O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ayres Britto, defendeu nesta quinta-feira (19) um “pacto
pró-Constituição” entre os três Poderes da República. “Esse documento de nome
Constituição é fundante de toda a nossa ordem Jurídica. Certidão de nascimento e
carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade”,
afirmou.
Ao encerrar a solenidade em que foi empossado presidente da Corte, ele
distribuiu exemplares atualizados da Constituição como forma de firmar
simbolicamente o pacto.
Também foram destaque no primeiro pronunciamento de Ayres Britto como
presidente do STF a democracia, classificada por ele como “a menina dos olhos”
da nossa Constituição, e seu íntimo enlace com a liberdade de informação.
Para Ayres Britto, a democracia “nos confere o status de país juridicamente
civilizado” e mantém com a plena liberdade de informação jornalística “uma
relação de unha e carne, de olho e pálpebra, de veias e sangue”, “um vínculo tal
de retroalimentação que romper esse cordão umbilical é matar as duas: a imprensa
e a democracia”.
O presidente da Suprema Corte acrescentou que a Constituição brasileira tem
ainda “o inexcedível mérito de partir do melhor governo possível para a melhor
Administração possível”. Porém, advertiu ele, para se chegar ao melhor governo
possível não basta a legitimidade pela investidura dos políticos eleitos.
“É preciso ainda a legitimidade pelo exercício, somente obtida se eles,
partindo da vitalização dos explícitos fundamentos da República Federativa,
venham a concretizar os objetivos também explicitamente adjetivados de
fundamentais desse mesmo Estado republicano-federativo”, ponderou.
O presidente Ayres Britto afirmou que nossa Constituição é
“primeiro-mundista” e, como tal, investiu na ideia de um Poder Judiciário também
primeiro-mundista. Ele observou que se é verdade que os magistrados não
governam, o que eles fazem é evitar o desgoverno quando convocados.
“(Os magistrados) não controlam permanentemente e com imediatidade a
população, mas têm a força de controlar os controladores, em processo aberto
para esse fim”, disse, frisando que “mais que impor respeito, o Judiciário tem
que se impor ao respeito”. Por isso, ponderou o presidente, o Judiciário é o
Poder da República que se submete a “bem mais rígidas vedações”, como
impossibilidade de sindicalização, de greve, de filiação a partido político,
além de ser “o único Poder estatal integralmente profissionalizado”.
O ministro Ayres Britto caracterizou o Poder Judiciário como aquele “que não
pode jamais perder a confiança da coletividade, sob pena de esgarçar o próprio
tecido da coesão nacional”. Ele destacou ainda que cabe aos magistrados a missão
de guardar a Constituição “por cima de pau e pedra, se necessário”.
Entre os diversos requisitos que para o presidente do STF devem ser
observados pelos magistrados, ele observou a necessidade de distinguir-se entre
normas que fazem o Direito evoluir apenas de forma pontual e aquelas que são
“decididamente ambiciosas”. Estas últimas, acredita ele, recaem “sobre a cultura
mesma de um povo para qualitativamente transformá-la com muito mais denso teor
de radicalidade”, fazendo do Direito “um mecanismo de controle social e ao mesmo
tempo um signo de civilização avançada”.
Como exemplo, o presidente citou a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011, que deverá entrar em vigor em maio), a Lei da Ficha Limpa, a Lei
Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa e
Proteção do Consumidor e o Prouni (Lei 11.906/05).
Ao final de seu discurso, o presidente Ayres Britto saudou o novo
vice-presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, a quem descreveu como um
“paradigma de cultura, independência e honradez”. Ele também se disse honrado em
suceder o ministro Cezar Peluso na Presidência do Supremo.
Ayres Britto caracterizou Peluso como pessoa de “denso estofo cultural,
inteligência aguda, raciocínio tão aristotélica como cartesianamente articulado
quanto velocíssimo”, além de juiz com “técnica argumentativa sedutora e vibrante
a um só tempo”.
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