OPINIÃO: Em defesa do salário

Por Hélio Schwartsman - FOLHA.COM

No serviço público há focos de resistência à transparente objetividade da moeda

Cédulas de R$ 20 na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro - Fernando Frazão - 24.jul.2012/Folhapress

Um dos momentos decisivos da história é o da criação do dinheiro. Partindo de miçangas e metais coloridos, desenvolvemos uma realidade imaginária, abstrata, que funciona como meio de troca universal, com o qual todos os membros de uma sociedade podem intercambiar as coisas que produzem e os serviços que prestam por aqueles de que têm necessidade.

Nos tempos do escambo, um fabricante de tachinhas que desejasse um filé-mignon precisaria encontrar um açougueiro que estivesse em busca de tachinhas naquele momento. Ou seja, teria grande chance de morrer de fome, o que teria nos condenado a um mundo sem tachinhas e outras inovações relevantes, mas não indispensáveis.

Mais do que isso, a moeda, por ter expressão numérica objetiva, permite que informações importantes encapsuladas em preços e salários sejam comparáveis e circulem de forma relativamente transparente. Se o preço do tomate sobe, eu me livro dos meus depreciados pés de jiló e passo a plantar tomateiros. Se o salário de juiz fica atraente, convenço meu filho a prestar vestibular para direito.

Assim, não surpreende que o dinheiro tenha sido adotado quase universalmente. No serviço público, porém, encontramos focos de resistência à transparente objetividade da moeda. Eles assumem a forma de mordomias, auxílios e outros penduricalhos, que escondem vantagens que deveriam estar claramente expressas no salário pago às autoridades. Adquirem, assim, um caráter bem antirrepublicano.

O ideal seria acabar com o máximo possível dessas mamatas, incluindo verbas de gabinete parlamentares e auxílios-moradia judiciais, e computar todos os benefícios como salário, sujeito ao teto e ao fisco. Fazê-lo nem é tão exótico assim. Basta lembrar que, nos EUA, tirando banquetes oficiais, o presidente paga do próprio bolso por todas as refeições que faz na Casa Branca.

GERAL: PGR e TCU pagam auxílio-moradia a membros com imóvel no DF

FOLHA.COM

Ranier Bragon e Camila Mattoso

BRASÍLIA

Integrantes das cúpulas das duas instituições recebem ajuda extra de R$ 4.378

Integrantes da cúpula da PGR (Procuradoria-Geral da República) e ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), órgãos de controle e fiscalização, recebem auxílio-moradia dos cofres públicos mesmo tendo imóvel próprio no Distrito Federal, onde trabalham.

Segundo levantamento feito pela Folha em cartórios e contracheques, eles recebem a ajuda extra de R$ 4.378 por mês, além do salário, sendo que alguns têm até mais de uma casa na capital federal.

No TCU, três de nove ministros ganham o benefício mesmo tendo propriedade em Brasília. Na PGR, são dez membros da atual cúpula que estão na mesma situação.

O levantamento considerou subprocuradores-gerais da República, além da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, e de seus dois vices.

Procurados via assessoria dos órgãos, procuradores e ministros não se manifestaram. Tanto PGR quanto TCU dizem que os pagamentos seguem a lei.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro - Patricia Monteiro - 30.mai.2017/Folhapress

Entre os beneficiados estão o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, o vice-procurador-geral eleitoral da Procuradoria, Humberto Jacques de Medeiros, e outros subprocuradores, como Ela Wiecko, Geraldo Brindeiro e Nicolao Dino, que disputou a vaga de sucessor de Rodrigo Janot, procurador-geral até setembro do ano passado.

Medeiros, por exemplo, tem em seu nome três apartamentos em Brasília. Carreiro é proprietário de duas quitinetes e de um apartamento.

Apenas um dos nove ministros do TCU não utiliza nenhum tipo de ajuda, por ser casado com uma ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que já é favorecida pela verba. Além dos três que têm auxílio-moradia, outros cinco ocupam imóveis funcionais.

O TCU é órgão auxiliar do Congresso no controle externo do governo federal e, segundo a própria instituição, tem a missão de ser "ser referência na promoção de uma administração pública efetiva, ética, ágil e responsável".

A PGR representa a cúpula do Ministério Público, instituição definida na Constituição como "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Reportagens da Folha nos últimos dias têm mostrado que pagar auxílio-moradia a beneficiados que têm imóvel próprio ou patrimônio elevado é uma prática no Judiciário, Executivo e Legislativo.

Na cúpula do Judiciário, 26 ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar fazem parte da lista.

Em São Paulo, quase metade dos juízes que recebem auxílio-moradia têm propriedades na capital paulista. Um deles, o campeão, tem 60 imóveis em seu nome.

No Executivo, ministros milionários do governo Michel Temer recebem ajuda para morar e para comer.

DESISTÊNCIA

Até agosto do ano passado, Raquel Dodge também era uma das beneficiárias do auxílio-moradia. Antes de assumir a cadeira de procurador-geral, no entanto, solicitou a suspensão.

Em seu pedido para abrir mão, ela disse não ter problema com a ajuda pública aos colegas procuradores.

Segundo a ONG Contas Abertas, a estimativa de gastos com o auxílio-moradia no Judiciário e Ministério Público em todo o país soma R$ 5 bilhões desde 2014.

TELHADO DE VIDRO

Integrantes de órgãos de controle recebem auxílio-moradia com imóvel próprio

Tribunal de Contas da União (TCU)

Nome	Cargo	Auxílio-moradia	Imóvel próprio em Brasília
Benjamin Zymler	Ministro	R$ 4.377,73	Chácara
Augusto Nardes	Ministro	R$ 4.377,73	Apartamento
Raimundo Carreiro	Ministro	R$ 4.377,73	1 apartamento e 2 quitinetes

Procuradoria-Geral da República (PGR)

Nome	Cargo	Auxílio-moradia	Imóvel próprio em Brasília
Humberto Jacques de Medeiros	Vice-procurador-geral Eleitoral	R$ 4.377,73	3 apartamentos
Antônio Carlos Fonseca da Silva	subprocurador	R$ 4.377,73	1 propriedade no Lago Sul
Aurélio Virgílio Veiga Rios	subprocurador	R$ 4.377,73	1 apartamento e 1 lote
Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casal, 2 apartamentos
Ela Wiecko Volkmer de Castilho	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa
Geraldo Brindeiro	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa, 1 apartamento e 1 lote
José Bonifácio Borges de Andrada	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa
José Flaubert Machado Araujo	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa
Maria Eliane Menezes de Farias	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto	subprocurador	R$ 4.377,73	1 casa e 1 apartamento

OUTRO LADO

As assessorias de imprensa da PGR e do TCU afirmaram que procuradores e ministros não se manifestariam sobre o assunto.

A Folha solicitou o posicionamento para quatro perguntas a cada um dos citados na reportagem: se considera adequado o recebimento do benefício mesmo tendo imóvel, se acha compatível obtê-lo na condição de integrante da cúpula de um órgão de controle de gastos públicos, qual destinação dá ao dinheiro e qual a posição sobre o assunto (se defenderia a manutenção ou o fim do benefício)

Os dois órgãos disseram, de forma genérica, que os pagamentos do benefício seguem a lei, que não traz vedação para a situação mencionada na reportagem —de o favorecido ter imóvel próprio no local em que trabalha e mesmo assim receber ajuda.

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho, defendeu a prática e disse ver um "barulho excessivo" na temática do auxílio-moradia. Ele também afirmou que reportagens que tratam do assunto são uma forma de "enfraquecer a magistratura e o Ministério Público".

Robalinho afirmou que procuradores são beneficiados pelo auxílio-moradia antes mesmo das liminares do ministro do STF Luiz Fux (que em 2014 estendeu o pagamento a toda a magistratura) e disse que, se a lei mudar, a Procuradoria a seguirá.

PREVIDÊNCIA: Prazo para votar Previdência é “fevereiro, e ponto final”, diz Maia

JB.COM.BR

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (5) que concorda com o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), segundo o qual a proposta precisa ser apreciada em fevereiro e que o adiamento do prazo pode acabar com a expectativa de aprovação do texto ainda neste ano. Nesta tarde, após participar de reunião com governadores, Maia defendeu a discussão de outros temas, como a segurança, para resolver de forma definitiva os problemas fiscais dos estados.

“Se a gente ampliar prazo, não vota nada. Então, o prazo é fevereiro, e ponto final. Eu acho que tem tempo. Todo mundo tem clareza do seu problema fiscal, todos os governadores. Os parlamentares também têm clareza da necessidade da reforma, com todas as dificuldades”, disse o presidente da Câmara, depois da sessão solene de início dos trabalhos legislativos.

Os Presidentes do Senado e da Câmara em cerimônia de abertura do Ano Legislativo 2018

Segundo o presidente da Câmara, a semana posterior ao Carnaval será o período da “solução”. Enviada pelo governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) está prevista para ser lida em plenário a partir do dia 19, quando o relator Arthur Maia acredita que os parlamentares já estarão esclarecidos sobre o conteúdo do texto. Mais cedo, Rodrigo Maia havia negado a intenção de retirar a proposta de pauta antes deste prazo.

“Vamos construir a solução a partir do dia 19, 20. Em relação a isso, estou otimista: a gente vai conseguir uma solução. A gente vai trazer os governadores para resolver com eles a questão da Previdência dos estados”, acrescentou o parlamentar. Segundo Rodrigo Maia, na reunião, os governadores falaram sobre a possibilidade de criação de um fundo como forma de ajudar a garantir o equilíbrio fiscal nas contas dos estados.

“A proposta é deles, a ideia é tentar pensar, nas próximas semanas, em algumas soluções para que melhore a questão fiscal dos estados e da União”, disse Maia. “Eu respondi aos governadores que tínhamos que pensar soluções em algumas áreas que pudessem garantir temas com alguma convergência. A previdência da União e a dos estados estão dentro desses temas.”

De acordo com Maia, a proposta discutida com os governadores não dependeria de alterações na Constituição, conforme prevê o texto da PEC em discussão na Câmara. As mudanças serviriam como complemento para a proposta do governo. “Não adianta mais ficar organizando apenas soluções de curto prazo para o fluxo de caixa dos estados. Não ter mais [recursos da] repatriação [de ativos no exterior], PEC do Precatório etc. As alternativas para garantir fechamento do caixa estados e municípios estão acabando.”

A ideia de criação do fundo veio a público no dia 1º, após reunião de Maia com o economista Raul Velloso na residência oficial da presidência da Câmara. Segundo Rodrigo Maia, a ideia é aglutinar o apoio dos governadores em torno de um fundo de previdência complementar para os servidores estaduais, semelhante ao que já existe para o funcionalismo federal.

Regulamentado em 2013, o fundo é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada durante o governo Lula (2003-2011). O objetivo do fundo é servir como uma previdência complementar. “O fundo vai na linha de tentar construir uma solução, ainda está sendo elaborado pelos técnicos, pelo Raul Velloso, que faz consultoria para os governadores, junto com técnicos da Câmara. Tem o tema da segurança pública, algumas questões que também interessam aos governadores”, concluiu Maia.

GERAL: Auxílio-moradia para membros do TJ-BA e do MP-BA custa R$ 4,95 milhões por mês à Bahia

BAHIA NOTÍCIAS

por Fernando Duarte

Foto: Montagem/ Bahia Notícias

O auxílio-moradia, considerado um penduricalho no salário de magistrados e membros do Ministério Público, custa aos cofres públicos baianos cerca de R$ 4,95 milhões por mês. Os dados foram obtidos junto às assessorias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que informaram o número de beneficiários sem distinção entre os cargos de juízes e desembargadores e promotores e procuradores. No TJ-BA são 572 magistrados que recebem mensalmente R$ 4.377,73, em um total de 601 juízes e desembargadores que compõem o órgão. Já no caso do MP-BA, são 559 beneficiários do auxílio-moradia, frente a um total de 578 membros do parquet. O benefício foi estendido todos os magistrados e membros do Ministério Público do Brasil por meio de liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em 2014. O tema voltou à tona recentemente com a liberação do processo por Fux para que o plenário do STF discuta a concessão do penduricalho, o que deve acontecer no mês de março.

GERAL: Rio é líder em benefícios para juízes: em dezembro, foram gastos R$ 6,9 milhões em verbas extras

OGLOBO.COM.BR

POR JEFERSON RIBEIRO

Magistrados ganham ajuda até para pré-escola; STF vai decidir sobre benefícios em março

Auditório do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Divulgação/TJ-RJ

RIO — Em cerca de um mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os magistrados de todo país têm direito a receber o auxílio-moradia e em quais condições esse benefício pode ser pago. Somente em dezembro, os Tribunais de Justiça pagaram aos juízes mais de R$ 49,4 milhões para ajudá-los com moradia. No caso dos magistrados do Rio de Janeiro, porém, a revisão dos penduricalhos pode ser ainda maior. O ministro do Supremo Luiz Fux concluiu seu voto sobre a constitucionalidade de uma lei aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e que determina o pagamento da maior gama de verbas extras do Judiciário nacional. Essa decisão de Fux também deve sair até março.

Os magistrados fluminenses têm direito a auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio pré-escola, auxílio-educação, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Nenhum outro Tribunal de Justiça prevê tantas formas de indenização como o do Rio, segundo levantamento do GLOBO com base nas informações repassadas pelas cortes ao Conselho Nacional de Justiça.

Somente em dezembro, essas indenizações custaram mais de R$ 6,9 milhões aos cofres fluminenses. Do total, R$ 3,7 milhões foram gastos em auxílio-moradia, que, se for multiplicado por 12 meses, chega a mais de R$ 44,4 milhões ao ano. O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu esses benefícios começou em 2010 no STF, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas propostas pelo Tribunal de Justiça do Rio e aprovadas pelos deputados estaduais. Em 2012, na votação em plenário, o então ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, considerou inconstitucionais vários pontos da lei, entre eles os artigos que regulamentam o pagamento dos benefícios que não estariam previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O julgamento foi interrompido por Luiz Fux, que pediu vista e só concluiu seu voto em dezembro passado, mais de cinco anos depois. Em março, o plenário deve decidir sobre outras ações que garantiram até agora o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes no país, depois que o ministro Fux concedeu liminar nesse sentido. A Corte também deve se debruçar sobre os penduricalhos que beneficiam a magistratura fluminense, quando o voto de Fux nesse caso será conhecido.

BENEFÍCIO PARA TODOS

No caso dos pagamentos do auxílio-moradia em nível nacional, Luiz Fux decidiu estender liminarmente o pagamento a todos os magistrados em 2014, depois que um grupo de juízes ingressou com uma ação, em 2013. Eles argumentavam que o benefício estava previsto em lei e já era recebido por integrantes do Ministério Público, parlamentares e ministros das Cortes Superiores. No fim de 2017, Fux concluiu seu voto sobre o mérito da ação.

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DIREITO: STF - Deferido pedido de prazo em dobro para resposta à denúncia em inquérito contra Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio acolheu pedido para mais prazo na resposta à acusação. Foi aplicado subsidiariamente regra do CPC que garante prazo em dobro para manifestações em processos com pluralidade de partes com diferentes advogados.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para concessão de prazo em dobro para resposta à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4506. Na peça acusatória, a PGR acusa o senador, sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima da prática do crime de corrupção passiva, e o parlamentar também de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Os fatos dizem respeito à solicitação de R$ 2 milhões de reais pelo senador ao empresário Joesley Batista, executivo do grupo J&F.

Na decisão, o ministro se fundamenta na aplicação de dispositivo previsto no Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual, havendo várias partes com diferentes advogados, são contados prazos em dobro para suas manifestações. “Considerada a existência de corréus com patronos distintos, cumpre a aplicação subsidiária do artigo 229 do Código de Processo Civil, no que prevê prazo em dobro nesse caso, prestigiando-se o princípio constitucional da ampla defesa no âmbito do processo penal”, afirmou.

O relator estendeu também o prazo em dobro aos demais corréus, uma vez que se encontram em situação idêntica. O prazo de resposta à denúncia é fixado em 15 dias, a partir da notificação, pela Lei 8.038/1990, que trata de normas processuais para inquéritos e ação penais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO: STJ - Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico demonstrando danos psicológicos causados à vítima. 

Também foi pedido o reconhecimento da incidência da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, pelo fato de o réu ser egresso e de seu retorno ao convívio social não ter sido feito de modo adequado, o que demonstraria parcela de responsabilidade do Estado na conduta por ele praticada.

Decisão confirmada

O relator, ministro Jorge Mussi, não acolheu a argumentação. Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito.

“O aumento não se mostra exagerado ou desproporcional, porquanto estabelecido em patamar razoável, inferior ao aumento de um sexto, usualmente atribuído quando há uma circunstância judicial considerada em desfavor do acusado na primeira etapa do cálculo da pena”, explicou.

Em relação ao pedido de reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal, Jorge Mussi entendeu que a tese dependeria da verificação de elementos que demonstrassem que o Estado tivesse deixado de prestar a devida assistência ao acusado, o que não foi constatado pelo tribunal de origem.

Ao concluir pela impossibilidade da concessão da ordem, o ministro explicou que eventual acolhimento do pedido exigiria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de habeas corpus.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior

É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência de juizado de violência doméstica do Distrito Federal para autorizar que uma boliviana vítima de violência familiar retorne para o seu país de origem com o filho, de apenas um ano de idade.

Além de se opor à viagem da mãe, o pai da criança defendia a competência da Vara da Infância e Juventude para decidir sobre a questão, tese que foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mas afastada pela maioria dos ministros do colegiado do STJ no julgamento do recurso especial interposto pela mãe.

“Tal compreensão, em contrariedade à própria funcionalidade do sistema jurisdicional, ignora o propósito da lei de centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações criminais e civis que tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir as melhores condições cognitivas para deliberar sobre todas as situações jurídicas daí decorrentes, inclusive, eventualmente, a dos filhos menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e demais regras protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, apontou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Situação frágil

O pedido de retorno ao país natal foi deferido pelo juizado de violência doméstica e familiar no curso de processo que aplicou medidas protetivas contra o ex-companheiro, que supostamente teria cometido violência física e psicológica contra a boliviana.

Após elaboração de relatório psicossocial e manifestação favorável do Ministério Público, o magistrado concedeu a guarda da criança à mãe e autorizou que ela viajasse para o exterior, sob o fundamento de que a boliviana estaria em situação frágil ao permanecer em casa de abrigo no Brasil.

A decisão de primeira instância foi, todavia, reformada pelo TJDF, que concluiu que a definição da guarda do filho do casal em conflito e a autorização para que o menor viaje sem consentimento do pai extrapolam as competências reservadas ao juizado de violência contra a mulher. Por consequência, o tribunal cassou todos os atos decisórios proferidos pelo juiz considerado incompetente.

Competência híbrida

O ministro Bellizze lembrou inicialmente que o artigo 14 da Lei Maria da Penha preceitua a competência híbrida (criminal e civil) das varas especializadas da violência doméstica contra a mulher para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa competência, segundo o ministro, foi estabelecida de forma ampla justamente para permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica contra a mulher, permitindo-lhe analisar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato.

Dessa forma, apontou o relator, para o estabelecimento da competência da vara especializada da violência doméstica nas ações de natureza civil, é imprescindível que – como ocorreu no caso em análise – a causa de pedir da ação correlata consista justamente na prática de violência contra a mulher.

“In casu, como assinalado, a pretensão de retornar ao seu país de origem com o filho — que pressupõe suprimento judicial da autorização paterna e a concessão de guarda unilateral à genitora, segundo o juízo a quo — deu-se em plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida”, concluiu o ministro, ao reconhecer a competência da vara de violência doméstica e determinar que o TJDF analise apenas o mérito da decisão de primeiro grau.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

MUNDO: Berlusconi pretende deportar da Itália 600 mil imigrantes irregulares

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Ex-primeiro-ministro italiano considera chegada de refugiados 'uma bomba-relógio social'

O ex-primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, chega em estúdio para participar de um programa para a emissora italiana Rete 4 - ANDREAS SOLARO / AFP

ROMA — O ex-primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, planeja deportar 600 mil imigrantes em situação irregular no país caso a aliança conservadora vença as próximas eleições gerais, marcadas para o dia 4 de março. Em entrevista para uma emissora local, o líder do partido Força Itália (FI) declarou que, dos 630 mil imigrantes que entraram no território italiano nos últimos quatro anos, apenas 30 mil podem ser considerados refugiados.

— Os outros 600 mil são uma bomba-relógio social prestes a explodir, porque vivem de esmolas e atividades criminosas — disse Berlusconi, acrescentando que, caso a sua aliança conservadora saia vitoriosa do processo eleitoral no próximo mês, fará do assunto segurança uma prioridade para o governo, aumentando o número de policiais nas ruas e fazendo com que soldados também os ajudem a patrulhar esses locais.

Inelegível até 2019 por causa de uma condenação por fraude fiscal, Berlusconi depende de uma sentença favorável da Corte Europeia de Direitos Humanos, a ser divulgada a qualquer momento, para poder se candidatar. Se isso acontecer, ele estará apto para disputar o cargo de primeiro-ministro.

Em janeiro, o ex-premier assinou com os dois principais líderes ultranacionalistas do país, Matteo Salvini e Giorgia Meloni, o programa eleitoral da direita para as eleições de 4 de março.

— Se alguém deve ser considerado culpado, este deve ser o governo, já que permitiu a entrada sem limitações de centenas de milhares de imigrantes ilegais — declarou Salvini, em entrevista ao jornal La Stampa.

As declarações surgem em um momento de tensão no país, depois que seis imigrantes de origem africana foram atacados a tiros por um ex-candidato da extrema-direita na cidade de Macerata, a cerca de 200 quilômetros a leste de Roma, no último sábado. Luca Traini, de 28 anos, confessou o crime.

Traini foi candidato no ano passado pelo partido de extrema-direita Liga Norte — de viés anti-imigração e antieuropeu — às eleições em uma localidade da região, e usava um lenço com as cores da bandeira do país nas costas quando foi detido. Segundo a imprensa local, o italiano fez a saudação nazista ao deixar o automóvel, onde havia uma pistola.

Macerata, uma cidade com cerca de 43 mil habitantes, foi palco na última semana do assassinato de Pamela Mastropietro, uma jovem italiana de 18 anos, cujos restos desmembrados foram encontrados dentro de duas malas. O crime teve repercussão nacional. O principal suspeito é um cidadão nigeriano de 29 anos, que teria sido visto carregando as malas. Também foram encontradas marcas de sangue em suas roupas e em uma faca. No ano passado, ele teria pedido asilo ao governo italiano, mas não foi atendido. Ainda assim, permaneceu no país.

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DENÚNCIA: Ibama acusa Petrobras de fraude ambiental

OGLOBO.COM.BR

POR BELA MEGALE / AGUIRRE TALENTO

Relatório aponta que teor de óleo e graxa jogado no oceano é até 1.925% superior ao informado

A P-51 e outras 30 plataformas na Bacia de Campos vão se adequar a regras do Ibama, diz a estatal - Gustavo Azeredo

BRASÍLIA - Relatórios técnicos do Ibama e da Polícia Federal afirmam que a Petrobras forneceu dados falsos para a análise de contaminação de águas, fraudando o real impacto ambiental provocado por sua atividade de exploração marítima de petróleo, as chamadas operações offshore. De acordo com o parecer técnico 43/2017 do Ibama, obtido com exclusividade pelo GLOBO por meio da lei de acesso à informação, a empresa subavalia a quantidade de óleos e graxas despejados no oceano por plataformas como a P-51, localizada na bacia de Campos, no Norte do litoral fluminense.

“A totalidade dos resultados reais apresentou valores bem acima do limite máximo diário permitido, chegando o resultado real a ser 1.925% maior do que o resultado falso informado”, diz o relatório, de junho 2017. Essas informações foram levantadas durante a operação Ouro Negro, deflagrada pelo Ministério Público do Trabalho no início daquele ano, cujo objetivo era detectar irregularidades nas condições de trabalho. Hoje, elas são alvo de uma investigação em andamento no Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, conduzida pela procuradora Solange Maria Braga, com foco nas irregularidades ambientais. Ainda não houve apresentação de acusação formal, neste caso, a denúncia.

Questionada pela reportagem, a Petrobras informou que usa o mesmo método de medição do teor de óleo e graxa (TOG) na água produzida desde 1986, sempre chancelado pelo órgão ambiental, e que o Ibama mudou seu entendimento sobre como as análises devem ser feitas apenas em 2015. A estatal, ademais, negocia há seis meses um termo de compromisso com o órgão para se adequar às novas regras. O documento tem previsão de assinatura para as próximas semanas e envolverá não só a P-51, mas cerca de 30 plataformas da Bacia de Campos. Com isso, o Ibama planeja regularizar a situação em toda a região em uma média de três anos.

No mesmo documento, o Ibama aponta que a grande quantidade do óleo que não aparece “nos valores sub-informados” pela petroleira está causando “inúmeros episódios de manchas de óleo no mar para ampla gama de plataformas que chegam a atingir dezenas de quilômetros”. Uma imagem de satélite que ilustra o relatório mostra que só a zona contaminada pela P-51 alcança 33,3 quilômetros, quase três vezes a Ponte Rio-Niterói. A legislação brasileira permite que haja uma área de até 500 metros a partir do ponto de descarte.

Poluentes mascarados

Trecho de relatório do Ibama diz que Petrobras usa dados falsos

Fonte: Relatório Ibama

Os números da plataforma estão 67 vezes acima do valor autorizado pelos órgãos ambientais. Essa zona está contaminada pela chamada água produzida — a água que vem com o petróleo quando ele é extraído do mar e que volta a ser jogada no oceano depois de passar por tratamento. Estudos mostram que ela é um dos poluentes mais significativo da indústria petrolífera, por ser descartada em grande quantidade ainda com produtos como óleo e graxa.

Os resultados “falsos ou enganosos” apresentados pela petroleira pelo menos desde 2008, segundo o relatório, decorrem da utilização “de procedimento analítico interno tendencioso e impróprio em seu laboratório, abrangendo ampla gama de plataformas”. Esse método usa entre seus componentes, como uma espécie de filtro, a sílica-gel, que retira parte dos óleos e graxas do material, fornecendo assim um resultado inferior ao real. O Ibama aponta que, como a cifra é falsa, ela está em desacordo com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão que estabelece o padrão de concentração de poluentes que pode existir na água descartada nos oceanos.

METODOLOGIA INADEQUADA

O Conama definiu que a média mensal do teor de óleo e gás contido na água despejada diariamente no oceano não pode superar 29mg por litro. O limite máximo diário é maior, de 42mg, desde que a média mensal não ultrapasse o número definido pelo órgão. As perícias encontraram valores despejados pela Petrobras de até 178mg por litro, que foi 509% maior do que o informado pela análise da empresa. No caso mais discrepante, a Petrobras informou um teor de 8mg por litro, e a perícia encontrou 154mg por litro — uma diferença de 1.925%. As análises foram feitas nos despejos da plataforma P-51 realizados em dezembro de 2016.

No parecer, o Ibama destaca a análise de laboratório feita por um perito da Polícia Federal que constata que o método usado pela petroleira “fornece um resultado inferior ao real conteúdo de óleos e graxas”. O perito afirma que o problema acontece porque o resultado final da análise da Petrobras não considera a quantidade de óleos e graxas que são retidos na sílica-gel. O órgão também consultou a EPA, a agência ambiental dos Estados Unidos, que regula naquele país os parâmetros de contaminação admitidos e métodos de análise. A resposta, anexada ao parecer, também diz que Petrobras usa uma metodologia inadequada.

Há ainda registros recorrentes de animais contaminados com óleo na Bacia de Campos, onde está a P-51 e outras plataformas. Na avaliação do Ibama, esses poluentes são provenientes da grande quantidade de água produzida que vem sendo despejada pela estatal. “A maior parte dos animais contaminados com óleo proveniente de campos da Petrobras foi encontrada em períodos em que não houve relatos de incidente de vazamento por parte da empresa, o que leva a crer que a carga contaminante de óleo provenha de água de produção descartada, fato que demonstra a gravidade dos dados falsos de TOG informados pela empresa, mascarando dados reais elevados, impactando inclusive espécies ameaçadas de extinção”.

As irregularidades identificadas no âmbito da Operação Ouro Negro resultaram em cinco autos de infração aplicados pelo Ibama à Petrobras em um valor total de aproximadamente R$ 15,5 milhões. A petroleira recorreu em quatro deles. No mais alto, porém, de R$ 14,2 milhões, a empresa não apresentou recurso e não há registros de pagamento junto ao Ibama.

“A partir da constatação de manchas de óleo no mar, o Instituto iniciou investigação técnica e verificou que a Petrobras estava adotando o método SM5520F na P-51. A autarquia entende que o método a ser adotado nas plataformas é o SM5520B” (que não usa sílica-gel). O Ibama afirmou que está discutindo com a Petrobras um termo de compromisso com aperfeiçoamentos no sistema de água de produção de um conjunto de plataformas na Bacia de Campos.

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POLÍTICA: Por 'engano', PT publica texto em que diz não reconhecer eleição sem Lula

ESTADAO.COM.BR

Alexandra Martins, O Estado de S.Paulo

Legenda afirma que errou ao publicar texto no site em que diz que Gleisi 'sinaliza' que o partido não vai reconhecer eleição se Lula for impedido

O PT publicou texto no seu site nesta segunda-feira, 5, em que afirmava que a presidente nacional do partido, senadora Gleisi Hoffmann (PR), "sinaliza" que a legenda não vai reconhecer o resultado eleitoral da eleição presidencial de outubro caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva for impedido de disputar o pleito. “A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, sinaliza que o partido não reconhecerá o resultado das eleições se Lula for impedido de candidatar-se à Presidência da República. 'Sem ela (a candidatura), teremos a ilegitimidade do processo eleitoral e a continuidade da ruptura do pacto democrático que fizemos na Constituição de 1988: voto soberano e eleições livres!, escreve”, dizia o texto do site. Horas depois, o partido afirmou que o material fora publicado por engano.

"Trata-se de um comentário do jornalista Esmael Morais, que publica semanalmente artigos da senadora em seu blog. Por um equívoco da produção da página do PT, o comentário do jornalista foi reproduzido como subtítulo do artigo, permitindo interpretar que seria um comentário oficial. Não é. O texto já foi corrigido na página do PT, não é e não representa o pensamento da senadora Gleisi Hoffmann", disse a assessoria de imprensa da direção nacional do PT.

A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), em ato de mulheres pela democracia e pelo direito de Lula ser candidato, em Porto Alegre, no dia 24 de janeiro Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Na versão corrigida do texto do partido publicado no site, o PT diz: "A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, publicou uma nota na qual reafirma a necessidade de defender o direito de candidatura de Lula. A nota foi publicada no blog, do jornalista Esmael Morais, para quem a senadora “sinaliza que o partido não reconhecerá o resultado das eleições se Lula for impedido de candidatar-se à Presidência da República”.

De acordo com a legenda, "ele (Esmael) cita a fala de Gleisi onde se destaca que “sem ela (a candidatura), teremos a ilegitimidade do processo eleitoral e a continuidade da ruptura do pacto democrático que fizemos na Constituição de 1988: voto soberano e eleições livres!”

PLANO B

Contrário publicamente à possibilidade de um substituto de Lula na disputa, o partido reafirma que o petista é o nome da sigla para disputar o pleito. "Lula é – e será candidato – por ser inocente. Condenado injustamente, sem crime demonstrado e sem provas, o maior líder popular de nossa história tem a maioria das intenções de voto do povo brasileiro", afirma o partido.

Na semana passada, o presidente do diretório estadual do PT do Rio, Washington Quaquá, sugeriu que o partido discuta abertamente o tal "plano B" a Lula. "E por fim, sinceramente, precisamos discutir muito bem o que é esse negocio de não ter ‘plano B’", disse ele em texto publicado em perfil de rede social do partido no Rio.

O ex-presidente pode ser declarado inelegível por causa da Lei da Ficha Limpa. Segundo a legislação, candidatos condenados por órgão judicial colegiado estão impedidos de disputar eleições. Lula teve condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) no dia 24. Cabe, no entanto, ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra sobre a possibilidade de Lula ser candidato.

"Vamos utilizar todos os recursos jurídicos cabíveis para defender Lula, porque não respeitamos essa decisão do TRF4, como não respeitamos Sérgio Moro e o Ministério Público Federal de Curitiba. Nosso tom de indignação é e continuará sendo alto, porque não podemos compactuar com a injustiça, com o aniquilamento e a desconstrução de uma liderança como Lula", diz o texto do PT. 

PLAUSIBILIDADE

No texto, o partido recorre a artigo da Lei da Ficha Limpa que fala da suspensão da inelegibilidade: "O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso". 

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, relator da lei, acredita que a "plausibilidade" pode suspender a decisão. "Elaboramos uma ideia que foi incorporada à lei segundo à qual havendo plausibilidade do recurso pode haver efeito suspensivo para que a pessoa possa disputar a eleição. Naquele momento já antevíamos a possibilidade de decisões arbitrárias por parte do Judiciário. Fizemos essa colocação e incluí no relatório em um momento em que havia muita dificuldade de fazer alterações na Lei da Ficha Limpa", disse ele em entrevista publicada pelo Estado no domingo, 4.

O ex-presidente manteve os índices de intenção de voto na corrida presidencial que tinha em dezembro, segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na quarta-feira, 31, pelo jornal Folha de S.Paulo. O petista lidera cinco cenários, com 34% a 37% da preferência do eleitorado.

+++ Lula diz que não respeitará decisão da Justiça ao formalizar pré-candidatura à Presidência

INVESTIGAÇÃO: PF intima mais uma vez coronel amigo de Temer em inquérito sobre decreto dos Portos

OGLOBO.COM.BR

POR BELA MEGALE

Alegando problemas de saúde, João Baptista Lima não compareceu em nenhum dos interrogatórios

O coronel João Batista Lima, amigo de Michel Tener - Reprodução

BRASÍLIA — Em um despacho da semana passada, a Polícia Federal intimou mais uma vez o coronel João Baptista Lima para depor no inquérito da Rodrimar. A investigação apura se o presidente Michel Temer teria favorecido a empresa portuária, localizada em Santos (SP), e outras companhias do setor, por meio da publicação de um decreto de 2017. A medida aumentou o prazo dos contratos de concessão de áreas portuárias, beneficiando as atuais concessionárias.

O inquérito foi aberto após interceptações telefônicas flagrarem conversas entre um diretor da Rodrimar, Ricardo Mesquita, e o ex-deputado e ex-assessor presidencial Rodrigo da Rocha Loures (PMDB) sobre o decreto. Lima é amigo de Temer e foi apontado na delação da J&F como intermediário de propina para o presidente.

A PF já intimou várias vezes o coronel desde que a investigação começou, no ano passado, mas ele não compareceu em nenhum dos interrogatórios sob o argumento de que enfrenta problemas de saúde.

A intimação do delegado Cleyber Lopes, responsável pela investigação que envolve Temer, é de 30 de janeiro.

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