ECONOMIA: Dólar sobe 1% e fecha a R$ 3,57, com ação do BC; na semana, avança 1,3%

Do UOL, em São Paulo

O dólar comercial fechou esta sexta-feira (22) em alta de 1,07%, a R$ 3,57 na venda. Na semana, o dólar acumulou valorização de 1,31%.

O mercado de câmbio e a Bovespa ficaram fechados na véspera devido ao feriado de Tiradentes. Na quarta-feira (20), o dólar havia fechado em alta 0,12%.

A alta de hoje foi influenciada pela atuação do Banco Central. Investidores também continuavam monitorando o cenário político e dando preferência a estratégias mais defensivas.

"O mercado está respeitando o BC e usando de cautela, por causa do quadro político", afirmou o superintendente regional de câmbio da corretora SLW, João Paulo de Gracia Corrêa, à agência de notícias Reuters.

Dia de poucos negócios

"Hoje deve ser um dia de poucos negócios, espremido entre o feriado e o fim de semana", disse Corrêa.

"É um dia morto, entre o feriado e um fim de semana. Acaba sendo um dia em que muitos players estão fora", disse o gerente de câmbio da corretora Treviso, Reginaldo Galhardo, acrescentando que, neste cenário, a atuação do BC conseguiu manter a cotação da moeda.

Atuação do BC

O BC vendeu nesta manhã todos os 20 mil swaps reversos, que equivalem a compra futura, que ofereceu em leilão.

A autoridade monetária vem atuando pesadamente no mercado por meio desses instrumentos há semanas.

Cenário político

A presidente Dilma Rousseff participou, mais cedo, de evento na Organização das Nações Unidas (ONU), onde dedicou praticamente todo o discurso a questões ambientais. Em seu discurso, fez referência ao "grave momento" vivido pelo Brasil e agradeceu a líderes internacionais que manifestaram solidariedade a ela em meio à tramitação do processo de impeachment no Congresso.

A cautela do mercado com a situação política reflete a expectativa por nomes que podem formar a equipe econômica do vice-presidente Michel Temer caso o impeachment se concretize. Percepções de que Temer estaria enfrentando dificuldades para montar seu time têm causado alguma apreensão no mercado local.

(Com Reuters)

MUNDO: Nova réplica sacode região atingida por terremoto no Equador

ESTADAO.COM.BR

O ESTADO DE S. PAULO

Tremor de 6 graus na escala Richter atingiu litoral do Equador a oeste de Jama, uma das localidades mais atingidas pelo terremoto de sábado; número de mortos sobe para 587

QUITO - Uma nova réplica de 6 graus na escala Richter foi registrada na quinta-feira, 21, em um setor do litoral do Equador, na mesma região onde ocorreu o terremoto de magnitude 7,8 no último sábado, que até o momento deixou mais de 580 mortos.

O Instituto Geofísico (IG) da Escola Politécnica Nacional do Equador indicou que a réplica se situou no mar, cerca de 60 quilômetros a oeste de Jama, uma das localidades mais atingidas pelo terremoto de sábado, e a menos de dez quilômetros de profundidade.

Equatorianos se aglomeram para tentar receber suprimentos em região afetada pelo terremoto

A réplica, que de forma preliminar foi mensurada com magnitude 6,3, foi revisada para 6, detalhou uma fonte do IG, que monitora permanentemente a atividade sísmica no país. O tremor foi sucedido por outras réplicas de intensidade menor e foi sentido também na capital Quito e em outras regiões do país.

O IG indicou que, até o momento, foram registradas 657 réplicas do terremoto principal que ocorreu às 18h58 locais (20h58 de Brasília) de sábado, 16, e cujo epicentro se situou entre as cidades de Cojimíes e Pedernales, na província litorânea de Manabí, no noroeste do país.

O presidente equatoriano, Rafael Correa, disse no Twitter que três tremores secundários foram registrados na noite de quinta-feira, acrescentando "sejam fortes!".

"Estamos tentando sobreviver. Precisamos de comida", disse Galo Garcia, advogado de 65 anos, enquanto esperava em uma fila para receber água de um caminhão em um vilarejo litorâneo do cantão de San Jacinto. "Não há nada nas lojas. Estamos comendo os vegetais que cultivamos". Uma multidão próxima exclamava "queremos comida".

Balanço. O número de mortos no terremoto no Equador chegou a 587 e o de feridos a 8.340, segundo os últimos dados divulgados pela Secretaria Nacional de Comunicação (Secom).

TERREMOTO NO EQUADOR DEIXA CENTENAS DE MORTOS                                                                    

Dolores Ochoa/APTerremoto no Equador

Centenas de pessoas morreram e milhares ficaram feridas como consequência do terremoto de 7,8 graus na escala Richter que castigou o norte da região litorânea do Equador

A Secom esclareceu que o número de feridos responde aos "atendidos" por serviços médicos desde sábado. Segundo a fonte, há 113 pessoas resgatadas com vida, enquanto 153 permanecem desaparecidas e 25.376 estão em albergues.

O governo socialista de Correa, que enfrenta uma tarefa de reconstrução monumental em um momento de perda de arrecadação devido à queda no preço do petróleo no país-membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), disse não haver carência de suprimentos, só problemas na distribuição que devem ser resolvidos rapidamente.

Correa afirmou que o Equador irá aumentar alguns impostos temporariamente, oferecer ativos para venda e possivelmente emitir títulos no exterior para custear a reconstrução após o tremor do sábado. Ele estimou os danos entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões. / EFE e REUTERS

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FRAUDE: Receita identifica 9,3 mil fraudes no IR com falsas domésticas

FOLHA.COM

EDUARDO CUCOLO, DE BRASÍLIA

Editoria de arte/Folhapress 

A Receita Federal identificou 9.319 pessoas físicas que fraudaram a declaração de Imposto de Renda com informações sobre falsas despesas com empregadas domésticas desde 2013.

Esse tipo de irregularidade já havia sido encontrado no ano passado em Minas Gerais, e a Receita estendeu as investigações para todo o país.

Pela legislação, é possível deduzir parte da contribuição previdenciária a domésticas do IR. Nesses casos, no entanto, descobriu-se que as pessoas não tinham esse tipo de empregado.

Com as fraudes já identificadas, a expectativa é arrecadar R$ 12 milhões em multas.

O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, afirmou que a Receita irá fiscalizar 285,3 mil pessoas físicas neste ano por conta de irregularidades na declaração de IR. Até o momento, já foram encontradas 44,4 mil fraudes, que somam R$ 315 milhões. O caso das domésticas representa 21% do total de contribuintes.

A expectativa da Receita é arrecadar R$ 6 bilhões com esses procedimentos neste ano, mais que os R$ 4,8 bilhões de 2015, mas ainda abaixo do recorde de R$ 6,7 bilhões de 2014.

PESSOAL CRIATIVO

A Receita cita ainda a descoberta de fraudes com falsas pensões alimentícias e despesas médicas, falta de recolhimento mensal no carnê-leão (para profissionais liberais) e uso irregular da isenção na venda de imóveis como principais irregularidades.

"O pessoal é bastante criativo em tentar inventar novas formas de tentar fraudar a Receita. A gente acha curioso que as pessoas façam isso diante da facilidade que temos de cruzar informações", afirmou o subsecretário de fiscalização da Receita. "São pessoas que vão responder por crime, vão ter uma notação na sua folha corrida, por algo que é muito fácil de ser identificado."

Apenas uma minoria (0,1%) das declarações têm algum problema. No ano passado, 78% dos contribuintes avisados pela Receita sobre informações incorretas fizeram a correção da declaração sem serem multados. Essas pessoas respondem por 14% do imposto recuperado no ano pela malha fina.

A autorregularização é para quem comete equívocos no preenchimento da declaração, segundo o Fisco. "A Receita não quer fiscalizar quem comete equívocos. Não temos interesse em fiscalizar assalariado. O interesse é concentrar esforço em grandes esquemas", afirmou.

Iágaro disse que muitas pessoas vão para as ruas protestar contra a corrupção, mas praticam a sonegação sem nenhum constrangimento. "Sonegação e corrupção são os dois lados da mesma moeda. Corrupção é o dinheiro que entrou nos cofres públicos e foi desviado de forma ilícita. E sonegação é o dinheiro que, também de forma ilícita, não entra nos cofres públicos."

CORRUPÇÃO: Justiça Federal aceita denúncia contra dono do Grupo Safra

OGLOBO.COM.BR

POR ELIANE OLIVEIRA

Joseph Yacoub Safra é suspeito de envolvimento no esquema de pagamento de propina no Carf

BRASÍLIA - A Justiça Federal acolheu denúncia contra o dono do Grupo Safra, Joseph Yacoub Safra, por suposto envolvimento no esquema de pagamento de propina para a obtenção de decisões favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), descoberto na Operação Zelotes. O empresário e outras cinco pessoas passam agora à condição de réus na ação penal que discute sua participação em crises de corrupção

A aceitação da denúncia partiu do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília. Ele argumentou que não haveria hipótese de "indeferimento da peça", ao justificar sua decisão.

"Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia em face da circunstanciada exposição dos fatos tidos por criminosos e as descrições das condutas em correspondência aos documentos constantes inquérito policial, havendo prova da materialidade e indícios da autoria delitiva", escreveu o juiz.

DIREITO: STF manda quebrar sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM

OGLOBO.COM.BR

POR CAROLINA BRÍGIDO

Também houve quebra de sigilo do filho de Agripino Maia, e de mais 14 pessoas

José Agripino Maia, presidente nacional do DEM - Ailton Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e de mais 14 pessoas. Agripino é suspeito de ter acertado o recebimento de propina com executivos da OAS, uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. O dinheiro seria fruto de desvios da obra do estádio Arena das Dunas, em Natal, construído especialmente para a Copa do Mundo de 2014. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, há indícios de que Agripino cometeu corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

— Eu acho que essa quebra de sigilo fiscal e bancário será o elemento que vai promover o esclarecimento dos fatos. Vai ajudar a mostrar a improcedência das acusações. Na minha opinião, sou injustamente acusado. A minha participação em atitudes ilícitas nesse episódio é nenhuma, simplesmente não existe. Mas quero que se investigue — disse Agripino.

O pedido de quebra de sigilo foi feito pela PGR e abrange o período de 2010 a 2015. Na decisão, Barroso ressaltou a necessidade de aprofundas as investigações, diante de indícios de movimentação financeira atípica por parte do parlamentar. “Há nos autos informações de operações financeiras realizadas pelo investigado que consubstanciariam indícios da prática de lavagem de dinheiro. Como explicitado pelo Procurador-Geral da República, estes elementos, aliados aos demais indícios coletados, recomendam o aprofundamento da investigação com o deferimento da medida requerida”, escreveu o ministro.

O inquérito contra Agripino foi aberto em outubro do ano passado, também a pedido da PGR. As investigações começaram a partir de elementos colhidos pela Operação Lava-Jato. No entanto, como os fatos não tinham relação direta com os desvios da Petrobras, o inquérito passou a tramitar de forma separada no STF

Segundo a investigação, foram apreendidos na Lava-Jato telefones celulares do presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Leo Pinheiro. Nos aparelhos, foram descobertas mensagens trocadas com Agripino sobre outro assunto – o que, em linguagem jurídica, se chama “encontro fortuito de provas”.

O primeiro grupo de mensagens diz respeito a fatos investigados em um inquérito já aberto no STF para investigar se Agripino recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1,5 milhão em 2010. O valor teria sido pago por um empresário interessado em assegurar a execução de um contrato de inspeção veicular ambientar celebrado com o governo do Rio Grande do Norte. Essa parte dos autos foi encaminhada para a ministra Cármen Lúcia, relatora do inquérito, para ser incluída nas investigações já em curso.

Outras mensagens mostram que Agripino teria pedido e recebido vantagens indevidas em troca de ajuda na liberação de recursos de financiamento do BNDES para a construção do estádio Arena das Dunas. Segundo a PGR, o senador conseguiu liberar o empréstimo no BNDES. Em contrapartida, em 2014, a OAS teria doado, oficialmente, R$ 500 mil ao diretório nacional do DEM.

Em depoimento prestado em delação premiada na Lava-Jato, o doleiro Alberto Youssef disse que administrou “caixa dois” da OAS para pagar propina. E que teriam sido enviados para Natal R$ 3 milhões em espécie. Uma planilha apreendida no escritório de Youssef revela a entrega de R$ 150 mil a alguém do Rio Grande do Norte, sem especificar o destinatário da quantia.

Também na Lava-Jato, Rafael Ângulo Lopes, que trabalhava para Youssef entregando grandes quantias em dinheiro, disse que levou recursos a pedido do doleiro a pessoas no Rio Grande do Norte. Além disso, a Procuradoria Geral da República informa que um relatório de inteligência elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) lista operações suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas a Agripino.

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ECONOMIA: Brasil fecha vagas pelo 12º mês seguido; em um ano, são 1,85 milhão a menos

Do UOL, em São Paulo

O Brasil perdeu 118.776 vagas com carteira assinada em março, mais do que havia perdido em fevereiro ( -104.582 vagas). 

É o pior resultado para março em 24 anos, desde 1992, quando a pesquisa começou a ser feita. É, ainda, o 12º mês seguido em que o país perdeu vagas de trabalho --a última vez em que as vagas abertas superaram as fechadas foi em março do ano passado (19,3 mil). 

No acumulado de 12 meses até março, são 1.853.076 de postos de trabalho com carteira a menos. Apenas no primeiro trimestre, são 319.150 empregos a menos. 

Os dados fazem parte do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e foram divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (22).

A diminuição tem como pano de fundo o cenário de profunda retração econômica, com a crise política também contribuindo para minar a confiança de empresas e famílias, afetando decisões de investimento. 

Só administração pública abriu vagas

O número de empregos cortados é o saldo, ou seja, o total de demissões menos o de contratações no período. Em março, houve 1.374.485 admissões e 1.493.261 demissões.

O fechamento de vagas atingiu sete de oito setores pesquisados. A administração pública foi a única exceção e fechou o mês com saldo positivo, porém modesto:

Agropecuária: -12.131 (ou -0,78%)

Construção civil: -24.184 (-0,92%)

Serviços: -18.654 (ou -0,11%)

Administração pública: + 4.335 (ou +0,48%)

Indústria de transformação: -24.856 (ou -0,33%)

Serviços industriais de utilidade pública: -344 (ou -0,08%)

Extrativa mineral: -964 (ou -0,46%)

Comércio: -41.978 vagas (-0,46%)

4 Estados não fecham vagas

Considerados os 26 Estados mais o Distrito Federal, apenas quatro criaram vagas:

Rio Grande do Sul: + 4.803 postos ou +0,18%, devido à Indústria da Borracha, Fumo e Couros e à Indústria de Calçados;

Goiás: + 3.331 postos ou +0,28%, em razão da Agropecuária e Indústria Química;

Roraima: +220 ou +0,43%, pelo desempenho do Comércio;

Mato Grosso do Sul: +187 postos ou +0,04%, em função da expansão do setor Serviços.

Todos os demais Estados e o Distrito Federal perderam vagas. 

O maior número de vagas fechadas foi em São Paulo (-32.616, ou 0,27%). A maior variação foi em Alagoas, com queda de 2,74% no emprego, ou 9.872 vagas a menos.

IBGE faz pesquisa diferente

Os dados divulgados hoje pelo Ministério do Trabalho consideram apenas os empregos com carteira assinada.

Existem outros números sobre desemprego apresentados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que são mais amplos, pois levam em conta todos os trabalhadores, com ou sem carteira.

A Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua mensal registrou que o Brasil tinha, em média, 10,4 milhões de desempregados no trimestre que vai de dezembro de 2015 até fevereiro de 2016.

(Com Reuters)

POLÍTICA: FHC pede que PSDB repudie fala de Bolsonaro sobre torturador

ESTADAO.COM.BR

Blog do FAUSTO MACEDO

POR JULIA AFFONSO

Para ex-presidente, declarações de deputado sobre coronel Carlos Brilhante Ustra 'representam uma ofensa aos cidadãos do País e, muito especialmente, aos que sofreram torturas'

FHC. Foto: Fábio Motta/Estadão

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) classificou como ‘estapafúrdia’ a declaração do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), durante votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, na Câmara, exaltou a ditadura militar e a memória do coronel reformado Carlos Brilhante Ustra, morto no ano passado e que foi chefe do Doi-Codi de São Paulo, um dos mais sangrentos centros de tortura do regime militar. Para FHC, o PSDB deve ‘repudiar’ as declarações.

“É inaceitável que tantos anos após a Constituição de 1988 ainda haja alguém com a ousadia de defender a tortura e, pior, elogiar conhecido torturador. O PSDB precisa repudiar com clareza essas afirmações, que representam uma ofensa aos cidadãos do País e, muito especialmente, aos que sofreram torturas”, disse FHC.

Durante a votação do impeachment, Bolsonaro disse. “Perderam em 1964, perderam agora em 2016. Contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, o meu voto é sim.”

FHC se manifestou na quarta-feira, 20, após a Câmara autorizar o pedido de afastamento de Dilma. “O processo do impeachment começa agora a tramitar no Senado. Esperamos que os trâmites legais sejam todos cumpridos, sem delongas. E quando chegar o momento da decisão dos senadores, que a votação se processe de forma conveniente, sem declarações estapafúrdicas como algumas que testemunhamos na Câmara dos Deputados. Especialmente uma me desagradou, aquela proferida pelo deputado Bolsonaro.”

Ustra comandou o Doi-codi entre 1971 e 1974. Nos últimos anos, procuradores da República em São Paulo vinham tentando processá-lo por tortura e morte de vários militantes que foram encarcerados nas dependências daquela unidade militar do antigo II Exército em São Paulo. Há sete anos, Ustra é declarado torturador pela Justiça, após decisão do TJ de São Paulo.

Desde domingo, parte da sociedade e diversas entidades têm se manifestado contra as declarações de Jair Bolsonaro. O Instituto Vladimir Herzog pediu a expulsão de Bolsonaro. A entidade preserva a memória do jornalista Vladimir Herzog, vitimado pela ditadura.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot vai investigar o deputado. A iniciativa da Procuradoria-Geral da República foi divulgada nesta quarta-feira, 20 e é uma resposta as 17.853 manifestações da população questionando a conduta do parlamentar recebidas pela Procuradoria nos últimos dias.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou também na quarta-feira que ‘repudia de forma veemente’ as declarações do deputado. A nota do Conselho é subscrita pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Bezerra Patriota.

“Não é aceitável que figuras públicas, no exercício de um poder delegado pelo povo, se utilizem da imunidade parlamentar para fazer esse tipo de manifestação num claro desrespeito aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou o Conselho da maior entidade da advocacia do País.

Na terça-feira, 19, o presidente da seccional da OAB no Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, afirmou que a Seccional recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para pedir a cassação do mandato de Jair Bolsonaro.

IMPEACHMENT: Dilma não cita golpe, mas usa final do discurso na ONU para falar de 'grave momento' no Brasil

OGLOBO.COM.BR

POR HENRIQUE GOMES BATISTA, CORRESPONDENTE

Viagem da presidente representa uma tentativa do governo brasileiro de emplacar uma agenda positiva em meio à crise política do país

NOVA YORK - A presidente Dilma Rousseff usou parte do seu discurso na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), no qual apresentou as medidas tomadas pelo governo brasileiro no acordo climático, para citar o "grave momento que vive o Brasil". A presidente discursou por pouco mais de oito minutos. Sua fala sobre a situação política do Brasil durou menos de um minuto. Ela não usou, em seu discurso, a palavra "golpe" ou "impeachment". E o público presente na ONU reagiu com normalidade, aplaudindo a presidente apenas no final de sua fala. ( VEJA O PONTO A PONTO DO DISCURSO)

- A despeito disso quero dizer que o Brasil é um grande país, que soube superar o autoritarismo e construiu uma pujante democracia. O nosso povo é trabalhador e com grande apreço pela liberdade, e saberá impedir quaisquer retrocessos. Sou grata a todos os líderes que expressaram a mim sua solidariedade - disse Dilma.

Na entrevista que dará a seis veículos de imprensa internacional, logo mais à tarde, a presidente deve explorar com mais detalhes o discurso de que foi vítima de um golpe.

Antes de citar o momento político, Dilma disse em seu discurso que tem orgulho de seu governo, que vai lutar para que o acordo climático seja implementado o mais rápido possível e que assinar este acordo é a parte mais fácil, que a sua implementação exigirá esforços.

A presidente Dilma Rousseff durante seu discurso na sede da ONU - Mark Lennihan / AP

Ela repetiu as metas de redução de emissões e de queda de desmatamento na Amazônia. A presidente disse na ONU que o país vai ampliar o uso de energia renovável e que os impactos negativos das mudanças climática afetam mais aos pobres. Ao fim do discurso, Dilma voltou à Assembléia da ONU, onde foi assinar o acordo climático.

Os deputados da oposição encaminhados pela Câmara dos Deputados a Nova York aprovaram as palavras de Dilma Rousseff. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Luiz Lauro (PSB-SP), cuja missão era contrapor para a mídia e as autoridades estrangeiras a visão de ‘golpe’ que Dilma supostamente defenderia no evento, disseram que o discurso da chefe de Estado não comprometeu a imagem do país. Um efeito também, segundo eles, da intimidação de sua viagem aos EUA, ideia do próprio presidente da Casa, Eduardo Cunha.

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), elogiou o “bom senso” da presidente ao não usar a palavra “golpe” para tratar do tema de impeachment na tribuna da ONU. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por sua vez, divulgou nota em dois idiomas – português e inglês – para negar que o processo seja um “golpe”. Já o senador petista Jorge Viana (AC) afirmou que Dilma agiu como “grande estadista”.

APOIO INTERNACIONAL

Ela foi recebida em Nova York, na noite de quinta-feira, com flores por um grupo de 50 pessoas, à porta da residência oficial do embaixador Antonio Patriota, em uma manifestação contra o impeachment.

Dilma sentou-se ao lado do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e à frente do embaixador Antonio Patriota. Deputados da oposição também viajaram aos Estados Unidos.

Além de sustentar a versão do 'golpe' no ambiente internacional, a viagem e o discurso de Dilma ao encontro da ONU sobre o clima representam uma tentativa do governo brasileiro de emplacar uma agenda positiva em meio à crise política do país. A presidente decidiu participar da reunião pouco mais de 24h antes de embarcar. Receosa em deixar o Brasil, Dilma confirmou sua ida a Nova York a partir da avaliação de que os veículos de imprensa de fora têm dado mais espaço para a defesa da presidente.

Dilma Rousseff deverá exaltar as propostas dos negociadores brasileiros na COP 21, em dezembro passado, decisivas no acordo fechado por 195 países em Paris, no qual o mundo concordou em caminhar para uma economia de baixo carbono.

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, se prepara para discursar no encontro do clima na ONU - Mary Altaffer / AP

O discurso de Dilma foi o sexto depois da apresentação inicial do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon. Depois dele, foi a vez do presidente francês François Hollande discursar. Seguiram a ordem o secretário-geral da Assembleia da ONU, o presidente do Peru, Alan García; do Congo, Denis Sassou Nguesso; da Bolívia, Evo Morales, e, enfim, a presidente do Brasil.

ACORDO RECORDE

A ONU informou que hoje, dia da Terra, será o recorde de países assinando, em um mesmo dia, um acordo da organização. No total, 165 nações vão chancelar o acordo de Paris sobre mudanças climáticas. O recorde anterior foi registrado em 1982, quando 119 nações assinaram no mesmo dia um acordo sobre o mar. Os demais países, dos 193 que fazem parte da ONU, terão até 17 de abril de 2017 para assinar o documento. O acordo de Paris entrará em vigor quando o documento for ratificado por países que representem até 55% das emissões de gases causadores do efeito estufa. Nove chefes de estado devem discursar no evento da ONU nesta sexta-feira em Nova York, incluindo Dilma Rousseff.

 cerimônia para a assinatura do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas começou com a apresentação musical, um trecho de "Quatro Estações", de Vivaldi, e de um jovem alertando para os riscos das mudanças climáticas. Depois, em seu dicurso, Ban Ki-Moon, secretário geral da ONU, comemorou o recorde de países assinando um acordo em um mesmo dia. Ele disse que quando assumiu o cargo tinha priorizado a questão do meio ambiente e que está feliz pelo acordo obtido em dezembro em Paris. Ele pediu para que os países convertam os acordos de Paris em ações.

— Acabou a época de consumo sem consequencias. Tempos que reforçar nossos esforços para "descarbonizar" nossas economias. - disse o secretário. - As medidas para o clima não é um carga, mas nos oferece muitos benefícios, pode nos ajudar a reduzir a pobreza e gerar emprego verde — disse.

O presidente da França, François Hollande, afirmou, em seu discurso de abertura da cerimônia da ONU para assinatura do acordo sobre Mudanças Climáticas, lembrou que até o último minuto da conferência do Clima de Paris havia dúvidas da obtenção de um acordo, mas que os países conseguiram superar suas dificuldades e chegaram a um consenso importante. Ele afirmou que a humanidade pode estar orgulhosa do acordo alcançado e citou que o contexto do acordo de Paris era "dramático" dias após os fortes atentados terroristas na capital francesa, sendo um "marco simbólico" para o resto do mundo.

— Os meses antes da assinatura do clima foram os mais quentes da história, foram registradas mais catástrofes em diversos países - disse o presidente francês, citando alguns problemas ambientais ocorridos no mundo nos últimos tempos.

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IMPEACHMENT: Vice-líderes do governo no Senado declaram voto a favor do impeachment

FOLHA.COM

DÉBORA ÁLVARES

MARIANA HAUBERT

LEANDRO COLON

DE BRASÍLIA

Geraldo Magela/Agência Senado 

O senador Hélio José, que anunciou voto contra a presidente Dilma

Dois vice-líderes do governo no Senado declararam em plenário nesta sexta-feira (22) que vão votar contra a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment que tramita na Casa.

Wellington Fagundes (PR-MT) e Hélio José (PMDB-DF), que até então não haviam dito como votariam no caso, fizeram discursos em que se mostraram a favor da admissibilidade do processo.

"Quando você vota a admissibilidade, você vota a cassação da presidente? Não! É um processo longo, cuja responsabilidade caberá a nós. A Câmara já votou. Dado o momento político que vivemos, não teremos como não admitir esse processo aqui no Senado. Vamos votar sim pela admissibilidade, porque politicamente o país já está maduro para isso", afirmou Fagundes.

O senador do PR também disse que "os poderes estão funcionando plenamente": "A população se manifestou e, felizmente, não tivemos nenhum incidente. Não tivemos morte, ou seja, a democracia está funcionando plenamente no país".

Antes, o peemedebista Hélio José também destacou seu ponto de vista a favor da admissibilidade, fazendo referência ao vice-presidente, Michel Temer. "A questão da admissibilidade do processo e, consequentemente, a questão do nosso presidente Temer, presidente nacional do nosso partido, assumir por 180 dias, na minha visão, é praticamente normal nessa circunstância".

DIREITO: STJ - Suspensas decisões que permitiam convocação de candidatos classificados fora das vagas em concurso para delegado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a execução de decisões liminares do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que obrigavam o governo estadual a convocar candidatos classificados em concurso para delegado em número superior ao de vagas previstas no edital. O ministro destacou que a manutenção das decisões poderia gerar grave lesão ao estado e à economia pública, além do efeito multiplicador das medidas judiciais. O ministro acolheu pedido formulado pelo estado na Suspensão de Segurança (SS) 5120.

De acordo com os autos, o Órgão Especial do TJ-CE, ao conceder liminares em mandados de segurança impetrados por candidatos não convocados para a segunda fase do certame, determinou à banca organizadora do concurso público que autorizasse a matrícula dos impetrantes no curso de formação profissional para delegado de Polícia Civil em igualdade de condições com os demais candidatos convocados. O tribunal cearense aceitou a argumentação de que o Estado do Ceará teria restringido, de forma ilegal, a 159 candidatos o número de convocados para o curso de formação.

No STF, o estado sustentou que as premissas aceitas pelo TJ-CE para conceder as liminares estariam dissociadas da realidade. Alegou ainda que a limitação de candidatos se deu dentro dos limites legais, uma vez que a legislação aplicável ao caso permite expressamente a divisão das turmas do concurso quando não puder ser realizada etapa única com todos os candidatos. O estado afirmou ainda não possuir condições financeiras e estruturais para, ao mesmo tempo, formar um universo de quase 500 candidatos.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará informou que o orçamento do concurso prevê gasto total de pouco mais que R$ 13 milhões para cobrir despesas com a bolsa formação, banca organizadora e aquisição de armamento para os novos policiais, além de munições para treino, algemas e coletes. Segundo a Secretaria, o cálculo levou em consideração o número de vagas previstas no edital, sendo que R$ 12,6 milhões já estariam comprometidos.

Em parecer sobre o caso, a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela suspensão das decisões, apontando que as liminares tolhem a liberdade da administração pública de nomear candidatos para participação no curso de formação muito antes do prazo de expiração do concurso, em potencial desacordo com a organização administrativa e orçamentária do ente federado. Salienta que a tese desenvolvida nos mandados de segurança pode figurar em múltiplas demandas, criando a expectativa de que outros candidatos com êxito na primeira fase e classificados além do número de vagas requeiram, da mesma forma, ingresso imediato em curso de formação remunerado pelo estado.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que os documentos anexados aos autos permitem constatar grave risco de lesão ao estado. Observou ainda o possível efeito multiplicador das decisões questionadas, pois sua manutenção poderia estimular a concessão de liminares a outros candidatos em situação semelhante. “No caso, entendo, portanto, que está devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão, pois as decisões impugnadas importam em grave lesão à ordem jurídico-administrativa e à economia públicas”, ressaltou.

O presidente do STF observou que a questão tratada nos autos tem natureza constitucional, uma vez que o tema foi objeto de análise no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral. Na ocasião, o Tribunal entendeu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

Processos relacionados

SS 5120

DIREITO: STJ - Liminar suspende aposentadoria compulsória de diplomatas

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu tutela de urgência a dez diplomatas que estão na iminência de serem alcançados pela aposentadoria compulsória.

Os diplomatas buscam obter a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152/15, que estabeleceu regras diferenciadas para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

O relator, ministro Humberto Martins, negou o mandado de segurança. Para ele, a Constituição Federal confere à lei complementar o poder de regulamentar a matéria. Martins também destacou que a existência de regras diferenciadas não fere o princípio da isonomia e citou como exemplo o regime diferenciado de férias de magistrados e a aposentadoria especial de professores.

O julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Caso o relator fique vencido, a seção vai encaminhar o processo para apreciação da Corte Especial, em observância à cláusula de reserva de plenário, que dispõe que somente o plenário ou o órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Tutela de urgência

Devido à excepcionalidade da situação, pois alguns diplomatas, em serviço no exterior, estão prestes à aposentadoria, a seção deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da aposentadoria compulsória até a conclusão do julgamento.

Os ministros entenderam demonstrada a possibilidade de os diplomatas vierem a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso sobrevenha a aposentadoria, e a Corte entenda pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): MS 22394

DIREITO: STJ - Mantida condenação do governo de Goiás de indenizar vítimas do Césio-137

Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em 1987.

Depois do acidente, foi isolada uma área de 2.000 metros quadrados, compreendendo 25 casas, cujos moradores foram evacuados para remoção do material radioativo. A residência dos autores da ação foi a única construção a ser demolida e o local concretado para isolar o lixo radioativo por um período de 150 anos.

Danos materiais e morais

A sentença fixou o valor da indenização em um terço do valor da causa, pelos danos materiais, quantia acrescida de 25% pelos danos morais, montantes atualizados e aos quais seriam adicionados de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entretanto, ao considerar o direito à indenização por desapropriação indireta, adotou o valor do terreno e respectivas construções, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data do desapossamento, e juros moratórios de 6% ao ano, contados na forma prevista no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. 

Efetividade jurisdicional

Apenas nesse aspecto, o relator, ministro Sérgio Kukina, decidiu, de ofício, restaurar o valor indenizatório fixado em sentença, e adequar o termo inicial dos juros moratórios à Súmula 54 do STJ.

O ministro explicou que a solução encontrada pelo TRF1 ainda dependeria de “dispendiosa e demorada perícia de engenharia, em processo que já tramita desde 1997”. Ele destacou também que a decisão impôs a limitação de que o valor apurado na fase liquidatória, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, não poderia exceder o montante arbitrado na sentença.

“Para se evitar a imposição de novas e desnecessárias despesas para o estado recorrente, que haveria de também suportar honorários periciais de engenharia, faz-se de rigor a restauração da fórmula indenizatória estabelecida na sentença, mais favorável para ambas as partes e para a própria efetividade da prestação jurisdicional”, disse o relator.

Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, fixado pela sentença a partir do trânsito em julgado da ação, o ministro aplicou a Súmula 54 do tribunal, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 930589

DIREITO: STJ - Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC

Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesta edição, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destacou duas decisões recentes das turmas de direito privado. Em uma delas, de março deste ano, os ministros da Terceira Turma consideraram que não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos.

Ao contrário, a interpretação conferida ao artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual cabe ao juiz da causa adotar as providências necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos, deve ser a mais ampla possível, “tendo em vista a natureza do direito em discussão, o qual, em última análise, visa garantir a sobrevivência e a dignidade da criança ou adolescente alimentando” (REsp 1.469.102).

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal, nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43 da Lei 8.078/90) “acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades comerciais”. Ele ressaltou que o legislador incluiu esse mecanismo de proteção no novo Código de Processo Civil.

Cartão de crédito

No outro julgado destacado, também de março deste ano, a Quarta Turma afirmou que não há dano moral in re ipsa (aquele que dispensa a prova do prejuízo sofrido) quando a causa de pedir da ação judicial se limita à inclusão indevida de compra não realizada na fatura de cartão de crédito do consumidor (REsp 1.550.509).

Na ocasião, os ministros entenderam que, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não ofende direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade e integridade física.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, mencionou precedente (AgRg no AREsp 316.452) do mesmo colegiado. Para os ministros, ainda que seja feita cobrança indevida de serviço não contratado, se não houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dano moral, mas a simples prática de ato ilícito. Além disso, a relatora citou entendimento firmado no STJ de que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa.

Para a turma, a configuração do dano moral depende das peculiaridades do caso concreto. “A jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”, explicou Gallotti.

Banalização

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti também fez uma reflexão acerca da banalização do dano moral em casos de mera cobrança indevida, sem repercussão nos direitos de personalidade, que, para ela, aumenta o custo da atividade econômica e afeta o próprio consumidor. 

Por outro lado, disse Gallotti, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, a indenização pode estimular boas práticas no empresariado. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1469102 REsp 1550509

DIREITO: STJ - Negado habeas corpus para suspender ação contra homem por porte de faca

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para suspender uma ação penal contra um homem detido pela polícia por portar, em uma mochila, uma faca de cozinha de 18 centímetros de lâmina, quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte.

A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação legal para o uso de armas “brancas”.

Regulamentação

Segundo a defesa, o texto do artigo 19 da LCP define o crime como “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”, mas que “até a presente data inexiste regulamentação legal do procedimento pelo qual o cidadão pode obter licença para portar ama branca”.

O habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Inconformada, a Defensoria Pública de Minas Gerais, que defende o acusado, recorreu ao STJ, cabendo à Quinta Turma analisar o pedido.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, negou o habeas corpus sob o argumento de que o artigo 19 da LCP não foi revogado pelo artigo 10 da Lei n. 9.437/97 e, posteriormente, pela Lei 10.826/03, que dispuseram sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e de munição.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Felix Fischer. Na apresentação do voto-vista, retomando o julgamento, o ministro seguiu o entendimento do relator, sublinhando que o artigo 19 da LCP foi revogado pela nova legislação apenas “no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas”.

Felix Fischer afastou o argumento da defesa de falta de regulamentação legal. Para o ministro, o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da LCP, “sem licença da autoridade”, não se aplica às armas brancas.

Para o ministro, em se tratando de porte de arma “branca”, “deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade”. Fischer sublinhou que, no caso em análise, o suspeito trazia uma faca de 18cm de lâmina, dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central da capital mineira.

“Deste modo, pelas citadas circunstâncias, infere-se que a faca encontrada com o paciente, neste caso, enquadra-se no conceito de arma. Afastada a tese da atipicidade do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, a denúncia está consoante com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual nego provimento ao recurso”, afirmou o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 66979

DIREITO: TSE - Prorrogado prazo para entrega de prestação de contas de 2015 dos partidos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, comunicou, na sessão plenária desta terça-feira (19), a prorrogação para o próximo dia 2 de maio da data-limite para a entrega da prestação de contas dos partidos políticos relativa ao exercício financeiro de 2015.

O prazo legal, segundo a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), é o dia 30 de abril que, neste ano, cai em um sábado. A portaria será publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE.

DIREITO: TRF1 - É possível a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em procedimento licitatório cujo contrato foi executado por outro licitante

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo em que uma empresa de informática, ora autora, buscava a conversão do feito em ação de indenização por perdas e danos. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, esclareceu que “a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos é possível se o autor requerer ou, ainda que não o haja requerido, se o resultado visado ou o resultado equivalente não forem possíveis”.

A instituição recorreu ao TRF1 contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de perda do interesse de agir decorrente da prestação dos serviços objeto da Concorrência 005/2005 por outra licitante. Ocorre que, justamente em razão da prestação dos serviços, a apelante requereu a conversão do feito em ação de indenização por perdas e danos.

No mérito, a parte apelante alega a nulidade do ato administrativo que importou a revisão do resultado final da citada concorrência, no qual havia sido declarada vencedora, aos argumentos de que houve ”preclusão de a litisconsorte insurgir-se contra o resultado do julgamento das propostas técnicas” e de que não era cabível a juntada de novos documentos.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a premissa em que se baseou a sentença não se sustenta, uma vez que o pedido foi extinto sem resolução do mérito porque não se considerou o pedido de conversão em perdas e danos. “Partiu-se do pressuposto de que o pedido restringia-se à contratação, o que realmente conduziria à extinção sem julgamento do mérito. Houvesse sido considerado o pedido de indenização em perdas e danos, haveria interesse de prosseguimento do feito para que se aferisse a existência do prejuízo e a responsabilidade da Aneel, organizadora da licitação”, afirmou.

Diante desse quadro, de acordo com a magistrada, o pedido de conversão do rito deveria ter sido adequadamente examinado, “abrindo-se oportunidade para eventual emenda da petição inicial e para a produção de provas”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0032712-53.2006.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 21/10/2015

Data de publicação: 19/11/2015

IMPEACHMENT: Ministros do STF dizem que impeachment de Dilma na Câmara não foi golpe

OGLOBO.COM.BR

POR ANDRÉ DE SOUZA

Segundo Celso de Mello, é equívoco gravíssimo comparar as duas coisas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal - Nelson Jr./SCO/STF/18-9-2013

BRASÍLIA — Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), refutaram a tese da presidente Dilma Rousseff de que o processo de impeachment aprovado na Câmara dos Deputados é, na verdade, um golpe. Celso e Gilmar observaram que o processo seguiu a Constituição e as regras definidas pelo próprio STF. O ministro Celso, o mais antigo do tribunal, chegou a dizer que é equívoco gravíssimo falar em golpe, e que será estranho se a presidente for ao exterior defender esse argumento. Dilma embarca quinta-feira para Nova York, onde deverá fazer uma defesa do seu governo na Organização das Nações Unidas (ONU).

— O fato é que a Câmara dos Deputados respeitou os cânones estabelecidos na Constituição. O procedimento preliminar instaurado na Câmara dos Deputados, disse o Supremo Tribunal Federal pelo menos duas vezes em julgamento público, mostra-se plenamente compatível com o itinerário que a Constituição traça a esse respeito. Portanto, ainda que a senhora presidente da República veja a partir de uma perspectiva eminentemente pessoal a existência de um golpe, na verdade, há um gravíssimo equívoco, porque o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal deixaram muito claro que o procedimento destinado a apurar a responsabilidade da senhora presidente da República respeitou até o presente momento todas as fórmulas estabelecidas na Constituição. Até agora transcorreu tudo em perfeita ordem — disse Celso.

— Eu digo que é um gravíssimo equívoco falar em golpe. Falar em golpe é uma estratégia de defesa. O que eu estou dizendo, estou dizendo a partir do que nós, juízes da suprema corte, dissemos nos julgamentos já ocorridos. Na verdade é um grande equívoco reduzir-se o procedimento constitucional de impeachment à figura do golpe de Estado — acrescentou o ministro.

Questionado sobre a possibilidade de Dilma usar seu discurso na ONU para denunciar a existência de um golpe no Brasil, Celso respondeu:

— Eu diria que é no mínimo estranho esse comportamento, ainda que a presidente da República possa em sua defesa alegar aquilo que lhe aprouver. A questão é saber se ela tem razão.

Gilmar Medes concordou.

— Eu não sou assessor da presidente Dilma nem posso aconselhá-la. Mas todos nós que temos acompanhado esse complexo procedimento no Brasil, podemos avaliar que se trata de procedimentos absolutamente normais dentro do quadro de institucionalidade. Inclusive as intervenções do Supremo que determinaram o refazimento até de comissões no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, indicam que as regras do Estado de Direito estão sendo observadas — afirmou Gilmar.

No fim de março, o ministro Marco Aurélio Mello, concordou com o argumento da presidente Dilma de que, se o impeachment for calcado em fatos que não configurem crime de responsabilidade, ocorrerá um golpe.

— Acertada a premissa, ela tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe — afirmou Marco Aurélio, antes do julgamento do impeachment na Câmara.

PARTIDOS REJEITAM TESE DO GOLPE

Na terça-feira, 14 partidos, coordenados pelo PMDB, divulgaram nota em conjunto na qual rejeitam o argumento de que o processo de impeachment seja um golpe. No texto, as legendas criticam a presidente Dilma de se colocar em posição de vítima.

“A Sra. Presidente da República insistiu no erro de tachar de “ilegal” e “golpista” a ação dos senhores deputados, omitindo propositadamente que o rito do impeachment foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das inúmeras e frustradas tentativas de seu governo de impedir a atuação do poder legislativo. O Impeachment foi chancelado pela Suprema Corte do Brasil”, diz a nota.

“A Sra. Presidente da República desconsidera que está sendo acusada de ter cometido um dos maiores crimes que podem ser praticados por uma mandatária, já que a vítima, no caso, é toda a nação. Para defender-se ela inverte sua posição de autora em vítima”, afirmam os partidos.

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DIREITO: TSE dá início a fase de produção de provas em ação contra Dilma e Temer

ESTADAO.COM.BR

BEATRIZ BULLA - O ESTADO DE S. PAULO

Ministra Maria Thereza de Assis Moura solicita depoimento de testemunhas e perícia contábil em fornecedores da campanha da chapa da presidente e do vice em 2014

BRASÍLIA - A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora-geral da Justiça Eleitoral, autorizou o início da produção de provas que devem embasar as ações que pedem a cassação da chapa formada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo vice-presidente, Michel Temer. A fase de produção de provas é considerada longa na Corte eleitoral e deve avançar no segundo semestre deste ano.

As provas incluem, além do depoimento de testemunhas que são também investigados na Operação Lava Jato, a perícia contábil em gráficas e fornecedores da campanha presidencial encabeçada pelo PT. Os documentos serão utilizados nas quatro ações que correm no Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto, para garantir "praticidade e economia processual".

"Por ora, entendo que o momento processual, à luz do devido processo legal, recomenda que se garanta o direito à produção da prova (cujo conteúdo ainda não é suficientemente conhecido para ser fundamentadamente desprezado) e não seu cerceamento", escreveu Maria Thereza. 

A ministra autorizou perícia nas contas da Gráfica VTPB, Editora Atitude, Red Seg Gráfica e Editora e Focal Confecção e Comunicação Visual. Algumas irregularidades já haviam sido apontadas pelo ministro Gilmar Mendes, que analisou a prestação de contas de Dilma e do PT na campanha de 2014.

O TSE pediu ainda uma série de documentos que tramitam na Justiça Federal de Curitiba, sob condução do juiz Sérgio Moro, relativos à Operação Lava Jato. Um dos documentos solicitados é, por exemplo, a tabela detalhada com as propinas recebidas em cada contrato da Petrobrás que foi preparada por Pedro Barusco como prova de que o PT recebia os recursos.

A ministra também autorizou a colheita de depoimentos de Augusto Mendonça, Pedro Barusco, Eduardo Hermelino Leite, Ricardo Pessoa, Hamylton Pinheiro Padilha Junior, dos lobistas Julio Camargo e Zwi Skornicki - apontado como operador de propina da Odebrecht no exterior - e do ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Marcelo Neri. 

O PSDB tenta provar, com a produção de provas, que houve abuso de poder econômico e político nas eleições presidenciais de 2014 e uso de dinheiro oriundo do esquema de corrupção na Petrobrás para abastecer a campanha petista.

Andrade. Os tucanos pediram ao TSE para que a Corte ouça Otávio Azevedo e Flávio Barra, executivos da Andrade Gutierrez que fizeram acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República. Os advogados do PSDB pediram ainda o compartilhamento da delação com a Corte Eleitoral.

A ministra considerou, no entanto, que o acordo de colaboração dos dirigentes da empreiteira permanece em sigilo até o momento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi homologado pelo ministro Teori Zavascki. Por isso, é preciso aguardar que seja retirado o segredo de justiça para que seja feito um novo pedido de compartilhamento da delação. 

O TSE já tinha tentado ouvir Ricardo Pessoa, por exemplo, mas o executivo permaneceu calado em razão do sigilo da delação premiada. Agora, após o fim do segredo dos depoimentos da UTC, a Corte Eleitoral irá novamente chamá-lo para depor.

Trâmite e prazos. A perspectiva é de que a fase de produção de provas seja longa e possa se estender ao longo do segundo semestre. A partir de agora, tanto as defesas de Dilma e Temer como os advogados do PSDB deverão indicar em cinco dias assistentes técnicos para acompanhamento das perícias.                                                                                         Quatro servidores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE irão participar da perícia. A ministra determinou que os técnicos devem se limitar a analisar datos relativos à campanha de 2014 e que os trabalhos terão início no dia 15 de maio. Maria Thereza estipulou o prazo de 90 dias para entrega do laudo pericial, que podem ser prorrogáveis se necessário. Por essas contas, a parte de realização de perícia teria fim apenas em agosto. 

Só depois desse processo, serão chamadas as testemunhas para depor. Ao longo da fase de produção de provas, o PSDB pode solicitar a inclusão de novos dados, se achar necessário.

Separação Dilma e Temer. A corregedora eleitoral não analisou o pedido feito pela defesa de Michel Temer para separar suas contas da campanha na última eleição daquelas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff. A defesa de Temer afirma que o vice não cometeu crimes eleitorais e corre o risco de ter o mandato cassado por "arrastamento" ou "beneficiamento". Para Maria Thereza de Assis Moura, o fato deverá ser analisado no julgamento final das ações.

DIREITO: STF adia julgamento sobre nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

Do UOL, em Brasília

Felipe Amorim

Alan Marques/ Folhapress

17.mar.2016 - O ex-presidente Lula toma posse no cargo de ministro da Casa Civil durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar nesta quarta-feira (20), ainda sem data para ser retomado, o julgamento sobre se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá tomar posse como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff.

O adiamento foi sugerido pelo ministro Teori Zavascki, sob o argumento de que há ainda duas ações de sua relatoria que não estão totalmente instruídas para irem a julgamento.

Teori defendeu que as duas ações sob sua responsabilidade fossem julgadas na mesma data que os dois mandados de segurança, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que estavam na pauta de julgamento desta quarta-feira (20).

Apenas o ministro Marco Aurélio Mello se opôs à proposta de Teori, e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, anunciou o adiamento das ações contra a posse de Lula.

A nomeação também daria a Lula foro privilegiado. Ou seja, nas investigações da Operação Lava Jato, deixaria a alçada de Sérgio Moro, juiz de primeira instância, e seria julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, oferecer denúncia contra ele.

POLÍTICA: 9 dos 32 ministérios de Dilma Rousseff já estão sem titulares

UOL

Fernando Rodrigues

Eduardo Braga formalizou saída nesta 4ª feira

Helder Barbalho também deixou sua pasta

Esplanada tem agora 28% das cadeiras vazias

Petista encara impeachment no Senado sem apoio

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, que esteve hoje com Dilma para se demitir

A presidente Dilma Rousseff está com a Esplanada dos Ministérios cada vez mais desfalcada. Há 9 das 32 vagas sem um titular definitivo. Ou seja, 28% dos cargos do primeiro escalão estão vazios – justamente na fase final do processo de impeachment, quando a petista precisará de mais apoio para tentar impedir que o Senado aprove o seu afastamento.

Nesta 4ª feira (20.abr.2016), o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, formalizou sua saída num encontro com Dilma. O ministro dos Portos, Helder Barbalho, havia entregue a sua carta de demissão na 2ª feira, mas a pedido da presidente retardou para hoje sua saída de fato da cadeira.

As demissões de Braga e de Helder é que fazem com que 9 dos cargos na Esplanada estejam vazios.

Outras pastas sem titular definitivo no momento são as seguintes: Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Aviação Civil, Esporte, Integração Nacional, Cidades e Turismo.

A Casa Civil está reservada para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito.