sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

DIREITO: TRE suspende eleição indireta para prefeito em Campinas

Do ESTADAO.COM.BR

Tatiana Fávaro, correspondente em Campinas
Tribunal alega que somente o órgão é responsável pela elaboração de regras eleitorais
O Tribunal Regional Eleitoral suspendeu a eleição indireta para escolha do prefeito de Campinas até o fim deste mandato. O pleito estava marcado para 22 de março e as regras tinham sido definidas pela Câmara Municipal. O TRE entendeu ser incumbência dele próprio a definição de regras e deverá marcar nova data para a escolha do prefeito para o "mandato-tampão".
Pelas regras anteriores definidas por uma Comissão de Procuradores (CP) baseadas no regimento interno e na lei eleitoral, o prefeito seria escolhido por 33 vereadores e os partidos teriam até 7 de fevereiro para inscrever seus candidatos. O pleito já tinha regras definidas para mais de duas chapas, para um eventual segundo turno e até para o caso de acontecer um empate.
Campinas teve dois prefeitos cassados em menos de 1 ano. No dia 20 de agosto de 2011, o então prefeito Dr. Hélio (PT) era cassado pela maioria dos votos da Câmara. Demétrio Vilagra assumiu três dias depois e também teve o mandato cassado por quebra de decoro.
Demétrio foi denunciado pelo Ministério Público como integrante de uma quadrilha que tinha como chefe a ex-primeira dama, Rosely Nassim Jorge Santos. Ele é acusado de fraude em nove contratos da Sanasa durante a substituição do então prefeito Dr. Helio. Demétrio chegou a ficar preso por 22 horas, após seu retorno das férias na Espanha, em razão das denúncias. Com a saída de Vilagra, o Executivo ficou sob o comando do ex-presidente do Legislativo, Pedro Serafim (PDT).

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TECNOLOGIA: Site do Banco Central é alvo de ataque de hackers

Da FOLHA.COM

DO VALOR
O
site do Banco Central foi escolhido como alvo para os ataques do grupo de hackers "Anonymous Brasil" nesta sexta-feira.
O grupo é o mesmo que assume a autoria de uma série de ataques a sites de bancos que aconteceram ao longo desta semana.
Por volta das 10h10 o grupo colocou no Twitter que o site do BC seria alvo de um ataque de "teste para calibrar as nossas armas". Logo em seguida, a página não carregava. Pouco depois, voltou a carregar normalmente.
Procurado, o BC ainda não tem uma posição oficial. Desde a segunda-feira o mesmo grupo tem clamado a autoria de ataques a páginas de bancos.
Na segunda-feira foi o site do Itaú, e, nos dias seguintes, Bradesco, Banco do Brasil e HSBC sofreram problemas, este último inclusive com sua página global.

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SEGURANÇA: Comando da PM confirma 10 mil policiais em greve

De A TARDE.COM.BR

Da Redação, com informações de Franco Adailton, George Brito e Lúcio Távora

Integrantes da Força Nacional definiram com o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, nesta sexta-feira (3), como será a atuação dos 150 homens que chegaram à Salvador nesta quinta (2).
Eles se reuniram nesta manhã, mas só vão divulgar como o trabalho será organizado às 14 horas durante entrevista coletiva. O efetivo da Força Nacional ainda não foi para a rua para reforçar o policiamento na cidade. O
Exército também ajuda no policiamento em Feira de Santana.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alfredo Castro, confirmou nesta sexta que 10 mil PMs aderiram à greve liderada pela Associação dos Policiais, Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA). Esse número representa um terço do efetivo da corporação.
O comandante está reunido nesta manhã com representantes das outras três associações de policiais na tentativa de chegar a uma solução para interromper a greve iniciada no último dia 31.
Negociação - O secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, voltou a afirmar, nesta manhã, que não vai dialogar com os grevistas. "Não vamos negociar com quem quer criar clima de terror. Não podemos aceitar que policiais encapuzados e armados façam o que estão fazendo", disse o secretário em entrevista a uma emissora de televisão.
Questionado se a população pode sair de suas casas hoje, o secretário não deu uma recomendação ao cidadão. "A situação é sensível e não podemos desconsiderar isso. Mas vamos restabelecer essa sensação de segurança o mais rápido possível", disse.
A Justiça concedeu uma liminar, na manhã de quinta-feira, ao governo do Estado que
decreta a ilegalidade da greve dos policiais militares da Bahia. A decisão deve ser cumprida de imediato, sob pena de multa de R$ 80 mil, por cada dia de paralisação.
Manhã - Esta sexta-feira amanheceu com clima de tranquilidade em Salvador após uma quinta-feira (2) de insegurança com arrastões, comércio fechando mais cedo e população apreensiva.
No começo da manhã, os soteropolitanos tentaram manter a rotina e seguiram para o trabalho, deixando os pontos de ônibus cheios. Os ônibus circularam normalmente, mas podem parar às 18h, caso o clima de tensão da noite anterior se repita. A informação foi passada pelo Sindicato dos Rodoviários para que a população usuária do sistema de ônibus possa antecipar a volta para casa.
A população também manteve os hábitos nesta manhã, saindo para caminhar e fazer suas atividades físicas. A vendedora de mingau Eliene Alves, 50 anos, seguiu sua rotina nesta sexta e saiu de casa às 5 horas para trabalhar no ponto de ônibus na Avenida Paralela, na altura da Grande Bahia. "Não vi, nem ouvi falar de nenhuma situação de arrastão. Para mim, o fluxo de pessoas no ponto está normal para dias comuns". Apesar da tentativa de seguir os compromissos, os soteropolitanos continuam apreensivos. Populares acharam que um
ônibus atravessado na rua na Estrada do Coco era resultado de mais um ataque. Mas o veículo da empresa Costa Verde estava parado na via após colidir com outro automóvel. Os passageiros tiveram apenas escoriações. Nesta manhã, entre 5h e 7h20, a reportagem percorreu a região da Paralela, Sussuarana, Vale dos Lagos, Jardim Armação, Tancredo Neves e Lauro de Freitas e não avistou nenhuma viatura da PM.A situação no bairro da Liberdade está tensa após policiais da 37ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) receberem denúncia de que a unidade seria invadida. No mesmo bairro, cinco lojas foram arrombadas e saqueadas nesta madrugada.
Cinco lojas da Cesta do Povo foram assaltadas entre quinta e sexta. As ações aconteceram nos bairros da Liberdade, Caixa D'água, Ogunjá, Mata Escura e Pirajá. Em Mata Escura, o clima é de insegurança entre populares e comerciantes. Os lojistas não abriram as portas nesta manhã.
Na Assembleia Legislativa da Bahia, onde os policiais grevistas estão acampados desde o início do movimento, o clima também é de tranquilidade. Três viaturas da Polícia Militar (PM) impedem o acesso ao pátio onde os policiais e suas famílias estão acampados. Um carro com integrantes da Força Nacional saiu da Base Aérea nesta manhã em direção à Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Um efetivo com 150 homens chegou na noite desta quinta a Salvador para ajudar a manter a segurança pública na capital. Há
rumores que iriam invadir a Assembleia Legislativa, o que não se confirmou até o momento. O governo alega que eles vão ajudar no policiamento na rua.
Os rodoviários
pararam o transporte público de Feira de Santana nesta sexta-feira por conta da onda de insegurança que assusta a população da cidade desde quinta. O comércio do município também amanheceu fechado. As poucas lojas que estão funcionando mantêm apenas uma porta aberta.
Em
Itabuna, o comércio está parcialmente fechado em decorrência da greve da PM.

FRASE DO (PARA O) DIA




"As primeiras condições de respeitabilidade de todo Poder, de todo agente da autoridade, em qualquer país, são a sua competência e a sua honestidade."
Rui Barbosa

SEGURAÇA: Wagner se pronuncia sobre greve parcial da PM e diz que usará “medidas enérgicas” se preciso

Do POLÍTICA LIVRE
O governador Jaques Wagner se manifestou nesta quinta-feira sobre a greve parcial da Polícia Militar da Bahia, depois de chegar de viagem a Cuba e ao Haiti com a presidente Dilma Rousseff. “Não admitirei que a segurança da população baiana seja colocada em risco por um pequeno grupo de pessoas, ainda mais porque estas desconsideraram [...]

SEGURANÇA: Prefeitura em estado de alerta

Do POLÍTICA LIVRE

O prefeito João Henrique (PP) está no Rio de Janeiro cumprindo agenda oficial em relação ao Metrô de Salvador e hoje vai se encontrar com o prefeito da capital fluminense Eduardo Campos (PMDB). Ontem à tarde, Joao Henrique ligou para o secretário de Segurança do Estado, Mauricio Barbosa, e prestou a sua solidariedade colocando às 46 câmeras de videomonitoramento da Cogel à disposição da PM, além do reforço na iluminação pública. E, de fato, segundo Nailton Lantier, gerente da Cogel, ontem todas as 46 câmeras foram direcionadas na parte da tarde para monitorar os arrastões pela cidade. Com isso, parte da PM que não estava em greve pode agir. O prefeito determinou ainda que o secretário de Serviços Públicos, Marcelo Abreu, fizesse o acompanhamento da situação junto ao governo do Estado. Marcelo Abreu destacou desde ontem ao final do dia funcionários da Sesp para monitorar os principais pontos de grande fluxos da população para também ajudar o governo do Estado a manter a ordem. João Henrique acredita na capacidade do governo do estado e do governo federal em manter a paz e a ordem em Salvador e na Bahia como um todo e colocou a estrutura da prefeitura para ajudar no que for possível para que a cidade volte ao normal. A Prefeitura está em estado de alerta e solidariedade com o governo do estado devido a situação atual.

SEGURANÇA: Polícia Civil vai aguardar negociação da PM para decidir se adere à greve

Do POLÍTICA LIVRE

Em reunião na Avenida Carlos Gomes, na manhã desta sexta-feira, representantes do Sindicato da Polícia Civil (Sindipoc) decidiram que vão aguardar o resultado das negociações do governo com as associações da Polícia Militar para avaliar se a Polícia Civil vai aderir à greve. O secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Telles Barbosa, se reúne neste momento com representantes das associações da Polícia Militar, na sede da SSP, no Centro Administrativo da Bahia. Hoje pela manhã o secretário declarou que só vai negociar com as Associações que tenham interesse em dialogar com o governo. Ontem a noite 150 policiais da Força Nacional de Segurança chegaram a Salvador para garantir a sensação de segurança nas ruas e evitar o pânico da população, causado por uma parte dos policiais em greve. (Emerson Nunes)

SEGURANÇA: 'Fomos surpreendidos', diz secretário de Segurança sobre greve

Homens armados comemoram enquanto tomam veículos na avenida Paralela

Armados, invadiram onobus e passageiros tiveram de descer e andar pela Paralela


Do CORREIODABAHIA.COM.BR

Da Redação
Sobre a invasão de ônibus por homens armados, os boatos de arrastão e as ondas de assalto, o secretário falou que a Polícia Civil vai investigar cada ação para punir os responsáveis
'Fomos surpreendidos por essa medida radical', disse o secretário Maurício Barbosa na manhã desta sexta-feira (3) sobre a greve dos policiais militares em Salvador e em pelo menos seis municípios baianos.
Em entrevista à TV Bahia, o secretário falou sobre a chegada da Força Nacional de Segurança. 'Tentaremos definir a forma de atuação das tropas e da Forças Armadas fazendo um trabalho coordenado. Precisamos saber O limite de atuação de cada uma delas e como poderemos distribuir esses agentes, não só em Salvador, mas também no interior'.
O Boeing 707 da Força Aérea Brasileira conduzindo a primeira tropa da Força Nacional, formada por 150 policiais, pousou na Base Aérea de Salvador às 23h30 desta quinta (2). Segundo o secretário, os agentes serão distribuidos em locais de maior circulação de pessoas, como estações de transbordo, hospitais, Terminal Rodoviário.
Sobre a invasão de ônibus por homens armados, os boatos de arrastão e as ondas de assalto, o secretário falou que a Polícia Civil vai investigar cada ação para punir os responsáveis. 'Não desconsideramos as questões de interesse da categoria, como reajustes salariais. Mas não podemos levar as melhorias das condições salariais acima dos interesses da sociedade. Não podemos optar pela linha do radicalismo'.

SEGURANÇA: Quatro pessoas são assassinadas na Boca do Rio

Do CORREIODABAHIA.COM.BR

Da Redação
Os corpos de um casal estão distantes algumas centenas de metros dos corpos dos outros dois homens
Quatro pessoas foram assassinadas nesta sexta-feira (3) na avenida Jorge Amado, na Boca do Rio. Segundo informações preliminares, as vítimas eram moradoras de rua e foram mortas a tiros.Os corpos de um casal estão distantes algumas centenas de metros dos corpos dos outros dois homens. De acordo com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), os corpos - três homens e uma mulher não identificados - ainda estão no local.O caso é tratado pela polícia como uma chacina. Viaturas da polícia estão no local. Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) estão no local, mas os corpos ainda não foram removidos. Até as 8h30, a polícia não havia identificado os responsáveis pelo crime.

SEGURANÇA: Companhia da PM da Liberdade recebe ameaça de invasão

De A TARDE.COM.BR

Paula Pitta
Policiais militares da 37ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) estão concentrados na unidade na manhã desta sexta-feira (3) após receberem ameaças de que a unidade seria invadida. De acordo com policiais da unidade, as denúncias diziam que os criminosos tentariam roubar o armamento guardado no local.

Por medida de segurança, os PMs decidiram reforçar a segurança no local e suspenderam o policiamento nas ruas da Liberdade. Viaturas só estão saindo em caso de emergência.

Nesta madrugada, cinco lojas foram arrombadas e saqueadas na Liberdade. De acordo com policiais da 37ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), a ação aconteceu em unidades da Casas Bahia, Insinuante, Laser Eletro, além de um mercado e uma sapataria.

Os criminosos arrombaram e levaram diversos objetos das lojas, algumas tiveram quase todos os produtos roubados.

De acordo com policiais da 37ª CIPM, outras pessoas se aproveitaram da situação para também saquear as lojas. Policiais foram enviados para os estabelecimentos comerciais, com exceção da sapataria, e conseguiram conter a ação. Mas ninguém foi preso.

Nesta quinta, duas unidades da Cesta do Povo na Caixa D'água e na rua do Japão, na Liberdade, também foram saqueadas. Além de roubada, a unidade da Liberdade foi completamente destruída pelos bandidos.
Cinco pessoas foram apreendidas na ação na Caixa D'água e foram apresentadas na 2ª Delegacia. Outras nove pessoas foram apreendidas na ocorrência da rua do Japão, na Liberdade, e levadas para a 37ª CIPM, onde passaram a noite e foram liberadas nesta manhã. Com exceção de um homem, que estava foragido da Justiça após não retornar de um indulto e continua preso.

CORRUPÇÃO: TRT: servidor público suspeito atuava em licitações

Rogério Vieira, que movimentou R$ 282,9 milhões, está no tribunal desde 1993
Cássio Bruno / Chico Otavio
RIO - O servidor público Rogério Figueiredo Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ), foi o responsável por 16 movimentações financeiras atípicas, no valor total de R$ 282,9 milhões, em 2002, rastreadas pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf). A informação foi publicada ontem pelo colunista do GLOBO Ancelmo Gois. Investigado pela Polícia Federal, Rogério, que já foi preso em 2004, ocupou os cargos de coordenador de Despesas e de integrante da Comissão de Licitação do TRT-RJ, entre 1994 e 1995.
Relatório divulgado pelo Coaf, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), listou cerca de 3.500 operações atípicas envolvendo magistrados e funcionários da Justiça de todo o país, entre 2000 e 2010, com valores que chegam a R$ R$ 855,7 milhões. O Conselho, no entanto, não havia revelado os nomes. O documento deu início, então, a uma investigação da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, mas, em dezembro do ano passado, a apuração foi interrompida por liminar do ministro Marco Aurélio Mello a pedido de entidade ligada à magistratura. Ontem, o STF manteve o poder do CNJ de investigar juízes e servidores da Justiça.
Em 2004, Rogério foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná, em operação que também prendeu os ex-secretários do governo de Jaime Lerner Ingo Hübert e José Cid Campêlo Filho. Eles eram suspeitos de terem desviado R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel). De acordo com o site “Consultor Jurídico”, a Operação Voo Livre, em 2011, provocou a abertura de três inquéritos contra Rogério por lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. O Ministério Público Federal investiga as movimentações atípicas feitas no TRT-RJ. Rogério é dono da MixTrade, empresa de informática.
Desde a gestão Mello Porto, Rogério é funcionário
Rogério ingressou no tribunal em 23 de março de 1993 como técnico judiciário, na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. O funcionário era concursado do TRT do Espírito Santo. Em nota, a assessoria de imprensa do TRT-RJ informou que ele exerceu a função até 31 de janeiro de 1998, quando foi cedido à Câmara dos Deputados, onde ficou até 2004. O então deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues, admitiu na ocasião que havia requisitado o servidor para trabalhar em seu gabinete, na área de informática. No mesmo ano, Rogério afastou-se da função, segundo o tribunal, para tratamento de saúde e assuntos particulares, sem receber os salários. Em 1996, ele foi punido pelo tribunal por 45 dias. O servidor retornou ao TRT-RJ em 2 de março de 2007 e, hoje, está lotado na Seção de Protocolo Integrado.
“O tribunal esclarece que, até a presente data, não houve qualquer condenação criminal ou imposição de pena de perda de cargo público relativo ao servidor, fato que poderia impedir a relação estatutária do mesmo com o tribunal. De toda sorte, os fatos ensejadores de ações penais que envolvem o servidor não dizem respeito à atividade exercida junto ao Tribunal”, diz a nota do TRT-RJ.
O episódio abriu uma crise entre a atual presidente do TRT-RJ, Maria de Lourdes Sallaberry, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Rio (OAB-RJ), Wadih Damous. Ela considerou “levianas e açodadas” as declarações de Damous diante da polêmica sobre o servidor. Em declaração ao GLOBO, Damous pediu ao tribunal que informasse o nome de quem movimentou os R$ 282,9 milhões.
— Os advogados do Rio não querem mais um Lalau — disse Damous, referindo-se ao ex-juiz Nicolau do Santos Neto, principal acusado de desviar recursos da construção do prédio do TRT-SP.
O chefe da delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF, Victor Hugo Poubel, que investiga o caso, disse que só vai falar sobre o assunto após a conclusão do inquérito.
— Continuamos esperando mais explicações. É uma situação grave, um funcionário público que teve o poder de movimentar milhões — disse ontem Damous.

POLÍTICA: Dilma não faz referência às denúncias contra novo ministro das Cidades

De O GLOBO.COM.BR

Luiza Damé / Adriana Vasconcelos
Presidente pediu apenas que Aguinaldo Ribeiro vença os ‘entraves’ da pasta
BRASÍLIA - Após se reunir com a presidente Dilma Rousseff, nesta quinta-feira, o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), disse que aceitou o convite para assumir o Ministério das Cidades, substituindo Mário Negromonte, que pediu demissão. Segundo Ribeiro, a presidente pediu que ele corresse para vencer os entraves dos projetos da pasta e não tratou de denúncias contra ele.
- Nós aceitamos o convite da presidente, com muita honra. Sabemos que teremos um desafio grande pela frente para vencer as dificuldades na operacionalização do próprio ministério, que tem várias áreas importantes, como habitação, saneamento ambiental, reordenamento urbano para evitar desastres naturais, mobilidade, trânsito. Vamos aproveitar o fim de semana para nos inteirarmos de todas esses temas e apresentar o resultado efetivo dessas ações, como a presidente quer – disse, completando: - A recomendação é sobretudo corrermos para vencermos alguns entraves que temos.
Entre esses entraves, Ribeiro citou a relação do Ministério das Cidades com a Caixa na execução do programa Minha Casa, Minha Vida.
- É um ministério bastante complexo, com áreas distintas e igualmente importantes, mas temos a convicção e a certeza de que em pouco tempo estaremos tendo a exata noção do que temos pela frente no desafio do Ministério das Cidades.
O ministro disse que ainda não tratou da montagem da equipe, mas disse ter referências muito boas da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, ligada ao PT. Ribeiro afirmou que a presidente não cobrou explicações sobre a denúncia de improbidade administrativa, quando ele foi secretário de Agricultura da Paraíba.
- Esse assunto já está vencido, já está julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal Regional Federal (TRF). É um assunto recorrente, mas os canais da Justiça já haviam se manifestado - disse.
Sobre a destinação de R$ 780 mil em emendas ao Orçamento da União para Campina Grande (PB), onde sua irmã Daniella Ribeiro é pré-candidata à prefeitura neste ano, ele afirmou essa é uma prerrogativa de deputado:
- Isso não tem o menor fundamento. Sou parlamentar, e a prerrogativa do parlamentar é colocar suas emendas para o seu estado, para a sua atuação parlamentar. Isso está se colocando no Orçamento para ainda ser executado.
Ribeiro, que tomará posse na próxima segunda-feira, saiu do Palácio do Planalto para uma reunião da bancada do PP no Congresso. Ele também respondeu à denúncia de que seu avô, o ex-deputado Aguinaldo Veloso Borges é apontado como mandante do assassinato de João Pedro Teixeira, fundador da Liga Camponesa de Sapé (PB), em 1962.
- Eu nasci em 1969 - disse.
Dornelles reúne bancada do PP
Após a escolha de Dilma, o presidente nacional do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), precisou convocar uma reunião para pacificar a bancada da Câmara, que tinha preferência pelo nome do deputado Márcio Reinaldo (MG). Com a presença do novo ministro, Dornelles disse que a decisão de nomear Aguinaldo foi da presidente e que em nenhum momento foi dada a oportunidade para que fosse feita uma indicação.
- Ficou claro que a decisão foi da presidente. Por ser uma pessoa muito habilidosa, Aguinaldo conquistou a confiança dos principais ministros do Planalto. O nome do Márcio unificaria a bancada pela sua experiência, se pudessemos ter indicado. Mas de qualquer forma nos sentimos prestigiados pela escolha da presidente e o Márcio compreendeu o processo - afirmou o deputado Jerônimo Goergen (RS), que assumiu interinamente a liderança do PP e deverá conduzir a escolha do substituto de Aguinaldo Ribeiro.
O novo ministro deixou a reunião acompanhado de Márcio Reinaldo, na tentativa de mostrar que a bancada do PP da Câmara sai deste episódio unida.
- Ele (Aguinaldo) é o nosso líder e teve chande de mostrar mais serviço que eu. Foi uma escolha da direção do partido e da presidente da República _ observou Reinaldo ao ser indagado se sentia preterido na disputa pelo comando do Ministério das Cidades.

ECONOMIA: País impõe condições ao México para manter pacto

Do ESTADAO.COM.BR

Sonia Racy, Marina Gazzoni e Iuri Dantas, de O Estado de S. Paulo
Negociadores brasileiros estão impacientes com relutância mexicana em abrir mercado
SÃO PAULO/BRASÍLIA - O fraco desempenho das exportações levou o governo a elevar o tom nas negociações com o México para ampliação de um acordo comercial. Nos bastidores, auxiliares da presidente Dilma Rousseff chegam a ameaçar o país com o rompimento do tratado automotivo, em vigor desde 2002, como revelou a colunista Sonia Racy, em seu blog, no portal estadão.com, na terça-feira.
O principal motivo para a impaciência dos negociadores brasileiros é a relutância do governo mexicano em permitir maior acesso a seu mercado. Desde 2009, o Brasil negocia um amplo acordo com o México, que abrange comércio, investimentos, serviços e compras governamentais. "A lógica é que as duas maiores economias da região tem de se integrar", disse o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento.
O chanceler Antonio Patriota abordou o tema com a colega mexicana Patricia Espinosa por duas vezes recentemente: durante a visita dela ao Brasil, em dezembro, e na semana passada quando se encontraram no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Patriota defende o diálogo, mas sua posição esbarra na visão do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, que prefere ações mais duras, como a suspensão do acordo automotivo, para pressionar os mexicanos.
A decisão do governo Dilma em "anular" o acordo causou um enorme reboliço na diplomacia dos dois países. O próprio presidente mexicano, Felipe Calderon, telefonou para Dilma, que estava em Cuba para pedir que o Brasil não rompesse o acordo.
Diplomacia. O Itamaraty entrou na negociação e tenta colocar panos quentes na polêmica. Ele defende a criação de duas comissões, uma mexicana e outra brasileira, para estudar o assunto. A tentativa de obter um consenso esbarra na pressa do governo brasileiro em decidir a questão. O Brasil precisa "avisar" o México que vai "anular" o acordo com 14 meses de antecedência. O argumento de Calderon para tentar convencer Dilma a manter o acordo foi simples: enquanto o Brasil tinha um superávit comercial na balança automotiva com o seu parceiro, o México não quis romper o acordo. Agora que a situação se inverteu o País não quer mais cumprir as premissas.
Os mexicanos não foram os únicos a reclamar da decisão do governo. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores disse, em comunicado, que "considera importante a manutenção do acordo com o México" e defendeu a celebração de novos acordos internacionais de preferência tarifária.
Estratégia. As principais montadoras do Brasil têm fábrica no México e trazem de lá veículos sem pagar Imposto de Importação. "Quando o acordo foi firmado, as montadoras definiram uma estratégia conjunta de produção entre as fábricas do Brasil e México. O que elas produzem lá, não fazem aqui", disse o diretor do Centro de Estudos Automotivos, Luiz Carlos Mello.
Hoje, produzir no México é mais competitivo que no Brasil por dois motivos: o câmbio mais vantajoso e a maior proximidade com o mercado americano. "As fábricas ficam do lado dos EUA e podem exportar para o Brasil sem pagar imposto", disse o consultor Alexandre Lira.
O rompimento do acordo está em linha com outra medida protecionista tomada pelo governo em setembro - de elevar a taxação dos carros importados. O objetivo era motivar as montadoras a produzirem no Brasil.
"Mas isso não vai acontecer deixando o México e a Argentina de fora", disse a diretora do Insper, Letícia Costa, que não concorda com o descumprimento do acordo. O México responde por 13,8% das importações de veículos, atrás da Argentina (44%) e da Coreia (19,2%), segundo a Fenabrave.
Procurados pelo Estado, os Ministérios do Desenvolvimento, de Relações Exteriores e a Embaixada do México não se pronunciaram.

GREVE: Com PM em greve, Força Nacional intensifica segurança em Salvador

Do ESTADAO.COM.BR


Grupo com 150 chegou à capital baiana para tentar conter a onda de violência
São Paulo, 3 - Um grupo de 150 homens da Força Nacional de Segurança está em Salvador para ajudar a reforçar o policiamento e a conter a onda de onda de violência registrada na cidade desde que um grupo de policiais militares anunciaram greve.
Os homens chegaram na quinta-feira, 2, à noite à capital baiana. A expectativa é que mais 500 militares da Força Nacional e do Exército cheguem à Bahia nas próximas horas para serem enviados ao interior do estado. As informações são da Secretaria de Segurança do Estado.
Uma série de casos de vandalismo, com assaltos e arrastões em várias áreas de Salvador, foi registrada nos últimos dias, desde que PMs ligados à Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA) anunciaram greve por tempo indeterminado.
A Justiça determinou o fim do movimento grevista.
O secretário de Segurança da Bahia, Maurício Barbosa, disse que o reforço no policiamento integra um pacote de medidas para a restauração da sensação de segurança. Ele se reúne nesta sexta-feira, 3, com representantes de associações de policiais para discutir o assunto."Não negociamos sob coação", disse Barbosa, em entrevista coletiva. De acordo com a Secretaria de Segurança, 85% do contingente policial estão nas ruas. No total, são 11 mil policiais militares no estado. A estimativa é cerca de 2 mil homens aderiram ao movimento.
O procurador-geral do Estado, Ruy Moraes, disse que, se a Aspra não suspender o movimento, será cobrada multa de R$ 80 mil por dia de paralisação. A decisão judicial está em vigor e foi comunicada ontem à Aspra-BA. As informações são da Agência Brasil.
Paralisação. A paralisação convocada por parte dos policiais militares baianos foi considerada ilegal nesta quinta-feira pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Eduardo Almeida Brito. O juiz acolheu requerimento do governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no ato representada pelo procurador Marcos Sampaio, determinando que a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA) "suspenda o movimento grevista deflagrado".
Marcos Sampaio disse que, além da ilegalidade da greve, alegou na representação enviada à 6ª Vara da Fazenda Pública sobre os riscos que a população foi exposta com a paralisação.

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GESTÃO: Ação de Mantega na Casa da Moeda preocupa Planalto

Da FOLHA.COM
As recentes acusações na Casa da Moeda jogaram o ministro Guido Mantega (Fazenda) no centro de um escândalo político que preocupa o Palácio do Planalto, informa reportagem de Andreza Matais, Simone Iglesias, Márcio Falcão e Natuza Nery, publicada na Folha desta sexta-feira (a íntegra está
disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Uma ala do PMDB cobrou explicações sobre por que o ministro manteve Luiz Felipe Denucci na chefia da estatal após alertas sobre o envolvimento do servidor em suposto esquema de corrupção.
Ontem, Mantega instaurou uma sindicância interna para apurar o escândalo da Casa da Moeda.
Em uma nota de quatro linhas, o ministro não explica o motivo pelo qual levou cinco meses para demitir Denucci, embora informado de suspeitas de envolvimento dele em esquema de corrupção.
"Em face de reportagens publicadas na imprensa nos últimos dias relacionadas à Casa da Moeda, o Ministério da Fazenda decidiu instaurar comissão de sindicância investigativa para apurar as informações mencionadas", diz nota do ministério.
Reportagem da Folha revelou que a Casa Civil e o PTB avisaram Mantega em agosto passado de que Denucci havia aberto "offshores" em paraísos fiscais que teriam movimentado U$ 25 milhões.
O dinheiro, segundo relatório da empresa WIT, com sede em Londres, veio de comissão paga por suas fornecedoras da Casa da Moeda.
Denucci confirmou a existência das empresas, mas nega ter feito movimentações financeiras com essas contas.
Antes disso, o PTB havia encaminhado em 2010 carta acusando Denucci de irregularidades, também ignorada pelo ministro.
O Ministério da Fazenda não comenta o assunto. A pessoas próximas, o ministro tem afirmado que foi apresentado a Denucci pelo líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).
Leia a reportagem completa na
Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

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DIREITO: Voto da ministra Rosa Weber emociona Eliana Calmon

Da FOLHA.COM

Do blog de FREDERICO VASCONCELOS

"Queriam minar minha credibilidade no Judiciário"
Acusação de ter cometido crime, feita por associações de magistrados, foi o que mais abalou a corregedora "Quando ouvi o voto da ministra Rosa Weber [pela manutenção dos poderes do CNJ para investigar juízes] minha cabeça não aguentou. Estou de enxaqueca, não tenho condições de comemorar. Eu vou dormir. Foi um desgaste muito grande".

Foi o relato da ministra Eliana Calmon por telefone, ao editor deste Blog, pouco depois de ver reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (2/2) a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados.

A corregedora diz que acompanhou a sinalização da mídia e dos analistas, de que o resultado, em decisão apertada, seria desfavorável à posição da Associação dos Magistrados Brasileiros. "Mas, até o final, a gente viveu um clima de muita tensão"."O que mais me incomodou foi a posição das associações [AMB, Anamatra e Ajufe] ao me acusarem de ter cometido crime. Isso me deixou muito amolada, quase me desestabilizou. Queriam minar minha credibilidade no Judiciário", afirmou.

A Corregedora Nacional de Justiça prometeu fazer uma avaliação do julgamento nesta sexta-feira.
Escrito por Fred às 07h19

DIREITO: STF - Plenário suspende julgamento de ADI contra resolução do CNJ

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de referendo da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que teve a liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em 19 dezembro do ano passado. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (8).
Na sessão de hoje, os ministros analisaram, ponto a ponto, os artigos 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12, questionados na ADI. Ontem, os ministros mantiveram a decisão liminar quanto aos artigos 2º; 3º, inciso V; e 3º, parágrafo 1º. Confira o que foi decidido até o momento, entre os dispositivos questionados na ADI:
Artigo 2ºPor maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.
Artigo 3º, inciso VEsse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Artigo 3º, parágrafo 1ºO dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.
Artigo 4ºO artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Artigo 20O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3ºOs ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.
Artigo 10Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.
Artigo 12Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

DIREITO: Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.
A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução, e iniciado nesta quarta-feira (1º) pela Suprema Corte. Na decisão quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas a este órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).
Impugnação
A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.
A AMB se insurge contra a ressalva “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça” que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no âmbito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.
Decisão
Entretanto, na decisão de hoje do Plenário, prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.
Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justiça, cujas corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritária.
Ele lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 foi editada justamente para suprir essa e outras dificuldades, criando um órgão nacional, isento, para zelar pelo Judiciário de uma forma uniforme em todo o país.
Justificativa
Os cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurélio, suspendendo dispositivos da Resolução 135, não se manifestaram contra o poder do CNJ de agir e investigar, quando detectar situações anômalas nos tribunais. Entendem, entretanto que, ao fazê-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervenção.
Já a corrente majoritária entendeu que a competência outorgada pela CF ao Conselho é autoaplicável e que justificar sua atuação em caráter originário nos tribunais teria como consequência a impugnação de tal ato e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiência de sua atuação.
O ministro Gilmar Mendes advertiu para o risco de se criar insegurança jurídica, se a liminar fosse referendada nesse ponto. Segundo ele, isso poderia inviabilizar boa parte da atuação do CNJ em termos administrativo-disciplinares.
Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem prévia motivação nos tribunais pode desmotivar a atuação das corregedorias, deixando questões disciplinares “nas mãos do CNJ”.
Votos
Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

DIREITO: TRF 1 - Inexistente o interesse da União na lide por não lhe caber responsabilidade por atos de concessionária

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a apelação proposta por MRS Logística S/A, concessionária de serviço de transporte ferroviário, mantendo a União Federal fora da lide, em virtude da inexistência de interesse no feito da pessoa jurídica de direito público, determinando, portanto, o retorno dos autos à 3.ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Trata-se de procedimento ordinário ajuizado contra a empresa por particular com o fim de ver reconhecido direito a uma indenização por danos materiais e morais decorrentes do desenvolvimento de suas atividades com emissão de ruídos em níveis superiores aos permitidos.
A empresa argumenta que não foi levado em conta seu direito de regresso e que o exercício de suas atividades se faz com prestação de serviço público de transporte ferroviário, nos termos de contrato de concessão firmado com a União Federal, conforme as regras estabelecidas por ela.
Dessa forma, segundo o relator, “sendo de responsabilidade da concessionária indenização pelos danos advindos da execução de obras, serviços e atividades necessárias à exploração do objeto do serviço concedido, não é cabível a denunciação à lide da União Federal, concedente, inexistindo interesse seu no deslinde da controvérsia, capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal”. Com esses fundamentos, o magistrado negou provimento à apelação, confirmando entendimento de que a competência é da justiça estadual.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, citou jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “é responsabilidade da concessionária pagar as indenizações decorrentes da execução de obras, serviços e atividades necessárias à exploração da concessão, bem como manter os seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, compatíveis com as responsabilidades para com a concedente, os usuários e para com terceiros”. Ainda de acordo com jurisprudência da Corte, “por não lhe caber responsabilidade pelos atos da Concessionária inexiste efetivo interesse da União na causa. A competência em ação movida por particular é da Justiça Estadual”.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0038135-04.2009.4.01.0000/MG

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

COMENTÁRIO: Sobram dólares lá fora

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
A forte valorização do real (baixa do dólar), de 7,8%, e a alta da Bolsa brasileira, de 11,1%, em janeiro, são montanhas da mesma paisagem.
O fator mais importante que puxou esses números para cima foi a extinção do principal foco de incêndio na Europa. Os bancos já não correm mais sério risco de quebrar, como se temia até o fim de dezembro.
Foi o despejo de quase meio trilhão de euros pelo Banco Central Europeu em empréstimos de três anos e juros de 1% ao ano para mais de 500 bancos a novidade que removeu a maior fonte de insegurança e turbulência financeira. E, confirmada nova operação no fim de fevereiro que pode alcançar 1 trilhão de euros (conforme estimativas), ficará quase definitivamente sacramentada a percepção de que não se repetirá na Europa catástrofe semelhante à do Lehman Brothers, em 2008 - embora a crise do euro continue sem solução.
Também o Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) faz de tudo para garantir farta liquidez. Seu presidente, Ben Bernanke, acaba de avisar não só que os juros básicos seguirão perto de zero ao menos até o fim de 2014, mas que pode colocar em marcha nova operação de recompra de títulos do Tesouro americano (afrouxamento quantitativo) - o que implicaria novas emissões de moeda.
Essa atuação dos grandes bancos centrais, que restabeleceu no mercado financeiro internacional o apetite por aplicações de risco, é a principal explicação para o grande afluxo de moeda estrangeira ao mercado de câmbio do Brasil.
Mas não é a única. Contribui para isso o aumento da percepção de que, comparada com as demais, a economia brasileira vem tendo bom desempenho. Não é nada, exibiu em 2011 crescimento das exportações de nada menos que 26,8%, num ambiente paralisado pela crise; avanço do PIB de cerca de 2,7% (os números finais não estão disponíveis); e situação de pleno emprego como nunca se viu por aqui.
Portanto, a baixa do dólar no câmbio interno não é provocada por especuladores que trazem moeda estrangeira para tirar proveito dos juros bem mais baixos - como muita gente ainda pensa.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem repetido não tolerar uma excessiva valorização do real. Em direção aparentemente oposta, o Banco Central já não compra moeda estrangeira como antes. Isso sugere que o barateamento das importações e a consequente redução das pressões inflacionárias causadas pela valorização do real sejam parte do plano do governo que viabiliza a meta dos juros de um dígito (abaixo de 10% ao ano). Assim, a queda dos juros na economia (hoje possível a partir de melhores resultados das contas públicas) atua para atrair mais dólares. Ainda que a agonia do euro vigore em 2012, o despejo de moeda forte no mercado internacional não será reduzido nos próximos meses - tenderá a crescer. Ou seja, a valorização do real deve prosseguir.
Melhorar a competitividade do setor produtivo do País com virada no câmbio é projeto de alta probabilidade de insucesso. E, se está mesmo mais empenhado nisso, Mantega obteria melhores resultados se agisse mais eficazmente para derrubar o custo Brasil. É o caminho das reformas e dos investimentos em infraestrutura.

COMENTÁRIO: Satisfação garantida

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Chama atenção em alguns ministros, aliados políticos e auxiliares da presidente Dilma Rousseff a reverente, e de certo modo até prazerosa, placidez com que se submetem a humilhações públicas.
Não é raro relatarem - entre si e a jornalistas - como vantagem episódios em que foram alvos da truculência verbal da presidente da República.
Tornou-se quase um motivo de deleite levar uma "bronca" de Dilma. Outro dia mesmo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, fez muito sucesso em cerimônia no Palácio do Planalto, relatando como a chefe costuma "espancar" projetos apresentados a ela.
Eis que, assim, o exercício da descortesia de defeito passou a ser visto como qualidade.
Nesse aspecto, o ainda ministro das Cidades, Mário Negromonte, ocupa uma espécie de tribuna de honra no quesito orgulho de apanhar.
Negromonte já se configura um problema desde o ano passado, quando foi acusado por deputados do próprio partido de distribuir mesadas em troca de apoio na bancada do PP, e também apontado como responsável pela adulteração de parecer técnico em obra de infraestrutura da Copa, por causa de conveniências políticas.

Sua cerimônia do adeus se dá ao estilo Dilma: arrastado, tortuoso e torturante. Ela mesma não diz nada, vai deixando a vítima cair de podre. No caso em questão, poder-se-ia acrescentar com requintes de crueldade, não fosse a maneira impávida com que o alvo recebe o que para qualquer ser humano normal seria uma afronta à dignidade.
Dilma já fez de tudo com Negromonte: demitiu-lhe o chefe de gabinete, o chefe da assessoria parlamentar, mandou espalhar que o considera um mau gestor, permitiu que a assessoria caprichasse nos detalhes sobre a repulsa que a presença dele no ministério lhe provoca, e o homem, ali, fazendo-se de surdo no desfrute da condição de saco de pancadas.
Já viu seu partido lhe retirar apoio, já assistiu à cena de seu padrinho, o governador da Bahia, Jaques Wagner, ser prestigiado com convite para integrar a comitiva presidencial na viagem ao Caribe logo após deixá-lo ao sol e à chuva, já recebeu todos os sinais, mas não faz concessão alguma ao amor-próprio.
Problema dele? Em parte. O método de demitir fala também sobre da sistemática de admitir e isso diz respeito à Presidência da República, ao governo, ao País.
As cenas patéticas de apego à boquinha, as frituras degradantes, a administração de insatisfações que geram também soluções insatisfatórias, as próprias contrariedades da presidente em relação ao desempenho de sua equipe, tudo poderia ser resolvido de forma mais digna.
Se o critério para ocupação de cargos fosse o mérito e não o Quem Indica. Vale para quem sai e vale para quem fica, conforme atestam as permanências dos ministros "Fernandos", Bezerra e Pimentel, e a desistência da presidente de demitir o presidente da Transpetro ao se inteirar das implicações de se livrar de um afilhado de alguém tão notório quanto o senador Renan Calheiros.

Nada com isso. As constantes trocas de ministros têm servido, entre outras coisas, para levar ao arquivo morto "os malfeitos" causadores das demissões.
É a lógica da página virada combinada à teoria da responsabilização zero.
Exemplo é o caso, agora denunciado pelo Estado, do Ministério do Esporte que pagou de R$ 4,6 milhões (sem licitação) a título de consultoria a uma fundação sobre a Empresa Brasileira do Legado Esportivo - estatal extinta antes de ser criada.
O ministro Aldo Rebelo não quer nem ouvir falar no assunto. Sugere que embalem Mateus seus genitores.
"Não estava no ministério quando houve a decisão de fazer a estatal, nem estava quando houve a decisão de extingui-la", diz, acrescentando que as explicações devem ser dadas por aqueles "que tomaram as duas decisões".
Como se o governo não fosse o mesmo, o ministério idem, o atual titular da pasta pertencente ao partido do antecessor e a presidente da República uma implacável zeladora da excelência da gestão.

MUNDO: Mais de 200 pessoas são resgatadas de naufrágio na Papua Nova Guiné

Do ESTADAO.COM.BR

Efe
Barco com 350 a bordo navegava a leste do país; causas do acidente são desconhecidas
SYDNEY - As equipes de emergência resgataram até agora 238 sobreviventes que viajavam em uma embarcação que afundou nesta quinta-feira, 2, com cerca de 350 passageiros no litoral nordeste de Papua Nova Guiné, informaram fontes oficiais.
Oito navios que estavam nas proximidades do local do acidente participaram do resgate, disse a porta-voz da Autoridade Nacional de Segurança Marítima da Austrália, Carly Lusk, a um canal local. De acordo com esta fonte, a maioria dos resgatados são estudantes e professores recém graduados.
Já as autoridades marítimas de Papua Nova Guiné reduziram a 193 o número de sobreviventes já resgatados e assinalaram que todos estão aparentemente em boas condições de saúde. "Parece que os sobreviventes não têm grandes problemas de saúde, mas por enquanto desconheço os detalhes. Minha prioridade é resgatar todas as pessoas possíveis", disse o capitão Nurur Rahman, responsável pela segurança marítima, por telefone desde Port Moresby, a capital papua.
Rahman indicou que um número indeterminado de passageiros ainda "espera na água pelo resgate" e que até esse momento não foram avistados corpos boiando na água.
Antes do naufrágio, a tripulação do navio MV Rabaul Queen, da companhia Star Ships, enviara um pedido de auxílio quando navegava entre as localidades de Kimbe e Lae. A Star Ships, por sua vez, divulgou em comunicado que o acidente ocorreu cerca de 80 quilômetros ao leste de Lae, mas não precisou o número de passageiros que viajavam na embarcação nem as causas do acidente.
A primeira-ministra australiana, Julia Gillard, disse a jornalistas em Melbourne que este acidente marítimo pode se tratar de uma "grande catástrofe" e confirmou que a Austrália prestará assistência a Papua Nova Guiné, sem dar mais detalhes. Aviões australianos de reconhecimento e resgate foram destacados à zona onde a embarcação afundou.

POLÍTICA: Leitura geral

Do PORANDUBAS POLÍTICAS

Atenção para estas questões, hipóteses e inferências. Pela ordem : a) perfil técnico da presidente pode acirrar tensões com o Congresso; b) insatisfação de aliados, nesse momento de alto prestígio da presidente, não gera efeitos de impacto; c) PMDB e PT enfrentam dilema de não terem perfis novos em suas cúpulas; d) Dilma tem forças, hoje, para promover o choque de gestão que a inspira; quanto mais demorar, mais difícil será implantar seu modelo; e) o partido que fizer a maior bancada de prefeitos e vereadores terá melhores condições para eleger o maior número de deputados estaduais e federais em 2014, consequentemente, será parceiro preferencial; f) a campanha paulistana será questão de honra de Lula. Se Haddad ganhar, PT terá condições de esticar projeto de poder. A recíproca é verdadeira.

FRASE DO (PARA O) DIA


"As rosas são as maiores belezas do universo, elas são as senhoras de tudo o que vive e respira."
Machado de Assis

SEGURANÇA: PF não consegue prender ex-superintendente do órgão

Da CONJUR

Por Marcelo Auler
É oficial. O ex-superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro e ex-diretor da Interpol no Brasil, delegado Edson Antonio de Oliveira, é um foragido da Justiça. Oliveira ficou conhecido por ter sido encarregado, como diretor da Interpol, de procurar e prender o ex-tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello à presidência, Paulo Cesar Farias, trazido da Tailândia em 1993. Segundo a assessoria de imprensa da PF do Rio, o delegado não foi encontrado em sua casa quando procurado, após a expedição do mandado de prisão, em novembro. Apesar das promessas de sua mulher de que ele se apresentaria, isto não ocorreu. Ele tem tentado derrubar o pedido de prisão através de recursos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça.
Desde o dia 8 de novembro, a Justiça aguarda cumprimento de um mandado de prisão — Mandado Criminal - MAP.0004.000013-2/2011 — expedido contra o delegado pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcos Andre Bizzo Moliari. Até hoje, porém, Oliveira não foi encontrado. A Polícia Federal esteve em sua nova residência, mas as informações que recebeu é que ele estaria viajando. Para “evitar ilações em torno de eventual favorecimento pelo fato do Dr. Edson ser Delegado Federal e ex-superintendente”, a Polícia Federal tem informado ao juízo as diligências que faz para cumprir o mandado, segundo explicou em nota enviada a ConJur.
O mandado saiu após muita demora. Em dezembro de 2009, a então ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, hoje aposentada, determinara o imediato cumprimento da pena de quatro anos e seis meses de prisão pelo crime de concussão (a extorsão praticada por funcionário público), que foi determinada em agosto de 1977 no processo 94.0040099-3. A sentença ainda determina a expulsão da Polícia Federal, o que significa o cancelamento de sua aposentadoria.
Na sua decisão, a ministra expôs: “parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão”.
Entre a determinação da ministra do STF e a expedição do mandado decorreram 23 meses, porque o próprio juiz Moliari teve uma interpretação diferente da do Supremo, entendendo que o caso estava prescrito, e decidiu arquivar o processo. Em agosto de 2011, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou agravo interposto pela defesa do réu e remeteu o processo à primeira instância. No dia 8 de novembro, Moliari determinou a expedição do
mandado de prisão.
No mesmo mês de novembro, o advogado de Oliveira, Edson Nascimento Alves Paulino, de Brasília, recorreu ao STJ com o Agravo em Recurso Especial 61.361, no qual reclamou que “sua esposa e suas filhas vêm sendo vítimas de perseguição” e novamente alegou que estava “extinta a punibilidade do ora requerente, pela prescrição”. Pediu “medida liminar para determinar ao juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que proceda o recolhimento do mandado de prisão”. Requereu ainda “que a perseguição ocorrida contra sua esposa e filhas seja comunicada ao Juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que promova as diligências necessárias para evitar que fato mais gravoso venha a ocorrer”.
Os pedidos foram rejeitados pelo ministro Gilson Dipp, que entendeu inadequado juridicamente o instrumento processual utilizado pelo advogado. Segundo o ministro, “neste contexto, mostra-se flagrante a inadequação da via eleita. Destaque-se que o requerimento foi apresentado sem qualquer documento comprobatório das alegações formuladas. E registre-se, ainda, que não há qualquer outra medida, nesta Corte, para a pretensão ora postulada”.
Decorridos mais de dois meses desta decisão, o réu, mesmo sendo um policial federal aposentado, não foi encontrado pelos ex-colegas. No último dia 19 de janeiro, o juiz da 1ª Vara Federal Criminal mandou oficiar à Polícia Federal para informar “se novas diligências foram promovidas visando ao cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu Edson Antônio de Oliveira, ressaltando o caráter urgente da presente medida”. Até a manhã desta quarta-feira (1º/2), a resposta não havia chegado. Na última segunda-feira (30/1), a defesa do réu voltou ao STJ com o HC 231.908, distribuído ao ministro Sebastião Reis Junior.
A possível viagem de Oliveira, como informado no processo, não é de se estranhar. No final de 2009 ele impetrou, simultaneamente, dois pedidos de Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal, uma vez que a Polícia Federal negava-se a expedir seu passaporte. No STJ, o HC 156.585 foi rejeitado, em fevereiro de 2010, pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na decisão ela diz que, “ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, não foi reconhecida a prescrição em relação à ação penal objeto deste writ e, ainda, foi determinado o início da execução da pena independentemente da publicação do acórdão. Assim, constata-se que, com a determinação de iniciar a execução da pena, não há que se falar em restrições cautelares, motivo pelo qual entendo que o pedido objeto deste mandamus configura-se manifestamente incabível. Por tais motivos, nego seguimento ao Habeas Corpus, conforme disciplina do artigo 34, XVIII, do RISTJ”.
Porém, em 9 de março, o mesmo pedido foi recebido pelo juiz Lafredo Lisboa, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, no HC 2009.51.01.814150-0 que, de ofício, mandou o caso para o Tribunal Regional Federal. Até junho, ao constatar que a ordem do tribunal para que o ex-delegado devolvesse o passaporte, não fora atendida, Lisboa deu novo despacho. “À falta de prova de haver o impetrante sido notificado para entregar seu documento de viagem, conforme acórdão de fls. 93/94, intime-se o mesmo para efetivar dita entrega no prazo de cinco dias, contados da sua interpelação”. Não há informação nos autos de que o passaporte foi entregue.
De caçador a caça

Famoso por buscar PC Farias na Tailândia, Oliveira tinha a incumbência de descobrir e prender o ex-tesoureiro, mas ele não a executou. Quem encontrou o procurado foram jornalistas, em Londres, onde Oliveira também esteve. Em seguida, PC Farias fugiu da Inglaterra. A prisão foi feita por policiais tailandeses, a pedido do então cônsul do Brasil em Bangcoc, que descobriu o ex-tesoureiro em uma festa de um hotel. Coube ao diretor da Interpol apenas acompanhar o preso no voo de retorno ao Brasil.
Nada disto impediu Oliveira de, em 1994, licenciar-se do cargo de delegado para tentar a carreira política. Apadrinhado pelo então prefeito do Rio, Marcello Alencar, ingressou no PSDB e concorreu à Câmara Federal apresentando-se como o “homem que prendeu PC”. A derrota nas urnas foi o segundo revés naquele ano. Em abril, seu nome foi descoberto na contabilidade do jogo do bicho depois que o então procurador-geral de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, estourou a fortaleza do bicheiro Castor de Andrade e apreendeu os livros onde eram registradas propinas pagas a policiais e políticos.
Processado por corrupção, Oliveira foi condenado, mas se beneficiou de um erro do STJ que fez o TRF-2 entender que a ação penal contra ele tinha sido trancada. Com isto, não apreciaram o recurso interposto pelo MPF. O erro foi descoberto em 2009 pelo ministro Paulo Galotti, que mandou reabrir o caso. Ao julgar o recurso, a 1ª Turma Especializada do TRF-2, já com nova composição, reformou o entendimento anterior que absolvera os demais réus. O novo julgamento não apenas confirmou a condenação do ex-superintendente, mas ainda duplicou sua pena, estipulando-a em sete anos de reclusão. Depois disto, o mesmo Tribunal mandou prosseguir uma Ação de Improbidade Administrativa contra os envolvidos no caso do jogo do bicho, que estava parada. Nela, Oliveira também é réu.
A condenação que ele terá que cumprir agora é fruto de uma denúncia feita em 1994 por, em 1986, época em que chefiava o setor de Migração e Passaportes, ter conduzido “investigação informal” ao descobrir dois comissários da extinta Varig com vultosas quantias depositadas em contas no exterior. Diante dos indícios da prática criminosa, o delegado, sem formalizar inquérito, passou a exigir dos dois valores como contrapartida para não realizar a investigação.
Conforme consta do processo, na tentativa de obter vantagens ilícitas, ele foi à casa dos suspeitos e chamou-os para um almoço no restaurante Rios, onde discutiu extra-oficialmente o caso. Depois, levou-os à superintendência do DPF e ameaçou interrogá-los, ainda que não houvesse uma investigação formalizada. Pressionados pelas intimidações, os “investigados” apresentaram queixa-crime junto à 14º Delegacia de Polícia contra o delegado como incurso no artigo 148 do Código Penal — sequestro e cárcere privado. Com a reação dos investigados e objetivando ocultar seus atos anteriores, Oliveira preparou um expediente, com data retroativa, dando ciência da “investigação” ao coordenador regional policial. Por este documento, foi denunciado também por falsidade ideológica, mas ao condená-lo, o juiz só considerou o crime de concussão, cuja pena deverá começar 26 anos após o crime cometido.

Marcelo Auler é jornalista.

DIREITO: Negado pedido de juíza indicada três vezes em lista

Da CONJUR

A juíza Rejane Souza Pedra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), não conseguiu suspender, liminarmente, a nomeação de três juízes para promoção no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O pedido foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.
Os nomes foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff, no dia 25 de janeiro. No Mandado de Segurança, a juíza, representada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, alega ter direito a uma das vagas no TRT-RS pelo fato de ter sido indicada, pela terceira vez consecutiva, como primeiro nome da primeira lista de merecimento e, também, por ser a mais antiga.
O TRT da 4ª Região encaminhou ao Tribunal Superior do Trabalho listas tríplices para o preenchimento de 10 vagas na corte gaúcha, sendo que a primeira delas obedecia ao critério de merecimento, em razão da necessidade de alternância com a de antiguidade.
Segundo a Anamatra, a presidente Dilma Rousseff desrespeitou a regra contida na alínea "a", do inciso II, do artigo 93, da Constituição Federal, segundo a qual “é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento”.
De acordo com o ministro Peluso, a questão não apresenta os requisitos que justificam sua concessão: fumus boni iuris (consistente na razoabilidade jurídica da pretensão) e periculum in mora (que se traduz na urgência da prestação jurisdicional). "Na espécie, não verifico estar presente o perigo da demora, pois não se descobre risco de dano irreversível, nem de perecimento de direito. É que não há prazo fatal para efetivação da última fase do ato complexo de preenchimento de cargo público e consistente na posse”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 31.125

DIREITO: STF - Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para o biênio 2012/2013 até o julgamento do mérito da Reclamação (RCL 13115) apresentada pelo desembargador Arno Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes do TJ-RS, eleitos para o biênio 2010/2011, permanecerão nos cargos até a decisão final do STF.
Na Reclamação, Werlang afirmou que figura na quinta colocação na ordem de desembargadores elegíveis aos cargos de presidente e corregedor-geral da Justiça e, embora tenha concorrido, seu nome não foi sufragado nas eleições realizadas pelo TJ-RS no dia 12 de dezembro de 2011. O desembargador afirmou que, ao estender o universo dos elegíveis a todos os desembargadores que integram a Corte, o TJ-RS afrontou o entendimento do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3566, 3976 e 4108.
O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (LC nº 35/79) dispõe que os elegíveis para os cargos de direção de um tribunal devem ser os desembargadores mais antigos. Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade sobre a matéria, o Supremo afirmou que são inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.
Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que, quando as eleições para o biênio 2012/2013 foram realizadas, Arno Werlang figurava como o quinto mais antigo desembargador elegível e o segundo mais antigo dentre os 11 candidatos. O ministro afirmou que, com relação ao procedimento de escolha dos cargos de direção do TJ-RS, o STF já declarou que o artigo de seu regimento interno ofende a regra contida no artigo 102 da Loman. A decisão foi tomada na RCL 9723.
“Cumpre aduzir que o Supremo já se manifestou, por diversas vezes, sobre o ponto, afirmando que ‘o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o artigo 93 da Constituição Federal”, salientou o ministro Fux.
Segundo o ministro, a Loman optou por afastar dos tribunais a atividade política e, com isso, restringiu os elegíveis aos cargos de direção ao máximo, “a fim de que, também no âmbito dos tribunais brasileiros, prevalecesse a escolha política, perigosa quando se exige imparcialidade dos magistrados”.

DIREITO: STJ - Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado pelo estado do Piauí.
No caso, a viúva de um promotor de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), contra o tratamento distintivo que privilegiou ativos em detrimento da pensionista, em relação ao pagamento de valores correspondentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ela obteve liminar favorável para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da PAE na mesma proporção que já havia sido reconhecida para os integrantes do Ministério Público.
O estado do Piauí pediu a suspensão da segurança ao STJ, alegando afronta à ordem legal e violação à economia pública. O artigo 2º-B da Lei 9.494/97 afirma que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens” a servidores públicos somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.
O ministro Pargendler observou que a proibição não alcança os pagamentos a pensionistas. Ele afirmou que o juízo que se faz no pedido de suspensão é de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista (SS 2.552).
Vedação
Em outro pedido do estado do Piauí, porém, o ministro Pargendler determinou a suspensão de liminares em favor de três procuradores de Justiça do Piauí. Eles obtiveram no TJPI a liberação de parcela de R$ 30 mil cada, relativa a diferenças remuneratórias da PAE.
Administrativamente, valores inferiores a esse limite máximo já haviam sido pagos a esses procuradores sob a justificativa de que tais valores, somados a remunerações de todas as vantagens percebidas à época, ultrapassariam o chamado teto constitucional.
No STJ, ao pedir a suspensão da segurança, o estado do Piauí alegou que não seria possível a liberação imediata de recursos da fazenda pública, por meio de tutela de urgência. Para o estado, haveria violação à economia pública porque seria impossível recuperar as importâncias pagas e porque “o acréscimo de despesas não constantes do orçamento previamente aprovado pelo Legislativo causará sério desarranjo nas contas públicas”.
Ao suspender a segurança, o ministro Pargendler observou que “a ordem jurídica é ferida quando a lei diz expressamente ‘não’ e o juiz diz ‘sim’, abalando consequentemente a ordem administrativa”. O presidente do STJ ainda destacou que “nos casos de liberação de recursos, a sentença proferida em mandado de segurança somente pode ser executada após o trânsito em julgado” (SS 2.551).
Equilíbrio
A PAE refere-se à correção da disparidade que existia entre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo instituída para promover o equilíbrio dos vencimentos do Judiciário com os do Legislativo federal.
Após a consolidação do entendimento firmado a respeito do pagamento da PAE no Judiciário, vários Ministérios Públicos estaduais realizaram cálculos dos valores devidos e iniciaram os pagamentos das diferenças a seus membros.
No Piauí, o direito à percepção da PAE por membros ativos, inativos e pensionistas foi reconhecido pelo Colégio de Procuradores de Justiça em setembro de 2011, por meio da Resolução 13/2011.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

DIREITO: Presidente do Supremo nega crise no Judiciário e elogia CNJ

Do UOL

Maurício Savarese , em Brasília

No discurso que abriu o ano de 2012 para o Poder Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, afirmou nesta quarta-feira (1º) que não existe crise na magistratura apesar de protestos de juízes contra uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nesta tarde, a mais alta Corte do país pode avaliar se o órgão tem poderes para fiscalizar os tribunais.A sessão foi realizada na presença do presidente em exercício, Michel Temer, e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). “Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República”, disse Peluso. “Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o país, nem o Poder Judiciário.”
Para o presidente do Supremo, “embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”. O conselho começou a funcionar em 2005 e abriu polêmica no fim de 2011 ao investigar 22 tribunais.Diante disso, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu esses trabalhos do CNJ, apenas para mais tarde ser acusado de receber pagamentos sob investigação quando era membro do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mais tarde, o presidente da Corte, Cézar Peluso, foi citado entre os que receberam do TJ-SP de forma suspeita. No STF, a desconfiança é de que a corregedora do conselho, Eliana Calmon, tenha vazado informações fiscais. Ela nega.
Decisões
Em outra decisão do ano passado, o ministro Marco Aurélio de Mello afirmou que o conselho só pode iniciar investigações sobre membros do Poder Judiciário quando os tribunais locais já tiverem apurado as suspeitas e disse que a Constituição “não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais”.Em um texto, o órgão afirmou que suas inspeções devem ter “acesso aos dados relativos a declarações de bens e à folha de pagamento”. Defensores da atuação do conselho, como o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim e o presiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, devem ir ao tribunal nesta tarde para acompanhar a votação.O presidente do Supremo afirmou que a polêmica entre magistrados e o CNJ “é resultado dos progressos obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do sistema”. “O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso”, disse ele no discurso de abertura, referindo-se “ao debate apaixonado em que se converteu questão jurídica”.“Perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”, minimizou.A decisão sobre a atuação do conselho será tomada levando em conta a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na qual a entidade contesta o poder do CNJ para instaurar procedimentos administrativos disciplinares.

DIREITO: Julgamento do poder do CNJ 'promete', diz vice-presidente do Supremo

Do estadão.com.br
Em entrevista à 'Estadão ESPN', ministro Carlos Ayres Britto afirmou que não há 'placar' previsto e ministros vão para sessão desta quarta-feira com 'espírito desarmado'
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, evitou falar em 'placar' para o julgamento da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes, mas ressaltou que a sessão desta quarta-feira, 1º de fevereiro, "promete". "Vai demandar muito debate", disse em entrevista à 'Estadão ESPN', nesta manhã.
Em declarações passadas, o ministro mostrou-se favorável à atuação do CNJ e destacou os propósitos com que o órgão age na investigação de desvios de conduta de magistrados. Nesta quarta, o Estado mostrou que a previsão é de que o julgamento termine a favor do conselho, com 6 ou 7 votos, dos 11 ministros que compõem a Corte.
"Não há um prognóstico seguro. Não há um placar. Vamos ver o que os colegas têm a dizer. Os ministros vão para a sessão de cabeça aberta e de espírito desarmado", ponderou Ayres Britto. A sessão está prevista para começar a partir das 14h e é transmitida ao vivo.
O julgamento desta quarta pode decidir se o CNH pode abrir processos contra magistrados mesmo que ainda não tenham respondido pelas irregularidades na corregedoria do tribunal de origem desses juízes. A atuação é contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entende que a investigação deve ser precedida da averiguação local.

Veja também:




DIREITO: TSE - Presidente do TSE nega liminar a vice-prefeito cassado de Madre de Deus-BA

O presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar em ação cautelar proposta por Edmundo Antunes Pitangueira, o qual teve seu diploma de vice-prefeito do município de Madre de Deus (BA) cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Para o ministro, os precedentes apresentados por Pitangueira diferem do caso examinado e de decisão plenária do TSE sobre as eleições no município baiano.
Na ação, que pretendia dar efeito suspensivo a um recurso especial eleitoral contra decisão do TRE-BA, Pitangueira sustentava que durante o julgamento do referido recurso, “surgiram fatos novos que demonstraram que a decisão de cassação se fundamentou em depoimentos forjados, feio por testemunhas que passaram a ocupar cargos comissionados na prefeitura”, afirmou.
A concessão da liminar pleiteada pelo vice-prefeito cassado visava seu retorno ao cargo, bem como da titular, Eranita de Brito e, também, a suspensão imediata a eleição marcada para o dia 04 de março de 2012.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, quanto a acusação de parcialidade das testemunhas que hoje ocupariam cargos em comissão no município, “a matéria será oportunamente examinada pelo relator sorteado”, quando o recurso for devidamente analisado pelo TSE.
“A eleição extemporânea que se pretende suspender apenas será realizada no dia 4/3/2012, o que afasta, neste momento, o periculum in mora [perigo da demora], indispensável ao deferimento da medida urgente”, concluiu o presidente do TSE.
Processo relacionado: AC 2672

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

MEIO-AMBIENTE: Petrobrás fecha poço após acidente na Bacia de Santos

Do ESTADAO.COM.BR

Estatal detectou às 8h30 um rompimento na coluna de produção do navio-plataforma FPWSO Dynamic Producer, localizado a uma profundidade de 2.140 metros
SÃO PAULO - A Petrobrás fechou nesta terça-feira, 31, um poço na Bacia de Santos, no litoral de São Paulo, ao detectar às 8h30 um rompimento na coluna de produção do navio-plataforma FPWSO Dynamic Producer, localizado a uma profundidade de 2.140 metros. O poço realiza o Teste de Longa Duração (TLD) de Carioca Nordeste, no pré-sal da Bacia de Santos.
Em nota, a empresa disse que "uma estimativa preliminar aponta a possibilidade de terem vazado 160 barris de petróleo. Não há possibilidade do petróleo chegar à costa brasileira".
A Petrobrás acionou o Plano de Emergência e mobilizou todos os recursos necessários para o recolhimento do petróleo no mar e do petróleo residual da parte superior da coluna.
A Companhia já comunicou oficialmente a ocorrência à Marinha do Brasil, Ibama e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A empresa disse que as causas da ocorrência estão sendo investigadas.

ECONOMIA: Dólar cai a R$ 1,745 e acumula baixa de 6,63% no mês

Do ESTADAO.COM.BR

Silvana Rocha, da Agência Estado
Moeda norte-americana chegou a operar em alta no início da tarde, refletindo dados negativos dos EUA e o aumento da cautela, mas no fechamento do dia teve leve queda de 0,23%
SÃO PAULO - Após cair a R$ 1,7330 (-0,91%) sob efeito do pacto fiscal assinado ontem por 25 dos 27 países da União Europeia e que reconduziu o euro hoje cedo à máxima de US$ 1,3216, o dólar à vista no mercado de balcão inverteu a mão e subiu até R$ 1,7530 (+0,23%) no começo da tarde. A virada de sinal acompanhou a inversão do euro para queda até uma mínima durante o dia de US$ 1,3042.
Esse quadro expressou a retomada da cautela nos mercados, diante da queda da confiança do consumidor norte-americano em janeiro e também da atividade industrial na região de Chicago. Ambos os dados corroboram a percepção dos investidores de que o crescimento global poderá continuar anêmico neste ano. No entanto, pouco antes do fim da sessão, o dólar voltou a recuar ante o real, sem muita força, porém, confirmando o fluxo favorável na sessão.
No fechamento, o dólar à vista cedeu 0,23%, a R$ 1,7450 no balcão. Em janeiro e no ano, a desvalorização acumulada é de 6,63%. Na BM&F, a moeda spot terminou com baixa de 0,23%, cotada a R$ 1,7459. Este resultado ampliou a perda no mês e ano, até o momento, para 6,36%.
Como hoje foi de dia de formação da taxa Ptax de fim de mês, que servirá amanhã para a liquidação do dólar fevereiro 2012, a movimentação em torno da rolagem de contratos futuros elevou os volumes de negócios.
De outro lado, a fraqueza do dólar na primeira parte dos negócios coincidiu com o período de coleta de taxas para a formação da Ptax, que terminou em baixa de 0,67%, a R$ R$ 1,7391 - contrariando interesses de investidores, que vinham carregando grande posição comprada em dólar, como bancos e estrangeiros.
No mercado externo, a negociação entre Grécia e credores privados para redução da dívida do país continua indefinida e o ministro de Finanças da Holanda, Jan Kees de Jager, sinalizou que a própria Grécia possui a chave para resolver sua situação e a solução deve ser atingida em dias.

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