COMENTÁRIO: O cardeal Temer

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Blog do NOBLAT

Juan Arias, El País

O presidente do PMDB, temido e admirado a partes iguais, é um desses políticos que todos os poderosos querem ter a seu lado

Existem figuras políticas que são mais do que o que representam juridicamente por estarem cobertas pelo véu de certo misterioso poder oculto que lhes empresta uma espécie de sacralização. Isso faz com que sejam admiradas e temidas ao mesmo tempo.

Uma dessas figuras é Michel Temer, presidente do PMDB, hoje vice-presidente da República, mas que a seus 74 anos já foi tudo na política: membro ativo da Constituinte, quatro mandatos de deputado, três vezes Presidente do Congresso e carta indispensável de qualquer baralho governamental. Foi assim no governo de Fernando Henrique do Cardoso, no de Lula e hoje o é no governo de Dilma Rousseff.

Temer, de família católica do rito oriental maronita, também é respeitado pela maçonaria, assim como pelos evangélicos, embora ninguém negue sua índole laica assim como sua nula inclinação por fundamentalismos e populismos.

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O cardeal Temer

Michel Temer, vice-presidente da República (Foto: Marcelo Casal Jr. / Abr)

POLÍTICA: FHC diz que liderança de Dilma está abalada e que saída passa por protestos

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JOSÉ ROBERTO CASTRO - O ESTADO DE S. PAULO

Às vésperas de uma manifestação contra o governo, no próximo dia 12, ex-presidente fez várias críticas a Dilma Rousseff

Ao fazer um diagnóstico sobre o atual momento político brasileiro, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criticou a capacidade de liderança de Dilma Rousseff. A escolha do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para comandar a articulação política do governo é um sinal, segundo o tucano, de que a presidente está com a capacidade de liderança "muito abalada".

"Nós estamos, por circunstâncias, em um momento em que capacidade de liderança da pessoa que ocupa a Presidência está muito abalada.", criticou. "Tanto que entregou a chave do cofre para alguém que pensa o oposto (Joaquim Levy). E entregou para ele fechar o cofre, ela não pode mexer mais no cofre. E agora entregou o comando político a outro que também pensa diferente, para outro partido", completou, falando de Michel Temer.

Em palestra na manhã desta sexta-feira, 10, para uma plateia formada por empresários e trabalhadores do setor de tecnologia, FHC foi aplaudido diversas vezes quando criticava o governo. O tucano classificou a situação atual do Brasil como "delicada". "Neste momento a saída passa pelos protestos de rua, pela justiça funcionar e a mídia dizer o que está acontecendo. Ampliar a informação, não fazer conchavo, não fazer conciliação", disse o ex-presidente, amenizando, em seguida, a afirmação. "Mas em algum momento sempre tem de haver algum acordo. A sociedade não funciona em pé de guerra o tempo todo", disse, emendando que tal acordo "não pode ser embaixo do pano".

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

''Nobel ao contrário'' Ao comentar o quadro do setor energético no Brasil, Fernando Henrique Cardoso arrancou risadas da plateia ao dizer que a presidente Dilma Rousseff "merece um Prêmio Nobel ao contrário". O tucano usou como exemplo os escândalos na Petrobrás, a crise no setor elétrico e entre os produtores de etanol. Para Fernando Henrique, o Brasil, para avançar, precisa "resolver a questão energética".

O primeiro cargo que Dilma ocupou no governo federal foi justamente como titular do Ministério de Minas e Energia, no início do governo Lula. Na época, o petista recém-eleito incumbiu Dilma de desenvolver o setor energético no Brasil, que pouco tempo antes havia sofrido com o racionamento durante o governo FHC.

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POLÍTICA: Temer entra em negociação para mudar projeto da terceirização

UOL

Brasília - O governo federal vai enviar uma proposta até segunda-feira, 13, ao relator do projeto de lei que amplia a terceirização no País, deputado Arthur Maia (SD-BA), para inserir no texto final a tributação de 11% ao INSS para todas as empresas contratantes de trabalhadores terceirizados no País. O esforço do governo nos últimos dias para incluir a medida fiscal no texto envolveu até o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), novo articulador político do governo Dilma Rousseff.

Temer telefonou para Maia após a aprovação do texto-base do projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho. O vice-presidente pediu ao relator do projeto que estendesse as negociações das questões fiscais com a equipe econômica do governo Dilma até a votação dos destaques, prevista para ocorrer na próxima terça-feira. Desde o início foi o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, quem assumiu o controle das negociações com o Congresso para evitar que a proposta gere perdas grandes de arrecadação.

O texto, que recebeu o sinal verde da maioria dos deputados em votação na última quarta-feira, incluiu boa parte dos pedidos de Levy e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O projeto aprovado contou com a instituição da cobrança de impostos e tributos federais, como IR, CSLL e PIS/Cofins, para as empresas contratantes - hoje, apenas as empresas intermediadoras de mão de obra terceirizada, isto é, as companhias contratadas para ceder os trabalhadores para a empresa contratante é que recolhem esses tributos. Mas Maia deixou de fora a questão do INSS.

Ficou acertado que o governo enviaria uma proposta final ao relator, na tentativa de sensibilizá-lo a ceder e aprovar um destaque do próprio Maia, alterando seu texto final. Ao jornal "O Estado de S. Paulo", o deputado afirmou que está aberta a negociações até segunda-feira, mas que sua posição "é clara": "Meu projeto final é aquele aprovado por 324 deputados".

PT, PCdoB e PSOL votaram contra o projeto.

Sindicatos

O projeto deflagrou uma grande divisão no movimento sindical brasileiro. As duas maiores centrais do País estão de lado completamente opostos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT, promoveu manifestações contra o projeto, no início da votação do texto pela Câmara, na terça-feira. Agora, a CUT lidera uma paralisação geral na próxima quarta-feira, 15, para sinalizar o "repúdio" dos trabalhadores ao projeto. "O texto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, o que é proibido no Brasil", afirmou, em nota.

Já a Força Sindical, ligada ao partido do deputado Arthur Maia, o Solidariedade, e ao PDT, apoiou o projeto. O presidente da Força, Miguel Torres, afirmou que "o projeto inicial era muito ruim e não contava com nosso apoio". A central, então, negociou mudanças com os parlamentares. "Se o Solidariedade e o PDT não tivessem votado 'sim', ainda assim o projeto seria aprovado por quase 300 deputados. Então era preciso sentar e negociar para ao menos melhorar a vida dos trabalhadores", justificou Torres. Segundo ele, a representação sindical dos terceirizados pelo sindicato que representa a categoria que ele estará foi uma das "vitórias" incluídas no texto final, além da "corresponsabilização" da empresa contratante, que deve arcar com os direitos trabalhistas.

CASO PETROBRAS: Pedro Corrêa irá para Curitiba e pode fazer delação premiada

UOL

Blog de Jamildo

POR MARCELA BALBINO EM NOTÍCIAS

Pedro Corrêa está na lista da 11ª fase da Operação Lava Jato. Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pedido de prisão preventiva do ex-deputado e ex-presidente do PP Pedro Corrêa e deferiu a transferência dele do Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), na cidade de Canhotinho, no Agreste de Pernambuco, para Curitiba, no Paraná. A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (10). Porém, a Polícia Federal afirmou que o deslocamento não deve mais acontecer nesta sexta, por causa do horário.

O advogado Clóvis Corrêa, juiz aposentado e primo do ex-deputado, informou que Pedro Corrêa pode ser transferido neste sábado (11). No entanto, a assessoria de imprensa da Polícia Federal, responsável pela condução do suspeito, disse que o traslado está previsto para segunda-feira (13). “Um helicóptero deve fazer o traslado de Canhotinho para Recife. Daqui, ele segue para Curitiba e nós vamos acompanhá-lo”, disse o advogado do ex-deputado. 

Na tentativa de reduzir a pena do ex-deputado, o advogado afirmou que vai sugerir a Pedro Corrêa um acordo de delação premiada.

Na manhã desta sexta-feira (10), a nora do ex-deputado Márcia Danzi Correa de Oliveira foi levada à sede da Polícia Federal (PF) no Recife para prestar esclarecimentos. A PF também vistoriou o apartamento da mulher, em Boa Viagem, para recolher computadores e documentos que possam contribuir com as investigações. Márcia chegou acompanhada pelo marido, Fábio Corrêa, que é advogado da família, e deve ser liberada em seguida.

Em Caruaru, no Agreste, a busca ocorreu na casa de um ex-funcionário do progressista onde foram apreendidos documentos importantes para a investigação, segundo a PF.

Corrêa cumpre pena em regime semiaberto em Canhotinho desde janeiro de 2014 , por envolvimento no caso mensalão. Nesta sexta, teve mandado de prisão expedido na 11ª fase da Lava Jato.

“Considerando que o investigado cumpre pena em virtude de condenação desse Supremo Tribunal Federal, solicito autorização para o cumprimento do mandado de prisão, bem como para a remoção de Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba”, diz o pedido do juiz Luís Roberto Barroso.

No despacho em que determinou a prisão, Moro disse que Pedro Corrêa é recorrente em escândalos políticos. O juiz fundamentou a ordem de prisão no risco à ordem pública e disse que há indícios que o ex-deputado continuou recebendo propina do esquema de desvios da Petrobras, mesmo durante o julgamento da Ação Penal do Mensalão, no STF.

Segundo Moro, a conduta de Corrêa mostra “desprezo” às leis e ao Supremo. “A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública.”, disse Moro.

Ao deferir a prisão preventiva, Moro também determinou o bloqueio dos bens de Corrêa.

Outra informação obtida pela PF é que, de 2010 a 2014, um empregado rural de Corrêa recebeu mais de R$ 700 mil, sendo que sequer apresentou declaração de Imposto de Renda nesse período. Os depósitos para ele eram seguidos de saques no mesmo dia.

O doleiro já havia afirmado em sua delação premiada que fazia pagamentos periódicos a parlamentares do PP, com recursos oriundos do esquema de corrupção na Petrobras, da diretoria de Paulo Roberto Costa. Corrêa havia sido um dos citados.

COMENTÁRIO: Os primeiros 100 dias de Dilma são totalmente desequilibrados

Por MERVAL PEREIRA - OGLOBO.COM.BR

A conexão do mensalão com o petrolão fica cada dia mais evidente. Interessante a operação ter entrado na etapa de prender políticos, porque são eles que estavam fazendo as maracutaias com os empreiteiros. Esses políticos não tem mais foro privilegiado no Supremo e caíram na mão do Sergio Moro, na primeira instância, que pode continuar as investigações fazendo as conexões entre o dinheiro desviado e os pagamentos.

É a fase importante, de seguir o dinheiro e a partir daí definir quem pagou, quem recebeu e acabar, por exemplo, com o que aconteceu na CPI, quando João Vaccari Neto desmentiu coisas"indesmentíveis". Quem vai no escritório de um doleiro sem saber o que vai fazer lá?

O segundo mandato da presidente Dilma nos primeiros 100 dias é totalmente desequilibrado. Se compararmos com o seu primeiro mandato, quando ela trocou seis ministros entre junho e dezembro, agora ela trocou nos três primeiros meses. Não por causa de corrupção, como no primeiro mandato, mas para tentar melhorar a relação com a base aliada. Teve até de terceirizar a coordenação política para o Michel Temer.

FRAUDE: Grampo da PF revela ‘flexibilidade’ em composição do tribunal da Receita

ESTADAO.COM.BR

Por Julia Affonso, Fabio Fabrini, Andreza Matais e Fausto Macedo

REDAÇÃO

Integrante do Conselho de Recursos Fiscais conversa sobre troca de nomes em turma; para investigadores da Operação Zelotes, ligação mostra ‘influência’ de terceiros no colegiado. Ouça o áudio

Um grampo da Operação Zelotes no telefone do ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Jorge Celso Freire da Silva indicou que é “flexível” a composição das Turmas de Julgamento do órgão responsável por analisar reclamações de contribuintes em débito com a Receita. Segundo a Polícia Federal, uma das ligações interceptadas demonstra a ‘flexibilidade’ que possui um Presidente de Câmara e “a ‘influência’ que aceita no cumprimento dessa tarefa”.

OUÇA O ÁUDIO GRAMPEADO PELA PF:

https://soundcloud.com/n-cleo-multim-dia-estad-o/grampo-da-pf-no-telefone-do-conselheiro-jorge-celso-freire-da-silva

O Ministério da Fazenda, ao qual está vinculado o CARF, informou que o Presidente de Câmara “não tem total liberdade” para compor as Turmas de Julgamento. As Turmas, segundo a Pasta, são compostas à medida que surgem as vagas, “por indicação por parte das Confederações ou da Receita Federal”.

A Zelotes, deflagrada há duas semanas pela PF, identificou um superesquema de fraudes no CARF que teria beneficiado grandes empresas e bancos. Estima-se que pelo menos R$ 19 bilhões foram desviados dos cofres públicos.

O Conselho é vinculado ao Ministério da Fazenda. Para a PF, a organização criminosa influenciava e corrompia funcionários públicos, conselheiros e servidores para cancelar ou reduzir valores de infrações nos julgamentos de recursos dirigidos ao tribunal administrativo, através da “conquista” dos votos de seus conselheiros.

“Vou perguntar um negócio. O Leonardo pediu para não colocar o Frederico, tá certo? Deixa eu ver aqui o nome dela. Acho que é Carmem, presidente. Mas ela mandou um e-mail se prontificando a ajudar. Pode colocar ela no lugar do Frederico?”, pergunta a Jorge Celso um homem ainda não identificado pela PF.

“Pode, pode. Você coloca a posição, para a gente não discriminar. [...] Se você quiser, a gente bota para compor. Eu não sei nem se ele é da turma especial, porque ela está botando processo, né? Para ficar bem democrático. Se ela quiser, tudo bem. Se não, tudo bem”, responde o ex-conselheiro em ligação interceptada em 31 de outubro de 2014.

A conversa dura pouco mais de dois minutos.

“Tá bom, ela (Carmem) mandou um e-mail aqui para mim dizendo que se prontificava a ajudar”, prossegue o interlocutor.

“Você diz assim: olhe, nós combinamos assim. Agora, dependendo do seu grau de satisfação, dependendo do seu grau de trabalho aí, como é que está. Para nós é bom, entretanto, estaria facultado. Faz aquela algaroba, querendo e não querendo, né?”, ensina o ex-conselheiro.

“Entendi, entendi, tá legal”, responde o interlocutor.

Carf. Foto: André Dusek/Estadão

Para a PF, as fraudes resultaram em bilhões de reais “economizados” pelas empresas autuadas, em detrimento do erário da União. Sobre essa economia teriam incidido porcentualmente as “comissões”, sob a “cláusula de sucesso”, ou seja, um porcentual que levaria em consideração o que os cofres públicos deixariam de recolher.

Um dos principais articuladores, segundo a Polícia Federal, seria José Ricardo da Silva, advogado e sócio de empresas que formariam uma organização criminosa comandada por ele. José Ricardo teria atuado em favor das empresas dentro do conselho mediante recebimento de propinas, afirmam os investigadores.

A PF o acusa de integrar o esquema de corrupção no colegiado, usando suas empresas, e chegou a pedir a prisão dele. A Justiça, no entanto, não considerou a medida necessária. Jorge Celso Freire da Silva não foi localizado para comentar as suspeitas da Polícia Federal.

COM A PALAVRA, O CARF.

Em nota divulgada na segunda-feira, 6, o Conselho informou que desvios éticos e atos de improbidade ou de corrupção são fatos isolados e que está implementando ações de melhoria da gestão, adotando procedimentos que confiram maior segurança, transparência e celeridade aos julgamentos.

“Em sua trajetória ao longo destes anos, o quadro de Conselheiros e Servidores do CARF sempre esteve formado por pessoas dedicadas, comprometidas e integras, assim como os demais servidores que atuam das organizações públicas e privadas. Desvios éticos, atos de improbidade ou de corrupção são fatos isolados, atribuíveis às pessoas que os tenham realizado ou praticado, independentemente das instituições. Sua eventual ocorrência não pode ser, indiscriminadamente, associada ao corpo técnico e funcional das instituições públicas ou privadas. Os fatos narrados no contexto da Operação Zelotes constituem desvio ético altamente condenável, sobretudo pelos prejuízos aos cofres públicos e à imagem do CARF, de seus Servidores e Conselheiros. Referidos fatos devem ser apurados com rigor, identificadas as infrações cometidas e punidos os responsáveis, na forma da Lei. Por essa razão, o CARF apoia as investigações e todas as medidas saneadoras necessárias.”

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA FAZENDA.

O Ministério da Fazendo afirmou que Jorge Celso Freire da Silva não é mais Presidente de Câmara. Segundo o órgão do governo, ele ficou no Carf durante 3 anos, e saiu em 2014.

“O Presidente de Câmara não tem total liberdade para compor as Turmas de Julgamento. As TJ são compostas à medida que surgem as vagas, por indicação por parte das Confederações ou da Receita Federal, conforme a vaga seja de representante dos Contribuintes ou da Fazenda Nacional. As indicações ocorrem por encaminhamento de lista tríplice e os indicados devem atender os requisitos de tempo e experiência na matéria tributária/contábil/processual exigidos. A escolha do conselheiro dentre os candidatos é feita pelo Comitê de Seleção de Conselheiro, na forma do arts. 32, 33 e seguintes do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009. Após a escolha do nome do Conselheiro o Comitê submete à consideração do Ministro da Fazenda para designação.”

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA PELO CARF

COMENTÁRIO: Aumenta o desemprego

Por CELSO MING - ESTADAO.COM.BR

O desemprego aumentou e deve aumentar ainda mais; Foi o que mostrou a nova Pesquisa por Amostras de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE

O desemprego aumentou e deve aumentar ainda mais. Foi o que mostrou a nova Pesquisa por Amostras de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE.

O nível de desocupação no período de três meses (trimestre móvel) terminado em fevereiro atingiu 7,4%. É um número mais alto do que os 6,8% apresentados no mesmo período do ano passado e do que os 6,5% do trimestre terminado em novembro.

Quem não está habituado com as danças estatísticas desta área no Brasil deve estar um tanto confuso. No mês passado, o mesmo IBGE avisou que o nível do desemprego foi de 5,9%. Mas outras pesquisas também sugerem situação pior do que essa.

Essa diferença se deve não só a universos diferentes de medida, mas também a metodologias diferentes. O levantamento mais conhecido é a Pesquisa Mensal de Emprego feita pelo IBGE. Avalia a ocupação de um mês para outro com metodologia equivalente à praticada no resto do mundo, mas com uma limitação: restringe a pesquisa a apenas seis regiões metropolitanas do Brasil. Já a Pnad Contínua é feita em âmbito nacional e mede o desemprego por trimestres móveis, mas não submete os resultados a ajustes sazonais.

Há, também, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontado mensalmente pelo Ministério do Trabalho, que avalia apenas o vaivém dos contratos de trabalho com carteira assinada. Ficam de fora a ocupação informal (mercado paralelo) e o trabalho autônomo. E tem ainda o Dieese, organismo financiado por sindicatos, cuja pesquisa incorpora o chamado trabalho precário. Sua limitação é a de que se restringe à Grande São Paulo.

Independentemente dessas diferenças, são duas as novidades apontadas pela pesquisa da Pnad Contínua. A primeira é a intensificação das dispensas de pessoal a partir de janeiro, não só porque foi tempo de férias e o comércio fica mais fraco depois das vendas de Natal, mas, também, porque a crise e o ajuste fiscal empurraram as empresas ao corte de custos.

A outra novidade é a de que há muito mais gente procurando trabalho, além dos que perderam o emprego ou dos que estão chegando agora ao mercado. É uma situação que reflete dois movimentos. O primeiro é a redução de vagas de trabalho já mencionada. Quem acompanha o noticiário vem notando o aumento da frequência das dispensas de pessoal pelas empresas. E o Caged mostra há alguns meses que se fecham mais postos de trabalho do que se abrem no País. O outro movimento é a queda do poder aquisitivo da população em consequência da inflação aliada ao aumento da insegurança com o emprego. É fator que empurra mais gente da família à procura de reforço do orçamento doméstico.

Aparentemente contraditória é a informação de que a massa de rendimento real do trabalhador vem aumentando, num quadro de aumento do desemprego. Uma explicação para isso pode ser a concentração dos reajustes salariais neste período.

Enfim, a situação do emprego deve piorar antes de começar a melhorar.

CONFIRA:

A tabela mostra como evoluiu a avaliação da qualidade da dívida do Brasil pela agência Fitch.

Esperar para ver

A Fitch anunciou nesta quinta-feira que colocou “em perspectiva negativa” a avaliação dos títulos do Brasil. A decisão foi recebida com alívio, porque foi entendida como voto de confiança na política de ajuste fiscal do ministro Joaquim Levy. Na prática é uma atitude de esperar para ver. Mesmo se, dentro de um prazo de até 18 meses, a dívida do Brasil vier a ser rebaixada, ainda assim manterá (no último degrau) o nível de investimento.

ECONOMIA: Dólar fecha quase estável, a R$ 3,07; Bolsa sobe 0,76%

UOL

O dólar comercial fechou quase estável nesta sexta-feira (10), com leve alta de 0,02%, a R$ 3,071 na venda. A moeda norte-americana encerrou a semana com desvalorização acumulada de 1,86%. No mês, a perda é de 3,75%. O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em alta de 0,76%, a 54.214,11 pontos. Com o resultado, o índice permanece no maior nível desde 28 de novembro do ano passado, quando atingiu pontuação de 54.664,36. É a primeira vez no ano que o Ibovespa passa dos 54 mil pontos. O índice havia fechado em alta de 0,26% no dia anterior, a 53.802,66 pontos. Na semana, a Bolsa acumulou alta de 2,05%. Na sessão anterior, o dólar havia subido 0,47%, R$ 3,071. (Com Reuters)

MEIO AMBIENTE: Corpo de Bombeiros confirma fim de incêndio em Santos

ESTADAO.COM.BR

LUIZ ALEXANDRE SOUZA VENTURA - ESPECIAL PARA O ESTADO

Segundo comandante da corporação, local já pode ser considerado seguro; operação de restrição de caminhões será revista

SANTOS - O Corpo de Bombeiros anunciou na tarde desta sexta-feira, 10, que o fogo no pátio Ultracargo/Tequimar, em Santos, no litoral de São Paulo foi totalmente extinto. De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, Marco Aurélio Alves Pinto, que anunciou o fim do incêndio, o local já pode ser considerado seguro. As chamas duraram mais de uma semana. 

Com isso, de acordo com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), a operação de restrição de caminhões será revista durante reunião do gabinete de crise - formado por representantes dos governos municipal,estadual e federal -, realizada neste momento, com a participação do ministro dos Portos, Edinho Araújo, e do vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB). 

Manhã. O Corpo de Bombeiros chegou a combater, na manhã desta sexta, pequenos focos de incêndio que persistiam nas bacias de contenção, que ficam no entorno dos cilindros atingidos pelas chamas. 

INCÊNDIO EM SANTOS<

CASO PETROBRAS: Agência investigada na Lava Jato recebeu R$ 111 mi de ministério

Do UOL, em Brasília

Leandro Prazeres

A agência de publicidade Borghi/Lowe, investigada na operação Lava Jato pelo pagamento de propina a empresas dos irmãos André e Leon Vargas, recebeu R$ 111,6 milhões em pagamentos do Ministério da Saúde entre 2011 e 2014. Segundo o juiz federal Sérgio Moro, há suspeitas de que a agência tenha pago propina aos irmãos Vargas em troca de facilitação na obtenção de contratos junto ao ministério e outros órgãos públicos.

A 11ª fase da operação Lava Jato foi deflagrada nesta sexta-feira (10) e resultou na prisão de sete pessoas. Entre os detidos estão o ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR), e Leon, seu irmão, e os ex-deputados Luiz Argôlo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) -- este já preso devido à condenação no caso do mensalão.

A operação Lava Jato, que inicialmente investigava contratos de empreiteiras com a Petrobras, agora investiga contratos de publicidade do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal.

De acordo com dados do Portal da Transparência, entre 2011 e 2014, a Borghi/Lowe recebeu R$ 111,6 milhões em contratos junto ao Ministério da Saúde. Foram R$ 7,8 milhões em 2011, R$ 32 milhões em 2012, R$ 45 milhões em 2013 e R$ 26,4 milhões em 2014.

Segundo a PF, a Borghi/Lowe orientava prestadoras de serviços do mercado publicitário a efetuarem pagamentos para empresas ligadas aos irmãos Vargas por prestação de serviços que, segundo o procurador federal Carlos Fernando de Lima, que atua no caso, não eram prestados.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), pelo menos cinco empresas teriam feito pagamentos às empresas da família Vargas sob orientação da Borghi/Lowe.

Ainda de acordo com as investigações, estima-se que as propinas pagas pela agência às empresas dos irmãos Vargas eram de 10% sobre os contratos globais mantidos pela agência os órgãos públicos.

As suspeitas são de que o pagamento feito às empresas dos irmãos Vargas eram a título de propina pela suposta facilitação feita por eles na obtenção de contratos junto a órgãos públicos.

O UOL entrou em contato com a agência Borghi/Lowe, mas não obteve retorno. A Caixa Econômica Federal divulgou uma nota sobre o caso informando que irá instaurar uma investigação interna com base nas revelações feitas pela operação Lava Jato e que vai colaborar com as investigações federais em curso.

Questionada sobre os valores dos contratos mantidos entre o banco e a Borghi/Lowe, a Caixa Econômica não se pronunciou. 

O Ministério da Saúde informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que abriu um processo de "apuração interna para analisar as denúncias de irregularidades e avaliar as medidas cabíveis". 

A pasta diz ainda que os contratos com agência de publicidade seguem as normas da Lei de Licitações e que a última concorrência feita pelo órgão para a contratação desse tipo de serviço foi feita em 2010. À época, segundo o ministério, quatro agências foram selecionadas com contratos de um ano de validade podendo ser prorrogáveis por até cinco. 

Ainda de acordo com nota divulgada pelo ministério, as informações sobre os contratos de publicidade do órgão serão encaminhados à CGU (Controladoria Geral da União) e Polícia Federal e "ficarão à disposição dos demais órgãos de controle como Tribunal de Contas da União e Ministério Público".

CASO PETROBRAS: Lava-Jato: STF autoriza nova prisão de Pedro Corrêa por envolvimento em fraudes

OGLOBO.COM.BR

POR CAROLINA BRÍGIDO

Ex-deputado, condenado no mensalão, já cumpre pena em regime semiaberto; juiz Sérgio Moro pediu para que político seja encaminhado para carceragem da PF

Ex-deputado federal Pedro Corrêa - Agência O Globo

BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu autorização para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, prender o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE). O ex-parlamentar é suspeito de ter cometido fraudes investigadas na Operação Lava-Jato. Moro fez o pedido porque Corrêa já está preso: ele cumpre pena em regime semiaberto por ter sido condenado no processo do mensalão.

“Defiro o pedido para o fim de colocar o sentenciado Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto à disposição do Juízo da 13a Vara Federal, Subseção Judiciária de Curitiba/PR”, escreveu Barroso, relator do mensalão no STF, em resposta ao pedido de Moro.

Corrêa cumpre pena no Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho, município de Pernambuco. Ele está no regime semiaberto, em que o preso tem o direito de trabalhar durante o dia e voltar à noite para dormir na cadeia. Agora, será transferido para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde ficará preso preventivamente, sem o direito de sair da prisão.

“Considerando que o investigado cumpre pena em virtude de condenação desse Supremo Tribunal Federal, solicito autorização para o cumprimento do mandado de prisão, bem como para a remoção de Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba”, escreveu Moro no pedido remetida ao STF na manhã de hoje.

No mensalão, Corrêa foi condenado pelo STF a sete anos e dois meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No ano passado, Corrêa recebeu autorização para trabalhar como médico radiologista em uma clínica localizada em Garanhuns, cidade vizinha. Hoje, trabalha no próprio presídio.

Ele pediu recentemente ao STF o direito de ser transferido para o regime aberto, que seria convertido em prisão domiciliar, pois já teria cumprido um sexto da pena total. Barroso negou o pedido, porque o preso ainda não pagou a multa determinada pelo STF como parte da condenação.

O decreto de prisão preventiva na Lava-Jato pode complicar a vida de Corrêa. Agora, mesmo se ele pagar a multa, poderá perder o direito à progressão do regime. Isso porque a lei penal exige bom comportamento do preso como requisito para a concessão do benefício. Ser apontado como suspeito de cometer outro crime seria um problema.

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NEGÓCIOS: Propina da Lava Jato é estimada em até R$ 6 bilhões pela Petrobras

FOLHA.COM

NATUZA NERY, DE BRASÍLIA

A Petrobras estima que o cálculo de perdas com o esquema de corrupção na estatal ficará entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões. A conta atinge todos os contratos e aditivos firmados com as empresas citadas na operação Lava Jato, da Polícia Federal e deve constar do balanço de 2014.

Conforme a Folha apurou, o valor próximo a R$ 6 bilhões corresponde a 3% dos ativos suspeitos de algum tipo de desvio. Trata-se do percentual mais alto relatado nas delações premiadas feitas por ex-executivos e empresários suspeitos de envolvimento em irregularidades.

Segundo pessoas que atuaram na revisão dos contratos, a conta de "pagamentos indevidos" é conservadora justamente para mostrar aos investidores que a Petrobras não está disposta a esconder prejuízos e, portanto, merece ter seu balanço auditado e aprovado pela PwC.

A empresa quer apresentar seus demonstrativos financeiros até 20 de abril e, assim, colocar um ponto final na novela que se arrasta desde 31 de outubro de 2014, quando a PwC se recusou a assinar o resultado do terceiro trimestre de 2014, porque altos executivos que assinariam a prestação de informações ficaram sob suspeita.

Editoria de arte/ Folhatress 

NOTA REBAIXADA

A recusa abriu uma crise sem precedentes e contribuiu para que a companhia perdesse, neste ano, o chamado grau de investimento (selo de local seguro para se investir) por parte da Moody's, agência de classificação de risco.

Para tranquilizar investidores e a auditoria, a Petrobras, hoje liderada por Aldemir Bendine, precisou submeter à SEC (reguladora do mercado de capitais dos EUA) os critérios de cálculo dos desvios. Para isso, adotou o limite de 3% como referência.

Auxiliares presidenciais afirmam que o Palácio do Planalto está otimista e aguarda para o dia 17 a apresentação do balanço chancelado pelos auditores independentes.

CONTRATOS VICIADOS

Em depoimento à Justiça federal no ano passado, Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, afirmou que o PT chegava a ficar com 3% sobre o valor dos contratos da estatal, dependendo das diretorias envolvidas. O partido nega ter recebido o dinheiro.

Nesta quinta, os advogados de Costa afirmaram, em petição, que não houve sobrepreço porque os percentuais desviados para partidos "eram retirados da margem das empresas" (leia mais na página A5).

O ajuste no valor dos ativos só aparecerá de forma individualizada, no balanço, nos casos de refinarias paralisadas ou colocadas à venda.

Os empreendimentos ainda em uso são avaliados em conjunto, com base no valor de mercado.

O balanço precisará ser auditado e aprovado pela PwC antes de passar pelo crivo do conselho de administração.

A estatal quer publicar o balanço nos próximos dias, para acalmar o mercado.

A partir de 31 de maio, o atraso daria aos credores o direito de pedir a antecipação do pagamento de dívidas, o que aprofundaria os problemas de caixa da estatal.

CASO PETROBRAS: Vaccari nega ter falado sobre finanças com Barusco e Youssef

OGLOBO.COM.BR

POR EDUARDO BRESCIANI E ANDRÉ DE SOUZA

Tesoureiro do PT admitiu ter estado uma vez no escritório do doleiro, mas não chegou a encontrá-lo

Vaccari negou ter tratado de dinheiro com o doleiro Alberto Youssef e ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em depoimento à CPI da Petrobras, na manhã desta quinta-feira, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, deu respostas evasivas e repetidas para defender a legalidade das doações eleitorais recebidas pelo PT e negou ter tratado sobre finanças do PT com o doleiro Alberto Youssef e ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Os dois são delatores da Operação Lava-Jato e o acusam de ter recebido recursos decorrente de propinas pagas por empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Na chegada de Vaccari à sala da comissão um homem abriu uma caixa e soltou ratos dentro do plenário. O homem foi detido pela Polícia Legislativa e os animais capturados. Ele foi identificado como sendo o servidor da Câmara Márcio Martins Oliveira, lotado na 2ª Vice-Presidência da Câmara. 

– Eu conheci Pedro Barusco quando ele já estava aposentado. Quem me apresentou foi o senhor Renato Duque. Foi um jantar. Tive poucos contatos. Ele nunca fez parte da minha intimidade. Nunca tratei com ele assuntos sobre finanças do partido ou sobre finanças. Sempre havia mais pessoas junto e, às vezes, o Renato Duque – disse Vaccari.

– Eu conheci Alberto Youssef casualmente há muitos anos. Não tenho relacionamento com ele. Nunca tratei de finanças do PT ou de finanças em geral com ele – afirmou o tesoureiro do PT.

Depois, ele admitiu ter estado uma vez no escritório do doleiro. Ele relatou que foi a chamado de Youssef, mas que o doleiro não se encontrava lá. Vaccari disse que ficou apenas quatro minutos no prédio.

Mais tarde, perguntado novamente sobre o encontro no escritório do doleiro Alberto Youssef, que acabou não ocorrendo, Vaccari disse não se lembrar a razão do convite para ir até lá.

- Volto a insistir. Eu fui ao escritório do senhor Alberto Youssef sem agenda porque ele havia me convidado para ir lá. Portanto, essa dúvida que o senhor tem eu também tenho - disse Vaccari.

- O senhor Youssef mandou recado para eu ir ao seu encontro. Compareci lá e ele não estava. Fui embora. Já considero essa pergunta respondida inúmeras vezes.

O tesoureiro disse também nunca ter tratado sobre finanças do PT com os ex-diretores Renato Duque e Paulo Roberto Costa. Já em relação aos empresários presos na Lava-Jato, ele afirmou que os contatos foram para tratar de contribuições ao PT, mas sempre sobre doações legais.

Em seguida, Vaccari afirmou que uma transferência de R$ 400 mil para uma conta de sua esposa feito em 2008 pelo empresário Cláudio Mente tratava-se de um empréstimo. Mente é apontado por Youssef como um dos operadores do pagamento de suborno na estatal. Vaccari alegou que o empréstimo foi quitado no ano seguinte, e que as informações constam de suas declarações de imposto de renda.

O tesoureiro explicou também que o empresário Augusto Ribeiro Mendonça Neto, do grupo Toyo Setal, lhe procurou no diretório nacional do PT para oferecer a doação da empresa PEM Engenharia. Vaccari disse que indicou a conta e ofereceu recibo por se tratar de doação legal. Mendonça foi um dos delatores que disse ter feito a doação a título de propina por contratos com a Petrobras.

Em resposta ao deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que perguntou se ele defende o fim das doações de empresas ao PT, Vaccari respondeu:

- A minha opinião, enquanto membro do PT, é a favor de que os partidos só recebam recursos públicos diante da proporcionalidade que têm na Câmara. Esse é um debate intenso feito dentro do PT.

Vaccari também argumentou que há equivalência nas doações feitas pelas empreiteiras da Lava-Jato aos principais partidos do Brasil. Ou seja, o PT não foi o único privilegiado.

- A equivalência existe entre os partidos, porque as empresas fazem suas doações de acordo com seus interesses, e das suas necessidades e das suas compreensões que têm do país, da economia, dos partidos e assim sucessivamente - disse Vaccari.

Em sua apresentação inicial, Vaccari defendeu a legalidade das doações recebidas pelo partido. E também destacou em gráficos que as empreiteiras alvos da Operação Lava-Jato teriam doado em termos percentuais quantias semelhantes a PSDB e PMDB. No entanto, ao apresentar o gráfico do PT, ele mesmo reconheceu que a representação das porcentagens estava distorcida.

O tesoureiro afirmou ainda que nos encontros com Barusco as conversas tratavam de "política e assuntos diversos". Reiterou que as referências à negociação de propina não são verdadeiras. Questionado se concordaria em fazer acareação com Barusco, disse que isso não depende de sua vontade e que está à disposição das autoridades. Deu a mesma resposta sobre a possibilidade de acareação com Youssef.

Durante o depoimento, deputados da oposição atacaram Vaccari. Apesar disso, o tesoureiro se manteve calmo e não rebateu as acusações. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) o acusou de mentir na CPI e o comparou a Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT condenado no processo do mensalão por corrupção passiva.

- É igual ao Delúbio. O senhor só não é debochado como ele. Mas o senhor é cínico, hipótrica - afirmou Lorenzoni, acrescentando:- O senhor Vaccari cometeu o crime de mentira. Ele mentiu aqui. Eu não fiz pergunta nenhuma. Eu não preciso de resposta de quem veio aqui para mentir.

Eliziane Gama (PPS-MA) primeiro perguntou se ele era inocente. Vaccari respondeu que sim. Depois, a deputada emendou:

- O senhor veio para mentir. Ficou muito claro.

PT X PSDB

Antes do inicio do depoimento, o líder do PT, Sibá Machado (AC), saiu em defesa de Vaccari. Machado afirmou que quem defende a saída de Vaccari do cargo está “fora do eixo”.

– Quem diz isso está fora do eixo. O petista que disser isso está fora do eixo. Isso é um absurdo e será uma pré-condenação – afirmou.

O líder disse que o pedido de habeas corpus feito pelo tesoureiro tem por objetivo apenas evitar que ele pudesse receber voz de prisão durante a CPI. Machado afirmou que a oposição quer fazer um circo e disse que o PT está levantando informações para fazer o enfrentamento com o PSDB.

— Se é guerra, então vamos para a guerra – disse.

O líder petista afirmou que deseja investigar as suspeitas de cartel nos metrôs de São Paulo e Salvador e a manutenção de contas na Suíça por integrantes da cúpula tucana dentro do caso conhecido como “Swissleaks”. Reportagem do GLOBO e do UOL mostrou que Márcio Fortes, da executiva tucana, é um dos políticos que aparece na lista de contas secretas no HSBC de Genebra.

MUNDO: Kerry e chanceler de Cuba têm reunião histórica no Panamá

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Encontro de maior nível diplomático entre os dois países há mais de 50 anos acontece antes do início da Cúpula das Américas

O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, cumprimenta o secretário de Estado americano, John Kerry, após a reunião bilateral - Glen Johnson / Departamento de Estado dos EUA

CIDADE DO PANAMÁ - O secretário de Estado dos EUA, John Kerry, se reuniu na noite de quinta-feira com o chanceler cubano, Bruno Rodríguez, no Panamá, um dia antes do início da Cúpula das Américas. É o encontro de maior nível diplomático entre os dois países desde os primeiros dias da revolução cubana há mais de meio século. O governo americano informou que Kerry conseguiu avanços na reunião, no momento em que ambos os países buscam deixar para trás décadas de animosidade.

— Kerry e o ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, tiveram um discussão longa e muito construtiva esta noite. Ambos concordaram que houve avanços e que vão continuar trabalhando para resolver as questões pendentes — disse um alto funcionário do Departamento de Estado dos EUA.

A reunião bilateral entre Kerry e Rodríguez foi a de mais alto nível diplomático em décadas, a primeira entre os dois chanceleres desde o histórico anúncio do restabelecimento das relações entre os EUA e Cuba, realizado em dezembro do ano passado pelos presidentes Barack Obama e Raúl Castro. Na época, Obama e Castro conversaram por telefone e ambos já estão no Panamá para participar da VII Cúpula das Américas, que será aberta nesta sexta-feira.

O encontro anterior entre os chefes da diplomacia de Washington e Havana remontava a setembro de 1958, lembraram funcionários americanos.

A reunião aconteceu em um hotel na Cidade do Panamá, na véspera da Cúpula das Américas, onde é esperado um encontro histórico entre Obama e Raúl Castro.

Mais cedo, o departamento de Estado recomendou a retirada de Cuba da lista de países que supostamente financiam o terrorismo, um dos passos necessários para a normalização diplomática bilateral.

— A recomendação do Departamento de Estado de retirar Cuba da lista de Estados que patrocinam o terrorismo, resultado de meses de uma revisão técnica, é um importante avanço em nossos esforços para construir uma relação mais frutífera — afirmou o senador Ben Cardin, membro do comitê de Relações Exteriores da Câmara.

O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, e o secretário de Estado dos EUA, John Kerry, e seus assessores em reunião em hotel no Panamá - Departamento de Estado dos EUA

Ao anunciar, em 17 de dezembro passado, o início da aproximação com Havana, Obama tinha pedido ao departamento de Estado que revisasse a presença de Cuba na lista, segundo a legislação vigente.

Estados Unidos e Cuba iniciaram uma agenda de aproximação, mas Havana deixou claro que considera prioritário que o país seja retirado da lista para que avancem as negociações sobre o restabelecimento das relações diplomáticas e a reabertura de embaixadas.

Em visita à Jamaica, Obama destacou que o processo de negociações levará tempo, mas o presidente também avisou que irá para a cúpula com uma mensagem de diálogo.

Um dos objetivos imediatos da agenda de aproximação é o restabelecimento dos laços diplomáticos e a abertura das embaixadas. No momento, Havana e Washington têm Seções de Interesses, um status diplomático excepcional que os dois países mantêm nas duas capitais desde 1977, sob os auspícios da Suíça.

Entre os pontos de maior polêmica estão as indenizações para as empresas americanas nacionalizadas após a Revolução Cubana nos anos 60; e a exigência de Havana de uma compensação pelas perdas provocadas pelo embargo comercial imposto por Washington à Ilha desde 1962, que segundo o governo teria provocado um prejuízo de 116 bilhões de dólares.

Havana também quer a devolução da base naval de Guantánamo, no extremo leste da Ilha, que os Estados Unidos ocupam desde 1903, mas este é um tema tabu para Washington, especialmente porque Obama ainda precisa fechar o centro de detenção que funciona na base, onde permanecem mais de 100 prisioneiros da guerra contra o terror.

ECONOMIA: Destravar a questão do ICMS é de interesse de todos os Estados, diz Levy

ESTADAO.COM.BR

LORENNA RODRIGUES, ENVIADA ESPECIAL - O ESTADO DE S. PAULO

Ministro da Fazenda afirmou que está 'disposto a conversar' sobre compensações por mudanças em imposto

GOIÂNIA - Em meio ao debate sobre as mudanças no ICMS, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a reforma no tributo vinculada à discussão de financiamento à infraestrutura é positiva e que está aberto a conversar. Entre as compensações das perdas dos Estados em estudo está a criação de um fundo de desenvolvimento para financiar projetos de infraestrutura.

De acordo com o ministro, antes de discutir o tamanho do fundo ou se ele terá receitas vinculadas constitucionalmente - o que obrigaria o governo federal a repassar aos Estados parte de sua arrecadação -, é necessário identificar e planejar quais projetos devem ser financiados. "A gente está aberto a conversar, mas seria um pouco absurdo fazer uma reforma por causa de um fundo", afirmou.

'Temos que tentar organizar as coisas da melhor maneira possível para alavancar o investimento', defende Levy

O ministro também disse que, antes de definir o montante em que a União compensará financeiramente os Estados pela perda de arrecadação, é preciso analisar quem perde e qual a natureza dessas perdas. Ele lembrou ainda que o País está vivendo o que chamou de maior "realismo fiscal".

"O ponto fundamental é que temos que tentar organizar as coisas da melhor maneira possível para alavancar o investimento. Você destravar a questão do ICMS é de interesse de todos os Estados", ressaltou. "As coisas no Brasil cada vez mais vão ter que ser resolvidas por critério de eficiência, não por quanto a União gasta, desonera ou transfere", defendeu.

O ministro citou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, dizia, "com aquela capacidade de síntese" que o problema do investimento não é dinheiro. "O problema é ter projeto, é organizar. Primeiro a gente tem que descobrir onde eu quero gastar, o que eu quero fazer".

Reunião. Levy preside hoje em Goiânia reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na tentativa de conseguir um consenso para redução e unificação das alíquotas do ICMS, a convalidação dos benefícios fiscais existentes e a criação de fundos compensatórios em torno do tributo.

O Broadcast, serviço da Agência Estado, apurou que o ministro sinalizou a secretários de Fazenda dos Estados que poderá oferecer um fundo de R$ 3 bilhões em compensação já em 2016, valor que crescerá anualmente até chegar a R$ 13 bilhões em oito anos. Além disso, segundo fontes, o ministro acenou com a possibilidade de vincular constitucionalmente as receitas do fundo de desenvolvimento.

Os Estados querem incluir na discussão os repasses em atraso de fundos como o de Exportação e a demora do Tesouro Nacional em dar aval a empréstimos dos entes federativos. Questionado sobre esses pontos, Levy disse que "é uma decisão relevante a ser considerada". "É óbvio que a gente vai estabelecer uma política transparente e estruturada em relação a todos esses temas federativos compatíveis com a realidade que estamos vivendo", completou.

Para Levy, Estados como os da Região Nordeste e Goiás têm crescido rápido e podem se beneficiar com uma cobrança maior do ICMS interestadual no destino, outro ponto em discussão. "A economia do Nordeste nos últimos dez anos não cresceu por causa de incentivo fiscal cresceu por causa dos investimentos que o governo fez, por causa da transferência do Bolsa Família, das obras do Rio São Francisco. Hoje você cresce, consome mais e está pagando mais ICMS para o Sul, não faz sentido", ponderou.

De acordo com o ministro, o País precisa de projetos estruturantes para o setor privado. "A coisa que o Brasil mais precisa agora é a nova rodada de concessão e aceleração dos investimentos", declarou.

Levy chamou a atenção para o pacto que foi firmado com líderes da base aliada pela votação dos projetos de ajuste fiscal no Congresso Nacional. Questionado sobre o projeto de terceirização, que foi votado sem incluir modificações demandadas pelo governo, ele desconversou. "Não misturem as estações".

CASO PETROBRAS: Lava Jato prende ex-deputados e agora investiga crimes na Caixa e na Saúde

FOLHA.COM

FLÁVIO FERREIRA

ENVIADO A CURITIBA

Fotomontagem 

Os ex-deputados André Vargas (sem partido), Luiz Argolo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE)

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (10) os ex-deputados federais André Vargas (ex-PT-PR e hoje sem partido), Luiz Argôlo (ex-PP e hoje Solidariedade-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) e mais quatro pessoas ligadas aos políticos.

As prisões fazem parte da 11ª fase da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras e que, a partir de agora, também apura crimes na Caixa Econômica Federal e no Ministério da Saúde.

Os outros detidos são Leon Vargas, irmão de André Vargas, Elia Santos da Hora, secretária de Argôlo, Ivan Torres, apontado como laranja de Corrêa, e Ricardo Hofmann, vice-presidente e diretor-geral da agência de publicidade Borghi/Lowe em Brasília.

Intitulada "A Origem", essa nova tem como foco crimes relacionados a três grupos de ex-agentes políticos após o envio de inquéritos que estavam no STF (Supremo Tribunal Federal).

Além dos sete mandados de prisão, a PF cumpre 9 de condução coercitiva e 16 de busca e apreensão. A ação ocorre no Distrito Federal e em seis Estados (São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e no Ceará). Um imóvel de alto padrão em Londrina (PR) foi sequestrado.

Na Bahia, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão: na casa Luis Argôlo, de sua assessora e no escritório político do ex-deputado.

CAIXA ECONÔMICA

Segundo despacho do juiz Sergio Moro, há suspeita de que a agência de publicidade a Borghi/Lowe tenha pago propina aos irmãos Vargas para obter vantagens em contratos da Caixa Econômica Federal e outros órgãos públicos. Os repasses teriam sido feitos a duas empresas controladas pelos Vargas, a LSI e a Limiar.

"Os fatos caracterizam, em princípio, crimes de corrupção, com comissões devidas à Borghi/Lowe, agência de publicidade contratada por entidades públicas, sendo direcionadas como propinas e sem causa lícita a André Vargas e aos irmãos deste por intermédio do estratagema fraudulento", diz o despacho.

O magistrado também apontou que há a suspeita de que outra empresa, a IT7 –que também mantém contratos com a Caixa e outros órgãos públicos–, fez repasses de mais de R$ 2 milhões aos irmãos Vargas, e que este valor teve origem ilícita.

Moro apontou que a IT7 "mantém contratos com diversas entidades públicas, como a Caixa Econômica Federal, o Serviço Federal de Processamento de dados, Celepar, CCEE, entre outras. Somente no ano de 2013, por exemplo, a IT7 recebeu, da Caixa Econômica Federal, cerca de R$ 50 milhões".

De acordo com o despacho, "embora seja necessário aprofundar as investigações quanto ao tópico, há prova, em cognição sumária, de que Alberto Youssef providenciou, em dezembro de 2013, o repasse de R$ 2.399.511,60 em espécie a André Vargas, numerário este proveniente de empresa que mantém vários contratos com entidades públicas, o que foi feito mediante emissão de notas fiscais fraudulentas por serviços que não foram prestados. Em tese, os fatos configuram crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro".

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Moro também afirma haver "razoável prova de que André Vargas realizou diversas e intensas intervenções junto ao Ministério da Saúde para a aprovação da parceria" entre a pasta e o laboratório Labogen.

O denunciado na Lava Jato Leonardo Meirelles e o doleiro Alberto Youssef tiveram uma sociedade no laboratório, que chegou a fazer uma parceria com o Ministério da Saúde para produzir o princípio ativo de um remédio que o país importa.

A parceria foi rompida pelo ministério no ano passado após a Operação Lava Jato ter revelado que Vargas havia intermediado encontros para a Labogen conseguir o negócio com o governo. Uma das suspeitas é que a Labogen tivesse o papel de pagar propina para obter o negócio com a Saúde.

O laboratório foi apanhado na Operação Lava Jato porque foi usada pelo doleiro para fazer remessas ilegais de US$ 37 milhões (R$ 85 milhões) simulando importações, de acordo com laudos da polícia.

CASSADO

André Vargas foi o primeiro parlamentar sob suspeita de participação de fraude na estatal a ser cassado pela Câmara, em dezembro. O Conselho de Ética considerou que o ex-petista quebrou o decoro parlamentar por sua ligação com o delator do esquema Alberto Youssef, preso em Curitiba, por intermediar, no Ministério da Saúde, negócios do doleiro.

O ex-deputado Luiz Argôlo é investigado sob a acusação de ter atuado com o grupo. Ele sempre negou ter contato com o "pessoal da Labogen" e disse que nunca "abriu portas" para a equipe do laboratório no Ministério da Saúde.

Corrêa, condenado no mensalão, é apontado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa por ter recebido R$ 5,3 milhões de uma só vez por meio do esquema de corrupção na estatal. Segundo depoimento de Costa à Lava Jato, houve um "repasse extraordinário" a ele, pois não era comum que um único parlamentar do PP recebesse uma quantia dessa monta do '"caixa" de propinas do PP.

Quando o depoimento de Costa veio à tona, o advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira, que defendeu o ex-deputado no processo do mensalão, afirmou, que não poderia comentar porque ainda não conversou com Corrêa sobre o caso nem teve acesso à delação, mas que não havia acusações contra seu cliente.

Editoria de Arte/Folhapress 

Com colaboração de SALVADOR e SÃO PAULO

DIREITO: STF - Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão de concessão da pensão especial – com salário equivalente ao de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – fere o princípio da isonomia. Para os ministros, não há uma justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da pensão para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo.

Os ministros afastaram, por outro lado, o entendimento de que a inconstitucionalidade do dispositivo se dá por um problema de simetria, uma vez que não existe previsão semelhante na Constituição Federal. Isso porque há precedentes do STF anteriores a 1988 sobre o tema, em que a concessão da pensão a ex-governadores era considerada constitucional, uma vez que havia previsão de concessão de pensão a ex-presidentes da República na Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969.

Voto-vista

O julgamento da ADI foi retomado hoje com voto-vista do ministro Dias Toffoli (leia a íntegra), que propôs interpretação conforme a Constituição a fim de garantir que a norma não ferisse o princípio da isonomia. Segundo seu voto, seria aceitável a concessão da pensão de natureza especial, com valor não vinculado ao subsídio de desembargador, caso fosse comprovada a insuficiência financeira do ex-governador, segundo critérios a serem definidos por lei local. O ministro ficou vencido na proposta de interpretação conforme a Constituição.

Processos relacionados

ADI 4552

DIREITO: Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri

O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 107906, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o pedido em favor do autor do HC, para, cassando o acórdão do Tribunal paulista, restabelecer absolvição decretada pelo Júri.

O fundamento da decisão concessiva do habeas corpus residiu no fato de que, em havendo duas ou mais versões antagônicas no processo e desde que amparadas, cada qual, ainda que minimamente, por elementos probatórios existentes nos autos, torna-se juridicamente possível ao Conselho de Sentença optar por qualquer delas.

O ministro Celso de Mello, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na de Tribunais judiciários em geral, destacou que, "em se verificando tal contexto, a instância superior não pode cassar a decisão dos jurados, sob a alegação de que seria ela manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal), eis que, em referida situação, deve prevalecer o princípio constitucional da soberania do veredicto do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal)".

- Leia a íntegra da decisão.

Processos relacionados

HC 107906

DIREITO: STF - Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.

O ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito. E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do sítio eletrônico da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao Plenário.

A concessão da liminar está condicionada à verificação de dois requisitos – a plausibilidade jurídica do direito alegado (o chamado fumus boni iuris) e o fundado receio de lesão irreparável ao direito (periculum in mora). No caso, embora a PEC 171 esteja em tramitação, a deliberação do Plenário “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar a sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu, “devendo-se aguardar o regular processamento da ação, no bojo da qual podem ser colhidos, além de outros elementos, o parecer do procurador-geral da República, os quais permitirão um exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo Plenário da Corte.”

DIREITO: STJ - Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros

No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP).

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal que pedia indenização securitária pela morte de seu filho, ocorrida em acidente de carro.

O casal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o qual não houve contratação expressa da cobertura de APP para segurar danos corporais causados ao condutor e demais passageiros, razão pela qual não poderia a seguradora ser obrigada a suportar o significativo agravamento do risco.

Segundo o casal, a seguradora nunca os informou que a indenização por danos corporais só é válida para terceiros e que a cobertura por acidentes pessoais envolvendo passageiros seria opcional.

Sustentou ainda que a seguradora não explicou claramente as diferentes maneiras de contratação de seus produtos e serviços. “Nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé”, acrescentaram.

Garantias especificadas

Ao examinar o processo, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, constatou que não houve deficiência de informação aos segurados nem tentativa de ludibriá-los por parte da seguradora, já que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice do seguro.

Portanto, para o ministro, não pode a cobertura relativa à RCF-V - danos corporais ser ampliada a situações garantidas por outro tipo de cobertura não contratada, como a de acidentes pessoais de passageiros.

Quanto à cláusula de cobertura de acidentes pessoais de passageiros, por se tratar de cobertura opcional, o relator afirmou que cabe ao segurado decidir por sua contratação e pagar o prêmio correspondente – o que deve ser feito na celebração do contrato.