ECONOMIA: Ibovespa inverte tendência e passa a operar em queda

De O GLOBO.COM.BR
Europa continua produzindo notícias negativas; Espanha ainda é o foco de tensão
SÃO PAULO - O Ibovespa, principal indicador da Bolsa de Valores de São Paulo, abriu em alta nesta sexta-feira, mas inverteu a tendência e passou a operar em baixa por volta de 12h42m, com queda de 0,30% aos 56.819 pontos. O mercado brasileiro acompanha o movimento dos pregões europeus, que também começaram o dia positivos, mas passaram a operar no vermelho à tarde. Nesta quinta, o Ibovespa teve desvalorização de 2,68%.
O dólar mantém a desvalorização, com baixa de 0,39%, em relação ao real, cotado a R$ 1,773. Já o euro se valoriza em relação à moeda brasileira e está cotado a R$ 2,40.
O analista Jason Vieira, da Corretora Cruzeiro do Sul, avalia que a melhora do rating da dívida brasileira pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s, anunciado nesta quinta-feira, é um ponto positivo para o país, num momento em que vários países sofrem rebaixamentos.
- Mas a notícia era esperada pelo mercado, já que as agências Fitch e Mood’s haviam melhorado a classificação da dívida brasileira em moeda estrangeira e real este ano - diz o analista.
A Europa continua produzindo notícias negativas. Nesta sexta, o prêmio de risco dos títulos da Espanha, em comparação aos papéis alemães - considerados os mais seguros da Europa - superou pela primeira vez a barreira dos 500 pontos. O prêmio de risco indica a confiança dos investidores nas finanças de um país. Quanto maior o prêmio exigido pelo mercado em relação aos títulos soberanos, maior a desconfiança dos investidores. Países como Portugal, Irlanda e Grécia tiveram seus títulos resgatados quando o prêmio de risco chegou a esse nível. Por isso, segundo o mercado, a Espanha pode ser o próximo país a necessitar ajuda.
No início da tarde, a Bolsa de Londres operava em queda de 1,04%, Paris com desvalorização de 0,32% e Espanha com baixa de 0,26% e Frankfurt em baixa de 0,74% .
O Banco Central Europeu, de acordo com operadores, já entrou em ação e está comprando papéis da dívida espanhola. Esse tipo de operação tornou-se diária e o presidente do BCE, Mario Draghi, cobrou mais ação dos governos em relação à implementação de medidas de austeridade, capazes de acalmar o mercado financeiro.
- Onde está a implementação dessas decisões de longa data? Não devemos ficar esperando por mais tempo - disse o presidente do BCE, Mario Draghi.
No mercado americano, o Nasdaq opera em baixa de 0,31%, enquanto o Dow Jones se valoriza em 0,43%.
Medidas de austeridade na Grécia serão apresentadas nesta sexta
O primeiro-ministro da Grécia, Lucas Papademos, vai apresentar a proposta orçamentária de 2012 nesta sexta-feira ao seu governo de coalizão. O plano de receitas e despesas foi elaborado sob a expectativa de técnicos do governo de que a economia sofra uma retração de 2,5% do Produto Interno Bruto (conjunto de bens e serviços produzidos no país) em 2012.
Mesmo com o planejamento de economia de gastos e aumento de impostos, o governo prevê reduzir o déficit orçamentário para 5,4% do PIB em 2012, caso o calote de € 100 bilhões da dívida pública seja executado. Sem o perdão da dívida pelos credores, o déficit orçamentário previsto é de 6,7% do PIB no próximo ano, abaixo dos 9,0% atualmente estimados para 2011.
Na Itália, o primeiro-ministro Mario Monti obteve com facilidade o voto de confiança do Senado. Ele apresentou umesboço de seu programa de reformas, que inclui privatizações, liberalizações e intervenções no mercado de trabalho e aposentadorias.
Bolsas asiáticas fecham em baixa pelo quarto dia consecutivo
Na Ásia, as Bolsas de Valores fecharam em baixa pelo quarto dia seguido com os juros exigidos pelos títulos da Espanha atingindo um nível recorde.
Os investidores continuam demonstrando preocupações sobre a crise de dívida europeia.
Em Tóquio, o índice Nikkei caiu 1,23%, fechando a terceira semana no vermelho, com baixa acumulada de 18% neste ano.
- A crise de dívida da zona do euro está se transformando em uma crise de liquidez global e levando a um círculo vicioso de aperto crescente de crédito, gerando a venda de ativos de risco - avaliou Kazuto Uchida, direto-executivo da divisão de mercados globais do Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ.
O índice de Seul, na Coréia do Sul, encerrou em baixa de 2%. O mercado se desvalorizou 1,73% em Hong Kong e a Bolsa de Taiwan perdeu 2,08%, enquanto o índice referencial de Xangai declinou 1,89%. Cingapura retrocedeu 1,72%.

ECONOMIA: Mercados na Europa viram e Bovespa abre em alta

Do ESTADAO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone
A semana se encerra com a Bolsa de Valores de São Paulo acompanhando a alta de parte dos mercados europeus. A Bovespa abriu em alta de 0,23%, a 57.122 pontos.
“Pode ser um pouco de reflexo da forte queda de ontem. Também por causa da elevação do rating”, diz o analista-chefe da Walpires Corretora, Leandro Martins. Ontem, a Bovespa recuou 2,68%.
A notícia sobre a elevação da nota de risco de crédito do Brasil para BBB pela Standard & Poor’s foi divulgada perto do fim do pregão.
Na Europa, o dia começou em tendência negativa, mas agora a maioria das bolsas têm alta. Em meio a preocupações que rondam a região, uma notícia da Espanha não agradou os investidores.
A soma dos empréstimos ruins detidos por bancos da Espanha subiu em setembro pelo sexto mês consecutivo, embora o ritmo dessa expansão tenha desacelerado, segundo dados do banco central Espanhol. De acordo com o relatório, 7,16% dos empréstimos detidos por bancos espanhóis estavam com o pagamento atrasado a mais de três meses em setembro. Em agosto, esse porcentual era de 7,14%. O mercado também se preocupa com a dívida soberana espanhola.
No horário, a Bolsa de Londres recuava 0,42%. Paris subia 0,27%, Frankfurt, 0,35%, e Madri, 0,86%.
O dólar tem baixa. No horário, a moeda americana subia 0,56%, a R$ 1,77.
(Com Agência Estado)

CORRUPÇÃO: PF prende 8 deputados por fraudes em licitações em Rondônia

Do estadão.com.br
Vannildo Mendes, da Agência Estado, e Solange Spigliatti

Presidente da Assembleia lideraria esquema que já teria desviado R$ 15 milhões; operação cumpre 14 mandados de prisão
A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 18, oito deputados estaduais de Rondônia, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo (PTB), acusados de envolvimento em esquema de fraudes em licitações e contratos do Governo do Estado. Desde o início da manhã, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão. O secretário-adjunto de Saúde, José Batista da Silva, também foi preso
O grupo, desmantelado pela operação Termópilas, é acusado de ter desviado R$ 15 milhões nos últimos anos, mediante contratos fraudulentos firmados por empresas de fachada com as secretaria de Saúde e de Justiça, além do Detran local. Entre os alvos há empresários, servidores públicos e até um assessor do governador do Estado, Confúcio Moura. Valter Araújo seguiu para a superintendência da PF em Rondônia em seu próprio carro. Ele não estava algemado. Policiais estão posicionados em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa, onde apreenderam computadores e arquivos nos gabinetes de 21 dos 24 deputados estaduais.
Os mandados de prisão são cumpridos em seis cidades do Estado, Porto Velho, Itapoã do Oeste, Ji-Paraná, Ariquemes, Nova Mamoré e Rolim de Moura, em residências, fazendas e empresas dos envolvidos. Entre os crimes relacionados, estão corrupção ativa e passiva, extorsão, formação de quadrilha, peculato, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.
Em nota, o Governo de Rondônia afirmou que só vai se pronunciar oficialmente quando tiver detalhes da operação. /COLABOROU NILTON SALINA

COMENTÁRIO: Um corpo que cai

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Se realmente correspondem à realidade os relatos sobre o alto grau de exigência da presidente Dilma Rousseff em relação aos subordinados, é de se supor que na conversa de quarta-feira o ministro Carlos Lupi tenha dado a ela respostas mais precisas que as apresentadas ontem ao Senado.
Caso tenha sido vago, desmemoriado e, por que não dizer, cínico como se apresentou diante dos senadores, uma de duas: ou Dilma é mais condescendente que a fama ou não é verdade que tenha pedido a Lupi que permaneça à frente do Ministério do Trabalho e esteja prestes a demiti-lo.
Por mentir deslavadamente e por ser incapaz de fornecer dados consistentes às perguntas às quais respondia invariavelmente com uma evasiva, alegando não dispor da informação solicitada "de cabeça".
Não soube dizer, por exemplo, se havia recebido diárias do ministério na tal viagem que fez ao Maranhão em 2009 em avião pago sabe-se lá por quem para compromissos que incluíam agenda partidária.
Disse ter a "impressão" de que recebera uma diária. Poucos minutos depois, recebeu da senadora Kátia Abreu a informação: foram exatamente três diárias e meia.
Pouco antes Lupi havia se prontificado a devolver o dinheiro caso houvesse alguma irregularidade. Como, assim, "caso"? Então o ministro não sabe que além de ser proibido receber presentes e favores de qualquer natureza, a qualquer tempo e sob quaisquer justificativas também lhe é vedado o pagamento de despesas como ministro, quando em atividade partidária?

Sabe, mas se fez de desentendido, assim como usou do expediente da dissimulação para tentar dizer que não mentira ao negar semana passada na Câmara sequer conhecer o empresário Adair Meira - dono de ONG com negócios no ministério e seu companheiro na viagem ao Maranhão -, a quem ontem passou a se referir como "caro doutor Adair".
Lupi não esqueceu apenas as diárias recebidas. Não lembrou se a entidade de Adair era ou não uma das grandes operadoras no Ministério do Trabalho, não soube dar detalhes dos contratos firmados com ele, alegou desconhecer quem contrata os aviões em que viaja, enfim, não disse nada que pudesse desmentir as denúncias de que é, no mínimo, um gestor temerário.
Carlos Lupi pode até continuar ministro do Trabalho. Ao contrário do que pensam os adeptos da teoria de que os escândalos recorrentes fazem parte de uma conspiração contra o governo Dilma, sua permanência é que conspira contra a presidente.
Quanto mais tempo permanecer, mais desgaste vai produzir. Obviamente não para a oposição, mas para a presidente Dilma.
Saiu daquele depoimento no Senado menor e mais enrascado do que quando entrou. Foi corajoso ao ir? Não, foi compelido pelas circunstâncias.
Diferentemente de seus antecessores de infortúnio, Lupi não pôde contar com sessão de elogios, ficou relativamente só - à exceção do senador Eduardo Suplicy, a bancada do PT ausentou-se da sessão - e teve de ouvir dois senadores do PDT defendendo sua saída para o bem do partido.

Uma situação desconfortável para a maioria das pessoas, mas não para quem não tenha nada a perder.
Para quem admirava Leonel Brizola dói na carne.
Inútil paisagem. Nesses episódios de escândalos, o governo se põe na situação daquela pessoa que depois de 15 dias de dieta constata que perdeu duas semanas e nada mais.
Com a falta de apoio do PDT, o caso voltou para o ponto inicial quando ensaiou deixar o ministro ao sereno e depois recuou porque do Planalto surgiram avisos de que sem sustentação partidária não havia como Lupi ficar.
O desgaste que poderia ser evitado, mas o PDT cumpre a escrita de que não é bom negócio abandonar governo com três anos pela frente.
Essa é a regra geral. Exceção nos últimos anos foi o PPS que apoiou Lula na eleição de 2002, ocupou o Ministério da Integração Nacional a partir de 2003 e em 2004 deixou o governo por discordar da política econômica e do padrão ético já então desenhado com o caso Waldomiro Diniz.

Ciro Gomes não quis deixar a pasta da Integração e terminou fora do partido.

COMENTÁRIO: Não faz sentido nota do Brasil ser pior que da Itália

Do blog da MIRIAM LEITÃO

NA CBN
A nota de crédito do Brasil ainda tem de ser elevada mais três vezes para chegar ao nível da Itália, que está cheia de problemas e tem dívida maior do que a nossa. Além disso, por lá, há muita incerteza, inclusive política, e o mercado diz que pode vir a ter que renegociar sua dívida, enquanto nada disso é falado do Brasil.
Passamos bem pela crise de 2008 nesse quesito que eles gostam de olhar, que é a dívida bruta. A do Brasil está em 55% do PIB e a da Itália, em 120%, e ainda vai crescer mais, porque tem déficit alto. Ou seja, não faz sentido termos uma nota pior do que a da Itália. A nossa é BBB, e a deles, A.
Seguimos dando relevância a essa classificação, porque no final das contas, quando uma empresa brasileira ou o Brasil vai fazer qualquer captação no exterior, o investidor olha para a nota e, dependendo, pode cobrar juros maiores, se ela for pior.
Agora, o mercado começa a pedir mais juros de quem tem nota melhor do que a nossa, mas não deveria ter. O que significa que o próprio mercado começa a não acreditar mais nas agências; toda a grade de notas está errada.
A França, por exemplo, tem seus problemas, mas está com a melhor nota do mundo, AAA, o que significa que o país não tem risco. Mas isso não é verdade, tem gente pagando caro pelo seguro contra o risco francês.
As agências, portanto, estão enroladas. A S&P, que agora elevou a nota do Brasil, rebaixou os EUA e foi tão pressionada que não fez mais nenhum movimento. Deveria ter rebaixado a França.
A Irlanda, que foi resgatada com dinheiro do FMI e da Europa, tem nota melhor do que a nossa, não faz sentido.
Essa elevação da nota do Brasil veio tarde e ainda está errada. Deveria ser melhor do que BBB.
É preciso revisar o papel das agências de classificação de risco na economia. Elas são influentes, mas erraram demais. Se produzem efeitos concretos, têm de passar por uma vigilância e ter regras de comportamento adequado.
Ouçam aqui o comentário na CBN

CIDADE: Wagner não garante que metrô ficará pronto na Copa

Do BAHIA NOTÍCIAS
Já definidos os jogos que a Seleção Brasileira irá fazer na Copa do Mundo de 2014, e tendo como critério para a participação da Copa das Confederações em 2013 apenas a conclusão da Arena Fonte Nova, o governador Jaques Wagner minimizou a importância da mobilidade urbana para o torneio. Para ele, o estádio e o sistema hoteleiro são os requisitos principais. “Minha crença é que a gente consiga entregar o [sistema de] metrô. Mas isso não é impeditivo. Na verdade, para ter Copa, a gente tem que ter o estádio pronto e as condições de hotelaria, que é mais da rede privada. Transporte é claro que é o grande legado que fica para cidade. Espero que em 2014 esteja funcionando, mas não gosto de prometer antes de ver a obra começar”, afirmou, em entrevista nesta sexta-feira (18) à TV Bahia. Conforme sustenta o governador, o metrô não deverá fazer diferença na locomoção dos turistas que vierem ao Mundial. “É bom explicar que o turista que vai chegar dificilmente vai andar de metrô”, acredita. Ainda não há previsão de lançamento do edital de licitação da obra da Linha 2, que ligará o Acesso Norte a Lauro de Freitas.

SEGURANÇA: Polícia identifica 'laranjas' envolvidos em lavagem de dinheiro do traficante Nem

Do ESTADAO.COM.BR

Pedro Dantas - O Estado de S.Paulo

Segundo a PF, esquema tem empresários, advogados e contadores que atuavam fora da Rocinha
RIO - A Polícia Federal (PF) identificou cinco "laranjas" de um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro do traficante Antonio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, que envolve advogados, contadores e empresas, que atuam fora da comunidade, onde ele comandava o tráfico de drogas desde 2005. A investigação começou logo após a prisão dele, na madrugada do dia 10. O perfil empresarial do traficante chamou a atenção dos policiais federais.
Danúbia Rangel, mulher de Nem, também é investigada e deve ser chamada para prestar esclarecimentos nos próximos dias. O paradeiro dela ainda é desconhecido, desde que ela deixou a Rocinha, logo após a prisão de Nem. O esquema da lavagem de dinheiro envolve propriedades localizadas fora do Estado do Rio de Janeiro. Um dos envolvidos mora em uma cobertura de luxo na Barra da Tijuca, bairro nobre da zona oeste da cidade.
Os investigadores advertem que o esquema é complexo. "A investigação não tem prazo definido e será profunda. A PF vai bater no braço financeiro desta organização", afirmou o delegado Victor Hugo Poubel, titular da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF.
A investigação sobre lavagem de dinheiro começou com a identificação dos advogados que acompanhavam o traficante no momento da prisão. A polícia recolheu informações sobre o alto poder aquisitivo dos três homens, que tentaram dar fuga a Nem e esconderam o traficante no porta-malas de um Corolla.
No carro, a polícia apreendeu Є 50,5 mil e R$ 59,9 mil, mas os advogados chegaram a oferecer R$ 1 milhão aos policiais do Batalhão de Choque da PM do Rio, que fizeram a abordagem ao carro, antes da chegada dos policiais federais. Nesta quinta-feira, o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) anunciou a suspensão temporária dos três advogados por 90 dias. Ao longo deste prazo há o processo disciplinar dos advogados que pode acabar em expulsão.
'Defesa'. Os advogados Demóstenes Armando Dantas Cruz e Luiz Carlos Cavalcanti Azenha permanecem presos. Eles ofereceram aos policiais, respectivamente, R$ 20 mil e R$ 1 milhão pela liberação de Nem. Filho de Demóstenes, André Luiz Soares Cruz responde em liberdade por favorecimento pessoal.
André foi o advogado que se apresentou como cônsul honorário da República Democrática do Congo. Ele era o diretor jurídico do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil (Conpej) e Demóstenes, assessor do mesmo departamento. Os dois foram suspensos pelo Conpej após a prisão.
Depoimento. Em seu depoimento à PF, Nem adotou a tática de parecer menos importante e chegou a declaram que faturava "apenas" R$ 1 milhão por mês. Os policiais federais não acreditam que ele aceitará o benefício da delação premiada. O traficante temeria por sua segurança e ainda acredita na chance de ser condenado a uma pena apenas por tráfico de drogas.
Um aliado na investigação é o perfil espalhafatoso das mulheres dos traficantes da Rocinha. Em redes sociais, elas exibem bens, propriedades e se envolvem em discussões públicas.
Um dos exemplos é a ex-mulher do traficante Saulo de Sá Silva, Fabiana Escobar de Sá Silva, conhecida como Bibi. Ele foi preso em 2008 e as atividades dela em sites e redes sociais teriam auxiliado os policiais na captura do então marido. Hoje, Fabiana é comerciante na Rocinha e Saulo cumpre pena de 18 anos em Bangu 1.

COLABORARAM ALFREDO JUNQUEIRA E FÁBIO GRELLET

MUNDO: Pelo menos 250 manifestantes são presos em protesto em Nova York

Do UOL

Renata Giraldi* Da Agência Brasil, em Brasília
A cidade de Nova York, nos Estados Unidos, viveu ontem (17) mais um dia de protestos liderados pelo movimento Ocupem Wall Street. Os manifestantes participaram de uma passeata, passando pela ponte do Brooklyn. Cerca de 250 pessoas foram presas e sete agentes policiais ficaram feridos, segundo informações de policiais norte-americanos. Houve confrontos em área próxima à Bolsa de Valores.
O chefe da polícia de Nova York, Ray Kelly, informou que cinco agentes foram atingidos com um líquido jogado contra seus rostos e que um sofreu corte na mão devido a uma garrafa que foi atirada.
Desde setembro, o movimento Ocupem Wall Street, que se espalha por outras cidades dos Estados Unidos e do mundo, protesta contra o que considera ganância dos bancos e empresários de Wall Street. Ativistas também foram às ruas nesta quinta-feira em apoio ao movimento em cidades como Los Angeles, Las Vegas, Boston, Washington, Dallas e Portland.
Os manifestantes dizem que este é um momento crucial para o movimento, que enfrentou a oposição do governo de Nova York esta semana. No último dia 15, uma ação policial retirou à força manifestantes acampados há dois meses no Parque Zuccotti, em Nova York, após uma ordem do prefeito da cidade, Michael Bloomberg, que alegou razões sanitárias e de segurança.
*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa, e da BBC Brasil

ECONOMIA: Crise europeia mantém bolsas do exterior no negativo

Do ESTADAO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone
A perspectiva sombria para a crise da dívida soberana europeia derrubou as bolsas da Ásia e Europa, bem como as cotações do cobre e da maioria das moedas da região. Foram particularmente afetadas as ações de empresas exportadoras e do setor de matérias-primas da Ásia.
Da Espanha também veio uma notícia negativa. A soma dos empréstimos ruins detidos por bancos da Espanha subiu em setembro pelo sexto mês consecutivo, embora o ritmo dessa expansão tenha desacelerado, segundo dados do banco central espanhol. De acordo com o relatório, 7,16% dos empréstimos detidos por bancos espanhóis estavam com o pagamento atrasado a mais de três meses em setembro. Em agosto, esse porcentual era de 7,14%. Às 8h50, a Bolsa de Londres recuava 0,98%, Paris, 0,16%, Frankfurt, 0,50%, e Madri, 0,09%.
A Bolsa de Tóquio fechou em baixa muito próxima da mínima de 2011, com as preocupações sobre a economia mundial disparando vendas no mercado em geral, lideradas por grandes exportadoras como Honda e Fanuc. As ações da Olympus sofreram forte queda.
A Bolsa de Hong Kong experimentou a quarta sessão consecutiva de baixa, liderada pelas ações das instituições financeiras e incorporadoras imobiliárias chinesas. O índice Hang Seng perdeu 1,7% e fechou aos 18.491,23 pontos. Os investidores ficaram ainda mais desestimulados com as declarações recentes de autoridades de Pequim sinalizando que dificilmente a política monetária chinesa passará por um afrouxamento no curto prazo. As ações da Ping An caíram 5,1%, enquanto Bank of Communications sofreu baixa de 3,9% e Bank of China se desvalorizou em 3%. Entre as incorporadoras, China Overseas Land desceu 5,2%.
As bolsas da China não escaparam do declínio generalizado nos mercados da região, influenciadas também pela perspectiva de que as empresas locais apresentem resultados decepcionantes. O índice Xangai Composto encerrou o pregão com perda de 1,9%, fechando aos 2.416,56 pontos. O índice Shenzhen Composto caiu 2,7% e terminou aos 1.031,54 pontos. As ações ligadas ao setor de metais lideraram a baixa, acompanhando a queda das cotações internacionais, provocada pela elevação dos custos de empréstimos na Europa. Tanto a Jiangxi Copper como a Zhuzhou Smelter Group escorregaram 3,4%. A queda nos preços dos imóveis em outubro, divulgada pelo Escritório Nacional de Estatísticas, deprimiu o sentimento no setor imobiliário. As informações são da Dow Jones
(Álvaro Campos, Hélio Barboza, Roberto Carlos dos Santos e Carlos Mercuri, da Agência Estado)

POLÍTICA: Dilma decide dar sobrevida a ministro por temer os efeitos do racha no PDT

Do ESTADÃO.COM.BR

Vera Rosa e Tânia Monteiro
Presidente avalia que é preciso deixar claro à sigla que cabe a ela decidir quando tirar titular do Trabalho
BRASÍLIA - Desafiada por um racha no PDT, a presidente Dilma Rousseff concedeu sobrevida de tempo indeterminado ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Ao detectar um movimento para torná-la refém da ala do PDT que quer derrubar o ministro para ocupar sua cadeira, Dilma resolveu pôr um freio de arrumação na "faxina" para sinalizar aos aliados que é ela quem decide a hora de tirar e nomear auxiliares.
Ex-integrante do PDT, partido que ajudou a fundar no Rio Grande do Sul, Dilma tenta resistir à política de conspiração levada a cabo por dirigentes da sigla. Embora Lupi não tenha explicado quem pagou o avião King Air providenciado pelo empresário Adair Meira para ele viajar ao Maranhão, em dezembro de 2009, o governo avalia que o titular do Trabalho também não se complicou ainda mais durante depoimento ontem à Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
O Planalto considerou "grave" a denúncia feita pela senadora Kátia Abreu (DEM-GO) de que o pagamento da aeronave consta da prestação de contas da ONG Pró-Cerrado e pediu para emissários investigarem a acusação, vista como "improvável". O empresário Meira é dono de uma rede de ONGs que tem negócios suspeitos com o Ministério do Trabalho. Por enquanto, a acusação da senadora não foi comprovada. Os convênios da Pró-Cerrado com o Ministério do Trabalho ultrapassam a cifra de R$ 10 milhões.
Na prática, Lupi não está livre da demissão, mas Dilma só o dispensará agora se houver provas concretas de seu envolvimento em corrupção. A intenção da presidente é preservá-lo até a reforma ministerial, prevista para o fim de janeiro ou começo de fevereiro de 2012. A estratégia do Palácio do Planalto é virar a página da crise política com o lançamento de programas sociais.
Ainda nesta quinta-feira, 17, Dilma chorou ao anunciar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. "Esse é o momento que vale a pena ser presidente", disse ela, com lágrimas nos olhos. No governo, porém, ninguém garante que Lupi não será rifado nos próximos dias. Se aparecerem novas provas contundentes da relação do ministro com ONGs ou a nota do pagamento do avião, a situação se complica.
"O governo está tornando o PDT uma espécie de vassalo", protestou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). "Não só o Lupi deveria sair do ministério como é mais do que aconselhável que o partido entregue o cargo. Isso causa muito desgaste para nós", emendou o senador.
Dividido. O racha no PDT está longe de acabar. Uma fatia da legenda já decidiu entregar a cabeça de Lupi, sob a alegação de que é preciso se apressar para não ser atropelada pelo PT de Dilma, que está de olho na vaga. A outra ala, menor, defende a permanência do ministro na equipe. Apesar de estar afastado do comando do PDT no papel, na prática é o próprio Lupi que manda no partido e ele enfrenta forte oposição interna.

Veja também: Lupi deixou perguntas sem respostas nas duas idas ao Congresso

Mulher de Lupi publica texto em site do PDT

Fui mal interpretado, diz Lupi no Senado

Crise fortalece campanha por saída de Lupi do comando do PDT

POLÍTICA: Ciro Gomes vê fim da aliança com PT e quer ser candidato em 2014

Da FOLHA.COM

FÁBIO BRANDT DE BRASÍLIA
O ex-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, afirmou nesta quinta-feira (17) que é "natural" que seu partido, o PSB rompa a aliança com o PT no plano nacional. Ciro disse também que só disputa nova eleição se for para concorrer a presidente da República. Ele já concorreu ao cargo em 1998 e 2002.
O político falou ao programa "Poder e Política - Entrevista", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. O projeto é uma parceria do UOL e da Folha.
Ácido, o político criticou o PT, de quem se diz um "admirador frustrado". Afirmou que o partido de Lula e de Dilma Rousseff deixou "tudo dominado", de sindicatos ao grupo narcotraficante ADA (Amigos dos Amigos).
"Cooptou tudo o que é, aspas, sociedade civil organizada no Brasil", afirmou. "Tudo. Centrais sindicais, movimento estudantil. 'Tá tudo dominado'. Agora até a ADA, Amigos dos Amigos que era lá do Nem [traficante preso em operação da policia do Rio] na Rocinha acabou-se também. Então os movimentos de trabalhadores e de estudantes no Brasil estão acéfalos."
Sobre a oposição, Ciro disse considerar José Serra e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB, fora da disputa para presidente da República. Já sobre Aécio Neves, também tucano, Ciro aponta dois problemas: um deles é "ler pouco". O outro é conseguir uma aliança para se viabilizar.
Ciro falou também sobre crise econômica, eleições municipais e outros assuntos.
A transcrição está disponível em texto.

Veja galeria de fotos da entrevista

Leia a transcrição da entrevista de Ciro Gomes à Folha e ao UOL

EDUCAÇÃO: MEC reprova 37,4% das faculdades e universidades do país

De O GLOBO.COM.BR

Índice Geral de Cursos é calculado com base no desempenho dos alunos no Enade 2010
Carolina Brígido
BRASÍLIA - O Ministério da Educação (MEC) reprovou a qualidade de 37,4% das instituições de ensino superior. Das 1.826 que obtiveram nota no Índice Geral de Cursos (IGC), 683 foram reprovadas. Elas receberam notas 1 e 2, de um total de 5. Também foi divulgado nesta quinta-feira o Conceito Preliminar de Curso (CPC), uma avaliação dos cursos de nível superior oferecidos no país. Dos 2.988 com nota atribuída pelo MEC, 694, ou 23,2%, foram reprovados, segundo o mesmo critério de corte.
Os índices são calculados mediante a avaliação do corpo docente, das instalações físicas, do projeto pedagógico e das notas dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O MEC anunciou o corte de cerca de 50 mil vagas em instituições de ensino superior. As reduções de vagas atingirão cursos na área de saúde, além de Ciências Contábeis e Administração. Os cortes serão feitos porque o MEC identificou problemas com a qualidade dos cursos.
Só em Medicina, serão cortadas 446 vagas. Outras 320 serão abertas em instituições que antes estavam sob supervisão. O ministro da Educação, Fernando Haddad, lembrou da recomendação da presidente Dilma Rousseff para abrir mais cursos de Medicina. Ele ponderou que isso só pode ser feito com a garantia de qualidade do ensino.
Entre as mais bem avaliadas, está a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que nunca havia participado da avaliação. A Universidade de São Paulo (USP) não participou, como de costume. Haddad reiterou o convite à instituição.
- Como esperado, a Unicamp, que pela primeira vez participou do Enade, se saiu muito bem - comentou o ministro.
No IGC, 9 instituições (0,49%) ficaram com nota 1 e 674 (36,8%) tiraram 2. Outras 985 instituições (53,9%) tiraram 3. Outras 131 instituições (7,16%) obtiveram média 4 e 27 (1,47%) tiraram a nota máxima. Não foram incluídas no índice 350 instituições, porque não tiveram a participação mínima de dois alunos ingressantes e dois alunos concluintes nos cursos avaliados pelo Enade. Segundo Haddad, cursos com menção 4 e 5 têm "padrão de primeiro mundo".
Melhores instituições de ensino do país
Das 27 instituições com IGC 5, 25 estão no Sudeste e duas no Nordeste. As outras regiões não têm nenhuma escola com conceito máximo. Os três primeiros lugares do IGC 2010 ficaram com instituições particulares: a Escola Brasileira de Economia e Finanças (Ebef) da Fundação Getulio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro (RJ) , a Faculdade de Administração de Empresas (Facamp), de Campinas (SP) e a Escola de Economia de São Paulo (Eesp).
Entre as instituições públicas de ensino superior, o melhor resultado foi o da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que aparece em quarto lugar. O Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA) completa a lista das cinco melhores do país, segundo o IGC 2010.

ARTIGO: Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência

Da CONJUR

Por Lenio Luiz Streck
Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil. Principalmente em terrae brasilis. Por aqui, normalmente é magister dixti. Mormente se quem disse é ministro de Corte Superior. Não conseguimos construir ainda uma cultura em que as decisões judiciais – em especial as do Supremo Tribunal Federal – sofram aquilo que venho denominando de “constrangimentos epistemológicos”. O que é “constrangimento epistemológico”? Trata-se de uma forma de, criticamente, colocarmos em xeque decisões que se mostram equivocadas, algo que já chamei, em outro momento, de “fator Julia Roberts”, em alusão à personagem por ela interpretada no filme Dossiê Pelicano, que, surpreendendo o seu professor em Harvard, afirma que a Suprema Corte norte-americana errou no julgamento do famoso caso Bowers v. Hardwick. No fundo, é um modo de dizermos que a “doutrina deve voltar a doutrinar” e não se colocar, simplesmente, na condição de caudatária das decisões tribunalícias. Lembro da decisão do então ministro Humberto Gomes de Barros (AgrReg em ERESP 279.889), do Superior Tribunal de Justiça, na qual ele dizia: “Não me importam o que pensam os doutrinadores”, importando, para ele, apenas o que dizem os Tribunais...! Imediatamente divulguei contundente artigo dizendo a Sua Excelência que “importa, sim, o que a doutrina pensa”. Lançava, então, um repto à comunidade jurídica: a doutrina tem a função de doutrinar. Criticava, também, a cultura de repetição de decisões (ementários, etc) que se formou no Brasil.
Temos de construir as bases para um pensamento crítico que denuncie equívocos como o voto que abordarei na sequência, da lavra do ministro Luiz Fux. A crítica que exporei não tem a pretensão de ser algo do tipo J’accuse, de Emile Zola, em que este fazia contundente manifesto contra a injustiça cometida contra o capitão Dreyfus. Posso, no máximo, estar indignado como Zola.
Por isso, permito-me trazer a lume o meu protesto contra o voto do ministro Luiz Fux, por quem nutro profundo respeito pessoal, no processo da Lei Ficha Limpa. Nosso amigo – meu e do ministro Luiz Fux – James Tubenschlak (de saudosa memória, que morreu prematuramente quando, com sua esposa Tânia, visitava o Rio Grande do Sul) nos uniu há muitos anos, no velho Instituto de Direito, o ID. Ele, Luiz Fux, já um jurista (então membro do Ministério Público) conhecido, e eu, iniciando minha trajetória. James nos prestigiava. E como! Era Amilton Bueno de Carvalho, Lenio Streck, Luiz Fux, Silvio Capanema, Nagib Slaibi, Alexandre Câmara, Afranio Silva Jardim, Juarez Cirino, Jacinto Coutinho, Caio Mário, João Mestieri, Barbosa Moreira, Yussef Cahaly, Calmon de Passos (quem mais arrancava aplausos de pé). Havia muitos outros. O Hotel Glória ficava repleto, tendo que colocar telões. Não havia ainda redes sociais. Nosso espaço era cavado com muito (mais) esforço do que se faz hoje.
Cada um seguiu sua trajetória. Fux foi guindado ao STJ e ao STF. E o que o ministro Fux vem fazendo? Lançando belos votos, como outra coisa não se poderia esperar de um jurista talentoso. Entretanto, não estamos mais nos palcos do Hotel Glória. Não precisamos mais disputar as palmas daqueles milhares que lá iam. Hoje ele é um ministro do Supremo Tribunal da República Federativa do Brasil. Duzentos milhões de habitantes. Fux não é mais palestrante. Relembro: é ministro. Só tem onze na República. E cada um tem responsabilidade política. E que responsabilidade, em um país eivado de judicializações, que, diga-se, não ocorrem por culpa do STF; são, sim, contingenciais...! Cada decisão tem efeitos colaterais. De cada decisão, extrai-se um princípio. Outro dia o meu caríssimo ministro concedeu Habeas Corpus, invocando algo que não consta no Código Penal: a teoria da actio libera in causa. Ou seja, tivesse o STF coerência nas decisões, portanto, respeitasse o STF a origem do direito fruto de suas decisões, teríamos, a partir de agora, algo inusitado: nunca mais se conseguirá acusar alguém por dolo eventual na hipótese em que o autor dirija embriagado e atropele (e mate). A tese do voto: somente se pode acusar alguém por dolo eventual se ficar demonstrado que o agente “se embriagou com o propósito de cometer um crime”. Prova, pois, diabólica. Impossível de se fazer. Aliás, nunca houve no mundo um processo julgado nesse sentido. A velha actio libera in causa não é um princípio. E tampouco é uma regra. Nem mais se estuda essa tese nas salas de aula. Porém, o ministro Fux proferiu um belo voto. Pergunto: e os efeitos colaterais dessa decisão?
Poderia falar de outros votos. Mas a minha crítica epistêmica é dirigida a um caso bem recente, a não passar desapercebido pela população. Trata-se do caso da “Lei Ficha Limpa” (ou “Ficha Suja”, como queiram). Neste caso, penso que o ministro – permito-me dizer, com todas as vênias do mundo; afinal trata-se de um ministro e no Brasil quase ninguém tem coragem para criticar decisões da Suprema Corte – equivocou-se. Tomo, pois, a coragem de “acusá-lo” epistemicamente.
Contextualizarei. De há muito, ocupo-me em minhas pesquisas da questão que envolve a determinação do conceito de princípio. Mais especificamente, minhas preocupações giram em torno do problema da decisão judicial e da existência ou não do chamado “poder discricionário dos juízes” no momento da solução dos chamados “casos difíceis” (em Verdade e Consenso, Saraiva, 4ª ed., demonstro a inadequação hermenêutica desse último conceito).
Na esteira da construção dessa busca pela determinação do conceito de princípio, deparei-me, mormente nos anos mais recentes, com situações inusitadas. Certamente, a mais pitoresca de todas é aquela que nomeei (em diversos textos, e especialmente, em Verdade e Consenso) de panprincipiologismo, uma espécie de patologia especialmente ligada às práticas jurídicas brasileiras e que leva a um uso desmedido de standards argumentativos que, no mais das vezes, são articulados para driblar aquilo que ficou regrado pela produção democrática do direito, no âmbito da legislação (constitucionalmente adequada). É como se ocorresse uma espécie de “hiperestesia” nos juristas que os levassem a descobrir por meio da sensibilidade (o senso de justiça, no mais das vezes, sempre é um álibi teórico da realização dos “valores” que subjazem o “Direito”), à melhor solução para os casos jurisdicionalizados.
Pois bem. No julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF parece ter inaugurado uma forma nova desse fenômeno se manifestar. Com efeito, ao lado do uso inflacionado do conceito de princípio (por exemplo, o panprincipialismo é, corretamente, denunciado pelo ministro Tóffoli em vários votos, inclusive fazendo alusão ao meu Verdade e Consenso, op.cit.), o voto que até o momento foi apresentado nesses julgamentos (Lei do “Ficha Limpa) produz uma espécie de retração que, mais do que representar uma contenção ao panprincipiologismo, manifesta-se como um subproduto deste mesmo fenômeno. Trata-se de uma espécie de “uso hipossuficiente” do conceito de princípio. Já não se sabe o que é mais grave: o panprincipialismo ou a hipossuficiência principiológica.
O que seria esse “uso hipossuficiente do conceito de princípio”? Explico: ao invés de nomear qualquer standard argumentativo ou qualquer enunciado performático de princípio, o Judiciário passa a negar densidade normativa de princípio àquilo que é, efetivamente, um princípio, verdadeiramente um princípio, anunciando-o como uma regra. Aliás, nega-se a qualidade de princípio àquilo que está nominado como princípio pela Constituição...!
O que ocorreu, afinal? O julgamento em tela trata da adequação da Lei Complementar 115/2010 (chamada lei da “Ficha Limpa”) à Constituição. Neste momento, não me preocupa tanto o mérito da ação, mas aquilo que é feito com a Teoria do Direito. Qual é a serventia da Teoria do Direito? Não se trata de uma questão cosmética. Pelo contrário, é da Teoria do Direito que se retiram as condições para construir bons argumentos e fundamentar adequadamente as decisões. Quero dizer: tem-se a discutir o que foi feito da Teoria do Direito dos últimos 50 anos, a tanto ocupar a questão do conceito de princípio e que, agora, no voto do ministro Fux, parece não ter muita serventia. Vejam-se as palavras do ministro:
“A presunção de inocência consagrada no artigo 5º, LVII da Constituição deve ser reconhecida, segundo lição de Humberto Ávila, como uma regra, ou seja, como uma norma de previsão de conduta, em especial de proibir a imposição de penalidade ou de efeitos da condenação penal até que transitada em julgado decisão penal condenatória. Concessa venia, não se vislumbra a existência de um conteúdo principiológico no indigitado enunciado normativo”.
Não se vislumbra no enunciado normativo (presunção da inocência) um conteúdo principiológico? Concessa venia, ministro Fux. A posição exarada por Vossa Excelência sugere claramente uma passagem ao largo de toda a discussão a travar-se no âmbito teórico para saber o que é, efetivamente, um princípio. E o faz com apelo a um argumento de autoridade, baseado numa concepção isolada, no contexto global da teoria do direito e da filosofia do direito, a qual não pode ser tida como dominante. Aliás, a vingar a tese do ilustre jurista citado pelo ministro, a igualdade – virtude soberana de qualquer democracia, como aparece em Dworkin e, numa perspectiva mais clássica, no testemunho de Alexis de Tocqueville sobre a democracia americana – não seria uma princípio, mas sim um simples postulado! Na verdade, não sei se o próprio professor Ávila concorda com a tese apresentada no aludido voto. Não sei se ele nega(ria) densidade de princípio à presunção da inocência.
A afirmação de que a presunção de inocência seria uma regra (sic) e não um princípio é tão temerária que uniria dois autores completamente antagônicos, como são Robert Alexy e Ronald Dworkin, na mesma trincheira de combate. Ou seja, ambos se uniriam para destruir tal afirmação. Isso porque a grande novidade das teorias contemporâneas sobre os princípios jurídicos foi demonstrar que, mais do que simples fatores de colmatação das lacunas (como ocorria nas posturas metodológicas derivadas do privativismo novecentista), eles são, hoje, normas jurídicas vinculantes, presentes em todo momento no contexto de uma comunidade política. Tanto para Dworkin quanto para Alexy – que, certamente, são os autores que mais representativamente se debruçaram sobre o problema do conceito de princípio – existe uma diferença entre a regra (que, evidentemente, também é norma) e os princípios. Só para lembrar: cada um dos autores (Dworkin e Alexy) construirá sua posição sob pressupostos metodológicos diferentes que os levarão, no mais das vezes, a identificar pontos distintos para realizar essa diferenciação. No caso de Alexy, sua distinção será estrutural, de natureza semântica; ao passo que Dworkin realiza uma distinção de natureza mais fenomenológica.
De todo modo, tanto as posições de Dworkin quanto as de Alexy concordam que um dos fatores a diferenciar os princípios das regras diz respeito ao fato de que sua não-incidência (ou aplicação) em um determinado caso concreto não exclui a possibilidade de sua aplicação em outro, cujo contexto fático-existêncial seja diferente daquele que originou seu afastamento. As regras, por outro lado, se afastadas de um caso, devem, necessariamente, ser afastadas de todos os outros futuros; exigência decorrente de um PRINCÍPIO, que é a igualdade de tratamento. Isso mesmo: a igualdade, que não é uma regra e, sim, um princípio).
Para Dworkin, os princípios representam uma comunidade, vale dizer: uma comunidade política se articula a partir de um conjunto coerente de princípios que justifica e legitima sua ação política. Por isso o direito pós-bélico (Losano) – o que surge depois da Segunda Guerra - é um novo paradigma. Só não entende isso quem deseja retornar ao século XIX, ao tempo do “império das regras”; aliás, ao tempo do positivismo primitivo-exegético-sintático.
Ora, os princípios possuem uma “dimensão de peso” (como aparece em Levando os Direitos a Sério), o que significa dizer que, em determinados casos, um princípio terá uma incidência mais forte do que noutro (ou noutros). Isso não impede que, num outro caso com circunstâncias distintas de aplicação, aquele princípio – afastado anteriormente – volte com maior força, dependendo da construção que se faz, com base na reconstrução da cadeia da integridade do direito. É o que tenho chamado de DNA do direito.
Além de Dworkin, Alexy ressalta essa peculiaridade dos princípios (sequer mencionarei Habermas, radical no sentido de que os princípios são normas, sendo, portanto, deontológicos). Para Alexy, tão citado e tão pouco lido (e menos ainda compreendido) e adepto da distinção semântico-estrutural entre regras e princípios, os princípios valem prima facie de forma ampla (mandados de otimização). Circunstâncias concretas podem fazer com que seu âmbito de aplicação seja restringido. Os princípios – que, em algumas passagens da sua Teoria dos Direitos Fundamentais, Alexy equipara com os próprios direitos fundamentais – encontram-se em rota de colisão, e os critérios de proporcionalidade derivados da ponderação resolvem essa aparente contradição, fazendo com que, em um caso específico, um deles prevaleça. Lembre-se o resultado da ponderação dos princípios colidentes é uma regra que Alexy chama de “norma de direito fundamental adscripta” (que, na prática cotidiana da aplicação do direito, ninguém faz). E lembre-se ainda que, nos termos da teoria alexyana, essa regra deve servir para resolver casos similares àquele que ensejaram a ponderação dos princípios colidentes. Aqui, uma pausa: será que algum juiz ou tribunal no Brasil já se preocupou em determinar a regra de direito fundamental adscripta quando opera com a ponderação? Será que qualquer um deles já aplicou tal regra a outros casos similares? A resposta é óbvia: não há um caso a retratar esse tipo de aplicação. A própria ponderação é uma ficção. É uma máscara para esconder a subjetividade do julgador.
De todo modo – para concluir o raciocínio anterior – é bom lembrar que até Alexy é explicito ao afirmar que os princípios, quando afastados da aplicação em um caso específico, podem voltar com densidade normativa forte em outros casos futuros. As regras a terem como modo de aplicação a subsunção, ou valem ou não valem: se excluídas de um caso DEVEM SER, necessariamente, EXCLUÍDAS de outros futuros.
Desse modo, fica clara a fragilidade do argumento exposto pelo caríssimo ministro Fux, a quem tomo a liberdade de indagar o seguinte, e a partir da breve exposição sobre o melhor da doutrina mundial a respeito de regras e princípios; doutrina recepcionada no Brasil por tantos juristas e tribunais: 1 - se a presunção de inocência é mesmo uma regra, como é possível dizer que ela pode ter sua aplicação restringida no caso de condenações confirmadas pelo Tribunal (e os casos de competência originária, seriam o quê?) e, ao mesmo tempo, valer para aqueles que foram condenados pelo juiz singular apenas? 2- se ela é uma regra, não deveria então também ser afastada nesses casos?
Note-se que o argumento é tão frágil que melhor ficaria se fosse dito que a presunção de inocência é (mesmo) um princípio: se justificada sua restrição no caso de condenações confirmadas pela segunda instância, conservar-se-ia intacta sua aplicação no âmbito do juiz singular! Todavia, nos termos em que foi formulado no voto, como pode uma regra valer num caso e não valer no outro? Haveria ponderação entre regras, como querem – de forma equivocada – alguns de nossos doutrinadores? Rebaixada à condição de regra, a presunção da inocência entraria em um “processo” de ponderação? E disso exsurgiria que tipo de resultado? Uma “regra da regra”?
Mais: afinal, se a ponderação é a forma de realização dos princípios e a subsunção é a forma de realização das regras (isso está em Alexy, com todos os problemas teoréticos que isso acarreta), falar em ponderação de regras não é acabar com a própria distinção entre regras e princípios tornando-os, novamente, indistintos? Parece-me que o imbróglio teórico gerado pelo voto do ministro Fux bem representa um verdadeiro “leviatã hermenêutico”, isto é, uma guerra constante de todas as correntes de aplicação, estudos, e interpretação do Direito entre si, a gerar uma confusão sem precedentes, onde cada um aplica e interpreta como quer o Direito, desatentos ao fato de que todo problema de constitucionalidade é um problema de poder constituinte. No fundo, mais uma vez venceu o pragmati(ci)smo, derrotando a Teoria do Direito.
Ainda, numa palavra, várias perguntas: a) se a presunção de inocência não é um princípio, o devido processo legal também não o é? b) E a igualdade? Seria ela uma regra? c) Na medida em que o cada juiz deve obedecer a “regra” da coerência em seus julgamentos, isso quer dizer que, daqui para frente, nos julgamentos do Min. Fux, a “regra” (sic) da presunção da inocência pode, em um conflito com um princípio, ou até mesmo com uma regra, soçobrar? d) Uma outra regra pode vir a “derrubar” a presunção da inocência? E) E o que dirão os processualistas-penais de terrae brasilis, quando confrontados com essa “hipossuficientização” do princípio da presunção da inocência, conquista da democracia?
Finalizo repetindo que a questão a se discutir aqui não diz respeito ao mérito do julgamento do “caso Ficha Limpa”. Nem quero discutir as possibilidades de restrição ou não do direito fundamental à presunção de inocência. A questão é simbólica (lembremos de Cornelius Castoriadis). O que representa, no plano do futuro do direito em terrae brasilis, o exposto no voto do ministro Luiz Fux? Quais são os efeitos simbólicos disso? Lembremos, aqui também, de Bourdieu, quando fala do poder de violência simbólica dos discursos.
Nada se deve objetar a que algumas teses sejam construídas de forma pragmati(ci)sta. Essas teses podem fazer sucesso no mundo jurídico. Mas não hão de subjugar décadas de discussões e avanços produzidos na Teoria do Direito. Talvez a maior conquista nesse (e desse) direito pós-Auschwitz tenha sido, efetivamente, a principiologia constitucional, pela qual ingressa o mundo prático no direito, com a institucionalização da moral no direito (não esqueçamos de Habermas). Por isso, não se pode vir a dizer que a presunção da inocência não seja um princípio. Por mais “valor” pragmático que isso possa vir a ter. O direito não sobrevive de pragmati(ci)smos. Direito não é um conjunto de casos isolados. Portanto, o “problema” não é a decisão de um determinado caso, mas, sim, como se decidirão os próximos. Definitivamente, não há grau zero de sentido!
Portanto, o problema é de ordem teórica: maus argumentos podem construir más decisões. E isso é algo que deve ser evitado. Quem sabe, prestigiemos mais a Teoria do Direito. Ou para que ela serve? Indago: por que existem tantos Programas de Pós-Graduação em Direito no Brasil? Existem mais de mil e quinhentas teses de doutorado – parcela delas pagas com bolsas custeadas pelo povo e orientadas por prestigiosos professores – sustentando que “princípios não são (ou não podem ser) regras”, ou trabalhando essa distinção entre regras e princípios (particularmente, nem concordo com a distinção semântico-estrutural entre regra e princípio, mas isso é assunto para outro momento; para mim, princípios são normas; são, sempre, deontológicos; portanto, não são mandados de otimização!). Deve haver mais de três mil teses de mestrado, feitas no Brasil e no exterior, sustentando o contrário do que diz o ministro Fux. Aliás, registro, o ministro Fux é um prestigiado professor doutor, com brilhante tese defendida em renomada Universidade. Tudo parece conspirar a favor das teses que são contrárias às do ministro Fux.
Assim, senti-me na obrigação de registrar minha contrariedade ao voto de Sua Excelência e da doutrina por ele sufragada. Não tenho o “lugar da fala” de Luiz Fux; o que ele diz repercute em todo o Brasil em fração de segundos. Não tive a felicidade de ser indicado pelo presidente da República ao digníssimo cargo de ministro do Supremo Tribunal. Por outro lado, tenho muitos alunos e leitores, a não esperarem menos de mim do que agora faço. Defendendo a Academia. Defendendo a Constituição. Com todas as vênias. Sei que não estamos mais no Hotel Glória e nem James Tubenchlak está na platéia, vigilante, exigindo, com gestos e olhares, que sejamos aplaudidos de pé, como tantas vezes lá fomos ovacionados, mormente os “Meninos do Rio” (assim James anunciava, com extremo carinho que tinha por todos nós, o trio brilhante Fux-Capanema-Nagib, para, na sequência, anunciar Amilton-Lenio-Below ou outro palestrante que “fechava” este painel). Hoje, o “mercado” de palestrantes é tomado por jovens, que muito se assemelham a pastores pentecostais. Mas é pelos velhos tempos que procuro ser crítico. Temos que ser críticos. E dizer as coisas que precisam ser ditas. Aqui, da planície ao Planalto. Com respeito e carinho.
Dica de Leitura: Mandado de Segurança de Luiz Fux. Clique e saiba mais!
Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.

DIREITO: Rosa Weber deve ser sabatinada no dia 30 de novembro

Da CONJUR

A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definido. A previsão foi confirmada nesta quinta-feira (17/11) pela secretaria da CCJ.
Uma vez aprovada na sabatina, seu nome segue para a aprovação do Plenário — o que pode ocorrer no mesmo dia. A CCJ, que tem reuniões ordinárias às quartas-feiras a partir das 10h, é composta de 23 senadores.
Aprovada pelo Senado, a ministra Rosa Maria deve integrar a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao lado do próprio Marco Aurélio, da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Rosa Maria Weber, reuniu as características favoráveis para a sua escolha para o Supremo. Eleito como governo trabalhista, o grupo da presidente Dilma Rousseff não havia indicado até hoje nenhum juiz do Trabalho para o Supremo. Rosa não só substituirá outra mulher, como alguém do Sul do país. Ellen apesar de ser do Rio de Janeiro, fez carreira jurídica no Rio Grande do Sul.
A ministra do TST, nascida em outubro de 1948, contou com o apoio entusiasmado do governador gaúcho Tarso Genro e até mesmo do ex-marido de Dilma, advogado trabalhista. Em setembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou moção de apoio à ministra.
Rosa Maria nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Juíza há 35 anos, a ministra Rosa vem de uma família de empregadores rurais gaúchos. Nem por isso pode ser rotulada como simpática às teses dos patrões. A experiência pessoal conferiu-lhe uma visão ampla das relações de trabalho, que a fez compreender a indignação de empregadores acionados, mas não a fez perder o foco de que a legislação trabalhista tem de ser, necessariamente, protetiva.

DIREITO: TJ-DF manda desbloquear bens de José Arruda

Da CONJUR

Por Marília Scriboni
Os bens do ex-governador José Roberto Arruda, réu em uma ação de improbidade administrativa, não estão mais bloqueados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu reformar decisão do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e liberar os bens. A ação da qual o político faz parte tem como base denúncia de recebimento de vantagem no escândalo de repasse de dinheiro supostamente ilegal, em 2006, para Jaqueline Roriz. A decisão ainda não foi publicada. O caso ficou conhecido como mensalão do DEM.
Na época, Jaqueline era candidata a deputada distrital e foi delatada pelo controlador do esquema, Durval Barbosa. De acordo com a 2ª Turma do TJ-DF, “não havia, à época, obediência hierárquica entre Durval Barbosa e o ora agravante, haja vista que José Roberto Arruda era, tão somente, candidato ao cargo de Governador, e não exercia qualquer ingerência sobre os recursos públicos ou sobre decisões de Secretários de Estado ou de integrantes do Governo chefiado pelo pai da demandada, Jaqueline Roriz”.
Os argumentos da defesa de Arruda — representado pelos advogados Gustavo de Castro Afonso e João Pedro da Costa Barros — foram recebidos por unanimidade. Com a decisão, cai a sentença da primeira instância, proferida em março. Também sofreram a sanção os bens de Jaqueline Roriz, do marido da deputada federal, Manoel Neto, e do ex-secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa. Este último aparece em vídeo entregando dinheiro à filha do ex-governador Joaquim Roriz.
Ainda segundo a decisão, apesar de Jaqueline Roriz admitir o recebimento de verba na ocasião da gravação do vídeo, de Durval Barbosa, não contabilizada nos gastos da campanha eleitoral, “não menciona qualquer vinculação do dinheiro a troca de apoio político para o ora agravante na campanha ao Governo do Distrito Federal”.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

GREVE: Anamatra confirma paralisação de juízes no dia 30

Da CONJUR

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou, nesta quinta-feira (17/11), que 3.600 juízes de todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no final do mês, para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição, como noticiou a revista Consultor Jurídico. A paralisação ocorrerá no dia 30, com suspensão de aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.
"Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos, mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também", afirmou o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. "Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido".
Os magistrados farão atos em seus estados, organizados pelas associações regionais. Os juízes federais, representados pela Ajufe, também anunciaram, dias atrás, que irão paralisar suas atividades no dia 30, em conjunto com os juízes do trabalho.
Segundo a Anamatra, entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial atingiu 31%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 22%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.
"A criação do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora, para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, escancara-se a porta da imoralidade, perdendo-se o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos", disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: "É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição".
A Anamatra também alega que os juízes da União denunciam a falta de política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. “Juízes sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família”.
Outro ponto que, segundo os organizadores da paralisação não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes, é o sistema de saúde.
A Associação também se baseia em recente pesquisa, segundo a qual revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem. "Pedimos a compreensão da população, mas teremos que parar por um dia para defender nossos direitos. Os juízes, que são o último recurso do cidadão, devem dar exemplo de defesa da nossa Constituição." Com informações do site da Anamatra.

MEIO-AMBIENTE: Chevron sob pressão - ANP, Ibama e PF cobram explicação sobre vazamento, que pode ser 23 vezes maior que o divulgado

De O GLOBO.COM.BR

Enquanto o vazamento de petróleo de um campo operado pela empresa americana Chevron polui o litoral norte fluminense há dez dias, em terra firme, órgãos governamentais — como ANP, Ibama, Polícia Federal e Marinha — e a sociedade civil apertam o cerco em torno de um acidente que pode ser até 23 vezes maior que o estimado pela petrolífera. Oficialmente, a Chevron calcula que a mancha de óleo localizada a 120 quilômetros da costa era ontem de 65 barris na superfície, e que o total vazado ao longo dos dias teria chegado a 650 barris. O geólogo americano John Amos, da ONG SkyTruth, estima, contudo, com base em imagens captadas pela Nasa, um vazamento de 3.738 barris por dia entre 9 e 12 de novembro. Isso daria um total de, pelo menos, 15 mil barris despejados no oceano.
Devido a problemas meteorológicos, os sobrevoos de helicóptero à região do campo de Frade foram suspensos nos últimos dias. Nesta quinta-feira, a Marinha do Brasil uniu-se à ANP e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para formar um grupo de acompanhamento do vazamento. Os sobrevoos serão retomados hoje e só após a visita os três órgãos devem se pronunciar.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acredita, no entanto, que em uma semana o derrame de óleo seja interrompido. Ao adotar um discurso para minimizar o acidente, Lobão disse que a empresa "está fazendo de tudo e que a Chevron não foi punida ainda porque há trâmites a seguir".
Para ANP, acidente é cinco vezes maior
Em conversas com parlamentares do Partido Verde, o presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, teria calculado que o derramamento de óleo atinge 3,3 mil barris desde o dia 7 de novembro — cinco vezes maior do que afirma a Chevron. Em conversas com o deputado Sarney Filho (PV-MA) e a diretora da ANP, Magda Chambriard, Lima teria dito que houve erro da Chevron na prestação de informações à ANP. Lima informou a Sarney Filho que a Chevron deverá ser punida também por isso, além de multas pelo crime ambiental.
O delegado Fábio Scliar, da Polícia Federal (PF) e autor do inquérito aberto contra a Chevron, afirmou que vai levantar dados e informações para apurar as responsabilidades. Ele pretende ouvir funcionários diretamente ligados à operação e, num segundo momento, convocará executivos da empresa:
— Se a trinca no fundo do mar não for fechada, vai continuar vazando. O responsável por fechar essa rachadura disse à minha equipe que não tinha previsão de quando ia conseguir parar o vazamento. O acidente é uma catástrofe.
O secretário estadual de Ambiente do Rio, Carlos Minc, também estuda cobrar reparação à Chevron:
— Não estamos querendo nos sobrepor ao Ibama. Mas como o acidente ocorreu no Rio, podemos cobrar reparação aos danos ambientais e, sobretudo, as perdas para os pescadores que atuam na região.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, ainda não se pronunciou sobre o acidente. A Petrobras, parceira da Chevron no campo, também não vai falar sobre o assunto. Assim como o Ministério do Meio Ambiente, que alega ter repassado a tarefa ao Ibama. O presidente do órgão, Curt Trennepohl, passou boa parte do dia de ontem no Rio, reunido com representantes da Chevron.
Executivos da Chevron devem ser convocados pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), para uma audiência pública na próxima semana. No Senado, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), também disse que tomará providências. Na segunda-feira, pretende por em votação um requerimento para convidar a empresa, a ANP, o Ministério Público e o secretário Minc.
O geólogo John Amos, da ONG SkyTruth, um dos primeiros a dimensionar o acidente da BP no Golfo do México, acredita que o vazamento da Chevron na Bacia de Campos tenha começado antes mesmo da data divulgada pela empresa (dia 9).
— Estimamos o ritmo do vazamento entre 9 e 12 de novembro em 3.738 barris por dia. Após o dia 12, a vazão pode ter aumentado ou diminuído. Não há como sabermos, porque o tempo ficou nublado — disse Amos, em entrevista ao GLOBO, por telefone.
A Chevron, em nota oficial, informou que a operação de cimentação para vedar o poço continua em andamento. Não informou, no entanto, a previsão para término dos trabalhos.
O motivo do vazamento ainda está sendo investigado. Na avaliação da ANP, a causa "parece ter sido as operações realizadas pela Chevron". A empresa, por sua vez, alega a existência de uma falha geológica na região atingida.

FRASE DO (PARA O) DIA

"La democracia sustituye las designaciones que efectúa una minoría corrompida por las elecciones que efectúa mayoría competente."
George Bernard Shaw (1856-1950)

POLÍTICA: Força e esperança

Do MIGALHAS

Os jornais reproduzem o novo visual de Lula: barba e cabelos raspados por D. Marisa. Diferentemente de Sansão, que perde sua força quando Dalila lhe passa a navalha, Lula demonstra que não eram os cabelos ou a tradicional barba que sustentavam seu vigor. Com efeito, seu sorriso é esperançoso. E mais, sem a barba e os cabelos, Lula abandona sua imagem messiânica para apresentar-se simplesmente humano.

DIREITO: STJ - Servidora em caráter precário tem proteção até cinco meses após o parto

Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem (MG).
A servidora foi designada em abril de 2004 para exercer a função em caráter precário, com base em legislação estadual, até que o cargo fosse provido de forma efetiva. Em maio de 2006, passou a gozar licença maternidade. No dia 16 do mesmo mês, foi dispensada da função por portaria da direção do foro.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a dispensa apenas pelo período de 120 dias, contados do início da licença maternidade, com base nos direitos constitucionais garantidos às trabalhadoras em geral. Para o TJMG, a servidora não poderia ser considerada estável, nem mesmo provisoriamente, mas nem por isso deixava de ter direito à garantia constitucional da licença à gestante.
No recurso ao STJ, a servidora defendeu a anulação da portaria e insistiu no pedido de reintegração à função ou, alternativamente, indenização correspondente não apenas aos 120 dias da licença maternidade, mas também pelo prazo de cinco meses após o parto, relativo à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea “b”).
O relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, considerou que o pedido procede em parte. O desembargador apontou que as leis estaduais de Minas Gerais não regulamentam a dispensa de servidores precários. Mas o artigo 272 da Lei Complementar Estadual 38/95 determina que o diretor do foro tem autoridade para designar substituto para cargo vago.
“Com base na interpretação do dispositivo, formou-se nesta Corte o entendimento de que, como o diretor do foro tem competência para designar servidores a título precário, teria também competência para dispensar servidor por ele contratado temporariamente”, explicou.
Ele esclareceu ainda que, no entendimento do STJ, manifestado em julgamentos anteriores, a designação para exercício precário de função pública prevista na legislação mineira equivale à contratação por tempo determinado para atender a necessidades excepcionais, admitida pela Constituição Federal (artigo 37, IX).
Por conta dessa interpretação, segundo o relator, o servidor designado precariamente pode ser dispensado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou de processo administrativo. A questão, acrescentou o desembargador, era definir se a servidora gestante ocupante de função pública nessas condições tem ou não direito à estabilidade provisória, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.
Quanto a isso, o desembargador lembrou que caso semelhante foi julgado recentemente no STJ, tendo como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima, com a única diferença de que nesse precedente a servidora havia sido nomeada para função comissionada.
Mesmo com essa diferença, o desembargador Della Giustina apontou que não há fundamento algum para impedir que a servidora em caráter precário tenha a mesma proteção, razão pela qual votou para que fosse concedida a indenização correspondente aos valores que ela receberia se não tivesse sido dispensada, até cinco meses após a realização do parto. A Sexta Turma acompanhou integralmente o voto do relator.

DIREITO: TSE - PSD pede aumento em sua participação no Fundo Partidário

O ministro Marcelo Ribeiro (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator de um pedido apresentado à Corte pelo Partido Social Democrático (PSD) para que seja aumentada a sua participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. A legenda teve o registro deferido pelo Plenário do TSE no dia 27 de setembro deste ano.
No pedido, o novo partido informa que tem representação na Câmara dos Deputados com 52 parlamentares titulares que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões de votos nas eleições de 2010.
De acordo com o pedido, além de contar com 52 deputados federais titulares, o PSD tem também dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149 mil 586 filiados.
Por isso, o partido alega ter o direito de participar da repartição de uma parcela maior do Fundo Partidário, os 95% que são distribuídos levando em conta os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. “No caso do PSD, tendo em conta que o partido representa a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados, com representação em todo país, é imperiosa a necessidade de acesso ao Fundo Partidário de forma proporcional, como condição de sobrevivência e funcionamento da própria legenda”, afirma o pedido.
A legenda alega que, apesar de seu porte, foi depositado na sua conta o valor de R$ 42.524,29, referente à quota igualitária que divide apenas 5% dos recursos do Fundo Partidário do mês de outubro.
Afirma que o valor é “absolutamente desproporcional e muito aquém do mínimo necessário para um partido do tamanho do PSD, considerados seus 4.582 órgãos de direção municipal e 27 estaduais”.
Entenda o caso
Ao terem os seus registros deferidos pelo TSE, o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Pátria Livre (PPL) obtiveram o direito de participar do rateio do Fundo Partidário. Entretanto, os recursos do Fundo são distribuídos da seguinte forma: 95% da quantia total é distribuída entre as legendas, levando em conta os votos que receberam na última eleição para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são distribuídos igualitariamente entre os partidos.
Como o PSD e o PPL foram criados neste ano de 2011, ou seja, após as Eleições 2010, considera-se que não obtiveram votos na eleição para a Câmara Federal e, portanto, fariam jus apenas à divisão igualitária de 5% do Fundo, o que resulta em repasse mensal de cerca de R$ 42 mil para cada legenda. Para ampliar sua participação na divisão, o PSD pretende que os votos que foram concedidos aos seus filiados sejam computados a seu favor.
Recursos
O Fundo Partidário é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Seus recursos devem ser aplicados na manutenção das sedes e serviços dos partidos, possibilitando o pagamento de pessoal, observado, neste caso, o limite máximo de 50% do total recebido; na propaganda doutrinaria e política; no alistamento e campanhas eleitorais; na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido; e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual fixado pelo órgão partidário, observado o mínimo de 5% do total recebido, tudo de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
A Lei dos Partidos Políticos estabeleceu competência privativa ao TSE para administrar e fiscalizar os recursos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e os distribuir.
Processo relacionado: Pet 174793

DIREITO: TSE mantém cassação do deputado distrital Benício Tavares (PMDB-DF)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta quinta-feira, manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que cassou o mandato do deputado distrital Benício Tavares (PMDB-DF), declarou sua inelegibilidade por oito anos e determinou o pagamento de multa, por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
O TRE-DF julgou procedente a ação ajuizada contra Benício, por conta de reuniões realizadas com funcionários de uma empresa de vigilância sediada na capital, nos dias 10 e 11 de agosto de 2010. Para a corte regional, na ocasião teria havido coação de funcionários em troca de seus votos. Segundo o TRE-DF, a promessa dada em troca dos votos para Benício, nas eleições de 2010, seria a manutenção do emprego para os vigilantes.
De acordo com a defesa do deputado distrital, não houve qualquer tipo de distribuição de benesse ou brinde. E mesmo que os fatos tenham ocorrido com alegado, sustentaram os advogados, tal conduta não caracterizaria compra de votos, uma vez que não teria existido promessa de benefício em troca de votos. Nesse sentido, afirmaram que existiram contradições entre os depoimentos, o que não teria sido levado em conta no acórdão do TRE-DF.
O procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, manteve o parecer da procuradoria pela cassação do deputado. Disse que, no caso, foi “escandalosa a compra de votos”. Salientou que as reuniões foram destinadas à promoção da candidatura de Benício Tavares e a coagir os funcionários da Brasília Empresa de Segurança Ltda no sentido de garantir seus empregos em troca de votos.
Segundo Roberto Gurgel, o acórdão regional foi extremamente cuidadoso e demonstra que ocorreu a utilização da estrutura da empresa. “A prova demonstra o abuso do poder econômico e a compra de votos”, afirmou. Afirmou que os vigilantes foram usados como massa de manobra.
Relator
Ao votar, o relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, afastou a aplicação do artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei 9504/1997) que define como captação ilícita de voto o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
O ministro considerou frágil a prova nos autos indicando testemunhas coagidas com a ameaça de demissão se não entregassem cadastros com os nomes de eleitores favoráveis a Benício Tavares. De acordo com o ministro, das seis testemunhas ouvidas, “duas testemunhas dizem que foram coagidas, sob pena de demissão. As demais testemunhas não confirmam isso”, afirmou. Acrescentou não haver prova “irrefutável” de coação e que não se poderia afirmar que o candidato tivesse conhecimento da suposta coação.
O ministro salientou, no entanto, que, no seu entendimento, houve abuso do poder econômico. “Não fosse o poder econômico da empresa não seria possível a realização de reuniões”. Disse que, “se por um lado não se pode afirmar que houve demissão, por outro resta evidente que a forma como tudo foi feito constrangeu os funcionários”.
O ministro alegou que mantinha a inelegibilidade de oito anos para Benício Tavares por considerar que a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) se aplica ao caso. Salientou que os fatos ocorreram em agosto de 2010, após a edição da lei.
Os demais ministros, no entanto, votaram pela decisão integral do Tribunal Regional Eleitoral do DF. A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Disse que a estrutura montada, no caso, “não teve outro propósito senão a compra de votos” e disse entender que houve a coação dos funcionários para que mantivessem seus empregos. Salientou que, no caso, aumentaria a multa.
Preliminar
Com relação à preliminar levantada pelo ministro Marcelo Ribeiro na sessão passada, o Plenário decidiu homologar a desistência de Antônio Gomes Leitão e considerar prejudicados os recursos do PSDB e de Raimundo Ribeiro.
No recurso ao TSE, tanto Raimundo Ribeiro quanto Robério Negreiros seriam apresentados como terceiros prejudicados, o que considerou similar a figura do assistente simples. “E a assistência, nesses casos, o Tribunal tem decidido isso com frequência, é simples: com a desistência que agora homologo do recurso especial proposto pela parte, a quem eles assistiriam, para de haver o interesse de recorrer, então os recursos deles estariam prejudicados”, afirmou o ministro naquela sessão.
O ministro Marco Aurélio, que pediu para apresentar seu voto antecipadamente, afirmou que a partir do momento em que partes foram admitidas no processo “e assim entendo a proclamação de que seriam terceiros prejudicados, e não houve impugnação contra essa decisão, a admissibilidade está preclusa”. Para o ministro Marco Aurélio esses terceiros prejudicados estariam integrando o processo como partes, ou seja, litisconsortes e, dessa forma, seus recursos não estariam prejudicados com a desistência do recurso do autor e, portanto, poderiam ser julgados.
Processo relacionado: RO 437764

DIREITO: TRF1 - Caixa Econômica Federal deve indenizar cliente por saque indevido

Cliente da Caixa Econômica Federal apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de indenização por danos morais e materiais objetivando restituição de valores indevidamente sacados de sua conta-corrente e conta-poupança.
Em sentença de 1.º grau foi considerado que o saque foi efetivado utilizando-se o cartão e senha do autor, a qual é pessoal e intransferível, o que ficou comprovado nos autos. A responsabilidade pelo uso e guarda da senha é exclusivamente de quem a detém; além disso, em declarações assinadas pelos filhos do cliente, estes referem que tinham conhecimento da senha, bem como em algumas oportunidades fizeram alguns saques nas contas, o que é confirmado pelo próprio cliente.
O cliente apela alegando que foram subtraídos valores de sua conta-corrente e de sua poupança e que a agência não declinou o endereço dos caixas rápidos donde foram efetuados os saques. Afirma que as instituições financeiras respondem como prestadoras de serviços pelos riscos aos quais forem expostos seus consumidores/clientes. Considera que se o serviço colocado à sua disposição não lhe confere segurança, a CEF deverá responder pela perda.
O relator convocado, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, esclareceu que a instituição financeira é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos dos serviços prestados. Além disso, somente a Caixa Econômica Federal dispõe – ou deveria dispor – de equipamentos de filmagem para registrar tudo o que ocorre em suas agências. Assim, poderia apresentar as filmagens do local onde foi efetuado o saque reputado indevido.
Para o magistrado incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.
O relator esclareceu que a conduta negligente da CEF, que não diligenciou para assegurar a inviolabilidade das contas que administrava, é suficiente a caracterizar dano moral e dever de indenizar. Os danos materiais correspondem ao valor total do saque indevidamente realizado.
Sendo assim, condenada a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ap – 2005.38.03.007896-7/MG

COMENTÁRIO: Roncos da reação

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Dias atrás foi noticiado que na reforma do ministério do início do ano a presidente Dilma Rousseff pretenderia fundir algumas estruturas de modo a reduzir a profusão de pastas, hoje perto de 40, maior até que a tão criticada quantidade de partidos, contidos na modesta cifra - pela comparação - de 29 legendas.
Estaria pensando, por exemplo, na junção dos ministérios encarregados de assuntos relativos a "minorias". Dilma também estaria cogitando da possibilidade de incorporar a Pesca à Agricultura, e assim por diante, numa lógica muito lógica.
Mesmo sendo ainda uma possibilidade, não uma realidade, denota disposição da presidente de reformar de verdade na reforma.
Mas eis que surge o PT para reclamar, dizendo que as pastas que estariam na mira da presidente para ser extintas representam "conquistas" dos movimentos sociais e por isso devem ser mantidas.
Alguns outros partidos têm feito declarações de apoio ao enxugamento, mas é de se ver se as sustentariam caso a redução os deixasse de fora da Esplanada.
É citado o PT porque foi quem gritou "alto lá" e também já havia se manifestado contrariamente a providências saneadoras.

Em agosto, quando ainda ganhava força a "faxina", não havia ficado muito claro que a presidente apenas reagia a denúncias da imprensa e os ministros demitidos eram quatro, os petistas se queixaram alegando que o "estilo" de Dilma acabaria provocando comparações negativas em relação ao governo Lula.
Temiam que a gestão do ex-presidente ficasse carimbada como "corrupta" (como se a eventual complacência da sucessora pudesse levar a conclusão oposta) e defendiam a necessidade de defender o "legado" de Lula, argumentando que as demissões poderiam desorganizar a base aliada no Congresso.
Houve um até - não qualquer um, o líder do governo no Senado, José Pimentel - que enxergou na atitude mais rigorosa do governo um caminho aberto para o passado: "A gente nunca pode esquecer que nos anos de chumbo esmagaram os políticos e as instituições. O presidente Getúlio (Vargas) teve de dar um tiro no peito", disse em discurso em tom dramático.
A expressão "roncos da reação" aplicava-se antigamente aos arreganhos do governo autoritário contra os anseios de retomada democrática.
Mal comparando, agora ocorre o mesmo quando resistem a mudanças aqueles cujo projeto é fazer do Estado um mero instrumento de seus interesses políticos.
Dilma Rousseff tem diante de si um dilema: ou os atende e deixa tudo como está ou se escora em sua crescente aceitação popular e usa o imenso poderio presidencial para o único objetivo que faz sentido: consertar o que vai mal para impedir que a democracia representativa no Brasil ultrapasse a fronteira do fundo do poço.

O mau combate. O deputado cassado e réu do processo do mensalão José Dirceu critica o caráter moralista dos movimentos de combate à corrupção.
Como não sugere outra forma (talvez amoral) de luta, fica a impressão de que para ele o ideal seria que o País aceitasse incorporar a corrupção à paisagem ou, quem sabe, defender a descriminalização desse tipo de "malfeito".
Na atual conjuntura em que vicejam rebeldes sem causa, não faltariam adeptos ao mau combate.
O que, aliás, já se nota nas manifestações ironicamente agressivas a respeito do baixo comparecimento aos atos de protesto anticorrupção.
Nada a acrescentar. Carlos Lupi foi chamado ontem ao Palácio do Planalto para se explicar à presidente Dilma Rousseff e convidado hoje a fazer o mesmo no Senado.
Diante do volume de denúncias, do constrangimento e até revolta de parte do PDT e das fotos comprovando a mentira sobre a viagem em companhia de dono de ONG acusada de desviar dinheiro de convênio, francamente, não há mais nada que o (ainda) ministro possa explicar.

Se há algo de que Lupi e seus antecessores nos recentes escândalos não podem reclamar é da falta de espaço para o amplíssimo exercício da defesa.

COMENTÁRIO: Agora, é evitar a recessão

Por ALBERTO TAMER - O Estado de S.Paulo
Com desaceleração mais forte, o PIB apontando para 0% e até mesmo negativo neste trimestre, o governo mudou a política econômica. Mais crédito para as empresas e pessoas físicas e nítidos sinais do BC de nova dedução dos juros para estimular ainda este ano o crescimento, que recua, e supera o clima de recessão.
Parece que está seguindo o que a coluna ousa chamar da "doutrina" Keynes: "Quando as circunstancias mudam, a gente muda também." E como mudaram! Antes, era crescimento de 7,5%, agora, 3% ou até mesmo 2,8% este ano já refletido no nível de emprego industrial.
A equipe econômica decidiu agir porque a crise na Eurozona só se agrava. E age apesar de correr o risco de maior pressão sobre os preços. A inflação preocupa, mas está dentro da meta; a prioridade declarada é voltar a crescer.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas divulgada ontem mostra que o Brasil vive o pior clima econômico desde 2009, o nível de emprego industrial em outubro São Paulo é o pior nos últimos cinco anos.
Vai se agravar nos próximos dois meses, informa a Fiesp. De janeiro a outubro, foram criadas apenas 85 mil vagas, mas a metade vai desaparecer em dezembro e janeiro com a entressafra do açúcar e do álcool.
Era preciso agir. E a equipe econômica decidiu agir; mesmo com algum atraso, pode chegar em tempo para estimular as compras de fim de ano.
Há o 13.º salário em novembro e dezembro, com mais de R$ 100 bilhões entrando nas mãos de 78 milhões de consumidores, há o novo salario mínimo no próximo ano e a própria ação do governo inspira mais confiança nas famílias.
No fundo, a equipe econômica está repetindo o que fez na crise de 2008, quando aumentou a liquidez, desonerou as indústrias e aumentou a liquidez no mercado, o que elevou o consumo em plena recessão mundial.
O alerta a Brasília para a recessão lá fora, feito na última coluna antes do anúncio das medidas do BC, felizmente está superado. Chamamos a atenção para quem estava atento e agindo. Dizíamos que, tendo em vista a reação à crise de 2008, podíamos confiar na equipe econômica mesmo porque era essencialmente a mesma.
E deu certo. Tudo está sendo feito para evitar um PIB de 0% ou negativo nos próximos meses, risco acentuados pelos últimos indicadores de atividade econômica. Está sendo feito aqui o que a Europa hesita em fazer há 3 anos.
Mas não vai funcionar. Para os economistas mais críticos, as decisões do BC e do governo não vão funcionar porque não chegaram a tempo. Duvidam também da sua eficácia. Será? Duas obervações mais atentas e realistas. Primeiro, as medidas prudenciais em 2009 provocaram uma forte retração do crédito em dezembro de 2010 assim que foram anunciadas.
Nada mais natural portanto que tenham efeito o inverso agora, diz Alexandra Ribeira, da Tendência. Ela estima que o crédito para as pessoas físicas deve aumentar 7,4% este ano e 9,5% no próximo graças às medidas "antiprudenciais" aplicadas agora.
Vem mais. A segunda observação é que as medidas atuais representam apenas um primeiro passo para outras que devem vir ainda este ano. Com o superávit primário 80% já realizado e o aumento da arrecadação neste ano, o governo pode oferecer mais desonerações fiscais com o duplo objetivo de reduzir os preços e estimular a produção, como fez na crise de 2008. Mais ainda, com a cotação das commodities agrícolas recuaram 10,7% em um mês - reduzindo a pressão sobre os preços internos.
Mas, há problemas. Há sim, e muitos. Como assinalou o colega Rolf Kuntz em seu lúcido artigo no Estado, os grandes problemas estão na oferta, na produção industrial, no emprego. A coluna está insistindo à exaustão que não há investimento das empresas, do governo. Ele não só não cresceu, mas deve ter recuado este ano.
O governo mostrou que, quando as circunstâncias mudam, ele muda também. Como a "doutrina" Keynes, quando as circunstancias mudam, ela muda também... Algo que a Europa e até mesmo os Estados Unidos não entenderam até agora.

SEGURANÇA: PF investiga fraudes em licitações públicas em 3 Estados

Do estadão.com.br
Solange Spigliatti

Operação Trucatto apura fraude na modalidade pregão eletrônico, envolvendo um grupo de empresas
SÃO PAULO - Agentes da Polícia Federal estão cumprindo nesta quinta-feira, 17, quatro mandados de prisão temporária e dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Juiz de Fora, em Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, contra fraude em licitações públicas. A PF ainda não divulgou o número de presos.
O Operação Trucatto apura fraude em licitações públicas, principalmente na modalidade pregão eletrônico, envolvendo um grupo de empresas, que participavam, simultaneamente, desses pregões nos diversos Estados, se valendo de vários artifícios com o objetivo de fraudar o princípio da concorrência das licitações públicas. A operação conta com o apoio de auditores da Receita Federal do Brasil.

ECONOMIA: Inflação semanal sobe em cinco das sete capitais pesquisadas, diz FGV

Do UOL

Flávia Villela, da Agência Brasil
Das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cinco registraram aumento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) na segunda semana de novembro.
O estudo divulgado mostra que a taxa de variação na segunda prévia do mês foi 0,38%, 0,04 ponto percentual acima da taxa divulgada na última apuração.
Em São Paulo, que representa quase 50% do total do índice, a inflação passou de 0,38% para 0,46% no período.
As outras cidades que apresentaram inflação mais forte no período foram Porto Alegre (de 0,58% para 0,64%), Salvador (de 0,16% para 0,17%), Belo Horizonte (de 0,48% para 0,52%) e Recife (de 0,35% para 0,46%).
Apenas duas cidades apresentaram desaceleração de preços no mesmo período: Brasília (de 0,55% para 0,35%) e Rio de Janeiro (de 0,25% para 0,22%).

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ECONOMIA: Dólar sobe com temor de difusão da crise

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Bianca Pinto Lima
O dólar comercial abriu em alta de 0,28%, a R$ 1,777, dando sequência à valorização de ontem, quando fechou em alta de 0,40%, a R$ 1,772. Hoje, nos minutos seguintes à abertura dos negócios, às 10h16, o dólar mantinha os ganhos, subindo 0,85%, a R$ 1,787.
O problema das dívidas soberanas europeias continua no caminho de se tornar uma crise de confiança global, com a Espanha obrigada a pagar juros mais altos no leilão de títulos feito hoje, e abala os mercados mais uma vez. O impacto negativo está sendo maior nas bolsas, mas o mercado de câmbio também sente a aversão ao risco, com o dólar registrando valorização diante da maior parte das moedas, incluindo o real.
A tensão em relação ao leilão da Espanha surgiu porque o retorno ao investidor superou o nível de 7%, que se tornou uma marca de perigo desde que conduziu outros países a pedirem auxílio financeiro a organismos internacionais. Na Itália, a marca levou o ministro Sílvio Berlusconi a aceitar a ideia de renúncia, o que acabou se materializando, abrindo espaço para a instituição do governo tecnocrata de Mario Monti, empossado ontem.
Apesar de o cenário externo continuar no centro das atenções dos operadores domésticos de câmbio, internamente, dois indicadores econômicos agendados para o final da manhã de hoje (ambos às 12h30) merecerão atenções. Trata-se do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de setembro e dos números do fluxo cambial da semana passada.
Além disso, hoje é dia de reuniões do Banco Central com os economistas do mercado. Em alguns momentos, esses encontros, rotineiros e trimestrais, mexem com os negócios. As influências, no entanto, tendem a ser mais diretas no mercado de juros, com eventuais respingos no câmbio.