DIREITO: Quase um terço dos tribunais descumpre ficha limpa, diz CNJ

Da FOLHA.COM

FELIPE SELIGMAN / MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que de 90 tribunais sob os cuidados do órgão, 28 não cumprem integralmente uma resolução que exige "ficha limpa" para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário.

A medida está em vigor desde 2012 e vale para Justiça Federal, Eleitoral, estadual, Militar e tribunais de contas, além de tribunais superiores.

Pedro Ladeira/Folhapress

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, no Supremo

Pelas regras do CNJ, ficam proibidas indicações para funções de confiança e cargos em comissão quando o candidato tiver sido condenado, pelo menos em 2ª instância, por atos de improbidade e outros crimes, como aqueles cometidos contra a administração pública, os hediondos e os praticados por organizações criminosas.

O impedimento vale para quem tiver contas de cargos ou funções públicas "rejeitadas por irregularidade insanável" ou tenha sido alvo de demissão em cargos públicos por justa causa ou tenha o registro profissional cassado.

Dos 28 tribunais com pendências em relação à norma, segundo o CNJ, 3 são tribunais regionais federais, 8 tribunais regionais do trabalho, 7 tribunais regionais eleitorais e 10 tribunais de Justiça. Entre eles, ainda segundo o conselho, estão os TJs de SP e GO.

Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Joaquim Barbosa enviou ofício, no dia 31 de maio, questionando o atraso das cortes em cumprir a resolução.

No documento, Barbosa concede mais 15 dias para os tribunais regularizarem a situação. O prazo passa a contar a partir da notificação.

Inicialmente, a ideia do CNJ era que em janeiro todo o recadastramento dos servidores estivesse concluído, mas já houve uma prorrogação na época. Isso porque apenas três tribunais tinham cumprido as normas.

Em relação a alguns tribunais, como o TJ de Goiás, Barbosa chega a dizer que "não são razoáveis as escusas apresentadas" pelas cortes para não cumprirem as regras.

O ofício diz que os tribunais descumpriram artigo da norma que veda "a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia" funcionários sem "ficha limpa".

De acordo com o conselho, os contratos de terceirização são os que apresentam maior problemas para o cumprimento do "ficha limpa".

A justificativa dos tribunais é que as licitações anteriores não exigiam antecedentes criminais. Barbosa afirma, no ofício, que "nem mesmo o número elevado de servidores de alguns tribunais justifica tal demora, pois compete aos presidentes a organização dos recursos humanos dos órgãos para implantação das medidas necessárias ao cumprimento da resolução".

Autor da resolução, o conselheiro Bruno Dantas dizque, apesar do atraso, há empenho dos tribunais para cumprir a regra. "Não é possível debitar em má fé."

OUTRO LADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que considera estar "cumprindo integralmente" a resolução do Conselho Nacional de Justiça que exige ficha limpa para contratar comissionados.

O tribunal disse que "eventuais problemas estão sendo identificados e até o término do prazo concedido serão tomadas as providências" para regularizar pendências ou iniciar os desligamentos.

Procurado, o Tribunal de Justiça de Goiás informou "que cumpre integralmente a resolução do CNJ". A Folha questionou o tribunal sobre a crítica de Joaquim Barbosa, de que não são "razoáveis as escusas apresentadas" para não cumprir a norma, mas a assessoria não se manifestou.

POLÍTICA: Governo Dilma tem 57% de aprovação após queda de 8 pontos, diz Datafolha

Da FOLHA. COM

A popularidade da presidente Dilma Rousseff caiu pela primeira vez desde o início de seu mandato, há dois anos.

Pesquisa feita pelo Datafolha na quinta e na sexta-feira mostra que 57% da população avalia seu governo como bom ou ótimo. São 8 pontos a menos que no levantamento anterior, feito em março.

A presidente perdeu popularidade entre homens e mulheres, em todas as regiões do país, em todas as faixas de renda e em todas as faixas etárias, segundo o Datafolha.

Os números do Datafolha indicam que a deterioração da imagem de Dilma é um reflexo do aumento do pessimismo dos brasileiros com a situação econômica do país e mostram que a população está mais preocupada com a inflação e o desemprego.

Para 51%, a inflação vai subir. Em março, esse índice era de 45%. A mesma tendência pode ser observada em questões sobre desemprego, poder de compra do salário, situação econômica do país e do próprio entrevistado.

Editoria de Arte/Folhapress 

Popularidade da presidente cai pela primeira vez desde o início do governo

Apesar da queda de popularidade, a presidente Dilma Rousseff continua sendo a favorita para vencer a eleição presidencial do ano que vem.

No cenário mais provável da disputa, em que teria como adversários a ex-senadora Marina Silva (Rede), o senador Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), Dilma teria 51% das intenções de voto, segundo o Datafolha.

São sete pontos a menos que o verificado no levantamento anterior, de março. Mas ainda assim é o suficiente para liquidar a eleição já no primeiro turno.

Em segundo lugar, com os mesmos 16% da última pesquisa, aparece Marina, atualmente engajada na criação de um novo partido político, a Rede Sustentabilidade.

Aécio foi o único que cresceu em relação ao levantamento de março. Ele tem agora 14% das intenções de voto, quatro pontos a mais que na pesquisa anterior.

Nessas oportunidades, Aécio criticou o governo com muita ênfase na inflação, objeto de crescente preocupação da população, conforme a mesma pesquisa.

Em quarto lugar na pesquisa, com 6% das intenções de voto, aparece o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). O índice é mesmo obtido por ele no último levantamento.

A pesquisa foi realizada nos dias 6 e 7 de junho. Foram feitas 3.758 entrevistas. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

DIREITO: STJ - Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

No caso, o exequente alega que houve fraude à execução, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito em razão da morte de seu filho. Para o exequente, a renúncia foi um “método planejado para preservar bens” e que, enquanto o processo tramita, o executado “transfere bens, faz escritura e, enfim, procrastina”. 

O juízo de primeiro grau reconheceu que houve fraude à execução e que o ato foi atentatório à dignidade da Justiça, e com base no artigo 601 do Código de Processo Civil arbitrou multa de 10% do valor atualizado da execução. 

O executado interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que somente diminuiu o percentual da multa para 1%. 

“Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1%”, assinalou o TJSP. 

Ineficácia

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou em seu voto que os bens presentes e futuros do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação, à exceção daqueles impenhoráveis. Como é o patrimônio que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça. 

“Não se trata de invalidação da renúncia à herança, mas sim da sua ineficácia perante o credor, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato. Por isso, não há cogitar das alegadas supressão de competência do juízo do inventário, anulação da sentença daquele juízo ou violação à coisa julgada”, afirmou o ministro. 

Além disso, o relator ressaltou que, embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução.

DIREITO: STJ - Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento até então adotado nas duas Turmas de direito privado da Corte. 

Segundo o novo entendimento adotado pela Quarta Turma, não se pode declarar a deserção do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. São três os fundamentos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve prestigiar, e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia) autoriza o pagamento pela internet. 

A tese foi discutida no julgamento de agravo regimental em recurso especial sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele discorda do argumento de que o comprovante emitido pela internet não tenha fé pública e deva conduzir à deserção do recurso (invalidá-lo por falta de pagamento das custas). 

Modernização

O ministro Antonio Carlos ressaltou que “na vida cotidiana, é cada vez mais frequente a realização de múltiplas transações por meio dos mecanismos oferecidos pelos avanços da tecnologia da informação, particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam”, havendo, inclusive, forte incentivo das instituições financeiras nesse sentido. 

O relator citou, a propósito, um voto vencido do ministro João Otávio de Noronha no qual afirma que a sociedade passa por uma espécie de desmaterialização de documentos, fato que não pode ser ignorado pelos magistrados. “Nesse contexto, não creio que possa ser contestada a validade jurídica dos documentos tão somente porque foram impressos pelo contribuinte, que preferiu a utilização da internet para recolhimento das custas”, concluiu Noronha. 

O ministro Antonio Carlos destaca ainda que o processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, para se modernizar e buscar celeridade, visando atender o direito fundamental à razoável duração do processo. Nesse contexto, insere-se a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 

GRU

O pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está disciplinado, atualmente, na Resolução 4, de 1º de fevereiro de 2013. 

O recolhimento desses valores deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Simples), que tem pagamento exclusivo no Banco do Brasil. 

Antonio Carlos Ferreira observou que a norma interna do STJ não fixa a forma de pagamento, ou seja, não estabelece se deve ser feito obrigatoriamente na agência bancária ou se pode ser utilizado outro modo. 

O ministro apontou que o Tesouro Nacional informa em seu site quais são os tipos de GRU e estabelece que as guias podem ser pagas exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa.. 

“Parece ser um contrassenso o uso do meio eletrônico na tramitação do processo judicial, a emissão das guias por meio da rede mundial de computadores e, ao mesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via, obrigando o jurisdicionado a se dirigir a uma agência bancária”, ponderou Antonio Carlos. “Não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de autoatendimento”, completou. 

Autenticidade e boa-fé 

Modificando a posição anteriormente adotada na Quarta Turma, que não admitia o pagamento das despesas processuais pela internet, o ministro registrou que a legislação processual presume a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores. O Código de Processo Civil, inclusive, permite aos advogados declarar como autênticas cópias de peças processuais juntadas aos autos. 

Ele cita ainda o que estabelece o artigo 11 da Lei 11.419: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." 

Contudo, o ministro ressalvou que havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o órgão julgador ou mesmo o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.

DIREITO: STJ - Supremo decide que STJ pode trancar ação penal antes da instrução criminal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode, por meio de habeas corpus, trancar ações penais por ausência de justa causa, mesmo que, para tanto, se antecipe ao pronunciamento de primeiro grau sobre a denúncia. 

A decisão se deu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do STJ que determinou o trancamento da ação penal, em tramitação na Justiça de São Paulo, contra quatro alunos veteranos do curso de medicina da Universidade de São Paulo (USP). O julgamento na Sexta Turma ocorreu em 2006.

Os veteranos foram denunciados pela morte do calouro de medicina Edison Tsung Chi Hsueh. Segundo a denúncia, eles obrigaram Edison a entrar na piscina da USP e, ao tentar sair por não saber nadar, o calouro foi impedido pelos veteranos, que o empurraram de volta para a água, causando sua morte por afogamento. 

Violação da Constituição

No recurso extraordinário, o MPF alegou que a decisão do STJ de trancar a ação penal violou a Constituição Federal, que confere a ele a função institucional de promover privativamente a ação penal pública. 

Além disso, o MPF sustentou que o STJ substituiu-se ao juiz natural da causa, ou seja, o tribunal do júri, pois teria invadido sua competência no exame de provas. 

Decisão 

Para a maioria dos ministros do Supremo, a decisão do STJ em habeas corpus não violou a competência do tribunal do júri. O ministro Celso de Mello afirmou que o STJ trancou a ação penal por entender que não havia justa causa para o seu prosseguimento. 

Segundo o decano do Supremo, os dados produzidos na fase policial e em juízo “não contêm qualquer pronunciamento conclusivo e não apresentam nenhum dado objetivo o suficiente a justificar a imputação a qualquer pessoa da prática de homicídio”. 

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, presidente do STF, Marco Aurélio, relator do caso, e Teori Zavascki. 

Para o ministro Marco Aurélio, o processo deveria retornar para a 5ª Vara do Júri do Foro Regional XI de Pinheiros, em São Paulo, para que aquele juízo se pronunciasse e confirmasse se as provas são ou não suficientes. 

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DIREITO: STJ - Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em salão de clube gera a obrigação do recolhimento da taxa de retribuição autoral. 

No caso, os noivos alugaram um salão de festas em São Paulo e contrataram um disc jockey (DJ) para cuidar do fundo musical. Surpreendidos com a cobrança da taxa de R$ 490 emitida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. 

Alegaram os noivos que, tendo a comemoração acontecido em ambiente com entrada restrita aos convidados (amigos e familiares) e sem a cobrança de ingresso, a execução de música na festa não poderia ser configurada como execução pública, prevista no artigo 68 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 

Sentença reformada

Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgaram a cobrança da taxa improcedente. O Ecad, então, interpôs recurso especial no STJ. 

O ministro Luis Felipe Salomão, relator, deu provimento ao recurso do Ecad. Em seu voto, lembrou que o STJ, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica de eventos como condição para a exigência de pagamento de verba autoral. 

Em relação ao caráter familiar da festa, o ministro destacou que a lei de proteção aos direitos autorais considera execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais em locais de frequência coletiva, e que a norma também é clara quando considera clubes locais de frequência coletiva, sem admitir qualquer exceção. 

Em seu artigo 46, a lei Lei 9.610 diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar. Para Salomão, entretanto, essa limitação “não abarca eventos, mesmo que familiares e sem intuito de lucro, realizados em clubes, como é o caso dos autos”.

DIREITO: TRF1 - Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Coari, no Amazonas, contra decisão proferida na primeira instância, que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra ele, determinando a apuração dos fatos em questão.

Consta dos autos que a ação foi proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de supostas irregularidades na prestação de contas dos repasses relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes a 2002.

Em seu recurso ao TRF1, o ex-prefeito alegou que não poderia ter sido impetrada ação contra ele 7 anos depois de findo o mandato, visto que ele renunciou à prefeitura em 2004 e o prazo prescricional é de 5 anos após o fim do mandato.

Ao analisar o agravo de instrumento, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao juízo de primeiro grau. Isso porque “trata-se de reeleição do agente político para mandato sucessivo, cujo prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, previsto no art. 23, I, da Lei. 8.429/92, tem como termo inicial o primeiro dia após o término do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa”, afirmou o magistrado.

O relator ressaltou que a interpretação da lei conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria, ainda que o ex-prefeito tenha renunciado ao mandato para, depois, se reeleger.

“Assim, embora tenha o agravante renunciado ao mandato, houve sucessão temporal entre os mandatos, eis que ele foi novamente eleito, continuando no exercício da mesma função, razão pela qual, tenho que o prazo prescricional não pode ser alterado”, explicou o desembargador.

O relator, portanto, negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a prescrição e mantendo a sentença, de maneira que a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Coari possa seguir regularmente. O desembargador foi acompanhado pelos demais magistrados da 3.ª Turma.

Processo n.: 0064057-42.2012.4.01.0000

DIREITO: TRF1 - Deficiente visual tem direito à isenção de IPI na compra de carro a ser dirigido por seu representante

O deficiente visual procurou a Justiça Federal em Minas Gerais, mas não conseguiu o custo reduzido na compra do carro, sob o argumento de que não haveria veículo capaz de atender à sua necessidade especial. Isso porque o art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, vincula a isenção do IPI às pessoas que não possam conduzir automóveis comuns.

Inconformado, o impetrante apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando que o Juízo de Minas Gerais não interpretou a lei em conformidade com a Constituição Federal, afastando o direito do deficiente visual ao benefício fiscal concedido.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, de fato, a Constituição consagra a proteção aos deficientes físicos a fim de promover uma efetiva inserção dessas pessoas na sociedade. Ele esclareceu que a Lei 8.989/95 tem nova redação dada pela Lei 10.754/03, sendo, portanto, mais abrangente, pois prevê a possibilidade de isenção de IPI a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

“O princípio isonômico deve nortear-se considerando as diferenças efetivamente existentes entre os indivíduos, revelando-se justo o critério de discrimine eleito pelo legislador ao beneficiar o grupo dos portadores de deficiência física com a isenção do IPI na aquisição de veículos destinados à sua locomoção, sendo esta providenciada de forma própria ou através do auxílio de terceiros, posto que flagrante a desvantagem que tais indivíduos experimentam em relação aos demais grupos sociais”, disse o relator.

Por fim, o magistrado deu provimento à apelação para conceder a isenção do IPI na aquisição de automóvel a ser dirigido para o deficiente visual, mesmo que por outra pessoa. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 5.ª Turma Suplementar.

Processo n.º 0130729-52.2000.4.01.0000

COMENTÁRIO: É o câmbio virando

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo

A decisão de zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas entradas de capital estrangeiro destinadas a aplicações em renda fixa é o reconhecimento do governo de que as contas externas estão desequilibradas e precisam de ajuste.

Mas, atenção, o governo já vinha denunciando uma tendência indesejável nas contas externas, mas em sentido contrário. Era pelo lado de excesso de entrada de moeda estrangeira. Até há dias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se notabilizava por denúncias de existência de uma guerra cambial prejudicial aos interesses da economia. Na mesma direção, a presidente Dilma atacava o "tsunami monetário" dos países ricos, a atuação dos grandes bancos centrais que inundam as praças dos países emergentes com excesso de moeda e alijam a indústria local dos mercados. O governo também vinha batalhando para coibir a especulação do capital estrangeiro com juros no Brasil - e essa foi a razão pela qual, em 2010, foi instituído esse IOF de 6%.

Agora, as coisas parecem reviradas. O capital estrangeiro especulativo, antes aproveitador das condições favoráveis do Brasil, não é mais afugentado. Ao contrário, passa a ser requisitado, seja especulativo ou não.

Por trás dessa nova postura está, como ficou dito, a já preocupante deterioração das contas externas (veja o gráfico ao lado). O saldo comercial fortemente positivo (exportações mais altas do que importações) pode desaparecer e transformar-se em déficit ainda este ano. Isso porque o brasileiro está consumindo parte do que antes era exportado e gastando mais em importações; os capitais internacionais não só tendem a ficar nos Estados Unidos, mas, também, a acorrer para lá. E, não menos importante, a desvalorização cambial (alta do dólar) no Brasil, tida até aqui como necessária para dar competitividade à indústria, começa a jogar contra outro objetivo agora vital para o governo Dilma, que é o controle da inflação.

Não basta reconhecer que as condições externas começam a mudar e que a grande bonanza de capitais pode diminuir. É preciso admitir que a economia brasileira está desequilibrada não só em relação aos novos ventos que sopram lá fora, mas, também, está descontrolada em relação aos objetivos propostos aqui dentro: crescer entre 3% e 4% ao ano e, para isso, trabalhar para ter um investimento em torno de 24% do PIB; impedir um desemprego superior a 6% ao ano; garantir a inflação na meta; obter um equilíbrio nas contas externas e reverter a estagnação da indústria.

Para isso, não basta construir um puxadinho aqui e outro ali para aproveitar melhor a casa. Vai ser necessário recolocar no lugar os fundamentos da economia. Não é verdade que as contas públicas estejam à beira do precipício. Elas apenas não estão no nível adequado para dar conta do que tem de ser feito.

Vai ser necessário muito mais disciplina fiscal e mais redução do consumo interno (proporcionado pelas transferências de renda) para que sobrem recursos para o investimento e para que a economia brasileira esteja em condições de enfrentar o tranco que vem aí.

COMENTÁRIO: Muro de arrimo

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Celebrado como a melhor e mais acertada indicação da presidente Dilma Rousseff ao Supremo Tribunal Federal, o advogado Luís Roberto Barroso saiu-se conforme a encomenda na sabatina de ontem no Senado. Talvez até melhor, pelo traço de humor e clareza em personalidade de formação marcadamente humanista.

Já o Senado de novo não esteve à altura da missão. Desta vez não pecou pelo excesso de bajulação nem por carência de preparo para questionar o saber jurídico do indicado, até porque tal juízo não estaria mesmo ao alcance dos senadores.

Reiterou sua fragilidade como Poder ao transferir para o novo ministro do STF indagações a que nem o Congresso consegue responder e que caberia a ele resolver.

Com elegância, Barroso foi ao ponto na questão do "ativismo judiciário" com insistência abordada pelos senadores, quando disse que cabe ao Parlamento decidir se deixará nas mãos do Judiciário o controle do processo legislativo ou se fará ele mesmo essa baliza a partir das prerrogativas que lhe dá a Constituição.

Falava especificamente sobre a tramitação de medidas provisórias, um dos vários temas transformados em questionamentos que deveriam ser feitos (e solucionados) não a um novo integrante da Corte vista como intervencionista pelo Congresso, mas aos próprios parlamentares.

Pareceu muito mais que os senadores queriam sentir o pulso do indicado sobre esse ou aquele assunto e, nele, de alguma forma, buscar orientação. Falaram de reforma política, reforma tributária, poder de investigação do Ministério Público, formato das sabatinas aos indicados ao STF, matérias atinentes primordialmente à avaliação ou à iniciativa do Congresso.

Não seria ali - como de resto não foi - que surgiria a solução. Com habilidade, Luís Roberto Barroso evitou apontar de maneira contundente a evidência. Mas o fez ao apontar que o Judiciário não deve interferir na política, mas não pode deixar de atuar quando há ausência de norma e em jogo está um direito a ser protegido. Ou "tutelado", na linguagem jurídica.

Aos bons entendedores, tais palavras deveriam bastar. Para compreender que a expansão do Judiciário ocorre tão somente no vácuo do encolhimento do Legislativo que ontem, mais uma vez, exibiu provas de que não consegue ser dono do próprio nariz.

Pró-réu. Luís Roberto Barroso evitou se aprofundar no tema, dizendo que não estudou "deliberadamente" os casos dos réus que teriam direito à revisão de pena caso o Supremo reconheça a validade dos embargos infringentes e julgue os recursos dos que tiveram ao menos quatro votos pela absolvição.

Mas fez reparos ao modo como o tribunal examinou a teoria do domínio do fato e considerou o julgamento do mensalão como "um ponto fora da curva".

Concorda, portanto, com os que apontam comportamento "de exceção" por parte do tribunal e discorda de que José Dirceu pudesse ser apontado como chefe de quadrilha por ter, no esquema de desvios, o domínio do fato.

Chumbo trocado. A fim de exibir traço de incoerência e talvez constranger o pré-candidato do PT ao governo do Rio de Janeiro a desistir, o PMDB divulgou declaração antiga de Lindbergh Farias em apoio a Luiz Fernando Pezão, vice-governador e candidato a titular do posto em 2014.

Vídeo por vídeo, há na internet um em que o governador Sérgio Cabral Filho, há sete anos, fala mal do então presidente Lula e derrama-se em elogios ao ex-governador, ex-amigo e hoje deputado e inimigo Anthony Garotinho, saudado como "uma maravilha para o Rio".

EDUCAÇÃO: Dilma cria quatro universidades federais no Norte e no Nordeste

Do ESTADAO.COM.BR

Juntas, as instituições terão 145 cursos e abrirão 38,3 mil novas vagas para estudantes

A presidente Dilma Rousseff criou quatro universidades federais no Norte e no Nordeste do País: a do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), do Oeste da Bahia (UFOB), do Sul da Bahia (UFESBA) e do Cariri (UFCA), no Ceará. Juntas, as quatro instituições terão 145 cursos e abrirão 38,3 mil novas vagas para estudantes. A proposta de lei foi sancionada nessa quarta-feira, 5.

Segundo Dilma, as novas instituições terão papel relevante na redução das desigualdades regionais. “Quando fizemos esse processo de seleção, olhamos muito esse problema da capacidade de irradiação que aquela universidade tem numa determinada região. Acreditamos que as potencialidades de uma região se desenvolvem e se expandem quando se cria naquela população formação educacional capaz de tornar essa educação em elemento transformador da realidade”, disse a presidente, em discurso a jornalistas.

Em 2002, segundo números do governo, 114 municípios possuiam câmpus de universidades federais. Em 2013, são 275. “São municípios que respondem por uma parcela significativa da população brasileira, mas não significa que devamos parar por aqui. Esse processo vai continuar, será complementado pelas escolas técnicas, pelos institutos federais”, acrescentou Dilma.

Com as quatro novas instituições no Norte e no Nordeste, o número de universidades federais no País chegará a 63, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

A Universidade Federal do Cariri (UFCA) terá 27 cursos e deverá receber 6,5 mil estudantes, com câmpus nos municípios de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato.

Com a Universidade Federal do Oeste da Bahia, além da sede em Barreiras, haverá campi em Bom Jesus da Lapa, Barra e Santa Maria da Vitória. Ao todo, serão 35 cursos e 7,9 mil estudantes.

A Universidade Federal do Sul da Bahia terá 36 cursos para 11,1 mil estudantes na sede, em Itabuna, e nos campi dos municípios de Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

Na Região Norte, a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará terá unidades em Marabá, Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara. A nova instituição poderá receber 12,8 mil estudantes e oferecerá 47 cursos.

As informações são da Agência Brasil.

ECONOMIA: Bovespa opera em queda, e dólar recua nesta quinta

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava em baixa nesta quinta-feira (6). Por volta das 13h25, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) perdia 0,82%, aos 52.366,76 pontos.

O dólar comercial recuava 0,14%, para R$ 2,128 na venda, após a intensa instabilidade da véspera e em meio a um clima de mais otimismo no exterior.

O euro avançava 1,16%, para R$ 2,821 na venda.

Bolsas internacionais

As ações asiáticas caíram para novos recordes de baixa de 2013. A crescente incerteza sobre se o Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, irá diminuir seu estímulo este ano mantinha os mercados agitados.

As ações de Hong Kong recuaram 1,05%, marcando o sexto dia de perdas em sete dias, com o mercado em Xangai também cedendo 1,27%.

O índice japonês Nikkei encerrou em queda de 0,85% em mais uma sessão instável. O índice chegou a cair 1,2% para o menor nível em dois meses mais cedo, e então se recuperou, avançando 1,7% antes de anular todos os ganhos. A Bolsa de Taiwan caiu 1,05%, enquanto Cingapura retrocedeu 1,54%.

(Com Reuters)

COMENTÁRIO: Uma boa escolha

Do blog do NOBLAT

Por Merval Pereira, O Globo

A atuação do advogado Luís Roberto Barroso na sabatina do Senado que precede sua posse no Supremo Tribunal Federal não me deu motivos para rever o juízo positivo que tenho sobre ele, acatando na coluna, sempre que necessário, suas opiniões, considerado o maior constitucionalista em atividade no país. Já havia expressado esse ponto de vista há dois dias em conversa com o Carlos Alberto Sardenberg na CBN.

Para começo de conversa, a nomeação de um ministro a tempo de participar da segunda fase do julgamento do mensalão é um dado auspicioso, e ele mesmo destacou a peculiaridade de sua indicação: só votará se o ministro Teori Zavascki empatar a votação a favor dos réus.

Se Zavascki votar com a maioria, o voto de Barroso não terá influência no resultado. Isso quer dizer que quem desconfiava que o Palácio do Planalto havia nomeado Teori Zavascki para beneficiar os réus agora terá que refazer seus cálculos conspiratórios.

A indicação de que o governo não trabalhou com essa perspectiva política nas nomeações para o Supremo, da mesma maneira que já fizera anteriormente com os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, é um bom sinal.

Ele repetiu na sabatina de ontem o que comentava antes de ser nomeado, estava em uma posição muito rígida na exigência de provas cabais, na dúvida pró-réu. Sempre se mostrou incomodado com interpretações que foram dadas durante o julgamento.

Certamente por isso deve ter ido pesquisar, como contou na sabatina, e se convenceu de que o endurecimento do STF no julgamento do mensalão “foi um ponto fora da curva”.

Antes de assumir o STF, suas posições poderiam ser tidas como favoráveis aos advogados de defesa que alegam que não há provas nos autos para condenar seus clientes.

Mas agora é que ele vai ter acesso total aos autos, vai estudar, como disse, e, sobretudo, vai conversar com seus companheiros de Tribunal.

A partir de agora, ele tem outras questões a levar em conta no seu julgamento. Como advogado, pode ter uma posição; como juiz, outra. Mas, por ser um jurista muito respeitado, qualquer decisão que tome, mesmo que tenha consequências políticas, será uma decisão baseada em teses jurídicas.

Não tenho dúvidas de que tanto Zavascki — a quem não conheço pessoalmente, mas de quem tenho boas referências — quanto Barroso tomarão decisões de acordo com os autos e com seus entendimentos jurídicos, não cabe em suas reputações profissionais a desconfiança de que possam assumir posições meramente políticas no Supremo.

No caso de formação de quadrilha, há quatro ministros que não viram indícios desse crime no caso. Mesmo que os votos de Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli possam ser colocados na conta de um apoio ao PT, é impossível dizer o mesmo sobre a atuação de Rosa Weber e Cármen Lúcia. Mesmo durante o julgamento, as duas tiveram atitudes que mostram que suas atuações sempre foram independentes e baseadas em posições técnicas.

O PT, é claro, não desgostou da indicação de Luís Roberto Barroso, ele tem defendido teses muito caras a setores importantes do PT, como no caso da extradição do terrorista italiano Cesare Battisti.

Impossível não dizer que é um jurista que tem proximidade com a chamada esquerda progressista, mas nada indica que venha a ser um ministro claramente ligado ao PT.

Como ele mesmo disse, não precisava deixar uma carreira vitoriosa como professor e advogado “para fazer mau papel em lugar nenhum”.

A sinceridade com que abordou a maneira como foi conduzido ao Supremo Tribunal Federal, detalhando conversas que tivera anteriormente com figuras importantes do PT, como o ex-deputado Sigmaringa Seixas e o ex-membro da Casa Civil do governo Dilma Beto Albuquerque, indica que tinha contatos visando à indicação — era falado para o cargo pelo menos desde o governo de Fernando Henrique Cardoso — sem comprometer sua independência.

SEGURANÇA: Morre mulher que ficou 21 horas em cárcere privado no Rio Grande do Sul

Do UOL, em Porto Alegre

Lucas Azevedo

Lívia Stumpf/Agência RBS

Policial carrega bebê que era mantido refém junto com sua avó em Sapucaia do Sul (RS)

A mulher vítima do cárcere privado que se arrastou por 21 horas na região metropolitana de Porto Alegre, entre terça (4) e quarta-feira (5), morreu na manhã desta quinta-feira (6). Rosemeri da Silva Anori, 51 anos, não resistiu a uma nova parada cardíaca, e sua morte foi confirmada às 9h18, no Hospital Getúlio Vargas, em Sapucaia do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre.

Ela estava internada na instituição em estado gravíssimo desde o desfecho do caso, na manhã de ontem. Seu ex-companheiro, Jerry Eder Aguiar, 41, a asfixiou e se suicidou, enforcando-se. Rosemeri estava sendo atendida em um leito da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) na área de emergência da instituição.

Ela foi mantida sob ameaça de Aguiar desde a manhã dessa terça-feira. Ao longo de todo o dia e da madrugada de quarta, a polícia negociou com o ex-presidiário, que, em um primeiro momento, havia aceitado libertar a refém. Entretanto, antes do amanhecer, ele interrompeu o contato com os negociadores. 

"Na última ligação, ele pediu que o defensor e a imprensa estivessem presentes, que iria se entregar. Depois, não atendeu mais e a casa ficou silenciosa", explicou o subcomandante da BM, coronel Silanus Melo. Ao não ouvir mais movimentação dentro da residência, agentes do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) da Brigada Militar invadiram o local. Eles encontraram Rosemeri desacordada sobre o sofá, que bloqueava a abertura da porta da casa. Perto dela, estava o corpo de Aguiar.

A mulher foi encontrada com marcas no pescoço e sem batimentos cardíacos. Em frente à residência, ela foi levada para uma ambulância do SAMU, onde os médicos precisaram de 25 minutos para reanimá-la. Familiares da mulher relatam que o ex-companheiro era violento e ameaçava sua família. Havia a favor de Rosemeri uma medida protetiva que impedia que Aguiar se aproximasse de sua casa. Entretanto, rondava a região e fugia quando a polícia era chamada.

O caso é tratado pela polícia como crime passional. O assassino não aceitava a separação. Ainda na manhã dessa terça-feira, Aguiar, depois de render a ex-companheira e o seu neto, um bebê de 26 dias, com uma faca, jogou um bilhete aos policiais que cercavam a residência. Ele se dizia deprimido e inconformado com a separação.

Ele estava em liberdade condicional e possuía passagens por roubo, furto, agressão e ameaça.

Ação polêmica

Após a morte do suspeito, a ação da Brigada Militar foi questionada pela imprensa. Em entrevista, o secretário de segurança do RS, Airton Michels, elogiou a ação, explicando que os policiais seguiram à risca o protocolo de negociação. "A ação foi acertada, mesmo com o resultado que houve. Não teria outra previdência que não fosse a cautela de negociar."

SEGURANÇA: Operação da PF busca quadrilha que faturou R$ 50 mi com roubo de cargas em 7 Estados

Do UOL, em São Paulo

Divulgação / Polícia Civil

Polícia Civil recupera carga de 25 toneladas de cobre que havia sido roubada em Registro (SP)

A operação da Polícia Federal batizada de "Piratas do Asfalto", realizada nesta quinta-feira (6) em sete Estados, busca o cumprimento de 35 mandados de prisão - 30 preventivas e cinco temporárias – contra uma quadrilha especializada em roubos de cargas nas estradas brasileiras. A operação também tem 38 mandados de busca e apreensão em curso.

De acordo com assessoria da PF, as investigações tiveram início em fevereiro do ano passado, em Tocantins, e possibilitaram a identificação da rotina da quadrilha – que atuava lá e nos Estados da Bahia,Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará e São Paulo. A estimativa da PF é que, apenas durante o período investigado, o grupo tenha causado um prejuízo estimado de R$ 50 milhões.

Ao todo cerca de 200 policiais estão nas ruas cumprindo as medidas judiciais de prisão e busca e apreensão.

Conforme as investigações, a atuação dos assaltantes era bastante violenta, com abordagem aos caminhões ainda em movimento, por meio da realização de "emboscadas" e sequestro dos motoristas. Segundo a polícia, os criminosos também "contavam com a cumplicidade de alguns caminhoneiros".

"Monitorando os criminosos, os Policiais Federais acompanharam situações em que os motoristas responsáveis pelas cargas integravam a quadrilha, desviando produtos para, posteriormente, registrarem ocorrências policiais", diz trecho de nota divulgada pela corporação.

A operação detectou que o foco dos criminosos era o roubo de cargas, e que, para isso, usavam potentes bloqueadores de celulares, os jammers, para evitar o rastreamento dos caminhões e da carga roubada. A partir dessa constatação, a PF informou que é investigada também "a possível participação de funcionários das empresas de monitoramento e segurança eletrônica no esquema criminoso".

Durante as investigações, foram monitorados 17 casos de roubo ou furto de cargas –algumas, avaliadas em mais de R$ 1 milhão. O alvo era desde cargas de gêneros alimentícios e eletrônicos a materiais de construção. Somente em máquinas agrícolas, conforme a PF, já foi recuperado um total estimado em R$ 3,6 milhões.

Os suspeitos são investigados pela prática dos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado, roubo, receptação qualificada e falsa comunicação de crime, entre outros.

A PF vai divulgar durante o dia um balanço de mandados de prisão e de apreensão já cumpridos.

ECONOMIA: Banco Central diz que inflação está mais forte e persistente

De OGLOBO.COM.BR

GABRIELA VALENTE

Aperto maior nos juros vai assegurar inflação em declínio em 2014, segundo ata do Copom

Comitê afirma que precisou agir de forma tempestiva para impedir que expectativas ruins aumentassem ainda mais a inflação

BRASÍLIA - O Banco Central explicou que resolveu acelerar a alta dos juros porque a inflação está mais forte, persiste em não cair, tende a acelerar-se e contamina as expectativas não apenas de investidores, mas de consumidores. A ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta quinta-feira, diz que a decisão “tempestiva” de aumentar a taxa básica de juros — por unanimidade — de 7,5% ao ano para 8% contribuirá para colocar a inflação numa rota de declínio e assegurar que essa tendência persista no ano que vem.

No texto, o Copom diz que há “mecanismos formais e informais de indexação” e chama atenção para um deles: a percepção dos agentes econômicos. Ou seja, a própria expectativa de uma inflação mais alta no futuro já faz o empresário aumentar o preço preventivamente para se proteger da inflação. Isso gera mais inflação.

“Tendo em vista os danos que a persistência desse processo causaria à tomada de decisões sobre consumo e investimentos, faz-se necessário que, com a devida tempestividade, o mesmo seja revertido”, afirmou o Copom. “Para tanto, o Comitê entende ser apropriada a intensificação do ritmo de ajuste das condições monetárias ora em curso”.

O texto, no entanto, não deixou claro porque dois diretores (Aldo Luiz Mendes e Luiz Awazu Pereira) que tinham votado pela manutenção em 7,25% em abril, dividindo a decisão do Banco Central, decidiram agora pelo aperto mais forte.

O BC repetiu a expressão usada no documento anterior e reiterou que está “especialmente vigilante” para fazer com que a inflação não persista no futuro. E avalia que, no curto prazo, a inflação em 12 meses ainda apresenta tendência de elevação e que o balanço de riscos para o cenário ainda é desfavorável.

Contribui para isso a falta de mão de obra que se traduz em alta dos salários acima do que seria compatível com a competitividade das indústrias brasileiras. Isso aumenta o custo de produção que rebate nos preços aos consumidores.

“Não obstante sinais de moderação, o Comitê avalia que a dinâmica salarial permanece originando pressões inflacionárias de custos”.

Outro ponto incluído na ata divulgada hoje trata da alta da moeda americana. O Copom destacou que há uma maior “volatilidade e de tendência de apreciação do dólar dos Estados Unidos”. No entanto, ressaltou que esse é um evento mundial.

Anteontem, preocupado com a alta da moeda americana, o governo brasileiro anunciou a retirada da taxação para aplicações de estrangeiros em renda fixa no Brasil. A apreciação do dólar aumenta os preços no Brasil, já que a economia importa bastante.

Por outro lado, o BC revisou a previsão para a inflação para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados. Em 2013, a estimativa de alta caiu de 2,7% para 2,5%.

Sobre crescimento, o comitê afirmou que, mesmo com limitações na produção, vê um ritmo de crescimento mais intenso não apenas neste ano, mas também em 2014. E essa velocidade de expansão da economia estaria alinhada com o crescimento potencial, ou seja, não traria inflação.

“Nesse contexto, informações recentes indicam retomada dos investimentos e continuidade do crescimento do consumo das famílias, favorecido pelas transferências públicas e pelo vigor do mercado de trabalho — que se reflete em taxas de desemprego historicamente baixas e em crescimento dos salários. De modo geral, a absorção interna vem se expandido a taxas maiores do que as de crescimento do PIB e tende a ser beneficiada pelos efeitos de ações de política fiscal, pela expansão da oferta de crédito para pessoas físicas e empresas, e pelo programa de concessão de serviços públicos, entre outros fatores.

Para o Copom, a decisão recente de voltar a subir os juros só terão impacto na demanda interna daqui alguns semestres.

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SAÚDE: Cientistas dizem ter descoberto origem do câncer de mama

Do UOL

Arquivo BBC

Tumor na mama tem origem nas células que formam os dutos mamários

Em sua essência, o câncer é uma célula entre milhões de outras que começa a funcionar mal. No caso do câncer de mama, na maioria das vezes essa célula maligna fica nos ductos que levam o leite da glândula mamária até o mamilo. Mas, por que ali e não em outra parte? O que há nesta região?

David Gilley, da Faculdade de Medicina da Universidade de Indiana, nos Estados Unidos, e Connie Eaves, do Laboratório Terry Fox da Agência para o Câncer em Vancouver, no Canadá, ficaram perplexos ao descobrir a resposta.

Getty Images

Em seu estudo, publicado na revista especializada Stem Cell Reports, eles explicam como descobriram que todas as mulheres - propensas ou não a desenvolver câncer de mama - têm uma classe particular de células-mãe com telômeros (estruturas que formam as extremidades do cromossomo) extremamente curtos.

Os cientistas se deram conta de que estes cromossomos, com as extremidades tão pequenas, fazem com que as células fiquem mais propensas a sofrer mutações que podem desenvolver o câncer.

Diferentemente de muitos estudos sobre o câncer, a investigação se deu em mulheres normais que doaram seus tecidos após terem se submetido a uma operação de redução de seios por razões estéticas.

"O que procurávamos eram possíveis vulnerabilidades em células normais que fizeram com que se tornassem malignas", explicou Gilley à BBC Mundo.

Prevenção

Eles explicam que as células-mãe se dividem em células chamadas de diferenciadas ou finais, que, por sua vez formam o ducto mamário. E é nessas células em que se origina o câncer de mama, afirmam os especialistas.

Eles observaram que quando os telômeros dessas células finais perdem sua função - que é a de manter a estrutura do cromossomo, evitando que suas extremidades se juntem ou combinem com os outros - pode ocorrer é "um verdadeiro caos" no ciclo celular que se segue.

Apesar de todas as mulheres terem células com telômeros bem curtos, nem todas desenvolvem câncer de mama. Em alguns casos, porém, a multiplicação dessas células pode funcionar mal e produzir uma célula maligna, explica Gilley.

Para os especialistas, o estudo lhes permite entender o que está por trás do início do câncer de mama e estabelecer marcadores que sirvam de parâmetros para exames a partir de amostras de tecidos e sangue, e poder monitorar todas as mulheres, especialmente as que têm alto risco de desenvolver o câncer.

O que tentamos fazer foi olhar o câncer de uma forma distinta, nos focando em como começa", explica Gilley.

"Porque uma vez que o tumor se desenvolve, particularmente em alguns tipos de câncer de mama, não há muito o que se pode fazer".

MUNDO: Casa Branca admite monitoramento de milhões de telefonemas nos EUA

Da FOLHA.COM

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

A Casa Branca reconheceu nesta quinta-feira que monitora milhões de clientes de telefonia fixa e móvel da operadora Verizon, a segunda maior do país. O governo justifica a ação dizendo que é "uma ferramenta muito importante para proteger o país de ameaças terroristas".

O reconhecimento acontece horas após o jornal britânico "Guardian" informar que a Justiça americana emitiu uma ordem confidencial, a pedido da Agência Nacional de Segurança, pedindo que as ligações de milhares de usuários da Verizon fossem monitoradas.

A revelação deverá ser motivo para novas críticas ao presidente Barack Obama, que em maio reconheceu que grampeou telefones da agência de notícias Associated Press. Na época, ele afirmou que a intenção era evitar que soldados americanos morressem em um ataque terrorista no Iêmen.

O governo também é acusado de ordenar que a Receita Federal monitorasse as movimentações financeiras dos membros do chamado Tea Party, grupo ultraconservador do Partido Republicano. A revelação fez com que o chefe do órgão fiscal, Lois Lerner, fosse afastado.

Segundo o "Guardian", a ordem foi feita por um tribunal especial aos serviços corporativos de telefonia fixa e móvel da Verizon. Dentre as exigências, estão os relatórios diários de todas as ligações de milhões de clientes da operadora entre 25 de abril e 19 de julho deste ano.

A publicação diz que os documentos requisitados mostram a localização, a data, a duração e a frequência dos telefonemas locais, interurbanos e internacionais. A operadora também foi obrigada a guardar segredo sobre a decisão judicial, que não traz o nome da Verizon.

Ainda não se sabe o que a Agência Nacional de Segurança e o Birô Federal de Investigações (FBI, em inglês) fizeram com os registros. A operadora ainda não comentou sobre o incidente.

INVASÃO

A ordem de interceptar telefones faz parte do chamado Ato Patriótico (Patriot Act, em inglês), aprovado em 2001 durante o governo de George W. Bush. O documento inclui uma série de medidas para evitar o avanço de terroristas no país e é uma resposta aos atentados de 11 de setembro.

A lei permite o monitoramento de todos as ligações locais, interurbanas e internacionais de qualquer cidadão que seja suspeito de associação ao terrorismo, feito a partir de decisões judiciais secretas.

Apesar de ser previsto em lei, o monitoramento não costuma acontecer de forma indiscriminada. Em geral, os pedidos são feitos para usuários específicos, que são suspeitos de associação ao terrorismo.

A medida gerou forte controvérsia por permitir a violação do sigilo telefônico, direito garantido pela primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos. Em 2005, o jornal "The New York Times" revelou que o governo de Bush teve acesso às gravações de ligações internacionais de clientes da AT&T.

Um ano depois, foi a vez do "USA Today" informar sobre ordens de monitoramento para clientes de três operadoras americanas. Após as denúncias, diversos cidadãos entraram com ações judiciais contra as operadoras.

Os processos foram arquivados em 2008, após o Congresso americano aprovar uma lei que imunizava as companhias telefônicas que revelaram os dados a pedido do governo.

A medida foi motivo de fortes críticas de Obama durante sua primeira campanha eleitoral, no mesmo ano. No entanto, as informações sobre o monitoramento dos clientes da Verizon e o grampo aos jornalistas da Associated Press são provas de que a prática continua durante os cinco anos de sua administração.

DIREITO:Congresso promulga PEC que cria quatro novos tribunais regionais federais

Do UOL

Camila Campanerut

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Congresso Nacional promulga a proposta de emenda à Constituição que permite a criação de quatro novos TRFs

O primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal André Vargas (PT-PR), presidiu nesta quinta-feira (6) sessão solene conjunta no Senado para promulgar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria quatro novos tribunais regionais federais: Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. Com a promulgação, a PEC entra em vigor, e contraria a vontade do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Vargas assume hoje o posto no lugar de Renan, que vai a Portugal em viagem oficial. Renan já havia se posicionado contra a proposta, mas disse que não tomaria nenhuma atitude para evitar uma possível manobra do parlamentar petista para colocar a PEC em vigor, o que acabou acontecendo nesta quinta (6). Hoje pela manhã, o presidente do Congresso Nacional emitiu nota criticando a decisão.

"Eu não promulguei a proposta que cria os tribunais exatamente porque há uma redação que a Câmara aprovou diferente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial, nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele desejar promulgar, eu não tenho o que fazer", afirmou Renan na última sexta-feira (6).

A proposta foi duramente criticada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, gerando mais um episódio de tensão entre Legislativo e Judiciário. O magistrado afirmou que a PEC foi aprovada de forma "sorrateira" e geraria impacto anual de ao menos R$ 8 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas informadas por ele ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

As declarações de Barbosa foram rebatidas por associações de juízes e senadores. Em nota, juízes disseram que Barbosa "agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada". O relator da PEC no Senado, Jorge Viana (PT-AC), negou que tivesse feito qualquer "encontro sorrateiro" ou negociata para levar adiante a tramitação do projeto.

De acordo com o juiz Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), os gastos dos novos tribunais são compatíveis com o que suportaria o Orçamento da União e a criação não "custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões". A média seria de R$ 175 milhões anuais por tribunal.

COMO FICA A DIVISÃO DO MAPA DO BRASIL COM OS NOVOS TRIBUNAIS

Até então, os cinco tribunais regionais – de Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – julgavam os processos com origem nos demais Estados brasileiros.

De acordo com a emenda, os tribunais a ser criados irão trabalhar da seguinte forma: aquele com sede em Curitiba atenderá causas originárias do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Já o tribunal de Belo Horizonte atenderá todo o Estado de Minas Gerais. O tribunal de Salvador ficará responsável por casos da Bahia e Sergipe. Já o tribunal de Manaus cuidará dos processos do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

"Não se trata de novos tribunais no Paraná [Estado do deputado]. Não é só no Paraná, mas quem ganha são os brasileiros. Não se trata de uma questão regional. O Brasil de 1988 era um e Brasil de 2013 é outro", argumentou o deputado e vice-presidente do Congresso. 

Segundo a Ajufe, "a combinação de um reduzido número de tribunais e desembargadores com a elevada demanda processual é a principal responsável pelo atraso do julgamento dos processos no âmbito dos TRFs".

O relatório "Justiça em Números 2012" apontou que o 2º grau da Justiça federal (justamente os TRFs) é o mais congestionado do Poder Judiciário Nacional. 

Durante a sessão do Congresso, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Coêlho, disse que a alteração de redação [feita entre uma Casa e outra] não representa mudança no conteúdo da proposta, o que não obrigaria que a proposta continuasse sua tramitação e pudesse ser concluída, uma vez que já foi aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. 

Com objetivo de desafogar em especial o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal, a proposta foi mais novamente defendida pela Ajufe. "Hoje é um dia de reconhecimento, do trabalho da luta de todos que levaram à promulgação da emenda constitucional. A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender interesses coorporativos. Por isso nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura", afirmou o presidente da Ajufe, Nildo Toldo, em referência ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.

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