terça-feira, 11 de abril de 2017

GREVE: Servidores do TJ-BA decretam greve parcial; Juizados Especiais serão afetados

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: TJ-BA

Os servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretaram greve parcial a partir da segunda-feira (17). A decisão foi tomada em assembleia na tarde desta terça-feira (11), realizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário (Sintaj). Todos os servidores realizarão suas atividades normalmente durante as três primeiras horas dos seus respectivos expedientes e nas três últimas paralisarão os trabalhos e farão mobilizações. A paralisação atinge os serviços dos Juizados Especiais e as secretarias do Tribunal de Justiça da Bahia. Durante as três horas de paralisação serão mantidos 30% do efetivo de cada unidade, que priorizarão a expedição de liminares de saúde, religamento de água e luz, dentre outros casos emergenciais. Os servidores que trabalham no turno da manhã prestarão serviço das 7h às 10h e os que trabalham a tarde o farão das 13h às 16h. A categoria reivindica o pagamento do reajuste linear, negado há dois anos pelo governo do Estado, pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) para os servidores que não a recebem e dos passivos devidos pelo TJ-BA; regulamentação das férias e tratamento isonômico entre todos os membros do Tribunal. No dia 27 de abril acontecerá uma nova assembleia, na qual os trabalhadores decidirão os próximos rumos do movimento.

POLÍTICA: Após lista de Fachin, Maia suspende votação da renegociação das dívidas

OGLOBO.COM.BR
POR CATARINA ALENCASTRO

Presidente da Câmara é alvo de pedido de abertura de inquérito

BRASÍLIA - Menos de uma hora após a divulgação dos inquéritos abertos pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar nove ministros, 42 deputados e 29 senadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu a sessão de votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados.
Maia, que é um dos alvos dos inquéritos, voltou a se defender das acusações, dizendo que tudo será esclarecido e o caso arquivado. E disse que a divulgação, feita primeiramente pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, nada teve a ver com sua decisão de encerrar a sessão. Maia alegou falta de quórum. O plenário, que chegou a registrar 446 presenças, foi rapidamente esvaziando após a notícia das investigações.
— Eu vou repetir o que eu sempre tenho dito: eu confio na Justiça, confio no Ministério Público e confio na Polícia Federal. Os fatos serão esclarecidos e os inquéritos serão arquivados. Há citações de delatores que o processo vai comprovar que são falsas e os inquéritos serão arquivados — afirmou.
Líder do partido de Maia, Efraim Filho (PB) disse que o presidente da Câmara já contava com isso:
— Já estava precificado. Ele já sabia, não é nenhuma novidade.
Com relação a mais esse adiamento da votação do socorro ao Rio, que agora só voltará à pauta na semana que vem, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, lamentou. Para ele, no entanto, a lista de Fachin nada tem a ver com o resultado. Pezão segue a tese de Maia, de que o quórum inviabilizou a votação.
— É do Parlamento, a gente tem que obedecer. É o jogo democrático. Mas é claro que é frustrante, cada semana que a gente perde atrasa. O Rio vive um período muito difícil, nós ainda não pagamos a folha de fevereiro.

LAVA-JATO: Lista de Fachin tem 9 ministros de Temer e cúpula do Congresso

OGLOBO.COM.BR
POR CAROLINA BRÍGIDO

Aécio Neves (PSDB-MG) e Romero Jucá (PMDB-RR) são os políticos com o maior número de inquéritos
Ministros de Temer alvos da lista de Janot: Eliseu Padilha, Marcos Pereira, Moreira Franco, Bruno Araújo e Gilberto Kassab (da esq. p/ a dir.) - Montagem sobre fotos de arquivo

BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), abriu 76 inquéritos contra políticos a partir do conteúdo da delação da Odebrecht. Desses inquéritos, o ministro determinou o fim do sigilo de 74 e manteve apenas dois sob sigilo. Além disso, o ministro determinou o arquivamento de sete fatos informados pelos delatores, mas que a própria Procuradoria-Geral da República não viu indícios para justificar investigações. Foram remetidas a outras instâncias do Judiciário 201 petições, com fatos que incriminam pessoas sem direito ao foro especial.
Fachin também devolveu para a PGR onze petições para que os investigadores expliquem melhor os indícios encontrados. O ministro ainda manteve sob sigilo 25 petições abertas no STF. O ministro deverá divulgar oficialmente em breve o nome de todos os investigados. Fachin planejava dar publicidade ao material somente depois da Páscoa. No entanto, como o jornal “O Estado de São Paulo” obteve o conteúdo na íntegra, o ministro decidiu antecipar a divulgação.
Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, 9 ministros, 29 senadores e 42 deputados federais serão investigados no STF, além de três governadores e um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), e o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), são os políticos com o maior número de inquéritos. 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4. Os despachos do ministros foram assinados eletronicamente no dia 4 de abril.
Ainda de acordo com a reportagem, um ministro do Tribunal de Contas da União e três governadores também serão investigados no Supremo, além de outros 24 outros políticos e autoridades que estão relacionadas às denuncias, mas não possuem foro privilegiado.
Segundo a reportagem, serão investigados no STF os ministros: Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil;Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República; Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia; Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional; Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores; Blairo Maggi (PP), da Agricultura; Bruno Araújo (PSDB), das Cidades; Roberto Freire (PPS), da Cultura; e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão cada um em duas investigações.
MINISTROS
Blairo Maggi (PR-MT)Bruno Araújo (PSDB-PE)
Eliseu Padilha (PMDB-RS)Gilberto Kassab (PSD -SP)Guido Mantega (PT-SP), ex-ministro
Helder Barbalho (PMDB-PA)
José Dirceu (PT-SP), ex-ministro
Marcos Pereira (PRB-ES)
Moreira Franco (PMDB-RJ)
Paulo Bernardo (PT-PR)
Roberto Freire (PPS-SP)
Vital do Rego, ministro do TCU

PREFEITOS
Eduardo Paes (PMDB-RJ), ex-prefeito 
Napoleão Bernardes
Vado da Famárcia, ex-prefeito
Rosalba Ciarlini (PP-RN)

VEREADOR 
Cesar Maia (DEM-RJ)

MARQUETEIRO
Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio Neves

GOVERNADORES
Luís Alberto Maguito Vilela (PMDB-GO)
Renan Filho (PMDB-AL)
Robinson Faria (PSD-RN)
Tião Viana (PT-AC)

SENADORES
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Fernando Collor (PTC-AL)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Humberto Costa (PT-PE)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jorge Viana (PT-AC0
José Agripino (DEM-RN)
José Serra (PSDB-SP)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Luís Alberto Maguito Vilela (PMDB-GO) - Ex-senador e governador
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Rocha (PT-PA)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

DEPUTADO ESTADUAL
Ana Paula Lima (PT-SC)

DEPUTADOS FEDERAIS
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Antonio Brito (PSD-BA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Arthur Maia (PPS-BA)
Betinho Gomes (PSDB-PE)
Beto Mansur (PRB-SP)
Cacá Leão `(PP-BA)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Celso Russomanno (PRB-SP)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Décio Lima (PT-SC)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Fábio Faria (PSD-RN)
Felipe Maia (DEM-RN)
Heráclito Fortes (PSB-PI)
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
João Carlos Bacelar (PR-BA)
João Paulo Papa (PSDB-SP)
José Carlos Aleluia (DEM-BA)
José Reinaldo (PSB-MA)
Julio Lopes (PP-RJ)
Jutahy Junior (PSDB-BA)
Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Marco Maia (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Milton Monti (PR-SP)
Nelson Pellegrino (PT-BA)
Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Paes Landim (PTB-PI)
Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Rodrigo Garcia (DEM-SP)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicente Candido (PT-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Yeda Crusius (PSDB-RS)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Zeca do PT (PT-MS)

EX-DEPUTADOS FEDERAIS
Cândido Vaccarezza
Valdemar da Costa Neto

OUTROS 
Eron Bezerra, Marido de Vanessa Grazziotin
Márcio Toledo, arrecadador de campanhas de Marta Suplicy
João Carlos Gonçalves Ribeiro, ex-secretário de Planejamento de Rondônia
José Feliciano
Marco Arildo Prates da Cunha
Edvaldo Pereira De Brito
Humberto Kasper
Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio Neves
Moisés Pinto Gomes, marido de Kátia Abreu
Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, filho de Romero Jucá
Ulisses César Martins de Sousa, advogado

ECONOMIA: Bolsa fecha em queda de 0,45%; Azul salta mais de 6% em dia de estreia

UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou esta terça-feira (11) em queda de 0,45%, a 64.359,79 pontos. Na véspera, a Bolsa havia ficado praticamente estável, com leve alta de 0,09%. O resultado foi influenciado, principalmente, pelo desempenho negativo das ações da Petrobras, que caíram mais de 2%, e da mineradora Vale, que perderam mais de 1%. Os papéis do Itaú Unibanco e da Ambev também fecharam em queda. As ações da Azul, que estrearam na Bolsa nesta sessão, saltaram mais de 6% em relação ao preço inicial da ação (R$ 21). (Com Reuters)  Leia Mais

Dólar sobe 0,29% e fecha a R$ 3,148, com temor sobre reforma da Previdência
O dólar comercial fechou esta terça-feira (11) em alta de 0,29%, cotado a R$ 3,148 na venda. Na véspera, a moeda norte-americana havia caído 0,36%. Investidores estavam cautelosos após o site do jornal "O Estado de S. Paulo" publicar que o ministro Edson Fachin, relator dos processos relativos à operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo do presidente Michel Temer e outros políticos da base aliada. (Com Reuters) Leia Mais

DIREITO: TSE adia depoimentos de João Santana e Mônica Moura em ação contra chapa Dilma-Temer

OGLOBO.COM.BR
POR ANDRÉ DE SOUZA

Eles serão ouvidos no dia 24 de maio, e não mais no dia 17

O ministro Herman Benjamin é o relator do processo de julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE - Ailton Freitas / O Globo

BRASÍLIA - O ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), remarcou para o dia 24 de abril os depoimentos do marqueteiro João Santana, da mulher dele, Mônica Moura, e de André Santana, que trabalhava para o casal. Inicialmente, eles seriam ouvidos no dia 17. Santana fez as três últimas campanhas presidenciais do PT, inclusive a de 2014, quando Dilma foi reeleita, tendo Temer como vice.
Os depoimentos foram adiados a pedido das testemunhas, porque no dia 17 eles já tinham sido convocados a prestar esclarecimentos ao juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato em Curitiba. Quando foi marcada a primeira data, o TSE determinou que eles prestassem depoimento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia. O local está mantido.
Os três firmaram um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), já homologado pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o teor das delações segue sob sigilo.
Na quinta-feira da semana passada, foi ouvido o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no TRE de São Paulo, para instruir o mesmo processo. A expectativa é de que, com os últimos três depoimentos, a fase de instrução seja encerrada e, em seguida, deverá ser aberto prazo de cinco dias para os partidos e o Ministério Público se manifestarem.
O julgamento do processo estava previsto para a terça-feira da semana passada. No entanto, a decisão de incluir mais depoimentos nas investigações adiou a conclusão do caso para data ainda indeterminada.

PREVIDÊNCIA: Regra de transição da Previdência valerá para trabalhadores a partir dos 30 anos de idade

OGLOBO.COM.BR
POR EDUARDO BARRETTO / GERALDA DOCA

Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%

- Andréa Machado/Agência O Globo

BRASÍLIA - O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), antecipou que todos os trabalhadores a partir de 30 anos serão enquadrados na regra de transição — que prevê idades mínimas, mais um pedágio (adicional sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar). Nesta terça-feira, parlamentares e ministros se reuniram com o presidente Michel Temer. Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%. Maia explicou que os trabalhadores com menos de 30 anos terão que cumprir idade mínima de 65 anos.
Pela proposta inicial, seriam enquadrados na regra de transição somente homens a partir dos 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos. Esses trabalhadores poderiam se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50%. Já os demais só poderiam se aposentar aos 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência - Andre Coelho / Agência O Globo

— Dois pontos estão basicamente acertados na regra de transição. Haverá idade mínima no momento da promulgação da PEC, independentemente da idade de cada um, de quanto falta. E haverá pedágio, menor que 50%. Ele se estenderá até 30 anos de idade para homens e mulheres — disse Arthur Maia, que classificou essas duas mudanças como "alicerces básicos" da regra de transição, que ainda não está totalmente definida. Na prática, para o trabalhador com até 30 anos de idade, não valerá a pena entrar na regra de transição, e será mais vantajoso aderir à idade mínima de 65 anos.
— O cidadão tinha 49 anos e 11 meses e estava fora (da regra de transição). O que tinha 50 anos entrava na transição. Isso gerava situações muito díspares — emendou o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que preside a comissão da reforma previdenciária. Ele se refere à proposta original do governo, que trazia que haveria uma idade para a transição para a reforma: 50 anos para homens e 45 para mulheres. Pessoas mais novas do que essa faixa teriam de aderir integralmente à reforma, com idade mínima proposta de 65 anos, para ambos os sexos. Nesta terça-feira, Temer disse que a idade mínima para aposentadoria é a "espinha dorsal" do projeto.
Ao ser perguntado sobre o impacto fiscal dos recuos do governo na reforma — o que pode exigir novas mudanças num prazo de 20 anos, dita pelo presidente Michel Temer, o relator respondeu que não faz essa conta.
— A conta que eu faço é que nós temos que aprovar a reforma possível — disse o deputado.
'ESPINHA DORSAL DA REFORMA'
Ele minimizou as alterações na proposta original, alegando que serão preservados dois pontos cruciais da reforma: idade mínima e teto do INSS (hoje em R$ 5.531) para as aposentadorias de todos os trabalhadores.
— Esses pontos são a espinha dorsal da reforma — declarou.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo está discutindo idade mínima diferenciada (de 60 anos) para professores, policiais federais e civis.
— Estamos discutindo — disse o ministro ao ser peguntado sobre o assunto, depois da reunião do presidente Temer com líderes dos partidos aliados para discutir a reforma da Previdência.
Ele reiterou que é preciso buscar compensações para os pontos que estão sendo alterados no processo de negociação com o Congresso:
— Estamos trabalhando para fazer uma reforma de fato que tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal e não aumentar a despesas da Previdência com proporção ao PIB. Senão, não conseguimos equilibras as contas. Não é uma questão de não poder fazer isso versus aquilo. Tudo que se cede um ponto te que compensado em outro. Esse é o problema.
'ATESTADO DE IRRESPONSABILIDADE'
Maia e Marun se disseram satisfeitos com a reunião desta terça-feira. Segundo eles, as bancadas aliadas encaminharão posição a favor da aprovação do relatório da reforma. Entretanto, ainda há poucos detalhes sobre as mudanças, tampouco sobre o impacto fiscal dessas alterações discutidas. Na última quinta-feira, o governo anunciou que faria mudanças em cinco pontos: aposentadoria rural, benefício de prestação continuada (BPC), pensões, aposentadoria de professores e policiais, e regras de transição.
Marun apostou que o governo terá mais de 350 votos no plenário da Câmara. Antes, a previsão do deputado estava em 330. Como trata-se de uma emenda constitucional, são necessários no mínimo 308 votos de deputados, ou dois terços. A votação terá que ocorrer em dois turnos na Câmara e no Senado.
— Não existe ninguém que defenda que não precisa de reforma. Hoje é quase um atestado de irresponsabilidade.
De acordo com Marun, o relatório deve ser lido em comissão na próxima terça-feira, no dia 18. Um dia antes, ele deve ser apresentado para a base parlamentar. A expectativa é aprovar o texto na comissão entre os dias 25 e 28 de abril, liberando-o para apreciação no plenário da Câmara.
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LAVA-JATO: Fachin levanta sigilo das delações da Odebrecht; 11 baianos com foro são citados

BAHIA NOTÍCIAS
por Bruno Luiz / Fernando Duarte

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin levantou, nesta terça-feira (11), o sigilo das delações premiadas dos executivos do Grupo Odebrecht, cujo conteúdo era mantido sob segredo de justiça após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, homologar os acordos no final de janeiro. Na listagem de políticos com foro privilegiado aparecem 10 deputados federais e a senadora Lídice da Mata (PSB). Aparecem na lista de Fachin os deputados: João Carlos Bacelar (PR-BA); Nelson Pelegrino (PT-BA); Mário Negromonte Jr. (PP-BA); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Cacá Leão (PP-BA); Jutahy Júnior (PSDB-BA); José Carlos Aleluia (DEM-BA); Antonio Brito (PSD-BA); Arthur Oliveira Maia (PPS-BA); e Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA). Além dos parlamentares, que detém foro privilegiado e tiveram o pedido de inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República, aparece ainda o vereador de Salvador, Edvaldo Brito (PSD), candidato a senador em 2010 e supostamente beneficiado no esquema de doações ilegais da empreiteira.

LAVA-JATO: Marcelo Odebrecht diz a Moro que Lula recebeu dinheiro em espécie

OGLOBO.COM.BR
POR CLEIDE CARVALHO, GUSTAVO SCHMITT E THIAGO HERDY

Segundo empresário, assessor de Palocci era o entregador dos recursos

Marcelo Odebrecht confirma que Lula era o‘Amigo’ na planilha de propinas - Arquivo O GLOBO

SÃO PAULO — O empresário Marcelo Odebrecht confirmou nesta segunda-feira ao juiz Sérgio Moro que “Amigo” era o codinome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na planilha de propinas da empresa. Segundo ele, a entrega de valores a Lula era feita por Branislav Kontic, assessor do ex-ministro Antonio Palocci. O empresário confirmou ainda que Palocci intermediava as remessas de dinheiro para o PT e era o “Italiano” na planilha de pagamentos da empresa.
O ex-ministro Guido Mantega, que sucedeu Palocci no Ministério da Fazenda, também teria passado a ser responsável pela movimentação de recursos para o PT, tendo sido batizado com o codinome de “Pós-italiano” ou “Pós-itália”. O empresário confirmou todos os repasses anotados na planilha do Setor de Operações Estruturadas, que ficou conhecido como departamento de propinas.
O empreiteiro afirmou que as duas versões de planilhas do Setor de Operações Estruturadas, que registram repasses da empresa ao PT, são verídicas.
A primeira, datada de 31 de junho de 2012, traz a informação de que havia R$ 23 milhões à disposição de Lula, identificado pelo codinome “Amigo”. A segunda, de 31 de março de 2014, aponta um saldo de R$ 10 milhões para o mesmo destinatário.
A diferença de R$ 13 milhões teria sido sacada entre os 21 meses que separam as duas versões da planilha. Os saques para Lula teriam sido identificados na tabela “Programa B”. Marcelo Odebrecht explicou no depoimento prestado ontem que “B” é uma referência a Branislav Kontic, que retirava o dinheiro em espécie e entregava ao ex-presidente Lula.
Registrada com o nome “Programa Espacial Italiano”, a primeira versão da planilha foi apreendida pela Lava-Jato no e-mail de Fernando Migliaccio, um dos executivos do departamento de propinas da Odebrecht. Delator da Lava-Jato, ele entregou ao MPF outras versões do mesmo documento, com registro de saques feitos ao longo do tempo, o que permitiu aos investigadores da Lava-Jato conhecer, em detalhes, a movimentação.
A planilha “posição italiano” indica a movimentação de R$ 128 milhões que, segundo a força-tarefa da Lava-Jato, teriam sido destinados ao PT e movimentados por Palocci. O saldo da conta era de R$ 79,5 milhões em 2012.
CELULARES SÃO MOSTRADOS A MORO
Moro tem mantido os depoimentos da Odebrecht em sigilo. Argumenta que é preciso esperar os conteúdos sejam liberados por decisão do STF.
Hoje, porém, o juiz foi surpreendido com o vazamento de informações do depoimento de Marcelo Odebrecht ao site “O Antagonista”, ainda durante a audiência. O aviso foi dado pelo advogado José Roberto Batocchio, que representa Lula, Palocci e Mantega.
Os advogados se dispuseram a mostrar seus celulares ao juiz, na tentativa de provar que não foram eles que vazaram informações. Nada foi encontrado. O juiz fez constar na ata da audiência que nem ele, nem a servidora da Justiça que acompanhou a audiência, estavam com celulares na sala. Policiais federais que faziam a escolta dos presos e procuradores também apresentaram seus aparelhos. Os advogados têm três dias para requerer medidas que considerem pertinentes.
LULA: INOCÊNCIA SERÁ PROVADA
Batochio não quis comentar as acusações. Ele afirmou ao GLOBO que houve vazamento criminoso de informações e que não revelaria ou comentaria conteúdo sigiloso. Em nota, o Instituto Lula afirmou que o ex-presidente Lula teve seus sigilos fiscais e telefônicos quebrados, sua residência e de seus familiares sofreram busca e apreensão há mais de um ano, mais de cem testemunhas foram ouvidas e não foi encontrado nenhum recurso indevido. “Lula jamais solicitou qualquer recurso indevido para a Odebrecht ou qualquer outra empresa para qualquer fim e isso será provado na Justiça. Lula não tem nenhuma relação com qualquer planilha na qual outros possam se referir a ele como ‘Amigo’”, diz a nota.

FRAUDE: Cabral ficava com 5% de propina na compra de equipamentos para a Saúde

Por LAURO JARDIM - OGLOBO.COM.BR

Urbano Erbiste | Agência O Globo

O delator da Fatura exposta, Cesar Romero Vianna, contou aos procuradores como eram divididas as propinas na Saúde no governo Cabral.
Dos valores contratados para a importação de equipamentos pela Secretária de Saúde, o delator ficava com 1%, um conselheiro do TCE (sempre o TCE) com outro 1%, Côrtes com 2%, e Cabral, o insaciável, com 5%.
Côrtes ainda roubava mais um pouco. De acordo com o delator, como havia fraude no pagamento dos tributos na importação dos equipamentos, além dos 10% pagos ao “esquema Cabral”, cerca de 40% do total eram rateados entre Côrtes e Miguel Iskin, o maior fornecedor de medicamentos e equipamentos médicos do Rio.
A propina de Sérgio Côrtes era depositada numa conta do Bank of America nos EUA, em nome do próprio Iskin, como forma de ocultar seu verdadeiro dono.
Aliás, Vianna contou em seu depoimento que, quando foi convidado por Sérgio Côrtes para assumir a subsecretaria de Saúde, foi avisado de que, após quatro anos de governo, ambos "estariam bem financeiramente".

FRAUDE: GRAVAÇÃO DE DELATOR COMPLICA CÔRTES

OGLOBO.COM.BR
Sérgio Côrtes é acusado de pagar desnecessariamente serviços - Fábio Guimarães / Agência O Globo

Três gravações de conteúdo comprometedor entregues à força-tarefa da Lava-Jato no Rio reforçaram as investigações contra o esquema. As gravações que Romero repassou ao MPF - uma com Sergio Côrtes e duas com Sérgio Vianna Júnior, irmão de Verônica - também mostram como o esquema funcionava. Elas revelam que Côrtes tentou acertar uma delação combinada com Romero, escondendo informações relevantes, e que Sérgio Vianna teria feito uma oferta em dinheiro para o delator, em nome do empresário Miguel Iskin, para que ficasse de boca fechada.
Côrtes procurou Romero em março, no escritório do ex-aliado, no Centro do Rio, após desconfiar que ele estava delatando. A conversa de 10 minutos foi gravada no local. O ex-secretário também tentou negociar com o MPF, mas a oferta foi rechaçada. Em ums dos trechos da gravação, Côrtes propõe a Romero que ambos poupassem o empresário Miguel Iskin nas delações, dando destaque para Arthur Soares, o "Rei Arthur", outro empresário envolvido nos esquemas da Saúde. Também propôs que os dois denunciassem um contrato da Oi, empresa telefônica, com o governo Cabral.
Romero tem duas conversas gravadas. Na primeira, diz que Sérgio Côrtes já sabia da delação de Romero e que pretendia procurá-lo, colocando fim a um afastamento de quase sete anos, desde que romperam. Na segunda, Côrtes ofereceu dinheiro para Romero ficar de boca fechada.

LICITAÇÕES ERAM VICIADAS
Fachada do prédio da Oscar Iskin, no Humaitá, zona sul do Rio - Ana Branco / O Globo

O delator garantiu que as licitações na compra de equipamentos, entre os quais tomógrafos, aparelhos de Raio-X, órteses, próteses e outros produtos médicos, eram viciadas. Os vencedores eram previamente escolhidos pelo cartel liderado por Miguel Iskin, que também coordenava a caixinha da propina. De acordo com a delação, os pagamentos eram feitos pelo sócio de Miguel, Gustavo Estellita, a Carlos Miranda (em nome de Cabral), Côrtes e Romero. A cada dois meses, Romero se encontrava com Miranda para checar a planilha de repasses.
Romero contou que o ex-secretário de Saúde é sócio oculto do empresário Miguel Iskin. O delator confessou que tinha uma conta conjunta com Sérgio Côrtes na Europa, vinculada a uma das empresas de Iskin, na qual ambos guardariam US$ 16 milhões, mas Romero garantiu que depois do rompimento com Côrtes não soube mais do destino desse dinheiro. A força-tarefa já rastreou mais de uma conta secreta no exterior pertencente a Iskin.
Cesar Romero também denunciou o pagamento de propina nas prestação de serviços continuados (alimentação, limpeza, vigilância, laboratórios, transportes, coleta e tratamento de lixo), estimadas em R$ 300 milhões mensais e na construção de 264 mil metros quadrados de UPAS, no valor de R$ 631 milhões.
Parte do dinheiro desviado, segundo o delator, era entregue a Carlos Miranda, apontado como o coletor de propinas do ex-governador Sérgio Cabral. Outra parte seria rateada entre Côrtes e Cesar Romero, que agora irá devolver o dinheiro.
Romero, na condição de subsecretário executivo, foi braço-direito de Sérgio Côrtes até ambos romperem em 2010, quando a Justiça do Rio abriu processo para julgar por improbidade administrativa o ex-subsecretário executivo, além de dois funcionários da secretaria e as empresas Toesa Service, Scar Rio e Multi Service. Eles foram acusados pelo Ministério Público estadual de fraudar a licitação que contratou, em 2009, a Toesa para a manutenção de 111 ambulâncias.
O delator garantiu que as licitações na compra de equipamentos, entre os quais tomógrafos, aparelhos de Raio-X, órteses, próteses e outros produtos médicos, eram viciadas. Os vencedores eram previamente escolhidos pelo cartel liderado por Miguel Iskin, que também coordenava a caixinha da propina. De acordo com a delação, os pagamentos eram feitos pelo sócio de Miguel, Gustavo Estellita, a Carlos Miranda (em nome de Cabral), Côrtes e Romero. A cada dois meses, Romero se encontrava com Miranda para checar a planilha de repasses.

SOCIEDADE OCULTA
Romero contou que o ex-secretário de Saúde é sócio oculto do empresário Miguel Iskin. O delator confessou que tinha uma conta conjunta com Sérgio Côrtes na Europa, vinculada a uma das empresas de Iskin, na qual ambos guardariam US$ 16 milhões, mas Romero garantiu que depois do rompimento com Côrtes não soube mais do destino desse dinheiro.
A força-tarefa já rastreou mais de uma conta secreta no exterior pertencente a Iskin. Romero citou ainda o nome de uma agência de turismo usada por Iskin para a compra de passagens aéreas, reservas de hotéis e outras despesas de viagens internacionanis para membros da equipe de Côrtes na Secretaria de Saúde. As despesas seriam pagas por Iskin.
A convite de uma empresa fabricante de mamógrafos e tomógrafos móveis interessada em vender aparealhos médicos, os casais Sérgio Côrtes e Verônica Vianna e Miguel Iskin e mulher viajaram para a cidade de Oneonta, em Nova York, em 2010.
A delação também cita o nome de Pedro Henrique Di Masi Palheiro, ex-subsecretário Jurídico da Saúde. Ele teria viajado com a mulher para Nova York com todas as despesas pagas por Miguel Iskin. Pedro é filho do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça.

Ascensão e queda de Côrtes
Sérgio Côrtes (primeiro à esquerda), ao lado de Georges Sadala, Wilson Carlos e Fernando Cavendish - Reprodução

Indicado por Cabral (PMDB), na época um forte aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o médico e ex-secretário estadual de Saúde do Rio Sérgio Côrtes não é filiado a partido político e iniciou sua carreira como cirurgião ortopedista do Into, onde se tornou diretor-geral em 2002. Ganhou notoriedade ao assumir o cargo de interventor federal nos hospitais federais do Rio na gestão do ex-prefeito Cesar Maia, rival político do PMDB, começando assim a sua escalada na vida pública.
Nessa época, em 2005, Côrtes teve como principal missão colocar ordem na rede pública, o que teria lhe rendido ameaças e supostos atentados por conta das ações promovidas na saúde justamente contra fornecedores que fraudavam licitações e pagamentos superfaturados nas secretarias de saúde. Depois de pedir reforço em sua segurança, ele passou a receber escolta constante da Polícia Federal. Já Romero diz, em sua delação, que os atentados foram forjados.
A indicação de Côrtes para se tornar o interventor federal em hospitais municipais do Rio partiu do ex-ministro sa Saúde Humberto Costa (PT-PE) por lobby dos irmãos Tião e Jorge Viana, tios de sua mulher, Verônica Viana. Tião hoje é governador do Acre pelo PT, e Jorge, senador no estado pelo mesmo partido.
Por ser o idealizador das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) na primeira campanha de Cabral ao governo do Estado, em 2006, Côrtes foi convidado para assumir a Secretaria de Saúde, tornando-se homem de confiança de Cabral. Seu projeto foi ainda estendido para o Ministério da Saúde na gestão de José Gomes Temporão e usado por Eduardo Paes (PMDB) em sua primeira campanha para prefeito.
Meses após a eleição de Dilma Rousseff para presidente da República, Cabral chegou a participar de uma reunião na Granja do Torto que teria tratado do nome de Côrtes para o Ministério da Saúde. Durante uma viagem à Argentina, Cabral chegou a dizer aos repórterees que ele seria o ministro da Saúde do próximo governo. O ex-governador viajou para Buenos Aires para inaugurar, ao lado de Côrtes, a primeira Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Argentina.
A escolha de Sérgio Côrtes causou polêmica no PMDB. O presidente do partido e então vice-presidente eleito, Michel Temer, chegou a dizer que a escolha de Côrtes era da cota pessoal de Dilma e que não entraria na cota de cinco ministérios do partido.
Com o fortalecimento do nome de Côrtes na gestão Cabral também vieram as primeiras denúncias. O ex-secretário passou a ser alvo de uma série de investigações e acusações nos contratos de manutenção de ambulâncias suspeitos de superfaturamento no valor de de R$ 2,6 milhões. A denúncia envolvia também Romero. Em 2013, o então secretário de Saúde do Rio chegou a ser condenado pela Justiça por desvio de verba pública. A sentença da juíza Simone Lopes da Costa, da 8ª Vara de Fazenda Pública, teve como objeto a ação pública movida pelo Sindicato dos Médicos do Rio e citava movimentações de R$ 100 milhões.
A Polícia Federal chegou a indiciar Côrtes e outras três pessoas, após encontrar falhas em contrato do Into com a empresa Toesa Service, celebrado em 2005. O contrato sofreu dois aditivos em setembro. No total, o Into pagou R$ 2 milhões à Toesa. As acusações encaminhadas ao Ministério Público Federal incluem peculato (desvio por servidor público), concurso de pessoas (cometimento da infração penal por mais de um pessoa) e comunicação ao particular da elementar do crime (quando as circunstâncias do crime são atribuídas a todos os envolvidos) no contrato para manutenção de 72 ambulâncias do Samu, que, segundo a PF, custou R$ 1 milhão a mais do que deveria.
Atualmente Côrtes exerce o cargo de vice-presidente Médico da Rede D´Or.

FRAUDE: ESPECIAL - ESQUEMA DE SÉRGIO CÔRTES DESVIOU ATÉ R$ 300 MILHÕES DA SAÚDE

OGLOBO.COM.BR
POR CHICO OTAVIO E DANIEL BIASETTO

Comandado pelo ex-secretário de Sérgio Cabral junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e a secretaria estadual, rombo se deu na compra de material hospitalar desde 2002

A operação Fatura Exposta, versão da Lava-Jato no Rio, chegou à área da saúde pública e prendeu na manhã desta terça-feira o ex-secretário Sérgio Côrtes. A ação, que revelou um dos mais profundos e duradouros golpes no setor, também levou à prisão os empresários Miguel Iskin, presidente da Oscar Iskin, e seu sócio Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa.
Os desvios que levaram à prisão do ex-secretário são equivalentes ao dobro do orçamento anual do Hospital Municipal Souza Aguiar, considerado o hospital com a maior emergência pública da América do Sul.
A fraude, aplicada nas regras de importação, permitiu que uma máfia formada por empresários e gestores públicos desviasse, por pelo menos 12 anos (2003-2014), de 40% a 60% de um total de R$ 500 millhões gastos pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio (SES) e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) em compras internacionais de equipamentos médicos de alta complexidade, como macas elétricas, monitores transcutâneos, aparelhos cirúrgicos e unidade móveis de saúde.

Como o esquema fraudava as importações

Instituto Nacional de Traumato Ortopedia (INTO) - Márcia Foletto / Agência O Globo

A delação premiada de um ex-aliado, reforçada por três gravações de conteúdo comprometedor entregues à força-tarefa do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, provocou a prisão do ortopedista Sérgio Côrtes, ex-secretário estadual de Saúde e braço-direito de Sérgio Cabral, do empresário Miguel Iskin, presidente da Oscar Iskin, uma das maiores distribuidoras de material médico do país, e de seu sócio, Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa.
Na delação, o advogado Cesar Romero Vianna, ex-subsecretário executivo da secretaria e ex-assessor da direção do Into, revelou que a prática de propina contaminou todos os gastos da Secretaria de Saúde . O esquema cobrava 10% de propina dos valores reembolsados. No caso da Secretaria, afirmou Romero, 5% eram reservados ao ex-governador Sérgio Cabral, 2% ao ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes, 1% para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e 1% para a "máquina". Romero levava 1%.
A propina para Cabral era operada pelo ex-assessor Carlos Miranda, também preso na Calicute. Já o 1% para a "máquina" ficava a cargo do ex-secretário de governo do peemedebista, Wilson Carlos, também alvo da Lava-Jato.
O golpe consistia em usar a seu favor uma das leis que regulamentam a importação de material hospitalar. No esquema, o Into e a SES, ao adquirir os equipamentos, repassavam aos vendedores desses materiais o valor do custo e mais os impostos obrigatórios. Porém, por serem órgãos públicos, ambos (Into e SES) são isentos de pagar tributos. O dinheiro de impostos que era cobrado a mais (de 40% a 60% do total) virava propina paga pelos fornecedores, afirmou o delator.
CÔRTES ADMITIU AMIZADE
Além de Sérgio Côrtes, o delator denunciou que a fraude envolve o empresário Miguel Iskin, presidente da Oscar Iskin, empresa distribuidora de material hospitalar, e de seu sócio, Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa. Eles são acusados de comandar um cartel de distribuidoras e fornecedoras de serviços que teria fraudado as licitações da Saúde durante a gestão de Côrtes (2007-2013).
Em levantamentos realizados nos portais da transparência da União e do Estado do Rio de Janeiro, o MPF verificou que, no período de 2007 a 2017, duas das empresas ora investigadas Oscar Iskin e Cia Ltda e Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda obtiveram em contratos relacionados à área da saúde o montante aproximado de R$ 368.958.378,18. Considerando as declarações do colaborador, que afirmou que ao menos 10% desses valores era desviados ao abastecimento da organização criminosa, poder-se-ia estimar que somente através dessas duas empresas teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 dos cofres públicos.
A força-tarefa vai ouvir os representantes legais das pessoas jurídicas Per Prima Comércio e Representações, Rizzi Comércio e Representações Ltda, Drager Industria e Comercio Ltda, Stryker do Brasil Ltda, Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda, bem como dos requeridos Jonas Ferreira Rigo, Michelle Costa Fonseca e Rodrigo Abdon Guimarães.
Outras grandes fabricantes internacionais de material médico foram citados por Cesar Romero como os maiores fornecedores dos equipamentos: Siemens do Brasil Ltda, Philips do Brasil Ltda, e Orthofix do Brasil Ltda.
Côrtes confirmou ao GLOBO que é amigo e médico de Iskin e sua família há mais de 20 anos. Mas negou ter feito qualquer tipo de negócio com o empresário, que também confirmou o laço de amizade.
De acordo com a delação, Estellita atuava como caixa do esquema, providenciando o pagamento da propina e controlando a contabilidade paralela. O grupo contava com uma casa de câmbio, a Folk Travel, para gerar recursos e organizar viagens internacionais.

FRAUDE NÃO POUPOU 'TAXA DE INCÊNDIO'
O ex-coronel do Corpo de Bombeiros Pedro Marco entre Côrtes e Cabral em sua nomeação para comandante, em 2007 - Divulgação

O delator também citou o então comandante do Corpo de Bombeiros, Pedro Marco Cruz Machado, como envolvido no esquema comandado por Côrtes. Nomeado por Cabral em 2007 para o posto, em cerimônia da qual também participou o ex-secretário de Saúde, o militar liberava recursos do Funesbom (Taxa de Incêndio) para importar materiais hospitalares, segundo a colaboração.
Romero afirmou aos procuradores da República que o esquema de importação começou em 2003, no Into, quando Côrtes era diretor-geral do órgão. Em 2007, migrou para a Secretaria Estadual de Saúde, assim que Côrtes assumiu a pasta, e durou pelo menos até 2014. Com base nos documentos que o delator entregou à força-tarefa, as compras realizadas nestes 12 anos somaram R$ 500 milhões para Into, Secretaria de Saúde e Corpo de Bombeiros.
As compras eram feitas por meio do sistema de pregão presencial. A brecha para o golpe foi aberta pela Lei 8666/93, que regulamenta as licitações. No artigo 42 e parágrafo 4º, a lei exige, para fins de julgamento de licitação, que o preço do equipamento oferecido pelo fabricante internacional seja acrescido "dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda". O objetivo do artigo é garantir a competitividade da concorrência.
Definido o vencedor, os valores com os tributos previstos eram pagos por meio de carta de crédito em favor da empresa. Porém, quem importava pelos Portos do Rio de Janeiro e Paraíba não era o fabricante, que teria de recolher tais impostos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrizlizados, PIS/Cofins e ICMS), mas os próprios órgãos públicos, beneficiados pela isenção, garantida pelo parágrafo 1, do artigo 10 do Decreto Lei 37/66. O ente público não pode cobrar imposto dele mesmo.
Ele citou como exemplo do esquema a montagem de dois centros que seriam referência no tratamento e diagnóstico por imagem na realização de exames como ressonância magnética, mamografia, tomografia, Raios X, ultrassonografia e ecocardiografias: O Rio Imagem, inaugurado no Centro do Rio em dezembro de 2011 ao custo R$ 33,5 milhões; e o de Niterói, previsto para ser inaugurado em 2013 e que chegou até a adquirir os equipamentos necessários para seu funcionamento, mas sequer saiu do papel.
PROJETO SUPORTE AMPLIOU O GOLPE
No exterior, os valores pagos indevidamente eram repassados pelos fabricantes a Miguel Iskin em forma de taxa de serviços. Romero garantiu que a propina circulou em contas secretas internacionais. Além de comprar para si, o Into obteve, de acordo com a Portaria nº 401 do Ministério da Saúde (gestão do ex-ministro Humberto Costa, em 2005), o poder de adquirir equipamentos de alta complexidade para unidades federais espalhadas pelo país, ação que foi denominada na época de "Projeto Suporte".
De acordo com a delação, o pregão era viciado porque os requisitos exigidos para as empresas vencerem a disputa da licitação eram combinados e definidos previamente com os fornecedores do material. A partir daí, o diretor de vendas da Oscar Iskin, Marco Antonio Duarte de Almeida e seu irmão, Marco Vinicius, e Gaetano eram responsáveis pela organização da fraude licitatória.

DIREITO: STF - Ministra rejeita ações de servidores do TJ-MA demitidos por ato do CNJ

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a três mandados de segurança (MS 31446, 33018 e 33043) impetrados por R.Q.A, A.F.A. e S.C.V., servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) demitidos por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão do envolvimento em fraudes na distribuição de processos judiciais no Fórum de São Luís (MA). Segundo a ministra, não é possível detectar nenhuma ilegalidade nos atos questionados.
Segundo o processo administrativo disciplinar (PAD) do CNJ, os servidores distribuíam por dependência, e não por sorteio, processos que não se enquadravam nas exigências para esse procedimento, violando o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, em afronta a deveres funcionais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.
Nos mandados de segurança, pelos quais pretendiam o reconhecimento da ilegalidade das condenações, os servidores alegavam, entre outros argumentos, que o CNJ não teria competência para julgar processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores, mas apenas contra magistrados, sendo portanto indevida a avocação do processo, instaurado originariamente no âmbito do TJ-MA.
Ao decidir, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do CNJ tem como fundamento o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal. “O dispositivo confere ao Conselho Nacional de Justiça a prerrogativa de avocar processos administrativos instaurados contra servidores do Judiciário, quando verificada inoperância ou excessiva lentidão das instâncias disciplinares locais na apuração de eventuais irregularidades”, explicou. No caso dos autos, a relatora observou que a avocação decorreu da constatação de que o processo estava parado há mais de 30 meses no TJ-MA, em virtude de sucessivas declarações de suspeição por parte de integrantes da comissão processante, o que indicava significativo risco de prescrição da pretensão punitiva.
Sobre a alegação de desproporcionalidade da pena aplicada (demissão), questão levantada no MS 33018, a ministra ressaltou que, segundo o CNJ, foi possível identificar a atuação dos servidores nas distribuições irregulares de processos a partir do cotejo das fichas funcionais com o número de usuário indicado nos computadores usados para realização das distribuições, e que tais elementos de convicção não foram afastados pela prova oral ou documental produzida no caso. “Consignada a existência de acervo probatório demonstrativo da prática de infração disciplinar grave, como tal suscetível de justificar a aplicação da pena de demissão ao impetrante, não se detecta, ao menos de plano, como exigível em sede mandamental, ilegalidade no ato apontado como coator”, afirmou a ministra, ressaltando que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária ampla reavaliação dos elementos de prova, providência inviável em mandado de segurança.

DIREITO: STF - Negado MS que discutia desconto dos dias parados por greve no MPU

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 33757, por meio do qual Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) pedia que a União se abstivesse de efetuar descontos nas remunerações de servidores da categoria que participaram de greve realizada no segundo semestre de 2015.
Segundo o relator, o direito à greve no serviço público, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (CF), teve sua efetividade assegurada pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais se determinou, por analogia, a aplicação das normas que regulam o direito de greve no setor privado (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989). “Portanto, não está em causa a existência do direito de greve, mas sim as consequências do seu regular exercício”, disse.
O ministro Roberto Barroso destacou ainda que, em outubro do ano passado, o Supremo confirmou, em regime de repercussão geral, a possibilidade de desconto de dias não trabalhados em razão de greves no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.
De acordo com o relator, no caso, não houve sequer menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público. “O pedido está fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados pela Administração Pública”, concluiu o ministro ao negar o mérito do pedido.
Alegações
No MS 33757, o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP alegava que a deflagração da greve, a partir de 27 de agosto de 2015, foi deliberada em assembleia, em que se manteve 30% da força de trabalho relacionada às “atividades reputadas fundamentais ao interesse público”.
Destacava que o direito de greve no serviço público foi reconhecido pelo STF no julgamento dos MIs 670, 708 e 712 e citava ainda o artigo 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, segundo o qual somente pode haver desconto na remuneração em caso de falta ao serviço sem motivo justificado, o que não seria o caso do exercício do direito de greve.
Em novembro de 2015, o ministro Roberto Barroso negou liminar no mandado de segurança e determinou seu sobrestamento até o julgamento do RE 693456.
Processos relacionados

DIREITO: STF - Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Em análise preliminar da questão, a relatora considera que a decisão atacada pode ter violado o disposto na Súmula Vinculante (SV) 47.
Na RCL, o estado alega que a SV 47 autoriza o desmembramento do crédito de honorários apenas em relação aos honorários de sucumbência, em razão da expressão “incluídos na condenação”, que integra o texto do enunciado. Sustenta que a concessão de liminar é necessária diante da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo de dano de difícil reparação, pois teria que arcar com o imediato pagamento de parte do valor indevidamente desmembrado do montante do débito que seria pago por precatório.
Decisão
A ministra explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Ela observou que, na proposta de edição da súmula, foi ressaltado que o enunciado não abrangeria os honorários contratuais, ante a ausência de precedentes específicos sobre o tema. Lembrou ainda que o ministro Edson Fachin deferiu liminar na RCL 26243, que trata de questão semelhante à dos autos.
A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição”. Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV.
“Diante do exposto, neste juízo de delibação, notadamente precário, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o iminente risco de dano, forte no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 e no artigo 158 do Regimento Interno do STF, concedo parcialmente a medida acauteladora para o fim de suspender a eficácia do ato reclamado, na parte em que autorizada a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais, até o julgamento de mérito desta reclamação”, decidiu.
Processos relacionados

DIREITO: STJ - ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.
A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação.
O ministro Gurgel de Faria destacou que um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim.
Como houve veto, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.
Interpretação extensiva
Para Gurgel de Faria, o Tribunal de Justiça procedeu à interpretação extensiva de um dispositivo legal que não a admite. Afinal, disse ele, tendo sido vetada expressamente a hipótese legal de incidência, o enquadramento do serviço correlato em outro item equivaleria à derrubada do veto, “competência exclusiva do Congresso Nacional, a qual deveria ter sido exercida em tempo próprio, caso assim entendesse essa casa legislativa”.
O ministro rejeitou o pleito de interpretação extensiva dos itens constantes na Lei 116/2003, de modo a possibilitar a incidência. Citando julgados do STJ sobre o assunto, Gurgel de Faria afirmou que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.
Os serviços passíveis de cobrança, segundo a lei, são os de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres”, não havendo margem discricionária para enquadrar a produção de vídeos sob encomenda em um desses itens.
Excluída a possibilidade de incidência do imposto, o caso deverá retornar à instância de origem para que seja julgada a ação de repetição de indébito proposta pelo particular.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1627818
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