Da CONJUR
A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências ganhou, no último dia
22, uma ação na qual foi determinado que uma imobiliária devolva R$ 40 mil, a
título de danos materiais, referentes a valores cobrados indevidamente de
mutuários. A ação se soma a outras tantas movidas pela instituição, que afirma
já ter solucionado mais de 18 mil casos judiciais e extrajudiciais.
Empregando cerca de dez advogados, a Amspa atua judicialmente em ações
revisionais de contratos, casos de imóveis que estão indo a leilão e processos
contra construtoras que atrasam a obra ou cobram taxas indevidas. Para que a
associação advogue em seu nome, o mutuário precisa se associar, pagando uma
mensalidade que gira em torno de R$ 60. Atualmente, tem cerca de 8 mil
filiados.
Assim como a Amspa, outras associações miram auxiliar grupos de pessoas com
problemas semelhantes, chegando, muitas vezes, à Justiça. Mas elas estão na mira
da Ordem dos Advogados do Brasil, que investiga em seus tribunais de ética a
prestação de serviço jurídico, privativo de escritórios de advocacia.
Em março, a seccional paulista da OAB conseguiu impedir a Associação
Multi-Setorial Indústria e Comércio de exercer qualquer tipo de serviço
jurídico. Para a seccional, a associação atuaria ilegalmente prestando
consultoria advocatícia empresarial, trabalhista, cível, tributária e
criminal.
Outros 20 procedimentos de investigação de associações estão correndo em
sigilo na entidade, segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da
OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci.
“Nós queremos reunir e defender aqueles que buscam o sonho da casa própria.
Enfrentamos bancos, cooperativas e construtoras, sempre buscando acordo”, diz o
presidente da Amspa, Marco Aurélio Luz, que afirma que a
maioria dos casos se resolve sem a necessidade de se chegar até os tribunais.
Segundo Luz, quando é necessário ir à corte, o advogado não recebe qualquer
participação na causa, apenas os honorários de sucumbência.
A Associação Brasileira de Vítimas do Trânsito (Abutran), por exemplo,
atende, prepara, encaminha e acompanha o processo administrativo para
recebimento do seguro obrigatório DPVAT, gratuitamente, segundo consta no site
da associação. Se as seguradoras se negarem a pagar, porém, a Abutran “orienta
para que o seguro obrigatório seja cobrado em processo judicial”.
Outros dez advogados trabalham para que esse processo seja feito, mas,
segundo a secretária da associação, Cristiane Fernandes, a
Abutran não entra na Justiça desde 2007, uma vez que a empresa seguradora
“passou a pagar corretamente”. Nos processos que chegaram aos tribunais, diz
ela, a entidade cobrou 30% do valor da causa.
Atividade privativa
Para o presidente do Tribunal de
Ética da OAB-SP, a fiscalização é necessária para dar cumprimento ao Estatuto da
Advocacia, que prevê que apenas sociedades de advogados inscritas na OAB podem
prestar serviços de advocacia.
“Fazemos isso pela necessidade de proteção ao interesse do jurisdicionado,
uma vez que serviços prestados por entidades não cadastradas, sem o controle da
OAB, podem ser prejudiciais às partes”, diz. “Todo tipo de associações civis
podem estar sob este manto”, avisa.
Para o presidente da Amspa, porém, o fato de os serviços serem prestados por
uma associação não pode prejudicar seus associados. “Estamos amparados pela
Constituição e podemos contratar advogados para trabalhar pelos nossos
associados.” Outro argumento contra as associações é que elas poderiam, longe
dos olhos da OAB, fazer captação de clientes, o que é proibido aos advogados.
Para Marco Aurélio Luz, no entanto, se essa atividade não é feita por advogados,
ela não é ilícita.
Marcos
de Vasconcellos é repórter da revista Consultor
Jurídico.
Comentários:
Postar um comentário