sexta-feira, 14 de maio de 2010
MERCADO FINANCEIRO: Dólar sobe 1,52%, a R$ 1,804; valorização no ano é de 3,5%
Do UOL
Redação, em São Paulo
Em mais um dia marcado pela preocupação com a situação fiscal europeia; o dólar comercial fechou em alta de 1,52% nesta sexta-feira, cotado a R$ 1,804 na venda. Na semana, entretanto, a moeda norte-americana acumulou desvalorização de 2,54%. No ano, o dólar já subiu 3,5%.
O Banco Central (BC) manteve as atuações diárias no câmbio e voltou a comprar a moeda em leilão no mercado à vista. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 15h43 e terminou às 15h53. A taxa aceita ficou em R$ 1,802.
Na Europa, as principais Bolsas fecharam com forte queda em meio à escalada das preocupações de que as duras medidas fiscais adotadas por países da zona do euro prejudiquem o crescimento econômico da região.
Pela manhã, o euro voltou a cair em relação ao dólar. Nos mercados europeus, um euro atingiu o valor de US$ 1,245 e tocou o seu nível mais baixo em um ano e meio.
As Bolsas da Ásia também registraram queda nesta sexta-feira, com a preocupação sobre as medidas de austeridade que estão sendo adotadas por países endividados da Europa.
(Com informações da Reuters e Valor)
O Banco Central (BC) manteve as atuações diárias no câmbio e voltou a comprar a moeda em leilão no mercado à vista. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 15h43 e terminou às 15h53. A taxa aceita ficou em R$ 1,802.
Na Europa, as principais Bolsas fecharam com forte queda em meio à escalada das preocupações de que as duras medidas fiscais adotadas por países da zona do euro prejudiquem o crescimento econômico da região.
Pela manhã, o euro voltou a cair em relação ao dólar. Nos mercados europeus, um euro atingiu o valor de US$ 1,245 e tocou o seu nível mais baixo em um ano e meio.
As Bolsas da Ásia também registraram queda nesta sexta-feira, com a preocupação sobre as medidas de austeridade que estão sendo adotadas por países endividados da Europa.
(Com informações da Reuters e Valor)
POLÍTICA: PSDB e DEM estudam ação contra propaganda do PT por dano “irreparável”
Do POLÍTICA LIVRE
O advogado do PSDB, Ricardo Penteado, afirmou nesta sexta-feira que a infração à legislação eleitoral é clara no programa do PT que foi ao ar ontem em cadeia de rádio e TV, mas ainda estuda se entrará ou não com uma ação contra PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff. O dano, segundo ele, é “irreparável”, já que o programa já foi ao ar. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) acusou Lula e Dilma de cometerem “uma violência” contra a lei e “desdenharem da Justiça Eleitoral” no programa do PT. “Se a maior autoridade desse país não respeita a lei, como se exigir que o cidadão comum venha a respeitá-la nesse momento crucial de definição do futuro do país?”, questionou o tucano. (Folha)
GERAL: Assaltantes miram bares e restaurantes
Do BAHIA NOTÍCIAS
A edição desta semana do Jornal da Metrópole tem como reportagem de capa a ação dos criminosos nos bares e restaurantes da cidade. A facilidade de saquear os clientes, o caixa dos estabelecimentos, e sair sem ser importunado pela polícia só aumenta o índice deste tipo de ocorrência. O JM traz também uma matéria que revela a investigação do Ministério Público para apurar irregularidades nos R$ 650 milhões gastos pelo Governo do Estado através de dispensa de licitação. O tablóide aponta ainda a falta de educação do povo baiano, que não respeita os direitos dos idosos e deficientes físicos.
A edição desta semana do Jornal da Metrópole tem como reportagem de capa a ação dos criminosos nos bares e restaurantes da cidade. A facilidade de saquear os clientes, o caixa dos estabelecimentos, e sair sem ser importunado pela polícia só aumenta o índice deste tipo de ocorrência. O JM traz também uma matéria que revela a investigação do Ministério Público para apurar irregularidades nos R$ 650 milhões gastos pelo Governo do Estado através de dispensa de licitação. O tablóide aponta ainda a falta de educação do povo baiano, que não respeita os direitos dos idosos e deficientes físicos.
GREVE: Continua a greve da Justiça Estadual
Do BAHIA NOTÍCIAS
Após uma assembléia realizada na manhã desta sexta-feira (14), os servidores da Justiça Estadual decidiram manter a greve geral da categoria, que já dura uma semana. A reunião aconteceu no bairro dos Aflitos, de onde os trabalhadores partiram em passeata até o Fórum Ruy Barbosa. Lá, ocorreu uma manifestação pelo acatamento das propostas trabalhistas pelo governo. Entre elas, estão o fim do corte de gratificação para os salários menores e o fim de contratações pelo Reda.
Após uma assembléia realizada na manhã desta sexta-feira (14), os servidores da Justiça Estadual decidiram manter a greve geral da categoria, que já dura uma semana. A reunião aconteceu no bairro dos Aflitos, de onde os trabalhadores partiram em passeata até o Fórum Ruy Barbosa. Lá, ocorreu uma manifestação pelo acatamento das propostas trabalhistas pelo governo. Entre elas, estão o fim do corte de gratificação para os salários menores e o fim de contratações pelo Reda.
DIREITO: Supremo autua inquérito contra Eduardo Azeredo como ação penal
O Supremo Tribunal Federal reautuou o Inquérito 2280, que investiga o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no processo do mensalão mineiro. Como a denúncia da Procuradoria Geral da República contra ele foi recebida pelo Plenário em 3 de dezembro de 2009, o parlamentar passou da condição de investigado em inquérito para a de réu na ação penal (AP 536). A reautuação ocorreu nessa quinta-feira (13).
Azeredo é acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O relator do caso continua sendo o ministro Joaquim Barbosa, o mesmo relator do Inquérito 2280.
Azeredo é acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O relator do caso continua sendo o ministro Joaquim Barbosa, o mesmo relator do Inquérito 2280.
DIREITO: STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.
O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.
“Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação”, ressaltou em voto.
Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.
O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.
“Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação”, ressaltou em voto.
Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
DIREITO: Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral
O uso, pela empresa, de informação obtida pela violação de correspondência de ex-empregado gera dano moral. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.
No caso julgado, a Comercial de Combustíveis Aliança Ltda. usou informações de extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um ex-funcionário, enviado para a sede, em contestação a uma ação trabalhista movida por ele contra a empresa.
O ex-funcionário moveu ação contra a revendedora de combustíveis por ter violado seu extrato do FGTS e usado as informações em ação trabalhista, dando publicidade indevida a esses dados e violando seu direito à privacidade. O pedido foi negado em primeira instância, e o julgado foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O tribunal gaúcho entendeu que a simples abertura de correspondência e a posterior anexação desta a outro processo não comprovariam dano moral.
No recurso ao STJ, alegou-se ofensa ao artigo 927 do Código Civil (CC), que determina a reparação de dolo, independentemente da culpa do agente. Também foi alegado haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) no STJ.
Em seu voto, a relatora considerou que não hveria dissídio jurisprudencial na matéria, pois os julgados utilizados para configurar a divergência tratavam de fatos distintos, ou seja, não cuidavam da violação de correspondência efetuada por ex-empregador após a rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, a ministra Nancy Andrighi também considerou que houve violação ao artigo 927 do CC, sendo inquestionável a violação e o uso do extrato do FGTS no processo. A ministra lembrou que os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal garantem a tutela à intimidade e ao sigilo das correspondências. “O direito à intimidade, como todos os demais direitos fundamentais, não possui caráter absoluto, sendo limitável para a proteção de interesses legítimos. Entre esses interesses, entretanto, não se encontra a utilização do documento violado para defesa em reclamação trabalhista”, destacou.
A ministra Nancy Andrighi também apontou que os direitos fundamentais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina jurídica, só poderiam ser limitados com base em leis, o que não ocorreria no caso. Por fim, a ministra apontou que o sigilo do extrato do FGTS é protegido pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001, e que a Caixa Econômica Federal só fornece os dados do fundo com autorização expressa de seu titular ou por meio de decisão judicial. Com essa fundamentação, a relatora concedeu a compensação por dano moral, fixando seu valor em R$ 5 mil.
No caso julgado, a Comercial de Combustíveis Aliança Ltda. usou informações de extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um ex-funcionário, enviado para a sede, em contestação a uma ação trabalhista movida por ele contra a empresa.
O ex-funcionário moveu ação contra a revendedora de combustíveis por ter violado seu extrato do FGTS e usado as informações em ação trabalhista, dando publicidade indevida a esses dados e violando seu direito à privacidade. O pedido foi negado em primeira instância, e o julgado foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O tribunal gaúcho entendeu que a simples abertura de correspondência e a posterior anexação desta a outro processo não comprovariam dano moral.
No recurso ao STJ, alegou-se ofensa ao artigo 927 do Código Civil (CC), que determina a reparação de dolo, independentemente da culpa do agente. Também foi alegado haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) no STJ.
Em seu voto, a relatora considerou que não hveria dissídio jurisprudencial na matéria, pois os julgados utilizados para configurar a divergência tratavam de fatos distintos, ou seja, não cuidavam da violação de correspondência efetuada por ex-empregador após a rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, a ministra Nancy Andrighi também considerou que houve violação ao artigo 927 do CC, sendo inquestionável a violação e o uso do extrato do FGTS no processo. A ministra lembrou que os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal garantem a tutela à intimidade e ao sigilo das correspondências. “O direito à intimidade, como todos os demais direitos fundamentais, não possui caráter absoluto, sendo limitável para a proteção de interesses legítimos. Entre esses interesses, entretanto, não se encontra a utilização do documento violado para defesa em reclamação trabalhista”, destacou.
A ministra Nancy Andrighi também apontou que os direitos fundamentais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina jurídica, só poderiam ser limitados com base em leis, o que não ocorreria no caso. Por fim, a ministra apontou que o sigilo do extrato do FGTS é protegido pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001, e que a Caixa Econômica Federal só fornece os dados do fundo com autorização expressa de seu titular ou por meio de decisão judicial. Com essa fundamentação, a relatora concedeu a compensação por dano moral, fixando seu valor em R$ 5 mil.
DIREITO: Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas
A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu o recurso especial de um médico, diretor financeiro de uma associação da categoria profissional em Brasília.
Segundo a denúncia, o presidente, o vice-presidente e o diretor financeiro da associação desviavam valores da entidade, fazendo gastos com aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação. Ainda segundo a acusação, as verbas supostamente recebidas em adiantamento de honorários médicos foram concedidas aos próprios diretores da associação, em ofensa às normas estatutárias. Uma empresa também foi denunciada, por ter havido irregularidade no recibo emitido em seu nome.
Em primeira instância, os três foram condenados por má administração geral, devendo ressarcir solidariamente à entidade os valores indevidamente recebidos. A responsabilidade da empresa foi afastada, por ter conseguido provar, por meio de testemunhas, que houve contraprestação pela quantia recebida, não obstante a irregularidade no recibo emitido em seu nome.
Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, dando parcial provimento à apelação. “No que se refere aos gastos com a aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação, embora não haja dúvida de que foram efetuados, conforme a perícia técnica, não há a identificação dos beneficiários de tais verbas, não havendo, pois, como condenar os réus, sem a comprovação do respectivo proveito”, ressalvou o relator do caso no TJDFT.
O desembargador afirmou ainda que a solidariedade decorre das ilegalidades praticadas pelos réus, “em flagrante abuso das funções administrativas que desempenhavam frente à associação, inclusive utilizando-se das verbas da entidade para pagamento de contas particulares”.
Inconformado, o diretor financeiro recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 896 e 1.518 do Código Civil de 1916. Segundo afirmou, o tribunal malferiu a lei ao responsabilizar solidariamente os réus, a despeito de ter havido individualização do prejuízo que cada um causou à associação autora. A defesa argumentou que tal entendimento faz presumir uma responsabilidade não prevista em lei e nem decorrente da vontade dos agentes.
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, entendendo que a imputação foi de má administração geral, devendo os gestores responder em conjunto pelos prejuízos causados à associação, cuja direção estava sob suas responsabilidades.
“Pelo princípio da especificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontra suas bases na ilicitude do ato (Obrigações por atos ilícitos) e não na impossibilidade de individualização das condutas ilícitas e danosas de cada agente”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.
Ao votar pelo não conhecimento, o ministro observou que a redação da norma não deixa dúvidas. “Se a solidariedade estivesse vinculada à possibilidade ou impossibilidade de individualização das condutas, ou mesmo do benefício auferido pelos respectivos agentes, por razões lógicas nenhuma das pessoas designadas no artigo 1.521 poderia responder, a menos que fossem partícipes diretos nas condutas, o que não é a situação”, concluiu Aldir Passarinho.
Segundo a denúncia, o presidente, o vice-presidente e o diretor financeiro da associação desviavam valores da entidade, fazendo gastos com aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação. Ainda segundo a acusação, as verbas supostamente recebidas em adiantamento de honorários médicos foram concedidas aos próprios diretores da associação, em ofensa às normas estatutárias. Uma empresa também foi denunciada, por ter havido irregularidade no recibo emitido em seu nome.
Em primeira instância, os três foram condenados por má administração geral, devendo ressarcir solidariamente à entidade os valores indevidamente recebidos. A responsabilidade da empresa foi afastada, por ter conseguido provar, por meio de testemunhas, que houve contraprestação pela quantia recebida, não obstante a irregularidade no recibo emitido em seu nome.
Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, dando parcial provimento à apelação. “No que se refere aos gastos com a aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação, embora não haja dúvida de que foram efetuados, conforme a perícia técnica, não há a identificação dos beneficiários de tais verbas, não havendo, pois, como condenar os réus, sem a comprovação do respectivo proveito”, ressalvou o relator do caso no TJDFT.
O desembargador afirmou ainda que a solidariedade decorre das ilegalidades praticadas pelos réus, “em flagrante abuso das funções administrativas que desempenhavam frente à associação, inclusive utilizando-se das verbas da entidade para pagamento de contas particulares”.
Inconformado, o diretor financeiro recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 896 e 1.518 do Código Civil de 1916. Segundo afirmou, o tribunal malferiu a lei ao responsabilizar solidariamente os réus, a despeito de ter havido individualização do prejuízo que cada um causou à associação autora. A defesa argumentou que tal entendimento faz presumir uma responsabilidade não prevista em lei e nem decorrente da vontade dos agentes.
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, entendendo que a imputação foi de má administração geral, devendo os gestores responder em conjunto pelos prejuízos causados à associação, cuja direção estava sob suas responsabilidades.
“Pelo princípio da especificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontra suas bases na ilicitude do ato (Obrigações por atos ilícitos) e não na impossibilidade de individualização das condutas ilícitas e danosas de cada agente”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.
Ao votar pelo não conhecimento, o ministro observou que a redação da norma não deixa dúvidas. “Se a solidariedade estivesse vinculada à possibilidade ou impossibilidade de individualização das condutas, ou mesmo do benefício auferido pelos respectivos agentes, por razões lógicas nenhuma das pessoas designadas no artigo 1.521 poderia responder, a menos que fossem partícipes diretos nas condutas, o que não é a situação”, concluiu Aldir Passarinho.
DIREITO: Governo definirá áreas em que greve é proibida
Da CONJUR
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams pedirá ao Ministério do Planejamento que defina quais são os serviços considerados essenciais na administração pública, nos quais é proibido fazer greve. A intenção da AGU, segundo Adams, é que seja "preservado o bem público e o direito da sociedade aos serviços, que não podem ser afetados" por esses movimentos. As informações são da Agência Brasil.
Nesta quarta-feira o (12/5), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a greve dos servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes não é abusiva, mas determinou o retorno imediato ao trabalho de seus funcionários. O não cumprimento da decisão redundará na aplicação de multa aos líderes sindicais da categoria da ordem de R$ 100 mil. Os servidores desses órgãos, responsáveis pelo licenciamento ambiental, estão em greve há um mês. O STF já definiu que servidor em greve não recebe salário — exceto quando a greve se der exatamente por falta de salário — uma vez que a paralisação interrompe o contrato de trabalho nos dois sentidos.
Segundo Adams, a classificação das atividades essenciais, "não dará direito a que possa acontecer greve nessas áreas, mesmo com a manutenção em atividade de 30% dos servidores". Em entrevista coletiva, Adams afirmou que nenhum servidor que faz greve tem garantido que os dias de ausência no trabalho não serão descontados - o que só ocorre por negociação. A AGU vai enviar relatório sobre o julgamento do STJ aos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente informando sobre a decisão, que determinou a volta imediata dos grevistas ao trabalho.
Adams negou que a AGU tenha intenção de coibir uma eventual onda de greves, por causa do ano eleitoral, argumentando que hoje há mais movimentos desse tipo nos órgãos públicos do que na iniciativa privada, onde, segundo entende, "há mais amadurecimento" quanto a decisão de paralisações.
A AGU vai formalizar a decisão do STJ também ao Poder Legislativo e a outras áreas do Judiciário. A fixação pelo governo do que é serviço de interesse público, segundo Adams, poderá ser seguida também pelos estados, onde também pode ficar proibido greve em atividades entendidas como essenciais.
POLÍTICA: PMDB decide negar palanque eleitoral a Dilma no RS
Do POLÍTICA LIVRE
Rival histórico do PT, o PMDB do RS não dará palanque à presidenciável petista, Dilma Rousseff. A decisão, somada à negativa de quatro Estados e a problemas em mais sete regionais, que se aproximam do candidato tucano José Serra, sinaliza que há risco de a aliança nacional patrocinada pelo Planalto se romper. A conselho de líderes regionais, o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), adiou para 12 de junho o anúncio formal de sua presença como vice de Dilma, que seria amanhã. Dirigentes do PMDB aproveitam tropeços de Dilma para tirar vantagens do PT nos acordos estaduais e, para ampliar a capacidade de barganha do partido, falam na construção de uma “porta de saída” para Temer. Nessa engenharia da pressão, o desempenho da ex-ministra nas pesquisas é fator predominante. Integrantes do PMDB vinculados ao Instituto Ulysses Guimarães estão empenhados em levar adiante um movimento – denominado Estradas e Bandeiras – que defende candidatura própria do partido à Presidência. “Essa aliança nacional não está segura. Aqui no Rio Grande, você caminha na rua e os peemedebistas dizem que não votam no PT”, diz o deputado gaúcho Darcísio Perondi, para quem “tudo pode acontecer”, a depender da solução dos conflitos em Estados-chave como Minas Gerais, Bahia e Pará. Informações do Estadao.
POLÍTICA: Geddel diz que anúncio de Wagner sobre recuperação do Pelourinho é “quase uma piada” e já vem tarde
Do POLÍTICA LIVRE
O deputado Geddel Vieira Lima, pré-candidato ao governo da Bahia pelo PMDB,considerou “quase uma piada” o anúncio do governador Jaques Wagner (PT) do lançamento, em 2 de junho, de um Programa de Recuperação do Pelourinho: “Parece brincadeira anunciar esse plano agora, depois da polêmica criada pelo artigo de Caetano (Veloso, cantor e compositor),no fim do governo e em pleno ano eleitoral”.O deputado observou que Wagner mostra uma “inequívoca birra política” com a reforma do Pelourinho, ao afirmar que “para fazer bem feito demora, para pintar fachada é rápido”. Essa frase do governador, na opinião de Geddel, mostra o desprezo por um projeto de reforma “que, sem qualquer dúvida, valorizou imensamente uma das áreas mais importantes da cidade, que se encontrava degradada há séculos”. Para o deputado, a atitude correta do governo seria corrigir os erros detectados e aproveitar o que foi feito de bom, não simplesmente abandonar a área. “Se o governador apresentar mesmo o plano que anunciou para o Centro Histórico, eu o analisarei com seriedade e, se o plano for bom, certamente aplaudirei. O que não se justifica, em nenhuma hipótese, é essa demora do governo para fazer as coisas acontecerem”, disse Geddel.
POLÍTICA: Dilma, Marina e Serra debatem nesta quarta-feira
Do POLÍTICA LIVRE
O segundo encontro entre os três principais pré-candidatos à Presidência da República deve acontecer nesta quarta-feira, dia 19. Às 9h, em Brasília, Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) participam da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Durante três horas, os candidatos vão responder a perguntas de prefeitos sobre temas de interesse dos municípios. Cada uma terá uma hora, e não haverá debate entre os três. No dia seguinte, o encontro da CNM será encerrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro encontro de Dilma, Serra e Marina também ocorreu em um evento de municípios, no dia 6 de maio. No 27º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte, os pré-candidatos falaram sobre reforma tributária e repasse de verbas federais para municípios, principalmente. Informações do IG.
quinta-feira, 13 de maio de 2010
DIREITO: STF condena primeiro parlamentar desde a promulgação da Constituição de 1988
Da FOLHA on line
FELIPE SELIGMAN, da Sucursal de Brasília
FELIPE SELIGMAN, da Sucursal de Brasília
O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta quinta-feira um parlamentar pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988.
Os ministros aplicaram ao deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE) a pena de dois anos e dois meses de detenção, que foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos e prestação de serviços comunitários durante o período em que ficaria preso.
Ele foi condenado pelo crime de responsabilidade, por não respeitar a verdadeira finalidade de um convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente em 1997, quando era prefeito de Caucaia (CE).
Ele recebeu R$ 500 mil do órgão federal para a construção de um açude na cidade, mas utilizou os recursos em 16 passagens molhadas, uma espécie de ponte que, na época de cheia do rio, fica submersa pela água.
A defesa do deputado admitiu que os recursos foram utilizados para a construção dessas passagens, mas alegou que elas não causaram prejuízos ao município, já que o açude foi feito anos depois. Ainda segundo os advogados de Gerardo, as obras foram realizadas sob o comando da Secretaria de Infraestrutura de Caucaia, que tinha autonomia para decidir onde empregar os recursos.
O relator do caso, no entanto, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que "não há dúvidas" de que o crime foi cometido pelo hoje parlamentar. "O convênio foi assinado em 1997 e teve sete prorrogações assinadas pelo ora acusado. Por isso não há dúvidas do dolo no emprego de recursos em desacordo com a finalidade", afirmou.
O ministro foi seguido pelos colegas Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. Os dois últimos, no entanto, decidiram estipular uma pena menor do que aquela proposta por Britto, o que faria o caso prescrever, o que não prevaleceu.
Já os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela absolvição do parlamentar.
Zé Gerardo ainda pode entrar com recursos --tecnicamente chamados de embargos de declaração-- para esclarecer possíveis contradições, omissões ou obscuridades na decisão de ontem.
O Supremo Tribunal Federal nunca havia condenado ninguém desde 1988. A assessoria de imprensa não sabe dizer quantas condenações já foram proferidas pelo Supremo nem quando elas ocorreram.
Em março deste ano, quase que os deputados federais Alceni Guerra (DEM-PR) e Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR) foram condenados por fraude em licitação, mas por conta da ausência do ministro Eros Grau, o caso terminou empatado em 5 a 5 e acabou prescrevendo dias depois.
COMENTÁRIO: TSE condena PT e Dilma, mas sentença chega tarde
Do blog do JOSIAS
Em decisão unânime, o TSE condenou o PT e a presidenciável Dilma Rousseff por propaganda eleitoral extemporânea e ilegal.
O partido foi multado em R$ 20 mil. A candidata terá de pagar multa de R$ 5 mil.
O caso se refere a propaganda partidária que o PT exibiu, em cadeia nacional de TV, em dezembro de 2009 (assista aqui).
Numa ação conjunta, PSDB e DEM acusaram o petismo e Dilma de usar o espaço partidário para fazer campanha eleitoral dissimulada.
O TSE deu razão às legendas oposicionistas. Além das multas, condenou o PT à perda do tempo de TV a que tem direito no primeiro semestres de 2010.
Nesse ponto, a sentença chegou tarde. O resultado do julgamento foi proclamado às 21h58.
Cerca de uma hora antes, o PT levara ao ar programa no qual reincidiu na prática que motivou a condenação (assista lá no alto).
Na peça exibida na noite desta quinta, aliás, fez-se exaltação de Dilma ainda mais explicita do que no programa de dezembro.
Mais: no novo programa, o PT fez uma comparação nominal dos governos “Lula-Dilma” e “FHC-Serra”. A alusão à disputa eleitoral resultou cristalina.
No julgamento do TSE, o relator Aldir Passarinho realçou que, na publicidade de dezembro, ocorrera “patente desvio de finalidade”.
Pela lei, o espaço televisivo deveria ter sido utilizado para promover o partido, não a candidata.
Coube ao ministro Marco Aurélio Mello fazer as declarações mais contundentes:
“Confesso que, tendo pisado neste tribunal em 1991 e tendo assumido a presidência em duas eleições, [...] jamais em defrontei com algo tão escancarado”.
Antes, Marco Aurélio dissera que o país vive uma “uma quadra de absoluta perda de parâmetros, de abandono a princípios, de inversão de valores...”
Uma quadra em que “...o dito passa pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa”. Para o ministro, não houve propaganda dissimulada, mas “escancarada”.
Marco Aurélio divergiu dos colegas quanto ao valor da multa imposta a Dilma. Igualou-a à do partido: R$ 20 mil. Argumentou que a candidata foi a "principal beneficiária" da infração.
Em decisão unânime, o TSE condenou o PT e a presidenciável Dilma Rousseff por propaganda eleitoral extemporânea e ilegal.
O partido foi multado em R$ 20 mil. A candidata terá de pagar multa de R$ 5 mil.
O caso se refere a propaganda partidária que o PT exibiu, em cadeia nacional de TV, em dezembro de 2009 (assista aqui).
Numa ação conjunta, PSDB e DEM acusaram o petismo e Dilma de usar o espaço partidário para fazer campanha eleitoral dissimulada.
O TSE deu razão às legendas oposicionistas. Além das multas, condenou o PT à perda do tempo de TV a que tem direito no primeiro semestres de 2010.
Nesse ponto, a sentença chegou tarde. O resultado do julgamento foi proclamado às 21h58.
Cerca de uma hora antes, o PT levara ao ar programa no qual reincidiu na prática que motivou a condenação (assista lá no alto).
Na peça exibida na noite desta quinta, aliás, fez-se exaltação de Dilma ainda mais explicita do que no programa de dezembro.
Mais: no novo programa, o PT fez uma comparação nominal dos governos “Lula-Dilma” e “FHC-Serra”. A alusão à disputa eleitoral resultou cristalina.
No julgamento do TSE, o relator Aldir Passarinho realçou que, na publicidade de dezembro, ocorrera “patente desvio de finalidade”.
Pela lei, o espaço televisivo deveria ter sido utilizado para promover o partido, não a candidata.
Coube ao ministro Marco Aurélio Mello fazer as declarações mais contundentes:
“Confesso que, tendo pisado neste tribunal em 1991 e tendo assumido a presidência em duas eleições, [...] jamais em defrontei com algo tão escancarado”.
Antes, Marco Aurélio dissera que o país vive uma “uma quadra de absoluta perda de parâmetros, de abandono a princípios, de inversão de valores...”
Uma quadra em que “...o dito passa pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa”. Para o ministro, não houve propaganda dissimulada, mas “escancarada”.
Marco Aurélio divergiu dos colegas quanto ao valor da multa imposta a Dilma. Igualou-a à do partido: R$ 20 mil. Argumentou que a candidata foi a "principal beneficiária" da infração.
DIREITO: TSE multa Dilma e PT por propaganda eleitoral antecipada
Do UOL Notícias
Em Brasília, Camila Campanerut
Em Brasília, Camila Campanerut
Na TV, PT compara governos Lula-Dilma e FHC-Serra; Lula vê semelhança entre Dilma e Mandela
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aceitou a ação do PSDB que suspende a próxima campanha partidária do PT, a ser exibida em 2011, e estabelece o pagamento de multa de R$ 20 mil ao partido e R$ 5.000 à pré-candidata Dilma Rousseff. A punição se refere a um vídeo transmitido em dezembro do ano passado, que ficou caracterizado pela Corte como campanha eleitoral antecipada.
Por unanimidade, a corte do TSE, formada por sete membros, acompanhou o parecer do relator na votação. Esta é a primeira condenação à pré-candidata petista.
“Extrapolando a mera divulgação da mensagem do partido (...) destacou a qualidade de líder e administradora [da pré-candidata Dilma Roussef] e falou que o que foi feito não pode parar”, justificou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo.
Para o relator, a programa da legenda fez “propaganda (eleitoral) dissimulada”, promovendo a imagem da pré-candidata e ultrapassando os limites previstos na Lei dos Partidos Políticos.
“É inacreditável o nível do desrespeito do cumprimento da lei. É uma deslavada propaganda eleitoral. Se não falou abertamente em candidatura exaltou a figura daquela que todo mundo sabe é sucessora do presidente”, defendeu Eduardo Alckmin, advogado do PSDB.
A defesa do PT, por meio do advogado Marcio Luiz Silva, alegou que ao falar sobre o governo não caberiam colocar outros atores que não o próprio presidente, a ex-ministra-chefe da Casa Civil e o então presidente do PT, Ricardo Berzoini. “A mera comparação entre governos não significa que está sendo usado com fim eleitoral”, defendeu.
Já o advogado da pré-candidata, Pierpaolo Bottini, destacou que a propaganda não tratou do futuro, “mas sobre o passado” e os feitos do governo federal realizados nos dois mandatos do governo Lula.
Apesar de não ter efeitos políticos para este ano na briga eleitoral entre governo e oposição, a decisão de hoje fará com que o PT não apresente propaganda partidária no primeiro semestre do ano que vem.
A decisão saiu depois da última transmissão da propaganda do PT antes das eleições. Na noite desta quinta-feira, a propaganda que foi ao ar no rádio e na TV exaltou novamente os feitos do governo realizados com o apoio de Dilma.Ainda na sessão de hoje, a Corte arquivou, por unanimidade, a ação do DEM que acusava o PT de colocar no ar inserções curtas com teor eleitoral fora de época.
MERCADO FINANCEIRO: Dólar sobe 0,23%, a R$ 1,777; valorização no ano é de 1,95%. Bolsa cai.
Do UOL
Da Redação, em São Paulo
Da Redação, em São Paulo
Após passar todo o dia perto da estabilidade, o dólar comercial fechou em alta de 0,23% nesta quinta-feira, cotado a R$ 1,777 na venda. No ano, a moeda norte-americana já acumula valorização de 1,95%.
Mais uma vez o Banco Central (BC) voltou a comprar dólar em leilão no mercado à vista. Segundo comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin) do BC, a atuação teve início às 15h53 e terminou às 16h03.
"(Desde a semana passada) houve uma enxurrada de notícias. Coisas boas, coisas ruins, muita volatilidade. Agora o mercado está de ressaca", disse o operador de câmbio de uma corretora nacional à agência de notícias Reuters, que preferiu não ter o nome citado.
Há uma semana, o mercado tinha uma sessão nervosa, com dólar a quase R$ 1,90 real e bolsas de valores em queda livre por causa da falta de confiança na Grécia e de um possível erro em operação no mercado de ações dos Estados Unidos.
A quinta-feira, entretanto, foi fraca de indicadores tanto em âmbito doméstico quanto externo. Na pauta do dia, destaque apenas para os pedidos semanais de seguro desemprego nos Estados Unidos, que vieram um pouco piores que o esperado, e para o anúncio de corte fiscal de Portugal.
Pela manhã, no continente europeu, foi revelado que a taxa de desemprego na Grécia subiu para 12,1% em fevereiro de 2010, acima dos 11,3% verificados um mês antes e também superior aos 9,1% registrados em fevereiro do ano passado.
Na Ásia, as Bolsas tiveram uma jornada positiva. Os agentes avaliaram as medidas de corte fiscal anunciadas pelo governo espanhol, que deram alívio para os outros mercados na sessão passada.
As Bolsas de valores europeias fecharam em alta nesta quinta-feira, com fortes resultados da BT e da Sainsbury ofuscando as preocupações de que o aperto fiscal na Europa possa desaquecer o crescimento da região.
Na temporada de balanços brasileiros, empresas de peso divulgaram seus resultados. A Brasil Foods (BRF) - companhia que reuniu as processadoras de alimentos Perdigão e Sadia - revelou que encerrou o primeiro trimestre com lucro líquido de R$ 52,6 milhões, revertendo o prejuízo de R$ 226 milhões de igual período de 2009. A receita líquida cresceu 94%, para R$ 5,047 bilhões.
No setor financeiro, o Banco do Brasil (BB) reportou lucro líquido de R$ 2,351 bilhões entre janeiro e março de 2010, resultado 43,4% mais enxuto do que o verificado no trimestre final de 2009, de R$ 4,155 bilhões, mas 41,2% maior que o montante dos três primeiros meses do ano passado, quando o ganho correspondeu a R$ 1,665 bilhão.
Bolsa cai no dia e perde mais de 5,5% no ano; dólar sobe a R$ 1,777
Depois de atravessar um dia inteiro instável, flutuando entre o vermelho e o azul, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) terminou esta quinta-feira em queda de 0,67%, aos 64.788,22 pontos. No ano, a perda acumulada do Ibovespa (principal índice da Bolsa) passa de 5,5%.
(Com informações da Reuters e Valor)
GERAL: Nova identidade
Do CONJUR
É o fim do número do RG estadual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, no dia 5, decreto que cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A regra prevê o número único do Registro de Identidade Civil para os brasileiros. O novo RG será semelhante a um cartão de crédito. Possuirá um chip com impressões digitais e foto do cidadão
DIREITO: Não há pena para candidato que aparece na mídia
Do CONJUR
Por Geiza Martins
Por Geiza Martins
A professora de Direito da PUC-SP, Roberta Rangel, analisou a legislação eleitoral e não encontrou nenhuma sanção para quem aparece muito na imprensa durante a campanha eleitoral. Ao discutir a inegibilidade para candidatos que cometem abusos, o artigo 1º da LC 64/90 é expresso em dizer “abuso do poder econômico ou político, apurado em processo”. “[Tanto] em matéria eleitoral, como em matéria penal, a norma tem de ser expressa para possibilitar a sanção”, disse a professora. No dia 7, ela participou do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Brasília.
DIREITO: Sociedades limitadas devem publicar balanço
Do CONJUR
Por Alessandro Cristo
Por Alessandro Cristo
As sociedades limitadas que faturam alto, batizadas pela Lei 11.638/2007 como “de grande porte”, também estão obrigadas a publicar seus balanços patrimoniais no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, assim como já fazem as sociedades anônimas com patrimônio líquido maior que R$ 1 milhão. A decisão é da Justiça Federal paulista, que considerou que a nova Lei das S.A., ao equiparar as grandes sociedades fechadas às anônimas, as obrigou também aos mesmos ritos.
Por enquanto, porém, nada muda. O Departamento Nacional do Registro do Comércio, réu na ação movida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), deve recorrer da sentença, e pedir suspensão dos efeitos da decisão, para o que ainda tem prazo. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, proferiu a sentença em março, da qual o DNRC tomou conhecimento em abril. A ação da Abio foi proposta em dezembro de 2008.
Gomes declarou a nulidade de uma norma do departamento que facultou às empresas publicarem ou não os balanços. “As sociedades de grande porte poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação”, diz o Ofício–circular 99/2008. A orientação isentou as Juntas Comerciais, responsáveis pelos registros públicos das sociedades empresariais, de exigirem a documentação anualmente.
“Ora, se a lei criou o ‘dever’ para as empresas definidas como sociedades limitadas de grande porte (dever de publicação das demonstrações financeiras no órgão oficial), criou, em contrapartida, o ‘direito’ das Imprensas Oficiais de veicular essas publicações”, disse o juiz. Para ele, ao tornar a exigência da publicação opcional, o DNRC trasgrediu a Lei 11.638.
Na sentença, Gomes afirma que “a Lei 11.638/2007 tornou obrigatória a publicação no órgão oficial das demonstrações financeiras das empresas definidas como de grande porte”. O artigo 3º da lei diz que “aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ação, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras”.
O artigo 289 da Lei 6.404/1976, por sua vez, diz que “as publicações ordenadas pela presente lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”.
Vácuo na redaçãoA partir da publicação da Lei 11.638, em 2007, as sociedades limitadas com ativos superiores a R$ 240 milhões ou faturamento anual maior que R$ 300 milhões, chamadas de “sociedades de grande porte”, ficaram obrigadas aos mesmos procedimentos contábeis das sociedades anônimas. Mas as regras quanto à publicação das demonstrações financeiras dividiram opiniões desde o início, já que a obrigatoriedade não foi expressa.
Segundo a União, alvo da ação contra o ato do DNRC, a lei apenas obrigou que as sociedades limitadas fizessem as demonstrações financeiras da mesma forma que as anônimas, mas não mencionou qualquer necessidade de publicação. Vale lembrar que gigantes como General Motors, Volkswagen e Honda, no Brasil, optaram estrategicamente pelo regime societário fechado, e por isso não têm suas informações contábeis divulgadas publicamente.
A sentença confirma antecipação de tutela concedida em 2008. Em fevereiro do ano passado, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a pedido feito pela União em Agravo de Instrumento, concedeu efeito suspensivo à antecipação, por decisão da desembargadora federal Regina Costa. Segundo ela, “não há interesse jurídico a ser tutelado pela Agravada em nome de todas as Imprensas Oficiais do Brasil a ela associadas no presente caso, mas apenas interesse econômico”.
No entanto, segundo o juiz Djalma Gomes, a Abio tem legitimidade para representar juridicamente as Imprensas Oficiais devido a previsão expressa de seu Estatuto Social. “A Abio pode defender em juízo os interesses de suas associadas”, diz a decisão, e “dentre os interesses jurídicos das associadas da Abio está a veiculação das publicações determinadas por lei (…), inclusive as matérias de interesse particular de publicação obrigatória nos jornais oficiais”, acrescenta.
Novo procedimentoEmbora as Juntas Comerciais já tenham tomado conhecimento da decisão, o cumprimento ainda depende do seu trânsito em julgado, segundo o vice-presidente da Junta paulista, o advogado Luiz Roselli Neto. Ele afirma que esse foi o teor de um comunicado enviado pelo DNRC às juntas de todos os estados. “A orientação do presidente da Jucesp, Valdir Saviolli, é que se continue não exigindo as publicações”, diz.
Caso a decisão de primeira instância prevaleça, as publicações passarão a ser exigidas pelos registros comerciais, de acordo com Roselli Neto, nos atos de registro das atas anuais de reuniões de sócios, exigidas desde 2002 pelo novo Código Civil. A dificuldade, no entanto, ainda é identificar as sociedades limitadas de grande porte, já que as Juntas não têm acesso ao faturamento das empresas. “Ainda não pensamos nisso, mas uma possibilidade é obrigar quem se enquadra nas condições a fazer uma declaração”, diz. “Mas o DNRC vai nos orientar.”
Ação Ordinária 2008.61.00.030305-7
Clique aqui para ler a decisão
FRASE DO (PARA O) DIA
"El que no aplique nuevos remedios, debe esperar nuevos males, porque el mayor innovador es el tiempo."
Francis Bacon (1561- 1626)
ECONOMIA: Renda de população negra cresce 222% em oito anos
De O FILTRO
Dados do IBGE mostram que os consumidores negros e pardos devem fechar 2010 com uma renda de R$ 546 bilhões, o equivalente a 40% do total previsto para todas as famílias do país, que é de R$ 1,38 trilhão. Segundo reportagem da Folha, se confirmada a previsão deste ano, o crescimento será de 222% em relação a 2002, quando a renda total de negros e pardos foi de R$ 170 bilhões.
ECONOMIA: Paulo Bernardo prevê corte de gastos
De O FILTRO
Para ajudar o país a combater a inflação e evitar que o Banco Central eleve os juros este ano o ministro do Planejamento defende o corte drástico de gastos. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, Paulo Bernardo disse que o objetivo é evitar que a economia superaqueça este ano tenha de ser freada bruscamente em 2011. “Não será um megacorte. Não. Vamos tentar fazer o menos dolorido possível, mas vai doer.”
POLÍTICA: Presidente da Câmara de São Paulo é cassado
De O FILTRO
A justiça cassou ontem o mandato do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues (PR), de 59 anos. Rodrigues também foi declarado inelegível por três anos. Segundo reportagem do Estado, ele é acusado de ter recebido doação ilegal de R$ 240 mil da Associação Imobiliária Brasileira e outros R$ 290 mil de três empreiteiras que mantêm contratos com o serviço público. O parlamentar poderá recorrer em três dias, sem deixar o cargo.
GERAL: Mafioso chinês acompanhou Tuma Jr. em visita a Pequim
De O FILTRO
Pivô do afastamento de Tuma Jr. da Secretaria Nacional de Justiça e apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos chefes da máfia chinesa no Brasil, Paulo Li acompanhou o então secretário em viagem oficial que fez a Pequim em fevereiro de 2009. Segundo reportagem do Estadão, o objetivo da viagem era discutir a cooperação nas áreas de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro. Fontes ouvidas pelo jornal afirmaram que apenas Tuma era convidado do governo chinês e disseram desconhecer em que condição Paulo Li integrava a comitiva do secretário. Sete meses depois o mafioso foi preso pela PF.
POLÍTICA: PV aumenta pressão para que empresário seja vice de Marina
De O FILTRO
A indecisão do empresário Guilherme Leal para que ele assuma o papel de vice na chapa de Marina Silva à Presidência fez com que o PV aumentasse a pressão sobre o sócio da Natura. De acordo com reportagem da Folha, ele ainda resiste a deixar o comando da empresa de cosméticos para se dedicar à campanha, o que tem gerado impaciência na equipe da senadora. Marina disse a Folha que pretende apresentá-lo oficialmente no domingo, durante a festa de lançamento de sua pré-candidatura, em Nova Iguaçu (RJ).
POLÍTICA: “Lula não vai negar palanque a Collor”, diz suplente do senador
Do POLÍTICA LIVRE
Partidários do senador Fernando Collor (PTB-AL), candidato ao governo de Alagoas, acreditam que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai desistir de apoiar o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) à chefia do Executivo local. Eles creem que os números das pesquisas, encomendadas pelo senador Collor, farão Lula mudar de ideia, a respeito do quadro da sucessão estadual. Lessa foi lançado, nesta quarta-feira, por Lula ao governo de Alagoas pela segunda vez. A primeira foi em janeiro, quando o presidente convenceu Lessa a desistir de concorrer ao Senado, apoiar a reeleição do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, e se candidatar ao governo. “Houve muita especulação dizendo que eu seria candidato a deputado federal. Minha candidatura ao governo é irrevogável”, disse Lessa. Não é o que pensa o suplente de senador e primo de Collor, Euclides Mello (PRB-AL). Para ele, Lula não vai interferir na disputa estadual, ou seja, não vai escolher um palanque. “Basta ver o que acontece em outros lugares do Brasil: na Bahia, Geddel Vieira Lima, ex-ministro de Lula, e Jacques Wagner, do PT. No Amazonas, Eduardo Braga e o ex-ministro de Lula, Alfredo Nascimento. Em vários estados do Brasil, o Lula não se mete. Você acha que em Alagoas, com um líder tão popular como Fernando Collor, as pesquisas mostrando o quadro com Collor ao governo, acha mesmo que o presidente Lula vai dizer não ao palanque de Collor?”, questionou Euclides. “Lula não vai se envolver nessa disputa. Alagoas resolverá”, afirmou. (Terra)
GERAL: Procurador-Geral de Justiça do DF é suspeito de corrupção
Do POLÍTICA LIVRE
Uma investigação feita na Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) aponta fortes indícios de irregularidades na conduta do Procurador-Geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, e da promotora Deborah Guerner. Os dois estão sendo investigados por indícios de participação no suposto esquema de corrupção que ficou conhecido como o Mensalão do DEM de Brasília. A corregedora Lenir Azevedo, que investiga o caso, ouviu ao todo 20 pessoas, incluindo Durval Barbosa, o delator do suposto Mensalão do Democratas de Brasília. Durval afirma que a troca de favores entre ele, a promotora, Deborah Guerner, e o procurador-geral, Leonardo Bandarra, teria começado no fim de 2007, quando Durval retirou da internet notícias desfavoráveis aos dois. Em troca, Durval Barbosa seria recompensado com “cuidados do Ministério Público, recebendo ajuda nos processos contra ele na Justiça”. Segundo a corregedora, a partir daí “começou o estreito e promíscuo relacionamento pessoal entre a promotora Deborah Guerner e Durval Barbosa”. (G1)
DIREITO: Votação em presídios será segura, diz ministro do TSE
Do POLÍTICA LIVRE
O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Joelson Costa Dias afirmou que as seções eleitorais especiais instaladas em unidades prisionais serão tão seguras quanto as outras. Segundo ele, a resolução do TSE estabelece condições para assegurar o sigilo dos votos dos detentos. Costa Dias participa de audiência pública sobre o voto de presos provisórios da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados. Entre as medidas estabelecidas pelo tribunal está a presença de força policial e de agentes penitenciários a menos de 100 metros do local de votação nas seções instaladas nas unidades no dia da eleição. A medida também prevê também a obrigatoriedade da instalação de seções eleitorais especiais todas as unidades com pelo menos 20 presos provisórios ou adolescentes aptos para o voto. (R7)
GREVE: AGU quer garantir serviços essenciais em caso de greve no setor público
Do POLÍTICA LIVRE
O advogado-geral da União, Luís Adams, disse nesta quinta-feira (13) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender em setores essenciais a greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma vitória para o governo. Segundo ele, a decisão servirá de base para garantir serviços fundamentais também em greves de outros órgãos. “É um paradigma que vale para todo o mundo e é importante porque diz que os serviços essenciais não podem parar. A sociedade não pode ser prejudicada por greves”, afirmou Adams. Ele afirmou que o objetivo não é evitar as greves é deixar claro o limite dessas greves e que o direito de paralização no setor público é diferente do setor privado. Por lei, nas empresas privadas os trabalhadores grevistas devem manter 30% dos serviços funcionando. (G1)
DIREITO: STF - Leis estaduais que destinavam ao Judiciário o lucro das aplicações de depósitos judiciais são inconstitucionais
Do MIGALHAS
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram contas únicas para depósitos judiciais e remetiam à própria justiça estadual o lucro das aplicações feitas com o dinheiro depositado em juízo pelas partes, após paga a correção, equivalente aos juros de poupança, ao vencedor do litígio.
A decisão do tribunal decorreu do julgamento de ADIns ajuizadas pela OAB e anulou as leis 7.604/01 do Mato Grosso (clique aqui) ADIn 2855 (clique aqui), 11.667/01 do Rio Grande do Sul ADIn 2909 (clique aqui), e 2.759/02 do Amazonas, ADIn 3125 (clique aqui).
Nos três casos, a Corte entendeu que houve vício formal tanto de iniciativa, já que as leis foram propostas pelo Judiciário estadual, que não teria poder para tanto, quanto pela invasão de competência da União para legislar sobre direito civil e processual. Além disso, conforme a maioria dos ministros, as leis infringiram o artigo 163, da CF/88 (clique aqui), que prevê lei complementar para dispor sobre finanças públicas.
Maioria
Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso formaram a maioria que votou pela procedência das ADIns e, consequentemente, pela inconstitucionalidade das leis estaduais.
Para o ministro Marco Aurélio, relator da ADIn 2855, a lei do Mato Grosso é "uma pérola em termos de extravagância" porque o Judiciário estaria se beneficiando dos depósitos à disposição da Justiça. "Parece que o Judiciário está de pires na mão", criticou.
"O que tem o Judiciário em termos de participação com o que depositado? Que receita é essa que decorre do patrimônio de cidadãos que estão em litígio?" questionou o ministro. Segundo ele, não fossem os vícios formais das leis, ainda assim haveria conflito "escancarado" com o sistema consagrado pela CF/88. "Não pode o Judiciário pegar uma carona na controvérsia que está em juízo para ter receita", concluiu Marco Aurélio.
Nessa mesma linha, a ministra Cármen Lúcia classificou como "grave" a produção de leis estaduais que destinam ao Judiciário os valores decorrentes das aplicações de depósitos judiciais feitos pela população. Para ela, se a CF/88 veda aos juízes, no artigo 95, receber custas ou participação nos processos, o Poder Judiciário, composto por juízes, não poderia receber o lucro decorrente das aplicações de depósitos judiciais. "Na verdade é uma expropriação, um quase confisco", definiu Cármen Lúcia.
Divergência
A divergência foi aberta pelo ministro Eros Grau, que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Ele afirmou que apenas os depósitos judiciais referentes a tributos, por já estarem disciplinados pela lei Federal 11.429/06 (clique aqui), não poderiam ter suas aplicações usadas pelo Judiciário.
Eros entendeu que a iniciativa das leis que criam contas únicas de depósitos judiciais e normatizam o uso da renda decorrente das aplicações cabe, sim, ao Judiciário estadual.
"O Poder Judiciário atua como seu depositante no sistema bancário para garantir a segurança do depósito e possibilitar a remuneração devida até o momento da restituição a quem de direito. Não tenho dúvida de que o tema está intimamente relacionado à organização financeira do Poder Judiciário", disse.
Para ele, o tema de fundo das leis questionadas não é de natureza processual civil, como sustenta a OAB nas ADINs. "O fato de essa matéria envolver aspectos financeiros, porque diz respeito à transferência ao Estado de acréscimos que antes eram usufruídos pela instituição bancária, não consubstancia violação de nenhum preceito constitucional", votou.
As leis estaduais derrubadas ontem, 12/5, pelo Supremo, na visão de Eros Grau, corrigiam uma distorção do sistema porque atualmente são os bancos que ficam com a diferença entre o lucro proveniente de aplicações do dinheiro depositado pelo cidadão, geralmente calculadas pela taxa Selic, e o pagamento à parte vencedora do litígio, que recebe uma correção corresponde aos juros de poupança.
Eros defendeu que a diferença daí resultante deveria beneficiar não aos bancos, mas à sociedade, que sairia ganhando com os investimentos feitos no Judiciário. Como ele, votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
DIREITO: TST - Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais
Do MIGALHAS
A 3ª turma do TST, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.
Após sua demissão, ele ajuizou ação trabalhista contra a empresa e obteve sentença do juiz de primeiro grau, vara do trabalho, que reconheceu o direito à indenização por danos morais. A empresa recorreu ao TRT da 14ª região (RO/AC), procurando afastar a configuração da culpa subjetiva ou objetiva. Entre outros argumentos, sustentou que se tratava de acidente de trajeto, não tendo ocorrido no exercício da função, o que afastaria qualquer discussão sobre o grau de risco da atividade, e que, afinal, o acidente decorreu de caso fortuito ou fato de terceiro. Os argumentos não foram suficientes para convencer o TRT, que manteve a sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que houve "ausência de cautela" por parte da empresa. "Considerando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas, o que é público e notório, a conduta da reclamada (empresa) se distancia do dever de cautela inerente ao empregador", observou o tribunal regional em sua sentença. A decisão foi questionada no TST mediante recurso de revista da empresa.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Rosa Maria Weber, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de revista. No entanto, acabou prevalecendo o voto dissidente do ministro Horácio de Senna Pires e, por maioria de votos, a 3ª turma conheceu o recurso, por violação ao artigo 186 do CC, e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.
No entendimento do ministro Senna Pires, o acidente foi considerado como "infortúnio", não havendo a comprovação, no processo, de qualquer ato da empresa que pudesse caracterizar negligência na adoção de medidas de segurança e proteção. Para ele, o simples fato da Redemax ter um contrato com o empregado para utilização da moto em seu trabalho não caracterizaria ausência de cuidado. "É de conhecimento público que o Estado de Rondônia tem a mais alta frota de motocicletas de todo o país. Por esta razão, não entendo razoável afirmar que a atividade desempenhada em motocicleta é atividade de risco, pois constitui um meio de locomoção comumente utilizado naquela região", concluiu o ministro.
Processo Relacionado : RR 43600-15.14.0001 - clique aqui.
quarta-feira, 12 de maio de 2010
POLÍTICA: Marina cutuca rivais e defende nova mentalidade política
Do POLÍTICA LIVRE
Pré-candidata à Presidência da República pelo PV, a senadora Marina Silva atribuiu aos seus dois concorrentes diretos, José Serra (PSDB) e Dilma Roussef (PT), os modelos de desenvolvimento do século 19 e 20, respectivamente. “Eles defendem o modelo de desenvolvimento dos séculos 19 e 20. O Brasil precisa mudar a mentalidade política. As pessoas estão fazendo um cálculo que é só juntar máquinas partidárias e colocar as pessoas para votar. O Brasil não precisa de gerente, precisa de pessoas com visão política, que pensem no processo, que criem estruturas e meios para fazer as coisas.”
Sem deixar o tom de crítica, ela disse que as políticas sociais do governo Lula “valeram a pena”, mas que o PT não conseguiu implementar o desenvolvimento sustentável. “As políticas sociais do governo Lula valeram a pena. Mas infelizmente o PT não foi capaz de se integrar a luta pelo desenvolvimento sustentável. As vezes é preciso sair de casa para de alguma forma continuar junto. Eu saí (do PT) porque não foi possível implementar uma visão de desenvolvimento sustentável dentro do governo e o PT ainda não alcançou esse objetivo”, disse ela, durante entrevista a uma emissora de rádio de Natal. (Agência Estado)
Sem deixar o tom de crítica, ela disse que as políticas sociais do governo Lula “valeram a pena”, mas que o PT não conseguiu implementar o desenvolvimento sustentável. “As políticas sociais do governo Lula valeram a pena. Mas infelizmente o PT não foi capaz de se integrar a luta pelo desenvolvimento sustentável. As vezes é preciso sair de casa para de alguma forma continuar junto. Eu saí (do PT) porque não foi possível implementar uma visão de desenvolvimento sustentável dentro do governo e o PT ainda não alcançou esse objetivo”, disse ela, durante entrevista a uma emissora de rádio de Natal. (Agência Estado)
MERCADO FINANCEIRO: Dólar cai 0,56%, a R$ 1,773; perda na semana é de 4,21%. Bolsa fecha em alta
Do UOL
Da Redação, em São Paulo
Da Redação, em São Paulo
O dólar comercial fechou em queda de 0,56% nesta terça-feira, cotado a R$ 1,773 na venda. Na semana, a moeda norte-americana já acumula perda de 4,21%.
O Banco Central (BC) voltou a comprar dólar em leilão no mercado à vista. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 12h05 e terminou às 12h15. A taxa aceita ficou em R$ 1,771.
Na agenda desta quarta-feira, no cenário interno, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que as vendas no varejo nacional em março registraram alta de 15,7% em relação ao mesmo período de 2009. Na comparação com fevereiro, a alta foi de 1,6%.
Na Europa, a agência Eurostat apontou que o Produto Interno Bruto (PIB) da zona do euro avançou 0,2% no primeiro trimestre, em relação aos três meses anteriores. Na União Europeia, as economias da região também tiveram crescimento de 0,2% no período.
Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, com ajuste sazonal, o PIB teve expansão de 0,5% na área da moeda comum e de 0,3% no bloco europeu entre janeiro e março de 2010.
Já a economia grega caiu 2,3% no primeiro trimestre de 2010, em relação ao mesmo período de 2009. Perante o quarto trimestre de 2009, o PIB do país diminuiu 0,8% entre janeiro e março deste exercício.
O Banco Central (BC) voltou a comprar dólar em leilão no mercado à vista. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 12h05 e terminou às 12h15. A taxa aceita ficou em R$ 1,771.
Na agenda desta quarta-feira, no cenário interno, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que as vendas no varejo nacional em março registraram alta de 15,7% em relação ao mesmo período de 2009. Na comparação com fevereiro, a alta foi de 1,6%.
Na Europa, a agência Eurostat apontou que o Produto Interno Bruto (PIB) da zona do euro avançou 0,2% no primeiro trimestre, em relação aos três meses anteriores. Na União Europeia, as economias da região também tiveram crescimento de 0,2% no período.
Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, com ajuste sazonal, o PIB teve expansão de 0,5% na área da moeda comum e de 0,3% no bloco europeu entre janeiro e março de 2010.
Já a economia grega caiu 2,3% no primeiro trimestre de 2010, em relação ao mesmo período de 2009. Perante o quarto trimestre de 2009, o PIB do país diminuiu 0,8% entre janeiro e março deste exercício.
A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) fechou em alta de 1,24%, aos 65.223,63 pontos, nesta quarta-feira. No ano, o Ibovespa (o principal indicador da bolsa paulista) acumula perda de 4,91%.
(Com informações da Reuters e Valor)
(Com informações da Reuters e Valor)
POLÍTICA: CPI do Metrô convoca Ivan Barbosa, Nestor Duarte e Del Carmen
Do POLÍTICA LIVRE
A CPI do Metrô aprovou hoje a convocação para depor os ex-secretários municipais de Transporte Ivan Barbosa e Nestor Duarte (PDT) e da ex-presidente da Conder Maria del Carmen. Foi aprovada ainda a convocação do presidente da CTS, Luiz Hebert Silva Motta. A decisão permitida pela ausência da bancada governista na sessão causou estresse na Casa, uma vez que Nestor é o virtual suplente do candidato a senador Walter Pinheiro (PT).
GREVE: Justiça estadual e federal continuam em greve na Bahia
Do POLÍTICA LIVRE
A Justiça Estadual e a Federal continuam em greve na Bahia, nesta quarta-feira. Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) completam cinco dias de braços cruzados, enquanto os trabalhadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) estão parados há dois dias. Em decorrência da mobilização, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB), solicitou que o TJ-BA suspenda os prazos processuais durante a paralisação do judiciário estadual. O objetivo, de acordo com o órgão, é evitar prejuízos para as partes, no entanto, o TJ-BA ainda não se posicionou sobre o pedido. A mesma medida foi acatada pelo TRT, por conta da greve dos servidores federais. (A Tarde On Line)
DIREITO: Procuradora vai recorrer de decisão do TSE que impede punição de doadores ilegais
Do POLÍTICA LIVRE
As decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limitaram o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral e podem resultar no arquivamento de mais de 18 mil processos contra doadores ilegais foram criticadas pela vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau. Em entrevista exclusiva à Folha, ela disse que são decisões “lamentáveis” que não contribuem para moralizar o processo eleitoral e anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A consequência, segundo ela, é nefasta. “Quem abusou vai sair ileso, sem penalidade nenhuma e isso é muito ruim porque o Brasil já tem problema de impunidade histórico”, disse, referindo-se à definição de que o prazo de 180 dias após a diplomação do candidato para os procuradores eleitorais ingressarem com ações na Justiça contra doadores ilegais valerá para ações pretéritas. O TSE também decidiu que o Ministério Público Eleitoral não poderá pedir diretamente à Receita Federal dados da receita dos doadores e empresas que indicariam se as doações foram acima do limite previsto na lei. Para ter essas informações, será preciso pedir a quebra do sigilo fiscal de um a um dos doadores ao juiz. (Folha)
A consequência, segundo ela, é nefasta. “Quem abusou vai sair ileso, sem penalidade nenhuma e isso é muito ruim porque o Brasil já tem problema de impunidade histórico”, disse, referindo-se à definição de que o prazo de 180 dias após a diplomação do candidato para os procuradores eleitorais ingressarem com ações na Justiça contra doadores ilegais valerá para ações pretéritas. O TSE também decidiu que o Ministério Público Eleitoral não poderá pedir diretamente à Receita Federal dados da receita dos doadores e empresas que indicariam se as doações foram acima do limite previsto na lei. Para ter essas informações, será preciso pedir a quebra do sigilo fiscal de um a um dos doadores ao juiz. (Folha)
COMENTÁRIO: À base de pomada
Do blog do NOBLAT
Porque ele é filho do senador Romeu Tuma (SP) e detentor de segredos, o governo trata com pomada Minancora o caso do Secretário Nacional da Justiça, Tuma Jr., suspeito de fazer negócios com o ex-chefe da máfia chinesa no Brasil.
O senador quer ser candidato à reeleição. E para completar é do PTB. E o PTB está dividido entre apoiar Dilma Rousseff ou José Serra para presidente da República.
Tuma, o pai, pode ser um voto a mais dentro do PTB favorável a Dilma. De resto, ele é amigo de Lula. Tornou-se amigo depois que o prendeu nos anos 80 em São Bernardo do Campo, São Paulo.
Na época, Lula liderava greves de metalúrgicos. E Tuma era delegado de polícia. Os dois se deram bem.
Lula não é homem de promover rupturas. Nem mesmo "rupturas pactuadas" como a responsável pela transição política na Espanha entre a ditadura de Francisco Franco e a democracia afinal restaurada.
Diante de algo que o incomoda, ou embaraça seu governo, ou deixa mal algum aliado, Lula primeiro se apressa em tentar tirar por menos. Se possível deixa tudo como está.
Se não der, e se o problema começa a deixá-lo mal - ou ao governo -, aí, bem... Sinto muito. Alguém tem que pagar o preço. Mais adiante a gente volta a se entender.
Tuma Jr. já disse: "Daqui não saio. Podem tirar o cavalinho da chuva". Depois disse: "Entro de férias. Voltarei mais moreno".
O mais provável é que não volte. E que Lula recompense o pai de alguma outra maneira.
Porque ele é filho do senador Romeu Tuma (SP) e detentor de segredos, o governo trata com pomada Minancora o caso do Secretário Nacional da Justiça, Tuma Jr., suspeito de fazer negócios com o ex-chefe da máfia chinesa no Brasil.
O senador quer ser candidato à reeleição. E para completar é do PTB. E o PTB está dividido entre apoiar Dilma Rousseff ou José Serra para presidente da República.
Tuma, o pai, pode ser um voto a mais dentro do PTB favorável a Dilma. De resto, ele é amigo de Lula. Tornou-se amigo depois que o prendeu nos anos 80 em São Bernardo do Campo, São Paulo.
Na época, Lula liderava greves de metalúrgicos. E Tuma era delegado de polícia. Os dois se deram bem.
Lula não é homem de promover rupturas. Nem mesmo "rupturas pactuadas" como a responsável pela transição política na Espanha entre a ditadura de Francisco Franco e a democracia afinal restaurada.
Diante de algo que o incomoda, ou embaraça seu governo, ou deixa mal algum aliado, Lula primeiro se apressa em tentar tirar por menos. Se possível deixa tudo como está.
Se não der, e se o problema começa a deixá-lo mal - ou ao governo -, aí, bem... Sinto muito. Alguém tem que pagar o preço. Mais adiante a gente volta a se entender.
Tuma Jr. já disse: "Daqui não saio. Podem tirar o cavalinho da chuva". Depois disse: "Entro de férias. Voltarei mais moreno".
O mais provável é que não volte. E que Lula recompense o pai de alguma outra maneira.
MUNDO: Menino sobrevive após queda de avião
Menino sobrevive após queda de avião
Um avião de uma empresa líbia caiu nesta quarta (12) quando tentava pousar em Trípoli, capital da Líbia, matando 103 das 104 pessoas que estavam a bordo. O Airbus A330-200 voava de Johannesburgo, na África do Sul, rumo à capital líbia, quando caiu por volta das 6h locais (1h de Brasília). Segundo o governo líbio, apenas um garoto holandês de 10 anos sobreviveu ao acidente. De acordo com informações do portal G1, o sobrevivente está ferido e hospitalizado, mas não corre risco de vida. O governo líbio anunciou que já investiga a causa do acidente e descartou a hipótese de terrorismo.
MUNDO: INJUSTIÇA AMERICANA - Homem fica 29 anos preso por crime que não cometeu
Do CONJUR
Condenado à prisão perpétua em 1981, o músico norte-americano Raymond Towler passou 29 anos preso injustamente. Ele foi julgado pelo Tribunal do Condado de Cuyahoga, em Ohio, Estados Unidos, por rapto e estupro de duas crianças. Diante de uma nova prova, no dia 5, ele foi declarado inocente e posto em liberdade pela juíza Eileen A. Gallagher, do mesmo tribunal. As informações são do site cleveland.com.
A legislação de Ohio prevê que réus condenados injustamente recebam U$ 40.330 por cada ano que passou atrás das grades. Com 29 anos de reclusão, Towel poderá receber quase U$ 1,2 milhão. “Eu quero começar uma nova vida”, declarou logo depois de ser solto.
Em 24 de maio de 1981, um menino de 13 anos e uma garota de 12 menina foram atraídas para uma área arborizada para a reserva do Rocky River, um parque de Cleveland Ohio. O rapaz foi agredido e a menina estuprada. Três semanas depois, durante uma blitz de rotina, Towler foi identificado como suspeito. Posteriormente, foi condenado por estupro, sequestro e assalto.
A iniciativa de rever o caso foi da organização não-governamental Ohio Innocence Project e do jornal Columbus Dispatch. O ex-preso foi defendido pelo professor de Direito e diretor da ONG, Mark Godsey. O advogado baseou sua defesa em um teste de DNA, que comprovou a inocência de Towler.
Em 2008, exames de DNA provaram que o sêmen colhido da roupa da vítima não era compatível com o do preso. Na época, a promotoria classificou o exame como “inconclusivo” e não o aceitou. No mesmo ano, foram pedidos novos testes. No dia 4 deste mês, um novo resultado com amostras de pele e sêmen provou definitivamente a inocência de Towler. Os promotores, imediatamente, solicitaram sua liberdade.
De acordo com Godsey, o músico está entre os quatro americanos, beneficiados por exame DNA, com maior tempo de pena cumprido. No julgamento, ele ressaltou a importância dos testes de DNA na busca por Justiça.
POLÍTICA: Lei da Ficha Limpa é aprovada pela Câmara
Do CONJUR
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Ficha Limpa, por 412 votos a favor e 3 abstenções. O texto, que será encaminhado ao Senado, prevê que não podem se candidatar políticos que tenham condenação em segunda instância ou tribunal superior, ou processo transitado em julgado, em que não cabe mais recurso. A informação é da Agência Câmara.
O candidato com as condenações listadas pela lei fica inelegível por oito anos. Caso uma decisão liminar absolva o político, a inegibilidade é suspensa até novo recurso na Justiça. A votação foi encerrada quando o Plenário rejeitou o último destaque apresentado pelo PMDB. A intenção do partido era tirar do texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) o dispositivo que prevê a cassação do diploma de eleito quando o julgamento final do recurso acontecer depois da diplomação.
O texto aprovado traz uma longa lista de casos em que o candidato torna-se inelegível, incluindo as condenações que acarretam a perda de mandato, como improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. A lei também inclui abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, ocultação de bens, trabalho escravo e abuso de autoridade.
Na Justiça Eleitoral, o PL cita os crimes de corrupção eleitoral e doações e gastos ilegais de recursos de campanha. O projeto veta ainda a candidatura de pessoas físicas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais, além de juízes e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente pela Justiça, bem como profissionais excluídos da categoria por falha ética.
Nesta segunda-feira (10/5), o o líder do governo na Câmara Cândido Vacarezza (PT-SP) afirmou que o entendimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, é que o Ficha Limpa não terá validade para as eleições de outubro. Segundo a Folha Online, os favoráveis à aplicação imediata da lei, acreditam que ela poder ser validada este ano se for sancionada até junho, antes da convenções partidárias.
SEGURANÇA: Salvador sitiada pelo medo
Do BAHIA NOTÍCIAS
Salvador vive um momento único, sem paralelo nos seus 461 anos de fundada. Pelo menos não há registro. É uma cidade sitiada pela violência, que avança numa escalada que espraia o medo entre seus moradores. As quadrilhas de bandidos resolveram estabelecer, à revelia da polícia – ou na ausência dela –, toque de recolher durante a noite. Ninguém, absolutamente ninguém que frequenta a noite, os restaurantes da cidade se considera seguro, mesmo que, de carro, tenha o benefício de estacionamentos pagos. Clique aqui para ler a íntegra da coluna de Samuel Celestino publicada no jornal A Tarde.
Salvador vive um momento único, sem paralelo nos seus 461 anos de fundada. Pelo menos não há registro. É uma cidade sitiada pela violência, que avança numa escalada que espraia o medo entre seus moradores. As quadrilhas de bandidos resolveram estabelecer, à revelia da polícia – ou na ausência dela –, toque de recolher durante a noite. Ninguém, absolutamente ninguém que frequenta a noite, os restaurantes da cidade se considera seguro, mesmo que, de carro, tenha o benefício de estacionamentos pagos. Clique aqui para ler a íntegra da coluna de Samuel Celestino publicada no jornal A Tarde.
SEGURANÇA: Funcionários do SAMU sofrem ameaças
Do BAHIA NOTÍCIAS
Nem os funcionários do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) escapam da violência em Salvador. Segundo a Coordenação Municipal de Urgência e Emergência, ligada à Secretaria de Saúde, foram registradas 11 ocorrências de violência contra os socorristas este ano. Em 2009, foram cerca de 30 registros. Todos os veículos que entraram no Nordeste de Amaralina no ano passado foram revistados pelos bandidos. Um motorista, que preferiu não se identificar, revelou que, há seis meses, foi atender a uma vítima no bairro e, quando chegaram, traficantes trocavam tiros. A equipe foi embora e ele ligou para a polícia. O saldo da ação policial foi um bandido preso e uma jura de morte. Os criminosos passaram a caçar o profissional nas ambulâncias do Samu. Na madrugada da última sexta-feira (7), quando uma equipe foi à Vila Canária, o veículo foi interceptado e seis homens armados o revistaram por quase 30 minutos. Depois liberaram o grupo, com o aviso: “Se voltarem, serão recebidos a tiros”. A médica Nair Amaral, responsável pela Coordenação Emergência, propõe que a Polícia Militar garanta sempre um carro para acompanhar a equipe do Samu quando ela for a locais atender às vítimas de arma de fogo. “Acionamos a polícia, mas dizem que não têm viatura ou que o carro está sem combustível. Às vezes têm viatura, mas não tem policial”, revelou. Informações do Correio.
DIREITO: TSE dificulta coligações entre partidos em nível estadual
Do POLÍTICA LIVRE
Uma decisão tomada ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dificultará as negociações de alianças nos estados. Ao responder a consultas do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o TSE, em decisões unânimes, tornou mais difíceis as possibilidades de coligação entre as legendas em nível estadual. A decisão impede que vários partidos se coliguem para governador, mas fiquem separados na disputa pelo Senado, onde estão em disputa apenas duas vagas. Na primeira consulta analisada ontem pelo TSE, Dornelles apresentava uma coligação fictícia formada pelos partidos A, B, C e D para a eleição para o cargo de governador. Dornelles indagava ao TSE se na disputa pelo Senado esses partidos poderiam formar duas coligações, por exemplo, A-B e C-D e se essas duas alianças poderiam lançar cada uma dois candidatos a senador. O TSE respondeu que isso é impossível. (Estadão)
POLÍTICA: PP deixa Prefeitura com saída de Antonio Abreu
Do POLÍTICA LIVRE
O PP, partido dos deputados federais Mário Negromonte e João Leão, perdeu seu único integrante no governo João Henrique, do PMDB, partido do candidato a governador Geddel Vieira Lima. O secretário Antonio Abreu (Habitação e Meio Ambiente) deixou hoje o cargo, sendo substituído pelo técnico e professor Paulo Sérgio Damasceno, numa indicação atribuída exclusivamente ao prefeito. O PP passou a ficar desconfortável na administração municipal desde que assumiu o apoio à reeleição do governador Jaques Wagner (PT).
POLÍTICA: Pinheiro ao Senado: PT não entra em consenso
Do POLÍTICA HOJE
A bancada do PT na Assembleia Legislativa oficializou o apoio à pré-candidatura do deputado federal Walter Pinheiro ao Senado. A indicação do nome do petista para compor a chapa majoritária do governador Jaques Wagner (PT) poderá ser anunciada no Congresso Estadual do PT, que acontecerá sábado (15) e domingo (16).A oficialização aconteceu nesta terça-feira, num almoço entre a bancada petista. Segundo informações do jornal A Tarde, o PT, no entanto, não entrou em consenso, pois contraria o concorrente na disputa pela vaga na chapa, o ex-governador Waldir Pires, que não vai desistir da disputa.
Pires exige as prévias.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa oficializou o apoio à pré-candidatura do deputado federal Walter Pinheiro ao Senado. A indicação do nome do petista para compor a chapa majoritária do governador Jaques Wagner (PT) poderá ser anunciada no Congresso Estadual do PT, que acontecerá sábado (15) e domingo (16).A oficialização aconteceu nesta terça-feira, num almoço entre a bancada petista. Segundo informações do jornal A Tarde, o PT, no entanto, não entrou em consenso, pois contraria o concorrente na disputa pela vaga na chapa, o ex-governador Waldir Pires, que não vai desistir da disputa.
Pires exige as prévias.
“Não tirarei meu nome sem a deliberação do partido. O partido é democrático, então uma deliberação passa pela comunhão de todos”, disse. Pinheiro nega comentários a respeito de sua candidatura. “A caminhada é pela busca de diálogo, consenso”. As informações são do jornal A Tarde.
GESTÃO: Supersalários no Tribunal de Justiça da Bahia
Do POLÍTICA HOJE
Somente no mês de fevereiro, 194 servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) receberam R$22 mil e R$52 mil em salário. O ex-superintendente do extinto Ipraj, Antonio Maia Diamantino, o assessor do gabinete do desembargador Paulo Furtado, André Luiz Amado Simões, e um engenheiro tiveram remuneração bruta superior a R$50 mil, cada um, na folha de pagamento do referido mês. A folha apresentada representa, portanto, o mês de janeiro.
A TARDE fez um levantamento com base em documentos do Conselho Nacional de Justiça e identificou os nomes dos 11 servidores dos 12 maiores salários. Os doze maiores salários superam os R$ 30mil. Entre eles estão duas assessoras da desembargadora Lícia Carvalho, Rita de Cássia B. C. Menezes (R$41mil) e Sífise de Fátima Moreira (R$33mil); o ex-superintendente do Ipraj, Antonio Maia Diamantino (R$51mil); e o ex-assessor administrativo do gabinete da superintendência do Ipraj, Jaior Antônio Jabar (R$ 32mil).
“Janeiro é um mês atípico porque eu estava de férias, teve também antecipação do 13º salário. Então, automaticamente tem um acréscimo e acabou chegando a esse valor substancial”, justificou Jair Antônio. De acordo com informações do jornal, a desembargadora, Telma Brito, deu a mesma explicação quando o jornal começou as investigações, há dois meses, sobre supersalários da corte. O conselho Nacioanl de Justiça vem pressionando o TJ-BA a tomar uuma posição a respeito dos supersalários.
DIREITO: Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a condenação estava baseada em artigos da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), tornada sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril do ano passado.
O jornalista teve um artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em setembro de 2005, em que ofendia um juiz trabalhista. Pelo fato, ele foi processado e condenado. No entanto, o mesmo artigo foi veiculado em outro jornal, a Gazeta Bragantina, da cidade de Bragança Paulista, em 2006, e novamente o jornalista foi processado.
No recurso encaminhado ao STJ, a defesa sustentou que as duas publicações foram feitas sem autorização prévia do jornalista. Alegou, ainda, que o condenado já havia sido processado pela publicação do artigo em que manifestava opinião desfavorável sobre o juiz. Por essa razão, solicitou o trancamento, pois, como se tratava do mesmo texto, o jornalista não deveria responder duas vezes pelo crime.
A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, apesar de ser o mesmo texto, a veiculação ocorreu em jornais distintos. Portanto, ele deveria responder por ambas as publicações. Contudo, a ministra acabou concedendo habeas corpus para trancar a ação penal por outro motivo.
A ministra verificou que a queixa-crime apresentada pelo juiz foi fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei de Imprensa, relativos a injúria contra servidor público no exercício da função. Como o STF tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes de todo o país ficaram impossibilitados de tomarem decisões fundamentadas nela. Desde então, os julgamentos de ações propostas contra jornalistas devem se basear nos Código Penal e Civil e na Constituição Federal.
O jornalista teve um artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em setembro de 2005, em que ofendia um juiz trabalhista. Pelo fato, ele foi processado e condenado. No entanto, o mesmo artigo foi veiculado em outro jornal, a Gazeta Bragantina, da cidade de Bragança Paulista, em 2006, e novamente o jornalista foi processado.
No recurso encaminhado ao STJ, a defesa sustentou que as duas publicações foram feitas sem autorização prévia do jornalista. Alegou, ainda, que o condenado já havia sido processado pela publicação do artigo em que manifestava opinião desfavorável sobre o juiz. Por essa razão, solicitou o trancamento, pois, como se tratava do mesmo texto, o jornalista não deveria responder duas vezes pelo crime.
A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, apesar de ser o mesmo texto, a veiculação ocorreu em jornais distintos. Portanto, ele deveria responder por ambas as publicações. Contudo, a ministra acabou concedendo habeas corpus para trancar a ação penal por outro motivo.
A ministra verificou que a queixa-crime apresentada pelo juiz foi fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei de Imprensa, relativos a injúria contra servidor público no exercício da função. Como o STF tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes de todo o país ficaram impossibilitados de tomarem decisões fundamentadas nela. Desde então, os julgamentos de ações propostas contra jornalistas devem se basear nos Código Penal e Civil e na Constituição Federal.
DIREITO: STJ suspende licitação internacional milionária da Receita Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a licitação internacional promovida pela Receita Federal para aquisição de 37 scanners de grande porte, do tipo raio-x, orçada em R$ 255 milhões. Os equipamentos serão usados na inspeção não intrusiva de contêineres em portos brasileiros.
Ao julgar um agravo regimental interposto pela MRA – Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda., o ministro Cesar Rocha reconsiderou a concessão de suspensão de liminar ajuizada pelo estado da Paraíba. O presidente do STJ avaliou que, diante das incertezas quanto à conclusão do julgamento do mandado de segurança – em análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – sobre o caso, a melhor solução no momento é manter o certame paralisado.
A empresa MRA questiona judicialmente a concorrência desde 2008, quando a Receita Federal republicou edital de licitação, suprimindo exigências exorbitantes, e prorrogou em 49 dias a sessão de abertura dos envelopes, que foi marcada para o dia 27/7/2008. O juízo federal de primeiro grau chegou a paralisar o certame e depois indeferiu liminar, determinando o prosseguimento da concorrência.
A MRA agravou contra o indeferimento da liminar no TRF1, que suspendeu a licitação. Após a denegação da segurança em primeiro grau, a empresa apelou ao TRF1, que concedeu liminar e voltou a paralisar o certame. A desembargadora entendeu que o prazo de 49 dias, embora legal, não era razoável. Contra essa decisão, o estado da Paraíba ajuizou suspensão de liminar e de sentença no STJ, que foi deferida pelo ministro Cesar Rocha.
No pedido, o estado alegou a possibilidade de grave lesão à economia local, entre outros prejuízos. Sustentou que os Estados Unidos, grande parceiro comercial do estado, passariam a exigir a inspeção, por raio-x, dos contêineres destinados àquele país, ainda na origem, a partir de 2012. Assim, “qualquer pequena dificuldade de exportar para os Estados Unidos poderia representar um gigantesco abalo nas finanças nacionais e, em especial, nas do estado da Paraíba”, argumentou.
No agravo regimental contra essa concessão de suspensão de liminar, a MRA apontou a ilegitimidade do estado da Paraíba, por não ter nenhuma relação com o processo, bem como a falta de interesse de agir. Contudo, o que foi relevante para que o ministro Cesar Rocha reconsiderasse sua decisão foi a possibilidade de mudança nos rumos do mandado de segurança. “A futura celebração de contrato com a empresa vencedora do certame poderá ensejar efeitos indesejáveis, com mais disputas judiciais envolvendo o próprio estado”, ponderou.
Além disso, o presidente do STJ destacou que a decisão do TRF1 que suspendeu a licitação facultou à Receita Federal a republicação do edital, com prazo maior para que as empresas interessadas providenciassem suas propostas e documentações. Como isso não foi feito, prevaleceu o entendimento de que seria temerário permitir a celebração do contrato antes do julgamento da apelação no TRF1.
Ao julgar um agravo regimental interposto pela MRA – Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda., o ministro Cesar Rocha reconsiderou a concessão de suspensão de liminar ajuizada pelo estado da Paraíba. O presidente do STJ avaliou que, diante das incertezas quanto à conclusão do julgamento do mandado de segurança – em análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – sobre o caso, a melhor solução no momento é manter o certame paralisado.
A empresa MRA questiona judicialmente a concorrência desde 2008, quando a Receita Federal republicou edital de licitação, suprimindo exigências exorbitantes, e prorrogou em 49 dias a sessão de abertura dos envelopes, que foi marcada para o dia 27/7/2008. O juízo federal de primeiro grau chegou a paralisar o certame e depois indeferiu liminar, determinando o prosseguimento da concorrência.
A MRA agravou contra o indeferimento da liminar no TRF1, que suspendeu a licitação. Após a denegação da segurança em primeiro grau, a empresa apelou ao TRF1, que concedeu liminar e voltou a paralisar o certame. A desembargadora entendeu que o prazo de 49 dias, embora legal, não era razoável. Contra essa decisão, o estado da Paraíba ajuizou suspensão de liminar e de sentença no STJ, que foi deferida pelo ministro Cesar Rocha.
No pedido, o estado alegou a possibilidade de grave lesão à economia local, entre outros prejuízos. Sustentou que os Estados Unidos, grande parceiro comercial do estado, passariam a exigir a inspeção, por raio-x, dos contêineres destinados àquele país, ainda na origem, a partir de 2012. Assim, “qualquer pequena dificuldade de exportar para os Estados Unidos poderia representar um gigantesco abalo nas finanças nacionais e, em especial, nas do estado da Paraíba”, argumentou.
No agravo regimental contra essa concessão de suspensão de liminar, a MRA apontou a ilegitimidade do estado da Paraíba, por não ter nenhuma relação com o processo, bem como a falta de interesse de agir. Contudo, o que foi relevante para que o ministro Cesar Rocha reconsiderasse sua decisão foi a possibilidade de mudança nos rumos do mandado de segurança. “A futura celebração de contrato com a empresa vencedora do certame poderá ensejar efeitos indesejáveis, com mais disputas judiciais envolvendo o próprio estado”, ponderou.
Além disso, o presidente do STJ destacou que a decisão do TRF1 que suspendeu a licitação facultou à Receita Federal a republicação do edital, com prazo maior para que as empresas interessadas providenciassem suas propostas e documentações. Como isso não foi feito, prevaleceu o entendimento de que seria temerário permitir a celebração do contrato antes do julgamento da apelação no TRF1.
DIREITO: Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.
No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A Quinta Turma tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A decisão foi unânime e tomou como base o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho. Apesar de ressalvar o seu entendimento pessoal no sentido contrário, o ministro votou pela concessão do habeas corpus.
A Turma seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a habitualidade na prática de delitos não impede a aplicação do princípio da insignificância. Ainda que haja três condenações com trânsito em julgado (em que não cabe mais recurso) contra o homem do caso em questão, o fato deve ser considerado de forma objetiva.
O princípio da insignificância tem sido adotado pelo STJ como causa de exclusão da atipicidade – não configuração do crime descrito no tipo penal da lei. No caso em análise, de acordo com a denúncia, o homem utilizou-se de meio fraudulento e pagou a mercadoria, no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Como o cheque já havia sido sustado e não foi pago pelo banco, o prejuízo de R$ 80,00 em mercadoria, ficou com o proprietário da loja.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao analisar um recurso do Ministério Público estadual, havia reformado a decisão de primeira instância e recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do processo contra o homem. Para o TJRS, o simples fato de ser o valor reduzido não autorizaria o reconhecimento da atipicidade. Além disso, o tribunal estadual pesou as outras “incursões no mundo do crime” por parte do acusado.
No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A Quinta Turma tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A decisão foi unânime e tomou como base o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho. Apesar de ressalvar o seu entendimento pessoal no sentido contrário, o ministro votou pela concessão do habeas corpus.
A Turma seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a habitualidade na prática de delitos não impede a aplicação do princípio da insignificância. Ainda que haja três condenações com trânsito em julgado (em que não cabe mais recurso) contra o homem do caso em questão, o fato deve ser considerado de forma objetiva.
O princípio da insignificância tem sido adotado pelo STJ como causa de exclusão da atipicidade – não configuração do crime descrito no tipo penal da lei. No caso em análise, de acordo com a denúncia, o homem utilizou-se de meio fraudulento e pagou a mercadoria, no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Como o cheque já havia sido sustado e não foi pago pelo banco, o prejuízo de R$ 80,00 em mercadoria, ficou com o proprietário da loja.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao analisar um recurso do Ministério Público estadual, havia reformado a decisão de primeira instância e recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do processo contra o homem. Para o TJRS, o simples fato de ser o valor reduzido não autorizaria o reconhecimento da atipicidade. Além disso, o tribunal estadual pesou as outras “incursões no mundo do crime” por parte do acusado.
DIREITO; Candidato eleito em pleito majoritário e que teve contas de campanha desaprovadas após eleição pode ser diplomado
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou entendimento, na sessão administrativa desta terça-feira (11), que um candidato eleito em pleito majoritário, que teve suas contas de campanha desaprovadas após a eleição, poderá ser diplomado. Essa foi a resposta dada pelos ministros à primeira parte da consulta feita pelo deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) ao Tribunal.
A Corte não conheceu da segunda parte da consulta do deputado que indagava se o candidato eleito em pleito majoritário tem direito a exercer o mandato, depois ter suas contas de campanha rejeitadas após a eleição. Os ministros entenderam que essa parte da pergunta somente poderia ser respondida com o exame "caso a caso” das situações de fato.
O voto do relator da consulta, ministro Aldir Passarinho Junior, respondendo apenas à parte inicial da indagação do parlamentar, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.
“Não consta na legislação eleitoral nenhum dispositivo estabelecendo que a desaprovação de contas de campanha impeça diretamente a diplomação de candidato eleito em eleição majoritária nem mesmo à presunção legal que tal denegação constituir-se-ia demonstração peremptória de ilícito eleitoral”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior.
A íntegra da pergunta da consulta formulada pelo deputado federal foi a seguinte:
"O candidato eleito em eleição majoritária, que teve suas contas de campanha desaprovadas após o pleito, tem direito à diplomação e a exercer o mandato?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
A Corte não conheceu da segunda parte da consulta do deputado que indagava se o candidato eleito em pleito majoritário tem direito a exercer o mandato, depois ter suas contas de campanha rejeitadas após a eleição. Os ministros entenderam que essa parte da pergunta somente poderia ser respondida com o exame "caso a caso” das situações de fato.
O voto do relator da consulta, ministro Aldir Passarinho Junior, respondendo apenas à parte inicial da indagação do parlamentar, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.
“Não consta na legislação eleitoral nenhum dispositivo estabelecendo que a desaprovação de contas de campanha impeça diretamente a diplomação de candidato eleito em eleição majoritária nem mesmo à presunção legal que tal denegação constituir-se-ia demonstração peremptória de ilícito eleitoral”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior.
A íntegra da pergunta da consulta formulada pelo deputado federal foi a seguinte:
"O candidato eleito em eleição majoritária, que teve suas contas de campanha desaprovadas após o pleito, tem direito à diplomação e a exercer o mandato?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
terça-feira, 11 de maio de 2010
GESTÃO: Servidores - nada de novos aumentos
Do blog do NOBLAT
De Luiza Damé:
De Luiza Damé:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu, nesta segunda-feira, ministros e dirigentes de órgãos públicos para dizer que o governo não vai dar aumento salarial aos servidores neste ano, além dos que já estão previstos em lei. Lula recomendou ainda que os ministros e dirigentes não assumam compromissos com os servidores nem apoiem suas reivindicações.
- Ministros, dirigentes de órgãos e presidente de autarquias não são sindicalistas e, portanto, não têm que ficar defendendo reivindicações de servidores. Quem tem que fazer isso é o sindicato. A reunião foi para alinhar o governo: não criem expectativas nos servidores. Foi para dar ordem unida, mesmo - afirmou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, no fim da reunião, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).
Segundo Paulo Bernardo, no Orçamento da União está previsto o pagamento de aumento salarial em julho, conforme estabelecido em leis aprovadas em 2008. Lula disse que a reunião foi para alinhar o governo no que diz respeito a aumentos dos vencimentos dos servidores.
- Passamos uma orientação de que não tem previsão de reajustes salariais para 2010. Não tem no Orçamento e não temos condições de colocar, porque ainda temos que pagar em julho aquilo que foi votado anteriormente. O presidente fez uma recomendação muito firme para os ministros e dirigentes de órgãos, que nenhum membro do governo se envolvesse nisso e fosse sincero com os trabalhadores, porque nós não temos condições de reajustar salários - afirmou o ministro.
Leia mais em Lula não dará novos aumentos a servidores e recomenda corte de ponto de grevistas, diz Paulo Bernardo
MUNDO: América Latina registra um dos maiores índices de violência no mundo, diz OEA
Do UOL
Os países da América Latina registram um dos piores índices de violência do mundo. No Caribe, a taxa é de 30 mortes por assassinato a cada 100 mil pessoas, enquanto na América do Sul o índice cai para 26 e na América Central, para 22. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que é vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Na Europa, a média é de 8,9 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Os números diminuem na região do Sudeste Asiático, cuja taxa é de 5,8 homicídios, e nos países do Pacífico Ocidental, que registram um índice de 3,4 mortes. Em geral, os assassinatos atingem principalmente pessoas de baixa renda, diz o estudo.
De acordo com a comissão, os números nas Américas preocupam ainda mais quando se observa que entre os mortos, em geral, estão jovens de 15 anos a 29 anos de idade. Também há análises que mostram que as mortes violentas provocam um impacto direto na economia. A estimativa é de que o custo da violência varie de 2% a 15% do Produto Interno Bruto (PIB) desses países. O estudo não menciona especificamente as nações, apenas as regiões.
Para os especialistas da OEA, os números negativos registrados nas Américas se devem a uma junção de fatores. As conclusões são de que a maioria dos países da região ainda sofre as consequências de longos períodos de governos ditatoriais, que davam menor importância aos temas relacionados a direitos humanos. Além disso, muitas nações não dispõem de forças de segurança adequadas nem aplicam ações eficientes para combater a violência.
As análises estão no Relatório sobre a Segurança Cidadã e Direitos Humanos. O documento foi elaborado em uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Escritório das Nações Unidas do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH). No documento, há uma série de críticas às políticas públicas adotadas por vários países.
Segundo o relatório, as políticas públicas “têm se mostrado ineficazes”. De acordo com os especialistas, têm sido adotadas sanções muito rígidas, menos garantias processuais e há casos de adolescentes que são julgados como se fossem adultos em meio a suspeitas de infrações. De acordo com a comissão, os países que pertencem à OEA “têm a obrigação de proteger e assegurar o exercício dos direitos humanos”.
“Os governos autoritários e ditaduras militares que atuaram no hemisfério durante as últimas décadas, a despeito das obrigações internacionais de respeitar os direitos humanos, deixou como legado um ciclo permanente de violência”, diz um trecho do documento. “Com esse panorama, a comissão observa que os Estados vão ter sérias dificuldades de encontrar soluções eficazes para esses problemas”, informa outro parágrafo do documento.
Na Europa, a média é de 8,9 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Os números diminuem na região do Sudeste Asiático, cuja taxa é de 5,8 homicídios, e nos países do Pacífico Ocidental, que registram um índice de 3,4 mortes. Em geral, os assassinatos atingem principalmente pessoas de baixa renda, diz o estudo.
De acordo com a comissão, os números nas Américas preocupam ainda mais quando se observa que entre os mortos, em geral, estão jovens de 15 anos a 29 anos de idade. Também há análises que mostram que as mortes violentas provocam um impacto direto na economia. A estimativa é de que o custo da violência varie de 2% a 15% do Produto Interno Bruto (PIB) desses países. O estudo não menciona especificamente as nações, apenas as regiões.
Para os especialistas da OEA, os números negativos registrados nas Américas se devem a uma junção de fatores. As conclusões são de que a maioria dos países da região ainda sofre as consequências de longos períodos de governos ditatoriais, que davam menor importância aos temas relacionados a direitos humanos. Além disso, muitas nações não dispõem de forças de segurança adequadas nem aplicam ações eficientes para combater a violência.
As análises estão no Relatório sobre a Segurança Cidadã e Direitos Humanos. O documento foi elaborado em uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Escritório das Nações Unidas do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH). No documento, há uma série de críticas às políticas públicas adotadas por vários países.
Segundo o relatório, as políticas públicas “têm se mostrado ineficazes”. De acordo com os especialistas, têm sido adotadas sanções muito rígidas, menos garantias processuais e há casos de adolescentes que são julgados como se fossem adultos em meio a suspeitas de infrações. De acordo com a comissão, os países que pertencem à OEA “têm a obrigação de proteger e assegurar o exercício dos direitos humanos”.
“Os governos autoritários e ditaduras militares que atuaram no hemisfério durante as últimas décadas, a despeito das obrigações internacionais de respeitar os direitos humanos, deixou como legado um ciclo permanente de violência”, diz um trecho do documento. “Com esse panorama, a comissão observa que os Estados vão ter sérias dificuldades de encontrar soluções eficazes para esses problemas”, informa outro parágrafo do documento.
FUTEBOL: Com Adriano de fora, Dunga convoca Seleção Brasileira de sempre
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O técnico Dunga acaba de anunciar a lista dos 23 jogadores brasileiros convocados para a Copa do Mundo de 2010, na África do Sul. Sem grandes surpresas, Dunga só deixou de fora o flamenguista Adriano, que havia convocado em outras ocasiões. Em seu lugar, foi chamado Grafite, jogador do Wolfsburg e artilheiro do campeonato alemão do ano passado. Veja a lista completa abaixo:
Goleiros:Julio César (Internazionale de Milão), Gomes (Tottenham), Doni (Roma)
Laterais: Maicon (Internazionale de Milão), Gilberto (Cruzeiro), Daniel Alves (Barcelona), Michel Bastos (Lyon - França)
Zagueiros: Juan (Roma), Thiago Silva (Milan), Lúcio (Bayern de Munique), Luisão (Benfica)
Meias: Gilberto Silva (Panathinaikos), Ramires (Benfica), Josué (Wolfsburg), Kleberson (Flamengo), Elano (Manchester City), Felipe Melo (Juventus), Júlio Baptista (Roma), Kaká (Real Madrid)
Atacantes: Grafite (Wolfsburg), Luís Fabiano (Sevilla), Nilmar (Villareal - Espanha), Robinho (Santos)
GERAL: OAB acha quebra de sigilo fiscal ato gravíssimo
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é gravíssima a quebra de sigilo fiscal de militares críticos ao governo Lula. Lembrou a triste época em que o Estado devassava a vida de quem era contra o regime militar. “A devassa na vida fiscal das pessoas só pode ser feita com ordem judicial, dentro de um processo, quando houver suspeita do cometimento de crime”, diz o estarrecido presidente nacional da OAB.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é gravíssima a quebra de sigilo fiscal de militares críticos ao governo Lula. Lembrou a triste época em que o Estado devassava a vida de quem era contra o regime militar. “A devassa na vida fiscal das pessoas só pode ser feita com ordem judicial, dentro de um processo, quando houver suspeita do cometimento de crime”, diz o estarrecido presidente nacional da OAB.
GERAL: GSI: chefe de gabinete pediu violação de sigilo
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
A investigação sobre a vida fiscal de seis oficiais do Exército, três deles generais da ativa, revelada aqui, foi feita pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, conforme documento em poder da coluna. A ordem do Gabinete de Segurança Institucional ao Ministério da Fazenda, informa fonte da Receita, tinha assinatura eletrônica do coronel Luiz Fernando Lima Santos, chefe de gabinete no GSI.
Subordinado
O coronel Luiz Fernando Lima Santos é subordinado do general Jorge Félix, ministro-chefe do GSI, que ontem desmentiu a violação do sigilo.
Rota da violência
O GSI pediu a investigação em 18 de janeiro. A Receita informou à Fazenda o resultado da sua apuração às 9h11 de 17 de março.
Data do veredito
Às 18h56 de 23 de março o Ministério da Fazenda enviou ao GSI, pelo sistema “Note”, o veredicto coletivo da quebra de sigilo: “nada consta”.
Ninguém acredita
Jorge Félix telefonou aos oficiais que tiveram o sigilo quebrado para jurar que isso não era verdade. Ninguém acreditou nele.
Subordinado
O coronel Luiz Fernando Lima Santos é subordinado do general Jorge Félix, ministro-chefe do GSI, que ontem desmentiu a violação do sigilo.
Rota da violência
O GSI pediu a investigação em 18 de janeiro. A Receita informou à Fazenda o resultado da sua apuração às 9h11 de 17 de março.
Data do veredito
Às 18h56 de 23 de março o Ministério da Fazenda enviou ao GSI, pelo sistema “Note”, o veredicto coletivo da quebra de sigilo: “nada consta”.
Ninguém acredita
Jorge Félix telefonou aos oficiais que tiveram o sigilo quebrado para jurar que isso não era verdade. Ninguém acreditou nele.
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