sexta-feira, 10 de agosto de 2012

COMENTÁRIO: O consórcio de anjos


Do blog do NOBLAT
Por Sandro Vaia

Os filmes de advogado são mais divertidos na TV, principalmente porque os advogados norte-americanos são muito objetivos, nunca falam “data máxima vênia” e estão sempre atrás daquilo que o Garganta Profunda recomendava a Woodward e Bernstein: follow the money- sigam o dinheiro.
Como o direito anglo-saxônico escapou das complexas formulações da retórica latinória, não há perigo de ouvir, naqueles filmes, advogados dizendo que seus clientes foram a Portugal comer pastéis de Santa Clara ou pedir aos juízes que tenham piedade dos réus porque aquele julgamento pode significar “a bala de prata” para alguns e muita tristeza para suas famílias.
No quinto dia daquele que se afigurava como “o julgamento do século”, ao final do qual afinal saberemos porque querem proibir-nos de usar a palavra “mensalão”, paira sobre o assunto um tédio tão mortal que não só faz adormecer os venerandos juízes no aconchego de suas togas, como torna uma partida de handebol feminino entre Austrália e Nova Zelândia um modelo de eletrizante emoção.
Desde o dia em que o procurador Gurgel nos enterneceu com os baixos decibéis de seu interminável solilóquio, com toda a carga de acusações que lhe foi possível juntar, parece que estamos ouvindo uma interminável oração fúnebre. De novo, como nos filmes norte-americanos, onde os elogios fúnebres fazem parte dos rituais de despedida.
Os desolados amigos contam a outros desolados amigos como eram maravilhosas essas pessoas que tão prematuramente abandonaram o nosso convívio deixando para trás inesquecíveis lições de vida. Assim foram até agora os réus do mensalão.
Isso faz parte do ritual e ainda vai demorar um tempo, considerando o alentado número de acusados. Muitos cochilos ainda ressoarão na Egrégia Corte.
Ouviremos ainda muitas histórias de reputações ilibadas (salvo a de alguns poucos mequetrefes) de pessoas que nada mais fizeram do que dedicar-se ao bem comum, com a ajuda de generosos bancos que jamais pensaram em dedicar-se à mesquinha tarefa de cobrar empréstimos feitos com o único objetivo de ajudar os outros.
Para que serve o dinheiro senão para oferecê-lo a quem precisa ? Que banco seria tão estróina a ponto de pedir o dinheiro de volta?
Estes são os primeiros dias do julgamento do – com perdão da palavra, senhores censores - mensalão. Cada um dos 11 juizes do Supremo Tribunal Federal deve guardar no segredo das suas togas uma sentença já formada para cada um dos 38 acusados.
Lá pelo começo de setembro é bem possível que saibamos de que material são feitos os nossos anjos e para que espécie de País os nossos futuros campeões olímpicos vão procurar ganhar as suas medalhas. 

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. E.mail: svaia@uol.com.br

COMENTÁRIO: Desconstrução factual


Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
A pergunta de um milhão de dólares não pode ser ainda respondida.
Mesmo sendo impossível prever o resultado do julgamento, temos disponíveis as narrativas de acusação e defesa no processo do mensalão para um cotejo de, senão credibilidade, ao menos verossimilhança. De pura lógica. Ou se o leitor preferir, do mais comezinho confronto com a realidade.
Vamos nos ater aqui ao chamado núcleo político onde figuram os principais réus e em cujas ações residem os objetivos da organização que o Supremo Tribunal Federal aos idos de setembro dirá se criminosa ou não.
O advogado de José Dirceu aceitou o pressuposto do procurador-geral da República da elaboração do relato tomando como base forte as provas testemunhais.
Portanto, têm-se até agora duas versões. Preparadas a partir de óticas distintas, ambas baseadas em fatos aceitos pelas partes: a necessidade de o PT fazer "caixa" após a eleição de 2002, os empréstimos bancários tomados por intermediação de agência de publicidade, os repasses em espécie a petistas e associados.
Segundo a denúncia, disso decorreram caudalosos ilícitos: o partido valeu-se dos instrumentos de poder recentemente conquistado para desviar dinheiro público, corromper parlamentares, fraudar contratos a fim de viabilizar seu projeto que, embora vitorioso na eleição do presidente, não havia conquistado nas urnas maioria no Congresso.
A procuradoria aponta o então chefe da Casa Civil como mentor e coordenador dos trabalhos, o tesoureiro do PT como encarregado de viabilizar as transações financeiras junto ao arrecadador Marcos Valério e o presidente do partido como interlocutor junto aos cooptáveis e carimbador das formalidades dos acertos.
O que disse a defesa?
José Dirceu desligou-se do PT, mal sabia o que se passava por lá, José Genoino não se envolvia nos assuntos financeiros do partido que presidia e Delúbio Soares fez tudo à revelia.
Não para comprar apoios porque, conforme argumentaram os advogados dos três, o dinheiro serviria para pagar dívidas do PT, nunca para financiar a adesão de partidos já aliados ao governo.
Narrativa por narrativa, a da acusação tem começo, meio e fim, mas a da defesa não "fecha".
Notadamente se comparada a descrição da defesa ao comportamento de Dirceu, Delúbio e Genoino antes do primeiro escândalo do governo Lula, em 2004, quando o encarregado de fazer a "ponte" entre a Casa Civil e o Congresso, Waldomiro Diniz, foi mostrado em vídeo em esquisitas transações com Carlos Cachoeira.
A partir daí passaram a ser mais discretos, mas até então carregavam seus estandartes de poder com estardalhaço em toda parte. Delúbio transitava pelo Palácio e por gabinetes ministeriais e celebrava orgulhoso seu direito de "fazer política".
Genoino não escondia que a nova "base" era cooptável mediante vantagens propiciadas pelo aparelho de Estado e José Dirceu era o mais barulhento porta-voz das diretrizes de governo conjugadas aos interesses do PT.
Não é construção mental. Está tudo registrado no noticiário da época e na memória de quem por dever de ofício jornalístico convivia com uma realidade que a narrativa dos advogados transformar em desconstrução factual.
@MTBreal. Márcio Thomaz Bastos não deixou a defesa de Carlos Cachoeira por causa da abordagem da mulher do bicheiro ao juiz do processo na Justiça de Goiás nem porque a presidente Dilma Rousseff teria imposto essa condição para retomar diálogo com o advogado.
Thomaz Bastos tomou a decisão para se reconciliar, é verdade. Mas não com Dilma e sim com Lula que, segundo gente muito próxima a ele, ficou "alucinado" com a presença de seu conselheiro jurídico na banca de Cachoeira e fez saber a ele que, com isso, perdia a condição de figurar como seu interlocutor na área.
A já famosa conversa com Gilmar Mendes habitualmente seria tarefa para Márcio Thomaz Bastos.

ECONOMIA: Dilma diz que Brasil enfrentará a crise mundial assegurando empregos



De OGLOBO.COM.BR

Para presidente, prioridade é a “população mais frágil”

RIO PARDO DE MINAS (MG) — A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira que o país vai enfrentar a crise econômica mundial assegurando empregos a todos os brasileiros.
Dilma afirmou que o governo vai assegurar emprego "para aquela população que é a mais frágil, que não tem estabilidade". A presidente participou de evento do programa Brasil Sorridente em Rio Pardo de Minas (MG).
Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que a abertura de novas vagas no mercado de trabalho formal brasileiro caiu 25,9% no primeiro semestre do ano. Nos primeiros seis meses do ano foram abertos 1.047.914 novos postos, contra 1.414.660 postos abertos no mesmo período do ano passado.
Já a taxa de desemprego do mês de julho ainda divulgada. pela primeira vez em 20 anos,pelo IBGE. O anúncio da pesquisa foi comprometido pela greve dos funcionários do órgão, que não transmitiram os dados coletados no Rio de Janeiro para a análise e prejudicaram o cálculo da média nacional.

ECONOMIA: Economia alemã enfrenta temor de recessão e ameaça zona do euro


Do ESTADAO.COM.BR
Reuters

Série de indicadores ruins traz riscos para o país; PIB do 2º trimestre deve crescer apenas 0,2% 


BERLIM - Após três anos de crise da dívida na zona do euro, a economia alemã estagnou e há alguns temores de que o país pode cair em recessão no segundo semestre deste ano.
Durante a semana passada, a maior economia da Europa foi afetada por uma série crescente de dados ruins, mostrando declínios nas encomendas manufatureiras, produção industrial, importações e exportações.
Num alerta incomum feito nesta sexta-feira, o Ministério da Economia afirmou que esses números e a forte queda do sentimento do empresário nos últimos meses apontavam "riscos significativos" para as perspectivas da Alemanha.
Na próxima terça-feira, os dados do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre devem mostrar um crescimento modesto de aproximadamente 0,2%. Mas o perigo de recessão no segundo semestre do ano está aumentando, dizem economistas, em tempos em que o bloco monetário da Europa precisa desesperadamente de crescimento de sua potência.
A desaceleração carrega riscos para a chanceler alemã, Angela Merkel, que irá buscar o terceiro mandato nas eleições de daqui a um ano, e pode influenciar a opinião pública sobre a estratégia de combate a crise, especialmente se o nascente aumento do desemprego acelerar.
"A economia alemã está perdendo força - não há dúvidas sobre isso - e no terceiro trimestre a economia irá encolher em relação ao segundo trimestre", afirmou o economista-chefe do Commerzbank, Joerg Kraemer.
"As coisas vão piorar a partir de agora. A economia alemã não está indo tão mal quanto o resto da zona do euro, mas não pode se desconectar, especialmente com o crescimento na China desacelerando e continuando assim."
A Alemanha é conhecida pelo crescimento liderado pelas exportações, mas a crise da zona do euro atingiu seu maior mercado. Quase 40% das exportações do país vão para seus parceiros do bloco monetário e 60% para países da União Europeia como um todo.
A China, um dos mercados da Alemanha que mais cresce e que representa quase 7% das exportações alemãs, também está desacelerando. Dados da China divulgados nesta semana mostraram que a produção industrial cresceu no ritmo mais lento em três anos, que os novos empréstimos estão na mínima em dez meses e que o crescimento das exportações ficou muito aquém das expectativas.
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ECONOMIA:Se negar energia de Itaipu, Paraguai rompe tratado

De OGLOBO.COM.BR
Segundo Itamaraty, Brasil tem exclusividade na compra até 2023
BRASÍLIA E BUENOS AIRES - O Itamaraty informou nesta quinta-feira não ter recebido qualquer comunicado do Paraguai sobre a suposta intenção de alterar as atuais regras de fornecimento de energia da usina hidrelétrica binacional de Itaipu. Destacou que o Brasil tem interesse em continuar a comprar a energia e lembrou que há um acordo bilateral que assegura ao país exclusividade na aquisição do insumo até 2023.
Na última quarta-feira, declarações do presidente Federico Franco de que não estaria disposto a continuar “cedendo” a energia excedente da hidrelétrica para Brasil e Argentina foram publicadas no site oficial do governo.
Presidente da usina contemporiza
O presidente de Itaipu, Jorge Samek, minimizou o episódio, dizendo que houve uma grande “confusão”. Samek contou que se reuniu durante toda a manhã de ontem com a nova diretoria paraguaia da usina e com seu presidente, Franklin Boccia, engenheiro do setor formado no Brasil.
— Foi um mal-entendido. O presidente do Paraguai quer a industrialização do país, a mesma coisa que o Brasil quer: o desenvolvimento de todos os países da região — disse.
Neste ano, segundo Samek, o Brasil pagará cerca de US$ 3,6 bilhões, ou 90% da energia produzida pela hidrelétrica, e o Paraguai vai desembolsar US$ 300 milhões pelos outros 10%. Esses recursos serão usados para pagar parcela da dívida contratada pela Eletrobras para a construção de Itaipu, além de juros, royalties e modernização dos equipamentos. Metade dessa dívida é do Brasil; a outra metade, do Paraguai.
— Queremos é produzir energia, e nenhuma diretoria deixou que a política interferisse no funcionamento de Itaipu — disse Samek.
Atualmente seria inviável para o Paraguai absorver a energia produzida por Itaipu que é vendida para o Brasil, disse Ricardo Canese, ex-coordenador da Comissão de Entes Binacionais Hidrelétricos do governo Lugo.
— O Paraguai não tem redes de transmissão para receber essa energia nem industrias para utilizá-la. Franco é mentiroso ou ignorante. O que ele propõe é impossível de ser aplicado e seria como jogar uma bomba no Paraguai — afirmou.
As declarações do presidente do Paraguai repercutiram no Congresso. O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), disse acreditar que o Paraguai blefou ao ameaçar romper o acordo:
— Acho que não vai acontecer, creio que o bom senso vai prevalecer. É mais um blefe. O Paraguai vai abrir mão do que recebe do Brasil? Do ponto de vista econômico, não é viável. Nós renegociamos recentemente o valor, ele foi aumentado. O Paraguai não usa essa energia. Se deixar de fornecer para o Brasil, vai mandar para onde?
Durante o governo do ex-presidente Fernando Lugo, foi fechado um acordo com o Brasil e o preço da energia excedente de Itaipu foi praticamente triplicado, passando de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões ao ano.
O Brasil também financia a construção de uma importante linha de transmissão para os paraguaios, com custo total de US$ 555 milhões.
Itaipu é responsável por 16,9% da energia consumida no Brasil e abastece 72,91% do consumo paraguaio.

GREVE: Greve da PF interrompe pedido e entrega de passaportes no país

De O GLOBO.COM.BR

Formulário está indisponível no site. PF diz que há excesso de consultas sobre andamento
BRASÍLIA — A greve da Polícia Federal está comprometendo o pedido e a entrega de passaportes. Na manhã desta sexta-feira, o procedimento para tirar novo documento — que deve ser agendado pela internet — estava indisponível. Segundo a assessoria de imprensa da PF, isso acontece devido a um problema na página, com excesso consultas sobre o processo de atendimento — feitas por pessoas que tentaram retirar o passaporte nos postos da PF ou entregar os documentos para iniciar o processo e não conseguiram por causa da greve.
Até ontem, o formulário para tirar novos passaportes podia ser preenchido na página da PF. Porém, não era possível terminar o processo, com a visualização da autenticação. Nesta sexta-feira, essa página também estava indisponível. O sindicado dos policiais federais no Distrito Federal e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) negam que o acesso ao formulário tenha sido interrompido propositalmente, para evitar a marcação das entregas de documentos.
A quinta-feira foi o primeiro dia de operação-padrão da Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos, o maior da América Latina, e levou o caos à área de embarque internacional. A espera para chegar aos aparelhos de raio-X chegava a uma hora e meia. Após as 17h40m, os voos saíram com uma hora de atraso. A operação começou às 16h30m, e agentes da PF revistavam todas as bolsas e malas, inclusive com cães farejadores.
Segundo a Fenapef, a greve dos policiais federais atinge todas as delegacias e unidades do País. Nos aeroportos a operação-padrão provocou filas em Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Em Vitória (ES) os policiais realizaram também operação-padrão no porto.
A Fenapef divulgou que ontem os presidentes dos sindicatos regionais e representantes do comando de greve realizaram uma videoconferência nacional, quando foi definida a continuidade da greve dos policiais. Eles afirmam que o governo ainda não apresentou proposta.
Funcionários de diversos órgãos federais estão em greve. Segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, ela está muito contrariada com o movimento e com a forma como os sindicatos estão conduzindo as negociações. Todos os ministros e autoridades de órgãos afetados pelo movimento foram orientados a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU), que recorrerá à Justiça para garantir o funcionamento dos serviços essenciais. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ao GLOBO que o governo fez o que podia, ao atender as reivindicações dos professores e técnicos administrativos das universidades federais.

DIREITO: Senado aprova fim de multa em demissão por justa causa


Da CONJUR
O Senado aprovou na terça-feira (7/8) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do FGTS, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa (PLS 198/2007).
Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.
“Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança” defendeu. Com informações da Agência Senado.

DIREITO: Desconto de dias não trabalhados é lícito, decide STJ


Da CONJUR
O desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista é lícito e não há direito à restituição dos valores pelos dias de paralisação. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins negou o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de liminar para que os dias não trabalhados não resultem em descontos na folha de pagamento dos servidores até o julgamento do Mandado de Segurança. Alegou, em princípio, a competência do STJ para julgar o mérito, uma vez que a paralisação decorre de greve de âmbito nacional e atinge mais de uma região da federação.
Sustentou também a legitimidade da suspensão coletiva do trabalho quando forem frustradas as negociações entre os servidores e os seus dirigentes, baseada nos artigos 9º e 37 da Constituição Federal. Assim, considera que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112/90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade de cômputo desses dias para a contagem do tempo de serviço.
Alternativamente, o Sinagências requereu que eventuais descontos na folha de pagamento dos sindicalizados “sejam limitados ao montante máximo de 10% do valor da remuneração mensal”.
Humberto Martins, no entanto, manteve a determinação do desconto de dias não trabalhados para os sindicalizados. Sobre a real competência jurisdicional do STJ para processar e julgar o Mandado de Segurança, deixou para apreciar a questão com profundidade após a manifestação da outra parte e a oitiva do Ministério Público Federal.
“É que, embora o impetrante [sindicato] insista em considerar que a greve relatada é de âmbito nacional e envolve mais de uma unidade da federação, é a natureza jurídica dos cargos exercidos pelas autoridades apontadas como coatoras que fixa a competência jurisdicional do STJ”, assinalou.
Ao indeferir a liminar, o relator determinou a notificação das autoridades, a fim de que prestem informações; a ciência do feito à Advocacia Geral da União para que, querendo, ingresse no Mandado de Segurança; a citação dos litisconsortes passivos necessários para apresentarem defesa em dez dias. Posteriormente, determinou, ainda, a remessa dos autos ao MPF, para emitir parecer no prazo improrrogável de dez dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Mandado de Segurança 18949.

DIREITO: STJ reconhece presunção absoluta de violênca em estupro


Da CONJUR
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os embargos que questionavam o caráter da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, determinou a validade da decisão anterior e afirmou a presunção absoluta da violência.
Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual. O réu havia sido inocentado na primeira instância por atipicidade da conduta, em vista do consentimento das menores com a relação sexual. A apelação do Ministério Público paulista foi negada com a mesma fundamentação.
Em Recurso Especial, a 5ª Turma do STJ determinou o retorno do caso ao TJ-SP, para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento do menor. A defesa, então, recorreu com Agravo Regimental contra o acórdão, que foi inadmitido, por ser um tipo de recurso cabível apenas contra decisão individual de relator.
Em seguida, os advogados contestaram a decisão com Embargos de Declaração, que foram também rejeitados. Na sequência, a defesa apresentou Embargos de Divergência, apontando interpretação diferente da lei entre a decisão da 5ª Turma e da 6ª Turma.
O embargo se refere a julgamento no final de 2011, quando 3ª Seção fez prevalecer o entendimento pela relatividade da presunção de violência. Na ocasião, ao interpretar o artigo 224 do Código Penal — revogado em 2009, mas em vigor na época dos fatos —, a Seção definiu que a presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta.
O réu foi acusado de ter tido relações sexuais com três menores, todas de 12 anos, mas as instâncias ordinárias da Justiça paulista o inocentaram com base em provas de que as meninas já se prostituíam desde antes. Insatisfeito, o Ministério Público Federal ingressou com Embargos de Declaração contra o resultado do julgamento na 3ª Seção.
Segundo o ministro do STJ, Gilson Dipp, tendo em vista que o primeiro recurso apresentado contra a decisão da 5ª Turma (Agravo Regimental), era manifestamente impertinente, ele não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de outros recursos.
Para Dipp, o julgamento pela 5ª Turma do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração nessas condições não reabriu prazos para a oposição a divergência contra o mérito do Recurso Especial. Como o acórdão do Recurso Especial foi publicado em 4 de outubro de 2010 e os Embargos de Divergência só foram apresentados em 3 de maio de 2011, muito depois do prazo legal (vencido em 19 de outubro de 2010), o recurso foi intempestivo.
A Seção, por maioria, seguiu esse entendimento. Ao julgar os Embargos de Declaração do MPF, o ministro Dipp observou que a decisão nos Embargos de Divergência foi omissa sobre a questão do prazo de interposição desse recurso, alegada pelo Ministério Público em suas contrarrazões. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

DIREITO: Mudança de plano de saúde deve ser comunicada diretamente a empregado


Do MIGALHAS
Uma empresa terá que ressarcir despesas médicas e pagar indenização por dano moral a um pintor por mudar o plano de saúde da empresa sem avisar diretamente aos funcionários. A decisão é do TRT da 1ª região.
De acordo com o processo, ao procurar um hospital para internação de seu filho, o homem foi informado que não fazia mais parte do quadro de funcionários do plano de saúde fornecido pela empresa. Ele teve que arcar com os custos de atendimento médico e das despesas hospitalares no valor de R$ 170. O ex-empregado, que deixou a empresa um mês após o ocorrido, pediu a declaração de inexistência de débito e indenização a título de danos morais.
A empresa contestou o pedido argumentando que, assim que terminado o contrato com a antiga prestadora, os funcionários já foram incluídos em novo plano. A empregadora afirmou ainda que a mudança do plano de saúde para outra unidade foi colocada em quadro de avisos, informando sobre a necessidade de troca das carteiras do plano e ordenando aos encarregados que avisassem aos empregados.
Em 1ª instância, a 2ª vara do Trabalho de Macaé/RJ negou o pedido de indenização. O ex-funcionário, então, recorreu ao TRT da 1ª região, que entendeu que o empregado, apesar de demonstrar pouca iniciativa em se informar sobre a mudança, não foi diretamente informado da troca de plano de saúde.
Na análise do recurso, o relator, juiz convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira, entendeu que, se foi o empregador que efetuou a troca de plano de saúde, deveria garantir aos empregados o comunicado direto. "Não pode o empregado adivinhar as ações do empregador. No caso, não comprovado que o preposto da ré informou ao autor, conforme recomendação. Por outro lado, há que se levar em conta a falta de iniciativa do autor em resolver o problema diretamente com o empregador, pois, em seu depoimento, o funcionário informa que não entrou em contato com a reclamada", ressaltou.
Veja a íntegra o acórdão.
  • Processo: 0137900-88.2009.5.01.0282 – RO

DIREITO: STF mantém suspensa promoção de desembargadores no TJ/BA


Do MIGALHAS
Decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa manteve suspensa a promoção por merecimento de desembargadores no TJ/BA. Ele considerou que o exercício da função judicante deve ser revestido de segurança e de legitimidade.
De acordo com os autos, o MS com pedido de liminar foi impetrado pelo Estado da BA alegando que decisão anterior do CNJ, que suspendeu tal promoção, foi decidida com fundamento em premissa inexistente. O Estado pede que a decisão seja suspensa para que possa ser concluído o processo de promoção.
O impetrante alega que foi orientado pelo próprio conselho a realizar sessão pública e votação nominal aberta e fundamentada, o que, de fato, ocorreu. Sustenta ainda que observou a resolução 106/10 do CNJ, tendo utilizado, os critérios de produtividade, desempenho, presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico, conduta pública e privada dos magistrados.
No STF, decisão considerou que os requisitos para deferimento da liminar são cumulativos e concomitantes, não se legitimando na ausência de algum deles. Para JB, em análise superficial, não se vislumbra suficiente e inequivocamente demonstrada a adequação das medidas adotadas pelo TJ/BA no processo de promoção por merecimento para desembargador.
Para ele, por outro lado, o deferimento no caso possui nítido caráter satisfativo. "Não é ocioso recordar que o exercício da função judicante deve ser revestido de segurança e de legitimidade, atributos que deixam de subsistir quando é colocada em dúvida a realização do processo de promoção por merecimento em curso no Tribunal", afirmou.
Veja a íntegra do acórdão.

ECONOMIA: China faz Bolsa operar em queda; dólar sobe frente ao real


De OGLOBO.COM.BR
Com agências internacionais
Dados da balança comercial chinesa vieram mais fracos, mostrando desaceleração da segunda maior economia do mundo

SÃO PAULO - Dados mais fracos da balança comercial da China desanimam os investidores nesta sexta-feira. O Ibovespa, principal índice de referência da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), segue os pregões internacionais e opera em queda. Por volta de 11h15m, o índice se desvalorizava 0,64% aos 58.422. .O dólar comercial opera em alta frente ao real, acompanhando o movimento de valorização da moeda americana no mercado internacional. Por volta de 11h10m, a divisa americana subia 0,14% sendo cotada a R$ 2,017 na compra e R$ 2,18 na venda.
No mercado doméstico, as ações da Gafisa lideram as maiores altes do pregão após a empresa informar que teve um lucro líquido de R$ 1,04 milhão no segundo trimestre, revertendo as perdas de R$ 31,8 milhões no mesmo período do ano passado. Os papéis ON da Gafisa sobem 5,79% a R$ 3,29.
Entre as ações mais negociadas, Vale PNA cai 0,50% a R$ 37,36; Petrobras PN opera com alta de 0,04% a R$ 21,01; OGX Petróleo ON sobe 0,62% a R$ 6,40; Itaú Unibanco PN ganha 0,08% a R$ 33,85 e PDG Realty On cai 0,57% a R$ 3,45.
Na Europa e nos EUA, as Bolsas operam em queda. Na Ásia os principais pregóes fecharam em baixa após a divulgação de dados da balança comercial chinesa. Entre as Bolsas europeias, o índice Ibex, do pregão de Madri, cai 0,68%; o Dax, de Frankfurt, perde 0,68%; o Cac, de Frankfurt, cai 0,91% e o FTSE, do pregão de Londres, recua 0,29%. Nos EUA, o S&P 500 cai 0,20%; o Dow Jones perde 0,19% e o Nasdaq recua 0,28%.
Os dados da balança comercial chinesa, mesmo apresentando superávit, mostraram que a economia do país segue desacelerando. O superávit registrado foi de US$ 25,2 bilhões em julho, uma queda de 16,8% em relação a julho do ano passado. As exportações cresceram 1% no período, chegando a US$ 176,9 bilhões, o menor patamar em seis meses. Em junho, as exportações haviam crescido 11,3%. As importações avançaram 4,7%, para US$ 151,8 bilhões, contra uma expansão de 6,3% em junho.
Darwin Dib, analista da Capital Markets, lembra que o mercado esperava alta de 8% nas exportações e de 7% nas importações. A crise na Europa afetou o desempenho da balança comercial da China. As exportações para a Europa caíram 16,2%. Para os EUA, tiveram leve alta de 0,6%. O analista diz que a atividade econômica segue desaquecendo mais rápido do que o esperado e por enquanto não há perspectiva de recuperação à vista.
- O crescimento de apenas 1% das exportações, onde se esperava uma alta de 8%, frustrou uma perspectiva de crescimento consistente da demanda por produtos chineses - diz o analista Jason Vieira, da corretora Cruzeiro do Sul.
Na quinta, foi anunciado que a produção industrial chinesa cresceu 9,2% em julho, uma queda em relação aos 9,5% de junho.
Após quatro dias de alta, as Bolsas asiáticas refletiram os números mais fracos da balança comercial chinesa e fecharam em queda. No Japão, o índice Nikkei, da Bolsa de Tóquio, fechou com baixa de 0,97%. Em Hong Kong, o índice Hang Seng fechou em queda de 0,66%, enquanto o índice Xangai composto, da China, caiu 0,24%. Na semana, o Nikkei acumulou alta de 3,93%, o Xangai Composto ganhou 1,68% e o Hang Seng subiu 2,38%.

DIREITO: TSE fixa bancada de deputados federais para cálculo do tempo de propaganda


Na  sessão  administrativa  desta  quinta-feira  (9), o  Plenário  do  Tribunal  Superior  Eleitoral (TSE)  aprovou   resolução  que dispõe  sobre  a  representação  dos   partidos  que  deve ser considerada para a distribuição  do  tempo  de propaganda  eleitoral  gratuita  no  rádio  e  na televisão nas eleições municipais de 2012.  A   resolução  do  TSE  serve  de  orientação  aos juízes eleitorais na distribuição do horário de propaganda eleitoral no rádio e  na  TV  entre  os partidos e coligações. O horário de propaganda eleitoral começa no dia 21 de agosto.
De acordo com a resolução, os juízes eleitorais deverão observar a representação de cada legenda, nos termos do anexo da resolução, para a distribuição dos dois terços do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita de cada eleição entre os partidos e as coligações que tenham candidato.
O anexo da resolução fixa as bancadas de deputados federais dos partidos, que servirão de parâmetro para que os juízes eleitorais calculem a repartição do tempo do horário gratuito no rádio e na TV.  
O TSE aprovou o texto com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, definiu como deve ser feita a distribuição dos dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
PSD
O anexo da resolução fixa em 51 os deputados federais, titulares de mandato, que migraram para o Partido Social Democrático (PSD) na condição de fundadores, ou seja, no prazo de 30 dias após a criação da legenda. O partido teve o registro deferido pelo TSE no dia 27 de setembro de 2011.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para efeito de distribuição do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, o PSD tem direito ao tempo correspondente ao dos deputados federais que migraram para a legenda, considerando os que foram efetivamente eleitos e que se transferiram do partido de origem diretamente ao PSD.  
Legislação
De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), cabe aos juízes eleitorais distribuírem os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato.
Devem dividir um terço do tempo igualitariamente e dois terços do tempo proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados de cada partido, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem. Para isso, os juízes devem tomar como critério a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados na eleição passada.
EM/LF
Processo relacionado: PA 65546

DIREITO: TSE - Bahia já está com mais de 93% das candidaturas julgadas


Até a noite desta quinta-feira (9), pelo menos 93,5% dos registros de candidaturas pleiteados pelos postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em toda a Bahia já haviam sido julgados nas Zonas Eleitorais. Os dados, atualizados até as 19h30 de hoje, são parciais e constam no item “Estatísticas TSE” do DivulgaCand, o sistema de registro de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao todo, já são 35.776 pedidos de registros contabilizados em todo o Estado, tendo sido apreciados pelos Juízes da Primeira Instância da Justiça Eleitoral 33.480 casos. Deste total, 2.226 (6,2%) candidaturas foram indeferidas (negadas), a maior parte delas de vereadores. Muitos casos tratam de candidatos que deixaram de apresentar documentos exigidos pela legislação eleitoral, principalmente as certidões criminais da Justiça Estadual e Federal.
Outros 852 registros indeferidos já foram contestados pelos candidatos em recursos impetrados no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Ao todo, já foram aceitas 29.467 candidaturas. Além disso, mais 255 candidatos deferidos aguardam julgamento de recursos para terem seus nomes, de fato, validados para o pleito.
O último domingo, 5 de agosto, foi o prazo final para que os magistrados apreciassem todos os pedidos de candidaturas, mas, por conta do alto número de processos autuados, 2.291 pedidos (6,4% do total) ainda aguardam julgamento.
Crescimento
Seguindo uma tendência nacional, o número de cidadãos que pleiteiam mandatos eletivos nestas eleições já supera o da Eleição Municipal de 2008. Naquele ano, 29.360 pedidos de candidaturas foram feitos, uma diferença de 17,9% em relação aos 35.776 atuais.
O servidor Paulo Cézar Rodrigues, chefe do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, em Salvador, explica que esse número poderá ainda ter um pequeno crescimento nos próximos dias por conta dos processos originados da substituição e preenchimento das vagas de candidaturas remanescentes para as eleições proporcionais (vereadores), cujo prazo encerrou-se nesta quarta-feira (8). “Alguns destes pedidos podem ainda estar  pendentes de atualização no CAND (sistema de registros), mas certamente será  um número pouco expressivo”, estima.
Salvador
O funcionário, que coordena o cartório responsável pela distribuição dos processos de registros de candidaturas na Capital baiana, lembra que cresceu também, em relação a 2008 (905 candidaturas), o número de registros pleiteados em Salvador, maior colégio eleitoral do Estado. São, até o momento, 1.295 candidaturas cadastradas com 1.274 (98,3%) pedidos já julgados e 129 indeferidos.
Impugnações/deferimentos
Grande parte das decisões, lembra Paulo Cézar, baseou-se nas ações de impugnação ajuizadas pelos promotores eleitorais. “A impugnação é sempre um ato preliminar, que pode ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral, candidato, partido ou coligação. Se o candidato não sanou as pendências apontadas na ação, o juiz julga procedente a impugnação e indefere o registro”.
Até a tarde desta quinta, 3.820 impugnações originadas das promotorias de 72 zonas eleitorais no Estado foram contabilizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia. Dia 23 deste mês é o prazo final para todos os recursos sobre pedidos de candidaturas, inclusive as impugnadas, estarem julgados pelo TRE-BA.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-BA

DIREITO: Mesmo inadimplente, estudante tem direito ao certificado de conclusão de curso

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança interposto por estudante contra o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam), que se negou a entregar o diploma de conclusão de curso à aluna, a qual estava inadimplente quanto à mensalidade do curso de ciências contábeis.
Ao julgar o caso, o juízo de primeiro grau concluiu que a eventual inadimplência de alunos não poderá servir de motivo para a quebra da garantia de um direito social constitucionalmente assegurado.
O relator do caso, Jirair Aram Meguerian, confirmou a sentença do primeiro grau. Ele reforçou a decisão utilizando o artigo 6.º da Lei 9.870/1999, que diz “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento [...]”, citou.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0009841-76.2009.4.01.3900

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

ECONOMIA: Governo deve elevar preço da gasolina neste ano, diz jornal


Do ESTADAO.COM.BR
Agência Estado

Segundo a reportagem, possibilidade foi cogitada após o prejuízo de R$ 1,3 bilhão da Petrobrás no segundo trimestre deste ano

SÃO PAULO - Após o prejuízo de R$ 1,3 bilhão da Petrobrás no segundo trimestre deste ano, o governo brasileiro passou a cogitar um aumento do preço da gasolina ainda neste ano, a fim de evitar mais perdas no balanço financeiro da estatal petrolífera e diminuir a defasagem de preços com o mercado internacional. É o que informa a edição desta quarta-feira do jornal O Globo.
Segundo o periódico, a inflação baixa no País permitiria esse reajuste e não colocaria em risco a política de queda dos juros básicos (Selic). O último aumento nos combustíveis, ocorrido em junho, teve impacto menor nas bombas de diesel e gasolina, já que, na época, o governo zerou a Cide - imposto que incide sobre os combustíveis.
Ainda assim, o jornal informa que ainda não está decidido quando e como será feita a recomposição. Tampouco foi batido o martelo se há necessidade de recompor toda a defasagem nos preços dos combustíveis - que está entre 10% e 15%, segundo o periódico - ou se será feito apenas um alinhamento dos preços à realidade no mercado internacional.
Dividendos
Ainda segundo O Globo, o governo não quer amargar por completo o megaprejuízo da Petrobrás no trimestre passado. A ideia da companhia é estender às ações ordinárias (ON, com direito a voto) a mesma regra de distribuição de dividendos aplicado aos papéis preferenciais (PN, sem direito a voto), tomando como base os 3% do patrimônio líquido. Atualmente, os dividendos das ações ON são baseados em, no mínimo, 25% do lucro líquido. Já os papéis PN podem ter seus ganhos baseados nos mesmos 25% do lucro líquido ou em 3% do patrimônio líquido.
Diante da proposta da estatal petrolífera de mudar a política de distribuição de dividendos das ações ON, o volume de recursos a ser recebido pela União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode crescer 28,2%, passando para R$ 3,362 bilhões em 2012 - ou R$ 741 milhões a mais no caixa do governo. A medida também beneficiaria investidores estrangeiros acionistas da empresa.
VEJA TAMBÉM

LEGISLAÇÃO: Aprovada PEC do jornalismo

Senado aprova PEC que torna obrigatório o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão. (Clique aqui)

FRASE DO (PARA O) DIA


"Nos países onde o parlamento representa mal a Nação, a pena do jornalista vale mais que a eloquência do orador". (Rui Barbosa)

ECONOMIA: Receita abre nesta quarta a consulta ao 3º lote do IR 2012


Do ESTADAO.COM.BR
Bianca Pinto Lima

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, às 9 horas, a consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012, o qual também inclui restituições residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão sete lotes neste ano, um por mês, até dezembro (veja o calendário completo abaixo).
No próximo dia 15, serão depositados R$ 2,2 bilhões a cerca de 2,3 milhões de pessoas. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146 e informar o número do CPF.
Também é possível consultar os dados sobre a restituição por meio de smartphones e tablets. O aplicativo, lançado em junho deste ano pelo Fisco, é destinado a aparelhos com sistema operacional Android e iOS (Apple).
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Caso o valor não seja creditado, o declarante deverá ir até uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 e agendar o crédito em qualquer banco.
Valores e juros
O exercício de 2012 concentra grande parte das devoluções. Segundo o Fisco, serão creditados R$ 2,1 bilhões para 2,28 milhões de pessoas. Os valores já foram acrescidos da taxa básica de juros, a Selic, de 3,06% (referente ao período entre maio e agosto de 2012).
Já no exercício de 2011 serão depositadas restituições para 16.051 contribuintes, somando cerca de R$ 38 milhões, já corrigidos em 13,81%. No residual de 2010, por sua vez, serão creditadas devoluções a 7.664 pessoas, em um total de R$ 11,8 milhões, com Selic de 23,96%.
Quanto ao lote de 2009, serão R$ 10,4 milhões para 5.427 pessoas, corrigidos em 32,42%. Por fim, o residual de 2008 beneficiará 2.582 contribuintes, somando R$ 5,2 milhões, com Selic de 44,49%.
Retificação
Quem enviou a declaração pode checar se há erros que levam o documento à malha fina. A Receita disponibiliza o extrato da declaração no portal e-CAC (saiba como acessar).
Se identificar problemas, o contribuinte poderá solucioná-los mediante a apresentação de uma declaração retificadora. Os erros serão apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição.
Por meio do extrato, também é possível conferir se as quotas do imposto estão sendo quitadas corretamente, além de alterar ou cancelar o débito automático das parcelas. O programa também aponta débitos em atraso e permite o parcelamento.
Restituições do IR 2012
1º lote: 15 de junho
2º lote: 16 de julho
3º lote: 15 de agosto
4º lote: 17 de setembro
5º lote: 15 de outubro
6º lote: 16 de novembro
7º lote: 17 de dezembro

MUNDO: Inmigrantes

Do MIGALHAS LATINOAMERICA

La grave crisis española está golpeando duro a los inmigrantes sin papeles. En el sector de salud los efectos son más sensibles, estos deben pagar 710 euros al año para ser atendidos. (Presione aquí)

MUNDO: US$


DO MIGALHAS LATINOAMERICA
Argentina ajusta más las clavijas y establece que quienes quieran viajar tendrán que comprar la divisa que rige en el país a visitar. O sea, quienes viajen a Estados Unidos podrán comprar dólares; a Brasil, reales; a Chile, pesos chilenos. (Presione aquí)

MUNDO: Derecho ...


Do MIGALHAS LATINOAMERICA

El abogado ecuatoriano dr. Gil Barragá Romero, autor e impulsor de la figura "daño moral", dice, sin temor a represalias, que en este país el ejercicio del "Derecho se ha convertido en caos". Con nombre y apellido cuestiona el autoritarismo del presidente Rafael Correa sobre el Poder Judicial. (Presione aquí)

EDUCAÇÃO: Cota para aluno de escola pública é vista com reserva


Do ESTADAO.COM.BR
OCIMARA BALMANT - Agência Estado

Para o diretor da Fapesp e ex-reitor da Unicamp Carlos Henrique de Brito Cruz, o projeto de lei é ruim porque fere a autonomia universitária

O projeto de lei aprovado ontem no Senado, que prevê metade das vagas de universidades federais para alunos oriundos da rede pública, é visto com reservas por educadores. Para o diretor da Fapesp e ex-reitor da Unicamp Carlos Henrique de Brito Cruz, o projeto de lei é ruim porque fere a autonomia. "É uma usurpação da autonomia universitária, porque viola o direito de que cada instituição decida o modelo mais adequado, que tenha mais relação com a sua tradição de avaliar o mérito acadêmico", argumenta.


Para o professor Ocimar Alavarse, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), o estabelecimento de cotas sociais é importante à medida em que pode facilitar o acesso de estudantes de escolas públicas a cursos mais concorridos. "Basta ver os cursos mais disputados de qualquer universidade pública, para ver como é raríssimo encontrar algum estudante oriundo do sistema público", diz - o que, segundo ele, perpetua a disparidade social, já que os estudantes do sistema público tendem a ter um nível socioeconômico mais baixo.

Uma boa implementação da política, no entanto, depende de estudos prévios. "É preciso pegar os dados do Sistema de Avaliação Básica (Saeb), para entender as particularidades desses estudantes de escolas públicas. Eles não são todos iguais", avalia. "Não dá para fazer políticas genéricas." Quanto às cotas raciais, ele é contrário. "Acho que isso não funciona, porque vai muito da autodefinição e os detalhes e diferenças são todos muito sutis", explica Alavarse.

Segundo o projeto de lei, nas vagas reservadas a cotas sociais ocorrerá um ajuste racial, feito com base nos porcentuais dos perfis étnicos em cada Estado. Por exemplo, a reserva de vagas para negros em Santa Catarina será menor que na Bahia.
Nas universidades estaduais paulistas, a discussão sobre cotas raciais está fora da pauta. Assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade das cotas raciais, em abril deste ano, USP, Unesp e Unicamp se disseram contrárias à medida. Elas defendem a prevalência do mérito na seleção, embora tenham ações de inclusão - sem, no entanto, reservar vagas.

Atualmente, a USP mantém o Programa de Inclusão Social (Inclusp), que dá bônus no vestibular a estudantes da rede pública. Neste ano, 28% dos novos alunos vieram de escolas públicas. Mesmo sem reservar vagas, a Unicamp é a única que tem benefício específico para pretos, pardos e indígenas. Eles chegam a receber 7% de bônus na nota, cerca de 2 pontos porcentuais a mais que alunos de escola pública - também beneficiados. No último vestibular, 8,9% dos matriculados na Unicamp vieram do grupo de pretos, pardos e indígenas. Das três, a Unesp foi a que mais incluiu alunos vindos de escolas públicas: 41%. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Veja também:

DIREITO: STF - 1ª Turma muda entendimento para inadmitir pedido que substitui recurso em HC


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou seu entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus.
A mudança ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 109956, quando, por maioria de votos, a Turma, acompanhando o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, considerou inadequado o pedido de habeas corpus de um homem denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, ocorrido na cidade de Castro, no Paraná. A Turma também entendeu que as circunstâncias do caso concreto não viabilizavam a concessão da ordem de ofício.
O réu pretendia obter a produção de novas provas e já havia feito o pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambas as instâncias o pedido foi rejeitado. Contra a negativa, a defesa impetrou habeas corpus no STF, em vez de apresentar um RHC. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, há alguns anos o Tribunal passou a aceitar os habeas corpus substitutivos de recurso ordinário constitucional, mas quando não havia a sobrecarga de processos que há hoje.
A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do ministro-relator no que chamou de “guinada de jurisprudência”, por considerar o habeas, em substituição ao RHC, um meio processual inadequado.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Luiz Fux também votaram no sentido do novo entendimento.
Divergência
O presidente da Turma, ministro Dias Toffoli, divergiu do relator e se manteve alinhado ao procedimento até agora adotado pela Corte, entendendo cabível o habeas corpus. “Desde o Código Processual Penal do Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário”, disse o ministro antes de proclamar a mudança na jurisprudência da Turma.
Preliminar
A questão foi decidida no julgamento do HC 109956, mas começou a ser discutida quando a Turma analisou o HC 108715, durante a apresentação de uma questão preliminar no voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio. Este HC foi apresentado pela defesa de uma mulher denunciada perante a Justiça do Rio de Janeiro pela prática de descaminho, lavagem de dinheiro e organização criminosa na chamada Operação Negócio da China, investigada pela Polícia Federal em 2008.
Em sua preliminar, o ministro defendeu que a Turma não mais admitisse o uso do Habeas Corpus para substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). O ministro Marco Aurélio observou que o STF recebeu somente no primeiro semestre deste ano 2.181 HCs, contra apenas 108 Recursos Ordinários em Habeas Corpus.
Citou como exemplo ainda o caso do Superior Tribunal de Justiça, onde, segundo ele, ocorre a mesma distorção com a impetração de 16.372 habeas corpus e apenas 1.475 recursos ordinários. 
“O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça”, apontou o relator.
O ministro Marco Aurélio acrescentou que “o Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição”.
Ainda segundo o ministro, a mudança de entendimento na Turma não acarretará prejuízo àquele que já impetrou o habeas corpus como substituto de recurso ordinário, “ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício”, explicou o ministro em seu voto.
O julgamento desse habeas corpus (108715) foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que na preliminar acompanhou o relator. O ministro Luiz Fux lembrou que assim como o Tribunal já decidiu que não cabe Mandado de Segurança como substituto de recurso ordinário (RMS), assim também deve ser para “não vulgarizar a utilização do habeas corpus”.
O ministro Fux, porém, pediu mais tempo para analisar se acompanha ou não o relator quanto à concessão do habeas de ofício, para o trancamento da ação penal na parte relativa à prática de organização criminosa. Os demais ministros da Turma vão aguardar a apresentação do voto-vista do ministro Fux.
Contudo, em razão do periculum in mora (perigo na demora) presente no caso concreto, uma vez que a instrução processual já se concluiu e o processo aguarda prolação de sentença, a Turma, por unanimidade, acolheu a proposta do relator e concedeu medida liminar para suspender a tramitação do processo na instância de origem, até o final julgamento do habeas corpus, que deverá retornar a julgamento com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Processos relacionados
HC 108715
HC 109956


DIREITO: STF - Ministros negam adiamento da sessão por ausência de ministra


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram por unanimidade um pedido realizado pelo advogado José Carlos Dias, defensor da ré Kátia Rabello, na Ação Penal 470. Na abertura da segunda parte da sessão desta segunda-feira, o advogado alegou a impossibilidade de prosseguimento da sessão devido à ausência da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
No encerramento da primeira parte da sessão, antes do intervalo, a ministra anunciou ao plenário que se ausentaria para se dirigir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte por ela presidida, e, em seguida, anunciou que assistiria às gravações das sustentações orais que se seguiriam.
O presidente do STF, ministro Ayres Britto, argumentou que, mesmo com a ausência da ministra Cármen Lúcia, o plenário manteria o quórum regimental para deliberar, destacando que a própria ministra fez questão de dizer que se inteiraria das sustentações orais fazendo uso da gravação da sessão. Ao submeter o pedido do advogado à Corte, o ministro presidente adiantou que se pronunciava pelo indeferimento do pleito, sendo que foi acompanhado pelos demais ministros.

DIREITO: TSE - Ouvidoria do TRE-BA firma parceria com Ministério Público Eleitoral


A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) firmam convênio de cooperação, nesta terça-feira (7), para oficializar a parceria dos dois órgãos nas eleições. Com o convênio, o TRE fica comprometido a enviar ao Ministério Público denúncias acerca das condutas ilícitas e crimes eleitorais praticados por candidatos que tenham sido encaminhadas à Ouvidoria pela população.
O convênio será assinado pela presidente do TRE-BA, desembargadora Sara Brito, e pelo procurador regional Eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na Sala de Sessões do TRE-BA, em sessão marcada para começar às 9h. O ato contará também com a presença do juiz ouvidor do tribunal, Cássio Miranda.
Além de candidatos, partidos políticos e coligações, o Ministério Público é o órgão que tem prerrogativa para ingressar na Justiça com ações contra condutas ilícitas e crimes eleitorais dos candidatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-BA

DIREITO: TRF1 - MPF tem legitimidade para propor ação contra cartelização de postos de gasolina

A 6.ª Turma do TRF/ da 1.ª Região deu provimento a uma apelação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual do MPF para protagonizar ação contra a formação de cartel e fixação de preço de combustíveis.
O Ministério Público alega que está representando a coletividade e defendendo um direito difuso, que é o direito à livre concorrência. Entende que tem legitimidade, uma vez que está exercendo suas competências legais.
O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, entendeu que está presente o interesse processual do MPF, tendo em vista que o mercado de combustíveis é sujeito à fiscalização e regulação federal. Além disso, afirmou que o cartel organizado pelo Sindicato pode ter causado prejuízos à livre concorrência e, especialmente, aos consumidores, por conta da uniformização de variáveis de mercado, como o preço.
O juiz citou precedentes deste Tribunal, tais como: “O MPF é parte legítima para questionar possíveis abusos nos contratos entre Distribuidoras e Varejistas de combustíveis, sob a ótica do reflexo destes no mercado e mais especificamente no preço ao consumidor final.”. (AC 2000.38.03.003351-6/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv.), Quinta Turma,DJ p.40 de 07/12/2007)
A Turma entendeu, por fim, que “a causa não está madura para julgamento, tendo em vista que algumas questões de fato postas na inicial ensejam comprovação documental, tais como: forma de fixação de preços, reflexos no preço ao consumidor final, aumento injustificado e cartelização”. Assim, decidiu pelo retorno dos autos à vara de origem para o regular julgamento.
A decisão foi unânime.
AC 0002833-81.2000.4.01.3700/MA

terça-feira, 7 de agosto de 2012

ECONOMIA: Bolsa opera em alta, embalada por possíveis estímulos no exterior


Do ESTADAO.COM.BR
E & N TEMPO REAL
Agência Estado
Renata Pedini

A Bolsa de Valores de São Paulo opera em alta nesta terça-feira, 7. Por volta das 11h30, avançava 1,01%.
O mercado é embalado pela aposta em possíveis medidas de estímulo por parte dos bancos centrais no exterior. Na ausência de notícias e indicadores que possam sugerir turbulências, os negócios locais têm espaço para dar continuidade à recuperação iniciada na última sexta-feira. A alta das commodities também pode contribuir para um desempenho positivo.
Para o estrategista-chefe da SLW Corretora, Pedro Galdi, “a abertura em alta da Bovespa está garantida”, acompanhando o otimismo internacional, ainda em meio à espera de estímulos por parte do Banco Central Europeu (BCE) e, talvez, do Federal Reserve. O economista sênior da Cruzeiro do Sul Corretora, Jason Vieira, acrescenta que “sem grandes mudanças no cenário, os investidores globais aproveitam o momento de humor positivo e colecionam ganhos, principalmente no mercado de renda variável”.
Porém, salienta Viera, neste momento não há nada muito mais concreto e “o problema da melhora atual de humor é que se baseia no que supostamente o BCE ou o Fed venham a fazer, sem que ambos tenham sinalizado qualquer movimento”. Ainda assim, por volta das 9h50, os índices futuros das Bolsas de Nova York e as principais bolsas europeias operavam no campo positivo, em dia de agenda econômica fraca. O futuro do S&P 500 subia 0,37%, enquanto a Bolsa de Frankfurt avançava 0,57%. Já o petróleo WTI para setembro subia 0,47% na Nymex, para US$ 92,69 por barril.
Nos EUA, saem nesta terça-feira o crédito ao consumidor norte-americano em junho e os estoques semanais de petróleo bruto e derivados. Também nesta terça-feira o presidente do Federal Reserve, Ben Bernanke, fala sobre educação, economia e finanças em evento em Washington.
Já na Europa, a Itália informou que seu Produto Interno Bruto (PIB) encolheu 0,7% no segundo trimestre na comparação com o primeiro trimestre do ano, segundo dados preliminares. Embora em linha com a previsão do mercado, o resultado marca a contração da economia italiana por quatro trimestres consecutivos. Em relação ao mesmo período do ano passado, o PIB da Itália caiu 2,5%, o pior desempenho neste tipo de comparação desde o quarto trimestre de 2009.
Além do efeito do exterior, a melhora da Bolsa é marcada pela mudança na estratégia dos investidores estrangeiros em índice Bovespa futuro acompanhada de ingresso de recursos externos no mercado à vista. Segundo dados atualizados até ontem pela BM&F Bovespa, os “gringos” ampliaram a posição “comprada” (aposta na alta) em Ibovespa futuro em cerca de 10 mil contratos, um dia após terem deixado de apostar na baixa (“vendido”).
“Os estrangeiros zeraram a posição “vendida” e partiram para a “comprada” e o mercado melhorou exatamente por isso”, avalia um operador de renda variável, acrescentando que o movimento do índice futuro “puxa” o do índice à vista.
No noticiário corporativo, as ações da Petrobrás, que se recuperaram da queda de quase 6% na abertura de ontem e fecharam com ganho de 0,15% nas ON e recuo de apenas 0,10% nas PN, seguem no foco dos investidores. A presidente da empresa, Graça Foster, participa nesta terça-feira de encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ao lado do secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Zimmermann.
Os investidores também devem repercutir os resultados financeiros divulgados entre a noite de segunda-feira e a manhã desta terça-feira, entre eles de CPFL e Itaúsa. BM&FBovespa revela seus números depois do fechamento do mercado.
Com informações de Economia & Negócios
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