sábado, 21 de novembro de 2009
GERAL: Chuvas fazem 28 cidades decretarem emergência no RS; 45 mil estão sem luz
da Folha Online
As pancadas de chuvas que atingem a região Sul do país desde o início da semana já fizeram 28 cidades decretarem situação de emergência no Estado do Rio Grande do Sul, onde sete pessoas morreram devido aos temporais. Até as 19h20 deste sábado, mais de 45 mil pessoas permaneciam sem luz no Estado.
RS libera R$ 2 milhões para vítimas das chuvas
RS libera R$ 2 milhões para vítimas das chuvas
Chuvas causam 8 mortes no Sul; dois estão desaparecidos no PR
Segundo informações da Defesa Civil, os três últimos municípios a decretarem situação de emergência foram São Jerônimo, Sapucaia do Sul e Balneário Pinhal. Apesar de o total de cidades com o decreto em vigor ser de 28, apenas 13 foram decretados neste mês. Com o reconhecimento da situação de emergência, um município pode fazer compras sem licitação, entre outras facilidades.
A Defesa Civil ainda apontava cerca de 7.000 pessoas fora de suas casas no Estado, sendo 6.000 desalojados ---estão hospedados em casas de parentes e amigos-- e cerca de 1.000 desabrigados, ou seja, dependem de abrigos públicos. Nos últimos dias, o total de pessoas fora de casa devido aos temporais chegou a ser de 30 mil.
Já o numero de pessoas afetadas pela falta de energia chegou a ser de 260 mil pessoas e somava cerca de 40 mil na tarde deste sábado. Apenas na região metropolitana e nos vales, a AES Sul aponta 16 mil pessoas sem luz.
Na área de concessão da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) eram registrados 29 mil consumidores sem luz na tarde de hoje, com destaque para as cidades de Alvorada e Viamão, que somavam 7.000 pessoas afetadas. A Folha Online tentou entrar em contato com a RGE (Rio Grande Energia) para contabilizar seus sem luz, mas não teve sucesso.
No Estado de Santa Catarina, as chuvas também causaram estragos e provocaram a morte de uma pessoa ontem. Também há registro de ao menos duas cidades com decreto de emergência. São elas: Maracajá e Orleans. De acordo com a Defesa Civil, há cerca de 1.300 pessoas fora de suas casas em todo o Estado.
Já no Paraná, os bombeiros permanecem as buscas por um casal que está desaparecido desde quinta, após ter o carro em que estavam ser arrastado por uma enxurrada. Outros dois veículos também foram arrastados, mas os passageiros conseguiram sair sem ferimentos. Três equipes da corporação realizam as buscas.
Segundo informações da Defesa Civil, os três últimos municípios a decretarem situação de emergência foram São Jerônimo, Sapucaia do Sul e Balneário Pinhal. Apesar de o total de cidades com o decreto em vigor ser de 28, apenas 13 foram decretados neste mês. Com o reconhecimento da situação de emergência, um município pode fazer compras sem licitação, entre outras facilidades.
A Defesa Civil ainda apontava cerca de 7.000 pessoas fora de suas casas no Estado, sendo 6.000 desalojados ---estão hospedados em casas de parentes e amigos-- e cerca de 1.000 desabrigados, ou seja, dependem de abrigos públicos. Nos últimos dias, o total de pessoas fora de casa devido aos temporais chegou a ser de 30 mil.
Já o numero de pessoas afetadas pela falta de energia chegou a ser de 260 mil pessoas e somava cerca de 40 mil na tarde deste sábado. Apenas na região metropolitana e nos vales, a AES Sul aponta 16 mil pessoas sem luz.
Na área de concessão da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) eram registrados 29 mil consumidores sem luz na tarde de hoje, com destaque para as cidades de Alvorada e Viamão, que somavam 7.000 pessoas afetadas. A Folha Online tentou entrar em contato com a RGE (Rio Grande Energia) para contabilizar seus sem luz, mas não teve sucesso.
No Estado de Santa Catarina, as chuvas também causaram estragos e provocaram a morte de uma pessoa ontem. Também há registro de ao menos duas cidades com decreto de emergência. São elas: Maracajá e Orleans. De acordo com a Defesa Civil, há cerca de 1.300 pessoas fora de suas casas em todo o Estado.
Já no Paraná, os bombeiros permanecem as buscas por um casal que está desaparecido desde quinta, após ter o carro em que estavam ser arrastado por uma enxurrada. Outros dois veículos também foram arrastados, mas os passageiros conseguiram sair sem ferimentos. Três equipes da corporação realizam as buscas.
POLÍTICA: Corpo do ex-prefeito Celso Pitta é enterrado na zona oeste de SP
Folha Online
KARLA LOSSE MENDES
KARLA LOSSE MENDES
O corpo do ex-prefeito Celso Pitta (PTB) foi enterrado por volta das 17h40 deste sábado no cemitério Getsêmani, no Morumbi, zona oeste da cidade. Pitta morreu ontem, às 23h50, vítima de câncer no intestino.
Saiba mais sobre o ex-prefeito Celso Pitta
Saiba mais sobre o ex-prefeito Celso Pitta
Ele estava internado desde o último dia 3 no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde fazia o tratamento contra o tumor, descoberto em janeiro deste ano. Na ocasião, ele foi submetido a uma cirurgia para retirada de um tumor no intestino e iniciou o tratamento com quimioterapia.
Rogério Cassimiro - 22.jul.2008/Folha Imagem
A cerimônia foi acompanhada por cerca de 50 pessoas, incluindo a mãe de Pitta, Zuleica, e seus filhos. Durante o velório, uma bandeira do PTB foi colocada sobre o caixão.
O deputado Paulo Maluf (PP), padrinho político de Pitta, enviou um telegrama de pêsames à família do ex-prefeito. "Nossos pêsames pelo falecimento de Celso Pitta, que lamentamos", diz o telegrama assinado por Maluf.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), também lamentou a morte de Pitta. "Meus votos de pesar à família e aos amigos em um momento que todos nós sabemos que é muito difícil", disse Kassab por meio de sua assessoria.
Pitta administrou a Prefeitura de São Paulo no período de 1997 a 2000. Sua gestão foi marcada por uma série de denúncias. A principal delas foi o esquema de corrupção batizado de 'escândalo dos precatórios'.
Ele acabou afastado do cargo por 18 dias --sendo substituído por seu vice-prefeito, Regis de Oliveira--, mas retomou o cargo em seguida. Concorreu a deputado federal e perdeu em duas ocasiões, mas manteve sua filiação ao PTB.
Em julho do ano passado, Pitta foi preso pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Satiagraha, que investiga crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O ex-prefeito e os demais investigados presos foram soltos depois.
A investigação da PF resultou em uma denúncia do Ministério Público Federal, que acusou Pitta por corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa. Todos os pedidos foram integralmente aceitos pela Justiça Federal.
O advogado Remo Battaglia, que defendia Pitta, afirmou que todos os processos contra o ex-prefeito vão continuar para a apurar a responsabilidade dos supostos crimes ou irregularidades. Porém, a possibilidade de punição acaba com a morte. Battaglia não soube dizer quantos processos tramitam na Justiça contra Pitta.
Rogério Cassimiro - 22.jul.2008/Folha Imagem
A cerimônia foi acompanhada por cerca de 50 pessoas, incluindo a mãe de Pitta, Zuleica, e seus filhos. Durante o velório, uma bandeira do PTB foi colocada sobre o caixão.
O deputado Paulo Maluf (PP), padrinho político de Pitta, enviou um telegrama de pêsames à família do ex-prefeito. "Nossos pêsames pelo falecimento de Celso Pitta, que lamentamos", diz o telegrama assinado por Maluf.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), também lamentou a morte de Pitta. "Meus votos de pesar à família e aos amigos em um momento que todos nós sabemos que é muito difícil", disse Kassab por meio de sua assessoria.
Pitta administrou a Prefeitura de São Paulo no período de 1997 a 2000. Sua gestão foi marcada por uma série de denúncias. A principal delas foi o esquema de corrupção batizado de 'escândalo dos precatórios'.
Ele acabou afastado do cargo por 18 dias --sendo substituído por seu vice-prefeito, Regis de Oliveira--, mas retomou o cargo em seguida. Concorreu a deputado federal e perdeu em duas ocasiões, mas manteve sua filiação ao PTB.
Em julho do ano passado, Pitta foi preso pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Satiagraha, que investiga crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O ex-prefeito e os demais investigados presos foram soltos depois.
A investigação da PF resultou em uma denúncia do Ministério Público Federal, que acusou Pitta por corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa. Todos os pedidos foram integralmente aceitos pela Justiça Federal.
O advogado Remo Battaglia, que defendia Pitta, afirmou que todos os processos contra o ex-prefeito vão continuar para a apurar a responsabilidade dos supostos crimes ou irregularidades. Porém, a possibilidade de punição acaba com a morte. Battaglia não soube dizer quantos processos tramitam na Justiça contra Pitta.
ARTIGO: A grande fraude
Há décadas, indicadores denunciam o trágico quadro da educação de base.Mas foi preciso o Exame Nacional do Ensino Médio ser usado no lugar vestibular e ser vítima de uma fraude para que a situação do Ensino Médio aparecesse.
Enquanto o ENEM não estava ligado à universidade, seus resultados mereciam pouco destaque, ainda que indicassem uma tragédia.
Quando se pergunta como explicar essa vergonha educacional em uma das grandes potências econômicas do mundo, a resposta está na preferência brasileira pelo topo da sociedade, não pela base.
Cuidamos mais das universidades do que da educação de base.
Um exemplo é que a quase totalidade dos que defendem cotas raciais para ingresso na universidade não lutam pela abolição do analfabetismo, nem pelo aumento no número dos jovens negros que terminam o Ensino Médio.
Outro exemplo é o Brasil se preocupar com o fato de termos apenas 13% dos jovens de 18 a 24 anos – chamada idade universitária – cursando a universidade, sem considerar que apenas um terço dos alunos que se matriculam no Ensino Médio consegue concluí-lo. Hoje, o número de vagas para ingresso na universidade é de 2,8 milhões, maior do que o número dos que terminam o Ensino Médio, 1,8 milhão.
Mas as mobilizações são pelo aumento de vagas na universidade, e não pela conclusão do Ensino Médio.
O resultado é uma universidade sem base: os alunos entram sem condições de seguir plenamente o curso que escolheram e sem base complementar ao conhecimento específico de seu curso.
As universidades sofrem um dilema: ficar com vagas ociosas ou ter vergonha dos alunos.
Mesmo os que terminam o Ensino Médio recebem uma formação deficiente.
De acordo com o PISA – que avalia o resultado da educação no mundo –, em 2006, 55,5% dos alunos brasileiros foram reprovados com nota abaixo do nível 2, na escala até 5. E 27,8% deles ficaram abaixo do nível 1.
A educação de base do Brasil está em 39º posição entre 56 participantes. Atrás de países como Jordânia e Indonésia, cujas rendas per capita são R$8.160 e R$5.950, respectivamente, bem menores do que a brasileira, que é de R$16.490.
A grande fraude não está no vazamento de informações nas provas para o ENEM-Vestibular para ingresso na universidade, mas nos resultados do ENEM-Avaliação da qualidade do Ensino Básico no Brasil.
Termos notas tão baixas no ENEM é uma fraude maior do que o crime de se apossar dos resultados das provas do ENEM.
E essas notas medem apenas o desempenho dos alunos que concluem o Ensino Médio, sem considerar os que ficaram para trás.
A fraude das fraudes é apenas um terço dos nossos jovens concluírem o Ensino Médio, e de pouca qualidade.
Quase universalizamos as matrículas nas primeiras séries do Ensino Fundamental, mas desprezamos a assistência, a permanência e o aprendizado.
A verdadeira e grande fraude do ENEM está escondida: é a exclusão e o baixo desempenho dos alunos do Ensino Médio. A fraude é o ensino, e não o ENEM.
Mas a grande fraude – a exclusão dos jovens e as baixas notas do ENEM – não importava para a opinião pública, até que ela ameaçou a lisura da seleção para entrar na universidade. A grande fraude era invisível.
A maior fraude não está na ilegalidade de quebrar o sigilo das provas, mas no péssimo e imoral desempenho dos que nelas passaram.
Se a solução para a fraude menor está em melhorar o sistema de preparação das provas, incluindo o sigilo, a fraude maior só será superada por uma revolução na Educação de Base.
Entre as ações estão a criação de uma Carreira Nacional do Magistério e um Programa Federal que assegure a todas as escolas horário integral, com professores bem formados, bem dedicados, bem remunerados e com acesso aos mais modernos equipamentos.
Felizmente, a sociedade começa a despertar: o movimento “Todos pela Educação” reúne empresários; o “Pacto pela Educação”, promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) reúne cientistas; o “Movimento Nacional pela Educação” reúne os maçons; o “Movimento Educacionista” reúne sobretudo os jovens.
POLÍTICA: PMDB de 14 estados apóia Requião para sucessão de Lula
Do blog do NOBLAT
A moção de apoio a candidatura foi assinada por líderes do PMDB de 14 estados. O nome de Requião ainda precisa passar pela convenção nacional do partido
Da Gazeta do Povo:
Um encontro de líderes do PMDB, realizado nesta sábado (21), em Curitiba, aprovou uma moção oficializando o nome do governador do Paraná Roberto Requião como pré-candidato à Presidência da República. O documento foi assinado pelos representantes do partido de 14 estados brasileiros.
Para que Requião se torne candidato e dispute as eleições de 2010 ainda é preciso da aprovação do nome dele em uma convenção nacional do partido.
A decisão foi tomada pela ala peemedebista que está descontente com o pré-acordo eleitoral firmado entre a cúpula nacional do PMDB e o PT. Requião vem criticando há um mês a cúpula da legenda por ter fechado, sem consultar o partido, um acordo pré-eleitoral com o presidente Lula para apoio à pré-candidatura da ministra da casa Civil, Dilma Rousseff, à sucessão presidencial.
Em seu discurso durante o encontro Requião voltou a defender a candidatura própria. “Não podemos ter uma partido que seja acessório”, declarou. Ele afirmou, ainda, que sua candidatura é um resgate das raízes do partido. “Vamos oxigenar o partido e reerguer nosso velho MDB de guerra”, disse.
Com a moção assinada por 14 diretórios estaduais, Requião deve percorrer os demais estado buscando apoio para sua candidatura. Eduardo Requião, irmão do governador e chefe do gabinete de representação do Paraná em Brasília, afirmou que o PMDB tem uma proposta de governo para o Brasil. "Temos que usar os bons exemplos de todos os governos do PMDB, não só do Paraná, de todos os estados", disse.
Leia mais em Peemedebistas apoiam Roberto Requião como pré-candidato à Presidência
MUNDO: Hugo Chávez defende o 'Chacal' em discurso
Do blog do NOBLAT
Da BBC Brasil:
Da BBC Brasil:
O presidente venezuelano Hugo Chávez defendeu o homem conhecido como "Carlos, o Chacal", acusado internacionalmente por atentados, assassinatos e sequestros em um discurso.
No discurso para políticos socialistas estrangeiros, Chávez afirmou que Carlos, que é cidadão venezuelano, não é um terrorista, mas um importante "combatente revolucionário".
"Eu o defendo, não me importa o que vão dizer amanhã na Europa", afirmou Chávez em seu discurso de sexta-feira na capital venezuelana, Caracas.
Chávez afirmou que acreditava que Carlos tinha sido condenado injustamente e o chamou de "um dos grandes combatentes da Organização para a Libertação da Palestina".
O líder venezuelano já afirmou que Carlos é seu amigo e teria trocado cartas com ele no passado.
Carlos, cujo nome real é Ilich Ramirez Sanchez, cumpre pena de prisão perpétua na França por assassinatos cometidos em 1975. Leia mais em Hugo Chávez defende o 'Chacal' em discurso
Comentário: os delírios desse aprendiz de ditador estão cada vez piores e mais amiúde... Urge, pois, uma exame psiquiátrico e um tratamento antes que as coisas fiquem piores...
POLÍTICA: Câncer no intestino matou Celso Pitta
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, 63, faleceu no Hospital Sírio-Libanês vitimado por um câncer. Em janeiro, ele foi submetido a uma cirurgia para retirada de um tumor no intestino e desde então lutava contra a doença, segundo o hospital informou na manhã deste sábado. Uma entrevista coletiva de seu advogado, marcada para as 10h, foi convocada para explicitar as causas da morte. Nascido no Rio, Pitta foi eleito prefeito em 1996, com 62,2% dos votos, apoiado pelo ex-prefeito Paulo Maluf, de quem havia sido secretário. Teve o mandato marcado por denúncias de corrupção, formalizadas pela ex-mulher, Nicéia Camargo. Preso na Operação Satiagraha, da Policia Federal, passou pela humilhação de ser levado de pijamas para o cárcere. Desde então evitava aparecer em público.
DIREITO: TSE prepara regulamento para eleções
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, informou que já está em preparação o regulamento para as eleições gerais de 2010. Segundo ele, não haverá modificações substantivas em relação aos pleitos anteriores. O ministro ainda ressaltou que entre as possíveis alterações seriam de calendário, em função de feriados durante a campanha. Lewandowski é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2006 e está ocupando no TSE a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, também do STF, que renunciou ao cargo por problemas de coluna.
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, informou que já está em preparação o regulamento para as eleições gerais de 2010. Segundo ele, não haverá modificações substantivas em relação aos pleitos anteriores. O ministro ainda ressaltou que entre as possíveis alterações seriam de calendário, em função de feriados durante a campanha. Lewandowski é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2006 e está ocupando no TSE a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, também do STF, que renunciou ao cargo por problemas de coluna.
POLÍTICA: Vox Populi nega pesquisa de Jonas Paulo
Do BAHIA NOTÍCIAS
Direto de Belo Horizonte (MG), o presidente do Vox Populi, João Francisco Meira, falou com exclusividade ao BN e negou que o instituto tenha realizado a pesquisa de intenção de votos divulgada pelo presidente regional do PT, Jonas Paulo. “Não realizamos nenhum levantamento na Bahia entre os dias 3 e 19 de novembro. Foi publicado que ouvimos duas mil pessoas, há tempo não fazemos um estudo tão abrangente nesse estado”, observou. Entretanto, o presidente não quis comentar se tem algum contrato com o PT baiano ou se o dirigente agiu de má-fé ao divulgar os números. “Não posso afirmar nada sobre isso”, ressaltou. Mas, apesar da gravidade do incidente, João Francisco Meira não admitiu a possibilidade de acionar a Justiça pelo uso indevido do instituto Vox Populi.
SEGURANÇA: Salvador - Doze veículos roubados nas últimas 24 hs
Do BAHIA NOTÍCIAS
Doze veículos foram roubados nas últimas 24 horas em Salvador e Região Metropolitana, segundo informações divulgadas pela Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel) na manhã deste sábado (21). De acordo com o órgão, outros seis veículos foram furtados e três coletivos foram assaltados - na Avenida Mário Ferreira Leal (Bonocô), Comércio e Amaralina -, durante o mesmo período. As informações são do A Tarde Online.
Doze veículos foram roubados nas últimas 24 horas em Salvador e Região Metropolitana, segundo informações divulgadas pela Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel) na manhã deste sábado (21). De acordo com o órgão, outros seis veículos foram furtados e três coletivos foram assaltados - na Avenida Mário Ferreira Leal (Bonocô), Comércio e Amaralina -, durante o mesmo período. As informações são do A Tarde Online.
POLÍTICA: PMDB racha e lança Roberto Requião
Do BAHIA NOTÍCIAS
Instalou-se neste sábado, em Curitiba, um curto-circuito no PMDB e um problema para o Palácio do Planalto e para a direção da legenda. Nada mais do que 14 diretórios regionais do partido fecharam com a pré-candidatura de Roberto Requião à Presidência da República, criando um estorvo para Dilma e uma dificuldade sem tamanho para a direção da agremiação. A decisão leva Requião, governador do Paraná em segundo mandato, a iniciar uma perigrinação pelo País, em pré-campanha já por ele anunciada, armando uma fogueira no velho PMDB cansado de guerra, sempre divididido. Segundo interpretações a decisão partiu de quem não deseja apoio a Dilma (parte da legenda que prefere Serra e o PSDB), outra fatia que deseja efetivamente uma candidatura própria e a última insatisfeita com o Palácio do Planalto. Dessa forma, a campanha presidencial ganha novas cores, boas para a oposião-DEM-tucano e péssima para o presidente Lula que terá que encontrar caminhos para juntar um partido dividido, na medida em que não pode interferir nas questões internas de outra legenda. O presidente do PMDB, Michel Temer, um dos avalistas, senão o principal, da aliança pró-Dilma vai ter que brincar de chicotinho-queimado para ajustar, se isso for possível, o PMDB. (Samuel Celestino)
Instalou-se neste sábado, em Curitiba, um curto-circuito no PMDB e um problema para o Palácio do Planalto e para a direção da legenda. Nada mais do que 14 diretórios regionais do partido fecharam com a pré-candidatura de Roberto Requião à Presidência da República, criando um estorvo para Dilma e uma dificuldade sem tamanho para a direção da agremiação. A decisão leva Requião, governador do Paraná em segundo mandato, a iniciar uma perigrinação pelo País, em pré-campanha já por ele anunciada, armando uma fogueira no velho PMDB cansado de guerra, sempre divididido. Segundo interpretações a decisão partiu de quem não deseja apoio a Dilma (parte da legenda que prefere Serra e o PSDB), outra fatia que deseja efetivamente uma candidatura própria e a última insatisfeita com o Palácio do Planalto. Dessa forma, a campanha presidencial ganha novas cores, boas para a oposião-DEM-tucano e péssima para o presidente Lula que terá que encontrar caminhos para juntar um partido dividido, na medida em que não pode interferir nas questões internas de outra legenda. O presidente do PMDB, Michel Temer, um dos avalistas, senão o principal, da aliança pró-Dilma vai ter que brincar de chicotinho-queimado para ajustar, se isso for possível, o PMDB. (Samuel Celestino)
POLÍTICA: Wagner reconhece trabalho de carlistas na vinda da Ford
Do POLÍTICA HOJE
Prevaleceu a diplomacia durante o discurso do governador Jaques Wagner, durante o anúncio de novos investimentos da Ford no Estado nesta sexta-feira (20), em Camaçari. O PT foi contra a vinda da montadora para a Bahia durante o governo de César Borges, hoje senador pelo PR. Mas nada disso deixou Wagner em uma saia justa. Depois de colher os louros pela ampliação dos investimentos, que, segundo disse, vinha sendo tratada há mais de um ano entre a Ford, governos do Estado e Federal, o galego – como diz Lula – não deixou Borges de fora da comemoração.
Olhando para o republicano, Wagner destacou: "Quem quer ter reconhecimento, não deve sonegar o reconhecimento ao outro, o reconhecimento de quem trouxe a Ford para Bahia. Quero agradecer a você e a seu grupo, que trouxeram a Ford para a Bahia". (Cíntia Kelly)
Prevaleceu a diplomacia durante o discurso do governador Jaques Wagner, durante o anúncio de novos investimentos da Ford no Estado nesta sexta-feira (20), em Camaçari. O PT foi contra a vinda da montadora para a Bahia durante o governo de César Borges, hoje senador pelo PR. Mas nada disso deixou Wagner em uma saia justa. Depois de colher os louros pela ampliação dos investimentos, que, segundo disse, vinha sendo tratada há mais de um ano entre a Ford, governos do Estado e Federal, o galego – como diz Lula – não deixou Borges de fora da comemoração.
Olhando para o republicano, Wagner destacou: "Quem quer ter reconhecimento, não deve sonegar o reconhecimento ao outro, o reconhecimento de quem trouxe a Ford para Bahia. Quero agradecer a você e a seu grupo, que trouxeram a Ford para a Bahia". (Cíntia Kelly)
POLÍTICA: Serra foca PMDB e procura Geddel
Do POLÍTICA LIVRE
Apesar de avançada a costura da aliança do PT com o PMDB, o governador de São Paulo e potencial candidato à Presidência, José Serra (PSDB), intensifica o assédio a peemedebistas. Na quarta-feira, o tucano conversou com o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), em Brasília. Na Bahia, Geddel tem reafirmado sua disposição de disputar as eleições contra o atual governador do Estado, o petista Jaques Wagner. Segundo aliados de Geddel – entre eles, o deputado estadual Arthur Maia (PMDB) -, a tendência é dividir com Wagner o palanque da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) no Estado. Mas não está descartada uma articulação com o PSDB.
“Se o presidente Lula conversa com Serra, por que Geddel não poderia conversar?”, argumentou Arthur Maia. Geddel (que teme retaliações do governo) nega o encontro com Serra. ”No dia em que for encontrar o Serra será no restaurante mais badalado de São Paulo. Qual é?”, reagiu Geddel. Ministro e governador chegaram, no entanto, a programar um almoço na quarta-feira, quando Geddel esteve em São Paulo para a abertura do Seminário Internacional de Defesa Civil.
Como não puderam almoçar, cogitaram viajar juntos, às 16h, no avião do governo de São Paulo, para Brasília. Geddel, no entanto, embarcou às 15h, após liberação de avião da FAB (Força Aérea Brasileira). Serra e Geddel se encontraram na noite de quarta-feira, em Brasília, após jantar em comemoração ao aniversário do presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE).
Na conversa, Geddel teria reiterado o interesse de concorrer ao governo da Bahia, descartando a hipótese de disputar o Senado numa aliança com o democrata Paulo Souto na cabeça de chapa. Integrantes do DEM chegaram a sugerir um acordo em favor de Geddel, hoje terceiro na pesquisa. Mas a negociação fracassou. Na oposição, a ideia é ganhar tempo até que se clareie o cenário na Bahia. Informações da Folha.
POLÍTICA: Lula quer que ministros-candidatos saiam do governo em janeiro
Do POLÍTICA LIVRE
Se depender do presidente Lula – e ele tem começado a dizer isso aos mais próximos, talvez para mandar recado –, o calendário de saída do governo dos ministros que disputarão as eleições será antecipado para janeiro. Lula acha que, se os novos ministros assumirem em abril, o ano tenderá a ficar rachado em dois, o que poderia atravancar a máquina governamental e atrasar obras que precisam ser concluídas. O problema é que todos os atuais ministros querem ficar até o último dia permitido. Se pudessem, aliás, sairiam à meia-noite de 3 de abril. Ou seja, a menos que Lula bote todo mundo para fora, o que é improvável, os ministros farão cara de paisagem sobre o assunto. A um interlocutor, o presidente disse com jeitão irônico: “Eu estava pronto para ficar mais quatro anos; não vou ficar. Então, que pelo menos me deixem governar 2010 inteiro”.
POLÍTICA: Reação
Da TRIBUNA DA BAHIA - Raio Laser
Cresce em amplos segmentos do PT, cada vez mais, a reação contra o chapão propocional, que seria liderado pelo partido do governador e envolveria legendas como o PP e o PDT. Em privado – e quase em público também –, os petistas acham que, se aceitarem a proposta, estarão servindo de escada para outros subirem.
O DIA NA HISTÓRIA
21/11/1995
A França faz testes nucleares no Pacífico do Sul.
1992
A Igreja Anglicana da Austrália permite que mulheres se tornem pastoras.
1962
Tom Jobim, João Gilberto e Carlos Lira apresentam a Bossa Nova no Carnegie Hall, em Nova Iorque.
1947
Dissolução dos partidos anticomunistas na Polônia e na Hungria.
1935
A União Soviética lança o Prêmio Herói do Trabalho.
1930
Presidente deposto, Washington Luiz embarca para o exílio na Europa.
1920
O IRA (exército da republica irlandesa) assassina 14 soldados ingleses. Esse dia foi apelidado de primeiro “Domingo Sangrento”.
1916
Charles I é proclamado imperador da Áustria e rei da Hungria.
1913
Justiça de São Petersburgo queima manuscritos de Leon Tolstoi.
1830
Líbero Badaró é assassinado por inimigos políticos. Sua morte agitou a opinião pública e precipitou a abdicação de Dom Pedro.
1789
O estado da Carolina do Norte se torna o 12o estado norte-americano a ratificar a Constituição dos Estados Unidos.
1783
Dois inventores franceses, Jean Francois Pilatre e Francois-Laurent d'Arlandes, realizam o primeiro vôo num balão de ar quente.
A França faz testes nucleares no Pacífico do Sul.
1992
A Igreja Anglicana da Austrália permite que mulheres se tornem pastoras.
1962
Tom Jobim, João Gilberto e Carlos Lira apresentam a Bossa Nova no Carnegie Hall, em Nova Iorque.
1947
Dissolução dos partidos anticomunistas na Polônia e na Hungria.
1935
A União Soviética lança o Prêmio Herói do Trabalho.
1930
Presidente deposto, Washington Luiz embarca para o exílio na Europa.
1920
O IRA (exército da republica irlandesa) assassina 14 soldados ingleses. Esse dia foi apelidado de primeiro “Domingo Sangrento”.
1916
Charles I é proclamado imperador da Áustria e rei da Hungria.
1913
Justiça de São Petersburgo queima manuscritos de Leon Tolstoi.
1830
Líbero Badaró é assassinado por inimigos políticos. Sua morte agitou a opinião pública e precipitou a abdicação de Dom Pedro.
1789
O estado da Carolina do Norte se torna o 12o estado norte-americano a ratificar a Constituição dos Estados Unidos.
1783
Dois inventores franceses, Jean Francois Pilatre e Francois-Laurent d'Arlandes, realizam o primeiro vôo num balão de ar quente.
DIREITO: STJ mantém condenação contra ex-governador Orestes Quércia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o ex-governador Orestes Quércia a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos do estado, em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. Por unanimidade, a Turma não conheceu o recurso especial ajuizado pelo ex-governador.
Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Turma concluiu pela impossibilidade do conhecimento, tendo em vista que o mesmo foi interposto em maio de 2003, portanto, quase um mês antes do julgamento dos embargos infringentes pelo tribunal de origem, realizado em junho, sem posterior ratificação dos seus termos.
No mesmo julgamento, a Turma rejeitou recurso interposto pelo ex-superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Julio Valente da Cruz, que também foi condenado por responsabilidade na construção, com dinheiro público, de uma cerca de 10 km em fazenda de propriedade do ex-governador. No recurso, Henrique Valente alegou ilegitimidade da ação, impossibilidade jurídica do pedido e consumação da prescrição.
Segundo o relator, não há de se falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois a Constituição da República confere ao Ministério Público a atribuição de bem preservar o patrimônio público, inclusive através do manejo das ações de improbidade. Ele ressaltou que o artigo 129, inciso II, da Constituição já autorizava a perseguição pelo Ministério Público dos agentes públicos que estivessem, com suas condutas, lesado o erário.
Para o ministro, embora os fatos sejam anteriores à lei 8432/92, já eram puníveis civilmente á luz de outros diplomas, e o ajuizamento da ação quando vigente a lei de Improbidade Administrativa autoriza a aplicação das sanções previstas por esta. Portanto, é possível aplicar sanções previstas pela lei de improbidade administrativa mesmo que os fatos sejam anteriores a ela.
“Daí porque, embora à época dos fatos não estivesse em vigor a lei 8.429/92, já havia a tutela do patrimônio público pelo ordenamento jurídico vigente, inclusive, por exemplo, pela lei 4717/65”, destacou o relator, ao rejeitar a alegada impossibilidade jurídica do pedido pela aplicação da lei 8429/92 a fatos anteriores a sua edição.
O ministro também rejeitou a tese da prescrição, ressaltando que as ações que buscam o ressarcimento do erário em decorrência de danos sofridos são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (19), no Diário de Justiça Eletrônico.
Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Turma concluiu pela impossibilidade do conhecimento, tendo em vista que o mesmo foi interposto em maio de 2003, portanto, quase um mês antes do julgamento dos embargos infringentes pelo tribunal de origem, realizado em junho, sem posterior ratificação dos seus termos.
No mesmo julgamento, a Turma rejeitou recurso interposto pelo ex-superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Julio Valente da Cruz, que também foi condenado por responsabilidade na construção, com dinheiro público, de uma cerca de 10 km em fazenda de propriedade do ex-governador. No recurso, Henrique Valente alegou ilegitimidade da ação, impossibilidade jurídica do pedido e consumação da prescrição.
Segundo o relator, não há de se falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois a Constituição da República confere ao Ministério Público a atribuição de bem preservar o patrimônio público, inclusive através do manejo das ações de improbidade. Ele ressaltou que o artigo 129, inciso II, da Constituição já autorizava a perseguição pelo Ministério Público dos agentes públicos que estivessem, com suas condutas, lesado o erário.
Para o ministro, embora os fatos sejam anteriores à lei 8432/92, já eram puníveis civilmente á luz de outros diplomas, e o ajuizamento da ação quando vigente a lei de Improbidade Administrativa autoriza a aplicação das sanções previstas por esta. Portanto, é possível aplicar sanções previstas pela lei de improbidade administrativa mesmo que os fatos sejam anteriores a ela.
“Daí porque, embora à época dos fatos não estivesse em vigor a lei 8.429/92, já havia a tutela do patrimônio público pelo ordenamento jurídico vigente, inclusive, por exemplo, pela lei 4717/65”, destacou o relator, ao rejeitar a alegada impossibilidade jurídica do pedido pela aplicação da lei 8429/92 a fatos anteriores a sua edição.
O ministro também rejeitou a tese da prescrição, ressaltando que as ações que buscam o ressarcimento do erário em decorrência de danos sofridos são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (19), no Diário de Justiça Eletrônico.
DIREITO: Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de bens.
A ex-companheira ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade contra o ex-companheiro em 1998. Ele, por sua vez, apresentou reconvenção, objetivando trazer à partilha o imóvel que ele vendeu a ela, ainda durante o período da convivência em comum.
Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e a reconvenção foi provida para reconhecer, com fulcro no artigo 1º da Lei 9.278/96, a união estável no período compreendido entre meados de 1982 até dezembro de 1998 e dissolvê-la, devendo os bens adquiridos durante o período da união serem partilhados na proporção de 50% para cada um, incluindo o imóvel descrito na escritura. Quanto à guarda dos filhos, ficou estabelecido que a filha ficaria com o pai e o menino com a mãe, sendo as visitas livres, a critério dos menores.
A ex-companheira apelou da sentença ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que proveu a apelação por entender que havendo entre eles ajuste formal acerca de imóvel, com transferência deste, por meio de escritura pública de compra e venda, para a ex-companheira antes da separação do casal, tal conduz a exclusão do bem do respectivo procedimento de partilha.
Inconformado, o ex-companheiro recorreu ao STJ alegando que o imóvel foi adquirido por ele, a título oneroso, na constância da união estável e excluído da partilha sob o fundamento de que a escritura de compra e venda juntada aos autos, demonstrando a transação entre eles sobre o aludido bem, teria o condão de excluí-lo da partilha.
Ao analisar a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao ex-companheiro, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, já que recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira. Assim, o imóvel objeto do contrato de compra e venda entre eles resta excluído da partilha.
O ministro ressaltou, ainda, que ao concluir o negócio jurídico, anterior à dissolução da união estável, o qual impugna obrigações bilaterais para as partes, o ex-companheiro obteve vantagem econômica não sendo razoável que agora, por meio de partilha, receba 50% do valor do imóvel que, no exercício de sua autonomia privada, já vendera à companheira. A alienação, por si só, é ato contrário, incompatível com a postulação de partilha. Para ele, “o contrato de compra e venda, em verdade, resulta em reserva do bem em favor da companheira, tornando-o incomunicável e, portanto, não sujeito à partilha”.
A ex-companheira ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade contra o ex-companheiro em 1998. Ele, por sua vez, apresentou reconvenção, objetivando trazer à partilha o imóvel que ele vendeu a ela, ainda durante o período da convivência em comum.
Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e a reconvenção foi provida para reconhecer, com fulcro no artigo 1º da Lei 9.278/96, a união estável no período compreendido entre meados de 1982 até dezembro de 1998 e dissolvê-la, devendo os bens adquiridos durante o período da união serem partilhados na proporção de 50% para cada um, incluindo o imóvel descrito na escritura. Quanto à guarda dos filhos, ficou estabelecido que a filha ficaria com o pai e o menino com a mãe, sendo as visitas livres, a critério dos menores.
A ex-companheira apelou da sentença ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que proveu a apelação por entender que havendo entre eles ajuste formal acerca de imóvel, com transferência deste, por meio de escritura pública de compra e venda, para a ex-companheira antes da separação do casal, tal conduz a exclusão do bem do respectivo procedimento de partilha.
Inconformado, o ex-companheiro recorreu ao STJ alegando que o imóvel foi adquirido por ele, a título oneroso, na constância da união estável e excluído da partilha sob o fundamento de que a escritura de compra e venda juntada aos autos, demonstrando a transação entre eles sobre o aludido bem, teria o condão de excluí-lo da partilha.
Ao analisar a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao ex-companheiro, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, já que recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira. Assim, o imóvel objeto do contrato de compra e venda entre eles resta excluído da partilha.
O ministro ressaltou, ainda, que ao concluir o negócio jurídico, anterior à dissolução da união estável, o qual impugna obrigações bilaterais para as partes, o ex-companheiro obteve vantagem econômica não sendo razoável que agora, por meio de partilha, receba 50% do valor do imóvel que, no exercício de sua autonomia privada, já vendera à companheira. A alienação, por si só, é ato contrário, incompatível com a postulação de partilha. Para ele, “o contrato de compra e venda, em verdade, resulta em reserva do bem em favor da companheira, tornando-o incomunicável e, portanto, não sujeito à partilha”.
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
POLÍTICA: Lula admite ter dois candidatos na Bahia
Do BAHIA NOTÍCIAS
Em entrevista a Mário Kértesz, da Rádio Metrópole, e a Mário Freitas, da Excelsior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, do ponto de vista da candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Planalto, ter dois palanques na Bahia é um cenário positivo. Mas, do ponto de vista da política estadual, ter dois palanques, na avaliação de Lula, é ruim. Para o presidente, o ideal seria que o governador Jaques Wagner (PT) e o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, estivessem juntos em 2010. "Mas nem sempre (o ideal) é possível. Na Bahia, houve um desgaste desnecessário (entre Wagner e Geddel). Os dois individualmente teriam vontade (de estar juntos), mas não aconteceu. Temos de trabalhar com a hipótese de duas candidaturas (ao governo estadual) e espero que a campanha se dê num nível alto", afirmou Lula. Sobre a candidatura de Dilma, ele rebateu as críticas de que a ministra não é simpática. "Se por simpatia ela já está eleita, pois tem um adversário muito menos simpático", ironizou o presidente, numa referência ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Ele ponderou, no entanto, que todos os postulantes ao Palácio do Planalto possuem "alto nível", sinalizando que a disputa não será fácil.
Em entrevista a Mário Kértesz, da Rádio Metrópole, e a Mário Freitas, da Excelsior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, do ponto de vista da candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Planalto, ter dois palanques na Bahia é um cenário positivo. Mas, do ponto de vista da política estadual, ter dois palanques, na avaliação de Lula, é ruim. Para o presidente, o ideal seria que o governador Jaques Wagner (PT) e o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, estivessem juntos em 2010. "Mas nem sempre (o ideal) é possível. Na Bahia, houve um desgaste desnecessário (entre Wagner e Geddel). Os dois individualmente teriam vontade (de estar juntos), mas não aconteceu. Temos de trabalhar com a hipótese de duas candidaturas (ao governo estadual) e espero que a campanha se dê num nível alto", afirmou Lula. Sobre a candidatura de Dilma, ele rebateu as críticas de que a ministra não é simpática. "Se por simpatia ela já está eleita, pois tem um adversário muito menos simpático", ironizou o presidente, numa referência ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Ele ponderou, no entanto, que todos os postulantes ao Palácio do Planalto possuem "alto nível", sinalizando que a disputa não será fácil.
GERAL: Leia a edição semana do JORNAL DA METRÓPOLE
Do BAHIA NOTÍCIAS
O Jornal da Metrópole desta semana traz como matéria de capa: "A venda da Light". Conheça a verdadeira história da tentativa de venda da Light, 33 anos após o golpe ser denunciado pelo jornal Movimento, na edição de 29/11/1976. Na editoria de Política: "Mudanças no cenário revelam novos 'puxadores de voto' em 2010". Em Polícia: "Em três anos, 61 homossexuais foram mortos na Bahia; maioria dos casos está impune". Em Esportes: "Enquanto o time afunda, a briga pelo poder cresce no Vitória". A edição de hoje está disponível nos pontos fixos de distribuição espalhados pela cidade e na portaria da Rádio Metrópole. Clique aqui para ler o jornal na internet.
GERAL: Por que apoio Dinailton Oliveira
“Reestruturar a Ordem dos Advogados da Bahia, combater a violência, valorizar a cidadania e reformular o sistema do exame da OAB. Essas são algumas das propostas que o advogado Dinailton Oliveira, que concorre ao cargo de presidente da instituição, pela chapa “OAB de Verdade”, pontua na reta final de sua campanha. As eleições ocorrem na próxima quarta-feira, dia 25, das 8h às 18h, no Centro de Convenções da Bahia. Em todo o Estado, 13 mil advogados devem definir o nome de quem irá comandar a OAB. Além das propostas, o candidato critica a atual gestão, que de acordo com ele, é omissa em relação à violência e que é preciso mudar esse sistema onde o pobre “mofa” nas cadeias públicas. “É preciso que nós, advogados, promovamos a integração da sociedade. Temos que enfrentar a violência de frente com inclusão social, e não como está sendo feito nessa gestão, onde os mais pobres sofrem mais”, disse Dinailton. Os componentes da chapa ainda citaram as prioridades para a Ordem: “A educação não pode ficar refém do sistema econômico, um exemplo dessa relação, são os cursos para os exames da OAB, isso é um absurdo”.
É por essas e outras razões que participo da chapa encabeçada pelo companheiro Dinailton Oliveira.
Vote 55 - OAB de Verdade!
GERAL: Candidato a Conselheiro Federal pela chapa de Dinailton Oliveira exalta a ética na profissão
Do BAHIA NOTÍCIAS
Rafael Albuquerque
Rafael Albuquerque
O advogado Antônio Roberto Prates Maia, com 35 anos de atividade advocatícia, atualmente exerce o cargo de professor da Universidade Católica do Salvador, ressalta que tem ainda outras batalhas a vencer. Por isso, se candidatou, pela primeira vez, ao cargo de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela chapa do candidato à presidência da seccional baiana, Dinailton Oliveira. Prates Maia tem o objetivo de ajudar a OAB, tanto a nível nacional como local, a sair da omissão frente ao momento político vivenciado pelo país, “com grandes problemas que afligem a sociedade, especialmente na área do Poder Judiciário”. Outro anseio do advogado é ver na grade curricular das faculdades de Direito de todo o país, a disciplina Ética do Advogado.
Segundo Prates Maia, atualmente “é como se houvesse um esquecimento sobre o papel constitucional e estatutário da OAB, de guardiã das instituições democráticas”. Isso fica demonstrado, por exemplo, diante do silêncio sobre “as denúncias contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do presidente do Senado, José Sarney. Não existiu uma manifestação séria, democrática e atuante do Conselho Federal, em relação a esses escândalos”. Prates Maia espera atuar de forma a fazer com que a Justiça saia do descaso em que se encontra e que a leva, sobretudo, a um distanciamento do cidadão. “A sociedade precisa se sentir amparada pelo Judiciário para afastar as violências, as ilegalidades e os abusos de poder enfrentados no seu dia a dia”.
Ele critica, ainda, a posição de aristocracia da Justiça. “Quando vamos ao Palácio da Justiça é como se fôssemos à casa de um rei. Existem ainda aquelas pessoas que ocupam os cargos públicos e buscam privatizar esses espaços ao seu bel prazer, servindo ao seu próprio interesse, confundindo o público com o privado”. E entre as críticas, sobrou até para o Tribunal de Justiça da Bahia: O advogado lembrou de dois casos publicados no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “revelam que nós estamos vivendo ainda em um sistema enraizado com o poder aristocrático dentro do Judiciário: o da empresa que foi contratada especificamente para testar o sabor do cafezinho que era servido aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o dos tapetes persas adquiridos pelo Judiciário baiano para servir de piso ao chá da tarde dos desembargadores. Isso é constatação do distanciamento das autoridades com a população carente e ansiosa de justiça”.
Na concepção de Prates Maia, a ética é um fator preponderante para a modificação desse quadro crítico atualmente vivenciando no Judiciário. Por isso, ele pretende levar ao Conselho Federal a proposta da obrigatoriedade no ensino da Ética Jurídica ou Ética do Advogado nas faculdades de Direito em todo o país, como “peça fundamental para a transformação dos fatos sociais, do que está errado e fora do contexto constitucional”. Para o advogado, “o maior pecado do Ensino Jurídico no Brasil hoje é o distanciamento entre valores éticos e os valores das atividades do profissional. O estudante que vai trabalhar no campo do Direito tem que ter o compromisso com a transformação da sociedade, com os valores constitucionais, ter a consciência de que precisa pensar primeiro, no próximo, antes dele, porque, assim, ele estará protegendo a sociedade. Essa é a grande chave da ética, pensar no coletivo”.
Segundo Prates Maia, atualmente “é como se houvesse um esquecimento sobre o papel constitucional e estatutário da OAB, de guardiã das instituições democráticas”. Isso fica demonstrado, por exemplo, diante do silêncio sobre “as denúncias contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do presidente do Senado, José Sarney. Não existiu uma manifestação séria, democrática e atuante do Conselho Federal, em relação a esses escândalos”. Prates Maia espera atuar de forma a fazer com que a Justiça saia do descaso em que se encontra e que a leva, sobretudo, a um distanciamento do cidadão. “A sociedade precisa se sentir amparada pelo Judiciário para afastar as violências, as ilegalidades e os abusos de poder enfrentados no seu dia a dia”.
Ele critica, ainda, a posição de aristocracia da Justiça. “Quando vamos ao Palácio da Justiça é como se fôssemos à casa de um rei. Existem ainda aquelas pessoas que ocupam os cargos públicos e buscam privatizar esses espaços ao seu bel prazer, servindo ao seu próprio interesse, confundindo o público com o privado”. E entre as críticas, sobrou até para o Tribunal de Justiça da Bahia: O advogado lembrou de dois casos publicados no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “revelam que nós estamos vivendo ainda em um sistema enraizado com o poder aristocrático dentro do Judiciário: o da empresa que foi contratada especificamente para testar o sabor do cafezinho que era servido aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o dos tapetes persas adquiridos pelo Judiciário baiano para servir de piso ao chá da tarde dos desembargadores. Isso é constatação do distanciamento das autoridades com a população carente e ansiosa de justiça”.
Na concepção de Prates Maia, a ética é um fator preponderante para a modificação desse quadro crítico atualmente vivenciando no Judiciário. Por isso, ele pretende levar ao Conselho Federal a proposta da obrigatoriedade no ensino da Ética Jurídica ou Ética do Advogado nas faculdades de Direito em todo o país, como “peça fundamental para a transformação dos fatos sociais, do que está errado e fora do contexto constitucional”. Para o advogado, “o maior pecado do Ensino Jurídico no Brasil hoje é o distanciamento entre valores éticos e os valores das atividades do profissional. O estudante que vai trabalhar no campo do Direito tem que ter o compromisso com a transformação da sociedade, com os valores constitucionais, ter a consciência de que precisa pensar primeiro, no próximo, antes dele, porque, assim, ele estará protegendo a sociedade. Essa é a grande chave da ética, pensar no coletivo”.
ARTIGO: Trocar umas figurinhas
Do blog do Alon:
A decisão de Lula sobre Battisti se dará numa moldura complexa. Vai exigir muito trabalho jurídico e, talvez, muita conversa com a Itália
Acompanhei com atenção (para tentar compensar minha ignorância) o julgamento do caso Battisti quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Aliás, suspeito que estudar Direito hoje em dia ficou bem mais interessante e fácil. O sujeito assiste pela TV às sessões do STF e aprende muito. Vale por um curso.
O ponto mais crítico do debate foi se a decisão do Supremo de autorizar a extradição do italiano era obrigatória para Luiz Inácio Lula da Silva.
Chocaram-se ali dois conceitos bem claros: 1) as sentenças do STF são definitivas e irrecorríveis e 2) quem faz política externa não são nem o Legislativo nem o Judiciário, é o Executivo, na pessoa do presidente da República.
Assim, o Supremo pode autorizar a extradição de alguém, mas o presidente pode também entender que mandá-lo embora não interessa ao Brasil. Pelo menos foi o que compreendi.
Só que, naturalmente, o chefe do Executivo precisa justificar seus atos à luz da legislação vigente. Então, como desfazer o nó? Ora, se nem os ministros chegaram a uma conclusão definitiva, muito menos eu me arriscaria.
Eis o abacaxi que está com Lula para descascar. O STF já desfez a decisão do ministro da Justiça de conceder o refúgio. Está esgotada a disputa legal sobre o caráter dos crimes de que Battisti foi acusado e pelos quais foi julgado na Itália. E entra em cena um vetor mais delicado: a relação entre os Estados brasileiro e italiano.
Ao longo de todo o processo, a defesa política e legal de Battisti argumentou que quando dos atos a ele imputados -e também por ocasião de seu julgamento - a Itália vivia um regime político que não podia ser enquadrado nas formas clássicas do estado de direito.
Essa tese foi derrubada no STF por 5 a 4, com a maioria seguindo o voto do relator, Cesar Peluso.
As informações palacianas davam conta ontem que Lula estava inclinado a esperar o acórdão do tribunal antes de bater o martelo. Parece prudente.
O ato de mandar Battisti cumprir pena na Itália ou segurá-lo aqui será visto como o que é: um posicionamento político. Era o que Lula queria evitar.
Há também um aspecto humanitário, mas a ênfase nele não resolve o problema do presidente.
Se a decisão final for não extraditar Battisti, Lula terá afirmado, mesmo que implicitamente, que a Itália não tem hoje um regime político nem condições carcerárias que garantam os direitos fundamentais do condenado.
Será uma crise diplomática e tanto. E a situação se complica mais porque praticamente todas as correntes com alguma densidade política na Itália defendem a extradição. Da direita, a pressão é natural. Mas é na esquerda italiana que as pressões para reaver Battisti são maiores.
A esquerda na Itália é majoritariamente, esmagadoramente, herdeira do Partido Comunista Italiano. E o banditismo dos grupos armados de extrema-esquerda naquele país trinta anos atrás tinha como objetivo principal minar a hegemonia do PCI e sua política de alianças com a Democracia Cristã.
Por outro lado, se seu fosse Lula não ia querer carregar para a minha biografia, faltando tão pouco para o fim do mandato, o registro de ter enviado um sujeito supostamente de esquerda, e condenado por crimes com alegado nexo político, para apodrecer por mais de vinte anos em uma prisão italiana.
Mas uma coisa é o presidente querer. Outra, é poder. No Brasil, como na Itália, vige o estado de direito. Pelo menos até segunda ordem.
Lula precisa mesmo de tempo para dar tempo aos doutores do Planato, para que tentrem encontrar uma saída. Nesse intervalo, vai ter também que trocar umas figurinhas com a Itália.
Acompanhei com atenção (para tentar compensar minha ignorância) o julgamento do caso Battisti quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Aliás, suspeito que estudar Direito hoje em dia ficou bem mais interessante e fácil. O sujeito assiste pela TV às sessões do STF e aprende muito. Vale por um curso.
O ponto mais crítico do debate foi se a decisão do Supremo de autorizar a extradição do italiano era obrigatória para Luiz Inácio Lula da Silva.
Chocaram-se ali dois conceitos bem claros: 1) as sentenças do STF são definitivas e irrecorríveis e 2) quem faz política externa não são nem o Legislativo nem o Judiciário, é o Executivo, na pessoa do presidente da República.
Assim, o Supremo pode autorizar a extradição de alguém, mas o presidente pode também entender que mandá-lo embora não interessa ao Brasil. Pelo menos foi o que compreendi.
Só que, naturalmente, o chefe do Executivo precisa justificar seus atos à luz da legislação vigente. Então, como desfazer o nó? Ora, se nem os ministros chegaram a uma conclusão definitiva, muito menos eu me arriscaria.
Eis o abacaxi que está com Lula para descascar. O STF já desfez a decisão do ministro da Justiça de conceder o refúgio. Está esgotada a disputa legal sobre o caráter dos crimes de que Battisti foi acusado e pelos quais foi julgado na Itália. E entra em cena um vetor mais delicado: a relação entre os Estados brasileiro e italiano.
Ao longo de todo o processo, a defesa política e legal de Battisti argumentou que quando dos atos a ele imputados -e também por ocasião de seu julgamento - a Itália vivia um regime político que não podia ser enquadrado nas formas clássicas do estado de direito.
Essa tese foi derrubada no STF por 5 a 4, com a maioria seguindo o voto do relator, Cesar Peluso.
As informações palacianas davam conta ontem que Lula estava inclinado a esperar o acórdão do tribunal antes de bater o martelo. Parece prudente.
O ato de mandar Battisti cumprir pena na Itália ou segurá-lo aqui será visto como o que é: um posicionamento político. Era o que Lula queria evitar.
Há também um aspecto humanitário, mas a ênfase nele não resolve o problema do presidente.
Se a decisão final for não extraditar Battisti, Lula terá afirmado, mesmo que implicitamente, que a Itália não tem hoje um regime político nem condições carcerárias que garantam os direitos fundamentais do condenado.
Será uma crise diplomática e tanto. E a situação se complica mais porque praticamente todas as correntes com alguma densidade política na Itália defendem a extradição. Da direita, a pressão é natural. Mas é na esquerda italiana que as pressões para reaver Battisti são maiores.
A esquerda na Itália é majoritariamente, esmagadoramente, herdeira do Partido Comunista Italiano. E o banditismo dos grupos armados de extrema-esquerda naquele país trinta anos atrás tinha como objetivo principal minar a hegemonia do PCI e sua política de alianças com a Democracia Cristã.
Por outro lado, se seu fosse Lula não ia querer carregar para a minha biografia, faltando tão pouco para o fim do mandato, o registro de ter enviado um sujeito supostamente de esquerda, e condenado por crimes com alegado nexo político, para apodrecer por mais de vinte anos em uma prisão italiana.
Mas uma coisa é o presidente querer. Outra, é poder. No Brasil, como na Itália, vige o estado de direito. Pelo menos até segunda ordem.
Lula precisa mesmo de tempo para dar tempo aos doutores do Planato, para que tentrem encontrar uma saída. Nesse intervalo, vai ter também que trocar umas figurinhas com a Itália.
POLÍTICA: Ex-prefeito atira em sucessor e acaba matando professora em Areias, SP
De O GLOBO
SÃO PAULO - O prefeito do município paulista de Areias, José Antonio Fernandes, de 59 anos, uma professora e um eletricista foram baleados na praça principal da cidade durante uma vistoria de obras, na manhã desta quinta-feira. Baleada na cabeça, a professora Cristiane Miranda Guimarães, de 38 anos, não resistiu aos ferimentos e morreu, por volta das 15h15m, logo após uma cirurgia na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro.O autor dos tiros, segundo a polícia, foi o ex-prefeito João Bosco Rezende de Souza, o 'Patinho', que está foragido.
A tentativa de homicídio aconteceu por volta das 9h30m. Segundo o delegado Cirilo dos Santos Neto, titular do Distrito Policial de Areias, o crime teria sido cometido por motivos políticos. Souza atirou seis vezes contra o sucessor e depois fugiu, em um automóvel Fiat Ideia preto.
- Os dois, o Bosco e o João Henrique, são adversários políticos e disputaram as últimas eleições. O ex-prefeito tentava a reeleição, mas acabou derrotado. Ainda não dá para afirmar, mas uma das linhas de investigação parte da hipótese de crime político - salienta Santos Neto.
Além de Fernandes e de Cristiane, um dos tiros acertou o eletricista José Rivelino Claro, que trabalhava na obra. A professora passava pelo local no momento do atentado.
Claro e Fernandes, alvejados na perna, não correm risco de morrer. As três vítimas foram levadas para a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. O prefeito e o eletricista foram submetidos a uma cirurgia para a retirada dos projéteis de revólver calibre 38.
O ex-prefeito João 'Patinho' é aposentado da Polícia Rodoviária Federal e responde a processo na Justiça por crime eleitoral, fraude em licitação e uso de documento falso. Cidade pacata
O município de Areias tem apenas 3.924 habitantes. É descrita como cidade pacata e fica no antigo traçado da rodovia Rio - São Paulo, próximo à divisa com o Rio de Janeiro, a 238 km da capital paulista.
Segundo o delegado Cirilo dos Santos Neto, a cidade não registrava um homicídio há pelo menos três anos.
- A cidade é considerada pacata. Teve um jornal que há pouco tempo fez uma reportagem que Areias não registrava um homicídio há pelo menos três anos - diz o delegado.
A tentativa de homicídio aconteceu por volta das 9h30m. Segundo o delegado Cirilo dos Santos Neto, titular do Distrito Policial de Areias, o crime teria sido cometido por motivos políticos. Souza atirou seis vezes contra o sucessor e depois fugiu, em um automóvel Fiat Ideia preto.
- Os dois, o Bosco e o João Henrique, são adversários políticos e disputaram as últimas eleições. O ex-prefeito tentava a reeleição, mas acabou derrotado. Ainda não dá para afirmar, mas uma das linhas de investigação parte da hipótese de crime político - salienta Santos Neto.
Além de Fernandes e de Cristiane, um dos tiros acertou o eletricista José Rivelino Claro, que trabalhava na obra. A professora passava pelo local no momento do atentado.
Claro e Fernandes, alvejados na perna, não correm risco de morrer. As três vítimas foram levadas para a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. O prefeito e o eletricista foram submetidos a uma cirurgia para a retirada dos projéteis de revólver calibre 38.
O ex-prefeito João 'Patinho' é aposentado da Polícia Rodoviária Federal e responde a processo na Justiça por crime eleitoral, fraude em licitação e uso de documento falso. Cidade pacata
O município de Areias tem apenas 3.924 habitantes. É descrita como cidade pacata e fica no antigo traçado da rodovia Rio - São Paulo, próximo à divisa com o Rio de Janeiro, a 238 km da capital paulista.
Segundo o delegado Cirilo dos Santos Neto, a cidade não registrava um homicídio há pelo menos três anos.
- A cidade é considerada pacata. Teve um jornal que há pouco tempo fez uma reportagem que Areias não registrava um homicídio há pelo menos três anos - diz o delegado.
HUMOR
PÉS E MÃOS NA COZINHA
Miguezim de Princesa
I
Disse um dia Feagacê
Que tinha um pé na cozinha,
Mas enfiou foram os dois
Pra dentro da camarinha:
Sua libido fixou-se,
Com olhos de bico-doce,
Numa fruta madurinha.
II
Já passado dos sessenta,
Temendo sair de cena,
Tomou uns dois comprimidos
Quando avistou a morena,
Esparramou-se na cama:
Foi quando a primeira-dama
Chamou-se Maria Helena
III
Na ânsia a resfolegar
Naquele momento exato,
Esqueceu a camisinha
Pra se proteger no ato,
Fez finca pra mais de dois
E nove meses depois
Nasceu o filho mulato.
IV
Um senador gordo e chato
Tratou de esconder a cria:
Fez as vezes de estafeta
E lá em Santa Maria,
Às custas de cuia de milho,
Sumiu com a mãe e o filho
No fim da periferia.
V
Numa casinha pequena,
Onde mal cabia uma cama,
Aconchambraram o chamego
Para não manchar a fama
Do sociólogo porreta
Que chama a negra de preta
Pensando que é sua mucama.
VI
E mesmo tendo amado
O chefe dos generais,
A negra com nome grego
Não vai esquecer jamais
(Essas coisas não se esquece)
Que até hoje padece
Pelos serviços gerais.
VII
Mas isso é reincidência
De quem acha que só ganha:
Namorou uma jornalista,
Numa atitude tacanha,
Outro filho que gerou
No mesmo instante exilou
Em terras lá da Espanha.
VIII
A imprensa brasileira,
Que se diz muito arretada,
Livre, forte, independente
E sem rabo preso a nada,
À exceção de Cláudio Humberto,
Nunca passou nem por perto:
Foi muda e saiu calada.
IX
Feagacê não perdoa:
Não pode ver uma gueixa.
A cor é só um detalhe.
O que passar ele “queixa”
(empregada e jornalista),
Só não papa repentista
Porque a gente não deixa.
X
Digo aos vizinhos paraguaios,
Que estavam cheios de razão,
Orgulhosos porque Lugo
Virou um bicho-papão
Devorador de donzelas,
A pátria verde e amarela
Também tem um garanhão.
Miguezim de Princesa
I
Disse um dia Feagacê
Que tinha um pé na cozinha,
Mas enfiou foram os dois
Pra dentro da camarinha:
Sua libido fixou-se,
Com olhos de bico-doce,
Numa fruta madurinha.
II
Já passado dos sessenta,
Temendo sair de cena,
Tomou uns dois comprimidos
Quando avistou a morena,
Esparramou-se na cama:
Foi quando a primeira-dama
Chamou-se Maria Helena
III
Na ânsia a resfolegar
Naquele momento exato,
Esqueceu a camisinha
Pra se proteger no ato,
Fez finca pra mais de dois
E nove meses depois
Nasceu o filho mulato.
IV
Um senador gordo e chato
Tratou de esconder a cria:
Fez as vezes de estafeta
E lá em Santa Maria,
Às custas de cuia de milho,
Sumiu com a mãe e o filho
No fim da periferia.
V
Numa casinha pequena,
Onde mal cabia uma cama,
Aconchambraram o chamego
Para não manchar a fama
Do sociólogo porreta
Que chama a negra de preta
Pensando que é sua mucama.
VI
E mesmo tendo amado
O chefe dos generais,
A negra com nome grego
Não vai esquecer jamais
(Essas coisas não se esquece)
Que até hoje padece
Pelos serviços gerais.
VII
Mas isso é reincidência
De quem acha que só ganha:
Namorou uma jornalista,
Numa atitude tacanha,
Outro filho que gerou
No mesmo instante exilou
Em terras lá da Espanha.
VIII
A imprensa brasileira,
Que se diz muito arretada,
Livre, forte, independente
E sem rabo preso a nada,
À exceção de Cláudio Humberto,
Nunca passou nem por perto:
Foi muda e saiu calada.
IX
Feagacê não perdoa:
Não pode ver uma gueixa.
A cor é só um detalhe.
O que passar ele “queixa”
(empregada e jornalista),
Só não papa repentista
Porque a gente não deixa.
X
Digo aos vizinhos paraguaios,
Que estavam cheios de razão,
Orgulhosos porque Lugo
Virou um bicho-papão
Devorador de donzelas,
A pátria verde e amarela
Também tem um garanhão.
POLÍTICA: Dinheiro enviado por FHC não chegou à copeira
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Dos R$ 250 mil prometidos pelo então senador Fernando Henrique Cardoso à ex-empregada Maria Helena Pereira, mãe do seu filho Leonardo, somente R$ 30 mil chegaram às mãos dela de uma vez e cerca de R$ 100 mil em parcelas mensais no valor médio de R$ 6 mil. O dinheiro foi repassado a Maria Helena pelo então senador Ney Suassuna (PMDB-PB), transformado em fiel depositário do segredo.
EDUCAÇÃO: Alunos param aulas em Faculdade por atraso no pagamento de professores
Do POLÍTICA LIVRE
Alunos da Faculdade São Tomaz de Aquino, no Rio Vermelho, realizaram um protesto na noite de ontem contra o atraso no pagamento dos salários dos professores. Foi preciso a Polícia Militar para controlar a situação. Segundo os alunos, os professores estão há três meses sem receber salários e, por isso, decidiram paralisar as aulas há duas semanas. Informações do Correio.
MERCADO FINANCEIRO: No primeiro dia de IOF, dólar avança e fecha a R$ 1,73
Do POLÍTICA HOJE
O dólar subiu 1% na quinta-feira (19), acompanhando a piora no mercado internacional após um movimento de realização de lucros. Foi também o primeiro dia após a decisão do governo de estender a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações com ADRs. Embora analistas tenham minimizado o impacto direto da medida sobre a taxa de câmbio, predominaram as críticas ao novo anúncio do governo. A moeda norte-americana subiu para R$ 1,734. No exterior, às 16h27, o dólar subia 0,23% em relação a uma cesta com as principais moedas, o índice Reuters-Jefferies de commodities caía 1,30 por cento, e as bolsas em Nova York caíam mais de 1 por cento. O Banco Central (BC) voltou a atuar na ponta de compra do câmbio doméstico, mesmo diante da forte valorização do dólar. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 15h14 horas e terminou às 15h24. A taxa aceita ficou em R$ 1,7308.
SEGURANÇA: 'Estuprador da Paralela' admite ter violentado quatro mulheres
Redação CORREIO
Gessé Silva dos Santos, 24 anos, foi preso nesta quinta-feira (19) acusado de violentar estudantes universidades na avenida Paralela, admitiu ter violentado quatro mulheres, durante depoimento na 16ª Delegacia de Polícia (Pituba). Segundo informações dos policiais, outras duas vítimas irão fazer o reconhecimento do acusado ainda nesta tarde.
A delegacia informou que Gessé ameaçava as vítimas dizendo que estava armado e, em seguida, as conduzia para hotéis de alta rotatividade nas regiões da Rótula do Abacaxi e Barros Reis, sempre as conduzindo por meio de um táxi ou de ônibus. Em alguns casos, ele obrigava as vítimas a fazer compras em seus cartões créditos.
Mesmo que Gessé tenha confessado os crimes que aconteceram a partir de julho, a polícia suspeita que ele vem atuando deste março.
A delegacia informou que Gessé ameaçava as vítimas dizendo que estava armado e, em seguida, as conduzia para hotéis de alta rotatividade nas regiões da Rótula do Abacaxi e Barros Reis, sempre as conduzindo por meio de um táxi ou de ônibus. Em alguns casos, ele obrigava as vítimas a fazer compras em seus cartões créditos.
Mesmo que Gessé tenha confessado os crimes que aconteceram a partir de julho, a polícia suspeita que ele vem atuando deste março.
POLÍTICA: Avião presidencial
Da TRIBUNA DA BAHIA - Raio Laser
A chegada do presidente Lula, ontem, à Bahia, com o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), candidato do PMDB ao governo, deixou os petistas, principalmente os mais ligados ao governador Jaques Wagner, mordidos de raiva. Para evitar que Geddel faturasse sozinho, teve quem sugerisse a Wagner voar para também chegar com Lula.
A proposta de que Wagner deveria ter viajado a Brasília, ou a Natal, a fim de poder chegar no avião presidencial a Salvador com o presidente Lula teria sido abortada depois que o cerimonial do governo lembrou que governador precisaria estar na Bahia cedo para recebe a autoridade máxima palestina.
POLÍTICA: Presidente Lula assina ato que valoriza o negro
Da TRIBUNA DA BAHIA
A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva hoje na Bahia, ao lado do governador Jaques Wagner, é carregada de simbolismo. Afinal, na cidade conhecida como a Roma Negra e ao lado da estátua de Castro Alves, o poeta dos escravos, ele protagoniza a comemoração do Dia da Consciência Negra. Lula e Wagner também assinam, às 17 horas, na Praça Castro Alves, alguns atos que resgatam parte da enorme dívida social com os afrodescendentes e institui a data como feriado nacional. Ontem, Lula e Wagner receberam o presidente da autridade Palestina, Mahmoud Abbas, em jantar no Palácio de Ondina.
Hoje, como em nenhum outro dia na história desse país, pode-se dizer que “a praça é do povo, como o céu é do condor”. A escolha de Salvador não se dá por acaso, pois se trata da metrópole com maior percentual de negros localizada fora da África, seguida por Nova Iorque (EUA). A maioria dos negros baianos tem origem iorubá, vindos principalmente da Nigéria, Togo, Benin e Gana. E isso faz da Bahia, e particularmente de Salvador, o centro irradiador da cultura afro-brasileira.
Na ocasião, o governador Jaques Wagner assina o decreto que institui a Política Estadual de Comunidades Remanescentes de Quilombos, que prevê a regularização fundiária e dá andamento ao projeto de reforma de 53 terreiros de candomblé de Salvador. As iniciativas fazem parte da política de promoção da igualdade racial que permeia inúmeras ações desenvolvidas ao longo dos três anos do atual governo do estado. Desde o início deste mês, o governo estadual, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), desencadeou uma ampla programação, na capital e interior, para mobilizar e provocar o debate sobre o racismo e as conquistas da população negra baiana e brasileira. São exposições, filmes, conferências, oficinas e marchas, sempre com abordagens étnico-raciais. O conjunto dessas atividades compõe o chamado Novembro Negro, evento realizado pelo Governo da Bahia nos últimos dois anos. A mobilização em Salvador vai começar cedo. Às 7h, tem a Marcha da Consciência Negra de Cajazeiras, que percorre as principais ruas do bairro. Às 13h, a Marcha Zumbi dos Palmares sai do Campo Grande em direção à Praça da Sé.
A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva hoje na Bahia, ao lado do governador Jaques Wagner, é carregada de simbolismo. Afinal, na cidade conhecida como a Roma Negra e ao lado da estátua de Castro Alves, o poeta dos escravos, ele protagoniza a comemoração do Dia da Consciência Negra. Lula e Wagner também assinam, às 17 horas, na Praça Castro Alves, alguns atos que resgatam parte da enorme dívida social com os afrodescendentes e institui a data como feriado nacional. Ontem, Lula e Wagner receberam o presidente da autridade Palestina, Mahmoud Abbas, em jantar no Palácio de Ondina.
Hoje, como em nenhum outro dia na história desse país, pode-se dizer que “a praça é do povo, como o céu é do condor”. A escolha de Salvador não se dá por acaso, pois se trata da metrópole com maior percentual de negros localizada fora da África, seguida por Nova Iorque (EUA). A maioria dos negros baianos tem origem iorubá, vindos principalmente da Nigéria, Togo, Benin e Gana. E isso faz da Bahia, e particularmente de Salvador, o centro irradiador da cultura afro-brasileira.
Na ocasião, o governador Jaques Wagner assina o decreto que institui a Política Estadual de Comunidades Remanescentes de Quilombos, que prevê a regularização fundiária e dá andamento ao projeto de reforma de 53 terreiros de candomblé de Salvador. As iniciativas fazem parte da política de promoção da igualdade racial que permeia inúmeras ações desenvolvidas ao longo dos três anos do atual governo do estado. Desde o início deste mês, o governo estadual, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), desencadeou uma ampla programação, na capital e interior, para mobilizar e provocar o debate sobre o racismo e as conquistas da população negra baiana e brasileira. São exposições, filmes, conferências, oficinas e marchas, sempre com abordagens étnico-raciais. O conjunto dessas atividades compõe o chamado Novembro Negro, evento realizado pelo Governo da Bahia nos últimos dois anos. A mobilização em Salvador vai começar cedo. Às 7h, tem a Marcha da Consciência Negra de Cajazeiras, que percorre as principais ruas do bairro. Às 13h, a Marcha Zumbi dos Palmares sai do Campo Grande em direção à Praça da Sé.
O DIA NA HISTÓRIA
20/11/1979
300 xiitas armados invadem a Grande Mesquita de Mecca e permanecem nela até 4 de dezembro quando são expulsos pelo exército saudita.
1975
Morre na Espanha o ditador Francisco Franco, que governou o país durante os anos 1939 -1975.
1971
Desaba no Rio de Janeiro o Elevado da Avenida Paulo de Frontin, matando 28 pessoas e ferindo outras 30.
1959
As Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
1947
A princesa Elizabete se casa com Felipe Mountbatten, um príncipe da família real grega.
1945
Começa em Nuremberg o julgamento de 24 líderes da Alemanha nazista que são acusados de crimes contra a humanidade.
1937
O Brasil suspende os seus pagamentos da dívida externa.
1936
Em Alicante, na Espanha, republicanos executam Primo de Rivera, chefe da Falange.
1929
Na França, o escritor surrealista André Breton apresenta a primeira exposição das telas do pintor espanhol Salvador Dalí.
1911
Na Inglaterra, um grupo de sufragistas promove nas ruas de Londres um quebra-quebra para protestar contra a proibição do voto feminino.
1910
Revolução popular no México: O povo se rebela contra o ditador Porfírio Diaz que governou o país durante 30 anos.
1910
Morre o escritor russo Leon Tolstoi.
1889
Argentina e Uruguai são os primeiros países a reconhecer a República do Brasil.
1695
Zumbi - líder negro do quilombo dos Palmares - é derrotado e morto pelas tropas do bandeirante paulista Domingos Jorge Velho.
300 xiitas armados invadem a Grande Mesquita de Mecca e permanecem nela até 4 de dezembro quando são expulsos pelo exército saudita.
1975
Morre na Espanha o ditador Francisco Franco, que governou o país durante os anos 1939 -1975.
1971
Desaba no Rio de Janeiro o Elevado da Avenida Paulo de Frontin, matando 28 pessoas e ferindo outras 30.
1959
As Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
1947
A princesa Elizabete se casa com Felipe Mountbatten, um príncipe da família real grega.
1945
Começa em Nuremberg o julgamento de 24 líderes da Alemanha nazista que são acusados de crimes contra a humanidade.
1937
O Brasil suspende os seus pagamentos da dívida externa.
1936
Em Alicante, na Espanha, republicanos executam Primo de Rivera, chefe da Falange.
1929
Na França, o escritor surrealista André Breton apresenta a primeira exposição das telas do pintor espanhol Salvador Dalí.
1911
Na Inglaterra, um grupo de sufragistas promove nas ruas de Londres um quebra-quebra para protestar contra a proibição do voto feminino.
1910
Revolução popular no México: O povo se rebela contra o ditador Porfírio Diaz que governou o país durante 30 anos.
1910
Morre o escritor russo Leon Tolstoi.
1889
Argentina e Uruguai são os primeiros países a reconhecer a República do Brasil.
1695
Zumbi - líder negro do quilombo dos Palmares - é derrotado e morto pelas tropas do bandeirante paulista Domingos Jorge Velho.
Com informações do 10emtudo.com
DIREITO: STF recebe denúncia contra o deputado Wladimir Costa por crime de peculato
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na tarde desta quinta-feira (19), acolher a denúncia (INQ 2312) da Procuradoria Geral da República e abrir ação penal contra o deputado federal Wladimir Costa (PMDB-PA) e seu irmão, Wlaudecir, pela suposta prática do crime de peculato. De acordo com a denúncia, entre fevereiro de 2003 e março de 2005, os irmãos teriam contratado três "funcionários fantasmas" no gabinete do parlamentar, para na verdade se apossarem dos valores pagos a eles a título de salário.
A denúncia, segundo o próprio Ministério Público (MP), surgiu a partir da reclamação trabalhista ajuizada por um desses funcionários, momento em que noticiou à Justiça a existência deste esquema. Ainda de acordo com o MP, os três funcionários recebiam os recursos, em contas da Caixa Econômica Federal, sacavam a quase totalidade dos valores e entregavam para o irmão do parlamentar, que então depositava o dinheiro na conta do deputado.
A defesa do parlamentar alegou que a denúncia estaria cheia de informações desencontradas. Para o advogado, não existem provas contundentes, ou sequer indícios da prática do suposto delito. “Se os senhores ministros analisarem as datas, os valores e os depósitos, verão que não coincidem”, concluiu o defensor.
Laudo
De acordo com os autos, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ao menos duas pessoas próximas aos fatos confirmaram que existia, realmente, o apontado estratagema de desvio de recursos. O ministro citou planilha, constante de laudo contábil, que apresenta depósitos feitos na conta dos funcionários num dia e sacados em espécie um ou dois dias depois, em valores sempre muito próximos, revelou o ministro.
Para o ministro, não se pode atribuir esse fato a meras coincidências, principalmente em um período de cerca de 20 meses, frisou. O mesmo laudo, prosseguiu o ministro, mostra que neste mesmo período, entraram na conta do deputado valores em quantias equivalentes aos valores sacados pelos funcionários.
Diante da comprovação da materialidade do delito e dos indícios de autoria, o ministro se posicionou favorável ao recebimento da denúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 312 (peculato) do Código Penal. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.
A denúncia, segundo o próprio Ministério Público (MP), surgiu a partir da reclamação trabalhista ajuizada por um desses funcionários, momento em que noticiou à Justiça a existência deste esquema. Ainda de acordo com o MP, os três funcionários recebiam os recursos, em contas da Caixa Econômica Federal, sacavam a quase totalidade dos valores e entregavam para o irmão do parlamentar, que então depositava o dinheiro na conta do deputado.
A defesa do parlamentar alegou que a denúncia estaria cheia de informações desencontradas. Para o advogado, não existem provas contundentes, ou sequer indícios da prática do suposto delito. “Se os senhores ministros analisarem as datas, os valores e os depósitos, verão que não coincidem”, concluiu o defensor.
Laudo
De acordo com os autos, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ao menos duas pessoas próximas aos fatos confirmaram que existia, realmente, o apontado estratagema de desvio de recursos. O ministro citou planilha, constante de laudo contábil, que apresenta depósitos feitos na conta dos funcionários num dia e sacados em espécie um ou dois dias depois, em valores sempre muito próximos, revelou o ministro.
Para o ministro, não se pode atribuir esse fato a meras coincidências, principalmente em um período de cerca de 20 meses, frisou. O mesmo laudo, prosseguiu o ministro, mostra que neste mesmo período, entraram na conta do deputado valores em quantias equivalentes aos valores sacados pelos funcionários.
Diante da comprovação da materialidade do delito e dos indícios de autoria, o ministro se posicionou favorável ao recebimento da denúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 312 (peculato) do Código Penal. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.
DIREITO STF - Plenário conclui questão de ordem e declara competência do STF para apreciar conflito entre lei local e lei federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de hoje (19) a apreciação de uma questão de ordem suscitada em 1989, em Agravo de Instrumento (AI 132755) relatado pelo ministro Moreira Alves. Na época, o ministro, atualmente aposentado, manifestou-se pela incompetência do STF para apreciar recurso envolvendo as Indústrias JB Duarte S/A e o estado de São Paulo, e determinava a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A matéria de fundo discute qual o tribunal competente – se o STF ou o STJ – para analisar questão relativa ao conflito de lei local em face de lei federal. Ao levar ao Plenário a questão de ordem, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que, em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), a questão atualmente está pacificada, embora também já estivesse clara, em sua opinião, quando o agravo teve sua apreciação iniciada.
Toffoli ressaltou que a alínea “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição, com a nova redação dada pela EC 45/2004, deixou claro que cabe ao Supremo Tribunal Federal “julgar validade lei local contestada em face de lei federal”. Ao votar na questão de ordem, o ministro Dias Toffoli fez um histórico das alterações constitucionais quanto ao tema, explicando que quando o agravo chegou ao STF, ainda vigorava a Emenda Constitucional nº 1/1969, que dispunha, no seu artigo 119, inciso III, que competia ao STF julgar válida a lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal.
A Constituição de 1988, posterior à apresentação do recurso extraordinário negado na origem, atribuiu competência ao STJ para julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da lei federal (artigo 105, inciso III, alínea “b”). Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 separou esse dispositivo em relação às competências enquanto lei e ato de governo: manteve no STJ o julgamento de conflito entre ato de governo local e lei federal, e devolveu ao STF a competência para julgar o conflito de lei local em face de lei federal.
“E como eu soluciono esta questão de ordem? Tanto na época da interposição do recurso extraordinário como hoje, momento em que se julga a questão de ordem, a competência está posta ao Supremo Tribunal Federal. Então eu discordo do relator, que havia proposto a remessa dos autos ao STJ, após declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo”, concluiu. Com a conclusão do julgamento da questão de ordem dando ela competência do STF para julgar o processo, os autos irão ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, sucessor do então relator, ministro Moreira Alves, para que a decisão de mérito seja analisada.
A matéria de fundo discute qual o tribunal competente – se o STF ou o STJ – para analisar questão relativa ao conflito de lei local em face de lei federal. Ao levar ao Plenário a questão de ordem, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que, em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), a questão atualmente está pacificada, embora também já estivesse clara, em sua opinião, quando o agravo teve sua apreciação iniciada.
Toffoli ressaltou que a alínea “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição, com a nova redação dada pela EC 45/2004, deixou claro que cabe ao Supremo Tribunal Federal “julgar validade lei local contestada em face de lei federal”. Ao votar na questão de ordem, o ministro Dias Toffoli fez um histórico das alterações constitucionais quanto ao tema, explicando que quando o agravo chegou ao STF, ainda vigorava a Emenda Constitucional nº 1/1969, que dispunha, no seu artigo 119, inciso III, que competia ao STF julgar válida a lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal.
A Constituição de 1988, posterior à apresentação do recurso extraordinário negado na origem, atribuiu competência ao STJ para julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da lei federal (artigo 105, inciso III, alínea “b”). Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 separou esse dispositivo em relação às competências enquanto lei e ato de governo: manteve no STJ o julgamento de conflito entre ato de governo local e lei federal, e devolveu ao STF a competência para julgar o conflito de lei local em face de lei federal.
“E como eu soluciono esta questão de ordem? Tanto na época da interposição do recurso extraordinário como hoje, momento em que se julga a questão de ordem, a competência está posta ao Supremo Tribunal Federal. Então eu discordo do relator, que havia proposto a remessa dos autos ao STJ, após declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo”, concluiu. Com a conclusão do julgamento da questão de ordem dando ela competência do STF para julgar o processo, os autos irão ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, sucessor do então relator, ministro Moreira Alves, para que a decisão de mérito seja analisada.
DIREITO: STJ - Terceira Turma mantém pagamento de seguro e perdas e danos para loja incendiada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de seguro de quase R$ 7,5 milhões para o Magazine Luzes pela Sul América – Companhia Nacional de Seguros. Decidiu também ser possível acumular o seguro com danos materiais por lucros cessantes. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.
Um incêndio ocorrido na véspera do Natal de 1996 teria destruído todas as mercadorias do estabelecimento comercial. A seguradora afirmou haver indícios de que o fogo teria sido provocado e se recusou a pagar o prêmio do seguro. A Magazine Luzes recorreu à Justiça, ganhando em primeira instância. A seguradora tentou reverter a condenação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou seu recurso.
O TJRJ considerou que, no momento em que o contrato é firmado, tendo sido estabelecida a boa-fé do consumidor, as cláusulas do acordo devem ser cumpridas. O segurador teria a obrigação de pagar o prêmio. Salientou ainda que haveria danos materiais e morais pela demora da Seguradora Sul América no pagamento do seguro. Por fim, considerou que o laudo pericial indicado pela seguradora seria incongruente com as circunstâncias do incêndio.
No recurso ao STJ, a seguradora alegou haver omissões no julgamento do tribunal fluminense, já que muitos dos seus argumentos não foram analisados. Afirmou haver cerceamento de defesa, já que não pôde produzir provas, e tratamento desigual entre as partes. Também defendeu não ser possível cumular perdas e danos e lucros cessantes com o valor do seguro, pois estes já estariam incluídos no último. Por fim, alegou não haver danos morais, já que haveria dúvidas fundadas sobre a obrigação de cumprir o contrato.
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti considerou que o TJRJ, mesmo não tendo explicitado cada ponto de seu raciocínio, avaliou suficientemente as provas e que, nesse momento, não seria possível a produção de novas provas. O ministro observou não ser porque o juiz ter afirmado que a suspeita de incêndio fraudulento seria questão criminal que ele afastou a pretensão à produção de provas além da documental. Esse afastamento ou resultou da convicção de que nada se provaria ouvindo-se as testemunhas e o perito ou do fato de que toda informação que daí adviesse não desequilibraria a conclusão.
O magistrado considerou ainda que o valor do prejuízo deve ser comprovado pelo segurado se o segurador o contestar. Mas se houver imprecisões nas provas, mais uma vez isso vai contra o segurador. Os artigos alegados pela Sul América (artigo 11 do Decreto Lei 73 de 1966 e o artigo 33 do CPC) não obrigariam ao Magazine Luzes a comprovar cabalmente o prejuízo. Também estaria a favor da loja a regra de inversão do ônus da prova do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quanto à questão da cumulação de perdas e danos, o ministro Beneti destacou que as perdas e danos seriam gerados não pelo incêndio, mas pela demora no pagamento do valor segurado, estando, portanto, configurado o lucro cessante. “O segurador que não satisfaz a obrigação de pagar o valor segurado no prazo deve indenizar o segurado pelos danos resultantes do retardamento”, entende.
O relator ressalta o fato de a seguradora ter retardado e muito o pagamento da indenização securitária, visto que o incêndio ocorreu em 24/12/1996 e somente em agosto de 2002, devido à decisão judicial, saldou a dívida.
Em relação ao valor dessa indenização, entretanto, ele considerou ser excessiva a inclusão de despesas efetuadas na reconstrução da loja, essas sim cobertas pelo seguro. O ministro também considerou que não se devem considerar os danos emergentes pela demora do pagamento, já que não seria possível precisar a real extensão desse suposto dano. Também não haveria dano moral, pois não houve dano à imagem da empresa. Com essa fundamentação o ministro concedeu apenas parcialmente os pedidos da seguradora, mantendo o valor do seguro contratado e as indenizações por lucro cessante.
Ficou mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização de R$ 7.459.585,05, corrigida monetariamente desde a data em que devia ter ocorrido o pagamento até o dia em que se deu o depósito (agosto de 2002), com juros de mora contados da citação até o dia do depósito. Também ficou mantida a condenação ao pagamento dos lucros cessantes pelo tempo em que a seguradora retardou o uso comercial do prédio, a serem fixados em liquidação por arbitramento que, no entanto, deduzirá o tempo necessário para a reconstrução caso o pagamento não atrasasse, verba que também deverá ser também corrigida monetariamente. Por outro lado, o ministro afastou os danos morais e reduziu os honorários advocatícios de 20 para 15% do valor total da condenação.
Um incêndio ocorrido na véspera do Natal de 1996 teria destruído todas as mercadorias do estabelecimento comercial. A seguradora afirmou haver indícios de que o fogo teria sido provocado e se recusou a pagar o prêmio do seguro. A Magazine Luzes recorreu à Justiça, ganhando em primeira instância. A seguradora tentou reverter a condenação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou seu recurso.
O TJRJ considerou que, no momento em que o contrato é firmado, tendo sido estabelecida a boa-fé do consumidor, as cláusulas do acordo devem ser cumpridas. O segurador teria a obrigação de pagar o prêmio. Salientou ainda que haveria danos materiais e morais pela demora da Seguradora Sul América no pagamento do seguro. Por fim, considerou que o laudo pericial indicado pela seguradora seria incongruente com as circunstâncias do incêndio.
No recurso ao STJ, a seguradora alegou haver omissões no julgamento do tribunal fluminense, já que muitos dos seus argumentos não foram analisados. Afirmou haver cerceamento de defesa, já que não pôde produzir provas, e tratamento desigual entre as partes. Também defendeu não ser possível cumular perdas e danos e lucros cessantes com o valor do seguro, pois estes já estariam incluídos no último. Por fim, alegou não haver danos morais, já que haveria dúvidas fundadas sobre a obrigação de cumprir o contrato.
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti considerou que o TJRJ, mesmo não tendo explicitado cada ponto de seu raciocínio, avaliou suficientemente as provas e que, nesse momento, não seria possível a produção de novas provas. O ministro observou não ser porque o juiz ter afirmado que a suspeita de incêndio fraudulento seria questão criminal que ele afastou a pretensão à produção de provas além da documental. Esse afastamento ou resultou da convicção de que nada se provaria ouvindo-se as testemunhas e o perito ou do fato de que toda informação que daí adviesse não desequilibraria a conclusão.
O magistrado considerou ainda que o valor do prejuízo deve ser comprovado pelo segurado se o segurador o contestar. Mas se houver imprecisões nas provas, mais uma vez isso vai contra o segurador. Os artigos alegados pela Sul América (artigo 11 do Decreto Lei 73 de 1966 e o artigo 33 do CPC) não obrigariam ao Magazine Luzes a comprovar cabalmente o prejuízo. Também estaria a favor da loja a regra de inversão do ônus da prova do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quanto à questão da cumulação de perdas e danos, o ministro Beneti destacou que as perdas e danos seriam gerados não pelo incêndio, mas pela demora no pagamento do valor segurado, estando, portanto, configurado o lucro cessante. “O segurador que não satisfaz a obrigação de pagar o valor segurado no prazo deve indenizar o segurado pelos danos resultantes do retardamento”, entende.
O relator ressalta o fato de a seguradora ter retardado e muito o pagamento da indenização securitária, visto que o incêndio ocorreu em 24/12/1996 e somente em agosto de 2002, devido à decisão judicial, saldou a dívida.
Em relação ao valor dessa indenização, entretanto, ele considerou ser excessiva a inclusão de despesas efetuadas na reconstrução da loja, essas sim cobertas pelo seguro. O ministro também considerou que não se devem considerar os danos emergentes pela demora do pagamento, já que não seria possível precisar a real extensão desse suposto dano. Também não haveria dano moral, pois não houve dano à imagem da empresa. Com essa fundamentação o ministro concedeu apenas parcialmente os pedidos da seguradora, mantendo o valor do seguro contratado e as indenizações por lucro cessante.
Ficou mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização de R$ 7.459.585,05, corrigida monetariamente desde a data em que devia ter ocorrido o pagamento até o dia em que se deu o depósito (agosto de 2002), com juros de mora contados da citação até o dia do depósito. Também ficou mantida a condenação ao pagamento dos lucros cessantes pelo tempo em que a seguradora retardou o uso comercial do prédio, a serem fixados em liquidação por arbitramento que, no entanto, deduzirá o tempo necessário para a reconstrução caso o pagamento não atrasasse, verba que também deverá ser também corrigida monetariamente. Por outro lado, o ministro afastou os danos morais e reduziu os honorários advocatícios de 20 para 15% do valor total da condenação.
DIREITO: RECURSO REPETITIVO: TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065/95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições do FGTS, que não têm natureza tributária.
Para o ministro, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês.
No caso em questão, a Caixa Econômica Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que excluiu a TR como fator de correção monetária do débito fiscal referente ao FGTS, em acórdão assim ementado: ”consoante entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito de nossos Tribunais, afigura-se ilegítima a aplicação da TR/TRD, como fator de correção monetária do débito fiscal”.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065/95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições do FGTS, que não têm natureza tributária.
Para o ministro, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês.
No caso em questão, a Caixa Econômica Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que excluiu a TR como fator de correção monetária do débito fiscal referente ao FGTS, em acórdão assim ementado: ”consoante entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito de nossos Tribunais, afigura-se ilegítima a aplicação da TR/TRD, como fator de correção monetária do débito fiscal”.
DIREITO: RECURSO REPETITIVO: Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da Corte já determina a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic em pagamento do crédito tributário, adotar raciocínio diverso importaria em tratamento anti-isonômico, já que a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso, os cidadãos estariam isento desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
“Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa Selic em sede de repetição de indébito. Nada obstante, impõe-se, mutatis mutandis, a incidência da referida taxa nos cálculos dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal”, ressaltou o ministro em seu voto.
O caso julgado envolveu recurso interposto pela Fazenda Pública de Minas Gerais contra acordão do Tribunal de Justiça Estadual quer afastou a aplicação da Selic como taxa de juros. Por unanimidade, a Primeira Seção entendeu que afastadas as alegações no sentido da ilegitimidade da aplicação da Selic no campo tributário, e diante da existência de norma estadual expressa determinando que os juros de mora "serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais" (art. 226, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.763/75), é de ser mantido o acórdão recorrido, para se reconhecer como devida a incidência do referido indexador sobre o débito objeto da presente demanda.
Luiz Fux ainda destacou em seu voto que o fato da questão relativa à constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic para fins tributários ter sido reconhecido pelo STF como tema de repercussão geral, com base no artigo 543-B do CPC, ele não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da Corte já determina a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic em pagamento do crédito tributário, adotar raciocínio diverso importaria em tratamento anti-isonômico, já que a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso, os cidadãos estariam isento desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
“Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa Selic em sede de repetição de indébito. Nada obstante, impõe-se, mutatis mutandis, a incidência da referida taxa nos cálculos dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal”, ressaltou o ministro em seu voto.
O caso julgado envolveu recurso interposto pela Fazenda Pública de Minas Gerais contra acordão do Tribunal de Justiça Estadual quer afastou a aplicação da Selic como taxa de juros. Por unanimidade, a Primeira Seção entendeu que afastadas as alegações no sentido da ilegitimidade da aplicação da Selic no campo tributário, e diante da existência de norma estadual expressa determinando que os juros de mora "serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais" (art. 226, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.763/75), é de ser mantido o acórdão recorrido, para se reconhecer como devida a incidência do referido indexador sobre o débito objeto da presente demanda.
Luiz Fux ainda destacou em seu voto que o fato da questão relativa à constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic para fins tributários ter sido reconhecido pelo STF como tema de repercussão geral, com base no artigo 543-B do CPC, ele não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
DIREITO: RECURSO REPETITIVO - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da própria contribuição.
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a interpretação sistemática de vários dispositivos legais conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
Citando vários precedentes da Corte, o ministro concluiu que “o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos)”.
No caso julgado, a Rigesa da Amazônia S/A recorreu contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso, a empresa sustentou que o artigo 1º, da Lei 9.316/96, "que determinou a indedutibilidade da contribuição sobre o lucro para efeito de determinação do lucro real" é inconstitucional e requereu o reconhecimento de seu direito líquido e certo de "formar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro".
Ao rejeitar o recurso da empresa, o relator ressaltou que o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário contida na Súmula Vinculante número 10 do Supremo Tribunal Federal.
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a interpretação sistemática de vários dispositivos legais conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
Citando vários precedentes da Corte, o ministro concluiu que “o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos)”.
No caso julgado, a Rigesa da Amazônia S/A recorreu contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso, a empresa sustentou que o artigo 1º, da Lei 9.316/96, "que determinou a indedutibilidade da contribuição sobre o lucro para efeito de determinação do lucro real" é inconstitucional e requereu o reconhecimento de seu direito líquido e certo de "formar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro".
Ao rejeitar o recurso da empresa, o relator ressaltou que o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário contida na Súmula Vinculante número 10 do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO: TST - Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial
Pedir equiparação salarial com colegas de trabalho pode representar uma dificuldade se os escolhidos não receberem o mesmo salário. Foi esse o caso de uma empregada da Pólen Informática Ltda., que teve seu pedido de isonomia salarial desconsiderado desde a primeira instância, porque a trabalhadora não optou por um dos modelos na audiência inicial. A situação só mudou agora no julgamento de seu recurso de revista, em que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional.
O pedido da trabalhadora quanto às diferenças decorrentes da isonomia havia sido extinto, sem julgamento do mérito. No recurso ao Tribunal Regional da 3ª Região (MG), foi mantida a sentença. Segundo o TRT/MG, “em se tratando de isonomia funcional, a indicação de mais de um paradigma só tem cabimento quando todos eles percebem salários idênticos”.
A trabalhadora ajuizou recurso ao TST, sustentando tese contrária. A comprovação de divergência de jurisprudência possibilitou que o mérito do recurso da empregada pudesse ser analisado pela Segunda Turma. Para o relator do recurso, ministro José Simpliciano Fernandes, “não há o que justifique não admitir a indicação de mais de um paradigma”. Ele considera que isso pode implicar ônus para a empresa, mas não chega a inviabilizar a defesa.
A indicação de mais de um paradigma tem fundamento, segundo o ministro Simpliciano, no princípio da eventualidade, nos casos em que o juiz não considera atendidos os requisitos para a equiparação com relação a algum ou alguns dos nominados. O relator entende que a formulação tem caráter de pedido alternativo ou sucessivo, cuja possibilidade é admitida sob o aspecto processual. “A eventual disparidade salarial entre os paradigmas não é obstáculo, uma vez que, por lógica, a equiparação se efetiva em face ao paradigma cujo salário for superior aos demais”, conclui o ministro Simpliciano Fernandes.
O pedido da trabalhadora quanto às diferenças decorrentes da isonomia havia sido extinto, sem julgamento do mérito. No recurso ao Tribunal Regional da 3ª Região (MG), foi mantida a sentença. Segundo o TRT/MG, “em se tratando de isonomia funcional, a indicação de mais de um paradigma só tem cabimento quando todos eles percebem salários idênticos”.
A trabalhadora ajuizou recurso ao TST, sustentando tese contrária. A comprovação de divergência de jurisprudência possibilitou que o mérito do recurso da empregada pudesse ser analisado pela Segunda Turma. Para o relator do recurso, ministro José Simpliciano Fernandes, “não há o que justifique não admitir a indicação de mais de um paradigma”. Ele considera que isso pode implicar ônus para a empresa, mas não chega a inviabilizar a defesa.
A indicação de mais de um paradigma tem fundamento, segundo o ministro Simpliciano, no princípio da eventualidade, nos casos em que o juiz não considera atendidos os requisitos para a equiparação com relação a algum ou alguns dos nominados. O relator entende que a formulação tem caráter de pedido alternativo ou sucessivo, cuja possibilidade é admitida sob o aspecto processual. “A eventual disparidade salarial entre os paradigmas não é obstáculo, uma vez que, por lógica, a equiparação se efetiva em face ao paradigma cujo salário for superior aos demais”, conclui o ministro Simpliciano Fernandes.
DIREITO: TST - Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que consentiu a empregado aposentado do Banco do Brasil o ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso de onde havia prestado serviço. Ele entrou com a ação em seu domicílio pretendendo receber diferenças de complementação de aposentadoria, que lhe foi deferida, e o banco recorreu pretendendo anular a sentença.
O relator ministro Lelio Bentes Corrêa não viu motivo para a anulação pretendida e explicou que o local da interposição da reclamação não trouxe prejuízo a nenhuma das partes, inclusive, “o direito vindicado é matéria de índole estritamente jurídica e encontra origem em regulamento de âmbito nacional, aprovado pelo Banco”. É esclarecedora a informação do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) de que “a anulação dos atos decisórios e encaminhamento do feito a outra Vara do Trabalho implicaria mero capricho processual, uma vez que o direito de defesa foi plenamente exercido, não havendo necessidade de produção de prova no local da prestação de serviços”, informou o relator.
A decisão foi com base nas exceções do artigo 651 da CLT, como aquela prevista no § 1º para o viajante comercial, que estabelece: “a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e, na falta desta, a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio – ou também em seu § 3º, que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lelio Bentes. A decisão foi por unanimidade. (RR-744914-2001.3)
O relator ministro Lelio Bentes Corrêa não viu motivo para a anulação pretendida e explicou que o local da interposição da reclamação não trouxe prejuízo a nenhuma das partes, inclusive, “o direito vindicado é matéria de índole estritamente jurídica e encontra origem em regulamento de âmbito nacional, aprovado pelo Banco”. É esclarecedora a informação do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) de que “a anulação dos atos decisórios e encaminhamento do feito a outra Vara do Trabalho implicaria mero capricho processual, uma vez que o direito de defesa foi plenamente exercido, não havendo necessidade de produção de prova no local da prestação de serviços”, informou o relator.
A decisão foi com base nas exceções do artigo 651 da CLT, como aquela prevista no § 1º para o viajante comercial, que estabelece: “a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e, na falta desta, a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio – ou também em seu § 3º, que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lelio Bentes. A decisão foi por unanimidade. (RR-744914-2001.3)
DIREITO: TST - Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios
A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da Constituição. Sob esse fundamento, o Órgão Especial do TST acolheu recurso da Universidade Estadual de Ponta Grossa contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 9ª região (PR), que deferiu o pedido da antecipação de tutela.
Três exequentes, com a assistência do sindicato de classe que atuou na fase de conhecimento na condição de substituto processual, requereram perante a Vice-Presidência do TRT da 9ª região (PR) a antecipação dos efeitos do pagamento reconhecido, com objetivo de que a universidade fosse condenada ao imediato pagamento de seus créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório. Eles alegaram serem portadores de grave moléstia e beneficiados pelo Estatuto do Idoso.
O Juiz Vice-Presidente deferiu o pedido, tendo como base o acometimento da doença grave, a idade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A instituição interpôs recurso, que fora negado. A universidade recorreu da decisão ao TST.
A Universidade Estadual de Ponta Grossa alegou que os recorrentes não figuraram como assistentes na fase que reconheceu o débito, mas sim como substituídos processuais pelo sindicato da categoria, o que impossibilitaria a individualização dos créditos.
O relator do processo no órgão, ministro Barros de Levenhagen, confirmou a alegação da universidade quanto à ausência dos requeridos como assistentes litisconsorciais do sindicato autor da ação trabalhista. O ministro ainda observou a inadmissibilidade da assistência no processo de execução, uma vez que se busca somente a realização material do direito, coadjuvando a parte assistida a obter sentença favorável. Outro obstáculo à quebra da ordem cronológica refere-se ao fato de o artigo 100 da CF não contemplar a hipótese de os exequentes serem portadores de doenças graves, mas exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência.
O Ministro trouxe julgados do TST e precedente do Supremo Tribunal Federal, pelos quais a quebra do direito de preferência por força do estado de saúde do credor, em detrimentos de credores mais antigos, não atende ao artigo 100 da CF.
Assim, o Órgão Especial acolheu, por unanimidade, o recurso da instituição e indeferiu o pedido dos exequentes de individualização e imediato pagamento dos créditos. (ROAG-762/1992-024-09-47.8)
Três exequentes, com a assistência do sindicato de classe que atuou na fase de conhecimento na condição de substituto processual, requereram perante a Vice-Presidência do TRT da 9ª região (PR) a antecipação dos efeitos do pagamento reconhecido, com objetivo de que a universidade fosse condenada ao imediato pagamento de seus créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório. Eles alegaram serem portadores de grave moléstia e beneficiados pelo Estatuto do Idoso.
O Juiz Vice-Presidente deferiu o pedido, tendo como base o acometimento da doença grave, a idade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A instituição interpôs recurso, que fora negado. A universidade recorreu da decisão ao TST.
A Universidade Estadual de Ponta Grossa alegou que os recorrentes não figuraram como assistentes na fase que reconheceu o débito, mas sim como substituídos processuais pelo sindicato da categoria, o que impossibilitaria a individualização dos créditos.
O relator do processo no órgão, ministro Barros de Levenhagen, confirmou a alegação da universidade quanto à ausência dos requeridos como assistentes litisconsorciais do sindicato autor da ação trabalhista. O ministro ainda observou a inadmissibilidade da assistência no processo de execução, uma vez que se busca somente a realização material do direito, coadjuvando a parte assistida a obter sentença favorável. Outro obstáculo à quebra da ordem cronológica refere-se ao fato de o artigo 100 da CF não contemplar a hipótese de os exequentes serem portadores de doenças graves, mas exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência.
O Ministro trouxe julgados do TST e precedente do Supremo Tribunal Federal, pelos quais a quebra do direito de preferência por força do estado de saúde do credor, em detrimentos de credores mais antigos, não atende ao artigo 100 da CF.
Assim, o Órgão Especial acolheu, por unanimidade, o recurso da instituição e indeferiu o pedido dos exequentes de individualização e imediato pagamento dos créditos. (ROAG-762/1992-024-09-47.8)
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
GERAL: Chuva e ventos de mais de 130 km/h causam mortes e destruição no RS
Do UOL Notícias, em Porto Alegre
Flávio Ilha
Flávio Ilha
Uma tempestade que atingiu o Rio Grande do Sul no início da tarde desta quinta-feira (19) causou duas mortes e deixou um cenário de destruição e transtornos em várias cidades do Estado. Dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) registaram rajadas de 133 quilômetros por hora no litoral.
As duas mortes ocorreram na região metropolitana de Porto Alegre. Na capital, uma mulher foi atingida pela queda de um muro na zona norte. Marilu Santos de Azambuja, 37 anos, voltava para o trabalho depois do horário de almoço quando a fachada de uma distribuidora de parafusos desabou.
A polícia não descartou a hipótese de que mais pessoas estejam soterradas sob os escombros do muro. Em Canoas, um operário também foi atingido pela queda de um muro e morreu na hora. Eduardo da Silva Berneira trabalhava na reforma de um posto de gasolina. Mais de 70 árvores caíram na cidade.
Segundo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), 16 cidades do Estado estão sem fornecimento de luz. Em Porto Alegre, falta energia em 100 mil residências. Em Cidreira, no litoral, a Escola Estadual Ildo Meneghetti foi destelhada pelo vento. As aulas foram suspensas.
GESTÃO: Ponto Facultativo
A Prefeitura Municipal do Salvador decretou ponto facultativo amanhã, 20, em face das comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra.
O ponto facultativo não alcançará os serviços considerados essenciais, e que não podem sofrer solução de continuidade.
ECONOMIA: Imposto colateral
De O FILTRO
O governo fez um ajuste no decreto que taxou o capital estrangeiro, há um mês, para evitar a fuga dos investidores internacionais do mercado de capitais brasileiro. A partir de hoje, será cobrado 1,5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na emissão de recibos de ações de empresas negociadas no exterior. O maior receio da equipe econômica é que, por causa do IOF de 2% imposto às transações na bolsa brasileira, investidores estrangeiros preferissem negociar as chamadas ADRs na bolsa de Nova York. A nova taxação só vale para novas emissões e, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, corrige distorções e fortalece o mercado de capitais no Brasil, conta o Estadão. Hoje, de acordo com a Folha (para assinantes), empresas nacionais que têm ações tanto na Bovespa quanto em Nova York fazem mais negócios na bolsa norte-americana que na brasileira.
Educação
Educação
ECONOMIA: R$ 4 bi para a Oi
De O FILTRO
Saiu ontem o maior empréstimo já feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a uma operadora de telefonia: R$ 4,4 bilhões, para a Oi. O dinheiro será usado para expandir as redes de telefonia fixa e móvel da empresa, nos próximos dois anos. O BNDES é o maior acionista individual da Telemar Participações, controladora da Oi. O crescimento do banco no capital da empresa ocorreu na época da reestruturação societária, quando a Oi comprou a Brasil Telecom. A ideia, porém, é que o banco vá saindo à medida que os fundos de pensão Previ, Funcef e Petros elevem a sua participação na companhia, que é controlada pelos grupos La Fonte e Andrade Gutierrez. O banco ressaltou que todas as companhias de telefonia recebem empréstimos. Desde 1998, ano da privatização do sistema Telebras, foram R$ 29,4 bilhões para o setor. As informações são do Estadão.
GERAL: Filho de FHC e a mãe trabalham no Senado
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
“Príncipe da sociologia brasileira”, FHC disse uma vez que tinha “um pé na cozinha”. Maria Helena Pereira, a negra que o impressionou pela formosura e lhe deu outro filho fora do casamento, continua com o pé na copa. A mãe de Leonardo, o filho mulato de FHC, ainda é a copeira do gabinete 22, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), na Ala Teotônio Vilela do Senado. Trabalha todo dia lá, no período da tarde.
“Príncipe da sociologia brasileira”, FHC disse uma vez que tinha “um pé na cozinha”. Maria Helena Pereira, a negra que o impressionou pela formosura e lhe deu outro filho fora do casamento, continua com o pé na copa. A mãe de Leonardo, o filho mulato de FHC, ainda é a copeira do gabinete 22, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), na Ala Teotônio Vilela do Senado. Trabalha todo dia lá, no período da tarde.
Trabalhador
Leonardo, 20, o filho de FHC que esta coluna revelou ontem, também trabalha no Senado, como a mãe. É um modesto carregador.
Leonardo, 20, o filho de FHC que esta coluna revelou ontem, também trabalha no Senado, como a mãe. É um modesto carregador.
SEGURANÇA: Salvador tem mais de 1,7 mil atropelamentos
Do BAHIA NOTÍCIAS
Entre janeiro e outubro deste ano, Salvador teve 6.812 vítimas de acidentes de trânsito, com 195 mortos. O número de atropelamentos é igualmente preocupante: até o último dia 12, foram registradas 1.797 ocorrências, com 92 mortos. Os dados são da Transalvador (órgão de trânsito da prefeitura municipal). Ontem, mais uma vítima perdeu a vida e engrossou estatísticas compatíveis com quadros de uma guerra: Iraci Maria Cerqueira de Souza, 50 anos, foi atropelada pelo ônibus da empresa São Cristóvão, linha Tancredo Neves-Pituba, na Av. ACM, em frente à Madeireira Brotas, por volta do meio-dia. Como se não bastasse a violência do trânsito, o corpo permaneceu estendido na avenida, aguardando remoção da Polícia Técnica, por quase seis horas – só por volta das 17h, o procedimento foi realizado, causando engarrafamento. De acordo com o delegado titular da 16ª CP (Delegacia da Pituba), Carlos Habib, o motivo da demora já está sendo apurado: “Houve um desencontro de informações entre a delegacia e o DPT (Departamento de Polícia Técnica)”. As informações são do jornal A Tarde.
Entre janeiro e outubro deste ano, Salvador teve 6.812 vítimas de acidentes de trânsito, com 195 mortos. O número de atropelamentos é igualmente preocupante: até o último dia 12, foram registradas 1.797 ocorrências, com 92 mortos. Os dados são da Transalvador (órgão de trânsito da prefeitura municipal). Ontem, mais uma vítima perdeu a vida e engrossou estatísticas compatíveis com quadros de uma guerra: Iraci Maria Cerqueira de Souza, 50 anos, foi atropelada pelo ônibus da empresa São Cristóvão, linha Tancredo Neves-Pituba, na Av. ACM, em frente à Madeireira Brotas, por volta do meio-dia. Como se não bastasse a violência do trânsito, o corpo permaneceu estendido na avenida, aguardando remoção da Polícia Técnica, por quase seis horas – só por volta das 17h, o procedimento foi realizado, causando engarrafamento. De acordo com o delegado titular da 16ª CP (Delegacia da Pituba), Carlos Habib, o motivo da demora já está sendo apurado: “Houve um desencontro de informações entre a delegacia e o DPT (Departamento de Polícia Técnica)”. As informações são do jornal A Tarde.
POLÍTICA: PT defende a censura à imprensa
Do BAHIA NOTÍCIAS
DOCUMENTO DO PT DEFENDE CENSURA À IMPRENSA
Um documento aprovado pelo diretório nacional do PT que defende o controle público dos meios de comunicação deve ser apresentado pelo partido durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro em Brasília. No texto "Resolução Sobre a Estratégia Petista na Confecom", o PT defende a criação de mecanismos de sanção à imprensa e mudanças no atual modelo de outorga de concessões no setor de comunicação que, segundo o partido, é anacrônico, autoritário e "privilegia grupos comerciais em detrimento dos interesses da população". O documento deve ser apresentado a petistas com cargos no governo presentes ao evento. A conferência, organizada pelo governo federal, tem como objetivo levantar propostas para nortear a elaboração de políticas públicas para o setor. A previsão é que participem representantes do governo, sociedade e empresas de comunicação.
Um documento aprovado pelo diretório nacional do PT que defende o controle público dos meios de comunicação deve ser apresentado pelo partido durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro em Brasília. No texto "Resolução Sobre a Estratégia Petista na Confecom", o PT defende a criação de mecanismos de sanção à imprensa e mudanças no atual modelo de outorga de concessões no setor de comunicação que, segundo o partido, é anacrônico, autoritário e "privilegia grupos comerciais em detrimento dos interesses da população". O documento deve ser apresentado a petistas com cargos no governo presentes ao evento. A conferência, organizada pelo governo federal, tem como objetivo levantar propostas para nortear a elaboração de políticas públicas para o setor. A previsão é que participem representantes do governo, sociedade e empresas de comunicação.
POLÍTICA: Governo não quer fim do "fator previdenciário"
Do BAHIA NOTÍCIUAS
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo poderá vetar projeto em tramitação no Congresso que propõe o fim do fator previdenciário como elemento para calcular o valor da aposentadoria. "A linha do governo, dependendo da matéria, será vetá-la quando ela prejudicar as contas públicas", disse Mantega a jornalistas no Ministério da Fazenda. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário como elemento para calcular o valor da aposentadoria. Mantega afirmou que vai tratar desse assunto na semana que vem, ressaltando que por enquanto o projeto só foi votado na CCJ.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo poderá vetar projeto em tramitação no Congresso que propõe o fim do fator previdenciário como elemento para calcular o valor da aposentadoria. "A linha do governo, dependendo da matéria, será vetá-la quando ela prejudicar as contas públicas", disse Mantega a jornalistas no Ministério da Fazenda. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário como elemento para calcular o valor da aposentadoria. Mantega afirmou que vai tratar desse assunto na semana que vem, ressaltando que por enquanto o projeto só foi votado na CCJ.
POLÍTICA: PP avaliaria que, sem chapão com PT, não tem apoio à reeleição de Wagner
Do POLÍTICA LIVRE
Numa descontraída conversa na terça-feira com um político baiano, um importante quadro do PP na Bahia confirmou que o partido tem como certa a formalização de uma chapão proporcional com o PT como uma das condições para fechar seu apoio à candidatura do governador Jaques Wagner (PT) à reeleição em 2010.
Segundo antecipou, a coligação proporcional, liderada pelo partido do governador, envolveria, além do PP, o PDT, o PCdoB e o PSB. E, por seus cálculos, esta seria a quantidade de deputados federais que cada legenda elegeria pela coligação na próxima eleição: PT – seis deputados; PP – quatro; PDT – um; PCdoB – três e PSB – um.
Referindo-se a reportagem publicada por este Política Livre na última segunda-feira (ver aqui), o interlocutor do político do PP lembrou que o PT estava determinado a reagir a uma coligação com o seu partido e o PDT. “Então, não tem apoio a Wagner em 2010″, reagiu de bate-pronto o progressista.
Antes de finalizar a conversa, quando o assunto já havia sido dado por encerrado pelo parceiro de papo, o luminar do PP disparou uma frase que o deixou perplexo: “Digo mais: o acordo para o chapão do PT com o PP e o PDT foi fechado pelo secretário Rui Costa (Relações Institucionais) na presença do governador”.
E mais não disse. Nem precisava.
DIREITO: TRE deve convocar nova eleição em Saubara
Do POLÍTICA L.IVRE
Deu em A Tarde: (…) “Na noite de anteontem, o pleno do TRE confirmou por unanimidade a sentença da 178ª Zona Eleitoral e cassou o mandato do prefeito de Saubara, Antônio Raimundo de Araújo (PTdoB), conhecido como Bolinha.
Ele e o vice, Osvaldo Costa Souza Filho, foram acusados de abuso do poder econômico e uso da máquina municipal para se reeleger no ano passado. Para tanto, distribuiu remédios, telhas, blocos e pagou até feijoada. O processo começou com uma reclamação do candidato derrotado César Jambeiro (PMDB), que apresentou a denúncia ao Ministério Público.
O TRE deve convocar uma nova eleição em Saubara, isso se Bolinha não conseguir uma liminar no TSE para retornar ao cargo. Por enquanto, assume a prefeitura o presidente da Câmara local, Romão de Araújo.”
CONCURSO: Câmara fará concurso para suprir vagas
Do POLÍTICA LIVRE
Depois de um vácuo de 23 anos, a Câmara de Salvador vai realizar concurso público visando preencher 94 vagas, para suprir a deficiência no quadro de pessoal da área administrativa, mas mantém lotados os gabinetes dos vereadores.
Segundo dados do Tribunal de Contas do Município (TCM), 784 servidoresda Casa estão em cargos comissionados, representando um gasto de R$ 1,7 milhão/mês, pagos pelo contribuinte. Os concursados ocupam 204 postos de trabalho e custam R$933 milaos cofrespúblicos, enquanto os 69 terceirizados absorvem R$ 41 mil do orçamento da Casa.
A maioria dos vereadores encontra justificativa para a discrepância entre os números registrados na folha de pessoal. A especificidade da atividade parlamentar é posta como argumento para que mantenham em seus gabinetes entre 12 e 23 servidores indicados por eles próprios, fazendo parte da sua equipe.Os salários dos comissionados variam de R$ 540 a R$ 4.140. Informações do jornal A Tarde.
POLÍTICA: Temer diz que votação de projetos de interesse dos aposentados só com entendimento
Do POLÍTICA HOJE
Mesmo após a votação dos quatro projetos que tratam do pré-sal na Câmara dos Deputados, será difícil votar as propostas de interesse dos aposentados, como a que trata do reajuste igual ao do salário mínimo e a que acaba com o chamado fator previdenciário. A previsão foi feita pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O projeto que acaba com o fator previdenciário foi aprovado terça-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá que ir a plenário.
Questionado sobre a possibilidade de ele incluir na pauta de votações os projetos de interesse dos aposentados, logo após a conclusão da apreciação do pré-sal, Michel Temer disse que continua “insistindo muito” no entendimento e disse que o governo precisa negociar com a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap). “Não é possível que os aposentados tenham que vir diariamente à Câmara sem uma solução acordada com o governo”, disse. As informações são do Correio Braziliense.
Mesmo após a votação dos quatro projetos que tratam do pré-sal na Câmara dos Deputados, será difícil votar as propostas de interesse dos aposentados, como a que trata do reajuste igual ao do salário mínimo e a que acaba com o chamado fator previdenciário. A previsão foi feita pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O projeto que acaba com o fator previdenciário foi aprovado terça-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá que ir a plenário.
Questionado sobre a possibilidade de ele incluir na pauta de votações os projetos de interesse dos aposentados, logo após a conclusão da apreciação do pré-sal, Michel Temer disse que continua “insistindo muito” no entendimento e disse que o governo precisa negociar com a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap). “Não é possível que os aposentados tenham que vir diariamente à Câmara sem uma solução acordada com o governo”, disse. As informações são do Correio Braziliense.
DIREITO: Tratado já dá a Lula poder de negar extradição
Do POLÍTICA HOJE
O tratado de extradição entre Brasil e Itália permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva negar a entrega do ex-terrorista italiano Cesare Battisti ao seu país de origem, mas para isso deverá dizer que ele poderá correr o risco de ser submetido a "atos de perseguição e discriminação por motivo de opinião política". O tratado foi assinado em Roma em 1989 e ratificado pelo Congresso em 1993.
O entendimento representa uma derrota do relator do caso, ministro Cezar Peluso, do presidente do tribunal, Gilmar Mendes, e de Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, para os quais o tratado obrigaria Lula a respeitar a decisão do STF. Eles argumentaram que nunca na história do Brasil um presidente da República deixou de extraditar alguém após decisão neste sentido do Supremo Tribunal Federal.
"É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República", afirmou Ellen Gracie, durante o julgamento. "Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta", tentou argumentar Mendes. "A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo", completou Cezar Peluso.
Por 5 votos a 4, porém, o STF afirmou que cabe a Lula a decisão final do caso. Como existe um tratado bilateral sobre processo de extradição assinado com a Itália ele deverá ser observado, segundo afirmaram alguns ministros ontem. Esse tratado afirma que o presidente pode "recusar" a entrega de um extraditando, mas essa recusa deve ser "motivada", ou seja, justificada.
Em seu artigo 3º, o tratado aponta sete opções para "casos de recusa de extradição". Apenas uma delas cabe ao caso de Cesare Battisti, que diz: "se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados". As informações são da Folha de São Paulo.
O tratado de extradição entre Brasil e Itália permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva negar a entrega do ex-terrorista italiano Cesare Battisti ao seu país de origem, mas para isso deverá dizer que ele poderá correr o risco de ser submetido a "atos de perseguição e discriminação por motivo de opinião política". O tratado foi assinado em Roma em 1989 e ratificado pelo Congresso em 1993.
O entendimento representa uma derrota do relator do caso, ministro Cezar Peluso, do presidente do tribunal, Gilmar Mendes, e de Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, para os quais o tratado obrigaria Lula a respeitar a decisão do STF. Eles argumentaram que nunca na história do Brasil um presidente da República deixou de extraditar alguém após decisão neste sentido do Supremo Tribunal Federal.
"É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República", afirmou Ellen Gracie, durante o julgamento. "Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta", tentou argumentar Mendes. "A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo", completou Cezar Peluso.
Por 5 votos a 4, porém, o STF afirmou que cabe a Lula a decisão final do caso. Como existe um tratado bilateral sobre processo de extradição assinado com a Itália ele deverá ser observado, segundo afirmaram alguns ministros ontem. Esse tratado afirma que o presidente pode "recusar" a entrega de um extraditando, mas essa recusa deve ser "motivada", ou seja, justificada.
Em seu artigo 3º, o tratado aponta sete opções para "casos de recusa de extradição". Apenas uma delas cabe ao caso de Cesare Battisti, que diz: "se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados". As informações são da Folha de São Paulo.
O DIA NA HISTÓRIA
19/11/1996
O Papa e o ditador cubano Fidel Castro realizam um encontro histórico no Vaticano.
1985
O presidente Ronald Reagan se encontra com o líder soviético Mikhail Gorbachev em Genebra, Suíça.
1977
O presidente egípcio Anuar el-Sadat se torna o primeiro líder árabe a visitar Israel.
1969
Pelé marca, na noite anterior, no estadio do Maracanã, seu milésimo gol, na vitória do Santos sobre o Vasco.
1969
Os astronautas da Apollo 12, Charles Conrad e Alan Bean, realizam o segundo pouso de seres humanos na lua.
1967
Morre o escritor João Guimarães Rosa.
1951
A Grã-Bretanha utiliza, pela primeira vez, um reator atômico para gerar energia.
1942
Durante a Segunda Guerra Mundial, o Exército Vermelho soviético lança uma ofensiva contra as tropas alemãs em Stalingrado.
1917
Na Rússia, Leon Trotski cria uma comissão diplomática revolucionária.
1889
Decreto cria oficialmente o Dia Nacional da Bandeira.
O Papa e o ditador cubano Fidel Castro realizam um encontro histórico no Vaticano.
1985
O presidente Ronald Reagan se encontra com o líder soviético Mikhail Gorbachev em Genebra, Suíça.
1977
O presidente egípcio Anuar el-Sadat se torna o primeiro líder árabe a visitar Israel.
1969
Pelé marca, na noite anterior, no estadio do Maracanã, seu milésimo gol, na vitória do Santos sobre o Vasco.
1969
Os astronautas da Apollo 12, Charles Conrad e Alan Bean, realizam o segundo pouso de seres humanos na lua.
1967
Morre o escritor João Guimarães Rosa.
1951
A Grã-Bretanha utiliza, pela primeira vez, um reator atômico para gerar energia.
1942
Durante a Segunda Guerra Mundial, o Exército Vermelho soviético lança uma ofensiva contra as tropas alemãs em Stalingrado.
1917
Na Rússia, Leon Trotski cria uma comissão diplomática revolucionária.
1889
Decreto cria oficialmente o Dia Nacional da Bandeira.
Com informações do 10emtudo.com
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