sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

DIREITO: Contrato milionário da Conder com escritório do marido de ex-presidente do TJ-BA é ilegal, diz TCE

Do BAHIA NOTÍCIAS
por José Marques
Contrato foi feito para desapropriações da Via Expressa | Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu pela ilegalidade da contratação do escritório Menezes, Magalhães, Coelho & Zarif pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para a entrada de ações de desapropriação das obras da Via Expressa. O contrato foi firmado em agosto de 2009, sob inexigibilidade de licitação – quando a concorrência é dispensada porque o serviço é exclusivo de uma empresa, de profissionais de “notória especialização” ou de artistas de aceitação crítica e de público –, pelo valor, segundo o TCE, de R$ 2.102.150 por um ano, prorrogável até o limite de cinco anos. Ou seja, até o momento, ao menos R$ 8 milhões estavam previstos para serem despendidos com a associação de advogados – cifra que pode chegar ao valor de R$ 10,5 milhões. Marcelo Cintra Zarif, principal sócio do escritório, é marido da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Silvia Zarif. À época do convênio, o presidente da Conder era o engenheiro Milton Villas-Bôas. Segundo o órgão estadual, “grande parte dos processos judiciais”, que se iniciaram em dezembro de 2009, “continuam em tramitação”. Eles dependem da comprovação de propriedade, certidões negativas de débito junto às Fazendas públicas municipal, estadual e federal. “Só a partir daí é que o juiz expede ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para transferência da titularidade para o Estado”, informou o órgão em nota ao Bahia Notícias.
Marcelo Zarif é marido da desembargadora Silvia Zarif | Foto: OAB/BA
O caso foi representado no TCE e no Ministério Público Estadual (MPE) pelo escritório Vitor Lins Advogados Associados e o pacto chegou a ser suspenso em decisão liminar da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. A determinação foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo, no entanto, ainda não transitou em julgado e tramita na 13ª Vara Federal de Salvador. No parecer do Ministério Público de Contas, que fundamentou o relatório e voto da conselheira substituta Lilian Damasceno, assinado pela procuradora (e atual conselheira) Carolina Costa, as possibilidades de o escritório ser de “notória especialização” – ou seja, indiscutivelmente diferenciado de outros capazes de realizar o procedimento – são afastadas. “Não se tem como sustentar que o serviço contratado seja uma atividade inédita ou extraordinária a ponto de justificar o afastamento do procedimento licitatório, consistente na regra geral, tutelar dos princípios de isonomia e da moralidade administrativa”, sustentou a procuradora. Carolina também argumentou que a competição era “viável”. “Não se tem como negar a existência de uma pluralidade de alternativas disponíveis. Na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, estão inscritos 28.590 profissionais de advocacia. São aproximadamente 1.207 sociedades de advocacia registradas. A escolha direta de uma dessas opções mediante frágil fundamentação ocasionou a injusta exclusão de todas as demais alternativas, em ofensa à órbita jurídica dos eventuais interessados”, avaliou.
Lilian votou parcialmente a favor do parecer do MPC | Imagem: Reprodução / TCE
Em resposta, o então coordenador da Presidência da Conder, Paulo César Nogueira Fernandes, pediu arquivamento da denúncia. “A cidade de Salvador não precisa nem merece uma obra de duração equivalente ao metrô. Sem continuação do contrato, não há desapropriação, sem desapropriação, a obra é paralisada”, clamou. Ele disse que “submeteu ao conselho de administração a contratação direta e foi aprovado, com anuência do procurador-geral do Estado”. À época, Rui Moraes Cruz estava à frente do cargo. A procuradora, por sua vez, contra-argumentou que a “justificativa técnica” de contratação feita por conta da “urgência” em iniciar as obras – já que a verba destinada pelo governo federal teria que ser utilizada prontamente – não procedia. Ela relembrou que a emergência não foi a alegação usada na publicação do acordo, e sim a “notória especialização”. Se a concorrência tivesse sido dispensada por motivo de emergência – e não declarada inexigível –, a Conder teria que utilizar os serviços do escritório por um máximo de 180 dias. Um contrato de até cinco anos, portanto, não poderia ser firmado. 
Carolina Costa assina parecer do TCE contra Conder | Foto: Divulgação
Na sessão do TCE do último dia 28 de novembro, Lilian Damasceno decidiu juntar a decisão da ilegalidade às contas da Conder, mas não aplicou multa ao órgão. O voto foi seguido pelo conselheiro Inaldo da Paixão. Gildásio Penedo também concordou com a relatora, mas sugeriu a aplicação de uma multa de R$ 1,5 mil. Os conselheiros Antonio Honorato, Carolina Costa (que elaborou o parecer do MPC) e Pedro Lino se declararam impedidos de votar. De acordo com a Conder, até o momento foram realizadas 652 desapropriações, 424 de modo amigável, com indenizações pagas diretamente pela companhia. “Deste total, 116 famílias residiam em imóveis de baixo padrão construtivo, o que resultou em uma avaliação insuficiente para a compra de um novo imóvel” e foram relocadas para unidades do Minha Casa, Minha Vida. O Bahia Notícias entrou em contato com o escritório de Marcelo Cintra Zarif na tarde desta quinta-feira (5), mas os telefonemas não foram atendidos.

POLÍTICA: João Goulart é enterrado com honras de chefe de Estado

Do ESTADAO.COM.BR
Elder Ogliari - Agência Estado

Segundo enterro encerrou o ato de exumação dos restos mortais para investigação da causa da morte do ex-presidente
São Borja - Morto em 6 de dezembro de 1976, o ex-presidente João Goulart foi enterrado pela segunda vez nesta sexta-feira, em São Borja, na fronteira com a argentina, exatos 37 anos após sua morte. Desta vez, a cerimônia foi organizada com as honras de um chefe de Estado que o primeiro funeral não teve.
Edison Vara/Reuters
Catedral de São Borja ficou lotada durante a cerimônia
As homenagens reuniram a família Goulart e contou com a participação de políticos como o senador Pedro Simon (PMDB), o ex-deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB), a ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário (PT), o deputado federal Vieira da Cunha (PDT) e o governador em exercício Pedro Westphalen (PP), além de alguns amigos ainda vivos do ex-presidente, admiradores e militantes trabalhistas.
Por decreto do prefeito, a cidade - de 60 mil habitantes, que também foi berço do ex-presidente Getúlio Vargas e do ex-presidente da Câmara durante o governo Itamar Franco, Ibsen Pinheiro - parou para homenagear um de seus filhos mais ilustres.
Centenas de pessoas foram ao aeroporto esperar pelo caixão e uma multidão acompanhou o velório na catedral São Francisco de Borja. Cerca de mil acompanharam o enterro.
O corpo chegou a São Borja por volta das 13 horas. Depois do desembarque, passou diante de 150 soldados do Exército, que dispararam três tiros de fuzil e executaram a marcha fúnebre. Em seguida foi colocado sobre um caminhão do Corpo de Bombeiros e levado em cortejo guardado por cavaleiros da Brigada Militar até a igreja.
No trajeto, o corpo foi saudado por pessoas nas janelas das casas, decoradas com bandeiras do Brasil. Por onde o caixão passou foi aplaudido e saudado com gritos "Jango, Jango, Jango".
Investigação. O segundo enterro de Jango encerra ato de exumação dos restos mortais para investigar da causa da morte do ex-presidente. Ele morreu em Mercedes, na Argentina, durante o exílio. O primeiro enterro ocorreu em clima tenso. Três mil pessoas desafiaram a ordem militar de um velório rápido e carregaram o caixão pelas ruas de São Borja.
A causa oficial da morte do ex-presidente, parada cardíaca, foi contestada por um ex-agente da repressão uruguaia, que diz ter participado de uma operação de envenenamento de Goulart.
Trinta e sete anos depois, em 14 de novembro deste ano, os restos mortais foram removidos e transportados para Brasília para coleta de amostras a pedido da Comissão da Verdade. Uma equipe de peritos internacionais vai tentar identificar a verdadeira causa da morte ou informar se isso se tornou missão impossível.
A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, considerou a investigação da morte de Goulart e o enterro com honras oficiais "uma etapa importante para o resgate da história do Brasil", mas admitiu que o Estado tem responsabilidades também com todos os desaparecidos durante o regime militar e seus familiares. "Há lacunas a serem preenchidas e precisamos nos aproximar e dar uma resposta a essas famílias".
Curiosamente o Estado do Rio Grande do Sul foi representado pelo presidente da Assembleia Legislativa Pedro Westphalen, do PP, partido que sucedeu a Arena, que, por sua vez, dava sustentação ao regime militar que derrubou Goulart. O governador Tarso Genro (PT), também filho de São Borja, está em viagem para a China, e o vice, Beto Grill (PSB), na Bahia para acompanhar o sorteio das chaves da Copa do Mundo.

ECONOMIA: Dólar cai 1,35% e fecha a R$ 2,32 após dados mais fortes da economia dos EUA

De OGLOBO.COM.BR
JOÃO SORIMA NETO (EMAIL)
COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Investidores reagiram de forma positiva aos indicadores, avaliando que retirada dos estímulos à economia será feita de forma gradual
Ibovespa seguiu alta do mercado internacional e fechou com alta de 0,31%
SÃO PAULO - Os investidores reagiram de forma surpreendente aos números mais positivos do mercado de trabalho divulgados nos EUA nesta sexta-feira. A Bolsa de Valores de São Paulo subiu, acompanhando o movimento dos pregões externos, e o dólar perdeu força frente ao real e a outras divisas de países emergentes. Nos últimos meses, quando foram divulgados indicadores positivos nos EUA, as Bolsas caíram e o dólar se valorizou frente a outras divisas, já que crescia a expectativa de que o Federal Reserve (o banco central americano) fosse retirar em breve os estímulos mensais de US$ 85 milhões à economia dos EUA.
Nesta sexta, o Departamento do trabalho divulgou que foram criadas 203 mil novas vagas de trabalho em novembro, quando o mercado esperava 185 mil. E a taxa de desemprego caiu a 7%, frente a uma expectativa de 7,2% do mercado. É o menor nível em cinco anos. A reação do mercado foi positiva. Na prática, segundo analistas, os investidores começam a se habituar ao fato de que, em algum momento, a política monetária do banco central americano vai mudar, mas de forma suave, sem sobressaltos.
O dólar comercial, que estava em alta desde o início da sessão, passou a se desvalorizar depois do anúncio dos dados do mercado de trabalho nos EUA, pela manhã. A moeda americana terminou a sessão com queda de 1,35% negociada a R$ 2,325 na compra e R$ 2,327 na venda. É a maior queda percentual desde o dia 18 de novembro, quando o dólar recuou 2,33%. Na máxima do dia, a divisa foi cotada a R$ 2,376 ( alta de 0,72%) e na mínima a R$ 2,325 (queda de 1,40%). Na semana, a moeda americana perdeu 1,18% frente ao real. O dólar também se desvalorizou hoje frente a divisas de países emergentes e do euro.
- Foi uma reação surpreendente do mercado aos números do emprego nos EUA. Cresceu a percepção de que o Fed vai conduzir de forma muito cautelosa a mudança de política monetária, até porque os riscos são grandes. Com a inflação ainda abaixo da meta de 2%, é improvável que os estímulos à economia sejam retirados de forma apressada. O juro também não deve subir tão cedo. Ou seja, o mercado começa a se acostumar à mudança de rota do Fed e avalia que ela será suave - diz o economista Silvio Campos Neto, da consultoria Tendências.
Campos Neto observou que assim que os dados de emprego foram divulgados, nesta manhã, as taxas dos Treasuries (títulos de 10 anos dos EUA) subiram a 2,90%, puxando o dólar. Em seguida, essas taxas recuaram aos níveis dos últimos dias, 2,8% e a moeda americana caiu.
O economista observa também que o anúncio feito ontem de que o BC brasileiro vai manter os leilões de dólares no ano que vem ajudou também na queda do dólar frente ao real. Nesta sexta, o BC ofertou mais US$ 1 bilhão num leilão de linha. Segundo operadores, estrangeiros desmontaram uma parte das posições ‘compradas’ em dólar no mercado futuro com a sinalização do BC sobre a continuidade dos leilões em 2014.
Na avaliação da equipe de macroeconomia do Itaú Unibanco, a remoção (parcial) dos estímulos nos EUA, que deve ocorrer até março, “tende a gerar impacto limitado sobre os mercados, até porque uma parte já foi antecipada pelos investidores”, afirmam em relatório distribuído a clientes. Segundo eles, o Fed deve reforçar a sinalização de juros baixos por um longo período de tempo (entre zero e 0,25% ao ano).
De acordo com o analista Christoph Balz, do Commerzbank, embora os dados de emprego tenham surpreendido positivamente, eles não devem ser suficientes para que o Federal Reserve reduza o volume das compras mensais de títulos na reunião dos dias 17 e 18 dezembro.
"O crescimento do número de vagas criadas em novembro não foi substancialmente maior que a média mensal até então, de 188 mil novas vagas. A taxa de desemprego caiu mais rápido que o previsto, mas o Fed já reduziu a importância desse indicador nos últimos meses", comenta Balz.
Além disso, lembra o analista, a inflação está em 1,1%, muito abaixo da meta de 2% do Fed. E o núcleo de inflação atrelado aos gastos dos consumidores caiu 0,1% ponto percentual em outubro.
"Como os preços continuam ‘na direção errada’, é mais provável que o banco central deixe para reduzir as compras de ativos em março do ano que vem", aponta Balz.
O gerente de câmbio da corretora Treviso, Reginaldo Galhardo, também avalia que apesar dos dados positivos não haverá mudança na politica monetária do Fed este ano.
- O mercado está interpretando que os números de emprego, embora mais fortes que o esperado, ainda não são suficientes para o início da retirada dos estímulos à economia na reunião do Federal Reserve (Fed), o banco central americano, da semana que vem. Se retirar os estímulos agora, o Fed poderia provocar um estrago financeiro no fim de 2013. Portanto, é mais provável que a redução dos estímulos só aconteça no primeiro trimestre de 2014 - disse Reginaldo Galhardo, gerente de câmbio da Treviso corretora.
Ele lembra também que a nova presidente do Fed, Janet Yellen, só vai assumir o cargo em janeiro. Com isso, o atual presidente, Ben Bernanke, não deve mexer na política monetária este mês, sob o risco de causar problemas a Yellen.
Para o presidente da unidade regional do Fed Chicago, Charles Evans, o banco central americano precisa ver mais sinais de recuperação do mercado de trabalho antes de reduzir o programa de estímulos. Evans disse que gostaria de ver "uns dois meses de bons números" antes de anunciar a redução dos estímulos.
Além dos dados do emprego, outros números positivos foram divulgados nos EUA. O gasto dos americanos cresceu em outubro (0,3%), embora a renda pessoal tenha diminuído (0,1%), ao contrário da expectativa, que era de avanço. O gasto do consumidor representa cerca de dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA. A confiança do consumidor dos Estados Unidos também subiu em dezembro acima do esperado. Pesquisa elaborada pela agência de notícias Reuters/Universidade de Michigan mostrou que o índice subiu para 82,5 em dezembro ante 75,1 em novembro.
Ibovespa se mantém em alta após números de emprego nos EUA
O Ibovespa, principal indicador do mercado de ações brasileiro, abriu em alta e perdeu força após a divulgação dos números da economia americana. Depois retomou o fôlego, acompanhando os mercados externos, que reagiram positivamente aos números de empregos dos EUA, e fechou em alta. O Ibovespa subiu 0,31% aos 50.944 pontos e volume negociado de R$ 5,9 bilhões, com alta limitada pela desvalorização da Petrobras. Na semana, o Ibovespa se desvalorizou 0,58%. As Bolsas europeias subiram e os pregões americanos também apresentavam alta expressiva na tarde ontem. O S&P500 se valorizava 1,14%, o Dow Jones tinha ganho de 1,19% e o Nasdaq subia 0,80%.
- A bolsa brasileira teve uma semana muito ruim e, de certa forma, o mercado já vinha antecipando a retirada dos estímulos nos EUA, com as quedas recentes. Hoje, o mercado reagiu diferente aos números mais fortes do emprego nos EUA, com os investidores tomando mais risco. O Ibovespa seguiu esse ritmo, limitado pela queda da Petrobras - diz o estrategista da corretora SLW, Pedro Galdi.
Entre as ações mais negociadas do Ibovespa, Vale PNA subiu 0,30% a R$ 32,98; Petrobras PN teve queda de 2,26% a R$ 17,28, a terceira maior baixa da Bolsa; Itaú Unibanco PN se valorizou 1,06% a R$ 31,45 e Bradesco PN teve perda de 0,06% a R$ 29,00. Os papéis ordinários da Petrobras recuaram 2,12% a R$ 16,15, a segunda maior baixa do pregão.
Segundo um operador de Bolsa, Petrobras recuou depois da informação divulgada pelo sindicato que representa trabalhadores da unidade de refino Repar, no Paraná, de que a paralisação da refinaria, após um incêndio em 28 de novembro, poderá reduzir a produção de combustível do país em mais de 10% por até um mês. as ações da Petrobras já haviam sido castigadas, no início da semana, após um reajuste de combustíveis abaixo do esperado pelo mercado e pela falta de transparência da nova metodologia de aumento de preços, que não foi detalhada ao mercado.
A maior alta do pregão foi apresentada pelos papéis ordinários da LLX Logística, com ganho de 15,52% a R$ 1,06. Ontem, a LLX concluiu o aumento de capital de R$ 1,3 bilhão que possibilitou a entrada do grupo americano EIG no controle da companhia. A EIG respondeu por 86,7% dos novos papéis emitidos e injetou R$ 1,12 bilhão na companhia. A participação do grupo americano passou a 52,82%, enquanto a participação de Eike Batista caiu de 53,5% para 20,9% após o aumento de capital.
As ações da OGX Petróleo subiram 15,78% a R$ 0,22 após a empresa ter informado através de fato relevante que, na quinta, deu-se início à produção no campo de Tubarão Martelo, localizado nos blocos BM-C -39 e BM-C-40, através do poço horizontal TBMT-8H. A informação divulgada pelo jornal ‘Valor Econômico’ de que o empresário Eike Batista deverá reduzir sua participação na empresa, já que está em curso uma proposta de acordo com os credores internacionais, detentores de títulos da OGX, também ajuda na valorização das ações da petrolífera.
Inflação cai em relação a outubro e juros futuros recuam
No mercado doméstico, a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) as taxas dos contratos de Depósito Interfinanceiro (DIs) recuaram acompanhando a desaceleração da inflação para 0,54% em novembro, abaixo da taxa de 0,57% registrada em outubro. Os números mais fortes do mercado de trabalho americano não provocaram impacto nos juros. Os contratos de Depósito interfinanceiro com vencimento em janeiro de 2015 recuaram de 10,68% para 10,63% com a queda da inflação. Já os contratos com prazo de vencimento em janeiro de 2017 caíram de 12,28% para 12,25% e os contratos com vencimento em janeiro de 2021 recuaram de 12,87% para 12,78%.

ECONOMIA: Cuba e países bolivarianos bloqueiam acordo da OMC

Do ESTADAO.COM.,BR
Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo

Sem adesão de Cuba, Venezuela, Nicaragua e Equador, entendimento, que seria o primeiro em quase 20 anos, evitaria colapso do sistema multilateral
GENEBRA - Cuba, Venezuela, Nicaragua e Equador se recusam a aceitar um acordo na Organização Mundial do Comércio. Esse acordo, que estava prestes a ser assinado, fica suspenso enquanto negociadores tentam encontrar uma solução. O entendimento seria o primeiro em quase 20 anos, evitando um colapso do sistema multilateral. Para os mais otimistas, o entendimento ainda abriria caminho para a injeção de US$ 1 trilhão no comércio mundial ao desbloquear processos aduaneiros.
Mas pelas regras da OMC, todos os mais de 150 países da entidade precisam aceitar um acordo para que ele seja aprovado.
Reunidos hoje em Bali, os governos chegaram perto de um entendimento depois que Índia e EUA superarem suas diferenças e se comprometeram em postergar uma solução permanente para a questão da segurança alimentar e acertaram um pacote mínimo. Ficou também adiado em pelo menos mais um ano qualquer decisão sobre o que fazer com os subsídios agrícolas dos países ricos e a pressão de EUA e Europa para que os Brics abram seus mercados. Nos próximos doze meses, um planejamento seria realizado para debater como superar o impasse nas demais áreas.
O entendimento entre as duas mega-economias foi fechada depois que a madrugada de quinta-feira para sexta havia terminado com um colapso. O governo da Índia se recusava a abrir mão de seus subsídios aos pequenos produtores agrícolas, insistindo que a medida teria um impacto social desastroso num país com 600 milhões de pobres. Americanos e europeus, porém, insistiam que permitir que os indianos e outros emergentes continuassem a subsidiar, o que significaria abrir o caminho para que eles financiassem suas exportações nos próximos anos.
O entendimento fechado estipulou que emergentes poderiam manter seus subsídios agrícolas, sem que fosse questionada nos tribunais da OMC até que uma solução definitiva seja encontrada. Mas, enquanto isso, um grupo de trabalho seria criado para encontrar uma solução.
Os indianos se comprometeram a não aplicar esses subsídios a novos programas e emergentes ainda aceitaram em notificar a OMC caso o teto estabelecido seja ultrapassado. Pelas regras, os países emergentes poderiam subsidiar sua agricultura em até 10% do seu valor total.
Diplomatas indianos deixaram claro que manter esse direito ia muito além da defesa dos agricultores locais. O pacote de ajuda é o pilar centro da proposta do governo de Nova Delhi para obter um terceiro mandato nas eleições gerais de 2014. "Estamos muito felizes. É um grande dia, é histórico", declare Anand Sharma, minister do Comércio da Índia. "É uma vitória para a OMC e para a comunidade global chegar a uma decisão madura", insistiu.
Bloqueio. Mas o que parecia um acordo e que chegou a ser anunciado pelo Financial Times encontrou um entrave inesperado. Cuba insistiu em cobrar uma solução ao embargo americano à ilha, uma demanda que era apoiada por Venezuela, Equador e outros latino-americanos.
A rejeição obrigou a entidade a entrar por sua segunda madrugada de negociações, com governos sem saber o que fazer para convencer Havana.
Para os governos bolivarianos, não havia motivo para fechar um acordo de liberalização enquanto seus interesses continuam sendo ignorados.
Com o acordo, o pacote que estava sobre a mesa seria destravado. Isso permitiria que os governos aprovassem um texto em que se comprometem a desburocratizar suas aduanas, reduzir os trâmites para as importações e acelerar a liberação de produtos. Cálculos apresentados pela OMC aponta que essas medidas, se implementadas, economizariam US$ 1 trilhão em custos anuais na economia mundial.
Segundo a OMC, isso aumentaria o comércio mundial de US$ 22 trilhões a US$ 23 trilhões. A implementação dessas medidas, porém, continua sem uma definição clara e também terá de ser negociada em 2014 e especialistas contestam os números apresentados pela entidade.
Nesse caso, o acordo era visto como sendo de interesse acima de tudo de americanos e europeus, na busca por reduzir custos para exportar seus produtos a países emergentes e aos mais pobres. Por anos, o Brasil deixou claro que esse ponto não era de seu interesse e nem seria prioridade num acordo. Hoje, o governo insistiu que o Brasil tem muito a ganhar com o acordo.
Os países bolivarianos, porém, fizeram questão de alertar que o acordo não era de seu interesse. Pelas regras da OMC, todos os mais de 150 governos precisam dar um sinal verde para que um entendimento seja aprovado. O porta-voz da entidade, Keith Rockwell, se dizia frustrado. "Quatro países estão bloqueando tudo", disse. As negociações devem entrar pela noite hoje.

ECONOMIA: Gasolina subiu em novembro, antes do impacto do reajuste da Petrobras

Da FOLHA.COM
PEDRO SOARES, DO RIO

Antes mesmo do reajuste da gasolina nas refinarias da Petrobras, o preço do combustível nas bombas dos postos já subiu 0,63% em novembro, após ter ficado praticamente estável (0,1%) em outubro.
Para Eulina Nunes dos Santos, coordenadora da Índices de Preços do IBGE, alguns postos se "anteciparam e retiraram descontos" que eram praticados diante da expectativa de reajuste e da indefinição quanto à data do aumento.
Em 29 de novembro, a Petrobras, autorizada pelo governo, aumentou o preço da gasolina em 4% e o diesel em 8%. Esses percentual valem para os produtos vendido às distribuidoras.
Ao consumidor final, o reajuste é diluído, pois sobre o preço da estatal não incidem impostos nem o etanol --que é misturado em 25% à gasolina. Especialistas e agentes do setor esperam, nas bombas, um aumento de 2,5% da gasolina. Tal reajuste vai ter um impacto de 0,10 ponto percentual no IPCA de dezembro, cujas projeções apontam para uma taxa entre 0,60% e 0,70%.
O IPCA de novembro ficou em 0,54% e como a expectativa é que os alimentos (alta de 0,56%) mantenham o mesmo ritmo de alta em dezembro, em torno de 0,50%, a gasolina será o grande vilão da inflação deste mês.
Outro impacto sobre a gasolina, diz Nunes dos Santos, foi o aumento do álcool --cujos preços ao consumidor avançaram de 0,94%. Mais caro, o produto influencia um quarto do preço final da gasolina.
Adriana Molinari, da Tendências Consultoria, vê no aumento do etanol a principal causa da maior pressão sobre a gasolina, algo que ocorre sempre no fim do ano por conta da entressafra da cana-de-açúcar.
Tanto a LCA como o Bradesco ressaltam, em relatório, outro foco de pressão da inflação: as passagens aéreas, que já subiram 6,52% e devem se manter pressionadas. Ambas as consultorias acreditam também num aumento de alimentos no mesmo ritmo de novembro.
O Bradesco prevê um IPCA de 0,68% em dezembro. Já a LCA estima uma taxa de 0,71%.
DIESEL
O diesel tem impacto pequeno aos preços ao consumidor. São poucos os automóveis particulares movidos a esse combustível. Eulina Nunes dos Santos diz, porém, que pode ocorrer um impacto indireto sobre os fretes, especialmente de alimentos.

ESPORTES: Brasil estreia contra Croácia e pode pegar Espanha ou Holanda nas oitavas

Do UOL, em São Paulo

O Brasil conheceu nesta sexta-feira seus primeiros adversários na busca pelo sexto título mundial. Em sorteio realizado na Costa do Sauipe, Croácia, Camarões e México foram selecionados para enfrentar a seleção brasileira na fase de grupos da Copa do Mundo de 2014. Livre de um 'grupo da morte' no início da competição, os anfitriões podem encarar Espanha ou Holanda, integrantes do grupo B, logo nas oitavas de final.
Por ser país-sede do Mundial, o time comandado por Luiz Felipe Scolari era o único cabeça de chave que já tinha lugar definido antes do sorteio, integrando o grupo A, e fará o jogo de abertura da Copa contra os croatas no dia 12 de junho, às 17h (horário de Brasília), no Itaquerão, em São Paulo. Os demais confrontos da primeira fase serão em Fortaleza (17/06, às 16h), diante dos mexicanos, e em Brasília (23/06, às 17h), contra os camaroneses.
Os dois primeiros colocados da chave brasileira enfrentarão nas oitavas de final as equipes classificadas do grupo B, que conta com Espanha, Holanda, Chile e Austrália. A estreia dos espanhóis será contra os holandeses, em reedição da última final da Copa do Mundo. A grande probabilidade das duas seleções avançarem às oitavas deixa o Brasil como favorito com projeção mais difícil para o início do mata-mata.
O tão temido 'grupo da morte' acabou formado na chave D. Cabeça de chave, o Uruguai ganhou a companhia de Itália e Inglaterra, além da Costa Rica. Em contrapartida, o grupo H, integrado por Bélgica, Rússia, Argélia e Coreia do Sul, foi considerado o mais fraco.
Dentre as cidades-sedes da Copa, quem se deu bem foram São Paulo e Salvador. Além da estreia do Brasil, a capital paulista receberá o duelo entre os campeões mundiais Inglaterra e Uruguai. Já a cidade baiana será palco da partida entre Espanha e Holanda e do jogo entre Alemanha e Portugal.
Na questão do deslocamento pelo Brasil, quem mais viajará serão os Estados Unidos, que percorrerão 5.609 quilômetros em dez dias por jogar em Natal, Manaus e Recife. Já a Bélgica será a seleção que se deslocará menos durante a primeira fase do Mundial.
As 32 seleções que participaram do sorteio desta sexta-feira foram divididas em quatro potes. O recipiente 1 contava com os cabeças de chave Espanha, Alemanha, Argentina, Colômbia, Bélgica, Suíça e Uruguai, definidos pelo ranking da Fifa, além do país-sede Brasil.
A cerimônia de sorteio dos grupos da Copa do Mundo foi comandada pelo casal de atores Fernanda Lima e Rodrigo Hilbert e contou com a participação de ex-jogadores como o francês Zidane, o uruguaio Ghiggia, o italiano Cannavaro, o inglês Hurst, o alemão Matthaus, o argentino Kempes e o espanhol Hierro.
O evento ainda teve as apresentações dos artistas brasileiros Alcione, Emicida, Vanessa da Matta, Alexandre Pires e Olodum como atrações musicais e realizou homenagens ao falecido líder sul-africano Nelson Mandela, que morreu na última quinta-feira aos 95 anos.
VEJA COMO FICARAM OS GRUPOS DA COPA DO MUNDO DE 2014

VEJA TABELA DA COPA E CONFIRA QUAL CIDADE RECEBERÁ CADA JOGO

MUNDO: Plano do funeral de Mandela será prova máxima para África do Sul

Da FOLHA.COM
DAVID SMITH, DO "GUARDIAN", EM JOHANNESBURGO

A África nunca terá visto nada igual. Em meio a tristeza inimaginável, a morte de Nelson Mandela será marcada pelos maiores eventos jamais organizados no continente, e que serão acompanhados pelo maior número de pessoas.
O presidente sul-africano, Jacob Zuma, disse na noite de quinta-feira: "Nosso amado Madiba terá um funeral de Estado. Dei ordem para que todas as bandeiras da República da África do Sul sejam hasteadas a meio-pau e que continuem a meio-pau até depois do funeral."
O funeral vai rivalizar com o do papa João Paulo 2º, em 2005, que teve a presença de cinco reis, seis rainhas e 70 presidentes e primeiros-ministros, além de 2 milhões de fiéis. O mais próximo disso que já se viu no Reino Unido talvez tenha sido o funeral de Estado dado a Winston Churchill em 1965.
A expectativa é que todos os presidentes americanos vivos compareçam, desde que sua saúde o permita, ao lado de dignitários estrangeiros que irão desde o príncipe Charles até o presidente zimbabuano, Robert Mugabe. Celebridades que se consideravam próximas de Mandela, como Oprah Winfrey, também deverão estar presentes.
Tudo isso assinala um pesadelo sem precedentes de planejamento e segurança para a África do Sul, no exato momento em que o país está mergulhado no luto pela figura vista como pai da nação. É provável que o país virtualmente pare por duas semanas enquanto a morte de Mandela for marcada de várias maneiras, algumas das quais espontâneas e imprevisíveis.
"Ele é o herói do planeta", disse um diplomata estrangeiro de alto nível. "Será o maior funeral de Estado desde Winston Churchill, e acho que qualquer país teria dificuldade em organizar algo assim."
DIVISÃO
Um documento interno do governo sul-africano ao qual o "Guardian" teve acesso define uma programação provisória de 12 dias a partir do momento da morte. Embora o documento tenha sido redigido mais de um ano atrás e seja sujeito a revisões, oferece uma visão de como as autoridades se prepararam para um momento ímpar na história.
"Corpo será levado para o necrotério sob guarda policial. Planos para possível cobertura ao vivo sendo estudados", diz o documento para o dia um.
"Livros de condolências serão abertos em todas as missões estrangeiras, na Fundação Nelson Mandela, na Union Buildings [residência oficial e gabinete do presidente da África do Sul] e possivelmente no Museu Mandela em Soweto", está previsto para o dia dois.
No dia três, diplomatas estrangeiros receberão um briefing em Pretória e serão discutidos os aspectos logísticos do velório de Mandela. No dia quatro, vários dignitários visitarão a família de Mandela.
No dia seis haverá uma cerimônia religiosa memorial com a presença de dignitários e líderes de organizações, "com o corpo presente. O presidente Jacob Zuma fará um discurso, haverá telões do lado de fora da Prefeitura, e possivelmente em Soweto, Cidade do Cabo e vários outros lugares."
Próxima
Criança enrolada em tecido com as cores do Congresso Nacional Africano e o rosto de Mandela observa movimento diante da antiga casa, hoje um museu, do ex-presidente sul-africano, em Soweto
VELÓRIO
De acordo com o documento provisório, no dia oito o corpo de Mandela será levado à sede da Prefeitura de Pretória, onde será velado por três dias. "O corpo ficará no local até muito tarde cada dia e então removido para ser preparado para o dia seguinte... dentro de um féretro coberto de vidro, para possibilitar a visualização."
No dia nove, as forças armadas farão um ensaio do funeral oficial de Estado na Union Buildings, onde Mandela tomou posse como presidente após a primeira eleição democrática no país, em 1994. Chefes de Estado de vários países chegarão aos aeroportos de Pretória e Johannesburgo.
Haverá mais chegadas no dia 10, e ruas serão fechadas. "Todas as medidas de segurança serão implementadas. Os preparativos finais na Union Buildings incluirão a entrega de equipamentos a serem usados na cerimônia. O corpo será levado mais tarde para ser preparado pela última vez."
PROCISSÃO
No dia 11 terá lugar uma procissão do mortuário até a Union Buildings, seguida por um funeral de Estado no anfiteatro da Union Buildings, com a presença de chefes de Estado. A cerimônia será transmitida em telões espalhados pelos jardins da Union Buildings e na Prefeitura de Pretória, onde é aguardada a presença de uma multidão maciça.
O memorando diz ainda: "Após a cerimônia o corpo será retirado e mais tarde, durante a noite, levado de avião pelos militares até Qunu (a aldeia natal de Mandela, na província do Cabo Oriental) para o sepultamento final".
Para o dia final do plano está previsto: "Procissão matinal pelas ruas e então até a casa da família para o sepultamento final no complexo residencial da família Mandela, não no cemitério familiar".
CONVIDADOS
Entre os convidados ao funeral de Estado é quase certo que estejam Barack Obama, sua mulher, Michelle, que visitou Mandela na África do Sul em 2011, e as filhas do casal, além de Bill e Hillary Clinton, que o conheciam bem. Está prevista também a presença de ex-presidentes americanos e de grandes delegações de ministros e parlamentares.
Uma fonte da alta comissão britânica em Pretória disse que está prevista a presença também do príncipe Charles e do primeiro-ministro britânico, David Cameron. Os aliados do Congresso Nacional Africano na África e fora dela, como em Cuba, também devem ter presença destacada, ao lado de chefes de Estado e membros de famílias reais de todo o mundo.
Mas as autoridades sul-africanas teriam dito a diplomatas que não devem esperar que seus dignitários recebam tratamento VIP --que a prioridade será dada a sul-africanos, depois a líderes africanos e a outros movimentos de libertação, enquanto o resto do mundo virá depois.
JORNALISTAS
Os eventos vão atrair um exército imenso de equipes de jornalismo internacionais, repórteres, fotógrafos e analistas, alguns dos quais vinham se preparando havia anos para este momento.
Consta que grandes redes de TV já reservaram há muito tempo sacadas de hotéis que dão para a Union Buildings, além de casas em Qunu. Mesmo assim, é provável que haja uma disputa acirrada por hospedagem e pelos melhores pontos desde os quais acompanhar e filmar os eventos.
Longe desses pontos focais principais, haverá eventos memoriais em cidades e vilas em todo o país. A África do Sul é um misto bizarro de modernidade high-tech e infraestrutura insuficiente, e às vezes as duas coisas se vêem lado a lado.
Os próximos dias vão testar como nunca antes sua capacidade de sediar um evento global, deixando muito para trás os desafios criados pela Copa do Mundo de 2010, que foi amplamente saudada como triunfo, desmentindo os céticos.
  • Tradução de CLARA ALLAIN

EDUCAÇÃO: MEC publica lista dos 270 cursos que terão vestibular suspenso; consulte

Do UOL, em São Paulo

O MEC (Ministério da Educação) publicou na manhã desta sexta (6), no Diário Oficial da União, a lista com os cursos que tiveram seus vestibulares suspensos, após avaliação insatisfatória. Também foram publicadas as "notas" de todas as instituições avaliadas em 2012
Dos 270 cursos de ciências humanas e sociais aplicadas, 103 são cursos de administração, 38 de direito, 51 de ciências contábeis e 16 de comunicação social. Cursos tecnológicos de gestão e negócios, apoio escolar, hospitalidade e lazer, produção cultural e design que tiveram notas repetidas abaixo da mínima exigida pelo ministério (3) também serão punidos.
CONSULTE A RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES COM VESTIBULARES SUSPENSOS
*Arquivos em .pdf. Para fazer buscas aperte as teclas "Ctrl" + "F" e digite o nome da instituição no espaço de busca que irá aparecer na tela
Deixarão de ser ofertadas 44.069 vagas no vestibular de verão do próximo ano dos cursos que tiveram pela segunda vez notas baixas na avaliação do MEC.
Qualidade
O MEC avaliou neste ano 8.184 cursos de ensino superior, divididos em dez carreiras de bacharelado e seis tecnológicas. Entre elas, por exemplo, estão direito, administração, relações internacionais, psicologia e comunicação social.
Desses, 12,9% foram considerados de qualidade insatisfatória e tiveram CPC (Conceito Preliminar do Curso) abaixo de 3 --nota mínima exigida pelo órgão. Entre os reprovados, há 728 cursos privados e 33 cursos de instituições federais de ensino.
Os cursos com nota insatisfatória passam por supervisão do MEC. Aqueles que, após a supervisão, repetem o desempenho ruim na segunda avaliação têm seus vestibulares suspensos. 
Dos 270 cursos com vestibular suspenso, 152 poderão reabrir seus vestibulares após um acordo de melhorias com o ministério.

DIREITO: STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade

No julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 616, na sessão plenária desta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, absolveu sumariamente o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) da acusação de prática de crime de responsabilidade enquanto era prefeito da cidade de Joinville (SC). Segundo a acusação, o então prefeito fez publicar material publicitário na revista Veja com o título “Joinville 150 anos: onde a vida é mais feliz”, fazendo referência a obras e realizações de sua gestão.
De acordo com a denúncia do Ministério Público catarinense (MP-SC), o material publicitário valorizava o governo de Luiz Henrique da Silveira, extrapolando a autorização presente na Constituição Federal para a realização de publicidade governamental, segundo a qual ela deve apresentar caráter informativo, educativo ou de orientação social.
Em manifestação na sessão de hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pronunciou-se pela absolvição sumária do acusado por atipicidade da conduta. “O fato que se imputa como típico foi a inserção em uma revista de uma chamada publicitária cujo conteúdo, a meu entendimento, constitui típica publicidade institucional", afirmou. "Não houve no caso menção ao nome do político, inserção de foto de político, e a peça foi publicada porque a cidade fazia à época 150 anos”.
Janot também observou que a inserção publicitária ocorreu em março de 2001, e a reeleição de Silveira à prefeitura havia se dado em novembro do ano anterior. Para o procurador-geral, condená-lo seria criminalizar a publicidade institucional.
O relator da AP 616, ministro Gilmar Mendes, também entendendo tratar-se de publicidade institucional, votou pela absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), e foi acompanhado pelo revisor, Ricardo Lewandowski, e pelos demais ministros.

DIREITO: STF extingue punibilidade de ex-deputado federal José Tatico

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, nesta quinta-feira (5), a punibilidade do ex-deputado federal José Fuscaldi Cecílio (José Tatico) pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. A decisão foi tomada com o voto de desempate do ministro Celso de Mello no julgamento de embargos de declaração na Ação Penal (AP) 516. O ex-parlamentar fora condenado pelo STF, em 27/9/2010, à pena de 7 anos de reclusão e 60 dias-multa à razão de meio salário mínimo por dia.
Nos embargos, a defesa requereu a extinção da punibilidade de Tatico com base no artigo 115 do Código Penal (CP), por ele ter completado 70 anos de idade no dia seguinte ao da sessão de julgamento da ação penal. Os advogados também argumentaram que a punibilidade deveria ser extinta em razão do pagamento integral do débito previdenciário.di
Ação penal
O relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), rejeitou o recurso, ao entendimento de que a interrupção do prazo de prescrição se operara na data de julgamento, e não na da publicação do acórdão. Entendeu também que a quitação do débito posteriormente à condenação não tinha o condão de extinguir a punibilidade. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos e, ao votar na sessão de 9/5/2013, abriu divergência para julgar extinta a punibilidade. Invocou, parta tanto, o artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684/2003, segundo o qual se extingue a punibilidade dos crimes contra a Fazenda Nacional e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”.
O voto do ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o que gerou empate na votação. A Corte decidiu, então, aguardar o voto do ministro Celso de Mello para desempatar a questão.
Hoje, ao proferir voto, o ministro Celso de Mello acompanhou a divergência. Além de seguir a fundamentação do ministro Luiz Fux, ele apoiou-se, também, em jurisprudência do STF no sentido de que a análise de embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal (CP). De acordo com esse dispositivo, são reduzidos à metade os prazos de prescrição, quando o autor era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

DIREITO: Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (5), denúncia contra o deputado federal Arthur César Pereira Lira (PP-AL) por suposta agressão doméstica da ex-companheira, que teria causado hematomas em braços e pernas da vítima. A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 3156, agora será convertido em ação penal (AP).
Na decisão, prevaleceu o entendimento de que a denúncia apresentava suporte mínimo quanto à existência de indícios de autoria e materialidade do delito, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (CP). Tal dispositivo, conforme lembrou o ministro Celso de Mello durante o julgamento, foi introduzido no CP pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Os elementos de prova que lastrearam a denúncia são depoimentos da própria vítima e de sua empregada doméstica e laudos do Instituto Médico Legal (IML) de Maceió. A agressão, conforme a denúncia, teria ocorrido em 5/11/2005.
Iniciado na Justiça de Alagoas, o caso veio ao STF com a diplomação de Arthur Lira como deputado federal. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição da denúncia, por entender que lhe faltava suporte material idôneo. Foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou presentes os requisitos para aceitação da denúncia, previstos no artigo 41 do CP. Acompanharam a divergência os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

DIREITO: Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe ao provedor agir conforme as determinações judiciais vigentes no processo. 
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação da Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a uma pessoa que se sentiu ofendida por conteúdo publicado no Orkut. 
Consta no processo que, após comprar equipamento eletrônico por meio do site Mercado Livre, um consumidor teve seus dados pessoais utilizados de forma ilegal, que o vinculou à empresa Import Star. Depois disso, ele passou a receber ligações telefônicas e e-mails de pessoas desconhecidas, que o identificavam como responsável pela empresa vendedora e cobravam dele o envio de aparelhos eletrônicos. 
Além disso, passou a receber mensagens em sua página no Orkut, mantido pela Google, e até mesmo foi criada uma comunidade nessa rede social dedicada exclusivamente a ofendê-lo e ameaçá-lo devido a supostos casos de estelionato praticados pela Import Star. 
Sem liminar
Em vez de pedir à Google que retirasse o material considerado ofensivo, o consumidor entrou na Justiça pleiteando a exclusão da comunidade do Orkut, além de indenização por danos materiais e morais. 
Ele chegou a pedir antecipação de tutela para que o material fosse retirado imediatamente da internet, mas o juiz deixou para analisar o pedido após a manifestação da defesa. Não houve decisão sobre a liminar, pois na sequência o juiz optou por julgar a lide antecipadamente. 
O juízo de primeiro grau condenou o Mercado Livre a pagar R$ 1.938 de indenização por danos materiais, a Google a excluir os comentários ofensivos da comunidade do Orkut e ambos a pagar danos morais, solidariamente, no valor de R$ 30 mil. 
Em apelação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Google afirmou que assim que soube da ordem judicial para remoção da comunidade, adotou providências para cumpri-la, contudo, constatou que o perfil do usuário já tinha sido excluído por ele mesmo. O TJMT negou provimento ao recurso. 
No STJ, a empresa alegou que não foi comunicada acerca do conteúdo ofensivo antes do ajuizamento da ação e que isso “desnatura por completo qualquer tipo de atribuição de responsabilidade civil”. 
Remoção preventiva
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, os provedores de conteúdo devem garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários e, ainda, o funcionamento e a manutenção das páginas que contenham os perfis e comunidades desses usuários. 
Contudo, “por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado, não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o site que não examina e filtra o material nele inserido”, disse. 
Segundo Andrighi, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo postadas no site “não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. 
Por outro lado, a ministra mencionou que a Terceira Turma já pacificou o entendimento de que, ao ser comunicado de que determinada publicação é ilícita ou ofensiva, o provedor deve removê-la preventivamente no prazo de 24 horas para verificar a veracidade das alegações do denunciante e, conforme o caso, excluí-la ou restabelecê-la, “sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada” (REsp 1.406.448). 
Ação ou omissão
No caso julgado agora, a relatora concluiu que não houve ação ou omissão por parte da Google que justifique a sua condenação por danos morais. “Embora o provedor esteja obrigado a remover conteúdo potencialmente ofensivo assim que tomar conhecimento do fato, ao optar por submeter a controvérsia diretamente ao Poder Judiciário, a parte induz a judicialização do litígio, sujeitando-o, a partir daí, ao que for deliberado pela autoridade competente”, declarou Andrighi. 
Ela mencionou que a primeira determinação de exclusão das páginas do Orkut veio da sentença e que a Google agiu no sentido de cumprir a ordem judicial, “somente não o fazendo em virtude da superveniência de fato impeditivo, consistente na remoção do perfil pelo próprio usuário”. 
Diante disso, Andrighi concluiu que, “mesmo tendo conhecimento, desde a citação, da existência de conteúdo no Orkut supostamente ofensivo ao autor, ausente ordem judicial obrigando-a a eliminá-lo, não há como recriminar a conduta da Google”. 

DIREITO: STJ - Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes

Criança à espera de parecer sobre família adotiva deve ficar, preferencialmente, sob a guarda de parentes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Para a Turma, quando se discute guarda de menor, é necessário observar o direito da criança de ser cuidada pelos pais, ou, na impossibilidade desses, por parentes próximos, depois por família substituta, cogitando-se a possibilidade de acolhimento institucional apenas em último caso. 
No processo analisado, o menor foi entregue a uma família pelos pais biológicos. O Ministério Público ajuizou ação de busca e apreensão, alegando irregularidades no processo de adoção, e requereu que a criança fosse acolhida por uma instituição ou pela primeira família na lista de espera. 
A família adotiva alega que passou período suficiente com a criança para criar laços afetivos, mas a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que o prazo não foi suficiente para esse envolvimento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou que o STJ não pode reavaliar esse entendimento, pois requereria nova análise das provas. 
A ministra determinou a permanência da criança com a tia materna, que já havia manifestado interesse em ficar com ela, enquanto houver pendências na ação de guarda ajuizada pela família adotiva. 
No voto é citado o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o direito a crescer no seio da própria família e, em casos excepcionais, em família substituta, sendo que a manutenção e reintegração à família têm preferência em relação a qualquer outra providência. 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: TRF1 - Turma entende que o Judiciário não pode interferir nas regras dos editais de concursos públicos

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um edital de concurso público para o cargo de médico do Hospital das Forças Armadas (HFA), no Distrito Federal, não pode ser alterado após a realização do certame. Dessa maneira, o colegiado atendeu à apelação da União e aos recursos de alguns candidatos ao cargo.
A discussão jurídica teve início quando o processo chegou à 9.ª Vara da Seção Judiciária do DF. Um candidato-impetrante questionou o Edital n. 1/2008 do HFA, que exigia do candidato “Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal e possuir os seguintes certificados na especialidade em que estivesse concorrendo: residência médica ou título de especialista ou de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação ou três anos de experiência mínima comprovada na especialidade em que estiver concorrendo." Dessa maneira, o edital não exigia que o título ou certificado de especialista fosse devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
A 9.ª Vara determinou que o hospital se abstivesse de “praticar qualquer ato de nomeação e posse dos aprovados nos cargos de médico previstos no Edital n.º 01/2008, que não possuam certificados de especialidade devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina”. Mandou, ainda, que o edital fosse modificado após a realização do certame para adequar-se à Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1634, de 2002, que exige o registro de especialista no Conselho Regional de Medicina.
Inconformados, o ente público e dois candidatos recorreram ao TRF1, alegando que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios do ato adminsitrativo para a seleção e convocação de candidatos no concurso público, acrescentando precedentes jurisprudenciais aplicáveis à causa. Segundo a União, o certame tem duas etapas, sendo a primeira mediante provas específicas e a segunda em que deverão ser apresentados os títulos dos participantes.
Ao analisar o apelo, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, deu razão à União e aos candidatos que recorreram contra a modificação do edital determinada na 1.ª instância. Segundo o julgador, as regras relativas ao concurso são estabelecidas segundo critérios de oportunidade e conveniência da própria Administração, para que esta possa atingir os seus fins. “No caso específico, os requisitos do cargo foram determinados pela Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, e compreendem o mérito administrativo. Tais requisitos, portanto, não constituem matéria a ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais”.
Para o magistrado, ao estabelecer como requisitos editalícios que o candidato apresente certificado de residência médica, ou de pós-­oraduação, ou três anos de experiência mínima comprovada, “está-se a conferir maior generalidade ao certame, mediante o afastamento de critérios que possam favorecer alguns candidatos em detrimento de outros, conforme assim o determina o Princípio da Universalidade do Concurso Público”, explicou o desembargador.
“Outra questão que não deve ser afastada é a que diz respeito à profissão de médico, regulamentada pela Lei n.º 3.268/57, por intermédio da qual resta consignado que o exercício da profissão de médico não exige outros requisitos senão o diploma de médico, com registro no Ministério da Educação, e a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina, conforme assim também o considera a jurisprudência pátria”.
Sobre a resolução do CFM, o relator esclareceu que “o artigo 4.º da Resolução 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina, quando estabelece que “o médico só pode declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ele correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina”, não pode ter outro alcance que não o sugerido por sua literalidade, de impedir que o profissional de medicina se declare vinculado a determinada especialidade ou área de atuação se não cumprir o requisito ali estabelecido, o qual, no entanto, não pode ser invocado como fonte de proibição ao próprio exercício de especialidade por quem, mesmo sem deter título de especialista, é detentor de título que o habilite ao exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades”.
O magistrado finalizou seu voto asseverando que o edital do concurso público, objeto do litígio, cumpriu os requisitos legais, definindo, dentro de seu juízo de conveniência e de oportunidade, os requisitos necessários à comprovação ou à experiência na especialização a que o candidato concorreu, não podendo tais requisitos sofrer modificação por ato jurisdicional principalmente após a realização do concurso, já que a atuação do Poder Judiciário é restrita à correção de ilegalidade.
Processo n.º 0006496-50.2009.4.01.3400

DIREITO: TRF1 - Município não é obrigado a recolher contribuição previdenciária de motoristas de transporte escolar

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O TRF da 1.ª Região decidiu que motoristas de transporte escolar contratados por município devem recolher contribuição previdenciária por iniciativa própria. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao analisar processo remetido pela 3.ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, em que o Juízo declarou ineficaz Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o cancelamento da inscrição da dívida do município.
O Juízo de primeiro grau entendeu que o trabalhador autônomo, como é o caso dos motoristas de transporte escolar, deve recolher a contribuição previdenciária obrigatória por iniciativa própria, além do fato de não haver vinculação entre o município mineiro e o INSS em virtude dos contratos de transporte de estudantes e professores, desconstituindo, assim, o cadastro da dívida contra o município. A União, no entanto, discordou da sentença e defendeu que sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é indevida.
O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, explicou que os motoristas contratados para realizar o transporte escolar em Ituiutaba não são empregados celetistas do município, mas, sim, prestadores de serviços autônomos, já que são proprietários dos veículos e foram contratados mediante licitação, cujo preceito autoriza a contratação de serviços continuados, motivos pelos quais não é devido o recolhimento da contribuição por parte do órgão municipal. “O motorista de transporte escolar encontra-se na categoria de trabalhador autônomo e está incluído como segurado obrigatório da Previdência Social no art. 12, inc. IV, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91. Dessa forma, o motorista de transporte escolar deve recolher a contribuição previdenciária obrigatória por iniciativa própria”, afirmou o julgador.
O magistrado declarou, ainda, que não se aplicam ao presente caso as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n.º 8.212/91, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, uma vez que a fiscalização do INSS não conseguiu caracterizar a relação de emprego entre os motoristas de transporte escolar e a Prefeitura do Município de Ituiutaba/MG. “Como não há vinculação entre o município e os motoristas, por força dos contratos de licitação e por não haver relação empregatícia, não há que se falar em contribuições à Previdência Social”, finalizou.
Quanto à condenação ao pagamento de honorários pela União, o relator considerou que o percentual de 15% sobre o valor da causa fixado pelo juízo sentenciante não é adequado, pois “se trata matéria que não envolve excessiva dificuldade, e também porque houve apenas duas intervenções nos autos pelo município”. Assim, o magistrado reduziu o valor a ser pago, fixando-o em R$ 6 mil.
Processo n.º 2004.01.99.017232-0

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

MUNDO: Morre Nelson Mandela

Do ESTADÃO.COM.BR
RADAR GLOBAL

Maior ícone da luta contra o apartheid, ele ganhou o Nobel da Paz em 1993 e foi eleito o primeiro presidente negro da África do Sul
JOHANNESBURGO – Morreu nesta quinta-feira, 5, em Pretória, o ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela. Em 1993, ele levou para casa um prêmio Nobel da Paz – dividido com o último presidente sul-africano branco, Frederik de Klerk. No ano seguinte, tornou-se o primeiro presidente negro da África do Sul.
Para muitos analistas, Mandela foi o único líder capaz de conduzir pacificamente o país rumo à democracia racial após meio século de governo segregacionista. Para a presidência, ele levou o respeito conquistado durante a luta contra o apartheid, que lhe rendeu 27 anos de prisão.
Rolihlahla Mandela nasceu em 1918 na pequena vila rural de Mvezo, na atual Província de Eastern Cape. O menino tinha sangue real, era descendente dos chefes Tembu, da nação cossa. Foi criado para ser líder tribal. Na infância, caçava passarinho, tomava conta de gado e brincava descalço, lutando contra outros garotos com pedaços de pau. Segundo Tom Lodge, um de seus mais importantes biógrafos, nessa época aprendeu a lição que guiaria sua ética pessoal por toda a vida: Mandela aprendeu a derrotar seus inimigos sem humilhá-los.

Só aos 7 anos, depois que entrou para uma escola britânica, é que ganhou o nome de Nelson. “Minha professora no primário exigiu que eu tivesse um nome cristão e decidiu que eu me chamaria Nelson”, lembrou Mandela, anos mais tarde. O pequeno nobre Tembu, do clã dos Madiba – nome pelo qual Nelson seria chamado pelos mais íntimos até o fim da vida -, frequentou as escolas britânicas de Clarkebury e Healdtown. Em casa, vivia com um pai polígamo, que tinha quatro mulheres e nove filhos.
A fusão da tradição africana com o civilismo britânico criou um dos maiores líderes do século 20. Em geral, historiadores prestam pouca atenção à influência que tiveram as ideias colonialistas sobre os líderes nacionalistas da África. Mandela, apesar das raízes africanas, teve a vida tocada por conceitos ocidentais, como os direitos humanos e as obrigações civis. Foi equipado com esse arsenal ético que ele derrotou o apartheid e foi alçado à condição de mito.
A força moral e política de Mandela vinha da crença de que gestos diários de cortesia, consideração e generosidade são capazes de atenuar conflitos. Essa convicção moldou um jeito gracioso de fazer política que, apesar do profundo conservadorismo, foi a única fórmula capaz de conduzir pacificamente a África do Sul à democracia.
Poucos tiveram o status messiânico de Mandela. Profundamente influenciado pelo pacifismo de Mahatma Gandhi, que também viveu na África do Sul, ele se tornou um símbolo global de paz e reconciliação.
Na presidência, Mandela se viu diante de decisões políticas difíceis. Surpreendentemente, seu governo ficou marcado pela disciplina fiscal, administrativa e um forte controle de gastos públicos, desagradando a muitos aliados. Sob seu comando, o governo levou água potável para zonas rurais, construiu 1 milhão de casas populares e investiu em escolas de bairros negros. Mas o desemprego não cedeu. A esquerda responsabilizou os excessos neoliberais de sua política econômica. Para os empresários, a culpa era das reformas sociais, da nova legislação trabalhista e da exigente política de afirmação racial.
Na área social, Mandela marcou pontos com a Comissão da Verdade e Reconciliação, que fez um doloroso escrutínio do passado. Seu relatório desagradou a políticos dos dois espectros, mas satisfez a maioria da opinião pública. A Constituição democrática foi promulgada em 1996 e a paz com os zulus, selada com a inclusão de líderes do Partido da Liberdade Inkhata no governo.
Idealista. Em temas internacionais, Mandela foi idealista, adotou como princípio a defesa dos direitos humanos e a lealdade àqueles que o ajudaram na luta contra o apartheid. Só que nem sempre é possível juntar as duas coisas. Por isso, sua política externa foi cheia de incoerências. Como nunca esqueceu os velhos amigos, Mandela defendia os regimes de Cuba, Líbia, Síria e Zimbábue.
Ele não quis se reeleger e deixou o governo com aprovação de 80%. Diferentemente da ostentação de outros líderes africanos, viveu de maneira simples. Doava um terço do salário para uma fundação de caridade criada com o dinheiro do Nobel. Comprou uma casa em Houghton, Johannesburgo, onde continuou a dobrar o próprio pijama até o fim da vida.

ECONOMIA: Bovespa fecha em alta de 1,14%, puxada por ações de siderúrgicas

Do UOL, em São Paulo

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em alta nesta quinta-feira (5), com avanço de 1,14%, aos 50.787,63 pontos. Nos três últimos dias, a Bolsa havia fechado em queda. 
A alta de hoje foi puxada, principalmente, pelo pelo bom desempenho das siderúrgicas. As ações preferenciais da Usiminas (USIM5), que dão prioridade na distribuição de dividendos, ganharam 7,53%, a R$ 13,42. A CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) (CSNA3) fechou com ganhos de 3,82%, a R$ 12,50.
A alta aconteceu devido a rumores de que as siderúrgicas estão perto de um acordo para subir os preços dos produtos vendidos às montadoras. 
As produtoras de aço do país estão pressionando por reajustes de 7% a 10% nos preços de contratos que costumam ser definidos ao final de cada ano para as montadoras de veículos, disse uma fonte próxima ao assunto à agência de notícias Reuters. 
Vale e Petrobras também colaboram com a alta
As ações da Vale e da Petrobras também ajudaram a Bovespa a fechar no azul. As preferenciais da Petrobras (PETR4), que dão prioridade na distribuição de dividendos, subiram 1,32%, a R$ 17,63; as ordinárias (PETR3), que dão direito a voto, valorizaram-se 0,49%, a R$ 16,50.
A ação preferencial da Vale (VALE5) avançou 1,42%, a R$ 32,85, e a ordinária (VALE3) teve alta de 1,16%, a R$ 35,63.
Segundo dados da BM&F, o volume de negociação foi de cerca de US$ 1,3 bilhão.

ECONOMIA: Dólar interrompe série de quatro altas e cai mais de 1%, a R$ 2,359

Do UOL, em São Paulo

O dólar comercial interrompeu, nesta quinta-feira (5), uma série de quatro altas seguidas e fechou em queda de 1,24%, a R$ 2,359 na venda. É a maior queda para a moeda desde 18 de novembro, quando perdeu 2,30%. 
Segundo dados da BM&F, o volume de negociação foi de cerca de US$ 1,3 bilhão.
A tendência para a moeda norte-americana, no entanto, ainda é de alta, e deve voltar a superar o nível de R$ 2,40 em breve, segundo analistas consultados pela agência de notícias Reuters. 
No cenário brasileiro, os investidores estavam otimistas com declarações do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Ele disse que o programa de intervenções diárias do BC no mercado de câmbio deve continuar em 2014, com ajustes. 
Quando anunciou o programa, em agosto, o BC havia informado que as ações diárias se estenderiam pelo menos até o fim do ano. Na ocasião, o dólar era negociado em torno de R$ 2,45.
Além disso, os investidores analisavam a ata do Copom, que foi divulgada nesta quinta-feira. 
Ao mesmo tempo em que repetiu ser "apropriada" a manutenção do ritmo de ajuste monetário em curso, o BC ponderou, na ata, que a transmissão dos efeitos da política monetária "ocorre com defasagens". Segundo a agência de notícias Reuters, pode-se avaliar, a partir desta ressalva, que o BC pode reduzir seu ritmo de aumento da Selic, a taxa básica de juros. 

Economia do EUA cresce 3,6% no 3º tri e preocupa investidores
O Produto Interno Bruto (PIB) do EUA cresceu à taxa anual de 3,6%, em vez dos 2,8% divulgados anteriormente, informou o Departamento de Comércio nesta quinta. 
Os dados mostram que a economia norte americana está se recuperando. Isso gera temores de que, em breve, o banco central do país comece a reduzir seus estímulos, de US$ 85 bilhões por mês.

Atuação do BC no mercado de dólar
O Banco Central manteve seu programa de intervenções diárias no mercado de câmbio nesta quinta.
Foram vendidos 10 mil contratos de swap cambial com vencimento em 2 de junho de 2014. Contratos com vencimento em 5 de março de 2014 não foram vendidos. A operação movimentou US$ 495,9 milhões.
De segunda a quinta, são realizados leilões equivalentes à venda de dólares no mercado futuro; às sextas, são feitos leilões de venda de dólares com compromisso de recompra.

Fim do estímulo nos EUA preocupa investidores no mundo todo
Nos últimos meses, os investidores estão preocupados com a recuperação da economia dos Estados Unidos. Com sinais de que o país está superando a crise, o banco central do país começou a avaliar uma redução em seu programa de estímulos.
Atualmente, o Fed injeta US$ 85 bilhões nos mercados, em um programa conhecido como QE3. O BC americano tem utilizado uma ferramenta clássica de política econômica para fazer essa injeção de recursos: a compra de títulos públicos (pedaços da dívida estatal, vendidos pelo Tesouro dos EUA) em mãos de investidores e bancos.
Sem essa enxurrada de dólares e com juros mais altos nos EUA, os investidores tendem a preferir opções consideradas mais seguras, e tirar recursos de países emergentes.
Dólares baratos que alimentaram um boom no Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul na última década diminuíram desde que o Fed alertou, em maio, sobre a redução do esquema de compra de títulos dos EUA.
Com Reuters
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