SEGURANÇA: Principal traficante do Complexo do Alemão é preso em SP

Da FOLHA.COM

O traficante Fabiano Atanázio, o FB, o principal nome da hierarquia do tráfico no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, foi preso na noite desta sexta-feira em São José dos Campos (97 km de SP).
O traficante, integrante da facção criminosa Comando Vermelho, foi preso por policiais da 25ª Delegacia Policial (Engenho Novo, zona norte do Rio).
FB havia sido preso em 2002, após uma tentativa de invasão a comunidade do Faz-Quem-Quer, em Rocha Miranda, de acordo com o Disque-Denúncia.
Três meses depois, fugiu junto com outros quarenta presos do Complexo Penitenciário de Bangu, através de um túnel de 15 metros, escavado até um rio que fica atrás da unidade. Depois da fuga, Fabiano nunca mais foi encontrado pela polícia.
A recompensa do Disque-Denúncia para informações que levassem à prisão do traficante era de R$ 10.000.

POLÍTICA: TRE-SP suspenderá repasse de cotas do fundo partidário ao PSDB

Do UOL

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) desaprovou a prestação de contas do PSDB relativa ao exercício de 2009. Com isso, o partido ficará por 12 meses sem o repasse de cotas do fundo partidário. Além disso, terá de devolver R$ 87.926,82 ao mesmo fundo.Segundo o relator do processo, desembargador Mathias Coltro, o partido valeu-se de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 56.250,50, referentes a doações de pessoas jurídicas, contribuições de parlamentares e de filiados. Além disso, houve diversas irregularidades na aplicação do fundo partidário.O tribunal explicou que a sigla deixou de comprovar R$ 52.708,80 de despesas com locação de bens imóveis, R$ 7.829,60 de obrigação de aluguel, entre outros. Coltro frisou ainda que o PSDB recebeu no exercício de 2009 a quantia de R$ 939.035,87 de cotas do fundo partidário. Ainda cabe recurso.
Em nota enviada à redação do UOL, o PSDB afirma que ainda não foi notificado e que, assim que isso acontecer, "o partido entrará com um pedido de reconsideração da decisão uma vez que juntou ao processo documentos que comprovam os valores recebidos no período".

CIDADES: Advogado de empresa afirmou que exigência de laudo para obra em prédio que desabou seria "capricho" do síndico

Do UOL

Rodrigo Teixeira* , no Rio
O advogado da empresa TO - Tecnologia Organizacional, Jorge Willians, afirmou durante entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (27), que a exigência de um laudo técnico para as obras - iniciadas oito dias antes da tragédia - que ocorriam no nono andar do edifício Liberdade seria um "capricho do síndico", pois, segundo ele, as reformas realizadas não necessitavam de tal autorização. Três prédios desabaram no centro do Rio de Janeiro na última quarta-feira (25) e deixaram mais de 10 mortos.
O sócio-diretor da empresa, Sérgio Alves, disse que "jamais existiu omissão por parte da TO". Ele ainda relatou que há 11 funcionários envolvidos na tragédia, entre mortos e desaparecidos.O síndico do edifício Liberdade, de 20 andares, exigia um laudo técnico assinado por um engenheiro mais a planta com as modificações propostas pela reforma ou um engenheiro que ficasse responsável pela obra.
Segundo Willians, a TO optou por entregar um laudo mais a planta com as mudanças, porém, o documento não havia ficado pronto porque a mãe do engenheiro que assinaria - Paulo Brasil - teria ficado doente.Além disso, segundo o advogado, a planta com as modificações propostas pela obra foi feita por uma funcionária da TO, que não é engenheira.
A perícia e as investigações já iniciadas pela polícia devem apontar de fato se as obras da empresa de tecnologia da informação foram ou não causadoras da tragédia.
Responsabilidade
O delegado Alcides Alves Pereira, da 5ª Delegacia de Polícia Civil (Mem de Sá), que investiga as causas do desabamento de três prédios no centro do Rio, afirmou nesta sexta-feira (27) que os responsáveis pelo acidente podem pegar de um a quatro anos de detenção só pelo desmoronamento.
“Quem quer que seja responsabilizado poderá ser indiciado por desmoronamento e desabamento qualificado”, disse, referindo-se ao artigo 256 do Código Penal. A punição seria referente apenas ao desmoronamento e não às mortes registradas.
Pereira, entretanto, evitou falar em possíveis causas do acidente. “Estamos aguardando a perícia e, enquanto isso, realizando acompanhamento permanente dos trabalhos de resgate. A investigação está sendo feita de forma geral, e ainda não podemos falar sobre possíveis causas. Todas as evidências que possam ajudar na investigação serão apuradas e checadas”, afirmou.De acordo com ele, a Polícia Civil investigará apenas a responsabilidade penal, que é resultante de crimes contra a pessoa. As questões que envolvem danos materiais não serão apuradas pela Polícia Civil.O síndico do prédio Liberdade - edifício de 20 andares que desabou e levou dois prédios vizinhos -, Paulo Renha, chegou à delegacia para depor por volta de 16h40, acompanhado de vários advogados.
Outros depoimentos
Onze pessoas já prestaram depoimento. Um dos depoentes foi o operário Alexandre da Silva Fonseca, 31, que trabalhava em uma reforma no 9º andar de um dos edifícios e que foi resgatado com vida dentro de um elevador.
Alexandro disse mais cedo que a reforma que ocorre há duas semanas e meia serviu apenas para remover algumas paredes de alvenaria com a finalidade de trocar dois banheiros de lugar. O operário não soube, no entanto, dizer se havia um engenheiro responsável pela reforma no prédio de 20 andares. “Acho que a obra não provocou o desmoronamento do prédio, porque nós não mexemos em nenhuma contenção [estrutura]”, afirmou.
O operário contou que eles trabalhavam sempre à noite e a pessoa com quem ele conversava era uma mulher chamada Cristiane, mas Alexandro não soube dizer se ela era engenheira ou não. "O pessoal grandão não ia falar comigo sobre quem era o engenheiro, a menina que falava com a gente era a Cristiane e me pedia apenas para eu auxiliar no trabalho", contou. Ele também afirmou que eles utilizavam uma planta para a reforma, mas não soube dar detalhes.
As reformas que aconteciam no edifício, no 9º e 3º andares, são apontadas como possível causa do desabamento, mas não há confirmação.A polícia ainda não informou quem são as outras pessoas que já prestaram depoimento. “Todas as testemunhas se colocaram à disposição para fornecer informações", afirmou hoje a chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha. Segundo Rocha, todos os delegados da unidade foram deslocados para a rua Treze de Maio logo após o acidente. A equipe envolvida nas investigações é a mesma que apurou outra tragédia: a explosão no restaurante Filé Carioca em outubro de 2011.
As equipes de socorro, comandadas pelo Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) do Corpo de Bombeiros com o apoio da Defesa Civil e da Polícia Militar, intensificaram hoje o trabalho de busca por mais vítimas, já que ainda há cerca de 15 desaparecidos. Cães farejadores ajudam nos resgates. As dificuldades, segundo os bombeiros, são geradas principalmente pela nuvem de poeira que ainda é intensa no local.
Os acessos a cinco prédios da rua Treze de Maio estão totalmente bloquados - a situação só será normalizada na segunda-feira (30). A prefeitura afirma que não há "qualquer tipo de risco estrutural" para esses imóveis, mas as interdições foram determinadas por questão de prevenção. (Com Hanrrikson de Andrade)

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DIREITO: TST - SDI-1 garante estabilidade provisória a bancário

Apesar de ter sido demitido quando faltavam 10 meses e 17 dias para completar o tempo necessário ao direito à estabilidade provisória, um ex-empregado do Banco Santander Banespa teve reconhecido o benefício previsto em norma coletiva da categoria. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos da empresa e manteve decisão anterior que havia condenado o banco.
O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que era impossível analisar o mérito do recurso porque o exemplo de julgado trazido pelo banco para comprovar divergência jurisprudencial não era específico, pois se referia a hipótese em que faltavam dois anos e dois meses para o trabalhador completar o tempo necessário à estabilidade, enquanto o caso em exame tratava de prazo menor. Para o relator, o fator tempo foi determinante para a conclusão da 8ª Turma do TST de que a demissão ocorreu para impedir o trabalhador de conquistar a estabilidade provisória.
Vencido, o ministro João Batista Brito Pereira defendeu que a questão das diferenças dos prazos não desautorizava o conhecimento do recurso, na medida em que a ideia das decisões a serem confrontadas era a mesma.
De acordo com os autos, a Vara do Trabalho de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) concluíram que não havia prova da intenção da empresa de frustrar o alcance da estabilidade pelo empregado, com a justificativa de que o empregador anexou avaliações de baixo desempenho do bancário.
Ao julgar recurso do bancário, a 8ª Turma do TST reconheceu que o tempo que faltava para a aquisição da estabilidade era muito pequeno e concluiu tratar-se de hipótese de obstrução ao direito do trabalhador. Por consequência, condenou a empresa a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade e demais diferenças salariais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
E-RR-110800-68.2006.5.15.0026  

DIREITO: CNJ

Do MIGALHAS

Vergonhoso o que se deu ontem no CNJ. Depois de se reunirem a portas fechadas, durante quatro horas, os conselheiros que questionavam as compras milionárias do CNJ saíram pianinhos. O que terá amansado as feras ? só Deus e Peluso sabem (se é que não são a mesma pessoa). O fato é que ficou feio demais deixar tudo mais esconso do que já estava. Para o conselheiro Gilberto Martins, então, nem se fala. Ele teria levantado suspeitas sobre as compras publicamente (falou em vícios insanáveis) e, à sorrelfa, aceitou placidamente as explicações. O que nos parece é que o ministro Peluso fez como aquele chefe de família, que põe os filhos no quarto e só o mostrar da correia, seguido de um "estamos entendidos ?" fulmina qualquer questionamento da prole. Outra não é a leitura do Estadão, para quem Peluso "enquadra colegas e obtém apoio para licitação milionária no CNJ". Para nós, reles migalheiros do povo, fica a lacônica nota emitida pelo Conselho, segundo a qual os membros do CNJ "declaram não ter dúvidas em relação à legalidade e/ou regularidade do processo licitatório". No entanto, respeitando entendimentos contrários, se há algo para ser explicado (e eles não ficaram quatro horas juntos porque se amam), por que não fazer isso publicamente ? O ministro Peluso pode ser acusado de muita coisa, como, por exemplo, de ser autoritário (consequência, talvez, da autoridade moral granjeada). Mas não pode ser, e nunca foi, acusado de ser ímprobo, pois tem em seu currículo extenso rol de provas que desmentem qualquer nesga acusatória. Então, por que S. Exa. não expõe a público todas as respostas aos questionamentos apresentados ? Tememos - e é a coisa à socapa que nos provoca este sentimento nefando - que existam mais coisas entre o CNJ e a Terra do que sonha nossa vã tecnologia.

DIREITO: Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa para o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP). A decisão ocorreu na análise de uma medida cautelar no Mandado de Segurança 31122.
O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nome do juiz do trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo que, em tese, teria sido preterido do seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo de juiz do TRT-15 para a vaga decorrente da aposentadoria da juíza Vera Teresa Martins Crespo. A entidade alega que Luiz Felipe Lobo figurou por três vezes consecutivas em lista tríplice de merecimento, nos termos do artigo 93, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal.
Segundo a Anamatra, a Emenda Constitucional 45, que alterou o inciso III do artigo 93 da CF/88, não afastou a necessidade de se observar a regra prevista no inciso II, alínea “a”, do artigo 93 da Constituição Federal, relativamente ao acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau. A entidade sustenta que, embora o artigo 93, inciso II, alínea “a”, da CF disponha que ‘é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento’, a magistrada Maria Inês foi nomeada para o TRT-15.
“Veja-se, por obséquio, que a determinação de observância ao inciso II, contida no inciso III, somente estava vinculada à parte final do dispositivo pertinente à regra de promoção ao tribunal de justiça ‘onde houver Tribunal de Alçada’”, afirma a Anamatra. Conforme a entidade, a melhor interpretação seria, portanto, a de que “o artigo 93 é aplicável a toda a magistratura – que é organizada em carreira –, sendo que as regras estabelecidas no inciso II do referido artigo constitucional são normas básicas para a promoção por merecimento de todos os magistrados, desde o ingresso na carreira até o mais alto posto da Justiça”
Deferimento liminar
Para o ministro Cezar Peluso, no caso estão presentes os dois requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, que são a fumaça do bom direito [razoabilidade jurídica do pedido] e o perigo na demora [urgência da prestação jurisdicional].
O presidente do STF observou que “o perigo na demora é evidente”, tendo em vista que conforme noticiado pelo site do TRT-15, a publicação saiu no Diário Oficial da União na quarta-feira (25) e a cerimônia de posse seria realizada no início da tarde desta quinta-feira (26).
Dessa forma, o ministro Cezar Peluso deferiu a liminar em caráter de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, para o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, “bem como determinar que o Presidente daquela Corte se abstenha de dar posse à magistrada, marcada para o dia de hoje, 26.1.2012, até o julgamento final do presente mandamus ou deliberação em contrário do Min. Relator”.

DIREITO; STJ - Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O relator original do processo, ministro Raul Araújo, e a ministra Isabel Gallotti ficaram vencidos.
Foi a primeira vez que o STJ julgou um caso com essas peculiaridades. O pai da autora do recurso já havia tentado em outras quatro ocasiões ver reconhecida a paternidade do investigado em relação a si mesmo, mas suas ações foram julgadas improcedentes. Na primeira investigação, o teste de DNA ainda não estava disponível e os exames realizados não comprovaram a paternidade. Posteriormente, a Justiça se negou a reabrir o caso, sob o argumento de que a matéria era coisa julgada.
A suposta neta propôs, então, uma ação cautelar para que fosse realizado exame de DNA, cujo resultado pretendia usar em futura demanda de reconhecimento da relação avoenga. Ela sustentou ter direito próprio à investigação da identidade genética. O pedido foi negado na primeira instância, decisão que o TJRS confirmou, ao argumento de que o direito seria personalíssimo em relação ao pai.
A defesa da suposta neta, em recurso ao STJ, alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois o Tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos.
Também argumentou que houve ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. Pediu o afastamento da coisa julgada e autorização para realizar o exame de DNA com a intenção de estabelecer a relação avoenga.
Identidade de partes
O ministro Raul Araújo votou pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado, mesmo durante a vigência do Código Civil de 1916. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração.
Na questão da coisa julgada, o ministro ponderou que esta ocorre apenas quando há identidade das partes, e a autora do recurso em julgamento – a suposta neta – não havia integrado as ações anteriores, movidas pelo seu pai.
Entretanto, o entendimento do ministro Marco Buzzi, em seu voto-vista, foi diverso. Ele admitiu o recurso pelo artigo 472 do CPC, pois os julgados anteriores do TJRS tiveram efeitos sobre a parte. “Efetivamente, a norma do artigo 472 não permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não participou da relação processual, sendo incontroverso que a recorrida não integrara as demandas promovidas por seu genitor”, disse.
Além disso, acrescentou Marco Buzzi, recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a coisa julgada seja afastada no caso de ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, quando ainda não havia exame de DNA.
“O pai da recorrente ainda detém a possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do recorrido, vez que suas ações restaram improcedentes sem a realização do exame de DNA”, disse o ministro.
Sem precedentes
Ele destacou que o caso é inédito no STJ e considerou inválido o argumento de que teria havido dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos julgamentos citados, os pais dos recorrentes já eram falecidos e, enquanto vivos, não tinham entrado com ações para reconhecimento de paternidade contra os supostos avós.
O ministro asseverou que não se reconhece legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. Haveria, sim, legitimidade sucessiva dos netos, em caso de falecimento dos seus pais. O ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para fins de constituição de parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil.
“O artigo restringiu o universo de quem (geração mais próxima viva) e quando pode ser postulada a declaração judicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito)”, esclareceu.
Na visão do magistrado, as ações ajuizadas pelo pai, consideradas improcedentes pela Justiça, acarretaram a impossibilidade legal de descendentes mais remotos, como a pretensa neta, entrarem com a ação. Para ele, isso evita que investigados em relações de parentesco sejam submetidos a “um sem-número de lides”.
O ministro Buzzi observou que, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor à segurança jurídica e à privacidade da intimidade das relações de parentesco do investigado.

DIREITO: STJ - Suspensas execuções contra grupo da Editora Três

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu as execuções contra a Três Comércio de Publicações Ltda., a Editora Três Ltda. e o Grupo de Comunicação Três S/A. As medidas urgentes serão concentradas na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), que em 2007 aprovou plano de recuperação judicial apresentado pela assembleia geral de credores da empresa.
Em dezembro de 2010, o presidente já havia suspendido outro processo trabalhista em andamento em São Paulo, que impunha restrições patrimoniais à empresa, ignorando o plano de recuperação aprovado. Pelo menos três processos trabalhistas são afetados nesta decisão. Eles tramitavam em três varas trabalhistas diferentes da capital paulista.
Todos os conflitos relacionados serão julgados pelos ministros da Segunda Seção, onde serão relatados pelo ministro Villas Bôas Cueva.
Sata
A Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A (Sata) também obteve medida similar. Em 2009, o então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, havia deferido a liminar em favor da empresa contra o bloqueio de valores em contas da empresa determinado pela Justiça trabalhista em São Paulo e contra reintegração de posse relativa à área em que operava no aeroporto de Foz do Iguaçu (PR).
Em junho de 2010, o relator do conflito, ministro Luis Felipe Salomão, declarou a competência universal do juízo da recuperação judicial para as execuções contra a Sata, em vara empresarial do Rio de Janeiro. A decisão transitou em julgado em agosto do mesmo ano.
O conflito atual é entre essa vara empresarial e outra trabalhista, desta vez da capital fluminense. Com a decisão liminar, as medidas urgentes continuarão a cargo do juízo da vara empresarial que processa a recuperação judicial. O relator do caso será também o ministro Salomão, por prevenção.

DIREITO: Presidente do TSE concede liminar para manter Anchieta Júnior (PSDB-RR) no cargo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar, em ação cautelar apresentada pelo governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, eleito para o cargo pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para suspender os efeitos de decisão que cassou o seu diploma de governador e o de seu vice. A decisão do ministro vigora até o julgamento de recurso ordinário apresentado ao TSE pelo governador.
Ao analisar o pedido e conceder a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que “a jurisprudência histórica deste Tribunal Superior, nos processos envolvendo a cassação de governadores, é firme no sentido de que a execução do acórdão proferido pela corte regional deve aguardar o julgamento, pelo TSE, de eventual recurso ordinário”.
Jurisprudência do TSE
Informa o ministro que, no caso, trata-se de processo que diz respeito à cassação da chapa que foi a vitoriosa na eleição para o governo de Roraima em 2010 e lembra que o TSE tem admitido, em casos excepcionais, ação cautelar ajuizada para conferir efeito suspensivo a acórdão regional antes de o recurso chegar ao Tribunal. Afirma o presidente do TSE que tal fato ocorre porque, nesses casos, os recursos apresentados à instância superior “devolvem toda a matéria fática para a apreciação plena da Corte”.
“Impressiona, ainda, na espécie, que o governador de Roraima foi cassado por apertada maioria de três votos a dois e consta dos autos a circunstância de que o TRE-RR teria impedido que juiz federal regularmente indicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região participasse da sessão de julgamento que cassou o chefe do Executivo estadual, optando, assim, por julgar o caso com quórum reduzido. Tal fato, mesmo neste exame preliminar, causa certa perplexidade”, ressalta o ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro também recorda na decisão, por oportuno, o alerta feito em julgados do TSE sobre as desvantagens que teriam lugar caso se autorizasse a alternância na chefia do Executivo estadual.
“Rememoro, por fim, que o TSE em recentíssimo julgamento Plenário, RO 1696-77/RR, envolvendo fatos que teriam ocorrido no mesmo pleito e que também haviam levado à cassação do governador do Estado de Roraima, decidiu anular todo o processo em virtude de grave vício procedimental”, informa o ministro na decisão.
Argumentos
Na ação cautelar, o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, afirma que o seu pedido de suspensão dos efeitos da decisão do TRE de Roraima é juridicamente plausível, já que há probabilidade de reforma do acórdão da corte regional pelo TSE.
Segundo o governador, o TSE deverá apreciar no recurso ordinário as supostas nulidades que aponta no processo: o reduzido quórum da decisão e a proibição da participação de representante da Justiça Eleitoral no julgamento; e a questão da decadência da ação, por citação intempestiva do vice-governador e ausência no processo do PSDB como parte necessária, entre outros itens.
Processo relacionado: AC 2757

CIDADES: Cinco corpos são retirados do local do desabamento de três prédios no Rio

Do UOL

Fabíola Ortiz, Rodrigo Teixeira, Hanrrikson de Andrade e Renato Damião , no Rio
Juca Varella/Folhapress
A Defesa Civil estadual do Rio de Janeiro confirmou no final da tarde desta quinta-feira (26) que cinco corpos foram encontrados no local do desabamento de três prédios, no centro da capital fluminense. Os edifícios desabaram na noite de ontem.
Ainda há desaparecidos e equipes de busca continuam no local, com o auxílio de cães farejadores.
Segundo o IML (Instituto Médico Legal), foram reconhecidos os corpos de Cornélio Ribeiro Lopes, 73, que era porteiro de um dos edifícios, e Celso Renato Braga Cabral, 44. O catador de papel Moises Moraes da Silva foi identificado pela prima, mas o IML não confirma a informação. O quarto e quinto corpos, ambos de mulheres, ainda não foram identificados.
Ontem, por volta das 20h30, três prédios vieram abaixo: um maior, na rua Treze de Maio (chamado Liberdade), que tinha 20 andares; um menor, no número 16 da rua Manoel de Carvalho, com 10 andares (chamado Colombo); e ainda um imóvel pequeno, localizado entre os dois edifícios maiores, com quatro ou cinco andares.
"São bastante remotas as chances de ter sobreviventes", afirmou o subsecretário municipal de Defesa Civil, Marcio Motta.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou na manhã desta quinta-feira (26) em entrevista à Globo News que a hipótese de que uma explosão de gás teria provocado o desabamento já foi descartada e que, no momento, a investigação aponta para um problema estrutural no edifício maior.
Veja Álbum de fotos
O presidente da Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes do Conselho Regional de Engenharia (Crea), Luiz Antonio Cosenza, confirmou que estavam sendo realizadas obras no terceiro e no nono andar do edifício Liberdade. Já o engenheiro civil Antônio Eulálio Pedrosa Araújo, consultor do Crea, afirmou que as obras eram ilegais, pois não tinham autorização do conselho.
Funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social montaram uma base na Câmara de Vereadores, na praça da Cinelândia para orientar os parentes das vítimas.
Cerca de 30 pessoas que procuram amigos e familiares desaparecidos foram levadas em vans da Secretaria para o IML (Instituto Médico Legal).
Uma das pessoas que entrou na van foi Sandra Maria Ribeiro Lopes, 40, que procurava o pai, Cornélio Ribeiro Lopes, 73, porteiro do prédio de 20 andares que veio abaixo e que já foi identificado entre os mortos. "Acharam o celular do meu pai no bolso de um dos corpos encontrados", contou, bastante emocionada e chocada, antes de confirmar a morte.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, cinco feridos foram encaminhados ao hospital Souza Aguiar. Dois deles já receberam alta: um homem que sofreu apenas escoriações leves, e Alexandro Santos, 31, que estava dentro de um dos elevadores do edifício Liberdade e conseguiu ser resgatado após entrar em contato com um amigo pelo celular. Três continuam internados: um homem de 50 anos, com ferimentos na perna e lesão na córnea; um homem de 37 anos, com dores abdominais, que continua em observação; e uma mulher de 28 anos, que sofreu um corte na cabeça, já passou por cirurgia e foi transferida para um hospital particular com quadro estável. Um sexto ferido, uma mulher de 48 anos com escoriações superficiais, foi atendido no hospital Getúlio Vargas, mas já foi liberada.
Área isolada
Os prédios do quarteirão compreendido entre as avenidas Treze de Maio e Almirante Barroso, a rua Senador Dantas e a travessa dos Poetas de Calçada, no centro do Rio, foram interditados pela Defesa Civil. Todas as pessoas que estavam nesses edifícios foram retiradas.
O comércio da região afetada está fechado, e a orientação da Prefeitura do Rio de Janeiro é para que as pessoas não se dirijam até a área isolada, mas as ruas do entorno estão repletas de pessoas que trabalham nesses locais e chegaram a entrar em suas lojas e salas comerciais.
O secretário da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Simões, disse que os prédios ao lado dos que desabaram não ficaram comprometidos, mas a área de isolamento foi ampliada para evitar a circulação de pessoas, por conta de máquinas e caminhões atuando no local.
"Fizemos toda varredura ao redor e identificamos a necessidade de interditar preventivamente três edificações. São três prédio colados aos escombros. Não há risco iminente de cair", afirmou.
O local do desabamento fica bem próximo ao Theatro Municipal, que não foi afetado, segundo a presidente da entidade, Carla Camurati.

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ECONOMIA: Após Fed, dólar cai 1% ante real por fluxo e exterior

Do ESTADAO.COM.BR
JOSÉ DE CASTRO - REUTERS
SÃO PAULO, 26 JAN - O dólar fechou em queda de quase 1 por cento ante o real nesta quinta-feira, refletindo novos ingressos de recursos e a depreciação da moeda no exterior, após o Federal Reserve ter sinalizado a manutenção de estímulos monetários por mais tempo que o esperado.
A divisa norte-americana caiu 0,95 por cento, para 1,7442 real na venda. Na mínima, a cotação recuou a 1,7320 real, queda de 1,65 por cento. No ano, a queda já acumula 6,65 por cento.
Operadores voltaram a citar fluxo positivo no mercado local, parte dele oriundo de captações de empresas brasileiras no exterior. Odebrecht e JBS estão entre as que recentemente tomaram recursos no mercado internacional.
"É muito fluxo... E as políticas expansionistas lá fora sustentam esses ingressos", afirmou o economista-chefe da BGC Liquidez, Alfredo Barbutti.
Ele referia-se à afirmação do Fed (banco central norte-americano) de que o juro nos Estados Unidos continuará entre zero e 0,25 por cento pelo menos até o final de 2014, período além do esperado. Essa postura reforçou expectativas de que mais liquidez flua para mercados financeiros, principalmente os emergentes, que no geral oferecem rentabilidade maior.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também usou esse cenário nesta quinta-feira para explicar o atual movimento do dólar, mas também ressaltou que a moeda norte-americana tem se depreciado no mundo todo.
Moedas de perfil semelhante ao real, como os dólares australiano e neozelandês, valorizavam-se. Ante uma cesta de divisas, o dólar perdia cerca de 0,2 por cento, enquanto o euro operava estável.

ECONOMIA: Bovespa sobe 0,75%, oitava alta seguida

Do ESTADAO.COM.BR

Alessandra Taraborelli, da Agência Estado
Bom humor é atribuído à expectativa de juro menor aqui e nos Estados Unidos
SÃO PAULO - A menos de uma hora para o fechamento do mercado a Bovespa reduziu os ganhos, acompanhando a piora das bolsas em Nova York, mas, mesmo assim, fez bonito ao registrar a oitava alta seguida. No final, no entanto, não conseguiu se sustentar no patamar de 63 mil pontos. O bom humor é atribuído à expectativa de juro menor aqui e nos EUA. Hoje, a ata do Copom sinalizou que a Selic deve cair até atingir um dígito. Ontem, o Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) informou que a taxa de juro do país vai se manter em "níveis excepcionalmente baixos" até o fim de 2014. A expectativa anterior era de taxa baixa até meados de 2013.
O Ibovespa terminou a sessão com alta de 0,75%, aos 62.953,06. Na mínima, registrou 62.485 pontos (-0,00%) e, na máxima, 63.805 pontos (+2,11%). Nesses oito pregões seguidos de alta, os ganhos somam 6,43%. No mês e no ano, o índice registra apreciação de 10,92%.
Hoje o fluxo de estrangeiro foi forte, segundo uma fonte. "O estrangeiro está vindo com força. A expectativa de continuidade de juro baixo por mais tempo nos EUA torna a Bolsa brasileira ainda mais atrativa para o investidor (estrangeiro)", disse.
"O desempenho da Bolsa aqui só não foi melhor porque os EUA mudaram de direção", disse outro experiente operador, ressaltando ainda que o nível de 64 mil/65 mil pontos deve ser um importante fator de resistência. "A Bolsa rompeu os 63 mil pontos numa velocidade muito rápida, por isso a Bolsa deve encontrar forte resistência neste patamar", estima.
Ações do setor de construção civil foram destaque de alta hoje, impulsionadas pela expectativa de juros menores. O setor é bastante dependente de crédito. Rossi Residencial ON, + 6,35%, MRV ON +5,28% e PDG ON, 5,22%. Os papéis de bancos também subiram embalados pela espera de taxa de juro de um dígito. Bradesco PN (+0,93%), Banco do Brasil ON (+2,23%) e Itaú Unibanco PN (+1,57%).
Já nos EUA, as bolsas abriram em alta ainda sob o efeito do Fed, na véspera. Pela manhã foram divulgados seis indicadores econômicos nos EUA, alguns positivos e outros nem tanto, o que acabou segurando a reação das bolsas norte-americanas.

DIREITO; Município é proibido de dar assistência jurídica

Da CONJUR

Por Marcos de Vasconcellos
O município mato-grossense Nova Olímpia foi proibido, por decisão liminar, de prestar assistência jurídica a moradores. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres é fruto de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso, que acusou a prefeitura de Nova Olímpia de ter uma "defensoria pública municipal".
Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".
O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."
Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."
Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

MEIO-AMBIENTE: Sol tem maior tempestade em seis anos

Do ESTADAO.COM.BR

Uma companhia aérea alterou a rota do seu voo devido ao fenômeno

MUNDO: Apple x Samsung

Do MIGALHAS

Justiça holandesa decide contra pedido da Apple de proibir que a Samsung venda seus tablets no país. (MI - clique aqui)

DIREITO: De uma só vez, Dilma preenche 24 vagas em TRFs, TRTs e TREs

Do MIGALHAS
A presidente Dilma Rousseff, de uma só vez, nomeou juízes para TRFs, TRTs e TREs. Os decretos são de 24/1 e as nomeações foram publicadas no DOU de 25/1.
TRFs
- Paulo Gustavo Guedes Fontes (3ª região)- Procurador da República.
- Jorge Antônio Maurique (4ª região) - Juiz Federal Titular da 2ª vara do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Criciúma, da Seção Judiciária do Estado de SC.
- Augusto Guilherme Diefenthaeler (2ª região) - Juiz Titular da 19ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do RJ.
TRT da 1ª região
- Rogério Lucas Martins - Juiz Titular da vara do Trabalho de Teresópolis/RJ.
- Márcia Leite Nery - Juíza Titular da 7ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.
TRT da 2ª região
- Álvaro Alves Nôga - Juiz Titular da 27ª vara do Trabalho de São Paulo/SP.
- Kyong Mi Lee - Juíza Titular da 1ª vara do Trabalho de São Vicente/SP.
TRT da 3ª região
- Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - Juiz Titular da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
- João Bosco Pinto Lara - Juiz Titular da 40ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
TRT da 4ª região
- Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Juiz Titular da 2ª vara do Trabalho de Gramado/RS.
- Wilson Carvalho Dias - Juiz Titular da vara do Trabalho de Alvorada/RS.
TRT da 5ª região
- Marcos Oliveira Gurgel - Advogado.
TRT da 6ª região
- Maria do Socorro Silva Emerenciano - Juíza Titular da 3ª vara do Trabalho de Recife/PE.
TRT da 11ª região
- Lairto José Veloso - Juiz Titular da 3ª vara do Trabalho de Manaus/AM.
- Ormy da Conceição Dias Bentes - Juíza Titular da 18ª vara do Trabalho de Manaus/AM.
TRT da 12ª região
- Amarildo Carlos de Lima - Juiz Titular da 6ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC.
TRT da 15ª região
- Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa - Juíza Titular da 1ª vara do Trabalho de Campinas/SP.
- Carlos Augusto Escanfella - Juiz Titular da 4ª vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP.
- Eleonora Bordini Coca - Procuradora Regional do Trabalho da 15ª região.
TRT da 24ª região
- Nery Sá e Silva de Azambuja - Advogado.
TREs
- Silvio Ronaldo Santos de Moraes - Para compor o TRE/RS, no cargo de juiz substituto, na vaga decorrente da posse de Hamilton Langaro Dipp no cargo de juiz Titular.
- Jorge Alberto Zugno - Reconduzido para o TRE/RS.
- Flávio Couto Bernardes - Para compor o TRE/MG, no cargo de juiz substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Maria Fernanda Pires de Carvalho.
- Jorge Luís Almeida Fraga - Para compor o TRE/SE, no cargo de juiz substituto, na vaga decorrente da posse de José Alcides Vasconcelos Filho no cargo de juiz Titular.
_________________
Veja a íntegra dos decretos.

POLÍTICA: Em clima de aproximação, Dilma e Kassab trocam elogios

De O FILTRO
Um dia após a cerimônia de posse dos novos ministros da Educação e da Ciência e Tecnologia se transformar em palanque para Fernando Haddad, que vai concorrer à Prefeitura de São Paulo pelo PT, a presidente Dilma Rousseff discursou em São Paulo e elogiou o atual prefeito, Gilberto Kassab (PSD). Os elogios indicam que está mesmo em curso uma possível aliança entre PT e PSD para as eleições em outubro.
Dilma foi agraciada com a Medalha 25 de Janeiro, em comemoração aos 458 anos da capital paulista. O jornal O Globo descreve a troca de elogios entre a presidente e Kassab.
“O Kassab é capaz de agregar vínculos fraternos e republicanos, juntar diferentes pessoas e eu sou muito grata”, disse ela que deixou o evento sem dar entrevistas. (…) Na troca de elogios, também bastante afável, Kassab disse que a presidente merecia a honraria não só pelo seu trabalho no governo federal, mas por “mérito pessoal”.
O ex-presidente Fernando Herique Cardoso também participou da cerimônia de entrega da Medalha 25 de Janeiro. José Serra, que recebeu a homenagem há dois anos, esteve presente e só foi citado nas saudações iniciais.
Na terça-feira (24), Dilma discursou na cerimônia de posse dos novos ministros de Educação, Aloizio Mercadante, e de Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, elogiando o trabalho de Fernando Haddad. Haddad foi escolhido pelo ex-presidente Lula para concorrer ao cargo de prefeito em São Paulo, desbancando nomes fortes do PT na cidade, como o da senadora Marta Suplicy.
O PT espera que o prestígio do presidente Lula possa funcionar para Haddad da mesma forma que funcionou para a presidente Dilma, na disputa de 2010. Haddad, no entanto, enfrenta uma missão complicada na campanha, já que é um nome pouco conhecido do público. Além disso, as diversas polêmicas e erros ocorridos no Enem durante a sua administração podem prejudicar seu desempenho nas urnas.
Na tentativa de viabilizar a candidatura, dirigentes do PT ensaiam uma aproximação com o PSD, partido recém-criado por Kassab. O atual prefeito não pode concorrer, pois já se reelegeu na última eleição, e não tem um nome forte para disputar o cargo esse ano. A aproximação entre os dois partidos, no entanto, irritou militantes do PT, que não concordam com uma possível coligação. Caso Kassab não consiga concretizar a aproximação com o PT, ele pode decidir apoiar o PSDB, se o candidato tucano for José Serra, ou lançar um candidato próprio, como o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, também do PSD.
A aproximação das eleições também contribui para acirrar o clima político na cidade. Na manhã desta quarta-feira, após missa na Catedral da Sé em comemoração ao aniversário da cidade, manifestantes e policiais da Guarda Civil entraram em confronto. Quando o prefeito se preparava para sair, manifestantes cercaram e atiraram ovos no carro de Kassab. Os policiais usaram cassetetes, spray de pimenta e bombas de gás para dispersar os manifestantes, que criticavam a operação realizada na Cracolândia. (Bruno Calixto)

EDUCAÇÃO: Mais da metade das vagas do Sisu sobram na 1.ª chamada

Do ESTADAO.COM.BR

Agência Brasil
Dos 108 mil selecionados para universidades públicas, só 46 mil fizeram matrícula
BRASÍLIA - Dos 108 mil selecionados para as vagas em universidades públicas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), apenas 46 mil efetuaram matrícula. Isso significa que 57% das cadeiras não foram preenchidas – e serão redistribuídas na segunda chamada, divulgada nesta quinta-feira, 26.
Para o primeiro semestre de 2012, o Sisu ofertou 108 mil vagas em 95 instituições públicas de ensino superior. Para participar da disputa, o candidato precisa ter prestado o Enem de 2011.
De acordo com o Ministério da Educação, esse percentual de preenchimento da primeira chamada é normal e semelhante ao de anos anteriores. No ano passado, ao final de todas as convocações, 97% das vagas foram ocupadas.
Os 62 mil estudantes convocados na segunda chamada deverão comparecer às instituições de ensino nos dias 30 e 31 de janeiro para fazer matrícula. Caso ainda haja vagas disponíveis após esse período, o sistema vai gerar uma lista de espera que será entregue para as instituições de ensino preencherem as vagas remanescentes. O candidato interessado em participar dessa lista deverá pedir a inclusão de hoje até dia 1.º de fevereiro.
Neste ano, o Sisu recebeu mais de 3,4 milhões de inscrições de 1,7 milhão de estudantes – cada participante podia escolher até dois cursos, indicando sua prioridade.
A Universidade Federal do Ceará (UFC) foi a campeã de inscrições - a instituição, que ofereceu mais de 4 mil vagas de ingresso para o primeiro semestre de 2012, recebeu 171.915 inscrições. Na lista das instituições mais procuradas estão ainda as Federais do Rio de Janeiro (UFRJ), do Piauí (UFPI), a Rural de Pernambuco (UFRPE) e a do Mato Grosso (UFMT).

Veja também: Sai a 2.ª chamada de aprovados no Sisu

ECONOMIA: Merkel detalha a versão da Europa que a Alemanha quer criar

De O FILTRO

Na próxima segunda-feira, os chefes de Estado dos países que formam a zona do euro se reúnem para discutir o plano de “união fiscal” proposto pela Alemanha que, se aprovado, obrigará todos eles a seguirem os padrões alemães de controle de orçamento e rigidez fiscal, além de dar poderes à Corte Europeia de Justiça para punir os países que descumprirem os acordos.
O projeto alemão é visto com preocupação por outras nações que temem entrar em um acordo adequado para a Alemanha, mas considerado insatisfatório para elas. Entre as muitas críticas, está o fato de o acordo tornar ilegais as políticas econômicas keynesianas, as que promovem investimentos estatais em tempos de desaceleração da economia. A Alemanha desenvolveu o plano como forma de garantir que o euro vai continuar existindo (o que é bom para ela) e que, para isso, não será obrigada a financiar ainda mais as dívidas de países como Grécia, Portugal, Itália e Espanha.
Tal estratégia não é um segredo. Em entrevista a seis jornais europeus – The Guardian (Reino Unido), La Stampa (Itália), El País (Espanha), Le Monde (França), Süddeutsche Zeitung (Alemanha) e Gazeta Wyborcza (Polônia) – a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, falou abertamente sobre a necessidade de a união fiscal ser aprovada. O trecho abaixo é da reportagem do La Stampa:
A chanceler esclarece que a solidariedade aos países em dificuldade, exigida em maior volume da parte de Berlim, deve ter condições muito precisas: “Nós ajudamos nossos parceiros com a expectativa de que eles vão fazer todo o esforço possível para melhorar sua própria situação”, diz. Merkel reivindica como uma ideia alemã a promoção dos fundos salva-Estados, primeiro o EFSF [Fundo Europeu de Estabilidade Financeira] e depois o ESM [Mecanismo Europeu de Estabilidade], mas esclarece que nenhum país deve pagar as dívidas do outro. O temor, nunca escondido pela chanceler, é que “com toda ajuda milionária e os mecanismos salva-Estados, nós na Alemanha precisamos estar atentos para que no fim nós não comecemos a ficar sem força, porque nossos recursos não são infinitos e isso não seria bom para niguém na Europa.
Segundo o Guardian, Merkel voltou a afirmar que a emissão de eurobonds está descartada por enquanto. Os eurobonds seriam títulos de dívida da Europa, cuja obrigação de pagar seria de todos os países da união monetária e não apenas daquele que o vende, como ocorre hoje. Uma divisão de responsabilidades como essa, disse Merkel, só poderá ocorrer quando as obrigações forem igualmente divididas. No que depender da Alemanha, tal avanço só vai ocorrer se a união fiscal for o passo inicial da união política da Europa, um projeto que também sofre resistências, mas que a Alemanha persegue de forma obstinada.
“Minha visão é uma de união política porque a Europa precisa forjar seu próprio caminho. Temos que ficar cada vez mais próximos, em todas as áreas de políticas públicas”, disse a chanceler. “Por meio de um longo processo, vamos transferir mais poderes para a Comissão Europeia, que então vai lidar com o que for de competência europeia, como um governo da Europa. Isso vai exigir um parlamento forte. Um tipo de segunda câmara seria o conselho formado pelos chefes de governo. E, finalmente, a suprema corte seria a Corte Europeia de Justiça. Isto pode ser parecido com o que a união política da Europa será no futuro – em algum momento no futuro, e após um bom número de estágios intermediários.” (José Antonio Lima)

MUNDO: Filha de Chávez posta foto com dólares e provoca indignação na Venezuela

De O FILTRO

Uma das duras regras do “Socialismo do Século 21″ criadas pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, está, aparentemente, sendo violada. Mas não por oposicionistas que querem se livrar dele, e sim por sua filha, Rosinés Chávez, de 14 anos. O jornal britânico The Guardian conta que Rosinés publicou uma imagem em sua conta no Instagram na qual aparece posando com diversas notas de dólar, uma possibilidade praticamente impossível para a maioria dos venezuelanos.
A imagem provocou indignação porque “a revolução socialista do século 21″ de seu pai mantém estritos controles sobre transações com moeda estrangeira há quase uma década, deixando muitos venezuelanos comuns sem dólares suficientes para viagens e investimentos. O Twitter, o Facebook e outras mídias sociais ficaram cheias de ressentimento de pessoas que disseram não ter conseguido trocar bolívares, a moeda local, por conta dos limites impostos pelo governo sobre a quantidade de dólares que podem ser compradas em um taxa oficial e fixada”.
Ainda de acordo com o Guardian, houve gente que defendeu Rosinés, dizendo que as notas eram de cinco dólares e que, ainda que fossem muitas, não constituem uma grande soma de dinheiro. A mãe de Rosinés, Marisabel, ex-mulher de Chávez, defendeu sua filha, criticando as pessoas que se indignaram. “Eu disse para ela que seu erro não foi tirar a foto, mas postar em um meio no qual há pessoas ignorantes que não respeitam os outros”.
Recentemente, Rosinés provocara polêmica ao postar uma foto com o cantor canadense Justin Bieber, quando este esteve em Caracas para um show. Para os críticos da primeira família, foi uma prova do estilo de vida exagerado dos Chávez. O jornal colombiano El Tiempo diz que Rosinés é “mimada em excesso” por Chávez e lembra que, em 2008, o presidente da Venezuela revelou que mudou a orientação do cavalo que figura na bandeira do país (da direita para a esquerda) a pedido da filha.
Os meios de comunicação venezuelanos fizeram vistas gordas diante da foto e das reações que provocou, talvez prevendo ser sancionados como ocorreu com o diário TalCual em 2005, quando foi multado pelo conteúdo de um editorial intitulado ‘Querida Rosinés’. (José Antonio Lima)

CIDADES: Chega a 4 o número oficial de mortos em desabamento no Rio; buscas continuam

Do ESTADAO.COM.BR

Três vítimas já foram identificadas por familiares; número oficial de desaparecidos caiu para 16
RIO - O quarto corpo de vítima do desabamento no centro do Rio foi resgatado na tarde desta quinta-feira, 26, de acordo com nota oficial da Defesa Civil do Estado. Mais cedo, o subsecretário de Defesa Civil do município, Márcio Mota, chegou a informar que eram cinco as mortes confirmadas, mas voltou atrás.
Os corpos de três das vítimas já resgatados foram identificados por parentes e amigos. Segundo a Polícia Civil, foram reconhecidos Celso Renato Cabral Filho, de 44 anos, e Cornélio Ribeiro Lopes, de 73. Ambos estavam no Instituto Médico Legal (IML), no centro do Rio. Sandra Maria Ribeiro contou que Cornélio faria 74 anos no dia 2 de fevereiro.
Várias famílias continuam no IML para tentar identificar os corpos encontrados. No local, a doméstica Vera Lúcia dos Santos identificou o corpo de um primo, o catador de papel Moisés Moraes da Silva, mas a polícia não confirmou a identificação.
As equipes do Corpo de Bombeiros trabalham nas buscar por mais vítimas do acidente com apoio de cães farejadores. Cerca de 60 agentes de quatro quartéis atuam na área, incluindo bombeiros que trabalharam no resgate de vítimas no terremoto do Haiti.
O número de desaparecidos foi reduzido para 16, mas cerca de 20 famílias chegaram a informar à Prefeitura ter parentes sumidos. Esses familiares se reúnem numa estrutura montada na Câmara Municipal, há duas quadras do local do desmoronamento. No local foram disponibilizados equipes de apoio a familiares, com assistentes sociais, enfermeiros, médicos e ambulâncias.
Velocidade. O secretário estadual de Defesa Civil, coronel Sérgio Simões, disse que os bombeiros "correm contra o tempo" porque o período máximo de encontrar sobreviventes é de 24 horas depois do acidente, ou seja, até as 20h30 desta quinta.
"Agora é uma corrida contra o tempo, estamos priorizando a possibilidade de haver sobreviventes. A chance vai diminuindo, porque os espaços vão se reduzindo", afirmou o secretário. Apesar disso, de madrugada, ele já havia falado que as chances de encontrar vítimas com vida são pequenas.
Feridos. Ao menos seis pessoas ficaram feridas no acidente e foram encaminhadas para hospitais da cidade, por conta própria ou resgatadas no local do desabamento. Três delas continuam internadas: Cristiane do Carmo, que sofreu um corte profundo na cabeça e passou por cirurgia, mas passa bem; André Luiz de Souza e Marcelo Antonio, que também estavam em um dos prédios.
O operário Alexandro da Silva Santos, de 31 anos, teve alta nesta manhã. Ele trabalhava com mais cinco pessoas. Ele se abrigou no elevador quando começou a ouvir estalos na obra. Já Francisco Rodrigues, de 37 anos, recebeu alta ainda na noite de ontem. A sexta pessoa é uma mulher de 48 anos que buscou atendimento no Hospital Getúlio Vargas, na Penha, com escoriações leves e teve alta durante a madrugada.

COM GLAUBER GONÇALVES, PRISCILA TRINDADE, CRISTIANO SANTOS, MARIANA DURÃO, SOLANGE SPIGLITTI, PEDRO DANTAS E AGÊNCIA BRASIL

Veja também: TV Estadão: Vídeo mostra momento do desabamento

Obras ilegais podem ter feito prédios ruírem

Para Cabral, horário diminuiu tragédia maior no centro

FOTO: Veja o antes e depois da área do acidente

MUNDO: Caza fantasmas !

DO MIGALHAS LATINOAMERICA

A pesar de estar en el congelador, la ley anti-piratería de EE.UU., los miedos a la censura ya están en el aire al igual que los fantasmas que quieren aprovechar el momento para asustar. Esa experiencia parecen vivir los blogueros españoles que han denunciado una invasión a sus hospedajes por desconocidos y el robo de sus archivos. Será que los caza fantasmas de las trillas del cine americano podrían dar alguna receta ? (Presione aquí)

MUNDO: Piratería - Internet

Do MIGALHAS LATINOAMERICA

En los extensos e infinitos mares de la internet, la guerra contra los cyber piratas está declarada. En costas argentinas también se levantó un forte para responder a los ataques. El gobierno ordenó la suspensión de tres series estadounidenses distribuidos por el sitio Cuevana sin autorización. (Presione aquí)

FRASE DO (PARA O) DIA

"El que se enamora de la práctica sin ciencia, es como marino que sube al navío sin timón ni brújula, sin saber con certeza hacia dónde va."
Leonardo da Vinci (1452-1519)

DIREITO: STJ - Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará

A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, entendeu que a medida causa grave lesão à ordem e à segurança pública.
A liminar, concedida aos candidatos por um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), diz respeito ao concurso público para provimento de cargo de soldado da PM (Edital 1/2008). Excluído do certame, inicialmente o grupo ajuizou ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza para garantir a continuidade nas demais fases. A ação foi extinta sem julgamento de mérito.
Os candidatos ingressaram, então, com ação cautelar recursal no TJCE e obtiveram a liminar que lhes assegurava o exercício da função de soldado da PM. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pelo estado do Ceará, com o argumento de que a decisão seria ilegítima, porque estabelece a nomeação e posse de candidatos que não participaram sequer das demais etapas do concurso público – o que chamou de “burla” aos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.
O estado afirma que, em vez de decidir, o desembargador deveria, se fosse o caso, ter determinado ao juiz de primeira instância que analisasse o processo como se encontrava. Disse que haveria, também, lesão à ordem pública, em razão da decisão mandar nomear candidatos não aprovados na primeira fase do concurso, e lesão à segurança pública, por colocar nas ruas soldados despreparados, sem treinamento, visto que não participaram de curso de formação.
O ministro Pargendler considerou que, a um só tempo, a decisão causa grave lesão à ordem pública, ao determinar a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso, e à segurança pública, porque lhes assegura o exercício da função de soldado, sem que tenham recebido a devida instrução.

COMENTÁRIO: Emergências no Brasil

Por Roberto DaMatta - O Estado de S.Paulo
No Brasil a palavra emergência é um desses vocábulos com muitos sentidos, quase todos reveladores da dimensão mais profunda da atmosfera local. Dou um exemplo: se um inglês grita "help!", ele é imediatamente socorrido. Se uma companhia aérea americana, pequena ou grande, recebe um pedido de passagem numa "emergency" - isso já ocorreu comigo -, o lugar vai ser obtido. Palavras como socorro, perigo, ajuda, emergência e expressões como vida ou morte têm o poder de suspender as rotinas diárias e deflagram atitudes condizentes. O atendimento e a atenção têm de ser imediatos.
No Brasil, elas dizem o mesmo, mas depende de quem está do lado de cá (como vítima ou doente) ou do lado de lá da porta do hospital ou do balcão de atendimento. Entre nós existem mediações e tudo depende do "caso" - e o "caso", conforme sabemos, mas não discutimos, tem a ver com conceitos tipicamente brasileiros como "a pinta", "a cara", "o jeito" - a tal aparência. O modo pelo qual a vítima ou o doente é socialmente classificado.
Em todos os encontros impessoais no Brasil, o modo de falar, o tom de voz, o porte, a roupa, a cor da pele, a gesticulação, o cabelo e o penteado, os adereços, o andar e até mesmo o grau e limpeza, o cheiro, o relógio ou o anel - com maior ou menor peso, mas com a cor da pele, sejamos sinceros, sendo muito importante - são peças básicas no acolhimento ou na rejeição de uma emergência. Acostumados a ver as pessoas situando-as apenas como inferiores ou superiores e jamais como iguais, as emergências e os socorros (esses momentos que nos igualam como seres mortais e capazes de serem ofendidos, feridos e socorridos) passam numa primeira instância a "saber quem é a vítima" para, em seguida, dar-lhe atenção ou desamparo.
Donde, o antipático, mas preventivo "Você sabe com quem está falando?" diante de balcões de repartições públicas, hospitais e postos de saúde. Nas emergências, tendemos a seguir a mesma lógica das tramoias políticas. Diante da suspeita de crime ou, como diz a presidente, do "malfeito" procuramos primeiro saber quem é para depois demitir, indiciar ou blindar! Embora, como estamos fartos de saber, o bom senso quase sempre demande providências imediatas.
Fala-se muito em cidadania, mas o fato é que esse papel continua sendo dependente de quem o desempenha. Se for nosso, recebe a blindagem que o torna superior às leis e fica dispensado dos socorros; se for pessoa comum, entra nas emergências. Esses atendimentos que, com ou sem plano de saúde, podem levar ao cemitério independentemente de qualquer circunstâncias.
Pois "socorro" e "emergência" são palavras que em todo lugar, exceto no Brasil, têm a força de suspender as circunstâncias.
* * * *
Em maio do ano passado tive um mal-estar e descobri, depois de uma consulta de emergência, que estava com uma crise de vesícula. Tinha que extirpá-la o mais rapidamente possível, o que fiz dois dias depois. Passei, assim, pela famosa cadeia medicinal deflagrada pelo estado de emergência, que vai do atendimento imediato ao diagnóstico; passando pela intervenção, recuperação e retorno à vida normal.
Mas esse processo só foi feliz porque durante todo o tempo eu tive a sorte e o privilégio de estar acompanhado por médicos amigos. Recebi, desse modo, não só a competência da sabedoria médica habitual, mas uma decisiva e grata atenção. Eu pago caro por um plano de saúde, mas mesmo em plena crise, eu demorei mais ou menos seis horas para ser internado num grande hospital de Niterói porque o plano fala em Rio de Janeiro e Niterói é nele classificado como leste fluminense! Quer dizer, a contiguidade entre o Rio de Janeiro e Niterói sumiu porque o plano de saúde comporta um detalhe burocrático típico do moderno brasileiro. Esperei, mas comigo esperou a equipe médica, até que as tramas do plano fossem resolvidas e deixassem passar o doente.
O fato concreto é que cheguei ao hospital às 9 da manhã e só fui operado às 6 da tarde, depois de uma troca interminável de mensagens e telefonemas entre Rio e Niterói. Felizmente tudo deu certo. Mas e se eu fosse - digamos, como hipótese - um negro desconhecido e educado na boa norma da igualdade que abomina o "Você sabe com quem está falando?", que recria a desigualdade, onde deveria reinar uma equidade plena, mas devidamente enfartado? Em caso afirmativo, eu estaria escrevendo esta crônica no outro mundo.
* * * *
É preciso rever as condutas que tipificam o espaço público brasileiro, sobretudo no que diz respeito a emergências. Não cabe, numa democracia e num governo voltado para a justiça social e para o povo pobre, nenhuma desculpa que acaba incidindo sobre detalhes legais e que, no final, tentam demonstrar que o doente vitimou-se a si próprio. O caso da trágica morte do sr. Duvanier Paiva Ferreira, secretário de um ministério voltado justamente para os recursos humanos, e uma agência de saúde é exemplar. Primeiro, porque não houve o famoso "Você sabe quem está falando?"; depois, porque a vítima era um negro importante. Será que em todos os atendimentos os doentes devem fazer um escarcéu?
O socorro e a emergência não podem admitir demoras, desculpas e, sobretudo, esse detestável legalismo nacional que trava o mundo (e a vida) em nome de uma serenidade jurídica que simplesmente não deve existir nas crises de saúde e jamais podem prevalecer na batalha entre a vida e a morte! Bem faz a presidente Dilma em mandar averiguar o caso. Melhor ainda seria interferir, com uma maior consciência sociológica, nos protocolos dos atendimentos emergenciais.

COMENTÁRIO: Bases para 2012

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
Logo após a reunião ministerial da segunda-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, avisou que o governo mantém a meta cheia do superávit primário, de 3,1% do PIB neste ano. É um bom ponto de partida para a arrumação da política econômica deste segundo ano de administração Dilma.
Primeiro, vamos repassar alguns conceitos. Superávit primário é a sobra de arrecadação destinada a abater um pedaço da dívida. É primário na medida em que seu cálculo não inclui despesas com juros que, em princípio, são depois incorporados ao principal.
A meta é cheia no sentido de não serem usados alguns truques para reduzi-la - como em 2010, quando o governo Lula deixou de considerar como despesa certos investimentos públicos. Esses 3,1% do PIB sofrem certa variação em termos absolutos por se desconhecer o tamanho exato do PIB em 2012. Mas devem oscilar na casa dos R$ 120 bilhões (cerca de 12% da arrecadação federal).
A decisão de cumprir a meta indica que o governo não pretende soltar as rédeas da despesa pública - o que alguns analistas vinham considerando inevitável neste ano de eleições. A principal consequência é deixar o Banco Central com maior margem de manobra para conduzir sua política de juros. Uma política fiscal mais apertada implica menos expansão das despesas públicas, algo que tende a conter a expansão do consumo interno. Assim, uma inflação mais controlada ajuda o Banco Central a desapertar o volume de moeda na economia e a reduzir os juros.
A decisão de manter intocada a meta do superávit primário deve ter sido tomada dentro do pressuposto de que a economia global, embora ainda sob forte crise, não aprontará nenhuma catástrofe financeira tão séria como a de 2008, quando da quebra do banco Lehman Brothers. Esse fator, por sua vez, sugere que se possa contar com razoável avanço econômico interno. Mantega espera por salto no PIB na ordem de 4,0% a 4,5%. Já o Banco Central não é tão otimista: projeta 3,5%. Se for isso, ainda será mais alto do que o de 2011, provavelmente por volta dos 2,7%. Em todo o caso, os governos nem sempre cumprem o que anunciam. A conferir.
A maior conquista do pensamento econômico brasileiro nos últimos anos foi a aceitação do princípio de que a disciplina fiscal é condição para o bom desempenho político. Ou seja, sem um mínimo de responsabilidade fiscal, um dirigente perde seu chão. E quando o cidadão comum percebe desarrumação na casa, sente-se inseguro no manejo de suas próprias finanças e na capacidade de manter seu emprego.
Desajuste das contas públicas é o começo da perda de capacidade de governança. Esse está sendo o efeito mais perverso da política de endividamento excessivo do setor público na área do euro - conduta prevalecente nos últimos dez anos. Outra consequência desse descontrole é a perda de soberania dos Estados nacionais.
Há alguns anos, as chamadas esquerdas brasileiras entendiam que essa preocupação com o equilíbrio orçamentário não passava de ranhetice de ortodoxos e neoliberais. Oito anos de governo Lula mais um de gestão Dilma, ambos com recordes de aprovação popular, parecem ter consagrado nos segmentos mais nacionalistas o princípio de que a ordem das finanças públicas é condição necessária para uma administração bem-sucedida.

MUNDO: España: Baltasar Garzón en el banquillo por osar investigar los crímenes franquistas

Do MIGALHAS LATINOAMERICA

El célebre juez español Baltasar Garzón volvió a sentarse este martes en el banquillo de los acusados en España, esta vez por haber sido el único que osó investigar los crímenes de la dictadura franquista, en un proceso que despierta fuerte expectativa dentro y fuera del país.
Mundialmente conocido por la detención del ex dictador chileno Augusto Pinochet en 1998 en Londres, Garzón, de 56 años, fue demandado ante el Tribunal Supremo español por dos asociaciones de ultraderecha españolas.
Lo acusan de haber vulnerado una ley de amnistía de 1977 por haberse declarado competente en 2008 para investigar unas 114 000 “desapariciones forzosas ” ocurridas durante la Guerra Civil española (1936-39) y la dictadura franquista (1939-75).
Suspendido desde mayo de 2010 de sus funciones en la Audiencia Nacional (principal instancia penal española), el mediático magistrado puede ser condenado a 20 años de inhabilitación profesional, lo que supondría el final de su carrera.
Garzón, que la semana pasada ya fue juzgado por este mismo tribunal por haber ordenado presuntas escuchas ilegales en un caso de corrupción que implica a la derecha española, fue recibido por varios de sus colegas jueces, reunidos para expresarle su apoyo.
También unos 200 de sus partidarios, entre ellos muchos familiares de las víctimas del franquismo, se habían concentrado en la calle para manifestar su rechazo por un proceso que denuncian como "injusto".
"Pienso que es un juez valiente, es el único que se ha atrevido a investigar los crímenes franquistas", afirmó Mercedes del Vas, de 47 años.
Tres de sus familiares desaparecieron durante los años negros del franquismo, entre ellos una de sus abuelas, recientemente identificada en una fosa común en Toledo (centro), explicó.
Garzón "está en el tribunal y los asesinos en la calle", denunció, mientras a su alrededor decenas de personas gritaban "¡Queremos memoria, queremos justicia!" y enarbolaban pancartas en las que podía leerse "El delito es tapar delitos".
En audiencia
El fiscal ha solicitado el sobreseimiento de la causa y la defensa ha pedido la nulidad del proceso nada más empezar la vista de las cuestiones previas. El letrado de Garzón ha asegurado que el juez instructor, Luciano Varela, "perdió su imparcialidad" al violar "normas básicas". La fiscalía ha calificado también de "insólita" la actuación del instructor en el procedimiento. La acusación ha replicado a la defensa que no les hizo falta señalar en concreto qué resoluciones de Garzón eran prevaricadoras porque a su juicio lo son todas las que dictó el juez en el procedimiento.
Vestido con toga negra y mangas de encaje blancas, el magistrado español escuchó con semblante grave las alegaciones de su abogado defensor, Gonzalo Martínez-Fresneda, que pidió el sobreseimiento de la causa por defectos de forma.
Muestra de la expectativa que genera este caso, decenas de periodistas, muchos de ellos extranjeros, seguían en directo un proceso para el que varias organizaciones de defensa de los derechos humanos se acreditaron como observadores internacionales.
"El caso Garzón es la primera vez en una democracia consolidada, y la primera vez en la Unión Europea, que se procesa a un juez por investigar crímenes contra los derechos humanos", señaló el estadounidense Reed Brody, consejero jurídico de la ONG Human Rights Watch.
Dentro y fuera de España, muchos consideran que el juicio contra Garzón pretende lanzar una advertencia a otros jueces para que no aborden un tema, el de la dictadura franquista, cuyas heridas siguen abiertas en un país aún dividido.
"El hecho de que un juez esté asustado, tema ser castigado por abrir una investigación de esta naturaleza, es tremendamente pernicioso para la democracia", denunció el juez venezolano Pedro Nikken, ex presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y presidente de la ONG Comisión Internacional de Juristas.
"Este caso afecta a la independencia del poder judicial de España”, aseguró por su parte el argentino Hugo Relva, consejero jurídico de Amnistía Internacional, denunciando “un acto de amedrentamiento".
Garzón tiene pendientes contra él otros dos casos por "prevaricación", es decir por tomar una decisión injusta a sabiendas, lo que ha llevado a sus partidarios a denunciar una maniobra política contra un juez cuyas investigaciones le han ganado a lo largo de los años más de un enemigo.
(Publicado por El País – España, 24 enero 2012)

MUNDO: Junta Militar egípcia confirma que deixará poder em 30 de junho

Do ESTADÃO.COM.BR

Militares garantem que atenderão às reivindicações de ativistas e grupos críticos ao atual Governo
CAIRO - A Junta Militar egípcia afirmou nesta quarta-feira, 25, que deixará o poder em 30 de junho, após a realização de eleições presidenciais, e prometeu revelar então 'os segredos e verdades' anteriores à revolução, movimento que neste dia completa um ano.
Em comunicado, o Conselho Supremo das Forças Armadas, máxima autoridade do país, ressaltou que deixará os quartéis para se dedicar somente a defender 'a terra, o céu e o mar do Egito', como reivindicam ativistas e grupos políticos críticos ao atual papel de Governo.
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ECONOMIA: Foxconn recebe isenção fiscal para produzir iPad

Do ESTADÃO.COM.BR

Por Agências
Portaria do governo habilita a fabricante de produtos da Apple a receber incentivos fiscais para produção de tablets no Brasil
BRASÍLIA – Portaria interministerial publicada nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União habilita a Foxconn Indústria de Eletroeletrônicos a receber incentivos fiscais para a fabricação do iPad no Brasil. Embora a portaria não cite diretamente o tablet da Apple, o governo já havia dito que a fabricante tinha interesse em produzi-lo no País. Os incentivos envolvem a isenção dos impostos IPI, PIS e Cofins.
A portaria interministerial no. 34 habilita a Foxconn a receber os incentivos para produzir “microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (‘touch screen’), de peso inferior a 750g (Tablet PC)”, diz o texto publicado no Diário Oficial. O iPad tem peso de 601 gramas (3G) e de 613 gramas (3G + Wi-Fi).
A portaria, com data de segunda-feira, foi assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e pelo então ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que desde terça-feira responde pelo Ministério da Educação.
/ AGÊNCIA ESTADO, COM REDAÇÃO LINK

DIREITO: ConJur é condenada por resultado de busca no Google

Da CONJUR

Por Marcos de Vasconcellos
Três meses e 15 dias depois de retirar o nome de uma mulher de notícia sobre processo administrativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça, a revista eletrônica Consultor Jurídico foi condenada a retirar da notícia o nome que nela já não constava. O problema, segundo sentença do juiz leigo Everardo Mendes de Araujo, do V Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, é que, ao buscar o nome da autora do processo no Google, aparece um link para a reportagem (mesmo que sem o nome da autora da ação).
O site foi condenado a pagar R$ 7 mil por danos morais e R$ 300 por dia, caso não retirasse o nome dela "de qualquer notícia veiculada". A publicação, inicialmente, dizia que a autora estaria sendo investigada pelo CNJ por estar em conluio com a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que assessora, para prática de crimes contra a administração pública. Porém, ela afirma que nunca foi investigada pelo órgão e que seu nome não consta em qualquer inquérito.
A assessora afirmou que, assim que tomou ciência de que seu nome estava na notícia, praticamente três anos depois de sua publicação, notificou o site, que retirou seu nome da nota. Apesar da comprovação de que o nome não constava mais no texto, a sentença afirma que a ConJur "não comprovou ter retirado o nome da autora da nota publicada no Google".
Para o juiz Araújo, "a nota publicada no Google" "envolvendo o nome da autora a conluio de crime contra a administração pública, quando tal fato não é verídico, por certo atinge a honra objetiva da autora em virtude da mácula ao bom nome que esta goza no meio social".
A ConJur vai recorrer da sentença.
Clique aqui para ler a sentença.

DIREITO: Naufrágio de navio na Itália gera ação em Miami

Da CONJUR

Por Aline Pinheiro
Nem Brasil, nem Itália. A Codacons, associação de consumidores italiana, decidiu pedir indenização pelo naufrágio do Costa Concordia em Miami. A associação, que menos de dois dias depois já estava convocando os passageiros do navio a aderir à ação coletiva, avisou que vai pedir a reparação para os consumidores na Justiça dos Estados Unidos, apoiada por dois escritórios norteamericanos. O grupo reivindica indenizações de pelo menos 125 mil euros (cerca de R$ 280 mil) para cada passageiro e informa que qualquer turista que estava no navio, italiano ou não, pode aderir ao pedido pela internet.
Escolha de jurisdição

Poucos dias depois do naufrágio do navio na costa italiana, já se começou a discutir qual seria o foro competente para processar pedidos de indenização: a Itália ou o país de cada passageiro. De acordo com especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, os pedidos de indenização podem ser feitos no Brasil. A associação italiana, no entanto, resolveu concentrar sua ação coletiva na Justiça americana porque o navio é de propriedade da Costa Cruises, uma subsidiária da empresa Carnival Corporation & Plc, com sede em Miami e em Londres.
Marca genética

O Superior Tribunal de Justiça de Portugal decidiu que ação de reconhecimento de paternidade não prescreve nunca. Os juízes entenderam que o direito do filho de descobrir sua ascendência é um direito fundamental protegido pela Constituição portuguesa e qualquer lei que fixe um prazo para reivindicar esse direito é considerada inconstitucional.
Mercado de Advocacia

Os escritórios de Advocacia na Inglaterra estão entusiasmados com a possibilidade de receber investimento externo. De acordo com notícia da revista The Lawyer, 65 escritórios já pediram para se tornar estrutura alternativa de negócios (ABS, na sigla inglês), que na prática quer dizer: permitir que não advogados sejam sócios. Os pedidos foram feitos para a Solicitors Regulation Authority (SRA), que deve decidir até em meados de 2012 se autoriza ou não.
Salário-mínimo

A Solicitors Regulation Authority (SRA), que regulamenta a profissão de advogado na Inglaterra e no País de Gales, abriu consulta pública para saber se mantém o salário-mínimo para advogados trainees. Atualmente, os recém-graduados que trabalham como trainee devem ganhar, pelo menos, 16,6 mil libras (cerca de R$ 45 mil) por ano se trabalharem na Grande Londres e 18,5 mil libras (cerca de R$ 50 mil), para os que trabalham no centro. Para a entidade, essa regulamentação tem se mostrado uma interferência desnecessária.
Assistência judiciária

A Ordem dos Advogados de Portugal vai convocar uma reunião urgente com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A pauta de discussão é a velha conhecida assistência judiciária. Na semana passada, a Ordem anunciou que os resultados da sua auditoria desmentem irregularidades no pagamentos dos dativos apontadas por auditoria do Ministério da Justiça. A Advocacia afirma que o governo deve 30 milhões de euros (cerca de R$ 70 milhões) para os advogados que prestam assistência judiciária.
Justiça à distância

A avançada informatização da Justiça em Portugal tem permitido que os advogados trabalhem no país mesmo sem morar lá. É o caso da advogada Cláudia Vieira, que mesmo morando em Londres, mantém seus clientes em Portugal. Sentada atrás do seu computador em solo britânico, ela ajuíza ações, faz defesas, apresenta petições. Raramente precisa se locomover entre os dois países para resolver algum problema.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

DIREITO: TJ-RS aceita pedido de intervenção federal no estado

Do CONJUR

Por Rogério Barbosa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o pedido de requisição de intervenção federal no estado feito pelo Ministério Público. Motivo: o governo gaúcho não cumpriu decisão da corte que havia determinado a intervenção estadual no município de Candiota por falta de pagamento de precatórios. Em março de 2011, os desembargadores já haviam determinado a intervenção do governo estadual. Como não foi cumprida, os desembargadores aceitaram, nesta segunda-feira (23/1), a requisição de intervenção do estado.
O caso deve ser levado agora para análise do Supremo Tribunal Federal, que é quem tem competência para analisar pedidos de intervenção da União em estados. Lá, aguardam julgamento quatro pedidos de intervenção do estado do Rio Grande do Sul. Em março de 2010, ao analisar a Intervenção Federal 5.114, o ministro Gilmar Mendes pediu um cronograma de pagamentos dos precatórios, com prazos razoáveis.
No julgamento do TJ-RJ, nesta segunda-feira (23/1), 12 desembargadores entenderam que a intervenção era devida, apenas um a mais do que aqueles que votaram de forma contrária.
Intervenção de Candiota

Em decisão anterior, em março de 2011, que determinou a intervenção estadual no município, o placar foi menos apertado, já que 18 votaram a favor e apenas seis contra.
Para o relator do processo de intervenção estadual, desembargador Arno Werlang, a alegação do município de que haveria quebra da ordem no pagamento dos precatórios, em face da existência de outros débitos da prefeitura, não encontra amparo legal. “O precatório se encontra vencido e impago. O fato de haver outros débitos também vencidos não-dispensa o cumprimento da obrigação, muito menos autoriza estabelecer nova ordem de pagamentos”, afirmou na votação que se deu em março.
Werlang também entendeu que “a lista de espera de pagamento de outros credores que antecedem o representante não descaracteriza o inadimplemento em relação a esse precatório já vencido e nem desonera o poder público de observância ao princípio da legalidade e do estrito cumprimento às ordens judiciais”.
Ao fazer declaração de voto em março de 2011, o desembargador Sylvio Baptista Neto já parecia vislumbrar os desdobramentos do caso. Ele acompanhou o relator Werlang, mas fez questão de registrar que a medida não teria nenhum efeito, a não ser o desprestígio do Judiciário. "Isto porque decide-se (não é um pedido, é uma decisão do segundo órgão de importância desta Corte) sobre a intervenção e o Estado, através de seu governador, não cumpre a decisão. Aqui já seria o caso de responsabilizar o governador pelo crime de desobediência. Mas, de certa forma, contemporizando a situação, determina-se, em seguida, a intervenção do Estado, porque não cumpriu uma decisão desta Corte. E o que o Supremo Tribunal Federal faz? Diz que o ato do governador é político e, portanto, nada se pode fazer", concluiu.
O município alegou que, em 2010, antes da decisão do Tribunal, havia aderido ao Regime Geral de Precatórios. Com isto, todos os precatórios foram reunidos em um montante. O total da dívida poderia ser pago em 15 parcelas, uma por ano. Argumentou que o primeiro depósito já havia sido executado, em dezembro de 2010, e que para a quitação da segunda parcela, teria prazo até o último mês de 2011. Ainda arguiu que deposita o valor da parcela em uma conta e o Tribunal de Justiça do Estado rateia o montante entre os precatórios devidamente inscritos.
Divergência

O desembargador Genaro José Barone Borges foi um dos que votaram pela não intervenção estadual. Para ele, “a prática interventiva não é a solução”. “Como de irresponsabilidade se trata, se não deslavado estelionato, a conduta dos administradores constitui improbidade administrativa, na medida em que atenta contra o princípio da legalidade (Lei 8.429/1992 — artigo 11)”. Por isso, o desembargador afirmou que medida melhor seria, por “pedagógica e profilática”, a ação de improbidade, “que não demandaria mais de uma linha, a punir exemplarmente o administrador desidioso, irresponsável, imprevidente”, explica.
O desembargador registrou sua indignação com o descumprimento de ordens judiciais, “sentimento que é de todo o Judiciário”. “Afirmo, sem medo de errar, nenhuma das decisões condenatórias que há mais de 10 anos proferi contra a autarquia previdenciária foram até hoje cumpridas”.