ECONOMIA: Dilma decepciona, e governo parece estar numa camisa-de-força, diz 'FT'

Do UOL, em São Paulo

Antes das eleições de 2010, os investidores acreditavam que Dilma Rousseff seria uma líder "eficiente e tecnicista", mas a presidente não conseguiu conquistar a confiança do mercado, afirma um texto do jornal britânico "Financial Times". 

Pelo contrário, o governo de Dilma parece "uma pessoa em uma camisa de força", "sempre tentando se libertar das amarras impostas pelo mercado financeiro", de acordo com a reportagem de Joe Leahy, que escreve de São Paulo.

O texto comenta uma situação que ocorreu no mercado brasileiro nesta semana: rumores sobre a queda da aprovação de Dilma em pesquisa eleitoral fizeram com que investidores corressem para comprar ações da Petrobras e de outras estatais. Depois a pesquisa mostrou que ela continua liderando e ganharia no primeiro turno.

Segundo o "FT", o movimento mostra qual é a posição do mercado financeiro em relação ao governo federal, principalmente devido ao excesso de intervenções políticas do governo na gestão da Petrobras.

Rebaixamento da nota

De acordo com a reportagem, críticos acusam o governo Dilma de embarcar em uma série de "medidas desastradas" de política econômica, que culminaram com o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de risco Standard & Poor's nesta semana.

Investidores acreditam que, como ex-ministra de Minas e Energia, Dilma deveria ter dado atenção especial para a Petrobras, mas, em vez disso, ocorreu um "desastre", segundo o jornal. "Mesmo depois de anunciar a maior descoberta de petróleo no mundo, em 2007, o preço das ações despencou devido a uma política intervencionista de controle dos preços da gasolina", afirma.

COMENTÁRIO: Tiroteio nos pés

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Notícia ruim não anda só. Caminha em bando, como bem pode atestar a presidente Dilma Rousseff de seu gabinete no Palácio do Planalto com vista para a Praça dos Três Poderes, onde bem ao centro localiza-se o Congresso Nacional.

Ali é que terá, nessa altura, maior repercussão a pesquisa CNI/Ibope que registrou a queda de sete pontos porcentuais no índice de avaliação positiva, agora em 36%. A população ainda não está eleitoralmente mobilizada, mas para os partidos e os políticos a hora de armar o jogo é agora. Muitos à espreita de Dilma na esquina. E aqui falamos dos ditos governistas.

De acordo com os pesos e medidas usados por especialistas no tema, um governante candidato à reeleição é considerado competitivo quando tem pelo menos 40% das indicações nos quesitos ótimo e bom.

Por essa régua, no momento a presidente Dilma estaria fora da zona de razoável conforto. Longe da faixa entre 45% a 50% em que o candidato é tido como franco favorito e mais distante ainda dos 50%, patamar acima do qual dificilmente alguém é derrotado.

Na semana passada se ouviu cantar esse galo, mas como ninguém sabia direito onde, correu a boataria de que uma pesquisa do Ibope registraria a queda das intenções de voto da presidente. Divulgados, os números desmentiram os boatos: ela continuava com os mesmos 43% da consulta anterior, feita em novembro.

Ontem apareceu o fundamento do falatório. A queda referia-se à avaliação do governo, comumente traduzida como popularidade da presidente. Esse era um ativo que Dilma ainda mantinha para lidar com uma base parlamentar tão ampla quanto insatisfeita, embora sem ter para onde correr, com resquícios de reverência decorrentes do favoritismo numérico diante de pretendentes da oposição.

Esse capital dá sinais concretos de erosão que os políticos captam no ar e transformam rapidamente em ação. Para começo de conversa, se reduz o receio do confronto com o governo. Quando eclodiu a última crise com o Parlamento liderada pelo PMDB, a versão do departamento de propaganda do Planalto é que a briga seria excelente para a presidente, pois ela ficaria com os dividendos da intransigência e os políticos, com os prejuízos da má imagem junto à opinião pública.

Como se viu pelo resultado da pesquisa, não se observou ganho algum junto à população. A ideia de se aproveitar do desgaste dos políticos evidentemente não cai bem entre eles, o que resulta em má vontade, principalmente entre deputados, no empenho pela reeleição da presidente. Ora, quando a isso se soma uma queda acentuada na popularidade, a insatisfação se manifesta mais abertamente e cada vez com menos cerimônia.

Tal ambiente não foi criado por obra da oposição. Tanto não foi que os dois candidatos, Aécio Neves e Eduardo Campos, ainda não têm o grau de conhecimento da presidente e continuam com índices baixos de intenção de votos. Todos os problemas que o governo enfrenta foram confeccionados internamente e são do conhecimento geral.

Condução errática da economia, insuficiência de desempenho na saúde, educação, segurança, ausência de diálogo com setores importantes da sociedade, menosprezo às críticas, manipulação da realidade, submissão dos interesses de Estado a conveniências partidárias, predominância eleitoral sobre todas as coisas, a presunção de que ao PT tudo é permitido e quem discordar é ingrato ou golpista.

A presidente não mede consequências. Não mediu no confronto com sua base aliada, não mediu quando acreditou que sua palavra bastava para encerrar um assunto relativo à Petrobrás e prosseguiu sem medir ao entrar na base da força bruta para impedir a CPI para investigar negócios da estatal. Foi ela quem colocou a empresa na berlinda.

A oposição não tinha número, mas tanto o governo ameaçou fazer e acontecer que as assinaturas apareceram em reação. O esforço para a retirada proporcionará cenas do arco da velha. Para quem pedir e para quem aceitar voltar atrás. Um prato para a oposição.

COMENTÁRIO: O fantasma da dissidência

Por Eliane Cantanhede - FOLHA.COM

BRASÍLIA - O maior risco para Dilma e para a reeleição não é a criação da CPI da Petrobras em si, mas o fato de as assinaturas não serem exclusivas da oposição e incluírem novos e conhecidos dissidentes da base de apoio da presidente.

Não se fazem mais CPIs como antigamente, quando o PT, José Dirceu, Mercadante, os Waldomiros e as Erenices abasteciam os dossiês de denúncias e as páginas de jornais. Exemplos: a do PC Farias, que derrubou Collor; a do Orçamento, que cortou pela raiz a candidatura presidencial de Ibsen Pinheiro; a do Judiciário, que cassou Luiz Estevão.

As CPIs de hoje são, digamos, administráveis. Para economizar espaço, fiquemos num exemplo didático e recente: a do Cachoeira virou um grande acordo entre partidos e suspeitos e, nas somas e diminuições, só não deu zero porque mandou o ex-senador Demóstenes Torres de volta à insignificância.

O pior, para Dilma, é constatar o grau de insatisfação e o risco de evasões de sua base no crucial ano de eleições, com Aécio Neves ganhando um palanque extra na CPI e Eduardo Campos avançando celeremente pelos redutos, políticos e empresariais, que seriam naturalmente do ex-presidente Lula, mas resistem a Dilma.

Já que estamos falando tanto da ditadura militar, por causa dos 50 anos do golpe, não custa lembrar que ela só foi ao chão porque as oposições se uniram e minaram o regime por dentro. A redemocratização em 1985 foi possível pela ruptura, pelos dissidentes internos.

Dilma, portanto, fique de olho, até porque a própria chapa de Eduardo Campos com Marina Silva, a ser formalizada em 14 de abril, foi o fio da dissidência e quebrou a polarização PT-PSDB.

Como já dito aqui, Dilma não pode cair nas pesquisas eleitorais e de governo, porque elas é que mantêm as suas tropas unidas. Mas, com erros na economia, na política e na gestão, já começou a cair. 

Eliane Cantanhêde, jornalista, é colunista da Página 2 da versão impressa daFolha, onde escreve às terças, quintas, sextas e domingos. É também comentarista do telejornal 'GloboNews em Pauta' e da Rádio Metrópole da Bahia.

COMENTÁRIO: Mais realismo

Por Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Pela primeira vez, o Banco Central (BC) admite que a política de preços dos combustíveis e da energia elétrica, imaginada como recurso (populista) para evitar inflação, na verdade, produz inflação.

Isso está dito na página 77 do Relatório de Inflação divulgado ontem: "Os preços administrados encontram-se desalinhados, em patamares baixos". E mais adiante: "O Copom entende que uma fonte relevante de risco para a inflação reside no comportamento de expectativas impactadas (...) pelas incertezas que cercam a trajetória de preços com grande visibilidade, como o da gasolina e o de alguns serviços públicos, como eletricidade".

Em outras palavras, o BC adverte que, diante da falta de firmeza nas regras que cercam os preços administrados (cujo reajuste depende de decisão do governo), os fazedores de preços se adiantam em remarcações defensivas e, assim, ajudam a produzir inflação.

O BC reprojetou para cima o avanço dos próprios preços administrados (25% da economia), que cresceram somente 1,5% em 2013, quando a inflação foi de 5,9%, e deverão crescer apenas 5,0% neste ano, quando a inflação será de pelo menos 6,1%. Portanto, além de não tirar o atraso de 2013, os preços administrados aumentarão seu atraso em 2014. Ou seja, sobrará uma herança maldita para quem ocupar a chefia do governo em 2015.

Outro choque de preços denunciado pelo Relatório de Inflação é o impacto dos custos salariais. Este não é fator novo. Nova é apenas a ênfase das advertências do BC. A inflação dos salários é de 9%, "nível muito, muito elevado" acrescentou ontem o diretor de Política Econômica do BC, Carlos Hamilton Araújo. Ele, no entanto, espera que esse custo seja moderado nos próximos meses.

No entanto, a maior preocupação que permeia o Relatório de Inflação é a dificuldade encontrada pelo BC para controlar a alta de preços depois de uma luta que já dura 11 meses e de uma puxada acumulada nos juros básicos (Selic) de 3,5 pontos porcentuais, para 10,75% ao ano.

Embora tenha se esforçado para recuperar credibilidade, o BC é também responsável (embora não o reconheça) pela enorme resistência da inflação. Em primeiro lugar, dispôs-se a derrubar artificialmente os juros entre julho de 2011 e outubro de 2012. Em segundo, continua tolerante com a flácida política fiscal do governo federal. Chegou a passar meses denunciando em seus documentos o "balanço excessivamente expansionista das contas públicas", mas desde agosto de 2013, sem que nada de substancial tivesse mudado e sem justificativas convincentes, passou a repetir o mantra de que "se criam condições para que o balanço do setor público se desloque para a zona de neutralidade no horizonte relevante da política monetária".

Não foi o que disse, por exemplo, a Standard & Poor's na última terça-feira, quando rebaixou a nota de risco da dívida brasileira. E, decididamente, não é essa a percepção dos agentes econômicos cuja expectativa o BC busca conduzir.

Em todo caso, há mais realismo nas avaliações do BC, que contribuem para duas coisas: para justificar as estocadas nos juros em abril e maio e para a expressiva recuperação da credibilidade do presidente Alexandre Tombini que, aparentemente, move suas peças para credenciar-se a ocupar o Ministério da Fazenda do próximo governo.

COMENTÁRIO: Queda confirmada

Por Merval Pereira - O Globo

Na semana passada já havia ocorrido a mesma coisa, mas não passou de especulação: a Bolsa subiu a partir do boato de que o Ibope detectara uma queda da candidatura da presidente Dilma, que acabou se confirmando apenas em parte naquela ocasião.

Hoje, a confirmação da queda de popularidade da presidente fez com que a Bolsa voltasse a subir, e o dólar se desvalorizasse diante do real, seguindo previsão dos economistas: se a reeleição da presidente for inevitável, os mercados reagirão de mau humor, fazendo a Bolsa despencar e o dólar subir, como aconteceu com Lula em 2002.

Caso contrário, como a nova pesquisa do Ibope indica, a possibilidade de alternâncias no poder faz com que a mercado financeiro festeje mudanças futuras. Em alguns cenários na pesquisa anterior, Dilma caía de 43% para 40%, mas mantinha a tendência de fechar a eleição no primeiro turno.

Essa queda especulada há uma semana foi confirmada hoje em nova pesquisa, desta vez abordando apenas a popularidade pessoal da presidente e a de seu governo, sem entrar na medição de intenção de votos dos candidatos à eleição presidencial deste ano, o que deve acontecer mais adiante, confirmando ou não a tendência de queda na intenção de votos nela.

Caso se confirme uma tendência de queda, será bom também saber para onde foram esses votos arrependidos. Tanto podem aumentar a faixa dos brancos e nulos ou a dos que “não sabem” quanto ir para os adversários, indicando então uma nova tendência na corrida presidencial.

Os novos números demonstram que a popularidade da presidente caiu de 43% em novembro para 36% agora, o que a põe novamente no patamar próximo aos 30% a que chegou em junho do ano passado, durante as manifestações de rua.

A arrogância do marqueteiro João Santana, que previu que a presidente recuperaria o total de sua popularidade ainda no ano passado — voltando aos 57% que tinha —, não foi respaldada pela realidade.

As pesquisas indicam que a maioria do eleitorado está em busca de mudanças na maneira de gerir o país sem Dilma à frente do Executivo. Essa queda registrada ontem é consequência do desejo, revelado na pesquisa anterior do mesmo Ibope, de uma maioria de 64% do eleitorado que quer que o próximo presidente “mude totalmente” ou “muita coisa” na próxima gestão.

Entre esses, apenas 27% consideram que a própria Dilma poderá fazer as mudanças necessárias, o que significa que cerca de 40% do eleitorado quer mudar tudo, inclusive Dilma. O caso da Petrobras é exemplar de como esse mal-estar das ruas se reflete na atuação política.

A oposição minoritária acabou forçando a convocação de uma CPI auxiliada por uma dissidência da base aliada do governo em diversas dimensões.

Os senadores do PSB votaram contra o governo, solidificando a posição oposicionista que deve ser aprofundada na eleição de outubro. Isso quer dizer que, pela primeira vez desde 2002, o candidato do PT vai ter num provável segundo turno a ação coordenada de dois candidatos de oposição real.

Há também diversas dissidências em partidos da base como o PMDB e o PP, o que confirma a previsão de que o governo pode vir a ter o tempo de televisão de todos os partidos da base, mas provavelmente não terá nem a lealdade nem a máquina desses partidos a seu lado integralmente.

Os candidatos da oposição mais conhecidos, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), ainda não obtêm nas pesquisas a integral votação dos cerca de 40% que querem mudanças radicais no comando do país, o que indica que ainda têm campo para melhorar a atuação. Eles terão o benefício de terem seus programas eleitorais na televisão neste momento de ebulição.

Há também dois outros candidatos que podem agregar votos para a oposição, ajudando a realização de um segundo turno: o pastor Everaldo, do PSC, aparece com 3% dos votos e, dizem os especialistas, tem fôlego para chegar a cerca de 5%.

E o jovem senador Randolfe Rodrigues, do PSOL, pode ter uma posição melhor do que o candidato de 2010, Plínio de Arruda Sampaio, que não obteve nem 1% dos votos.

O importante nesse tremor de terra registrado pelo Ibope é que a queda de popularidade de Dilma se deu sem as manifestações de massa nas ruas, apenas provocada pelas notícias ruins acumuladas ao longo dos últimos dias.

NEGÓCIOS: Avaliação da refinaria de Pasadena pela Petrobras foi feita às pressas

De OGLOBO.COM.BR

BRUNO ROSA, RAMONA ORDOÑEZ, HENRIQUE GOMES BATISTA E RONALDO D’ERCOLE (EMAIL)

Análise de informações para compra da unidade demorou 20 dias

A refinaria de Pasadena: consultoria que fez análise de dados afirmou que prazo era “limitado” Agência Petrobras / Divulgação

RIO e SÃO PAULO - O processo de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras envolveu um prazo “muito curto” de due diligence — espécie de auditoria considerada um dos passos essenciais em processos de fusões e aquisições, na qual são avaliadas questões jurídicas, financeiras e operacionais. A afirmação foi feita pela própria Petrobras e está em documento confidencial, datado de 31 de janeiro de 2006, ao qual O GLOBO teve acesso.

Ao todo, o processo levou cerca de 20 dias. Especialistas ressaltam que essa etapa de análise de informações de uma empresa consome, em média, de dois a três meses. Em um dos anexos do documento, a consultoria contratada pela estatal na ocasião, a BDO Seidman, de Los Angeles, nos EUA, diz que, em razão do “tempo limitado”, a estatal deveria buscar sua própria avaliação de dados.

Batizada de Projeto Mangueira, a compra da refinaria envolveu a reorganização de cinco afiliadas da Astra Trading. De acordo com o documento da Petrobras, ocorreu a fusão de três destas companhias, criando a chamada Pasadena Refining Systems (Nova PRSI), dona da refinaria em si, na qual a Petrobras comprou 50% em 2006. Paralelamente, para vender combustível de Pasadena, a Petrobras criou com a Astra outra empresa, a PRSI Trading.

O documento da Petrobras detalha o processo de análise de dados. Após a coleta de documentos e reuniões com diretores financeiros da Astra entre os dias 11 e 25 de novembro de 2005, a estatal teve de fazer nova avaliação em apenas cinco dias.

“A estrutura mudou e passou a considerar a fusão das três empresas... tornou-se necessário verificar possíveis contingências contábeis/tributárias dessas outras empresas. Isso foi feito no escritório da Astra entre os dias 23 a 27 de janeiro de 2006. (...) Contamos com a ajuda dos consultores da BDO Selman LLP, que elaboraram relatório com base em entrevistas e documentos disponibilizados pela CFO (diretora financeira) da Astra, Kari Burke. Sobre esse aspecto, ressaltamos que o prazo foi muito curto em relação ao que uma due diligence normalmente requer. Não obstante, o trabalho procurou cobrir o máximo possível”, diz o documento.

Como forma de se precaver de possíveis passivos, a equipe jurídica e tributária da estatal recomendou a criação de cláusula que responsabilizava a Astra por qualquer tributo devido em decorrência da reestruturação. O documento de 31 de janeiro de 2006 foi assinado por gerentes da área tributária e jurídica da Petrobras. A análise foi feita um dia após o recebimento do relatório feito pela BDO Seidman — e não Selman, como escrito no documento.

No dia anterior, a BDO enviou carta a Renato Tadeu Bertani, presidente da Petrobras America na qual menciona prazo de 25 a 30 de janeiro de 2006 para análise de dados, data que tem uma pequena variação em relação ao documento da Petrobras. “Devido ao tempo limitado para completar esse projeto e programação urgente de trabalho de campo, ficamos limitados na nossa capacidade de identificar assuntos que poderiam potencialmente ser encontrados em uma avaliação mais detalhada”, diz a carta da BDO, que lista questionamentos à estatal.

Acordo previa comitê de proprietários

A consultoria vai além: “Esses serviços e procedimentos não podem servir de base para divulgar todos os assuntos significativos sobre as atividades relacionadas ao projeto e à operação de aquisição, ou para divulgar erros, fraudes ou outros atos ilegais que possam existir”. A BDO diz que as análises até aquele momento não eram suficientes para constituir auditoria aceita pelos modelos estabelecidos. “PAI (Petrobras) deve fazer sua própria diligência”.

Para Rodrigo Meyer Bornholdt, da Bornholdt Advogados, o prazo necessário para auditoria é de dois a três meses. Ele explica que não há obrigação de se fazer due diligence, mas ela é fundamental na aquisição de negócio de médio a grande porte.

O advogado José Antônio Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, explica que a avaliação é feita em várias etapas. A primeira é a comercial, na qual é analisado o negócio em si, como faturamento e equipamentos. A segunda etapa é contábil, com análise financeira. Por fim, é feita a análise jurídica, para conhecer e calcular os riscos, como passivos ambientais, tributários e judiciais.

— Uma due diligence demora, em média, de 45 a 60 dias — afirmou, ressaltando que estava falando em tese, sem conhecer o caso de Pasadena.

Miguel Neto explicou, contudo, que há fatores que podem fazer a due diligence ser mais rápida. O primeiro caso é quando há uma concorrência pelo ativo, ou seja, há uma disputa pela compra. Neste caso, os compradores tendem a analisar os dados de forma mais superficial e assumir mais riscos. A outra hipótese se aplica a casos como o da Petrobras: quando a compra da empresa não é total e a vendedora continua no negócio. Neste caso, explica o advogado, o risco é compartilhado com o antigo dono e é possível até fazer um acordo em que o sócio assume eventuais passivos de sua época como único dono da empresa.

Procurada, a Petrobras não respondeu. A BDO confirmou que já fez trabalhos para a Petrobras. A Astra não retornou as ligações.

Em outro desdobramento do caso, o comitê de proprietários de Pasadena, que a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, disse ao GLOBO desconhecer até a última segunda-feira, já fazia parte do acordo de acionistas assinado entre a estatal e o grupo belga Astra, em 2006. O representante da Petrobras era o ex-diretor Paulo Roberto Costa, preso na semana passada sob suspeita de envolvimento com lavagem de dinheiro.

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COMENTÁRIO: IGP-M: disparada preocupa pelo impacto nos preços ao consumidor

Por Miriam Leitão -  OGLOBO.COM.BR

O que impressiona na disparada da inflação medida pelo IGP-M, que subiu 1,67% em março, muito mais do que em fevereiro (0,38%), é o comportamento dos preços agrícolas no atacado. É o que diz o economista Luiz Otávio Leal, do banco ABC Brasil. Ele explicou que o resultado deste mês representa a maior variação percentual desde junho de 2008 (1,98%). Por conta desse resultado, no acumulado em 12 meses, o IGP-M deu um salto, subindo de 5,76% para 7,30%. Leal falou também sobre o que preocupa agora: o impacto dessa alta nos preços ao consumidor.

- O grande motivo para a piora expressiva foi o IPA agrícola, que passou de uma deflação de 0,61% para uma inflação de 6,16%, uma variação absoluta de 6,76 p.p, a maior desde agosto de 2008. Essa situação é preocupante principalmente pensando em qual vai ser o impacto disso sobre o IPCA. Já notamos uma aceleração do grupo alimentação nas últimas divulgações deste índice, mas acreditamos que o pior ainda está por vir – diz.

O economista lembra que, por enquanto, são os alimentos in natura – legumes, frutas e verduras – que estão subindo. Mas ele diz que o IGP-M já registra altas expressivas de itens com ligação direta com os índices de preços ao consumidor, como café (34,47%), ovos (25,37%) e, principalmente, bovinos (3,85%). Milho e soja, que acabam batendo em aves e suínos, também subiram.

Por conta disso, ele acha que os preços no varejo podem ter uma piora em março e, principalmente, em abril.

SEGURANÇA: Munição desviada do Exército no Rio é vendida ao PCC

Do ESTADAO.COM.BR

Marcelo Gomes - O Estado de S. Paulo

Pelo menos 700 balas de fuzil foram repassadas por dois militares do Batalhão de Infantaria Leve, com sede em Campinas, segundo investigação

RIO - Pelo menos 700 balas de fuzil calibre 7.62 que foram desviadas da Força de Pacificação do Exército, que atuou nos complexos do Alemão e da Penha até 2012, foram revendidas para traficantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). O caso vem à tona às vésperas da ocupação da Maré. O Ministério Público Militar (MPM) ainda investiga o sumiço de outros 28 mil cartuchos de fuzil 7.62 da ocupação no Alemão.

Marcos Arcoverde/Estadão

Caso vem à tona às vésperas de nova ocupação

As 700 balas foram repassadas por dois militares do 28.º Batalhão de Infantaria Leve (BIL), com sede em Campinas, ao traficante Luciano Santana Barbosa, o Malaca, de 35 anos, segundo denúncia do MPM. Denunciado pelo crime de receptação, Malaca teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar no dia 20. Se condenado, pode pegar até cinco anos de prisão. Acusado de integrar o PCC, Malaca está foragido desde julho de 2010, quando escapou do Presídio de Pedrinhas, em São Luís (MA).

Também foram denunciados o sargento Ivan Carlos dos Santos, de 40 anos, e o soldado Geraldo Júnior Rangel dos Santos, de 22. Lotados no 28.º BIL, respondem pelo crime de peculato e furto. A pena varia de 3 a 15 anos de reclusão.

O desvio das 700 munições do Exército foi descoberto por acaso, durante uma investigação conduzida pela 5.ª Delegacia de Repressão a Roubo a Bancos, da Polícia Civil de São Paulo, sobre uma quadrilha especializada em explodir caixas eletrônicos no interior do Estado.

O sargento Ivan foi flagrado em interceptações telefônicas negociando munições para fuzis AK-47 com dois traficantes. Também foram monitoradas mensagens de texto, nas quais descobriu-se que cada cartucho era vendido por R$ 10.

Com isso, os investigadores obtiveram na Justiça comum um mandado de busca e apreensão na residência do sargento. A ordem foi cumprida em 6 de abril do ano passado. Os policiais encontraram 23 munições de fuzil 7.62, 20 munições e um carregador de pistola 9mm, além de munição de festim.

Venda. Depois de ser preso, o sargento Ivan admitiu, em depoimento à polícia, ter vendido 700 munições de fuzil 7.62 para Malaca. Segundo o militar, as balas eram "sobras" da Operação Arcanjo 6, desempenhada por militares do 28.º BIL no Complexo do Alemão, no Rio, em 2012. Ele exercia a função de furriel (responsável pelo controle de uso de munição). Na delegacia, o sargento reconheceu o traficante Malaca por foto. Disse ainda que as balas foram entregues ao bandido por ele próprio, numa praça de Campinas.

Já o soldado Rangel, que era auxiliar do sargento Ivan, disse à Polícia Civil que tinha a incumbência de registrar o uso de munições nos treinamentos no 28.º BIL. Admitiu que registrava mais munições do que as efetivamente consumidas. Revelou ainda que o sargento guardava as munições desviadas no cofre da sala do furriel, e que depois as transportava para casa. O soldado também admitiu ter fornecido ao sargento o contato de Malaca.

Os dois militares tiveram a prisão decretada pelas Justiças comum e Militar. O soldado já responde em liberdade. O sargento permanece preso preventivamente por conta do processo na Justiça comum.

Outro lado. Apesar de admitirem o crime à polícia, em depoimento à Justiça Militar os militares negaram as acusações. O advogado José Ricardo de Mattos, que defende o sargento, disse que as munições encontradas na casa dele eram de festim. O advogado Samuel Pacheco, que representa Rangel, alegou que ele não é citado nas interceptações telefônicas negociando as munições. O Estado não localizou o advogado de Malaca.

Veja também: 

 PF usou veículo não-tripulado para monitorar traficante 

 Exército vai ocupar o Complexo da Maré no dia 7 de abril 

GREVE: Reivindicação geral: funcionários públicos do estado paralisam atividades nesta sexta-feira

Do METRO1

Por Pedro Enrique Monteiro 

Foto: Reprodução/Notícias da Bahia

Diversas categorias de funcionários públicos da Bahia realizam uma paralisação nesta sexta-feira (28) em repúdio ao parcelamento do pagamento do reajuste linear dos servidores por parte do governo do estado. O governo propõe fazer a atualização fracionada dos 5,91% do reajuste salarial, com 2% no primeiro semestre (a partir de abril) e o restante pago no segundo semestre depois de setembro. Uma reunião com todo o funcionalismo público do estado está marcada para as 9h desta sexta-feira, no Sindicato dos Bancários, em Salvador, para discutir as pautas dos servidores estaduais. 

Paralisaram as atividades o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do estado (Sindpoc), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde), Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sinspeb), Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área Agrícola (Sintagri), Associação dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia (Aduneb), Associação dos Motoristas Oficiais do Estado da Bahia (Asmoeb), Sindicato dos Contabilistas (Sindicontas) e Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sinteb) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).

CIDADANIA: Para especialistas, mulheres ainda são vistas como propriedades

De OGLOBO.COM.BR

CAROLINA BENEVIDES (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Segundo eles, Lei Maria da Penha não fez com que uma parcela da sociedade passe a ver as mulheres como cidadãs

RIO - Reconhecida pelas Nações Unidas como uma das melhores legislações no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, ainda não fez, de acordo com especialistas, com que uma parcela da sociedade passe a ver as mulheres como cidadãs. Ao comentar os estudos do Ipea - que apresentam dados sobre as vítimas de estupro, traçam o perfil do agressor e apontam a percepção do brasileiro em relação à tolerância da violência contra a mulher -, Samira Bueno, socióloga e diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é taxativa: “mulher é vista como propriedade. Homem pode fazer o que quiser do corpo feminino”.

- O que está em jogo é o que a população entende como violência. Está no senso comum que a mulher provoca e, por isso, é estuprada, que ela apanha porque o marido estava nervoso, que ela deve tolerar as agressões para manter o núcleo familiar. Mesmo com a lei, que é fundamental para que as questões sejam enfrentadas, existe tolerância. Na nossa sociedade, extremamente machista, a mulher ser tratada como propriedade é normal - diz Samira.

De acordo com a socióloga, mesmo algumas políticas públicas optam por isolar a mulher, como se ela fosse responsável pela violência:

- No Metrô de São Paulo, por conta dos casos de violência sexual, querem vagões especiais para mulheres. Isso já existe no Rio. Mas pergunto: o homem não pode conter seus desejos? Ele sabe que não pode simplesmente passar a mão no corpo de uma mulher.

Relatora da Lei Maria da Penha, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) diz que, a partir da lei, a sociedade passou a achar “politicamente incorreto” bater em mulher e que “o Estado entrou nas casas”. No entanto, a percepção sobre o estupro não mudou.

- Nossa cultura reforça a supremacia masculina. A pesquisa mostra que mais de 25% concordam que mulheres devem satisfazer os maridos mesmo sem vontade. Essas pessoas não veem isso como estupro. Usar a mulher é um direito, ela não é um ser humano, existe para servir. Então, quando o estudo aponta o alto número de crianças estupradas, muitas vezes as famílias veem isso como normal - diz Lúcia.

Uma das secretárias-executivas da ONG feminista Grupo Curumim, Paula Viana lembra que os números sobre estupro no Brasil são “muito subnotificados”, já que muitas vítimas - homens e mulheres - sentem-se envergonhados, acham que tiveram culpa e preferem não fazer a notificação:

- Há uma culpabilização. A vítima pensa: eu estava de short, mereci. Ela não vai ao hospital, não procura a delegacia, tem medo de ser humilhada... O silêncio é grande, e muitas coisas são resolvidas no âmbito privado. No interior, por exemplo, é comum pai ter relação com a filha, irmão ter relação com irmã. Todo mundo sabe, mas fica por isso mesmo. Eles são os donos.

Para a senadora, é necessário que as mulheres tenham cada vez mais informação:

- Quando não sabem seus direitos, acham que têm que se submeter a tudo. Não podem ser formadas achando que têm que servir. A lei dá guarida à denúncia, mas o setor público precisa, por exemplo, aparelhar melhor as delegacias e oferecer mais abrigos.

De acordo com Paula, no Brasil, as “violências sexual e doméstica são naturalizadas”.

- Enquanto não tivermos uma discussão sobre gênero nas escolas, isso se perpetua. A educação ainda é machista. Essa mentalidade de que o homem é dono da mulher não está nas leis, mas está na sociedade.

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DIREITO: STJ - Agricultor recupera propriedade leiloada por dívida prescrita de R$ 1,4 mil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recursos do Banco do Brasil (BB) e da arrematante de um imóvel rural de 109 mil metros quadrados em Santa Catarina. O sítio havia sido leiloado para quitar uma dívida do proprietário no valor de R$ 1,4 mil, que a Justiça local considerou prescrita. 

Com a decisão do ministro Raul Araújo, o agricultor volta a ser proprietário do imóvel. O relator também cassou liminar anterior que mantinha temporariamente o resultado do leilão. 

Execução

A nota de crédito rural foi contratada em 1997. Quando iniciada a execução, em 2003, o valor da dívida era de R$ 3,3 mil. Avaliado à época em R$ 11 mil, o imóvel foi adquirido por R$ 14 mil. Com o leilão, a execução da nota de crédito vencida foi extinta. O ex-proprietário recorreu, sustentando a inalienabilidade do bem, destinado à sua subsistência, e a nulidade da execução, baseada em título prescrito. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a nulidade da execução movida pelo BB. Para o TJ, a dívida decorrente da nota de crédito rural prescreve em três anos de seu vencimento, prazo que já estava ultrapassado quando iniciada a cobrança judicial. Com isso, todo o processo deveria ser anulado, inclusive a arrematação, mesmo depois de assinado seu respectivo auto. 

Advocacia judiciária

Em seu recurso especial contra essa decisão, o BB afirmava que a nota de crédito previa prorrogação automática de seu vencimento, nos termos de resolução do Ministério do Trabalho relativa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

Apontava também nulidade do acórdão do TJSC por incorrer em “advocacia judiciária”, em trecho que sugeriria à arrematante “buscar ressarcimento de eventuais perdas e danos do banco apelado”. A decisão extrapolaria os limites da lide, contrariando o Código de Processo Civil (CPC). 

Para o ministro, o recurso do BB não reunia condições de ser conhecido. O TJSC já não havia admitido a subida do recurso para o STJ por considerar que a resolução do Ministério do Trabalho não se equipara a lei para fins de justificar o cabimento de recurso especial sob alegação de negativa de vigência de norma federal, e esse fundamento da decisão local não foi impugnado pelo banco. 

Além disso, o relator considerou que o TJSC aplicou a Lei Uniforme de Genebra para apurar o prazo de prescrição, não analisando a resolução, apesar de provocado a tal pelo BB. Conforme o ministro, o banco não buscou recorrer por violação ao artigo 535 do CPC, em razão da eventual persistência do TJ em omitir-se sobre o tema. 

Ato perfeito

O recurso da arrematante também foi rejeitado. Ela argumentava ser impossível desconstituir a arrematação depois de o ato se tornar perfeito, com a lavratura do auto de arrematação. No seu entender, caberia ao antigo proprietário apenas buscar eventual indenização pela perda do bem, mesmo assim em ação própria. 

O ministro esclareceu que o TJSC afirmou que, havendo vício de nulidade, a arrematação pode ser tornada sem efeito. Como a execução se baseara em título sem força executiva, porque prescrito, todos os atos decorrentes, inclusive a arrematação, deveriam ser anulados. 

Conforme apontou o relator, a recorrente não atacou esse fundamento, sustentando apenas que o ato de arrematação seria irretratável após a lavratura do auto. Por isso, seu recurso não pode ser conhecido. 

Honorários 

O BB também recorria contra os honorários, fixados pelo TJSC em R$ 5 mil. Para o BB, os honorários não poderiam superar o valor da causa. Para o ministro Raul Araújo, no entanto, a jurisprudência do STJ admite que honorários arbitrados por equidade em execução sejam superiores ao valor dado à causa, já que esse critério não é limitado ou vinculado pela lei. 

ECONOMIA: Lobão admite realizar campanha para evitar falta de energia na Copa

Do ESTADAO.COM.BR

Agência Estado

Brasil enfrenta uma das secas mais severas em décadas e alguns analistas acreditam que é grande a chance de um racionamento neste ano

BRASILIA - Ao contrário dos últimos meses, em que garantia zero risco de faltar energia no País, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mudou o discurso. Em entrevista aoWall Street Journal, ele admitiu, pela primeira vez, a hipótese de o governo lançar uma campanha para encorajar a população a reduzir o consumo de energia elétrica, voluntariamente. A medida pode ajudar a garantir que não exista quaisquer cortes de energia durante a Copa do Mundo.

Segundo ele, se as chuvas não aumentarem em abril ou maio, os reservatórios das hidrelétricas podem ficar comprometidos. O ministro disse que não deve haver nenhum racionamento de energia, o que poderia ser um dor de cabeça para a presidente Dilma Rousseff em um ano em que o Brasil sedia a Copa do Mundo e ela se prepara para a campanha de reeleição.

"Não estamos trabalhando com a hipótese de racionamento de energia", disse Lobão. "Temos a convicção de que isso não será necessário." No final do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, o governo foi obrigado a decretar um racionamento de energia por causa do baixo nível dos reservatórios. O programa previa multa aos clientes que não cumprissem a meta de redução de consumo - uma medida que foi bastante impopular. "Não estamos planejando cobrar mais das pessoas que não economizarem energia", disse Lobão. "Não vamos repetir o que ocorreu em 2001."

O Brasil enfrenta uma das secas mais severas em décadas e alguns analistas acreditam que é grande a chance de um racionamento neste ano, talvez até mesmo nos meses de junho e julho, quando ocorre a Copa do Mundo.

Para evitar problemas durante os jogos do mundial, o governo instalou duas subestações de energia elétrica em cada um dos 12 estádios que receberão os jogos, informou Lobão, destacando que não há risco de apagões durante o torneio.

O ministro disse ainda que a demanda de energia não deve atingir picos durante a Copa do Mundo porque empresas e fábricas devem paralisar suas atividades nos horários dos jogos.

Alguns analistas sugerem que o governo está atrasado e que deveria tomar medidas mais cedo, em vez de esperar por abril ou maio. Lobão disse, no entanto, que o governo não quer começar um programa de eficiência energética até que seja absolutamente necessário, para evitar a propagação do medo de escassez real de energia. Agir agora "poderia ser entendido como o despertar do racionamento", disse o ministro.

Lobão afirmou também que o governo optou por não elevar os preços da energia neste ano porque não se sabe quanto de dinheiro extra será necessário para cobrir os custos da ligação das térmicas. O ministro negou que a decisão de não ajustar as contas teve caráter político e disse que os valores terão de subir em 2015. 

(Dow Jones Newswires)

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DIREITO: STJ - Sindicato dos Professores de São Paulo deve pagar indenização por passeata na avenida Paulista

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo deve pagar indenização de R$ 1,2 milhão (a serem corrigidos) por dano material e moral, devido à realização de passeata em outubro de 2005 na avenida Paulista, sem prévia comunicação às autoridades públicas. 

A decisão é da Justiça paulista. O sindicato recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando os valores arbitrados e a fixação de dano moral, mas a Terceira Turma não analisou essas questões porque o recurso não foi adequadamente fundamentado.

O colegiado deu parcial provimento ao pedido apenas para determinar que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral tenha incidência a partir da data de seu arbitramento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

Passeata

Com concentração na altura do Museu de Arte de São Paulo (Masp), a manifestação reuniu cerca de dez mil pessoas, entre 12h40 e 19h10, e provocou um engarrafamento de 32 quilômetros, com reflexos nas principais avenidas da capital paulista. 

Por conta do transtorno, o Ministério Público de São Paulo (MP) moveu ação civil pública contra o sindicato. Em primeira instância, a entidade sindical foi condenada a pagar R$ 302 mil por dano material e R$ 3,02 milhões por dano moral, além da obrigação de publicar essa decisão em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. 

O dinheiro irá para o Fundo Estadual de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados. No julgamento da apelação, o TJSP reduziu o valor do dano moral para R$ 906 mil. A correção monetária havia sido fixada a partir da data da passeata. 

Alegações

No recurso ao STJ, o sindicato alegou que o MP não teria legitimidade para ajuizar a ação, ante a individualidade dos interesses em jogo. Apontou também que os parâmetros utilizados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para estimar os danos materiais seriam questionáveis, além de contestar o cabimento do dano moral coletivo. 

O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o TJSP reconheceu a legitimidade ativa do MP para propor a ação, por considerar que a qualidade de vida da população foi atingida e que o transtorno afetou número indeterminado de pessoas, o que caracteriza a presença do dano moral difuso. 

Noronha não admitiu o recurso quanto a esse ponto, porque o sindicato não demonstrou com clareza e precisão fundamentos que justificassem a reforma dessa decisão. 

Sobre a metodologia usada para estimar o dano material, o TJSP avaliou que o sindicato não impugnou de forma técnica o documento da CET. Para Noronha, ocorreu a preclusão do direito de contestar a documentação apresentada. O ministro também aplicou a Súmula 7 – que veda o reexame de provas – para afastar a revisão do valor da indenização por dano moral.

ECONOMIA: Índice que reajusta aluguel sobe 1,67% em março, diz FGV

Do UOL, em São Paulo

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 1,67% em março, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira (28). 

Este índice é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis. Como ele é calculado com base em outros índices de preços, a alta acentuada de março pode ser atribuída ao avanço nos preços no atacado e no varejo.

Em fevereiro, o IGP-M tinha desacelerado a alta para 0,38% ao mês. Em março do ano passado, a alta do índice havia sido de 0,21%.

O resultado de março ficou acima da expectativa em pesquisa da agência de notícias Reuters. Os economistas consultados esperavam de alta de 1,55%, de acordo com a mediana de 28 projeções.

Preços no atacado puxam alta

O IGP-M é calculado utilizando uma média de outros três indicadores de preços: o IPA, o IPC e o INCC.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60% do índice geral, teve alta de 2,2% em março, depois de ter subido 0,27% no mês anterior.

O destaque ficou para o avanço de 6,16% dos produtos agropecuários, após recuo de 0,61% em fevereiro.

Já o Índice de Preços ao Consumidor, que mede a variação dos preços no varejo e tem peso de 30% no IGP-M, acelerou a alta para 0,82%, contra 0,7% em fevereiro.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, registrou elevação de 0,22%, uma desaceleração em relação a fevereiro, quando tinha subido 0,44%. O INCC responde por 10% do IGP-M.

(Com Reuters)

DIREITO: STJ - Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro. 

No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato não havia se consolidado em função de irregularidade no CPF de um dos condutores do veículo. Após a regularização, porém, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgaram procedente o pedido de indenização. Contudo, a seguradora interpôs recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formalização do contrato, o que dependeria da emissão da apólice ou de documentação que comprovasse o pagamento do prêmio. 

De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o seguro é contrato consensual que se aperfeiçoa com manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice. Ele afirmou que a existência do acordo não pode ficar à mercê de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil de 2002. 

Susep

O ministro esclareceu que o artigo 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração do contrato. 

A própria Superintendência de Seguros Privados (Susep) disciplinou a matéria ao afirmar que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 dias, configura aceitação tácita da cobertura de risco, conforme disposição do artigo segundo, caput, parágrafo 6º, da Circular 251/04. 

Deve ser aplicado ao caso, segundo o relator, o artigo 432 do Código Civil, segundo o qual, “se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa”. 

O artigo 111 do código dispõe ainda que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. 

No caso do processo, a seguradora deve pagar indenização, já que não houve indicação de fraude e também devido ao fato de o sinistro ter ocorrido após a contratação junto à corretora, ocasião em que o consumidor firmou autorização de pagamento do prêmio mediante débito. 

Segundo o ministro Salomão, a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação e, só depois, recusá-la em virtude da notícia de ocorrência do sinistro, vulnera os deveres de boa-fé contratual. 

DIREITO: STJ - Empresa indenizará pais de empregado morto em assalto ao transportar dinheiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa deverá indenizar a família de empregado morto em assalto, quando transportava dinheiro para pagamento do pessoal. Segundo os ministros, a empresa foi negligente ao submeter o funcionário a atividade de risco, sem treinamento prévio nem medidas adequadas de proteção. 

A ação de indenização foi proposta pelos pais do empregado, assassinado quando transportava a quantia de R$ 21 mil, destinada ao pagamento do pessoal da empresa em que trabalhava. 

Os pais alegaram que a empresa, que já havia sofrido tentativas de furto anteriores, foi negligente ao não adotar medidas de segurança necessárias para o transporte de valores. 

Afirmaram que os criminosos conheciam as condições inseguras do transporte e também as datas em que os saques eram realizados. Um dos assaltantes, condenado pela coautoria do assassinato, era funcionário da firma. 

Falta de treinamento

Sustentaram ainda que seu filho havia sido contratado como auxiliar administrativo e não teria como função transportar dinheiro, nem teria recebido treinamento para esse fim. 

A primeira instância reconheceu a negligência da empresa e a condenou a pagar pensão mensal à família do falecido, incluindo 13º salário, até a data em que ele completaria 65 anos de idade. Também determinou o pagamento de indenização equivalente a 200 salários mínimos, na época. 

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu não ter havido desvio de função, pois o trabalho exercido pela vítima incluía o transporte de dinheiro, ainda que temporariamente, enquanto substituía seu superior, o qual era encarregado dessa tarefa. 

Reação a assalto

O tribunal mineiro considerou que o risco era inerente ao trabalho desempenhado por ele e que a empresa havia tomado as precauções exigidas, fornecendo carro e um acompanhante para o transporte. Destacou ainda que o funcionário assassinado se expôs quando reagiu ao assalto, fechando o vidro do carro. 

Os pais entraram com recurso especial no STJ, que restabeleceu a sentença. A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, entendeu que a empresa foi mesmo negligente. Segundo ela, o fato de não ter havido desvio de função, ou a circunstância de a vítima estar acompanhada por outro funcionário, ou ainda sua reação ao fechar o vidro do carro – “um ato reflexo de defesa de sua própria integridade física e do patrimônio da empresa” – não bastam para afastar a responsabilidade do empregador. 

Gallotti lembrou que o STJ possui precedentes no sentido de que “a ausência de treinamento específico dispensado ao empregado que se submete, em função do trabalho, a situações de risco é causa de responsabilidade do empregador se sobrevier o evento danoso”. 

Atividade de risco

Para a ministra, o transporte de valores, “ainda que inserido nas atividades normais do preposto, é atividade de risco”, e não é possível afastar a responsabilidade da empresa pelo ilícito. 

Segundo ela, a responsabilidade do empregado que praticou o ato doloso, já reconhecida por sentença penal condenatória, é subjetiva. Todavia, a responsabilidade da empresa pelos danos praticados por ele é objetiva. E mesmo tendo sido a empresa lesada em seu patrimônio, esse fato não a isenta de responsabilidade pelo dano sofrido pelo funcionário falecido, em razão do exercício de suas atividades. 

A ministra ressaltou que, no julgamento, não houve reexame de fatos ou provas, mas apenas a atribuição da “moldura jurídica adequada” ao caso. 

DIREITO: STJ - É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor. 

Com base nessa regra do direito civil brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos, sejam entregues à herdeira que não foi contemplada na doação. Um terceiro imóvel deve ser colocado em processo de inventário para partilha entre os herdeiros necessários, resguardada a metade doada pela viúva aos seus próprios filhos. 

O processo 

Em 1992, o genitor e sua esposa doaram aos filhos do casal três imóveis. Ele faleceu, e a filha não contemplada com a doação requereu sua parte na Justiça, com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. Declarou a nulidade dos atos de transmissão da propriedade e determinou o retorno dos bens ao espólio do falecido, para futura partilha em inventário. A decisão foi mantida em segundo grau. 

Os irmãos recorreram ao STJ alegando que metade dos imóveis foi doada pela mãe deles, de forma que a irmã apenas por parte de pai não teria legitimidade para pedir em juízo a declaração de nulidade do negócio. 

Sustentaram que, em relação à metade doada pelo pai comum, a invalidade da doação deveria recair somente sobre a parte que excede o que o genitor pode dispor livremente, que corresponde à metade de seu patrimônio. Assim, a outra metade deve ser dividida entre os quatro herdeiros necessários, cabendo a cada um 6,25% de cada um dos imóveis doados. 

Legitimidade

Para relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autora tem legitimidade para propor a ação a fim de obter sua parte na herança. Seu objetivo é a declaração de nulidade da doação para posterior abertura de inventário dos bens deixados pelo pai falecido, com sua inclusão no rol de herdeiros necessários. 

“O fato de a recorrida ter realizado a cessão de direitos hereditários não lhe retira a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta sua legitimidade para figurar no polo ativo desta ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação jurídica, de modo a permitir que ele exija a partilha dos bens que compõem a herança”, explicou a relatora. 

Doação universal

Os recorrentes também alegaram no recurso que houve julgamento fora do pedido feito na ação, pois foi declarada a nulidade da doação com base no artigo 1.175 do Código Civil de 1916: “É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” 

Nancy Andrighi afirmou que não se pode falar em julgamento fora do pedido (extra petita), porque nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Por outro lado, ela destacou que a caracterização da doação universal de que trata o referido artigo exige a demonstração de que o doador não tinha condições de garantir a própria subsistência, o que não ocorreu no caso. 

Portanto, a situação nesse processo, segundo a relatora, não é de julgamento extra petita nem de doação universal, pois não se pode presumir que a após a doação o pai tenha assumido estado de miserabilidade. 

Doação inoficiosa 

A jurisprudência do STJ estabelece que a doação a descendente que exceder a parte da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é qualificada como inoficiosa – portanto, nula. 

Segundo a relatora, houve clara preterição da filha que ajuizou a ação, na medida em que todos os imóveis foram doados aos meios-irmãos, não restando qualquer outro bem a ser inventariado quando aberta a sucessão. 

Na hipótese julgada, quatro são os herdeiros necessários. Do patrimônio total do pai deles, os três filhos do casamento poderiam receber em doação até 87,5%: 50% correspondentes à parte com a qual o pai poderia fazer o que quisesse, acrescidos das frações a que cada um obrigatoriamente tem direito, ou seja, 12,5%. 

Considerando que o pai tinha metade dos imóveis – a outra metade era de sua esposa –, a parte obrigatória de cada herdeiro do genitor corresponde a 6,25% de cada imóvel. A fração restante da doação, segundo Nancy Andrighi, é plenamente válida e eficaz.

DIREITO: TRF1 - 2ª Turma reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento à remessa oficial (reapreciação obrigatória da sentença) de sentença proferida pelo juízo de direito do município de Ariquemes/Rondônia, que julgou procedente a ação de um médico e servidor público contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O profissional pleiteou a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. A sentença também acolheu o pedido da correção monetária das parcelas vencidas e da diferença entre esses benefícios, agregados juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

O médico, em seu pedido, reivindicou também o reconhecimento de período laboral em que a atividade médica era considerada insalubre pelos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79 e a conversão desse período em tempo de trabalho comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. O requerente argumentou, na ação, ter exercido a função de médico contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no período em que vigorava a contagem especial de seu tempo de serviço, em relação ao adicional de insalubridade que lhe era reconhecido à época.

A Turma, contudo, deu provimento parcial à remessa, seguindo o voto do relator, desembargador federal Cândido Moraes, ou seja, reconheceu o direito de a parte autora se aposentar levando-se em conta o tempo de insalubridade. Porém, o provimento foi parcial porque os benefícios previdenciários requeridos seriam devidos a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, o que, no caso, não ocorreu.

Nesta hipótese, ou seja, “em caso de ausência de tal requerimento, o benefício é devido a contar do ajuizamento da ação, conforme consolidada jurisprudência do STJ. Entretanto, à míngua de apelação do autor, mantém-se a sentença no ponto, segundo a qual são devidos valores a partir do deferimento da antecipação de tutela em 1º Grau”, esclarece o relator em seu voto.

O magistrado também considerou que, quanto ao fator multiplicador a ser utilizado na conversão do tempo de serviço, deve ser aplicado o vigente na época em que o benefício previdenciário foi requerido e não o que vigorava à época da prestação de serviços. O relator entendeu que “a correção monetária deve ser feita aplicando-se o INPC, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de dezembro de 2013, conforme fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O desembargador ainda considerou que “os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo a taxa idêntica à da caderneta de poupança (1%) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e nova redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme aludida Resolução”.

O colegiado determinou também que os juros sejam contados “a partir da citação, relativamente às parcelas a ela anteriores e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas que se vencem após a citação”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0019314-63.2010.4.01.9199

POLÍTICA: 'Não há mais o que fazer', diz Renan sobre CPI da Petrobrás

Do ESTADAO.COM.BR

Débora Álvares - O Estado de S. Paulo

Presidente do Senado deve negociar com líderes nesta quinta a data das próximas etapas antes da abertura das investigações; governistas trabalham para senadores retirarem assinaturas

Brasília - O presidente da Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que "não há mais o que fazer" sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás. "Evidentemente que uma CPI em ano eleitoral mais atrapalha do que facilita a vida do Brasil. Mas agora não há mais o que fazer, porque temos o requerimento, o fato determinado, o pedido, o número de membros da própria comissão. Vamos marcar a data, fazer a conferência dos nomes e instalar a CPI", disse.

Ed Ferreira/Estadão

Presidente do Senado disse que CPI sobre estatal é inevitável

Publicamente contra a comissão, Renan reiterou em seguida que ainda precisa negociar com os líderes da Casa a data das próximas etapas anteriores à abertura das investigações. Embora a oposição tenha conseguido uma assinatura a mais do que o necessário - o requerimento recebeu a adesão de 28 senadores; eram necessárias, pelo menos, 27 -, a CPI ainda não está garantida. Isso porque, regimentalmente, os senadores podem retirar seu apoio.

Na noite de quarta mesmo, quando se confirmou a coleta da quantidade de nomes necessários, governistas já começaram a trabalhar para convencer adeptos da CPI a retirarem o apoio.

Os próximos passos, a partir de agora, são marcar a data de leitura do requerimento de CPI no Plenário e fazer a conferência de assinaturas. Renan disse que, ainda nesta quinta, vai conversar com as lideranças partidárias para avaliar a melhor data para isso. "Vou conversar por telefone com os lideres e ver com eles do ponto de vista do encaminhamento, da necessidade de nós instalarmos rapidamente como deveremos fazer."

O presidente do Senado não garantiu, contudo, que o requerimento siga para plenário já na próxima semana. Isso porque, os líderes da base tentarão atrasar o quanto puderem a instalação.

Até a meia noite do dia em que o pedido de investigação for lido no plenário, os senadores poder retirar assinaturas. Caso a investigação continue contando com o apoio de, no mínimo, 27 parlamentares, a Comissão de Inquérito é instalada. Para isso, contudo, Renan ainda precisará indicar os membros da CPI. Para minimizar os danos ao governo em ano eleitoral, a estratégia será tentar colocar um peemedebista na presidência e um petista a relatoria.