MUNDO: Mancha de petróleo no golfo do México já triplicou de tamanho

Colaboração para Folha da Associated Press, na Louisiana (EUA)

A área da mancha de petróleo formada após a explosão da plataforma Deepwater Horizon, no golfo do México, já triplicou de tamanho rapidamente neste sábado (1º), aumentando a tensão entre os especialistas de que o desastre possa ser muito maior do que o estimado há dois dias.
A conclusão dos cientistas chega após o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ter anunciado uma visita ao local nas próximas 48 horas.
Em menos de um dia a mancha aumentou três vezes. Na quinta-feira (29) o óleo tinha uma superfície de 3.000 quilômetros quadrados, e ao fim da sexta-feira a área atingida já era de 9.900 quilômetros quadrados, de acordo com imagens de satélites europeus analisadas pela Universidade de Miami.
Nasa/AP
Foto de satélite mostra como a mancha de petróleo se aproxima da costa do Estado da Lousiana, nos EUA
"O derramamento está se espalhando e aumentando numa velocidade muito mais rápida do que o estimado", disse neste sábado o diretor executivo do Centro Avançado de Sensoreamento Remoto Tropical do Sudeste, da Universidade de Miami.
Já o professor Ed Overton, da Universidade Estadual da Louisiana, que chefia uma equipe de estudos de derramamento de óleo, disse que as imagens de satélite podem exagerar as estimativas de crescimento da mancha.
A Guarda Costeira americana estima que cerca de 757 mil litros de petróleo estão sendo lançados na costa sul dos EUa todos os dias, o que significa que em torno de seis milhões de litros já tenham sido expelidos desde o acidente de 20 de abril que matou 11 funcionários da plataforma no golfo do México.
Pescadores da região mostram-se dispostos a ajudar e mantêm as embarcações paradas, em outro dia de marés agitadas na costa sul americana.
Documentos iniciais também indicam que a petrolífera British Petroleum (BP) não tinha preparo suficiente para o caso de uma explosão do porte da que ocorreu na plataforma Deepwater Horizon.
Ainda não há estimativas da distância que a mancha poderá atingir, mas até o momento o derramamento já causa danos ambientais às espécies costeiras na região.
Obama
Mais cedo, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou que viajará nas próximas 48 horas para o golfo do México. Não foram divulgados detalhes sobre a hora ou o local da viagem.
O vazamento que Obama deve inspecionar já atingiu a costa da Louisiana, e ameaça a exploração de peixes e camarões na região, assim como áreas pantanosas e a vida selvagem que lá vive, no que pode se tornar o pior desastre ambiental da história dos Estados Unidos.
O governo americano colocou pressão sobre a petrolífera britânica BP, proprietária do poço que provocou o vazamento, e quer que a empresa faça mais para conter a saída de petróleo e a mancha de óleo que se espalha.
Também anunciou o envio de 1,9 mil trabalhadores e 300 barcos e aviões para o local do acidente.
A Guarda Costeira tenta conter o avanço da mancha usando milhares de metros de barreiras absorventes colocadas no mar do Golfo México, mas as marés estão empurrando a barreira para a costa.
A previsão meteorológica para o domingo é de maré alta, o que levanta temores de que o óleo seja empurrado ainda mais para os frágeis ecossistemas da região, onde vivem milhares de espécies marinhas, como tartarugas, golfinhos, baleias e pelicanos.
A plataforma, que pertence à empresa suíça Transocean e estava sendo operada pela BP, explodiu no dia 20 de abril e afundou na quinta-feira seguinte, depois de ficar dois dias em chamas.
Logo após a explosão da plataforma, desapareceram 11 trabalhadores que as autoridades dão por mortos.
Na sexta-feira (30), o governo dos EUA decidiu suspender a perfuração de novos poços de petróleo em áreas da costa do país até que sejam concluídas investigações sobre o vazamento.

POLÍTICA: Tucano vê crime eleitoral em participação de Lula em festa de centrais sindicais

Da FOLHA on line

da Reportagem Local

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que pedirá para seu partido entrar com uma representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por suposta propaganda eleitoral antecipada durante as comemorações do Dia do Trabalho da Força Sindical, realizada hoje na praça Campo de Bagatele, na zona norte de São Paulo. Para o tucano, Lula fez propagada para a ex-ministra Dilma Rousseff, pré-candidata petista ao Palácio dos Bandeirantes.
"O presidente fez um discurso político direcionado para a candidata dele. Até na forma cínica como se expressou. É proselitismo eleitoral", disse Dias por telefone.
No palanque montado pela Força, Lula fez uma menção indireta à pré-candidata petista Dilma Rousseff. "Vocês sabem quem eu quero", disse ele. No mesmo palanque estavam Dilma, o pré-candidato petista Aloizio Mercadante e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. pessoas.
Mastrangelo Reino/Folha Imagem
Lula cantou o Hino Nacional de mãos dadas com doma Marisa, a ex-ministra Dilma Rousseff e o deputado Paulinho da Força
No evento da Força, Lula afirmou que não teme ser criticado por participar, pela primeira vez, em um ano eleitoral, da festa do 1º de Maio promovida pela Força Sindical.
Para o senador tucano, o PSDB também deveria entrar com uma representação no Ministério Público Eleitoral contra Lula por crime de improbidade administrativa. Na avaliação dele, o suposto crime está no fato de empresas estatais terem patrocinado as festas das centrais sindicais.
"Foi uma combinação de crime eleitoral com improbidade administrativa", disse Dias. "Fica evidente o abuso, a malversação do dinheiro público."
Ele ainda defendeu o pré-candidato tucano José Serra, que não participou da festa das centrais sindicais de São Paulo. "Impressionante seria ele ter ido a um evento realizado com dinheiro público para alavancar a candidatura adversária.'
Festa da Força
Antes de Lula discursaram o ministro Carlos Lupi (Trabalho), a ex-prefeita Marta Suplicy, que deve disputar uma vaga no Senado, e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho.
Na chegada, Lula, Dilma e Marisa cantaram o Hino Nacional de mãos dadas. Mais cedo, sindicalistas discursaram e reforçaram a campanha pela redução da jornada de trabalho de 40 horas. Sindicalistas mulheres fizeram menções diretas ou indiretas à necessidade de eleger uma mulher para a Presidência da República.

POLÍTICA: O trem das urnas

Do blog do NOBLAT

Cabo eleitoral na campanha da reeleição de Lula, o trem-bala entre Rio e São Paulo volta agora com nova roupagem. Custo do empreendimento aumentou 82%: saltou de R$ 19 bilhões para R$ 34,6 bi
De Lúcio Vaz:

Assim como candidatos em busca de votos, ele aparece a cada quatro anos, sempre às vésperas das eleições, vendendo sonhos, fazendo promessas. Nada vira realidade. Estamos falando do trem-bala Rio-São Paulo, um projeto em estudo há quase 15 anos.
Nesta pré-campanha, saiu da gaveta mais encorpado. Em quatro anos, o custo pulou de R$ 19 bilhões para R$ 34,6 bilhões. O financiamento seria 100% da iniciativa privada. Agora, a União vai injetar R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), para viabilizar o empreendimento.
O governo tem pressa para lançar o projeto, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) resiste e pede prazo para analisar os detalhes. Teme aprovar mais uma futura obra inacabada. Afinal, o Trem-Bala está sendo lançado a oito meses do fim do governo, que teve oito anos para preparar o projeto.

POLÍTICA: Troco de Ciro

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Ex-Patrícia de Ciro Gomes, a senadora do PSB anunciou em Fortaleza que disputará a reeleição com aval do ex-marido e em dobradinha com Tasso Jereissati (PSDB). Isso atrapalha o palanque de Dilma no Ceará.

POLÍTICA: PC do B apoia Waldir Pires para o Senado

Do BAHIA NOTÍCIAS

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) revelou ao Bahia Notícias que chegou a ser cotado para ocupar uma das vagas ao Senado na chapa majoritária do governador Jaques Wagner (PT), mas reafirmou a decisão do partido em apoiar o ex-ministro da Defesa e ex-chefe do Executivo baiano, Waldir Pires (PT) para uma das vagas ao Senado. Segundo o parlamentar, o petista é o nome mais forte do partido para ocupar a vaga. Questionado sobre o posicionamento de alguns dirigentes da legenda que relataram que Waldir, de 84 anos, não teria perspectiva política em consequência da idade, o comunista foi incisivo. “É um preconceito inaceitável. O ex-governador tem condições física e intelectual para disputar e exercer o mandato”, afirmou. Nesta quinta-feira (29), o governador Jaques Wagner admitiu que o PT pode ir às prévias para decidir o nome que ocupará a segunda vaga ao Senado na sua chapa à reeleição. (Fernanda Dourado)

GESTÃO: Presidente do TJ corta gastos e gera insatisfação entre funcionários

Do POLÍTICA LIVRE

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Britto, anunciou ontem, por meio do Decreto Judiciário nº 152, uma série de cortes nos benefícios dos servidores do órgão. As medidas são as primeiras anunciadas pela nova presidente, empossada em fevereiro deste ano, para redução de gastos. Apesar disso, representantes da categoria afirmam que a decisão foi arbitrária e que não irá resolver o problema de inchaço na folha de pagamento.
Segundo o Decreto nº 152, ficam suspensos, por exemplo: a contratação de hora extra; a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário; o pagamento de 20% do adicional de função não incorporados; e o pagamento da gratificação especial de eficiência. Ao todo, são 13 artigos com determinação de cortes nos gastos com pessoal e outras medidas. (A Tarde)

MÚSICA: Elis Regina, em Boa Noite Amor

MÚSICA: Elis Regina, em O Que Tinha de Ser

MÚSICA: Nat King Cole & Natalie Cole, em Unforgetable

Inesquecível
Inesquecível, isso é o que você é
Inesquecível, entretanto próximo ou longe
Como uma canção de amor que gruda em mim
Como o pensamento das coisas que você me faz
Nunca antes será alguém a mais
Inesquecível em todos os sentidos
E sempre (e sempre)
Isso é como você ficará (isso é como você ficará)
Isso é por que meu bem, é incrível
Que alguém tão inesquecível
Pense que eu também seja inesquecível.

Não, nunca antes será alguém a mais
Ooh inesquecível (inesquecível)
Em todos os sentidos (em todos os sentidos)
E sempre (e sempre)
Isso é como você ficará (isso é como você ficará)
Isso é por que meu bem, é incrível
Que alguém tão inesquecível
Pense que eu também seja inesquecível.

MÙSICA: Frank Sinatra, em AsTime Goes By

Com o Passar do Tempo

Você deve lembrar-se disto
Um beijo é sempre um beijo
Um suspiro é exatamente um suspiro
As coisas fundamentais se aplicam
Com o passar do tempo

E quando dois namorados namoram
Eles ainda dizem eu te amo
Nisso você pode confiar
Não importa o que o futuro traga
Com o passar do tempo

Luar e canções de amor nunca serão obsoletos
Corações enchem-se de paixões, ciúme e ódio
Mulher precisa de homem
E o homem deve ter sua companheira
Que ninguém pode negar

Ainda é a mesma velha história
Um combate por amor e glória
Um caso de fazer ou morrer
O mundo sempre dará boas-vindas aos namorados
Com o passar do tempo.

MÚSICA: John Denver em Annie's Songs

Você completa meu sentimentos
Como a noite na floresta
Como as montanhas no tempo de primavera
Como a caminhada na chuva
Como a tempestade no deserto
Como o sonolento oceano azul
Você completa meus sentimentos
Venha me completar de novo

Venha, deixe-me te amar
Me deixe dar minha vida a você
Me deixe afogar em sua risada
Me deixe morrer em seus braços
Me deixe deitar ao seu lado
Me deixe ficar sempre com você
Venha, deixe-me te amar
Venha me amar de novo

Você completa meu sentimentos
Como a noite na floresta
Como as montanhas no tempo de primavera
Como a caminhada na chuva
Como a tempestade no deserto
Como o sonolento oceano azul
Você completa meus sentimentos
Venha me completar de novo

MÚSICA: Luis Miguel, em No Se Tu

Não Sei Voce

Não sei você,
Mas eu não deixo de pensar
Nem um minuto consigo despojar
De seus beijos, seus abraços
Do bem que passamos a outra vez
Não sei você,
Mas eu queria repetir
O cansaço que me fizestes sentir
Com a noite que me destes e o momento que com beijos construistes
Não sei você,
Mas eu comecei a sentir sua falta
Em minha almofada não deixo de pensar
Com as pessoas, meus amigos, nas ruas sem testemunhas
Não sei você,
Mas eu lhe busco em cada amanhecer
Meus desejos já não os posso conter
Nas noites, quando durmo se de insônia eu adoeço
Me faz falta, muita falta, não sei você

MÚSICA: Ibrahim Ferrer, em Dos Gardenias

Duas Gardênias

Duas gardênias pra você
Com elas quero dizer
Te amo, te adoro, minha vida
Preste toda a sua atenção
Porque são seu coração e o meu

Duas gardênias pra você
Que tenham todo o calor de um beijo
Desses beijos que te dei
E que jamais encontrará
No calor de outro querer

Ao seu lado viverão e falarão
(Do mesmo jeito) Como quando você está comigo
E você até acreditará que te dirão
"Eu te amo"

Mas se num entardecer
As gardênias do meu amor morrerem
É porque elas adivinharam
Que seu amor me traiu
Porque existe outro querer

MÚSICA: Diana Krall, em Fly Me To The Moon

MÚSICA: Diana Krall, em Look Of Love

O Olhar do Amor
O olhar do amor está nos seus olhos
O olhar que seu sorriso não consegue disfarçar
O olhar do amor está dizendo muito mais coisas que qualquer palavra poderia dizer
E o que o meu coração ouviu, bem, tira o meu fôlego
Mal posso esperar pra te abraçar, sentir meus braços ao seu redor
Quanto tempo esperei
Esperei só pra te amar, agora que te encontrei
Você tem o olhar do amor
Está na sua cara
Um olhar que o tempo não pode apagar
Seja meu essa noite, deixe isso ser apenas o começo de muitas noites como essa
Vamos fazer um juramento de amantes e então selar com um beijo
Mal posso esperar pra te abraçar, sentir meus braços ao seu redor
Quanto tempo esperei
Esperei só pra te amar, agora que te encontrei
Nunca vá embora
Nunca vá embora
Eu te amo tanto
Mal posso esperar pra te abraçar, sentir meus braços ao seu redor
Quanto tempo esperei
Esperei só pra te amar, agora que te encontrei
Nunca vá embora
Nunca vá embora
Nunca vá embora

MÚSICA: Willie Nelson, Elvis Costello e Diana Krall, em Crazy

HUMOR

Do blog do NOBLAT

GERAL: Estado de saúde de Oscar Niemeyer é delicado

De O Globo

RIO - O arquiteto Oscar Niemeyer, de 102 anos, continua internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com o médico que acompanha o caso, Dr Fernando Gjorup, o estado de saúde do paciente é delicado, como em todos os casos de infecção em pacientes com idade avançada.
Niemeyer deu entrada no hospital na tarde do último domingo com infecção urinária e ainda não tem previsão de alta. Ainda segundo o médico, o arquiteto está recebendo antibióticos por via venosa. O tratamento segue até a próxima quarta-feira, quando será feita uma nova avaliação. Ele estaria respondendo bem ao medicamento.
Entre setembro e outubro do ano passado, Niemeyer passou 24 dias internado no mesmo hospital, após se queixar de dores abdominais. O arquiteto foi submetido a duas cirurgias para retirada da vesícula e de um tumor do cólon do intestino, e passou alguns dias no Centro de Terapia Intensiva (CTI). No dia 17 de outubro, ele recebeu alta.

GESTÃO: É dando que se recebe...

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Brasil doa aviões militares ao Paraguai, que expulsa agricultores brasiguaios

O Congresso aprovou projeto do senador Romeu Tuma (PTB-SP), doando três aviões de treinamento militar Tucanos (foto) às Forças Armadas do Paraguai. Os tucanos foram vendidos a vários países da América Latina, mas o "companheiro" presidente paraguaio Lugo recebe o mimo num momento de alta tensão com o Brasil, que será discutido num encontro em Ponta Porã (MS) nesta segunda (3), sob forte esquema de segurança. Os dois presidentes vão discutir estratégias para conter a onda de terrorismo aliado ao narcotráfico na fronteira, que vitimou um ex-senador paraguaio, além da expulsão de agricultores brasileiros, os brasiguaios, que tiveram terras expropriadas e estão se refugiando no Brasil, em acampamentos improvisados.

MUNDO: Lei anti-imigração do Arizona é contestada judicialmente

De O FILTRO

A aprovação de uma lei anti-imigração no estado americano do Arizona na semana passada criou uma onda de contestações judiciais. Processos abertos questionam a validade da lei que torna crime estadual a presença de um imigrante ilegal no Arizona e permite à polícia comum checar o status legal de qualquer pessoa se houver razão para suspeitar que ela não tem permissão para estar no país. De acordo com reportagem da Folha, a lei é contestada por violar diversos direitos constitucionais.

GERAL: Grupo de 1500 brasiguaios é expulso do Paraguai

De O FILTRO

Pelo menos 1500 brasiguaios – brasileiros que moram no Paraguai – afirmam ter sido expulsos do país vizinho por policiais, milicianos e camponeses. De acordo com reportagem da Folha, o grupo acampou na BR-163, entre Itaquiraí e Naviraí, a 390 quilômetros de Campo Grande. A expulsão teria sido motivada pela crise de segurança vivida pelo Paraguai desde sábado, quando o governo decretou estado de exceção em cinco departamentos do norte para combater um grupo chamado EPP.

DIREITO: STJ - Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil

Do MIGALHAS

A 1ª seção do STJ considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito foi pacificado, recentemente, conforme a Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08 (clique aqui). O relator do recurso em questão, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil, para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente.
De acordo com o ministro, a ação de improbidade administrativa, propriamente dita (que é disciplinada pela lei 8.429/92 (clique aqui) – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), tem caráter repressivo, uma vez que se destina a aplicar sanções político-civis aos responsáveis por atos dessa natureza. Já a ação de responsabilidade civil tem como objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.
O julgamento no STJ que suscitou a pacificação a respeito desse entendimento tomou como base ação proveniente do município de Paranapuã/SP, que julgou caso de atos irregulares de concessão de adicionais de insalubridade, gratificações, ajudas de custo e pagamentos de horas extras, ou seja, ação de responsabilidade civil. Decisão do TJ/SP anulou os atos ilegais e condenou o servidor da prefeitura C.M.T., considerado o responsável por esses atos, a devolver os valores indevidos.
O servidor interpôs recurso especial no STJ, argumentando que não teria tido o direito à defesa prévia e que houve descumprimento aos preceitos da lei 8.429/92. Destacou, ainda, que o artigo 17 da referida lei determina que a ação proposta pelo MP terá de ter seu rito iniciado “depois que o juiz mandar autuar a pessoa acusada e ordenar notificação para que ofereça manifestação por escrito com justificativas e documentos, em prazo de 15 dias".
Ressarcimento
O STJ, entretanto, negou provimento ao recurso com base no novo entendimento. No seu voto, o ministro relator destacou que o caso trata de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, não de improbidade. "Pretensões dessa espécie são dedutíveis em juízo por ação popular, por ação civil pública regida pela lei 7.347/85 (clique aqui) (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados) ou mesmo pelo procedimento comum ordinário, como ocorreu no caso concreto. Ressarcir danos não constitui propriamente uma punição ao infrator, mas sim uma medida de satisfação ao lesado, ao passo que a ação de improbidade destina-se, prioritariamente, a aplicar penalidades, e não a recompor patrimônios", frisou.
Segundo ainda o ministro, "o pedido de ressarcimento de danos na ação de improbidade típica não passa de um pedido acessório, necessariamente cumulado com pedido de aplicação de pelo menos uma das sanções punitivas cominadas ao ilícito". O relator salientou também que o reconhecimento da obrigação de ressarcir danos, sob esse aspecto, "é espécie de efeito secundário necessário da punição pelo ato de improbidade, a exemplo do que ocorre na sentença condenatória penal". Se o pedido é apenas para ressarcir danos ou anular o ato lesivo, explicou, não é possível impor, sob pena de nulidade, o procedimento previsto na lei 8.429/92 no caso de Paranapuã/SP.
Processo Relacionado : Resp 1163643 - clique aqui.

MUNDO: Uruguai espera solução 'inteligente' ao fim de bloqueio de ponte com a Argentina

Do UOL
MONTEVIDÉU, 30 ABR (ANSA) -

O presidente uruguaio, José Mujica, pediu hoje uma solução "inteligente" e não "policial" para acabar com o bloqueio da ponte General San Martín, na fronteira com a Argentina, em vigor há cerca de quatro anos."Não pedimos e nem esperamos saídas [para o fim do bloqueio] de caráter policial, porque não pensamos apenas no hoje, mas também no amanhã", disse o presidente, pedindo uma solução política, sem confrontos.

A ponte, que liga a argentina Gualeguaychú à uruguaia Fray Bentos está fechada desde 2006, em protesto à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região da fronteira. Para ambientalistas argentinos, a indústria seria poluente e causaria graves danos à população e ao Rio Uruguai.

Em seu programa radial "Habla el presidente", o mandatário também voltou a defender o total restabelecimento dos laços diplomáticos com o país vizinho, abalados com a divergência ocasionada pela companhia instalada em Fray Bentos.

No início da semana, ele se reuniu pela primeira vez com a argentina Cristina Kirchner, após a sentença da Corte Internacional de Justiça, em Haia, sobre o processo apresentado -- também há quatro anos -- pelo governo argentino contra a fábrica, do grupo finlandês UPM.

O tribunal com sede na Holanda acatou a petição argentina, que alegava que o Uruguai violou um tratado binacional, ao tomar a decisão sobre a UPM (na época Botnia) de forma unilateral.

A Argentina é "o único país em que os uruguaios não se sentem estrangeiros", enfatizou Mujica, reiterando seu pedido por ações "inteligentes", com o objetivo de "melhorar e sustentar uma relação que para todos nós é muito importante".

Unasul

Por outro lado, membros do governo uruguaio afirmaram hoje que o país não teria a intenção de manifestar apoio ao ex-presidente argentino Néstor Kirchner à sua candidatura para a Secretaria-Geral da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), que será analisada na reunião do grupo, marcada para as próximas segunda e terça-feira. "Uma possibilidade é abster-se, sem trabalhar na designação de Kirchner, não sendo interpretado como um apoio ou uma negativa à sua candidatura", explicaram fontes diplomáticas à imprensa local.

Tabaré Vázquez, que entregou a presidência do Uruguai a Mujica no dia 1º de março, vetou o apoio do governo a Kirchner justamente por conta do conflito diplomático. Além de estremecer as relações entre as duas nações, o bloqueio da ponte internacional ocasionou sérios prejuízos financeiros aos uruguaios.

Durante sua administração, Vázquez criticou Kirchner, que durante o seu governo, de 2003 a 2007, não impediu a realização do protesto na fronteira.

POLÍTICA: Oposição vai entrar na Justiça contra pronunciamento de Lula na TV

Da FOLHA on line
GABRIELA GUERREIRO,da Sucursal de Brasília

A oposição promete ingressar na semana que vem com representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada por considerar que o petista usou o pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, na noite de ontem, para defender a candidatura de Dilma Rousseff (PT) ao Palácio do Planalto. Para a oposição, a frase de Lula de que o seu mandato está chegando ao fim, mas que "este modelo de governo está apenas começando" mostra que Lula fez campanha.
"O que fez o presidente ontem foi se utilizar da máquina pública para fazer o proselitismo eleitoral. A campanha foi explícita", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
A ideia é apresentar uma representação conjunta, assinada por PSDB, DEM e PPS, contra o programa de Lula no rádio e na TV. A assessoria jurídica dos partidos já está analisando o conteúdo do pronunciamento para elaborar a representação.
Coordenador da campanha de José Serra (PSDB), o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) disse que o programa foi "mais uma etapa" na ofensiva que Lula deflagrou para fazer campanha pró-Dilma. "Vamos analisar o que fazer."
O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PER), afirmou que a oposição tem que reivindicar o mesmo tempo concedido ao presidente para defender a candidatura de Serra. "Lula usou cadeia de rádio e TV oficial para fazer proselitismo eleitoral. O PPS estuda requerer na justiça tempo igual para a oposição", afirmou.
Pronunciamento
Sem citar as eleições ou a sua candidata à sucessão, o presidente declarou que o povo é "maduro" e "sabe escolher", por isso vai continuar a conduzir o Brasil "no rumo certo", em claro recado eleitoral. "Algo me diz que este modelo de governo está apenas começando. Algo me diz, fortemente, em meu coração, que este modelo vai prosperar", disse Lula.
"Este modelo não me pertence: pertence a vocês, pertence ao povo brasileiro. Que saberá defendê-lo e aprofundá-lo, com trabalho honesto e decisões correta."
Lula também aproveitou para alfinetar a oposição, que ele acusou de se contentar com o 'crescimento medíocre' da economia e de se conformar 'diante da exclusão social e da injustiça'.
"Nesses últimos anos, o povo aprendeu a confiar em si mesmo. Aprendeu a não dar ouvidos aos derrotistas e à turma do contra."

MERCADO FINANCEIRO: Bolsa perde mais de 4% só num mês, e dólar recua 2,4%

Do UOL
Da Redação, em São Paulo

A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) fechou esta sexta-feira em queda de 0,66%, aos 67.529,73 pontos. Com isso, o Ibovespa (principal indicador da Bolsa paulista) terminou abril com perda de 4,04%. No ano, o prejuízo acumulado é de 1,54%. Foi um mês marcado por preocupações com a Grécia e a Europa.
A cotação do dólar comercial fechou em alta de 0,35%, a R$ 1,738 na venda. Apesar da ganho no dia, a moeda americana termina abril com com perda acumulada de 2,41%. Em 31 de março, o dólar estava sendo vendido a R$ 1,781. No ano, a perda é de 0,29%.
O Banco Central entrou no mercado à vista duas vezes nesta sexta-feira, fazendo haver mais apetite por compra, o que fez a cotação subir (durante o dia, ela variou entre quedas e altas).
Durante a manhã, houve disputa para a formação da Ptax (média das cotações ponderada pelo volume) que liquidará os contratos futuros de maio. Foi nesse período que se concentraram as operações do dia, com os agentes rolando os contratos ou zerando posições.
Com isso, o período da tarde foi de pouca oscilação na moeda, que apenas ganhou rumo mais definido de alta após a segunda atuação do BC.
Além de monitorar o avanço nas negociações dos países europeus para fechar o socorro financeiro à Grécia, os investidores observaram alguns indicadores econômicos.
O PIB (Produto Interno Bruto) dos Estados Unidos cresceu 3,2% no primeiro trimestre de 2010, puxado pelos gastos das famílias e pelos investimentos privados. Mas, o número mostra uma desaceleração se comparado à expansão de 5,6% que a economia norte-americana mostrou no quarto trimestre.
Na Espanha, o desemprego chegou ao número recorde de 4.612.700 pessoas no primeiro trimestre do ano, o que corresponde a 20,05% da população ativa, após um aumento de 286.200 pessoas no grupo de desempregados no período. O percentual é o maior desde o quarto trimestre de 1997.
(Com informações de Efe e Valor)

DIREITO: Juiz e ministra divergem sobre ativismo judicial

Do CONJUR
Por Eurico Batista

O desembargador Gustavo Alkmin (TRT-1ª Região) demonstrou o seu descontentamento com a atuação do Tribunal Superior do Trabalho, em relação aos direitos do trabalhador, e disse que “o TST editou várias súmulas e orientações que destroem direitos”. Em contraposição, a ministra do TST, Kátia Arruda, disse que a jurisprudência da corte vem mudando nos últimos anos com as alterações na sua composição, e os ministros estão decidindo questões importantes a favor do trabalhador brasileiro. Desembargador e ministra debateram a concretização dos direitos econômicos e sociais, durante o Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat), nesta quinta-feira (29/4), em Brasília.
A Justiça do Trabalho é constituída pelo Tribunal Superior do Trabalho, por 24 Tribunais Regionais e por 1.378 Varas Trabalhistas. São 3.323 cargos de juiz e 35.799, de servidor. O gasto total da Justiça Trabalhista equivale a 0,32% do PIB, fechou em cerca de R$9,3 bilhões em 2008. Só no TST, foram recebidos 205.711 processos em 2009, 12% a mais que em 2008. Foram julgados 265.802, 30% a mais do que foi distribuído.
Apesar das estatísticas não estarem atualizadas, os valores movimentados pela Justiça trabalhista impressionam. Em 2007, foram pagos aos reclamantes mais de R$ 10 bilhões. Os valores decorrentes das conciliações judiciais representaram 31,6% do total e aumentaram 28,6% em relação a 2006. Os valores pagos decorrentes da execução representaram 68,4% e diminuíram 7,9%.
Desde 1994, a Justiça do Trabalho julga mais de dois milhões de ações por ano. Em 2009, foram julgados 2.914.547 processos. Embora tenha julgado 98% da quantidade recebida no ano, iniciou 2010 com um estoque de 1,4 milhão de processo pendentes de julgamento. No ano passado, a Justiça do Trabalho foi a que mais se aproximou de cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo julgado 86% dos processos pendentes com data até 2005.
Independência do juiz

Mas, o trabalho para o cumprimento de metas não é bem aceito entre os juízes. O desembargador Gustavo Alkmin e o juiz Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15ª Região), que também participou do painel, criticaram a adoção de metas para o Judiciário. “A decisão não é apenas um dado estatístico, é uma forma de concretização ou de negação do direito que repercute na vida social”, disse Souto Maior. Defendendo a independência do juiz, que “só está subordinado ao direito”, disse que “o magistrado é responsável por concretizar direitos do trabalhador”, mas “a visualização da realidade requer preparação e acúmulo de experiências não mecanizadas”.
Em 2009, as partes pagaram R$ 232, 2 milhões em custas e emolumentos à Justiça do Trabalho e o governo arrecadou mais de R$ 1,6 bilhão através do INSS e R$ 1,2 bilhão em Imposto de Renda. Foram aplicados R$ 18 milhões em multas.
Para Souto Maior, existe uma prática de abuso de direitos e algumas empresas reclamadas chegam a dizer ao juiz, em audiência, que não têm condições econômicas de cumprir os direitos trabalhistas, deixando subentendido que a única forma para não fechar as portas é descumprir a lei. “E ainda cobram do juiz que auxilie a convencer o reclamante a renunciar a parcela dos seus direitos”, disse.
Houve um caso em que, segundo o juiz, o empregador já havia respondido por várias ações trabalhistas, “todas terminadas em acordo que representavam pagamento muito aquém do que era devido. Constatei que o empresário agia dessa forma há vários anos, abrindo e fechando restaurantes, fazendo acordo sempre sob o argumento da dificuldade econômica”. O juiz do TRT-15 reclama, dizendo que “parece não interessar discutir esse tipo de problema. O que interessa é extinguir o processo e o resultado é que o deliberado desrespeito à lei passa a ser uma estratégia econômica e administrativa”, concluiu.
Em outro caso, Souto Maior constatou que uma empresa terceirizada desapareceu, deixando dívidas trabalhistas que foram cobradas do tomador dos serviços, um grande supermercado, o qual propôs um acordo. “Depois de quatro anos, a empresa quis baixar de R$ 2,9 mil para R$ 2 mil e se pensarmos bem, na perspectiva das metas, a homologação desse acordo representa um resultado perfeito, a eliminação do processo”, indignou-se.
Gustavo Alkmin acrescentou que a necessidade de proteger o direito do trabalhador justifica a existência de uma Justiça especializada e que o juiz do trabalho tem características próprias. “Quando nós abrimos mão desses princípios para proteger a empresa, o emprego e a paz nas relações sociais e de capital, estamos abrindo mão de um papel que nos foi destinado exclusivamente.” Para ele, o juiz que constrói direitos também pode destruir e o ativismo judicial fica “às avessas, como tem ocorrido com o TST”.
Destruir Direitos

O desembargador Gustavo Alkmin afirmou que há várias súmulas do TST, como a que cuida da prevalência do negociado sobre o legislado, da proteção da mulher, da restrição de estabilidade do gerente sindical, entre tantas outras, que são verbetes que “se valem do ativismo judicial, que nada mais é do que um princípio que deve ter em mente a concretização da Constituição e a efetivação de direitos humanos e de proteção ao trabalhador. Mas, se não acrescentarmos esse princípio tão caro, podemos fazer o ativismo judicial às avessas, como essas súmulas que, na verdade, destroem direitos”. Preocupado com o que ele chama de “grande nó” do debate, Alkmin indagou “qual é o limite” da Justiça do Trabalho.
Para ele, vale apenas para a Justiça comum a conceituação clássica da indenização por danos morais, em que o juiz deve equilibrar a balança para que não haja o enriquecimento em demasia do ofendido e que considere o caráter didático da indenização. “As relações de trabalho são continuadas e o juiz do trabalho, para fixar a indenização por danos morais, deve refletir até que ponto o precedente não vai ser tão didático a ponto de ter reflexo nas relações idênticas”, disse o desembargador. “É nesse momento que a Justiça do Trabalho se diferencia e a gente pode pensar em construção de direitos sociais.”
Por outro lado, o desembargador disse que “há bons exemplos de ativismo judicial em proteção ao trabalhador” e citou a decisão do TRT-15, que impediu as demissões em massa na Embraer. Citou ainda um de seus julgados, uma Ação Civil Pública do Ministério Público com fixação de alta indenização contra a Souza Cruz, que teria repercussão para toda a indústria do cigarro. “Infelizmente, a decisão foi suspensa por uma liminar no TST.”
Responsabilidade solidária“Mas, no item de destruir direitos, nós temos que pensar, por exemplo, que haverá a mesma repercussão, de forma negativa, se o STF liberar a responsabilidade dos entes públicos em casos de terceirização”, disse Gustavo Alkmin. O desembargador entende que os juízes do trabalho devem se posicionar contra a isenção da administração pública em relação à terceirização. “Se for dado como constitucional o artigo 77, o que vai acontecer? A pauta do tribunal (TRT-1), de 30% a 40%, é de responsabilidade subsidiária de administração pública. Essa decisão do Supremo pode ter um efeito devastador na terceirização que ainda é tão presente na administração pública.”
A ministra Kátia Arruda ressaltou que não falava em nome do TST, mas discordou do desembargador e apresentou informações contrárias. Segundo ela, a flexibilização é permitida constitucionalmente, mas só poderia ser admitida quando examinada no contexto em que está inserida. Ela utilizou uma só interpretação do artigo 7º da CF, para avaliar também a questão dos acordos e convenções coletivas.
“Quando o legislador constituinte reconheceu acordos e convenções coletivas, foi porque estavam sendo constantemente violados pelas empresas empregadoras. Mas agora a coisa reverteu. Utiliza-se o acordo e a convenção coletiva para violar direitos e isso tem sido aceito. Sou da Seção de Dissídios Coletivos do TST e defendo arduamente acordos e convenções coletivas, mas entendo que sua interpretação está subordinada ao caput do artigo 7º, que diz que são direitos dos trabalhadores, os que visem a melhoria de sua condição social.”
Outro entendimento que a ministra relacionou foi sobre o adicional de periculosidade, que não pode ser reduzido de 30% para 1%, como trazem alguns acordos e convenções coletivas. “Não vejo isso como um preceito que alcance a finalidade constitucional de melhoria da vida dos trabalhadores”, disse. Kátia Arruda ressaltou que nem sempre suas posições são vencedoras no TST, mas entende que isso é importante porque “é assim que se constrói a jurisprudência”.
Exemplos positivos

A ministra pesquisou a jurisprudência do TST nos últimos dois anos e apresentou decisões que ela considera positivas. Na esfera dos direitos coletivos, que para ela “é um dos aspectos que o TST tem melhor transformado a sua visão”, Kátia Arruda destacou cinco exemplos. “A reafirmação da greve como direito, afastando multas exorbitantes aplicadas aos sindicatos grevistas. Temos exemplo de um regional que aplicava multas altíssimas se o sindicato não mantivesse na ativa, em período de greve, de 80% a 100% da sua categoria”, contou a ministra, provocando risos na plateia de cerca de 600 juízes e advogados trabalhistas. “Afinal, é ou não é direito de greve”, indagou.
O segundo exemplo apontado por Kátia Arruda foi o recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial 12, decido pelo TST na última segunda-feira (26/7). A OJ afirmava a ilegitimidade do sindicato de trabalhadores para ajuizar dissídio de greve por ele deflagrada. “Havia uma desproporcionalidade. Somente o sindicato patronal e o MP poderiam ajuizar dissídios de greve. Embora a greve seja um direito, há muito tempo, continuava sendo interpretada como delito.” A decisão do TST foi por maioria absoluta, com 17 votos favoráveis.
A ministra citou ainda, como exemplo de decisões positivas para os trabalhadores, “as decisões reiteradas que aceitam como válidas as cláusulas de instrumento coletivo que reconhecem o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, embora ainda não regulamentado constitucionalmente”. Ainda em relação a dissídios coletivos, lembrou “a decisão histórica, que utilizando a interpretação integradora e principiológica do direito pátrio e também do direito comparado, a despeito de não regulamentada a previsão constitucional relativa à proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa, entendeu que nos casos de despedidas massivas, coletivas, que atingem de uma vez só centenas de trabalhadores, será exigida a negociação prévia como requisito de validade. Essa decisão é inovadora no nosso direito”, destacou.
Na esfera dos direitos individuais, Kátia Arruda citou a Súmula 372 que não admite a flexibilização da jornada de trabalho para elastecer o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada. Segundo a ministra, havia diferentes entendimentos de limite, variando de cinco minutos até uma hora, mas a jurisprudência proibiu mesmo que seja prevista em norma coletiva.
Citou ainda a Súmula 355, que determina o pagamento integral das horas subtraídas nos intervalos interjornadas, acrescidas do respectivo adicional. Segundo ela, a maioria dos juízes de primeiro e segundo grau determinava o pagamento apenas do período trabalhado, mas o TST estabeleceu que, uma vez descumprida a jornada, o empregador tem de pagar integralmente. “Veja que foi mais do que a maioria das decisões”, observou.
A ministra ainda falou sobre o cancelamento da OJ 351, que flexibilizava a aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, decisão “muito comemorada pela magistratura trabalhista”. Kátia Arruda encerrou lembrando que “há menos de 10 anos a Justiça Trabalhista foi ameaçada de extinção, mas ressurgiu fortalecida, despida de nepotismo e independente”. Considerou que o Direito do Trabalho “é um modelo eficaz na construção de um padrão social e no combate às diferenças sociais”, mas ressaltou que os magistrados trabalhistas “não têm como mudar, pela sua atuação individual, o modelo econômico do país”.

DIREITO: Professor dos EUA discute controle constitucional

Do CONJUR
Por Eurico Batista

O controle de constitucionalidade em que os tribunais fazem determinações ao governo, atendendo a petições individuais, tem vantagens para o cidadão, mas costuma provocar instabilidade. A opinião é do professor da Universidade de Harvard, Mark Tushnet, um dos palestrantes do Programa Diálogos Acadêmicos, do Instituto Brasiliense de Direito Público, nessa quarta-feira (27/4). “O tribunal se transforma em microgerenciador do governo e o legislador não reconhece o tribunal”, disse ele, em sua palestra.
Segundo Tushnet, na década de 80, alguns países começaram a adotar uma forma alternativa de controle judicial que permite a qualquer cidadão recorrer ao tribunal para tentar modificar o texto constitucional. Segundo ele, nos Estados Unidos, as queixas individuais são comuns. Na Suprema Corte americana, apenas pessoas físicas, cidadãos comuns, podem apresentar questões de constitucionalidade. Nem mesmo o presidente do parlamento tem essa legitimidade.
O método contraria a versão kelseniana de revisão constitucional, adotada na maioria das nações, na qual apenas determinados entes podem acionar os tribunais para arguir a constitucionalidade de uma lei. Para o professor, “seria impensável hoje um texto constitucional em que não houvesse arguição de constitucionalidade”. Só a Austrália e a Nova Zelândia não adotaram esse modelo, mas já estão evoluindo nesse sentido. Por outro lado, muitas nações, como a Alemanha, adotaram a queixa individual. Foi uma inovação à revisão constitucional tradicional, que é feita pelos tribunais por meio de alta hierarquia.
Tushnet entende que a revisão constitucional com participação direta do cidadão se desenvolveu historicamente para acomodar noções modernas. A soberania parlamentar é incoerente com novas noções de constitucionalidade. Diferentemente do modelo kelseniano, que pensou que instituir um tribunal especializado seria a melhor forma de acomodar a revisão se completa com a supremacia do parlamento. Mas, a Constituição requereu, com o tempo, que as supremas cortes avaliassem as queixas individuais. Sob essas considerações, parece que o modelo kelseniano não é um modelo satisfatório. O compromisso hoje não pode ser mais com o modelo kelseniano, de acordo com ele.
O novo sistema teve uma aparição no Canadá, em 1982, devido ao interesse de rever alguns pontos da legislação, mas raramente foi usado. No Reino Unido, a forma alternativa surgiu em 98, quando os tribunais passaram a poder considerar incompatíveis as leis que não estivessem de acordo com a Convenção Européia de Direitos Humanos. Na prática, ao receber a arguição, o governo passou a modificar a lei para torná-la de acordo. O ministro de Direitos Humanos pode modificar sem submeter a emenda ao parlamento. Primeiro, a lei é modificada por ato ministerial e posteriormente é encaminhada ao parlamento. A modificação é um ato de vontade pessoal do ministro. Nos Estados Unidos, houve uma tensão entre a governança democrática e os juízes, quando se decidiu mudar as leis econômicas em detrimento do direito de propriedade.
O professor explicou que o sistema alternativo foi adotado porque certas leis são muito abstratas. Sem detalhes. Exemplos disso são as leis de direitos humanos, de liberdade de expressão, de promoção de igualdade e de privacidade. Então, por que não deixar o legislador fazer o que quer? Tushnet disse que “a explicação mais comum é que os juízes podem contribuir mais para a compreensão constitucional, por refletirem mais que os legisladores, enquanto estes se preocupam mais com as políticas cotidianas”. O professor também tem sua explicação sobre o assunto. “É um exagero dizer que os juízes refletem mais que os legisladores sobre questões constitucionais. A contribuição judiciária se dá porque há uma inércia política, os interesses dos políticos são mais ligados às necessidades especiais, os legisladores não pensam frequentemente na Constituição. Os juízes podem alertar diante da inércia política, já que os políticos não acham importante rediscutir leis que não são constitucionais. Por isso, é necessário o controle constitucional”, explicou.
De acordo com ele, esse modelo de controle judicial cria oportunidades para o diálogo entre os juízes e os legisladores, que terão de responder se concordam ou não com o tribunal. O sistema se mostrou extremamente útil para implantar leis de seguridade social, mas revelou também que passa por cima da preocupação da separação dos poderes. “As questões fiscais das leis de seguridade social são frequentemente exageradas, porém há consequências fiscais quando o tribunal obriga o estado a distribuir alimentos, moradia e remédios”, disse Tushnet. Para ele, ocorre aí um excesso de intervenção no gerenciamento.
Tushnet disse que o sistema permite casos como ocorre no Brasil, em que a pessoa vai ao STF reclamar o direito de acesso a um remédio e o Supremo ordena ao estado que forneça o medicamento. “O problema é que isso não é coerente com a racionalidade, pois há casos que podem ser mais importantes, há pessoas em estados mais graves que não recebem o remédio em função dessa decisão”, ressaltou. Segundo o professor, “o método não é organizado para dar prioridades. Dizer que a lei não funciona seria o melhor caminho”.
Pluralismo jurídicoO Programa Diálogos Acadêmicos do IDP reuniu seis juristas internacionais, com palestras sobre temas de Direito Constitucional e internacional. Para o presidente do Instituto, professor Inocêncio Mártires Coelho, as exposições evidenciaram o pluralismo jurídico mundial. “O constitucionalismo é um produto do pluralismo, que é um produto do espírito da liberdade e do homem”, disse.
As palestra foram dirigidas aos alunos de pós-graduação do IDP, como atividade complementar acadêmica e também como estímulo à cultura transdisciplinar e o intercâmbio do conhecimento. A palestra de abertura foi do conselheiro do CNJ, Marcelo Neves. E, depois, teve a palestra do professor de Harvard, Mark Tushnet. Paolo Ridola, da Universidade La Sapienza (Itália) falou sobre “A dimensão transnacional dos direitos fundamentais”. Ângelo Schillaci, da mesma universidade italiana, expôs “A proteção das pessoas acusadas de terrorismo no direito internacional europeu”. Francisco Balaguer, da universidade de Granada (Espanha) discorreu sobre o tema “A divisão territorial de poder num contexto supranacional”; e Jorge Miranda, da Universidade de Lisboa (Portugal) falou sobre “Divisão de Poderes e Partidos Políticos”.

COMENTÁRIO: O Brasil repudia,mas não condena

Do blog do FERNANDO RODRIGUES

FERNANDO RODRIGUES, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao votar pela manutenção da Lei da Anistia, o Supremo Tribunal Federal deu ontem sua contribuição para manter o Brasil na categoria dos países que preferem o caminho da conciliação e quase nunca o do confronto. Prevaleceu o medo atávico de enfrentar as vergonhas do passado.
Essa tem sido uma característica da história brasileira. A ditadura militar por aqui durou 21 anos, de 1964 a 1985. Exceto a de Cuba, foi uma das mais longas da América Latina.
A marca mais curiosa do período autoritário foi a oposição consentida. Os ditadores mantiveram, na maior parte do tempo, o Congresso aberto - manietado e subjugado.
Nunca faltou quem se refestelasse nesse modelo. Em 1973, a oposição consentida montou uma anticandidatura a presidente, com Ulysses Guimarães (1916-1992) à frente. A ideia era chamar a atenção para a fraude da eleição indireta que nomearia o próximo presidente, o general Ernesto Geisel. Na hora de desistir e desmoralizar o processo, Ulysses preferiu se manter na disputa e validou a "eleição" do novo ditador.
Essa predileção pela não agressão na política culminou na transição lenta e gradual maquinada por Golbery do Couto e Silva (1911-1987).
O regime estava falido, mas a ditadura queria um último favor da sociedade brasileira: o perdão para quem havia cometido toda ordem de desmandos. Veio a anistia "ampla, geral e irrestrita", inclusive para os torturadores. Foi aprovada por um Congresso ainda habitado por Arena e MDB.
Ao votarem pela validade da Lei da Anistia, vários ministros do STF ontem diziam que essa foi uma lei "possível" naquela circunstância. Uma pactuação cujo saldo foi a volta à democracia. Ninguém duvide, declarou o presidente da corte, Cezar Peluso, que todos ali têm "profunda aversão" por atos de tortura ou sequestros.
O relator Eros Grau, que puxou a votação, também fez uma ressalva: "É necessário dizer, vigorosa e reiteradamente, que a decisão (...) não exclui o repúdio a todas as modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis ou militares".
Dessa forma, o Brasil se mantém coerente com sua tradição de concertação, avesso ao confronto. Nas palavras da maioria dos ministros do Supremo, aqui os torturadores são repudiados, mas não condenados.

EDUCAÇÃO: Enem 2010 será nos dias 6 e 7 de novembro

Do UOL
Karina Yamamoto*, em Foz do Iguaçu (PR)

As provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2010 serão realizadas nos dias 6 e 7 de novembro. O MEC (Ministério da Educação) está fazendo os ajustes finais no calendário de avaliações, uma vez que a edição 2010 do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) está prevista para o dia 7 de novembro.
Nos próximos dias, o Inep, autarquia do MEC responsável pela prova, deve publicar uma nova portaria alterando a data do Enade, exame que avalia o ensino superior.
A expectativa do ministério é de que essa edição tenha 6 milhões de inscritos. No ano passado, o Enem recebeu 4,2 milhões de inscrições -- e cerca de 2,5 milhões fizeram a prova. Nesta edição, exame deixou de ser apenas um instrumento de avaliação do ensino para ser utilizado como seleção para 47,9 mil vagas em 51 universidades e institutos federais, por meio do Sisu (Sistema de Seleção Unificada).
Sisu
Ainda no primeiro semestre o Sisu terá uma nova rodada de seleção, que utilizará a nota do Enem 2009. As instituições federais que tenham vestibular de meio de ano devem decidir a adesão ao sistema no mês de maio e as inscrições devem ser abertas ainda no mês de junho.
O MEC já sinalizou que haverá mudanças na próxima edição.

MUNDO: Economia dos EUA cresce 3,2%

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos teve expansão de 3,2% no primeiro trimestre. Segundo o escritório oficial de estatísticas dos EUA, este foi o terceiro trimestre consecutivo de alta recuperação da maior economia do mundo após a recessão. De acordo com o escritório, a alta no PIB reflete contribuições positivas de gastos pessoais, investimentos e exportações e em investimentos em residências.

SAÚDE: Garota é a 23ª vítima de meningite tipo C

Do BAHIA NOTÍCIAS

Uma menina de 13 anos é a 23ª vítima fatal de meningite meningocócica, do tipo C, a forma mais grave da doença, este ano na Bahia. O índice já é 50% maior do que em 2009. Carla Pereira Andrade morreu na manhã desta quinta-feira (29) depois de dar entrada no Posto de Saúde do bairro da Boca do Rio, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). Só neste ano, na Bahia, foram 23 mortes, 17 em Salvador. No ano passado, neste mesmo período, foram 16 mortes no estado, sete na capital. No colégio onde Carla estudava, no bairro de Santa Cruz, as aulas foram suspensas. Profissionais de saúde foram até o local para orientar a população. Apesar de não ter sido submetido a exames laboratorias para confirmar a doença - uma vez que não foi o recolhido material necessário - a criança foi considerada como vítima da meningite por conta dos sintomas apresentados em exame clínico. Informações do Correio.

COMENTÁRIO: Quem tem medo da candidatura ao Senado

Do BAHIA NOTÍCIAS

Não foi assim tão pacífica, calma e sem sobressalto a saída do senador César Borges da chapa de Jaques Wagner (onde nem sequer entrou) migrando para a de Geddel Vieira Lima, onde está em plena atividade no interior baiano. Com um buraco na chapa do governador a ser preenchida, é muito possível que as duas vagas sejam destinadas à esquerda, com Lídice da Mata, já definida, e a outra entre Walter Pinheiro ou Waldir Pires. O terceiro nome, Nelson Pelegrino, pelo que alardeiam os petistas, já teria desistido. A questão é o temor que ronda os possíveis candidatos, especialmente Lídice. Tanto ela quanto Walter Pinheiro têm como principal base o município de Salvador. Eles são dois dos parlamentares mais votados da Bahia, além de sérios e competentes. O temor que ronda é a dúvida se a chapa do governador terá uma largada e uma chegada tão fortes a ponto de eleger os dois senadores. Não é fácil. César Borges é fortíssimo, e se o ex-prefeito de Feira, José Ronaldo, ou ACM Jr., entrarem na chapa de Paulo Souto, qualquer um dos dois é igualmente forte. Lídice nunca perdeu uma eleição, nem muito menos Pinheiro. Assim, o risco passa a ser grande. E se o temor aperta, pontua o enigma sobre a disposição de o eleitorado eleger dois senadores com viés de esquerda. A dúvida contagia a chapa de Jaques Wagner. Ainda por cima, há muito Pedro Bó dando palpite no PT. Caçadores de holofotes, eles só fazer complicar o projeto político eleitoral do governador Jaques Wagner. A situação é, de fato, difícil. Aliás, falastrões que mentem inventando pesquisa e plantando aqui no BN como se fora verdade, ou atacando um site sério, como o Política Livre, de um jornalista igualmente sério, como Raul Monteiro, a quem o BN rende solidariedade. (Samuel Celestino)

SEGURANÇA: 21 carros roubados em 12 horas em Salvador e Região Metropolitana

Do POLÍTICA LIVRE

A Central de Telecomunicações das Policias Civil e Militar (Centel) registrou 21 carros roubados em apenas 12 horas, em Salvador e Região Metropolitana. Segundo informações da polícia, neste período, houve 19 roubos e dois furtos de veículos. O maior número de ocorrências foi registrado na RMS, principalmente na cidade de Simões Filho, BR-324 e Centro Industrial Aratu (CIA). Na capital, houve assaltos em bairros como Cidade Nova, Costa Azul, Graça e Trobogy. Conforme os agentes da Centel, o número é o dobro da quantidade normalmente registrada no período. Leia mais na Tribuna.

POLÍTICA: PT-MG contraria Lula e mantém projeto sem PMDB

Do POLÍTICA LIVRE

Contra a vontade de Lula, o diretório do PT de Minas Gerais manteve inalterado o seu calendário. Realiza neste domingo a eleição prévia para escolher um candidato ao governo do Estado.
Estão no páreo: o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel; e o ex-ministro do Bolsa Família, Patrus Ananias. Imaginou-se que, escolhido o candidato, o petismo mineiro iria à mesa de negociações com o PMDB do ex-ministro Hélio Costa. Porém…
Porém, o partido de Lula tem outros planos. Planeja cozinhar o PMDB e Hélio Costa em banho-maria até o final de maio. O PT-MG condiciona o entendimento à realização de um encontro estadual. Está marcado para os dias 21, 22 e 23 de maio.
Antes disso, nada feito. Mais: a depender da vontade do presidente do PT-MG, deputado Reginaldo Lopes, a legenda não vai apoiar Hélio Costa.

Leia mais no blog do jornalista Josias de Souza, da Folha.

POLÍTICA: Governador perde nanicos e Geddel reúne 10 partidos em sua coligação

Do POLÍTICA LIVRE

O PMDB reforçou ontem seu time rumo às próximas eleições. Além do PR, PRTB, PSC, PTB e PPS, conta agora com o apoio do PRP, PMN, PT do B e PSDC. Com essa nova adesão, que aconteceu de forma oficial ontem, na sede do partido, a legenda liderada pelo deputado federal Geddel Vieira Lima, pré-candidato ao governo estadual, soma agora dez partidos em sua coligação. Outras siglas como o PHS, PTC e PSL estão sendo cobiçadas pelos peemedebistas e pelos integrantes da aliança PSDB/DEM.
De acordo com o presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima, a fase atual é de articulações, não de campanha eleitoral. “E muito em breve outras forças políticas se integrarão ao projeto de construir uma nova alternativa de governo para a Bahia”. Num claro recado aos opositores, disse ainda que no PMDB não existe partido grande e partido pequeno. “Todos são parceiros. São irmãos e como irmãos serão tratados. Aqui não existe coligação de primeira e de segunda”. (Tribuna)

POLÍTICA: Setores do PT temem que polêmica com Pinheiro leve Wagner a entregar vaga ao Senado a outro partido

Do POLÍTICA LIVRE

Deu na Raio Laser, da Tribuna: “Há outra preocupação sendo gestada em setores do PT com a polêmica surgida a partir da escolha do candidato ao Senado no partido: que, agastado com a pressão que passou a receber, o governador Jaques Wagner decida entregar a um outro partido aliado ou a aliar-se a vaga que pensou para os petistas, desde que se inviabilizou a adesão do senador republicano César Borges para a chapa governista.”

DIREITO: Castelo Branco entre favoritos para novo desembargador do TJ

Do POLÍTICA LIVRE

A OAB-BA definiu ontem a lista sêxtupla para a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça na cota dos advogados. 39 conselheiros votaram, com direito a três votos cada.O resultado: Luiz Augusto Coutinho, 33 votos; Nilson Castelo Branco, 32; Custódio Lacerda Brito, 30; Roberto Figueiredo, 27; Cláudio Cairo Gonçalves, 22; e Antônio César Joau e Silva, 20. A lista seguirá agora para o TJ eleger três, dos quais o governador escolherá um. Nilson Castelo Branco está entre os favoritos.

ECONOMIA: Prazo para declarar IR termina hoje

Do POLÍTICA LIVRE

O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Fìsica (IRPF) de 2010 termina hoje, mas milhares de contribuintes ainda não entregaram o documento à Receita Federal. A expectativa do órgão é de receber 24 milhões de declarações neste ano. Pela internet, o prazo se estende até as 23h59. Para quem vai entregar em disquete, no entanto, o prazo termina antes: como a entrega é feita na Receita Federal, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, os contribuintes só têm até o final do horário de expediente dessas instituições. Quem perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima de até 20% do imposto devido. Informações do G1.

POESIA

Recomeçar

Não importa onde você parou …
em que momento da vida você cansou…
o que importa é que sempre é possível e necessário “Recomeçar”.
Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo…
é renovar as esperanças na vida e o mais importante…
acreditar em você de novo…
Sofreu muito nesse período? Foi aprendizado.
Chorou muito? Foi limpeza da alma.
Ficou com raiva das pessoas? Foi para perdoá-las um dia.
Tem tanta gente esperando apenas um sorriso seu para “chegar” perto de você.
Recomeçar…
hoje é um bom dia para começar novos desafios.
Onde você que chegar?
Ir alto… sonhe alto…
queira o melhor do melhor…
pensando assim trazemos pra nós aquilo que desejamos…
Se pensarmos pequeno coisas pequenas teremos ….
Já se desejarmos fortemente o melhor e principalmente lutarmos pelo melhor, o melhor vai se instalar em nossa vida.
“Porque sou do tamanho daquilo que vejo, e não do tamanho da minha altura.”

Carlos Drummond de Andrade

POLÍTICA: Geddel alfineta governo por perder maioria na Assembleia

Do POLÍTICA HOJE

O pré-candidato ao governo do Estado pelo PMDB, deputado federal Geddel Vieira Lima, comentou sobre a mudança na correlação de forças dentro da Assembléia Legislativa, com o governo deixando de ter maioria. “Isso é para ver aonde o governo vai chegar”, alfinetou, minutos antes de começar a solenidade de entrega do título de Cidadão de Salvador e Medalha Tomé de Souza ao empresário João Carlos Cavalcanti.
O governo perdeu a maioria ontem, quando PRP, PTdoB e PMN, que, juntos têm cinco deputados estaduais, optaram por apoiar a candidatura de Geddel, deixando a base do governo. (Cíntia Kelly)

MERCADO FINANCEIRO: Bovespa fecha em alta, dólar cai para R$ 1, 73

Do BAHIA NOTÍCIAS

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em alta nesta quinta-feira (29). A redução dos temores com a Grécia impulsionaram os mercados. O índice Ibovespa fechou em alta de 1,93%, aos 67.978 pontos, no maior avanço diária em dez semanas. Ao longo do dia, o giro financeiro somou R$ 5,07 bilhões. O papel preferencial da Vale ganhou 3,35%, a R$ 47,85, enquanto o da Petrobras subiu 1,95%, cotado a R$ 33,02. Individualmente, Cesp foi a líder de ganhos, saltando 5,1%, a R$ 25,60. O dólar fechou em baixa de 1,19%, vendido a R$ 1,732. É a menor cotação de fechamento desde o dia 8 de janeiro, quando estava cotada a R$ 1,730. A alta do juro no Brasil e o maior otimismo com a possível ajuda financeira à Grécia derrubaram a moeda americana para o menor nível frente ao real desde janeiro.

GESTÃO: Sebrae coloca JH como prefeito empreendedor

Do BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Max Haack/ BNJH represntará a região em Brasília
O prefeito João Henrique foi condecorado pelo Sebrae com dois prêmios, como Destaques de Empreendedorismo 2009, em virtude de projetos desenvolvidos na gestão. A premiação do alcaide foi nas categorias temáticas Desburocratização e Formação de Empreendedorismo. Já na classificação geral, a capital baiana ficou em segundo lugar, atrás da vizinha, Lauro de Freitas. Agora, o gestor de Salvador representará a região Nordeste em Brasília no dia 19 de maio, quando disputará os destaques em nível nacional. Ao principal estilo que lhe é peculiar, emocionado, JH ressalta a satisfação que é representar a Bahia. “Estes prêmios devem ser compartilhados com toda a população de Salvador, que compreendeu a importância de receber nas suas residências e estabelecimentos comerciais os nossos prepostos”, declarou.

DIREITO: Ministério Público ajuíza ação contra Ebal por abuso de poder e assédio moral

Do POLÍTICA LIVRE

O Ministério Público do Trabalho – MPT – ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Ebal – Empresa Baiana de Alimentos S.A – por assédio moral contra trabalhadores. A prática assediante, que acumula abuso de poder e manipulação perversa, foi evidenciada, segundo o MPT, a partir de denúncia formulada por uma empregada gestante que sofreu constrangimentos morais e cobrança excessiva, além da retirada de autoridade na frente dos trabalhadores que chefiava e clientes. O procurador do MPT Manoel Jorge e Silva Neto instaurou inquérito para viabilizar a investigação e intimou a empresa a apresentar defesa. Diante da comprovada gravidade dos fatos e da negativa da empresa em assinar um termo de compromisso para ajustar a conduta, restou a atuação judicial. A ação (ACP nº 0000444.43.2010.5.05.0026) foi distribuída para a 26ª Vara do Trabalho de Salvador, com audiência marcada para 2 de junho, às 13h30. Entre os fatos narrados ao procurador, a empregada contou que seu chefe imediato exigia que o chão fosse lavado com produtos químicos reconhecidamente nocivos a gestantes, e que ela estivesse presente no momento da lavagem. Três meses antes do início da licença-maternidade, a gestante foi transferida para outra localidade, sendo desconsiderados os problemas de saúde que apresentava. Ainda, a empregada foi obrigada a trabalhar dez horas seguidas, sem intervalo, passando a sentir contrações depois da jornada extrapolada.

DIREITO: Para presidente da OAB, “STF perdeu o bonde da história”

Do POLÍTICA LIVRE

Cavalcante voltou a dizer que tortura é crime de lesa-humanidade
Representantes da OAB, entidade autora do processo que pede revisão da Lei da Anistia, condenaram o arquivamento da ação julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a Surprema Corte “perdeu o bonde da história”. Cavalcante considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia ficar impune.
“Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, criticou o presidente nacional da OAB. (Blog do Noblat)

DIREITO: Grupo Tortura Nunca Mais critica decisão do STF sobre Lei da Anistia

Do POLÍTICA LIVRE

A vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ), Victória Grabois, criticou nesta quarta-feira, 28, a decisão do Supremo Tribunal Federal de rejeitar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela revisão da Lei de Anistia para assim permitir que torturadores e assassinos da ditadura de 1964-1985 fossem julgados. Ela classificou no início da noite de “lamentável” o voto do relator, ministro Eros Grau, pelo arquivamento do processo, que foi seguido pela maioria dos integrantes da Corte. “Tínhamos esperança, Eros Grau foi preso na ditadura”, disse. Ela reconheceu, contudo, que não houve surpresa na decisão, já que pessoas ligadas ao Judiciário já teriam adiantado a ativistas do movimento de direitos humanos que seriam derrotados.
“Isso (a decisão) demonstra o conservadorismo do Supremo” afirmou ela ao Estado. “Isso demonstra o conservadorismo da sociedade brasileira”. Victória atribuiu a violência atual do Brasil em parte à impunidade dos integrantes de órgãos de repressão da ditadura. “A violência da ditadura era contra opositores. Hoje, é contra pobres, negros, favelados, moradores da periferia. Como nunca um militar foi punido, hoje fazem uma limpeza social no País”. (Estado de S. Paulo)

POLÍTICA: Na TV, Lula prega continuísmo do seu governo

Do POLÍTICA LIVRE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez na noite desta quinta-feira um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV em referência ao Dia do Trabalho, que será comemorado no próximo sábado. No discurso, Lula falou sobre os avanços do país nos últimos sete anos e pregou a continuidade de suas políticas. Sem fazer referência direta à candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff, escolhida por ele para concorrer à sucessão, disse ter certeza que o seu modelo de governo vai “prosperar”. “Algo me diz, fortemente, em meu coração, que este modelo vai prosperar. Sabe por quê? Porque este modelo não me pertence: pertence a vocês, pertence ao povo brasileiro”, declarou. Que saberá defendê-lo e aprofundá-lo, com trabalho honesto e decisões corretas. (R7)

Comentário: O presidente Lula, de quem se espera o maior exemplo no cumprimento das leis, insiste em desmoralizar a Justiça Eleitoral. Desta vez, aproveitando-se de um pronunciamento que deveria ser unicamente para saudar os trabalhadores pela passagem do 1º de Maio, dia Internacional do Trabalho, faz proselitismo do seu governo e, dissimuladamente, "insinua" a necessidade da continuidade do seu governo.

Onde está o Ministério Público Eleitoral? Vamos aguardar ...

DIREITO: STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).
A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.
O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer idéia de criminalidade política pura ou por conexão.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.
Último voto
O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.
Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.
Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.
Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.
Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.
Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei”. Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.
Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.
Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.
O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

DIREITO: STJ - Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.
Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento. Alegou ainda que a referida nota promissória foi emitida em 28 de janeiro de 1994, com vencimento para 30 dias, e que, por inércia do banco, a empresa só foi citada em 27 de julho de 2000.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo. A empresa recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização.
Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a gama de matérias que podem ser levantadas por meio da exceção tem sido ampliada por força da interpretação jurisprudencial mais recente que admite a arguição de prescrição do título, desde que não demande dilação probatória.
“Assim, tem-se que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo”, ressaltou em seu voto.
Até então, a doutrina só admitia a utilização da exceção de pré-executividade em relação às matérias de ordem pública envolvendo questão de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições de ação e pressupostos processuais.
Para o ministro, no caso em questão o tribunal rejeitou a utilização da exceção para o reconhecimento da prescrição sem sequer adentrar no exame de eventual necessidade de dilação probatória. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que a exceção de pré-executividade seja apreciada.

DIREIO: TST aprova redação da Súmula 425 sobre o Jus Postulandi

A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:

SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."


DIFERENÇAS ENTRE SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo.
Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida. Além disso, uma vez consolidada e editada, a Súmula, para ser alterada ou cancelada, requer um processo mais aprofundado de discussão na Corte que lhe deu origem. A OJ também passa por essa mesma reavaliação, porém com maior possibilidade de ser alterada ou cancelada. Em outros termos, a Súmula está mais presa ao processo de tramitação e a OJ, à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo – ou porque a lei mudou ou porque vai mudar

DIREITO: TST - Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo

Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 16ª Região (MA) que havia reconhecido o direito de um engenheiro obter a atualização automática de seu piso profissional conforme os reajustes do salário- mínimo.
Ao discutir a vinculação entre o piso profissional de um engenheiro contratado pelo Instituto Interamericano de Cooperação e o salário-mínimo, as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho e TRT) reconheceram o direito de o trabalhador receber em seu piso salarial os mesmos reajustes concedidos ao mínimo constitucional.
O caso envolve a discussão sobre a Lei nº 4.950-A/66 (que regula a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária) e que, em seu artigo 5°, vinculou o salário-base mínimo como seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.
Para o Tribunal Regional da 16ª Região (MA), a desvinculação representaria negativa da eficácia da Lei nº 4.950-A/66, pois haveria a gradativa redução do piso da categoria a cada reajuste do mínimo.
O instituto interpôs recurso de revista ao TST, alegando afronta à OJ n° 71. Essa Orientação estabeleceu que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, mas a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo violaria o referido preceito constitucional.
Para o relator do processo na turma, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão do TRT contrariou a OJ n° 71. Vieira de Mello ressaltou que, sob a atual Constituição, seria possível a vinculação do salário profissional dos engenheiros com o salário-mínimo como uma adequação e parâmetro ao piso salarial da categoria, conforme em lei federal específica.
Contudo, destacou o relator, a decisão não pode vincular reajustes automáticos do salário do engenheiro com o salário-mínimo, no sentido da proibição da OJ. O ministro ainda apresentou decisões do TST com esse mesmo entendimento.
Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do instituto para reformar o julgamento do TRT no sentido de que não seria possível a correção automática do salário dos engenheiros pelo reajuste do salário mínimo. (RR-162240-67.2005.5.16.0008) (Alexandre Caxito)

DIREITO: TST aplica multa em agravos considerados infundados por ausência de repercussão geral

Multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, e exigência de seu pagamento como condição para interposição de qualquer outro recurso. Esse é o resultado de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 12 de abril, de sete processos de Agravos Internos considerados infundados. Entendeu o ministro vice-presidente João Oreste Dalazen que a interposição de Agravo Interno manifestamente infundado, em face de decisão monocrática da Vice-Presidência do TST que não admite Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, é passível de imposição da multa prevista no art. 557, § 2º,do Código de Processo Civil.
Os Agravos Internos foram interpostos após despacho da Vice-Presidência que negou seguimento aos Agravos de Instrumento em Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006.
Ao julgar a matéria, o Órgão Especial do TST, verificando a correta aplicação da repercussão geral aos casos examinados pela Vice-Presidência, aprovou por unanimidade o voto do ministro João Oreste Dalazen e impôs ao agravante, por conseguinte, multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

DIREITO: TSE nega pedido de abertura de ação contra ex-governador José Serra por propaganda eleitoral antecipada

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior (foto), indeferiu pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral proposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Bernardo do Campo (SP) contra o ex-governador de São Paulo José Serra e o deputado estadual Orlando Morando Junior, por realização de pretensa propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors na cidade.
Segundo o Diretório Municipal petista, outdoors com fotos do então governador José Serra e de Orlando Morando teriam sido colocados em São Bernardo do Campo, com mensagem sobre a inauguração do trecho sul do Rodoanel, com o propósito de enaltecer uma eventual pré-candidatura de Serra a presidente da República e a do deputado estadual, contrariando a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que somente autoriza a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral.
O Diretório do PT pedia que o TSE transformasse a a denúncia em ação de investigação eleitoral, com a posterior decretação de inelegibilidade e cassação de eventual registro ou diploma de José Serra e Orlando Morando, no julgamento final da ação.
O Diretório Municipal petista solicitava também que a ação fosse considerada prova pré-constituída e encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para a instauração de processo disciplinar, processo crime e ação de improbidade administrativa contra os supostos pré-candidatos, com base no inciso XIV da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
Representações
Em sua decisão, o ministro Aldir Passarinho Junior lembrou que o Diretório do PT de São Bernardo do Campo ajuizou recentemente duas representações, com pedido de liminar, com base nos mesmos fatos, contra o ex-governador José Serra. Nas representações, Serra foi acusado de divulgar suposta propaganda eleitoral antecipada de sua eventual candidatura à presidência da República. As representações pediam a aplicação de multa aos acusados.
O corregedor-geral informou que uma representação teve o seguimento negado e a outra foi extinta, sem exame de mérito, respectivamente, pelos ministros auxiliares Henrique Neves e Joelson Dias, sob o argumento de que Diretório Municipal de partido político não tem legitimidade para propor demandas no TSE tendo por objeto as eleições presidenciais.
O ministro Aldir Passarinho seguiu o mesmo entendimento ao negar este último pedido do Diretório Municipal do PT, para abertura de ação de investigação judicial eleitoral. "Com efeito, esta Corte Superior tem adotado referida orientação na temática relativa à propaganda partidária, regulada na Lei nº 9.096, de 1995, e às infrações à Lei nº 9.504, de 1997”, ressaltou o corregedor-geral.

DIREITO: Candidato que motivou nulidade de eleição não pode concorrer ao pleito suplementar

Na sessão administrativa desta terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçaram a posição da Corte de que candidato que motivou a nulidade de eleição, por inelegibilidade, não pode participar da eleição suplementar convocada, mesmo que não esteja mais inelegível.
Desse modo, o TSE respondeu à primeira das três perguntas feitas na consulta do deputado federal Carlos Willian (PTC-MG) que indagou a Corte sobre os efeitos da inelegibilidade em caso de nulidade de eleição.
Os ministros resolveram não conhecer as duas perguntas seguintes, formuladas pelo parlamentar.
O relator da consulta foi o ministro Arnaldo Versiani (foto).
Em tese, o parlamentar perguntou ao TSE:
"1. Candidato A, que deu causa à nulidade de eleição ordinária por estar inelegível, pode participar de pleito suplementar caso não esteja mais inelegível?”
“2. Em caso de anulação do pleito suplementar, ocasionada por candidato B, o candidato A, que deu causa a nulidade somente do pleito ordinário por estar inelegível, pode participar do segundo pleito suplementar, caso não esteja mais inelegível?”
“3. Candidato A pode participar de segundo pleito suplementar, caso tenha dado causa a nulidade do pleito ordinário, e o primeiro pleito suplementar tenha sido anulado?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

SEGURANÇA: Sem freio, violência em Salvador alcança o primeiro escalão

Do POLÍTICA LIVRE

A violência em Salvador acende seus assustadores holofotes nos quatro cantos da cidade e fecha o cerco até sobre as autoridades de alto escalão do Estado, em uma inequívoca e alarmante evidência de que a situação está muito longe de ter controle. Enquanto centenas de viaturas policiais são exibidas ao longo da Avenida Paralela como mais um trunfo para garantir a segurança do cidadão baiano cada vez mais amedrontado, os meliantes fazem a festa e,numa total subversão da ordem, dão as cartas.
O resultado disso? Hilux blindada do governador Jaques Wagner roubada na Pituba, semana passada.Ex-prefeito do município de Coração de Maria, Marilton Souza e sua mulher Neuza, também ex-prefeita daquela cidade, vítimas de tentativa de assalto, na Rua Matogrosso, Pituba. Aliás, parece que o bairro da Pituba foi eleito como o QG dos assaltantes. Não escapa ninguém! E o que dizer das 50 cabeças de gado roubadas do pasto do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo? Bem, esse episódio já é registrado na zona rural, o que sinaliza que o interior baiano também está sendo amplamente “cuidado” pelas quadrilhas.
Mas voltando à terceira capital do país e – segundo o jornal americano New York Times um dos destinos turísticos mais desejados do planeta –, não está sendo fácil para o cidadão conviver com uma rotina de medo, onde não tem hora nem local para o assalto ocorrer. A ação dos marginais (e marginalizados) pode acontecer, por exemplo, às duas da tarde, como ficou registrado recentemente na pizzaria Piola, no Rio Vermelho, de propriedade do jornalista João Santana Filho, o marqueteiro da candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff. Registre-se que todos estes fatos vem ocorrendo na zona dita nobre da cidade. Agora, se o assunto é periferia de Salvador… Socorro!!!!!!! (Maria Sayão)