sábado, 26 de julho de 2014

SAÚDE: Paciente fica 40 dias em corredor de hospital da BA aguardando cirurgia

Do UOL, em Vitória da Conquista
Mário Bittencourt


Atraso em obra de UPA na BA deixa pacientes em corredor de hospital 
Na falta de leitos, pacientes ficam em corredor do Hospital Geral de Vitória da Conquista (BA). A situação só será melhorada com a conclusão da obra da UPA que está sendo feita ao lado da unidade hospitalar Mário Bittencourt/UOL
Depois de ficar quarenta dias em uma maca no corredor do Hospital Geral de Vitória da Conquista, no interior da Bahia, o pintor José Henrique Oliveira, 18, finalmente deixou a unidade de saúde na terça-feira (22). Ele foi internado na unidade de saúde depois que quebrou a perna durante um acidente de trânsito. "Fiquei lá esperando pela cirurgia no fêmur por um mês e dez dias", contou.
O tempo perdido por Oliveira na unidade de saúde poderia ter sido bem diferente se a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) que está sendo construída ao lado do hospital já estivesse pronta.
Anunciada em 2012 pelo governador Jaques Wagner (PT), a obra serviria para desafogar o hospital, que faz 120 atendimentos por dias e sofre com superlotação e falta de leitos há pelo menos quatro anos. No entanto, ela está pelo menos seis meses atrasada --era para ter sido entregue entre o final do ano passado e o começo deste ano.
Em nota, o governo da Bahia afirmou que 82% da construção já foi feita e que o atraso ocorreu em função da implantação do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), desenvolvido pelo Ministério da Saúde, que aumentou "o rigor na fiscalização de todas as obras em execução no país".
O Sismob serve para fiscalizar as obras de engenharia e infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde, UPAs e Academias da Saúde financiadas com recurso federal. Questionado, o governo estadual, no entanto, não explicou porque o atraso foi de seis meses. 
Agora, a previsão é de que a unidade fique pronta em uma semana, até 31 de julho. A área, porém, não foi pintada, não tem piso, portas ou janela, e a área externa ainda está com chão de terra batida.
A UPA vai custar R$ 3,6 milhões e deve fazer cerca de 300 atendimentos diários.
Outras obras, mais atrasos
Terceira maior cidade da Bahia, com quase 340 mil habitantes, segundo o IBGE de 2013, Vitória da Conquista tem ainda mais duas UPAs e uma unidade básica de saúde que estão com o cronograma de obras atrasado.
Se estivessem funcionando, as UPAs poderiam realizar procedimentos de raio-X, eletrocardiografia, pediatria e exames e internação nos leitos de observação.
No bairro Patagônia, na zona sul da cidade, a UPA prometida em 2012 sequer foi adiante. O local onde ela funcionaria foi abandonado pela prefeitura, que, há um ano, devolveu ao dono o prédio de dois andares.
A situação é crítica também na obra da UPA no bairro Senhorinha Cairo (zona leste), onde há uma placa do Ministério da Saúde num terreno que parece baldio e sequer foi delimitado. A placa informa que a construção teria início em 17 de fevereiro de 2014, com prazo de um ano. O valor da obra é de R$ 2.668.365,30.
"Se ela já estivesse funcionando seria muito bom, porque o posto de saúde do bairro só faz atendimentos básicos, não faz exame. Para conseguir fazer um raio-x é um sacrifício", conta o aposentado Almir dos Santos Pereira, 74.
As queixas se repetem no posto de saúde do bairro Morada dos Pássaros, também na zona sul, que atualmente está com as paredes deterioradas pelo tempo e com infiltrações. Em frente, está sendo construída, desde 20 de janeiro, uma unidade básica de saúde três vezes maior que deveria ter ficado pronta no dia 20 de julho.
Nesta terça-feira, apenas dois homens trabalhavam na obra, orçada em R$ 362.450.
As obras são do Ministério da Saúde e quem as executa é a prefeitura local. Questionado, o Ministério da Saúde se limitou a informar apenas que já liberou R$ 150 mil para a unidade básica da Morada dos Pássaros. Já a prefeitura de Vitória da Conquista foi procurada pelo UOL para explicar o motivo dos atrasos, mas não se manifestou.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

MUNDO: Argentina não quer falar com credores

Do ESTADAO.COM.BR
ALTAMIRO SILVA JÚNIOR, CORRESPONDENTE - O ESTADO DE S. PAULO

Reunião em Nova York termina sem que as duas partes conversassem diretamente; mediador diz que relutância é dos argentinos

Cristina Kirchner chama de abutres os fundos hedge que não reestruturam sua dívida com o governo
A nova reunião entre a Argentina e os credores holdouts , fundos que não participaram das renegociações da dívida em 2005 e 2010, terminou nesta quinta-feira, 24, depois de três horas, sem acordo e sem nem sequer as duas partes se sentarem na mesma mesa. 
“Após falar com os dois lados, separadamente, propus e insisti em conversas face a face entre as duas partes. Os representantes dos fundos concordaram. Já os representantes da república Argentina se recusaram. As questões separando os dois lados permanecem sem solução neste momento”, afirma o advogado Daniel Pollack, nomeado pelo juiz Thomas Griesa para ser o mediador nas negociações em um comunicado distribuído após a reunião. 
“A Argentina deixou claro que vai escolher o calote no próximo dia 30”, afirmou um porta-voz do fundo NML Capital, que pertence ao bilionário Paul Singer, e é o maior credor do país. 
“A Argentina se recusou a negociar qualquer aspecto da disputa. Em vez disso, os representantes do país simplesmente ressaltaram que nenhuma solução é possível”, disse o porta-voz. “Esse resultado é infeliz e completamente desnecessário. Vamos continuar a buscar formas de estimular a Argentina a entrar em negociações, mas há uma total falta de disposição do país em resolver este problema.”
Uma nova reunião foi marcada para sexta-feira, 25, às 11 horas (de Brasília), em Nova York.
Otimismo. Pollack disse que tem a expectativa de que novas reuniões ocorram até o próximo dia 30, quando termina o prazo final para a Argentina pagar US$ 1,3 bilhão aos fundos credores, conforme determinado pela Suprema Corte dos Estados Unidos no dia 16 de junho. “O tempo para a Argentina evitar um calote é curto”, destaca o advogado no comunicado. Griesa, em uma audiência na quarta-feira, sugeriu que as duas partes se reunissem 24 horas para tentar buscar uma solução. 
A reunião desta quinta-feira foi a terceira a contar com representantes do governo argentino no escritório do advogado Pollack em Nova York. A comissão de negociadores da Argentina contou com representantes do Ministério da Economia, incluindo o secretário de Finanças, Pablo Lopez, e o secretário legal, Federico Thea. Também participaram advogados que representam a Casa Rosada, entre eles, Carmine Boccuzi. Eles saíram do prédio onde fica o escritório de Pollack na Park Avenue em dois carros e sem falar com a imprensa. 
Entre os representantes dos fundos credores, estava o advogado Edward Friedman, que tem como cliente o Aurelius Capital Management, o fundo que mais tem a receber do governo argentino, depois do NML Capital. 
Consequências. O economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Olivier Blanchard, afirmou em uma entrevista à imprensa ontem que haverá um “custo significativo” para a Argentina, caso entre em calote. Como consequência, o país deve ficar mais algum tempo fora dos mercados internacionais para captar recursos, disse ele. “Umas das implicações desse episódio é que há muito mais incerteza em torno de como conseguiremos reestruturar a dívida de outros países no futuro. Isso demonstra que temos de trabalhar no aperfeiçoamento de mecanismos de solução para países em dificuldades. Essa situação pode ser um gatilho”, disse Blanchard.

NEGÓCIOS: Ibovespa oscila no início dos negócios e mercado externo apresenta queda

Do JB.COM.BR

Ibovespa abriu negativa, reverteu quadro e voltou a apresentar baixa nesta sexta-feira
Nesta sexta-feira (25), a Bolsa de Valores de São Paulo abriu com leve desvalorização, apresentou variação positiva e voltou a ficar negativa. Investidores seguiam avaliando as alterações das regras de recolhimento compulsório pelo Banco Central. O Ibovespa, que abriu perdendo 0,07%, seguia apresentando perdas de 0,09% aos 57.927 pontos às 10h59. O volume negociado às 10h17 era de R$ 822 milhões.
Às 10h06, o quadro de altas da bolsa era liderado pelas ações preferenciais da Hering, com alta de 1,02%, seguido pela Usiminas PNA N1 com avanços de 0,76%, da Bradespar PN N1 com 0,75 de variação positiva, e da Petrobras ON com alta de 0,74%.
Entre as baixas, o principal destaque era das ações Suzano Papel PNA N1, com recuo de 1,25%. As ações Fibria ON ATZ NM perdiam 1,11% e as ações das Lojas Americanas tinham variação negativa de 0,92%.
Bolsa de Wall Street apresenta queda
Nesta sexta-feira, os principais índices acionários da Bolsa de Nova York operavam em baixa. Resultados corporativos puxavam os índices para baixo. Às 10h39, o índice Dow Jones perdia 0,59% aos 16.983 pontos; o S&P 500 recuava 0,35% a 1.981 pontos; e a bolsa eletrônica Nasdaq tinha variação negativa de 0,60% aos 4.445 pontos.
Europa abre negócios com baixas
As principais bolsas europeias abriram nesta sexta-feira (25) com variação levemente negativa. Investidores seguiam analisando a divulgação de dados econômicos fracos da Alemanha, além de uma queda nas ações do grupo de produtos de luxo LVMH. Às 10h22, o índice das principais ações europeias FTSEurofirst 300 apresentava baixa de 0,18% aos 1.379 pontos. O Euro Stoxx 50 recuava 0,57% aos 3.201 pontos.
Em Londres, o FTSE 100 perdia 0,14% aos 6.812 pontos. O CAC 40 de Paris recuava 0,88% aos 4.371 pontos. Em Frankfurt, o Deutsche Borse AG HDAX tinha variação negativa de 0,58% aos 5.034 pontos. O FTSE MIB de Milão perdia 0,41% aos 21.167 pontos.
Lisboa apresentava o índice PSI 20 com variação levemente positiva de 0,06% aos 6.471 pontos e em Madrid o IBEX 35 subia 0,54% aos 10.919 pontos.

MUNDO: OMS pede corredor humanitário em Gaza para tratar feridos

O ESTADO DE S. PAULO

Agência da ONU afirmou que hospitais foram destruídos no conflito e quer retirar as pessoas feridas do local e levar remédios
Corredor humanitário deve se estender também à proteção da passagem segura de pacientes para que acessem pontos de travessia
GENEBRA - A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu nesta sexta-feira, 25, a abertura de um corredor humanitário em Gaza para retirar os feridos e levar remédios essenciais à população. "O corredor humanitário deve ser criado para proteger o trânsito seguro de pacientes rumo a pontos de saída de Gaza e para que recebam tratamento médico", declarou.
Paralelamente, "o transporte de ajuda essencial deve ser facilitado nos pontos de passagem entre Gaza e Israel e os países vizinhos", acrescentou a OMS.
Quatro hospitais do território palestino sofreram danos desde o início da ofensiva militar israelense, no dia 8, confirmou a organização. 
O hospital de al-Aqsa, último a ser afetado, foi "alvo de um tiro direto que resultou em mortos e feridos, com um prejuízo severo às áreas cirúrgicas, de terapia intensiva e do equipamento para salvar vidas". O local contava com uma centena de camas e era o principal hospital no centro de Gaza.
Além disso, 12 clínicas, dez ambulâncias, um centro especializado para pessoas incapacitadas e duas estações de desalinização de água foram danificados. "A cada dia, mais hospitais, clínicas e ambulâncias são danificadas e destruídas, reduzindo mais e mais a capacidade do sistema sanitário para atender o crescente número de feridos", afirmou a OMS.
O Programa Mundial de Alimentos, outra agência especializada da ONU, assinalou que conseguiu fornecer alimentos de emergência a 160 mil pessoas em Gaza, além das 285 mil que habitualmente atende. Isso significa um aumento de 50 mil em dois dias, disse a porta-voz da agência em Genebra, Elizabeth Byrs./EFE

MUNDO: Em 2012, Terra se salvou por pouco de forte tempestade solar

Do UOL
Em Washington

Em 2012, uma erupção solar provocou uma poderosa tempestade que passou perto da Terra, mas que era grande o suficiente para "devolver a civilização moderna ao século XVIII", informou a Nasa.
O fenômeno, que passou perto da órbita terrestre em 23 de julho de 2012, foi a tempestade mais poderosa dos últimos 150 anos, segundo comunicado da agência espacial americana.
Na Terra, no entanto, ninguém se deu conta disso.
"Se a erupção tivesse acontecido uma semana antes, a Terra teria ficado na trajetória", disse Daniel Baker, professor de Física Atmosférica e Espacial da Universidade do Colorado.
Ao invés disso, a tempestade impactou a nave espacial STEREO-A, um observatório solar equipado "para medir parâmetros de eventos deste tipo", acrescentou a agência.
Veja as melhores imagens de uma explosão solar 
8.mai.2014 - Imagem de chão do Espectômetro Bidimensional da Nasa (agência espacial americana), mostra explosão solar Nasa/Divulgação
Segundo dados analisados por cientistas, a tempestade teria sido comparável à última conhecida com o nome de Carrington e que aconteceu em 1859.
Também teria sido duas vezes mais forte que a tempestade solar que deixou sem energia a província de Quebec, no Canadá, em 1989.
"Com os últimos estudos, me convenci ainda mais de que os habitantes da Terra são incrivelmente sortudos por essa erupção de 2012 ter ocorrido como foi", disse Baker.
A Academia Nacional de Ciências avaliou que uma tempestade solar como a de 1859 poderia custar hoje 3 bilhões de dólares e poderia levar anos de reparos.
Os especialistas afirmam que as tempestades solares provocam apagões, o que bloqueia qualquer aparelho, de um rádio a um GPS, passando pelo fornecimento de água que depende de bombas elétricas.
As tempestades costumam ser repelidas pelo escudo magnético da Terra, mas um impacto direto poderia ser devastador.
Há 12% de probabilidades de que uma grande tempestade solar como a de Carrington atinja a Terra nos próximos dez anos, segundo o físico Pete Riley, que publicou recentemente um artigo na revista Space Weather sobre esse tema.
Sua pesquisa se baseou em uma análise de registros de tempestades solares nos últimos 50 anos.

NEGÓCIOS: Sucesso de Dilma deteriora economia, diz Santander a clientes ricos

Do UOL
Fernando Rodrigues

O Banco Santander enviou neste mês de julho de 2014 aos seus clientes de alta renda um texto afirmando que o eventual sucesso eleitoral da presidente Dilma Rousseff irá piorar a economia do Brasil.
A análise foi impressa na última página do extrato dos clientes na categoria “Select”, com renda mensal superior a R$ 10 mil. Diz que se Dilma melhorar nas pesquisas de intenção de voto, os juros e o dólar vão subir e a Bolsa, cair.
O texto vem sob o título “Você e seu dinheiro” e orienta os clientes do Santander: um cenário eleitoral favorável à petista reverterá “parte das altas recentes” na Bolsa.
Eis a reprodução do extrato:
O documento do Santander ao seus correntistas mais abastados contém uma análise que já frequentava o mercado financeiro brasileiro de forma difusa, mas nunca de maneira institucional por um grande banco.
Esse tipo de comportamento do mercado não é novo. Desde a primeira eleição direta pós-ditadura ocorrem interpretações nesse sentido. Em 1989, o empresário Mário Amato deu uma entrevista dizendo que se o petista Luiz Inácio Lula da Silva ganhasse naquele ano, 800 mil empresários deixariam o Brasil.
Em 2002, quando o mercado financeiro novamente ficou apreensivo com uma possível vitória de Lula, o analista Daniel Tenengauzer, do banco Goldman Sachs, chegou a inventar o “lulômetro”, que previa a cotação futura do dólar caso o petista fosse eleito. Tenengauzer acabou repreendido pelo banco, que considerou “leviano” e de “mau gosto” o nome de seu modelo matemático.
O Santander confirmou a autenticidade do documento ao qual o Blog teve acesso. Em nota, disse adotar critérios “exclusivamente técnicos” em suas análises econômicas, “sem qualquer viés político ou partidário”.
O banco reconhece que o texto enviado a seus clientes “pode permitir interpretações que não são aderentes a essa diretriz” (de se ater a análises mais técnicas). A instituição emitiu uma nota na qual pede desculpas ao seus correntistas e diz que adotará providências internas.
De capital espanhol, o Santander é o 5º maior banco e o 1º estrangeiro em atuação no Brasil. Fica atrás de Banco do Brasil, Itaú, Caixa e Bradesco. Em 2000, massificou sua operação de varejo ao comprar o Banespa, o antigo banco estatal que pertenceu ao governo paulista.
Abaixo, a íntegra da nota do Santander:
“O Santander esclarece que adota critérios exclusivamente técnicos em todas as análises econômicas, que ficam restritas à discussão de variáveis que possam afetar os investimentos dos correntistas, sem qualquer viés político ou partidário. O texto veiculado na coluna ‘Você e Seu Dinheiro’, no extrato mensal enviado aos clientes do segmento Select, pode permitir interpretações que não são aderentes a essa diretriz. A instituição pede desculpas aos seus clientes e acrescenta que estão sendo tomadas as providências para assegurar que nenhum comunicado dê margem a interpretações diversas dessa orientação.”
(Bruno Lupion)

ECONOMIA: BC anuncia mudanças no recolhimento compulsório para estimular o crédito

Do ESTADAO.COM.BR
REUTERS E AGÊNCIA ESTADO

Com mudanças, Banco Central quer melhorar a liquidez da economia; impacto total estimado é de R$ 45 bilhões
BC permitirá que até 50% do recolhimento compulsório relativo a depósito a prazo sejam cumpridos com operações de crédito
Apesar de as estimativas para a inflação estarem aumentando, o Banco Central resolveu adotar medidas para estimular o crédito visto que a atividade econômica dá sinais de fraqueza. O BC anunciou nesta sexta-feira, 25, uma série de mudanças nas regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo e à vista para dar mais liquidez à economia. Com isso, a projeção é que o mercado de crédito receba R$ 30 bilhões. Ao longo do tempo, o impacto pode aumentar para R$ 45 bilhões.
Neste semana, o boletim Focus reduziu a estimativa de crescimento em 2014 para menos de 1% pela primeira vez no ano. O Banco Central também divulgou uma posição oficial afirmando que as medidas publicadas hoje "em nada alteram as projeções de inflação do BC". De acordo com o comunicado, a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) divulgada ontem descreve o cenário de inflação projetado pela instituição.
A taxa do compulsório é o porcentual do dinheiro depositado nos bancos (públicos e privados) que ficam retidos pelo Banco Central. Se o compulsório diminui ou é flexibilizado, os bancos ficam com mais dinheiro para emprestar.
O quadro é muito adverso, com a economia caminhando para uma estagnação, mas a inflação ainda não cedendo e o BC tenta equilibrar as duas situações, diz economista da consultoria Tendências
Segundo o BC, os depósitos compulsórios serão flexibilizados em função da evolução dos recolhimentos compulsórios nos últimos anos, de R$ 194 bilhões ao final de 2009 para cerca de R$ 405 bilhões atualmente. Para se ter ideia de quanto eles cresceram rapidamente, o BC lembra que apenas nos últimos 12 meses eles aumentaram R$ 50 bilhões.
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sergio Odilon dos Anjos, afirmou que os bancos terão até R$ 45 bilhões a mais de caixa disponível para novos empréstimos com as medidas publicadas. Além dos R$ 30 bilhões de liberação de compulsórios, o BC projeta que o impacto potencial das medidas, ao longo do tempo, pode chegar a R$ 15 bilhões. "Não pensamos da medida de hoje para amanhã. Temos que aguardar o comportamento da demanda para saber em quanto tempo esses R$ 15 bilhões se transformariam em crédito", explicou. 
O economista se recusou a responder sobre o impacto monetário da medida, que será tratado posteriormente pelo BC. "Os R$ 15 bilhões não entram imediatamente na praça, é um processo. Segundo ele, as minutas publicadas hoje pela autoridade monetária não têm data para entrar em vigor porque ainda serão discutidas, mas disse que as demais medidas referentes a Basileia entram em vigor imediatamente. 
Odilon disse que a forma de alocação de crédito está se alterando e que as novas regras de Basileia permitem que se faça uma sintonia fina que abrange a maior parte das modalidades de crédito. "A preocupação é permanente com a alocação de capital no sistema financeiro", completou. 
O BC elencou entre os motivos para a mudança o nível elevado de liquidez esterilizado no Banco Central, a recente moderação na concessão do crédito, a inadimplência em patamares relativamente baixos e o recuo do nível de risco no sistema financeiro nacional. "O Banco Central do Brasil decidiu adotar medidas com vistas a melhorar a distribuição da liquidez na economia", informou o comunicado da instituição.
Para o economista Sílvio Campos Neto, da consultoria Tendências, a decisão do BC confirma um cenário de ações controversas, com a manutenção da taxa básica de juros em níveis elevados para controlar a inflação e, por outro lado, as medidas adotadas hoje de estímulo ao crédito diante do esfriamento do consumo, ponderou o economista. "O quadro é muito adverso, com a economia caminhando para uma estagnação, mas a inflação ainda não cedendo e o BC tenta equilibrar as duas situações", disse. 
Medidas. O BC decidiu permitir que até 50% do recolhimento compulsório relativo a depósito a prazo sejam cumpridos com operações de crédito. Ampliou ainda o rol de instituições financeiras elegíveis, de 58 para 134, à condição de vendedoras das operações aceitas para fins de dedução do recolhimento. O BC ainda reduziu, de R$ 6 bilhões para R$ 3 bilhões, o valor do Patrimônio de Referência, Nível I, das instituições elegíveis para utilizar financiamentos concedidos nos termos da Resolução nº 4.170, de 2012, para fins de redução da exigibilidade sobre recursos à vista.

DIREITO: OAB – BA divulga nota contrária ao turnão no Judiciário baiano

Do POLÍTICA LIVRE


Foto: Divulgação
Ordem é contrário ao "turnão"
O Conselho Pleno da OAB da Bahia divulgou na tarde de quinta-feira (24) uma nota pública sobre a adoção do chamado “turnão”, o turno único de trabalho de sete horas ininterruptas, das 8h às 15h, nas unidades da Justiça de primeiro grau da Bahia. A mudança foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) na quarta-feira (23). Na nota, a OAB da Bahia reitera sua posição contrária ao turnão. “A Ordem ressalta que a recente decisão da Corte de adotar o turno único descumpre um acordo entre a OAB da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), homologado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 3 de outubro de 2008″, diz a nota. A OAB da Bahia destaca ainda que está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), de relatoria do ministro Luiz Fux, que determinou que não pode haver alteração da situação atual nos diversos tribunais até a decisão final sobre a ação. Deste modo, a Ordem diz que não transigirá na defesa dos interesses da advocacia baiana e discutirá a adoção do ‘turnão’ em todas as instâncias possíveis, indo ao CNJ e ao STF.

DIREITO: Em decisão liminar, Lewandowski determina volta de Telma Britto para o TJ-BA

Do METRO 1
Por Matheus Morais
Foto: Divulgação
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a volta da desembargadora Telma Brito ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quinta-feira (24). Ele acatou um mandado de segurança apresentado pela defesa da magistrada e estendeu os efeitos da liminar deferida em favor do desembargador Mário Alberto Hirs, por impugnar o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os afastaram do cargo e das dependências do TJ-BA, em novembro de 2013, e prorrogou o prazo de investigação sem fundamentação plausível. Os desembargadores ficaram afastados do cargo por mais de oito meses. Os dois presidiram a Corte baiana, e foram afastados para serem investigados por inflacionar pagamento de precatórios no estado.

DIREITO: "Há mais de dez anos o TJ não faz concurso público", diz presidente da AMAB

Do METRO 1
Por Matheus Morais
Foto: Divulgação
A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, falou sobre os quase 1,5 milhão de processos acumulados na Justiça do Estado, em entrevista à Rádio Metrópole, na manhã desta sexta-feira (25). Segundo a juíza, apenas 580 juízes estão aptos para julgar esses processos. "Nós estamos muito preocupados com essa situação, por isso, resolvemos fazes esta campanha que alerta a sociedade sobre a sobrecarga de processos que nós, magistrados, temos para julgar", disse.
Ainda de acordo com a juíza, há mais de 10 anos o Tribunal de Justiça da Bahia não promove um concurso público. "Recentemente, o presidente do Tribunal pediu autorização para fazer um concurso para 200 servidores. Isso não resolve nem o problema da capital, nossa defasagem é de mais de três mil servidores. Existem comarcas no estado que não tem nenhum servidor. Elas funcionam com funcionários emprestados pela prefeitura", afirmou.
"No interior, ainda temos problemas de equipamento, que faz com que o juiz não tenha condição de trabalhar. Muitas máquinas não funcionam. Outro dia, uma juíza me ligou dizendo que até pulga tinha na máquina dela. O presidente do Tribunal tem tomado medidas moralizantes para equacionar o orçamento, mas ele precisa olhar com mais cuidado para o 1º grau", completou.
Segundo Marielza, uma das soluções para resolver a situação é promover um concurso público de imediato. "Além disso, precisamos melhorar o sistema de informática, uma melhora no sistema também é importante. Tem dias que um juiz leva cinco minutos apara fazer uma assinatura digital em um processo, o que, normalmente leva segundos. A s audiências caem e a gente perde depoimento", argumentou.

DIREITO: STF - Magistrados questionam alterações na Lei de Organização Judiciária da BA

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei baiana 13.145/2014, que alterou a Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) e criou a Câmara do Oeste da Bahia, quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesmo tempo em que extinguiu 34 cargos de juiz de direito titular de varas de substituição no primeiro grau. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5142, a associação alega que os dispositivos violam normas da Constituição Federal (CF) e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 39/1979).
A AMB sustenta que, ao extinguir 34 cargos de juiz de direito das varas de substituição, a Lei 13.145/2014 ofende os incisos XII e XIII do artigo 93 da CF. O primeiro deles preconiza a atividade jurisdicional ininterrupta e o segundo, a necessidade de o número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
A entidade impugna, também, dispositivo que destina quatro cargos de desembargador exclusivamente para implantação e funcionamento da Câmara Especial do Oeste Baiano. Segundo a AMB, essa norma invada competência privativa do Tribunal de Justiça e reduz a faculdade do TJ estadual de extinguir e criar câmaras regionais.
A ADI questiona ainda o artigo 4º da lei, que estabelece que o provimento dos 34 cargos de juiz substituto de segundo grau deverá se dar apenas “por remoção”. Conforme a ação, sendo tais cargos integrantes da “entrância final”, deveriam ser providos tanto por meio de remoção dos juízes de entrância final quanto também por meio de promoção de juízes de entrância intermediária. Conforme a AMB, tal artigo viola o artigo 93 da CF, por dispor de matéria que é da competência do legislador complementar e já está disciplinada nos artigos 80, 81 e 82 da Loman. Para a entidade, a cada vaga de juiz substituto de segundo grau que vier a ser aberta, “dever-se-ia facultar o preenchimento por meio da remoção e, em seguida, por meio da promoção, de forma sucessiva. A remoção haveria de se dar para aqueles que integram a entrância final e a promoção para os que integram a entrância intermediária”.
Por fim, a entidade alega que artigo 5º da Lei 13.145, que trata das competências dos novos juízes substitutos de segundo grau, viola o artigo 93, caput, da CF, em razão de dispor sobre matéria que é da competência do legislador complementar e já está disciplinada na Loman. Dispõe o artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura que os juízes só podem atuar nos tribunais em caso de substituição de desembargador na hipótese de vaga ou afastamento por mais de 30 dias. Por seu turno, o artigo 107 da mesma lei veda a convocação de juízes para exercer cargo ou função nos tribunais.
Assim, a AMB pede liminar para que sejam suspensos os dispositivos questionados da Lei 13.145/2014, do Estado da Bahia, e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
A ação é de relatoria do ministro Teori Zavascki.
Processos relacionados

DIREITO: Defesa de Whelan pede que STF garanta acesso às provas colhidas

A defesa do cidadão britânico Raymond Whelan, diretor da Match Services AG preso no início do mês acusado da prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação fiscal por suposto envolvimento na venda irregular de ingressos para a Copa do Mundo de 2014, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 18168. A alegação é a de que os advogados do empresário não tiveram acesso à integralidade das interceptações telefônicas e buscas e apreensões ocorridas no inquérito policial que deu origem à ação penal a que Whelan responde perante o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, situação que violaria a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso aos elementos de prova.
Os advogados afirmam que, na noite em que Whelan foi preso (7/7), tiveram acesso somente ao decreto de prisão temporária, expedido pelo juízo do Juizado do Torcedor. Depois do deferimento de liminar, naquele mesmo dia, pelo plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ) revogando a prisão, os defensores alegam que passaram no dia seguinte “a percorrer verdadeira via crucis em busca de vista do inquérito”, passando pela delegacia de polícia, pelo Juizado Especial do Torcedor, na Ilha do Governador, e na 7ª Vara Cível da Capital/RJ, sem sucesso.
Ainda segundo a defesa, somente após novo decreto de prisão, dois dias depois, é que a magistrada teria dado vista parcial dos autos, e, até o momento, não foram acessadas as interceptações telefônicas e buscas e apreensões. Como a denúncia afirma a existência de 900 ligações telefônicas entre Whelan e outro investigado, os advogados afirmam que não puderam fazer prova imediata, pois não tiveram acesso a esse material. “Não obstante, as interceptações telefônicas foram divulgadas, de forma sensacionalista, à imprensa, aparentemente pelo delegado, ao que tudo indica, como represália à concessão de liminar, junto com a notícia de que, a despeito da liminar do Tribunal de Justiça, havia elementos tais e tais da existência de crime”, afirmam.
Com base nessas circunstâncias, a defesa afirma ser ilegal a manutenção de Whelan no Complexo Penitenciário de Bangu, onde está preso, “sem que jamais tenha acessado os elementos que levaram à sua prisão”. Por isso, pede que o STF defira liminar para suspender a ação penal enquanto perdurar a inacessibilidade de provas, “sob pena de esvaziamento da garantia do contraditório”, suspender a prisão preventiva do empresário e determinar ao juízo de primeira instância que viabilize o imediato acesso à integralidade dos elementos que deram origem à denúncia. No mérito, “em respeito à Súmula Vinculante 14”, pedem que o STF determine que todos os elementos arrecadados na fase de inquérito (“sejam eles documentos apreendidos, áudios, e-mails interceptados ou quaisquer outros”) sejam remetidos ao juízo pelos órgãos que os detenham (Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público) “para que estejam ao acesso das partes”.

DIREITO: Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não gera dano moral

Do MIGALHAS

"Não há a menor possibilidade de se considerar tal fato como ação ilícita, partindo do princípio de que ninguém é obrigado a ficar com quem não queira."


"E foram felizes para sempre." Por não chegar nem próximo à eternidade prometida, uma mulher buscou na Justiça indenização por danos morais infligidos pelo ex-marido, que desfez o enlace meses após o casório, sem nenhuma satisfação, quando ela já estava grávida. Para a 6ª câmara Civil do TJ/SC, "não há a menor possibilidade de se considerar tal fato como ação ilícita, partindo do princípio de que ninguém é obrigado a ficar com quem não queira".
"Para que se caracterize o dever de reparação, é preciso conduta ilícita, o dano e a ligação clara entre aquela e o dano", anotou o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria. A câmara, de forma unânime, entendeu ser incabível a utilização do Poder Judiciário para resolver o impasse "e aferir vantagem econômica" em razão de situações cotidianas de mero dissabor afetivo.
Apesar de o colegiado destacar que compreende a dor intensa sofrida pela autora, decretaram a inexistência de dano moral. "[São] simples dissabores, pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos."
Os magistrados vislumbraram ainda nítida intenção da apelante não conformada com o término do relacionamento de lesar o ex-companheiro. Embora tenha afirmado que o fim do casamento se deu durante a gravidez, a mulher entrou em contradição ao contar a uma amiga do casal que, após o nascimento da filha, o então marido passou a reclamar da falta de atenção dela, em razão do bebê.
O número do processo não foi divulgado para preservar as partes.

FRASE DO (PARA O) DIA

"A moral é a ciência dos costumes, e com eles muda. Ela é diferente em todos os países e em lugar nenhum fica a mesma durante dez anos."
Anatole France
 (1844-1924)

DIREITO: TJ da Bahia implementa agregação de comarcas e turno único de trabalho

Da CONJUR

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (23/7), em turno único, a fusão de comarcas do interior e o turno único de trabalho nas unidades judiciais de primeiro e segundo graus, que passarão a funcionar das 8 às 15h.
Segundo o projeto aprovado, a comarca que não contar com juiz titular e que tiver um número de processo ajuizados, no último triênio, igual ou menor a 50, será agregada a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância.
Apesar da fusão, os fóruns das comarcas continuarão funcionando normalmente, recebendo, inclusive, novas ações. Os processos antigos não serão transferidos, o que também vale para os servidores.
Diferentemente do que ocorreu em 2011, não se trata de desativação. Naquele ano, 41 comarcas deixaram de funcionar. Todos os processos foram levados para comarcas vizinhas e os servidores foram transferidos.
Turno único
Os desembargadores também aprovaram a proposta de turno único de trabalho, com indicação de implantação imediata. O objetivo é otimizar os trabalhos nas unidades judiciárias e aproveitar melhor o quadro funcional, principalmente no primeiro grau, além de reduzir custos. A proposta aprovada inclui as unidades judiciais de primeiro e segundo graus, que passarão a funcionar das 8 às 15 horas.
As unidades administrativas e os Juizados Especiais seguirão com expediente atual, sem alteração no horário de trabalho. Segundo o TJ-BA, a medida não irá prejudicar partes e advogados. Os protocolos judiciais e os serviços de distribuição de primeiro e segundo graus continuarão funcionando das 8 às 18 horas, sem interrupção.
Com informações da assessoria de imprensa do TJ-BA.

DIREITO: Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT, diz TJ-GO

Da CONJUR

O feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao negar pedido de um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito, quando a mulher estava grávida havia dois meses.
O julgamento havia sido favorável ao casal em primeira instância, mas a Seguradora Líder — responsável por administrar o DPVAT — recorreu. Por unanimidade, o colegiado acompanhou tese do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, para quem a garantia material depende da vida após o parto. O relator reconheceu divergências jurídicas sobre os direitos do nascituro, porém disse ter se baseado na teoria natalista estabelecida no artigo 2ª do Código Civil.
Moraes disse que o Supremo Tribunal Federal também adotou essa teoria ao considerar constitucionais as pesquisas que utilizam células embrionárias, pois “o embrião é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição”. Assim, segundo o desembargador, não se pode confundir expectativa com direito adquirido.
Tese contrária
A decisão, ainda não publicada, segue na direção contrária do Superior Tribunal de Justiça, que em 2010 reconheceu o direito ao seguro a uma mulher com quase nove meses de gestação que perdeu o bebê após ser atropelada. No Recurso Especial 1.120.676, a 3ª Turma avaliou que o sistema jurídico protege a vida intrauterina desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.
Ficou vencido na ocasião o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado). Para ele, a Lei 6194/74 fixa com um dos fatos geradores da indenização o fato jurídico “morte”, que não se aplicaria no caso. Mas prevaleceu voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Sobrelevando-se os diretos à tutela da pessoa humana, tenho por plenamente possível extrair da legislação infraconstitucional que disciplinara o seguro obrigatório a contemplação do direto à indenização pela morte do nascituro”. 
Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.
Clique aqui para ler o voto do relator.
Apelação Cível 201192813502

DIREITO: Condenado que não tem como praticar crime pode recorrer em liberdade

Da CONJUR

A colaboração com a Justiça durante o processo e a impossibilidade de cometer atos ilícitos permitem que um condenado por peculato e corrupção recorra em liberdade. Foi com este argumento que a juíza Simone Barbisan Fortes, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu Habeas Corpus a Robert Bedros Fer­­nezlian, acusado de desvio de dinheiro público por meio de contratos de organizações de so­­ciedade civil de interesse pú­­blico (Oscips) no Paraná.
Ele foi condenado na terça-feira (22/7) a cumprir penas de 21 anos e 11 meses de reclusão (regime fechado ou semiaberto) e 4 anos e 1 mês (semiaberto e regime aberto) pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, falsidade ideológica, fraude em licitação e associação criminosa.
Fernezlian é representado por Ana Fernanda Ayres Dellosso e Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini e Tamasauskas Advogados. Eles argumentaram que seu cliente permaneceu à disposição da Justiça durante toda a instrução criminal e também não teria mais como praticar atos ilícitos. 
“Ele já havia entregado o passaporte e também não teria possibilidade de praticar o suposto crime porque a Oscip foi encerrada e, além disso, há uma outra cautelar alternativa que determinou a proibição de exercer cargo ou função pública e trabalhar em Oscips”, afirmam.
Esses argumentos também foram acolhidos pela juíza, que também lembrou que Fer­­nezlian necessita de cuidados médicos por ter se submetido recentemente à cirurgia bariátrica. A defesa de Fer­­nezlian vai recorrer da condenação.
Esquema
O caso é um esquema de desvio de dinheiro público por meio de contratos com Oscips envolvendo prefeituras e o Programa Nacional de Se­­­gurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. As prisões começaram em 2011, na operação déjà vu II, da Polícia Federal.
De acordo com a PF, para desviar o dinheiro dos contratos, os diretores das Oscips teriam criado empresas de consultorias para atestar os serviços supostamente prestados. A PF afirmou ter provas de que esses serviços não foram feitos, apesar do repasse de recursos, e que essas empresas foram abertas em nome de parentes e pessoas próximas aos diretores das Oscips.
Fer­­nezlian era presidente da Oscip Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras). Ele foi preso com outros dirigentes de Oscips e o ex-coordenador nacional do Pronasci, Franscisco Narbal Alves Rodrigues. Eles foram condenados pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Fer­­nezlian teve prisão cautelar decretada e o confisco de patrimônio.
Dinheiro
Em casos de crimes graves contra a Administração Pública como peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, o apelo em liberdade depende da recuperação integral ou pelo menos próxima do integral do produto do crime, montante que nos autos ultrapassa R$ 9 milhões. Com o sequestro e confisco judicial dos acusados foram recuperados R$ 3.182.159.
A juíza Simone Fortes relativizou a situação ao afirmar que “não é incomum diante das dificuldades de rastreamento financeiro e patrimonial em crimes complexos”. Também destacou ser remota a possibilidade de Fer­­nezlian fugir com o dinheiro porque ele teve o sequestro e bloqueio de inúmeros bens.
Clique aqui para ler a decisão.
Habeas Corpus 5017307-39.2014.404.0000/PR

DIREITO: STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa

O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana. Ele é apontado como um dos líderes de quadrilha internacional acusada de desviar e vender ingressos de jogos da Copa do Mundo de 2014.
Fofana foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como braço direito do britânico Raymond Whelan, diretor da empresa Match Services AG, autorizada oficial da Fifa para promover a venda de ingressos para a Copa. No último dia 18, o STJ também negou pedido de liberdade formulado pela defesa de Whelan.
Segundo o MP, ficou comprovado que o franco-argelino era o encarregado de facilitar a distribuição dos pacotes e bilhetes, negociar e vender ingressos por preço superior ao valor de face e de distribuí-los aos corréus para venda a terceiros.
A denúncia foi recebida pelo juízo de primeira instância, que decretou a prisão preventiva de Fofana, juntamente com os outros denunciados, sob o fundamento de garantia da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal.
Constrangimento ilegal
A defesa do franco-argelino impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas o desembargador Paulo de Tarso Neves indeferiu a liminar.
Em outro habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa afirma que Fofana estaria sofrendo constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão.
Alegou a existência de dois vícios no decreto de prisão: “ausência de individualização das condutas de cada um dos 11 acautelados” e “ausência de fundamentação concreta, com elementos dos autos, que demonstre de que forma Fofana em liberdade atentaria contra a ordem pública, contra a instrução criminal ou contra outros requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal”.
Supressão de instância
Ao analisar o pedido, o ministro Fischer não verificou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da liminar.
O presidente do STJ destacou que o habeas corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no TJRJ e que os autos não versam sobre hipótese que admite a valoração antecipada da matéria.
Segundo o ministro, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível o uso do habeas corpus contra decisão de instância inferior que apenas indeferiu a medida liminar, sem julgamento de mérito, sob pena de caracterizar supressão de instância.
“Assim sendo, entendo que as alegações trazidas pelos impetrantes devem ser objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ocasião do mérito do mandamusimpetrado perante o tribunal estadual”, afirmou Fischer.
Esta notícia se refere ao processo: HC 299207

DIREITO: STJ - Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.
Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus impetrado em favor de um filipino que havia sido expulso do país depois de condenado por tráfico de entorpecentes e homicídio simples. 
Como impedimento à efetivação do decreto de expulsão, a defesa alegou que o estrangeiro, antes da prática do delito, já vivia em regime de união estável com uma brasileira, estava trabalhando e era responsável por sua enteada, com a qual mantinha boa convivência. Além disso, teve uma filha biológica, nascida após o decreto de expulsão, com a qual também mantinha convivência. Tudo comprovado por vasta documentação.
A defesa sustentou a necessidade de permanência do filipino em território nacional a fim de preservar os direitos da filha brasileira, tendo em vista estar suficientemente demonstrada a convivência socioafetiva entre ambos e a dependência econômica da menor em relação ao pai. 
Interesse do menor
O relator, ministro Benedito Gonçalves, acolheu a argumentação. Segundo ele, “a jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do artigo 65, inciso II, da Lei 6.815 para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente”.
Gonçalves destacou, entretanto, que o acolhimento desse preceito não é absoluto, mas exige efetiva comprovação de “dependência econômica e convivência socioafetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido”. 
“As provas evidenciam estar o paciente abrigado pelas excludentes previstas no inciso II do artigo 75 da Lei 6.815, razão pela qual a ordem deve ser concedida”, concluiu o relator. 
Esta notícia se refere ao processo: HC 289637

DIREITO: TSE - Prazo para prestação de contas de campanha começa no próximo dia 28

Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de julho a 2 de agosto para entregar a primeira parcial da prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral (JE). Já a segunda parcial deverá ser apresentada de 28 de agosto a 2 de setembro. Ambas deverão conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores.
A divulgação dos dados pela Justiça Eleitoral da primeira parcial será no dia 6 de agosto, e da segunda parcial, no dia 6 de setembro. Nos casos em que os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros não encaminharem as prestações de contas parciais, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras.
As prestações de contas finais de todos os candidatos deverão ser enviadas até 30 dias depois da realização das eleições. A publicidade destas informações se dará à medida que as prestações de contas forem sendo recepcionadas pela Justiça Eleitoral. No caso da não prestação de contas nos prazos fixados, a Justiça Eleitoral notificará os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, no prazo de cinco dias, para prestá-las em até 72 horas, sob pena de tê-las julgadas como não prestadas. Situações de ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro não isenta do dever de prestar contas.
A prestação de contas dos diretórios nacionais e estaduais, conjuntamente a dos seus comitês financeiros constituídos, deverá ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), respectivamente.
Os vices e os suplentes não prestam contas isolada­mente e suas documentações devem ser entregues aos respectivos titulares. No caso de estes não respeitarem o prazo legal, a informação pode ser prestada separadamente, contada da notificação, no prazo de 72 horas. Caso contrário, os processos podem ser julgados como não prestados e, como consequência, os candidatos eleitos podem não ser diplomados.
Em casos de situação de renúncia, quando o candidato for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, a prestação de contas deverá ser correspondente ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Já se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, da respectiva direção partidária.
Sistema de Prestação de Contas (SPCE)
As prestações de contas devem ser elaboradas e assinadas pelo candidato em conjunto com um profissional de contabilidade por ele designado. As informações devem ser enviadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página de internet do TSE.
Todas as prestações devem ser gravadas em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhadas à JE pelo módulo de envio do próprio sistema. No caso da prestação de contas final, deve-se ainda imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas, que será emitido pelo programa, e protocolizá-lo no TSE ou TRE competente, juntamente com os documentos exigidos no inciso II do Art. 40 da Resolução TSE nº 23.406.
De acordo com Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exames de Contas Eleitorais (Asesp) do TSE, a prestação de contas agrega um vasto conjunto de informações, “que vão desde a qualificação - ou seja, quem é obrigado a prestar contas -, passa pela arrecadação de recursos, emissão de recibos eleitorais, o detalhamento dos gastos de campanha, registro dos eventos de promoção de candidatura e finaliza com a geração e transmissão do arquivo da prestação de contas à Justiça Eleitoral, mediante a utilização do SPCE”.
As informações referentes às prestações de contas de campanha encaminhadas à Justiça Eleitoral poderão ser retificadas em cumprimento às decisões que alterarem peças inicialmente apresentadas ou, voluntariamente, quando verificados erros materiais. As retificações devem ser enviadas também por meio do SPCE e protocolizadas na Justiça Eleitoral com as justificativas e os documentos que comprovem a alteração realizada.

DIREITO: TSE - Partido Novo pede ao TSE registro de seu estatuto

Nesta quarta-feira (23), chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de registro do Partido Novo. O partido em formação pede para usar a sigla NOVO e ser identificado com o número 30.
De acordo com o pedido, já foram atendidos todos os requisitos de criação, inclusive a assinatura de 493.316 eleitores que apoiam a formação da legenda.
O relator do pedido é o ministro João Otávio de Noronha.
Partidos
Atualmente existem 32 partidos políticos devidamente registrados no TSE com direito às garantias constitucionais conferidas às agremiações partidárias.
Para se criar um partido político no Brasil, segundo a Resolução do TSE nº 23.282/2010, a primeira etapa é a elaboração do programa e do estatuto da agremiação por seus fundadores, sendo no mínimo 101 eleitores no pleno exercício de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos Estados do país.
Em seguida, os fundadores têm de eleger os dirigentes nacionais provisórios do partido, na forma do estatuto, que se encarregarão das providências para o registro do estatuto no cartório do registro cível de Brasília-DF. O inteiro conteúdo do programa e do estatuto do partido em formação também deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
O terceiro passo é a obtenção do apoio de eleitores, que deve equivaler a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (cerca de 490 mil), não computados os votos em branco e os nulos. Esse 0,5% de apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos Estados e equivaler a, no mínimo, 0,10% do eleitorado que votou em cada um desses Estados.
O quarto passo é o encaminhamento, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos documentos exigidos. Também devem ser informadas a comissão provisória ou as pessoas responsáveis para a apresentação das listas ou formulários de assinaturas e a solicitação de certidão de apoio dos eleitores junto aos cartórios. Estes, por sua vez, darão publicidade às listas e formulários.
Depois, o presidente regional do partido em criação solicitará o registro da legenda no respectivo TRE e, por último, representantes da Comissão Executiva Nacional deverão solicitar o registro do estatuto e do respectivo órgão de direção nacional ao TSE.

DIREITO: TRF1 - Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido

Crédito: Imagem da web
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.
Lotado em Curitiba/PR, o procurador pediu a remoção, independentemente de vaga, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis/SC, em virtude da remoção da esposa, defensora Pública da União, para a cidade catarinense.
A União, parte vencida no processo, alegou que “o impetrante não possui direito à remoção pretendida, uma vez que a remoção de sua esposa ocorreu a pedido e não no interesse da Administração”. Também afirmou que a obrigação de zelar pela unidade familiar não pode ser imputada ao Estado, quando os seus membros, “por iniciativa própria, fazem a escolha de deixar o domicílio originário e iniciar o exercício de suas funções em nova localidade”.
Os dois argumentos, contudo, foram rechaçados pelo relator do processo no TRF1, desembargador federal Cândido Moraes. No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112/90. Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge.
Além disso, o relator sublinhou que a mudança de localidade da defensora pública por concurso de remoção não retira a existência de interesse da Administração, vez que a própria Defensoria foi a responsável pela abertura do processo seletivo. “Não é crível que ela [a Administração] fosse realizar um concurso visando à remoção de servidores para locais no qual não houvesse interesse em lotá-los”, observou.
Quanto à aplicação do princípio constitucional da proteção à família (artigo 226 da Constituição), o magistrado destacou que a manutenção da sentença não significa “inobservância aos princípios que regem os atos administrativos da legalidade e da supremacia” do interesse público. “Cuida-se, ao revés, de conciliar os interesses da Administração Pública com o princípio constitucional de preservação da unidade familiar”, afirmou.
No mesmo sentido, o relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima: “tem o Estado interesse primário na preservação da família, pois, considerando que é sobre esta que se assentam as colunas econômicas e que se arrimam as bases morais da sociedade, sua própria sobrevivência dependerá da proteção fornecida à entidade familiar”.
Como o procurador da Fazenda cumpriu todos os requisitos legais e sua esposa foi deslocada por interesse da Administração, ele poderá ser removido para acompanhá-la. O voto do desembargador federal Cândido Moraes foi confirmado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Processo n.º 0029345-21.2006.4.01.3400

DIREITO: TRF1 - Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor

Crédito: Imagem da web
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade rural para fins de aposentadoria. A decisão confirma entendimento adotado pelo juiz Direito da Comarca de Água Boa/MT, que apreciou o caso por meio da competência delegada – situação em que a Justiça Estadual analisa matérias de competência da Justiça Federal em localidades onde não há varas federais.
Na sentença de primeira instância, o juiz determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedisse certidão de tempo de serviço rural, em favor do servidor, referente ao período de 01/10/1947 a 07/08/1987. Negou, no entanto, o pedido de emissão de certidão por tempo de contribuição previdenciária relativa ao período.
Insatisfeito, o autor da ação recorreu ao TRF da 1.ª Região, mas teve o recurso negado. O processo teve a relatoria do juiz federal convocado Cleberson Rocha. “O deferimento da expedição de certidão de tempo de serviço rural, o que equivale aos ‘devidos registros cadastrais em favor do requerente’ consignado na parte dispositiva da sentença, não pode ser confundido com a expedição de tempo de contribuição para contagem recíproca em Regime Próprio de Previdência”, assinalou o magistrado.
No voto, o relator frisou que, “na hipótese de contagem recíproca (serviço público estadual), o tempo de serviço a ser reconhecido só poderá ser averbado mediante a indenização das contribuições correspondentes, nos termos dos artigos 201 da Constituição Federal e do artigo 96 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91)”. Isso significa que, para fins de aposentadoria no regime estatutário, os servidores públicos só têm direito à soma do tempo de serviço prestado na atividade privada, urbana ou rural, mediante recolhimento das contribuições no período trabalhado, o que não ocorreu no caso em questão. Este entendimento já foi confirmado em decisões anteriores do TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da ação afastou, ainda, o argumento de decadência ou prescrição das contribuições não recolhidas na época da atividade rural. “Não há que se falar em prescrição (...), uma vez que a obrigação-direito da Previdência Social de fiscalizar o efetivo recolhimento das contribuições somente se dá a partir da filiação formal ou do momento em que o INSS toma conhecimento do trabalho quando solicitado o benefício previdenciário”, assinalou. Como a atividade rural nunca foi formalizada, sequer existe uma data inicial para computar o prazo da prescrição.
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Processo n.º 0061738-67.2013.4.01.0000

quinta-feira, 24 de julho de 2014

ELEIÇÕES: Campanha de Campos busca voto do 'petista arrependido'

Do ESTADAO.COM.BR
ANA FERNANDES - AGÊNCIA ESTADO

Coordenador de redes sociais do candidato do PSB, Caio Túlio Costa diz que estratégia é buscar eleitorado que não seja contrário ao PT, além do público jovem e evangélico
São Paulo - O coordenador da área de internet e redes sociais da campanha do presidenciável Eduardo Campos (PSB) e de sua vice Marina Silva, Caio Túlio Costa, disse que o público alvo da campanha nas redes sociais é o "petista arrependido", não o "antipetista radical". Em palestra no 9º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, realizado na capital paulista, nesta quinta-feira, 24, Costa afirmou que a campanha não consegue fugir de discursos genéricos, pois tem de falar com diversos públicos na internet, mas que é possível "modular" as mensagens para atingir públicos prioritários como o "petista arrependido", os jovens e os evangélicos.
"Não tem muito como fugir do risco de generalizar (o discurso), mas não quer dizer também que você não pode modular", disse na palestra que acabou se tornando uma coletiva de imprensa. Xico Graziano, coordenador de redes sociais da campanha do candidato tucano Aécio Neves, avisou pouco minutos antes que não poderia participar da palestra, como planejado. O ex-ministro Franklin Martins, que coordena a área na campanha petista de Dilma Rousseff, não apareceu.
Costa preferiu não detalhar a estratégia de como "modular" o discurso nas redes e quais canais usar para atingir determinados públicos. Ele defendeu apenas que existem ferramentas para atingir o "petista arrependido", já que o "antipetista radical" naturalmente tende a votar no candidato do PSDB. Ao lado de Marina e do discurso da "nova política' defendido por ela, Campos tenta fugir da polarização entre PT e PSDB. Jovens e evangélicos são públicos com os quais Marina tem uma interação já desde a campanha de 2010 - campanha esta da qual Caio Túlio Costa já havia participado na área de mídias sociais.
Segundo o coordenador, há um potencial muito importante das redes na campanha de 2014. Ele citou um artigo que ele publicou sobre a campanha de Marina em 2010 que mostrou que, dos 19 milhões de votos que a candidata obteve no primeiro turno, 12,5 milhões foram conquistados com ajuda da internet. "Neste ano, dá pra gente falar com ainda mais gente", disse ao estimar que em 2010 havia cerca de 50 milhões de internautas contra aproximadamente 100 milhões hoje.
Costa estima ainda que praticamente a metade do eleitorado brasileiro está conectado e isso sem levar em conta os internautas mirins, crianças que podem conversar com pais e avós sobre política. Para uma campanha, como a de Eduardo e Marina, em terceiro lugar nas pesquisas de intenção de voto e com pouco tempo de rádio e televisão, Costa avalia que a internet tem papel ainda mais central. "Investe-se primordialmente em internet para de alguma forma compensar o tempo que você não tem de televisão."
Na palestra a jornalistas e a estudantes de jornalismo, Costa explicou que a campanha nas redes funciona basicamente com três ferramentas principais: os sites oficiais, que são como uma "casa" com as informações mais gerais; as redes sociais, com os perfis dos candidatos que permitem a interação mais "informal"; e a frente de arrecadação de fundos, que permite disseminar a fonte de recursos de uma campanha para pessoas físicas, mas que é ainda muito incipiente no Brasil. Questionado sobre o pouco alcance dessa ferramenta na campanha de Marina em 2010 e atualmente na campanha dela com Eduardo Campos, Costa atribuiu a uma "questão cultural" que deve ser tratada com cuidado no Brasil. Mas defendeu ser sim um caminho a ser explorado e com potencial de crescimento.
Descentralização. Caio Túlio Costa disse que a equipe de redes sociais da campanha pessebista tem trabalhado com os conceitos de descentralização e informalidade de discurso. Segundo ele, a buscada interação "informal" permite que o discurso se dissemine na rede, por exemplo, através de pessoas que interagem no Twitter com seguidores e acabam atingindo seguidores de seguidores de seguidores. "Isso já vira comunicação de massa, é isso que a gente quer."
Costa foi questionado se tal descentralização não pode acarretar mais erros de estratégia nas redes sociais, como no caso em que Campos publicou uma foto em um jatinho vindo para São Paulo quando ocorria uma greve da PM que gerou caos em Recife e acabou retirando a foto do ar para evitar as interações críticas. O coordenador se defendeu dizendo que não estava à frente da estratégia digital na época, mas que prefere esse risco a centralizar o comando. "Prefiro continuar dessa forma que tentar controlar de forma ditatorial um ambiente que não é controlável", afirmou.
No rotina operacional, Costa relatou que existem diretrizes de posicionamento nas redes mas que a palavra final é sempre dos candidatos. "Eduardo dita, Marina dita, a gente escreve, propõe, eles mudam, mas a palavra final é sempre deles", disse. "Não é uma coisa fácil de gerenciar no dia a dia, mas nossa vontade é de ter um contato mais informal com os internautas."
De acordo com o coordenador, o seu núcleo conta atualmente com 30 pessoas em São Paulo e outras 20 no Recife - Eduardo Campos foi governador de Pernambuco nos últimos 7 anos e meio. Perguntado, ele não abriu o orçamento para a campanha nas redes nem aceitou fazer um comparativo com o orçamento destinado a peças de rádio e TV.
Costa disse que o seu time trabalha com duas frentes, a de alimentar as pessoas que já militam pelos candidatos e novos potenciais eleitores. Apesar de as redes servirem em momentos de crise ou para rebater denúncias e boatos, o coordenado diz que o objetivo é trabalhar proativamente. Ele citou exemplos recentes de iniciativas já usadas na campanha de 2010, que foram repaginadas e recentemente lançadas nas plataformas digitais de Campos e Marina.
Uma delas é um aplicativo para que usuários "doem" posts em seus perfis para a campanha, liberando a campanha para postar nos perfis dessas pessoas e atingir seus seguidores, e o outro é um aplicativo para que cada usuário possa colocar em seu perfil um "badge" da campanha, que é uma faixa, como um banner digital, que coloca o logo da campanha na foto de perfil de cada um. Nos próximos dias, Costa disse que será lançada uma novidade para as redes. "Será uma bomba", brincou, mas não revelou detalhes.
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