DIREITO: TST - União não é responsável subsidiária por terceirizado

Da CONJUR

A União somente deve responder subsidiariamente por emprego terceirizado, se comprovada a culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a União de arcar com créditos salariais devidos a funcionário contratado diretamente pela Conservo Brasília Serviços Técnicos Especializados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região havia mantido a sentença de origem que declarara a União responsável pelas verbas devidas ao trabalhador em caso de descumprimento das obrigações por parte da ex-empregadora direta. Segundo o TRT, a União foi beneficiada com o trabalho desempenhado pelo empregado. Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada.
O TRT aplicou à hipótese a Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas situações de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Para o Tribunal, a União tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa interposta com seus empregados, do contrário incorre em culpa nas modalidades in eligendo e/ou in vigilando, sujeitando-se à responsabilização subsidiária.
Mas, em recurso apreciado pelo TST, a União alegou que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) admite a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. Contudo, o relator, ministro Moura França, chamou a atenção para o fato de que essa situação procede se o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades.
A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 16, ao concluir pela constitucionalidade desse dispositivo legal, não afastou a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando se verificar a existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Já no processo examinado, ponderou o ministro, não consta da decisão regional referência à culpa da União. O entendimento do TRT decorreu apenas da constatação de que o tomador dos serviços foi beneficiado pelos serviços prestados pelos empregados.
O ministro também esclareceu que, em maio deste ano, o TST acrescentou o item 5 à Súmula 331, explicitando que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições dos tomadores de serviço da iniciativa privada, caso fique comprovada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. De acordo com a nova redação, a responsabilidade não decorre, como era o entendimento anterior, simplesmente do não cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

Com informações são da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho
RR-1777-70.2010.5.10.0000

DIREITO: “Parecer contra Exame de Ordem é posição isolada”

Da CONJUR
Por Rodrigo Haidar

O Ministério Público Federal já se manifestou em diversas outras ocasiões em favor da aplicação do Exame de Ordem. O fato revela que o parecer do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela inconstitucionalidade da prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil é uma posição isolada dentro da instituição.
Essa é a opinião do presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado. “Respeitamos as colocações do subprocurador, mas entendemos que elas são equivocadas, que sua posição é isolada e que não deve prevalecer no julgamento do recurso no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o advogado à revista Consultor Jurídico nesta quinta-feira (21/7).
Rodrigo Janot deu parecer contrário à aplicação do Exame de Ordem no recurso do bacharel em Direito João Antonio Volante, em andamento no Supremo. O relator do recurso é o ministro Marco Aurélio. O bacharel contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB.
De acordo com Janot, a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais”, escreveu o subprocurador-geral da República.
Para Alberto de Paula Machado, tanto do ponto de vista técnico, quanto do político, o Exame de Ordem deve ser mantido pelo STF. “Tecnicamente, a Constituição Federal remete à lei ordinária a disciplina das profissões. Politicamente, o Exame faz bem para a sociedade porque protege o cidadão contra profissionais não preparados para o exercício da profissão”, afirmou, antes de dizer que espera que o STF julgue com celeridade o recurso para pôr fim às discussões em torno da constitucionalidade do Exame.
O presidente em exercício da OAB também disse que o parecer de Janot tem premissas equivocadas. Machado deu um exemplo do que considera um equívoco. No parecer, Janot afirma que a prova deveria, em tese, atestar a qualificação profissional. “Mas não é o que exsurge do contexto atual da prova. O Edital regulador do exame para o ano de 2011 admitiu, como clientela para a prova, além dos bacharéis em Direito concludentes de curso reconhecido pelo MEC, também os bacharelandos matriculados no último ano da graduação. E não se pode falar aqui em apurar a qualificação profissional daqueles que nem mesmo obtiveram o grau respectivo”, opinou o subprocurador.
Segundo Machado, “a OAB permitiu que acadêmicos do último ano de Direito participassem do Exame de Ordem em razão de uma ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal”. O advogado também argumentou que o Exame de Ordem não tem as características de um concurso público porque não há limitação do número de advogados a serem aprovados. “E o Exame nem tem essa pretensão.”
Mas, em sua opinião, para o equilíbrio das disputas judiciais, é necessário que haja advogados tão preparados quanto membros do Ministério Público. Por isso, é preciso aferir as qualificações dos bacharéis que saem das universidades. “Dizer que a advocacia não interfere em valores essenciais ao ser humano é não conhecer o próprio conceito da advocacia”, concluiu.
Para o secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o parecer parte da premissa de que o cidadão é menos importante do que o Estado: “O Estado acusador, representado pelo Ministério Público, faz concurso para selecionar os seus membros. O cidadão também necessita que sua defesa seja feita por pessoas preparadas e selecionadas. Sem isto não haverá paridade de armas.”
Para Furtado Coelho, “os argumentos do subprocurador partem de uma visão preconceituosa que considera o cidadão menos importante do que o Estado”. O secretário-geral apontou que a maior parte dos países democráticos avançados exige exame semelhante para que o bacharel tenha direito de advogar. Como exemplo, citou Áustria, Estados Unidos, França, Finlândia, Inglaterra, Itália, Japão, Suíça, entre outros.

DIREITO: “Parecer contra Exame de Ordem é retaliação”

Da CONJUR
Por Rodrigo Haidar

Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o advogado Almino Afonso Fernandes afirmou, nesta quinta-feira (21/7), que o parecer contrário ao Exame de Ordem emitido pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot é “uma retaliação” à Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, de acordo com o conselheiro, foram os dois votos que os representantes da Ordem no CNMP deram pela abertura de processo disciplinar contra Janot, há pouco mais de um mês.
Rodrigo Janot foi alvo de representação no CNMP sob acusação de inércia ou excesso de prazo para emitir justamente o parecer no recurso que contesta a constitucionalidade do Exame de Ordem no Supremo Tribunal Federal. Apenas os conselheiros Almino Afonso e Adilson Gurgel, indicados pela OAB, votaram pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o subprocurador. Por isso, a representação foi arquivada (clique aqui para ler a decisão).
O recurso que questiona a constitucionalidade do Exame de Ordem foi protocolado no STF em 1º de outubro de 2009. No dia 11 de dezembro do mesmo ano o tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. Ou seja, admitiu seu julgamento. Em 21 de maio de 2010, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, determinou o envio do caso para a Procuradoria-Geral da República, para a emissão de parecer.
O processo foi distribuído ao subprocurador-geral Rodrigo Janot em 27 de maio de 2010. O parecer foi emitido na última terça-feira (19/7). Quando o recurso completou um ano no gabinete de Janot sem o parecer, o subprocurador foi alvo de representação por inércia no CNMP. O relator do pedido de abertura de processo disciplinar contra Janot foi o conselheiro Almino Afonso.
“No voto, eu registrei a impertinência da demora e afirmei que o subprocurador claudicou. Portanto, deveria responder a processo administrativo disciplinar por ter deixado engavetado por mais de um ano o recurso à espera de seu parecer”, afirmou Afonso à revista Consultor Jurídico. “A leitura que eu faço do parecer é de uma evidente retaliação à posição que eu e meu colega assumimos no CNMP. O que é mais lamentável é que, mesmo passado mais um ano, o eminente subprocurador emitiu parecer contrário à própria Constituição Federal”, concluiu o advogado.
A representação contra Janot foi julgada em 14 de junho passado. Venceu a divergência aberta pelo conselheiro Mário Bonsaglia, para quem não houve inércia do subprocurador na análise da matéria e o excesso de prazo foi justificado. Em seu voto, Bonsaglia, que é procurador regional da República, registrou que nos primeiros cinco meses de 2011, Rodrigo Janot movimentou mais de dois mil processos, entre judiciais e extrajudiciais.
Bonsaglia explicou que o subprocurador acumula as atribuições de coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e de membro do Conselho Superior da instituição. Também sustentou que a complexidade da discussão em torno do Exame de Ordem contribui para justificar o excesso de prazo. A maioria dos membros do CNMP concordou com procurador regional e a representação foi arquivada.
Mas o relator do caso, Almino Afonso, afirmou em seu voto que não havia “nenhuma relevância” no fato de o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot acumular funções no Ministério Público Federal. Isso porque “foi galgado a tais cargos por opção própria, pessoal, e quando escolheu compor tais órgãos sabia que não seria com prejuízo de sua atividade fim”. Para Afonso, a jurisprudência do CNMP é “tranquila no sentido de que a retenção de autos pelo prazo de um ano configura falta funcional”.
O conselheiro Almino Afonso julgou inadmissível a demora: “Não é crível admitir que seja necessário mais de um ano para realizar estudos e pesquisas para firmar seu convencimento, pois quando o cidadão bate às portas da Justiça busca uma resposta estatal dentro de razoável lapso temporal, e não visa que seu processo seja objeto de tratados”. Apenas o conselheiro Adilson Gurgel concordou com Afonso.
Para o advogado que relatou a representação contra Janot, seu voto foi o motivo determinante para que ele desse parecer contrário ao Exame de Ordem. A ConJur procurou ouvir o subprocurador por meio da assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República, mas Janot não pôde responder ao pedido de entrevista até a publicação deste texto.
De acordo com o parecer de Rodrigo Janot, a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Para ele o Exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado.
“O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, escreve o subprocurador-geral da República.
O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, afirmou que a opinião de Janot é isolada dentro do Ministério Público Federal porque a instituição já se manifestou diversas vezes favorável ao Exame de Ordem. Machado também criticou o parecer e disse que suas premissas são equivocadas.

DIREITO: Para MPF, exame de Ordem fere a Constituição

Do MIGALHAS

Parecer do MPF enviado ao Supremo diz que exame de Ordem fere CF/88 (clique aqui). A análise foi feita pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot ao examinar o recurso ajuizado por um bacharel em Direito no STF. Ele contesta a decisão do TRF da 4ª região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.
Janot destaca que a exigência de aprovação no Exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado "atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88".
Para o MPF, fica presumido pelo diploma de Bacharel em Direito que o acadêmico obteve a habilitação necessária para o exercício da advocacia. "A sujeição à fiscalização da OAB, com a possibilidade de interdição do exercício da profissão por inépcia, se mostra, dentro da conformação constitucional da liberdade de profissão, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juízo".
O subprocurador-geral da República ainda afirma que, mesmo sem o Exame, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, "definindo uma modalidade mais direcionada de qualificação profissional que venha a ser atestada pelo diploma".
Clique aqui para ver o parecer na íntegra.

MUNDO: Explosão atinge prédios do governo em Oslo; há informações de mortos

Do UOL

Uma explosão atingiu um escritório do primeiro-ministro norueguês Jens Stoltenberg, em Oslo, na Noruega, nesta sexta-feira (22). A polícia norueguesa diz que pelo menos duas pessoas morreram e confirmou que uma explosão foi causada por uma bomba. Não está descartada a hipótese de que o número de vítimas possa aumentar.
O edifício de um grande jornal norueguês, próximo à sede do governo, também foi atingido, segundo a agência de notícias Reuters.
A explosão quebrou a maioria das janelas do prédio de 17 andares do escritório do primeiro ministro, assim como de ministérios próximos ao local. O prédio do ministério do Petróleo estava em chamas, segundo a Reuters.
"Vi que as janelas do edifício do VG, o nome do jornal norueguês, e da sede do governo foram atingidas. Há pessoas ensanguentadas nas ruas", disse um jornalista da NRK, que está no local.
Um jornalista da Reuters contou oito pessoas feridas nas ruas da região. Segundo a agência de notícias norueguesa NTB, o premiê está a salvo.
"Explodiu, deve ter sido uma bomba. As pessoas entraram em pânico e correram", disse Kjersti Vedun, que estava deixando o local.
A repórter da CNN, Linda Reinholdsen, chegou a informar uma segunda explosão, que teria ocorrido próximo ao parlamento norueguês, mas a informação foi desmentida minutos depois.
A polícia cercou a região da explosão e evacuou as dependências dos prédios governamentais para atender aos feridos.
Integrantes noruegueses da Otan tem sofrido ameaças por líderes da Al Qaeda no passado pelo envolvimento do país no Afeganistão. No entanto, a violência política é praticamente desconhecida na Noruega.
* Com as agências de notícias

COMENTÁRIO: Panico na Esplanada

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Por Carlos Chagas

A presidente Dilma continua passando o rodo no ministério dos Transportes. Tomara que não pare. Por conta dessa atitude, sopra na Esplanada dos Ministérios um certo ventinho frio, daqueles capazes de chegar à barriga de muitos ministros e altos funcionários. E se a moda pega e eventuais irregularidades começarem a levar as atenções para outros ministérios, impulsionadas por investigações promovidas pelos meios de comunicação?
Tem gente tomando todo o cuidado, mandando assessores vasculharem as estruturas ministeriais, os contratos celebrados, as contas e até os meandros por onde ratos poderão estar escondidos. Principalmente nos ministérios recheados de verbas orçamentarias e envolvidos com obras públicas. Ninguém quer tornar-se a bola da vez.
Se há um serviço palpável prestado pela presidente da República ao país é essa postura de cobrança diante da roubalheira. Coisa igual viu-se apenas nos sete meses do governo Jânio Quadros, com a constituição de inúmeras comissões de inquérito que ele mandava formar. Naqueles idos, era mais jogo de cena, performance para a imprensa, sem que maiores resultados fossem conhecidos. Agora é diferente, porque, pelo jeito, as investigações se fazem sem alarde, em sigilo, conhecendo-se apenas o produto final, no caso o afastamento dos implicados.
Contribuição essencial tem sido prestada pela CGU, do ministro Jorge Haje, pasta que nenhum partido cobiçou quando da formação da equipe atual, certamente hoje a mais temida de todas.

MUNDO: Ex-subdiretor-geral da China Mobile é condenado à morte por corrupção

Do UOL

Pequim, 22 jul (EFE).- O ex-subdiretor-geral da companhia estatal China Mobile Zhang Chunjiang foi condenado nesta sexta-feira à morte por corrupção, mas a pena pode ser comutada por cadeia perpétua se for comprovado bom comportamento durante dois anos, informou a agência oficial "Xinhua".
Um tribunal da província de Hebei ordenou ainda a privação de seus direitos políticos e o confisco de todos os ativos pessoais do ex-subdiretor da China Mobile, a maior companhia de telefonia celular do mundo por número de assinantes.
Segundo a sentença, Zhang, de 53 anos, aceitou suborno no valor de 7,46 milhões de iuanes (US$ 1,15 milhão) entre 1994 e 2009 em diversas acusações, incluindo a do chefe do Partido Comunista da China (PCCh) na companhia.
Zhang poderá ter a pena convertida em cadeia perpétua por ter confessado seus delitos e porque todo o dinheiro do suborno foi recuperado.
O ex-subdiretor foi demitido de seu cargo na China Mobile em janeiro e também expulso do Partido Comunista da China para poder ser julgado.
Outro diretor da China Mobile, Shi Wanzhong, de 51 anos, também foi condenado à morte em junho por ter aceitado US$ 5,06 milhões de suborno da multinacional alemã Siemens.

Comentário: se essa moda pega...

SEGURANÇA: Sequestros desafiam polícia e desesperam famílias baianas

Do POLÍTICA LIVRE

EXCLUSIVO:

Informes chegados ao Política Livre dão conta de que há, neste momento, na Bahia, o número surpreendente de cinco pessoas sequestradas. Num dos casos, envolvendo uma jovem de um próspero município baiano, a vítima estaria em poder dos sequestradores há mais de dois meses. No mais recente, comunicado à polícia há poucos dias, um empresário foi surpreendido pelos criminosos, que o renderam perto de casa. A maioria dos pedidos de resgate estaria na casa dos R$ 3 milhões, o que leva à suspeita de que uma mesma quadrilha esteja por trás dos crimes. Por orientação da polícia, as famílias assumem o silêncio como estratégia e recebem acompanhamento especializado para tratar com os criminosos. O problema é que, no caso da ação mais demorada dos sequestradores, a angústia cresce entre os familiares da vítima porque eles não vêem solução à vista, apesar dos sinais, enviados pelos criminosos, de que ela permanece viva. Há queixa generalizada contra o departamento de inteligência da polícia baiana, que deveria assumir papel preponderante nas investigações e solução dos casos.

GESTÃO: Titular da SPU-Ba é exonerada por improbidade

Do BAHIA NOTÍCIAS

A titular da Superintendência do Patrimônio na União na Bahia (SPU-BA), Ana Lúcia Vilas Boas, foi exonerada do cargo nesta quinta-feira (21), acusada de “prática de ato de improbidade administrativa” e “por haver se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. A decisão foi publicada na edição desta quinta do Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A punição foi baseada no artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” públicas por “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Contatada pelo Bahia Notícias, a agora ex-superintendente diz que “não sabe o que aconteceu”. Ana Lúcia afirma “não ter sido notificada”. “Eu vi [a publicação] no Diário Oficial e estou desinformada sobre o motivo da exoneração”, argumenta. (José Marques)

DIREITO: Direito? - TJ: Agiotagem e abuso do poder aposentam juízas

Do BAHIA NOTÍCIAS

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) condenou duas juízas baianas à pena máxima administrativamente: a aposentadoria compulsória, com salário de cerca de R$ 20 mil. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (21). Ângela Marluce Freire, da comarca de Vitória da Conquista, foi denunciada em 2005 por retenção e morosidade na condução de processos, parcialidade, abuso de autoridade e outras práticas ilegais. Wilma Maria Lopes de Santana, de Amargosa, é acusada de envolvimento com agiotagem. Para que percam a aposentadoria, o TJ encaminhou os documentos para o Ministério Público Estadual e para a Procuradoria Geral do Estado, para que sejam abertos processos criminais contra as juízas. Os processos correm em segredo de Justiça.

SEGURANÇA: RJ - Corregedoria investiga suposto furto na DPGE e delegado Márcio Franco pede afastamento do cargo

De O Globo (granderio@oglobo.com.br)

RIO - A chefe da Polícia Civil, Martha Rocha, determinou à Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol), que seja feita uma sindicância administrativa disciplinar para apurar o suposto furto de R$ 5 mil de uma gaveta da mesa do delegado Márcio Franco , titular do Departamento Geral de Polícia Especializada (DPGE). De acordo com a corporação, o delegado Márcio Franco pediu afastamento do cargo "para garantir a lisura das investigações".
Na quarta-feira, a Polícia Civil reconheceu a "fragilidade da segurança de sua sede" após o suposto furto, e afirmou que está apurando o furto e a origem do dinheiro, e prometeu instalar câmeras em todos os andares . Mas, de acordo com reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, o registro de ocorrência na 5ª DP, no Centro da cidade, revela que o valor furtado teria sido três vezes maior que o mencionado pelo policial. Ao ser perguntado sobre a discrepância entre os valores, Franco afirmou que houve um erro no registro de ocorrência, já corrigido.
O delegado suspeita de funcionários terceirizados responsáveis pela limpeza do prédio e de operários que executam obras em alguns andares. No entanto, não houve rompimento de contrato com nenhuma das empresas, já que as suspeitas ainda não foram confirmadas.
- As investigações estão sendo realizadas normalmente, como acontece sempre que algo similar ocorre em outra empresa - disse. - O prédio está todo em obra, e o restante do andar onde fica minha sala está vazio.
O DPE fica na Rua da Relação 42, prédio que abriga outros órgãos da Polícia Civil, como a Delegacia Supervisora (DS) e o Departamento Geral de Polícia da Baixada (DGPB). Franco afirmou que, se o ladrão tivesse levado armas e munições, o problema seria mais grave. Apesar da ocorrência, o patrimônio do estado está seguro, na avaliação do diretor:
- Dei mole ao deixar o dinheiro na gaveta. Furtos assim acontecem em qualquer lugar, não seria diferente aqui. Já as armas e munições estão muito bem guardadas e trancadas. Não há risco (de serem furtadas).
O diretor do DPE afirmou que essa foi a primeira vez que tomou conhecimento de um furto dentro do departamento. Apesar de desconfiar dos funcionários da limpeza, ele afirmou que a prestadora de serviço tem contrato há muitos anos com a DPE. Franco assumiu o cargo de diretor da especializada em fevereiro deste ano, dois dias depois de a chefia da Polícia Civil passar para as mãos da delegada Martha Rocha.

Comentário: Perguntas que não querem calar: que dinheiro é esse? Qual a sua origem? Por que estava na gaveta do Delegado?

Se o dinheiro era do delegado, ele terá que provar a sua origem. Se era mesmo seu, deve ter saído da sua conta bancária, o que poderá ser provado com extrato bancário, afinal delegado vive de salário pago pelo poder público, depositado em conta-salário. Se era de segundo ou de terceiro terá que explicar o que fazia na sua gaveta...

POLÍTICA: Base já ameaça com apoio à CPI dos Transportes

Do ESTADÃO.COM.BR

Christiane Samarco e Eduardo Bresciani, de O Estado de S.Paulo

Dirigente do PR diz que parlamentares do partido estão decididos a encabeçar lista de assinaturas

BRASÍLIA - Setores do PR, do PMDB e do PTB no Congresso já estão negociando com os partidos de oposição a instalação de uma CPI dos Transportes. Um dirigente do PR confirma que deputados e senadores do partido estão decididos a encabeçar a lista de assinaturas, entre eles o senador Blairo Maggi (PR-MT). Os aliados argumentam que, se o próprio Planalto está afirmando que há corrupção nos Transportes, não haverá como segurar a abertura do inquérito.
"A persistir este cotidiano de denúncias, será inevitável uma CPI. O pedido de investigação vai acabar atingindo o número mínimo de assinaturas, porque o Congresso não terá como justificar para a sociedade que não quer investigar", prevê o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre os governistas, é grande a preocupação diante da aposta geral de que o que está a caminho é a CPI do PAC, já que as obras de construção e reparo de rodovias e ferrovias constituem a maior fatia do programa.
O que assusta aliados é que uma CPI do PAC bateria direto no Planalto. Afinal, raciocina um líder da base, a presidente Dilma Rousseff venceu a eleição com o título de "mãe do PAC". Pior, diz o parlamentar, é que ao sair para a campanha, Dilma deixou em seu lugar na Casa Civil a amiga Erenice Guerra, que saiu do governo em meio à denúncias de corrupção, envolvendo familiares.
Um líder experiente critica a administração da crise. Ele avalia que Dilma age mais como corregedora de seu próprio governo, do que como um árbitro, papel mais adequado ao presidente da República. O agravante é que, em tempos de recesso do Legislativo, a pauta política fica restrita às denúncias.
Caminho. Para governistas de várias legendas, os tropeços do Planalto estão empurrando os aliados em direção à CPI. "Se o governo diz que tem corrupção, porque que os deputados têm que dizer que não tem. Vai ser um mês de agosto bastante complicado", prevê o vice-líder do PDT na Câmara, deputado Paulo Pereira da Silva (SP).
Ao criticar os maus tratos do governo ao PR, o deputado lembra que esta não é a primeira vez que um aliado é hostilizado pelo Palácio. Foi assim com seu PDT, que desafiou a presidente Dilma ao defender um reajuste mais generoso para o salário mínimo, e com o PMDB, que contrariou o Palácio na votação do Código Florestal. É neste contexto que um dos articuladores da oposição com expoentes da base para abrir a investigação no Congresso aposta que "a CPI já está instalada", a despeito da ação contrária do governo.

DIREITO: Ministro do STF viaja para a Itália a convite de advogado

Do blog do NOBLAT

Catia Seabra e Rubens Valente, Folha de S. Paulo

Toffoli faltou sessão para ir a festa; ele não disse quem pagou as despesas
Criminalista Roberto Podval ofereceu estadia de luxo na ilha de Capri para 200; Toffoli relata duas ações dele na corte

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Antonio Dias Toffoli faltou a um julgamento na corte para participar do casamento do advogado criminalista Roberto Podval na ilha de Capri, no sul da Itália. Ele não informa quem pagou pela viagem.
Os noivos ofereceram aos cerca de 200 convidados dois dias de hospedagem no Capri Palace Hotel, um cinco estrelas cujas diárias variam de R$ 1,4 mil a R$ 13,3 mil (de acordo com o câmbio de ontem).
Procurado pela Folha, Toffoli não esclareceu se a viagem, os deslocamentos internos e a hospedagem foram cortesias de Podval. O advogado também não quis falar sobre o assunto.
No STF, Toffoli é relator de dois processos nos quais Podval atua como defensor dos réus. Ele atuou em pelo menos outros dois casos de clientes de Podval.
A legislação prevê que o juiz deve se declarar impedido por suspeição se for "amigo íntimo" de uma das partes do processo. Se não o fizer, a outra parte pode pedir que ele seja declarado impedido.
Um dos criminalistas mais requisitados de São Paulo, Podval é defensor de Sérgio Gomes da Silva, acusado de matar o prefeito petista Celso Daniel; do petista Marcelo Sereno; do casal Nardoni, condenado por matar a filha; e da ex-diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) Denise Abreu.
Assinante do jornal leia mais em Ministro do STF viaja para a Itália a convite de advogado

COMENTÁRIO: Sinais de alerta

Do blog do NOBLAT
Merval Pereira, O Globo

O quinto aumento seguido da taxa Selic na gestão Dilma Rousseff parece demonstrar que o governo está claramente perdendo a batalha das expectativas.
Até 2010, quando o ano começava, às vezes pairava alguma dúvida sobre o cumprimento da meta estrita naquele ano, mas havia uma fé completa de todos os agentes econômicos de que ela seria cumprida no ano seguinte, ou seja, entendia-se que qualquer desvio da meta seria temporário.
Essa percepção devia-se à credibilidade do Banco Central sob a presidência de Henrique Meirelles. Desde o início do governo Dilma, esta credibilidade foi se deteriorando.
Não apenas havia uma enorme desconfiança no cumprimento da meta de 2011, como também os melhores previsores do Focus (pesquisa semanal que coleta as projeções de analistas do mercado financeiro para a inflação) também não acreditavam no cumprimento da meta de 2012.
Pior ainda: para esses chamados "top five" do médio prazo, a expectativa aumentou para 2012, e agora está em 5,3 %, embora tenha diminuído um pouco nas últimas semanas.
Para o economista Fabio Giambiagi, que enumerou essa sucessão de indicadores do mercado financeiro, o governo erra em não levar esses sinais a sério: no início do ano, quando o governo dizia que a taxa de 2011 ficaria apenas um pouco acima da meta de 4,5 %, esses "top five de médio prazo" (os que melhor taxa de acerto têm) apontavam para 2011 uma inflação de 6,0%, e hoje ela está em 6,75%, como mostrou o IPCA-15, acima do máximo da meta, que é de 6,5%.
Giambiagi lembra que este ano o governo vem melhorando suas contas de três formas:
I) aumento forte da arrecadação, em parte pelo rescaldo do reflexo do crescimento de 2010 sobre os balanços e os rendimentos no ano em curso;
II) contenção do investimento (a despesa de capital caiu 5 % reais até maio);
III) "arrocho" nas contas do OCC ("outras despesas de custeio e capital") que não FAT, Bolsa-Família, saúde, etc.
"Nada disso é reproduzível em 2012", diz ele: a receita não aumentará tanto, após um ano de crescimento mais normal do PIB, o investimento terá que retomar uma dinâmica positiva tanto pela aproximação da eleição de 2014 como pelas obras da Copa, e após o "arrocho" de 2011 não haverá muito o que cortar em itens como diárias, viagens e outras despesas menores que claramente estão sendo contidas este ano.
Ao mesmo tempo, o aumento do salário mínimo vai onerar as contas em 0,3% do PIB. "O resultado dessa soma de elementos, tudo indica, será a redução do superávit primário como proporção do PIB".
Giambiagi vê o governo caminhando rumo a um sistema de "geometria variável", "em que a uma meta de inflação que na prática não condiciona a ação das autoridades, vai se somar uma segunda meta — a fiscal — que também não será uma meta efetiva".
O próprio governo parece reconhecer isso, ressalta o economista, quando admite descontar algumas rubricas da meta fiscal do ano que vem. "É como se uma pessoa fizesse ao médico uma promessa de entrar em uma dieta rígida, mas na prática do consumo diário de calorias não incluísse o doce depois do almoço e só contabilizasse um dos três bombons depois do jantar. É um exercício de auto-engano".
O aumento já contratado de cerca de 14% no salário mínimo do próximo ano, e os aumentos reais para os aposentados que ganham mais de um mínimo já aprovados pelo Congresso, só farão impactar o déficit da Previdência, e Fabio Giambiagi acha difícil que se concretizem os rumores de que a presidente Dilma pretende promover a regulamentação do sistema de previdência complementar dos servidores públicos, aprovado pelo Congresso em 2003 e que nunca entrou em vigor.
Ele ressalta que tanto em 1999, com Fernando Henrique Cardoso, como em 2003 com Lula, as reformas previdenciárias que ambos governos fizeram tiveram diagnóstico claro acerca das razões da proposta; coordenação firme do processo por parte da Fazenda; liderança política clara do Presidente da República em pessoa; e suporte partidário muito forte, na forma da aliança PSDB-PFL e parte do PMDB com FHC e da aliança inicial montada pelo Lula em 2003 e que naquele ano se mostrou politicamente muito eficiente.
"A comparação daquelas condições com as atuais chega a ser cruel para com o governo Dilma, onde ninguém consegue vir a público falar abertamente da questão, a Presidente não se envolve com o tema, o ministro da Fazenda não participa de reuniões para tratar do assunto e o entendimento no interior da base aliada acerca de qualquer coisa não é dos melhores", comenta Giambiagi.
Em 2003, com Lula no auge da sua força política, o governo demorou 8 meses para aprovar a reforma, que foi enviada ao Congresso em abril e aprovada em dezembro.
"Agora há conversas entre Fazenda e Previdência à qual tenho a impressão que ainda não se incorporaram os advogados, o que é um capítulo importante para dar consistência jurídica a qualquer proposta, e depois ainda restará a etapa da negociação com as centrais sindicais".
Pelo andar da carruagem, esse projeto, se vier a conhecer a luz, não tomará estado público antes do último trimestre do ano, avalia Giambiagi.
"Com isso, o calendário de votação entrará no segundo semestre de 2012, o que significa que não será votado por ser ano eleitoral e ficará para 2013. Aí será necessário ver como Lula — cada vez mais solto como possível candidato para daqui a 3 anos — vai encarar o assunto".
O economista Fabio Giambiagi faz uma comparação entre a situação atual do Brasil e a Grécia antes da crise econômica: "O Brasil está muito melhor do que a Grécia, não há dúvida nenhuma, mas o que se diz sobre a Grécia hoje? O país não aproveitou os anos de bonança do euro para melhorar a sua situação. O que os gregos fizeram? Aumentaram o gasto público e continuaram se aposentando muito cedo".
Fabio Giambiagi diz que, quando pensa "no que estamos deixando de fazer em matéria de reformas, inebriados pela euforia destes anos", teme pelo futuro, ainda mais se constatarmos que "o Parlamento brasileiro está cheio de oradores gregos".

COMENTÁRIO: A opção da oposição pelo udenismo

Do blog do NOBLAT

Por JOSÉ DIRCEU

Nada mais ilustrativo da total ausência de projetos, propostas e alternativas por parte da oposição do que o clima com feições udenistas que se tenta criar com o beneplácito e a estridência de setores da grande mídia.
O momento requer um recado claro em alto e bom som a essas forças do atraso: o Brasil seguirá sua rota de desenvolvimento sustentável com crescimento econômico e distribuição de renda.
O movimento inicial da parceria oposição-mídia se deu nos primeiros meses do governo Dilma Rousseff, quando a tentativa foi de cooptar e mudar as políticas com pressões para a administração mudar o modelo econômico.
O objetivo era fazer Dilma abandonar o ex-presidente Lula e o PT, algo que realmente só faz sentido para quem desconhece a relação profunda entre os dois governos, os dois presidentes, o PT e os demais partidos da base aliada.
Sem conseguir êxito, a ação passou a ser o velho recurso do denuncismo desenfreado, para tentar criar um clima de “mar de lama”. Nesse contexto, a oposição deixa de lado de debater as principais questões políticas e econômicas do país, com as quais poderia contribuir com papel importante. Aliás, são essas questões que preocupam os brasileiros.
O país pede um debate sério e comprometido sobre como superar adequadamente a crise internacional que ainda assola a Europa e os EUA e pode trazer novas ondas negativas à economia mundial.
O que se quer é refletir sobre as conquistas que o governo conseguiu no enfrentamento da primeira onda da crise e buscar as melhores maneiras de nos proteger e fazer valer nossos interesses nacionais.
O problema é que fazer isso pressupõe primeiro o reconhecimento das ações positivas que o governo já tomou, como os extraordinários investimentos públicos e privados na infraestrutura do país. Em seguida, pressupõe apresentar alternativas, o que a oposição não tem.
Resta, assim, o denuncismo, não importando se há comprovação ou não das acusações. Sem o reconhecimento de que o país está preparado hoje para investigar, fiscalizar e punir, pois possui órgãos de controle e fiscalização do Estado —que, inclusive, são a origem da maioria das denúncias.
As instituições democráticas nunca tiveram tanta independência e autonomia como hoje —para se ter uma ideia, nos governos tucanos, o procurador-geral da República ganhou a alcunha de “engavetador-geral da República”.
Ora, o objetivo dos que transformam de novo a questão ética e moral em principal campo de batalha não é a luta contra a corrupção, mas sim golpear o governo Dilma e o PT.
São práticas usadas pela UDN (União Democrática Nacional), existente no país de 1945 a 1965, o mais reacionário e golpista dos partidos na história brasileira. A ação udenista consistia em adotar o denuncismo desenfreado, ainda que sem fundamento, para propagar um falso “mar de lama” e desestabilizar os governos.
Foi assim com Getúlio Vargas, que acabou se suicidando em 1954; foi assim com as conspirações e difusão do medo do comunismo que levaram à derrubada do regime democrático em 1964 e a instalação de 20 anos de governo militar autoritário.
Enquanto oposição e grande mídia jogarem esse jogo, não haverá espaço verdadeiro nesses canais para debatermos a reforma política, a reforma tributária, as melhorias em Educação, os avanços na Saúde, as políticas para a juventude, o equilíbrio cambial e as medidas de fortalecimento da indústria, desenvolvimento tecnológico e inovação.
As forças que apoiam o governo Dilma precisam estar atentas a essas práticas nocivas ao ambiente político profícuo. É preciso difundir o que o governo tem feito via canais democráticos de discussão e transmissão de informações, como a blogosfera.
A opção da oposição pelo udenismo é uma tentativa de nos empurrar uma agenda que não interessa ao país e à sociedade. Cabe a nós intensificar nossa ação política para levar adiante a agenda comprometida com a melhoria do país.

José Dirceu, 65, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT

COMENTÁRIO: Roncos da reação

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Valentes, mas não ao ponto de explicitar insatisfação em caráter irrevogável, deputados do PR reagem às demissões no Ministério dos Transportes com ameaças veladas ao governo.
O líder do partido na Câmara, Lincoln Portela, reivindica isonomia no rigor para toda base aliada e diz que a presidente Dilma Rousseff está "brincando com fogo".
O deputado Luciano de Castro avisa que, atingido "na cabeça e no coração", o PR "não tem mais que ter medo de perder o que já não existe".
Outros tratam de disseminar a versão de que tão logo volte do recesso e reassuma sua cadeira no Senado, o ministro exonerado Alfredo Nascimento fará um discurso para pôr os pingos nos is.
De seu ponto de observação na trincheira do PMDB, o notório Eduardo Cunha pontifica: "É preciso tomar cuidado para isso não se transformar em regra: sai nos jornais e revistas e vai direto para o Diário Oficial".
O restante do partido, vice-presidente da República inclusive, fica na encolha. Provavelmente esperando para ver se a faxina é um espasmo e passa ou se a regra é para valer, para todos e por tempo indeterminado.
Enquanto isso, suas excelências buscam, nos bastidores, abrigo na concepção flexível de ética e na falta de interesse do ex-presidente Lula em que, uma vez (e se) consolidada a dinâmica da vassoura impiedosa, as comparações de estilo evoluam para a constatação de que o antecessor deixou uma herança para lá de maldita à sucessora.
A maneira desabrida de Lula privilegiar a lealdade em detrimento dos bons costumes é que levou as coisas do fisiologismo ao atual estado de degradação. Logo, se a presidente estiver mesmo decidida a mudar o padrão, a opinião pública acabará percebendo o que nos últimos oito anos achou mais cômodo não perceber.
Daí as versões de que Lula está "preocupado" com a saúde da base governista, enxergando riscos à governabilidade no modo Dilma de lidar com as denúncias (por hora só) relativas ao Ministério dos Transportes.
Quais seriam esses riscos?
Depende da atuação da presidente. Se ela der vazão à impetuosidade à deriva, como no caso em que mandou Antonio Palocci ameaçar o vice Michel Temer com a demissão dos ministros do PMDB se o partido não votasse o Código Florestal na Câmara tal como queria o governo, o perigo de isolamento é real.
Terá a maioria do Congresso contra ela e poderá acabar em maus lençóis quando precisar de amparo.
Agora, se agir com precisão e fundamento na correção dos rumos do que estiver realmente malfeito, o que farão diante do apoio que ela receberá da sociedade?
Declarar independência ou morte? Chamar o povo às ruas? Atear fogo às vestes? Pedir demissão coletiva de todos os cargos?
Sem unidade nem credibilidade, por hora os parceiros do consórcio blefam e torcem para que a chuva seja de verão.
Dois fervendo.

O presidente da Infraero, Gustavo Matos do Vale, saiu na quarta-feira literalmente correndo de uma solenidade na Base Militar de Brasília, após receber um telefonema.
Era Dilma chamando para mandar que Vale desse um "sacode" na empresa aérea Gol por causa dos atrasos e cancelamentos no dia anterior em Congonhas.
Dividendos.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, pode sair no lucro com a crise no PR, que, além das agruras com o governo federal, enfrenta um racha interno.
A primeira ideia dos insatisfeitos era fundar um novo partido, mas eles chegaram à conclusão de que não daria tempo de tomar todas as providências legais até setembro, data limite para poder concorrer às eleições municipais de 2012.
O plano B é a adesão ao PSD de Kassab. O prefeito já recebeu alguns deputados do PR para conversar a respeito.
Ela acha. Pode ser até que não seja, mas a presidente Dilma pôs na cabeça que José Serra será o candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo.

GESTÃO: Portos avaliados em R$ 44 milhões e recém-concluídos pelo Ministério dos Transportes terão de ser refeitos

De O GLOBO

Chico de Gois (chico.gois@bsb.oglobo.com.br)

BRASÍLIA - Em meio a denúncias de propinas e superfaturamento, o Ministério dos Transportes também terá de responder pela qualidade das obras que executa. Cinco portos fluviais no Amazonas - estado do ex-ministro Alfredo Nascimento - apresentaram problemas e tiveram que ser refeitos ou consertados no último ano. Quatro dessas obras foram concluídas ano passado. Os gastos com os cinco portos somam R$ 44 milhões, sendo R$ 33,6 milhões destinados à Eram - Estaleiro do Rio Amazonas, classificada como inidônea no site do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit), envolvido nas denúncias de corrupção.
A assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes argumentou que os problemas nos portos deram-se, na maioria dos casos, porque as obras não suportaram as cheias dos rios amazônicos e os sedimentos levados pelas enchentes.
Inaugurado em março do ano passado por Dilma Rousseff, que era pré-candidata à Presidência e ministra da Casa Civil, e o então ministro Alfredo Nascimento, o porto de Humaitá teve sua estrutura naval desalinhada por causa de uma poita (peso de ferro) de 28 toneladas que se deslocou antes mesmo de o empreendimento ser entregue oficialmente à fiscalização da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) - responsável pelos portos fluviais em todo país. Ou seja, Dilma e Nascimento inauguraram uma obra que ainda não podia ser utilizada pelo público.
O valor da construção em Humaitá foi de R$ 12,8 milhões, e o responsável pelo empreendimento foi a Eram. A assessoria de imprensa do ministério informou que ocorreu "acúmulo de troncos de árvores, vegetação e cipós, ocasionando esforço acima do dimensionado", o que teria provocado o acidente. O projeto da obra, pelo visto, não previu a força natural das águas do Rio Madeira.
O porto de Itacoatiara também apresentou problemas: a ponte de acesso ao cais flutuante do terminal hidroviário cedeu no momento em que uma pá carregadeira sobre pneus estava passando na ponte. Nesse caso, como no anterior, o empreendimento não havia sido recebido oficialmente pela Codomar e coube à Eram arcar com os gastos para o conserto. Valor da obra: R$ 9,2 milhões.
Obras foram feitas por empresa considerada inidônea
A Eram não estava numa maré de boa sorte e, por conta disso, uma falha de operação provocou outro acidente. Desta vez, foi no terminal de Manaquiri, que havia sido inaugurado dia 17 de março de 2010 com a presença de Alfredo Nascimento e outros políticos locais, mas ficou em atividade pouco mais de um mês. Atualmente o porto está funcionando, de acordo com a assessoria do ministério.
Segundo o Ministério dos Transportes, "quando da vazante do Lago Jaquiri, em Manaquiri, o flutuante principal apoiou-se sobre a rampa de concreto do terminal hidroviário, em virtude de falha na operação porque o operador de guincho não soltou os cabos para que o flutuante acompanhasse a correnteza do lago". Esse contrato teve o valor de R$ 3,8 milhões.
Outro empreendimento da Eram que apresentou problemas foi o terminal de Manacapuru. Cabos de aço de ancoragem se romperam, o que levou ao desalinhamento de pontes. De acordo com o Ministério dos Transportes, o rompimento se deu por causa de "acúmulo de sedimentos (troncos de árvore e matos) no sistema de ancoragem do porto", o que teria submetido os cabos de aço a tensões maiores do que as projetadas. A obra está orçada em R$ 7,9 milhões e não foi concluída.
No caso de Parintins, o porto foi inaugurado inicialmente em 2006 e as obras foram tocadas pelo 2º Grupamento de Engenharia do Exército. Em 2009, o Rio Amazonas subiu muito, e o maior porto fluvial do estado foi invadido pelas águas. As obras de reconstrução foram orçadas em R$ 10,8 milhões. A obra inicial do porto custou mais de R$ 14 milhões.
"O Exército desenvolveu projetos a partir dos quais foram executadas obras de readequação do empreendimento que consistiam em evitar a invasão das águas do rio na área do terminal e aperfeiçoar o sistema de atracação das embarcações", explica o ministério.
O terminal de Parintins seria reinaugurado por Alfredo Nascimento em 17 de junho, mas a licença ambiental para a obra estava vencida. Em seguida, duas semanas depois, estourou a onda de escândalos no Ministério dos Transportes e no Dnit. E a reinauguração oficial foi suspensa, por ora.
A Eram teve oito aditivos em contratos com Codomar a partir de abril deste ano, mesmo depois do alerta do Dnit sobre sua inidoneidade, o que a proíbe de licitar e contratar com o poder público do Amazonas, como informou O GLOBO na edição de quarta-feira . A Codemar é vinculada ao Ministério dos Transportes e mantém convênio com o Dnit para obras em terminais hidroviários.

COMENTÁRIO: Em torno da indignação

Por Fernando Gabeira - O Estado de S.Paulo

Muitas pessoas afirmam que a corrupção chegou a níveis intoleráveis. E algumas, como Juan Arias, editor do El País, perguntam por que os brasileiros não se indignam. Em vez de buscar as causas sociológicas e econômicas, tão debatidas nos artigos sobre o tema, procuro utilizar também a memória.
Os governos Juscelino Kubitschek e João Goulart eram acusados de corrupção. É possível até dizer que os oficiais da Aeronáutica que promoveram a Revolta de Aragarças achavam a corrupção intolerável e não entendiam por que os brasileiros não se indignavam. No período Goulart havia uma forte ligação entre sindicatos e governos. Movimentos independentes no setor só surgiram no fim da década de 1960, com as greves de Osasco e Contagem. Na época anterior à ditadura, como agora, as denúncias de corrupção parecem ser apenas um contraponto oposicionista e figuram como um episódio lateral ao impulso desenvolvimentista de JK ou ao projeto de reformas de base de Goulart.
O pensamento da esquerda no poder é semelhante. Para ela, a floresta é o desenvolvimento com distribuição de renda. A corrupção é apenas uma árvore torta que insistimos em denunciar. Nesse quadro, a História do Brasil contemporâneo seria circular, com as realizações se desdobrando e algumas forças, à margem, gritando contra a corrupção.
Muita coisa mudou. O projeto de desenvolvimento recheado de corrupção não é sustentável. Novos e poderosos instrumentos estão à disposição de brasileiros muito mais bem informados que no passado. Nem sempre é preciso ir às ruas: 50 pessoas em Nova Friburgo conseguiram se organizar para pressionar a Câmara por uma CPI independente. O governo tinha maioria, mas elas venceram. Minúscula exceção, numa cidade atingida pela tragédia.
Mas a verdade é que em outros campos há também resistência. É o caso da resistência contra o mais importante ator econômico do momento: a associação do governo com alguns empresários, fundos de pensão e o BNDES. Esse grande ator é percebido de forma fragmentária. Ora se esforçando para tornar viável a usina de Belo Monte, ora no varejo tentando fundir Pão de Açúcar e Carrefour, ora sendo rejeitado no seu progressismo ingênuo, como no projeto do trem-bala. Sua ação articulada nem sempre é percebida como a de um novo ator. Exceto pelos vizinhos latino-americanos, que o consideram - a julgar pelo seminário internacional realizado no iFHC - um elemento singular do capitalismo brasileiro. Apoiadas no BNDES, as empresas brasileiras tornam-se mais competitivas no exterior. Mas trazem a desconfiança como um efeito colateral.
Cheguei, num certo momento, a comparar Lula-Dilma com Putin-Medvedev. E o capitalismo dirigido pelo Estado como fator que aproximava as experiências de Brasil e Rússia. Mas o desenrolar da crise de 2008 foi diferente para os dois. A Rússia sofreu mais que o Brasil e a interpretou como sinal para modernizar algumas áreas, privatizando-as. O Brasil, como uma oportunidade para ampliar o papel do Estado.
Pode-se compreender a demanda de indignação. Mas o sistema político está dominado, há um ator econômico poderoso e o governo emergiu vitorioso das eleições. Não há desemprego de 40% entre os jovens, como na Espanha. Ainda assim, houve indignação em Teresópolis, revelada em inúmeras manifestações. O movimento esbarrou no próprio processo político, pois conseguiu uma CPI e ela foi controlada pelo governo. O que as pessoas decidiram? Continuar manifestando indignação ou voltar à carga no momento eleitoral, quando o sistema fica mais vulnerável? Optaram pela última alternativa. Na Espanha foi a proximidade das eleições que permitiu o avanço dos indignados, mesmo sem a pretensão de disputar cargos.
Parte dos brasileiros acha que a corrupção é um preço que se paga ao desenvolvimento. Um setor da esquerda não somente acha isso, como confere uma qualidade especial ao desvio de dinheiro para causas políticas: os fins justificando os meios. Não se pode esquecer que 45 milhões votaram na oposição depois de oito anos do mesmo governo. Não eram da UNE nem da CUT.
A corrupção no Ministério dos Transportes é bastante antiga. Às vezes ele muda de mãos, passa de um partido a outro. Para os que conhecem o processo político brasileiro, a notícia não foi surpresa. As denúncias de corrupção sucedem-se diariamente e não se resolvem dentro dos canais parlamentares. Se os eleitores se indignarem, ostensivamente, podem se transformar numa indignação ambulante. As próprias pessoas que pedem hoje que se indignem vão achá-las monótonas e repetitivas. Para que os que têm o potencial de se indignar, coloca-se a questão da oportunidade exata, do preciso emprego da energia. Navega-se num sistema político cada vez mais distante, tripulado por um gigantesco ator econômico e um crescimento com viés inclusivo. Quando o adversário é ao mesmo tempo indiferente, opaco e poderoso, a indignação social tem hora.
É um problema deixar de se indignar com uma corrupção que mata, como na saúde e nos transportes, e aniquila sonhos, como na educação. Mas também é um problema indignar-se e voltar para casa de mãos vazias.
A indignação na Espanha ocorreu num momento em que poderia crescer. Ainda assim, como não se voltou para a ocupação de espaço institucional na política, seus resultados estão em aberto. O caso de Teresópolis mostrou que sem uma contrapartida institucional as melhores aspirações se afogam no pântano do próprio sistema político. O que torna a questão mais complicada do que pura e simplesmente se indignar às vésperas das eleições. É necessário vencê-las ou, no mínimo, eleger uma oposição de verdade.
A pergunta de Juan Arias é legítima. Mas seria ilusório pensar numa resposta simples, como se houvesse no enigma uma espécie de bala de prata, uma descoberta que pusesse a indignação em movimento. Em processos complicados, uma das respostas mais sábias é a do comercial de televisão: Keep walking.

GESTÃO: Anac e Secretaria de Aviação atuam desarticuladas na concessão de aeroportos

De O GLOBO
Geralda Doca

BRASÍLIA - O processo de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos (Campinas) à iniciativa privada corre de forma desarticulada entre os órgãos responsáveis pelo setor. Enquanto a Secretaria de Aviação Civil (SAC) autorizou a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A (EBP) a tocar os estudos sobre a modelagem, sem licitação, usando inclusive a infraestrutura da Infraero (uma sala em Guarulhos), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acaba de aprovar o edital de chamamento público para escolha da melhor proposta, abrindo concorrência para pessoas físicas e jurídicas que quiserem participar do processo.
De acordo com o edital, prestes a ser publicado no "Diário Oficial da União", os interessados terão 45 dias, a contar da publicação, para apresentar os estudos necessários à concessão dos três terminais ao setor privado. O texto fixa parâmetros para os trabalhos, com valores máximos de R$ 15,461 milhões para Guarulhos, R$ 6,161 milhões para Brasília e R$ 16,153 milhões para Viracopos.
O documento diz ainda que todos os estudos terão que considerar um horizonte de 50 anos. A modelagem financeira deverá ainda avaliar as alternativas possíveis para a participação da Infraero no projeto de até 49%, "com foco na limitação do poder de influência da estatal na SPE a ser constituída, particularmente no que diz respeito a consequências negativas para a competição entre os aeroportos concedidos e os aeroportos que permancerão sob operação da empresa estatal".
O edital define a composição dos estudos para o conjunto de aeroportos, divididos por mercado, engenharia, impactos ambientais e avaliação econômico-financeira. A Anac vai escolher a melhor proposta e o custo será arcado pelo vencedor do leilão de concessão.
O estudo de mercado deverá conter uma avaliação da demanda (movimentação de passageiros, aeronaves, cargas), com base nos dados da Anac e da Infraero. Tratará ainda da competição entre aeroportos e outros meios de transporte; receitas (operacionais e comerciais) e custos e investimentos necessários para manter o terminal por 50 anos.
A parte de engenharia deverá ser precedida por inventário das condições existentes e desenvolvimento do sítio aerportuário e projeto básico, o mais detalhado possível. Terão que ser considerados custos de manutenção e de operação, incluindo gastos com pessoal, material de consumo, serviços públicos, contratados e com terceirizados.
Os estudos ambientais devem incluir além de impactos, passivos existentes. E o de avaliação econômico financeira deverá detalhar o papel da Infraero no novo sistema, além de considerar resultados dos demais levantamentos.
Em até dez dias a partir da publicação do chamamento público, os interessados deverão se cadastrar na Anac. Segundo fontes da agência, há interessados nacionais e estrangeiros em desenvolver os estudos, mas também existem queixas sobre o fato de a EBP sair na frente.
Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Aviação Civil informou apenas que a EBP está fazendo os estudos "por conta própria e risco próprios". A empresa pertence a um conjunto de bancos privados e públicos, entre eles o BNDES.

DIREITO: STF - Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível lei reduzir valor de gratificação para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da Lei 10916/97 [dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade]. Conforme a decisão confirmada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 637607), tal redução não representa violação ao princípio da igualdade e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previstos nos artigos 5º, caput, e 35, inciso XV, da Constituição Federal.
O caso O recurso questiona decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Conforme o TJ, tendo o servidor público militar aposentado optado por integrar o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) após a edição da Lei Estadual nº 10916/97, não há falar em direito adquirido ou afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Os autores do processo são policiais militares da reserva da Brigada Militar que foram designados para o serviço ativo da Brigada Militar através do Programa do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar. Para o retorno à atividade, eles passaram a perceber um valor correspondente a continuidade do serviço realizado, isto é, novos vencimentos designados de Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA).
Segundo alegam, até o mês de dezembro de 1996, os autores recebiam o valor de R$ 613,52 como contra-prestação pelo serviço prestado [retorno à atividade]. Entretanto, com a criação da Lei n° 10.916/97, houve uma redução nos valores percebidos em R$ 300,00 a contar do mês de janeiro de 1997.
Tal redução nos vencimentos, conforme sustentam, “ofendeu severamente os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido”. Assim, pedem a restituição de, no mínimo, ao valor pago em dezembro de 1996 [R$ 613,52] “como forma de justiça”.
Admissibilidade do agravo
O relator da matéria, ministro Cezar Peluso, julgou admissível o recurso e, ao verificar a presença dos requisitos formais de admissibilidade, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
De acordo com Peluso, a questão discutida no processo transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, “além de envolver matéria de relevante cunho jurídico de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.
Ele lembrou que o Supremo possui jurisprudência no sentido de que a redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA) não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso aos quadros do CVMI se deu após a edição da Lei Estadual 10.916/97. Nesse sentido, citou os Recurso Extraordinários (REs) 283340, 595133, os Agravos de Instrumento (AIs) 829791, 831489, 794087, bem como o ARE 636736. Por fim, o ministro manteve a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho ao negar provimento ao extraordinário.

DIREITO: STJ - Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros entenderam que os valores não são exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
Na ação de indenização ajuizada em causa própria e em nome da filha, os pais alegaram que não havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o obstetra atendido à recém-nascida e procedido à avaliação de Apgar. Além disso, segundo eles, a maternidade estava superlotada, o que fez com que a mãe tivesse de aguardar a desocupação de uma unidade e, após o parto, atrasou o atendimento da criança no Centro de Tratamento Intensivo (CTI).
O teste de Apgar avalia frequência cardíaca, respiração, tônus muscular, reflexos e cor da pele do bebê. Ele é realizado um minuto após o nascimento e reaplicado cinco minutos depois. Cada item vale de zero a dois pontos. Na repetição do teste, o bebê que atingir pelo menos sete pontos é considerado em boas condições de saúde.
No caso, o obstetra atribuiu nota de Apgar 7-8, que foi reputada como errada cerca de 20 minutos depois pelo pediatra. A criança havia nascido com o cordão umbilical enrolado duas vezes no pescoço e, segundo laudo pericial, a negligência da maternidade ao não disponibilizar pediatra e demorar a atender à recém-nascida no CTI acarretou progressivo agravamento do quadro neurológico da menina.
A perícia oficial classificou a criança como “inválida”, em razão de “retardo do crescimento, atrofia muscular, debilidade e provável alienação mental (não se comunica)”. A conclusão da perícia foi de que a menina apresenta “acometimentos típicos de paralisia cerebral em grau severo”, o que a torna totalmente dependente de terceiros.
O juiz de primeiro grau considerou que a nota concedida pelo obstetra indica que o bebê nasceu em perfeitas condições de saúde e tal avaliação prevalece, já que o pediatra não a impugnou no momento oportuno. O obstetra afirmou, em depoimento, que não foi detectado nenhum problema neurológico na criança e que a gravidez transcorreu normalmente.
A maternidade foi condenada a pagar à mãe indenização mensal de um salário mínimo, por conta dos cuidados que terá que dedicar à filha, além de pagar à menina pensão mensal no mesmo valor, a partir da data em que ela completar 14 anos de idade. A ré foi sentenciada também ao pagamento das despesas médicas e hospitalares, bem como à indenização no valor de R$ 100 mil a título de danos morais.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento à apelação da maternidade e reduziu a reparação por danos morais para R$ 76 mil. A ré, então, interpôs recurso especial no STJ, considerando que o valor da indenização ainda assim seria muito alto e alegando que a responsabilidade dos hospitais por erro médico é subjetiva (exige comprovação de culpa).
Argumentou que o TJMG ignorou a confissão da mãe quanto ao fato de haver retomado suas atividades estudantis e estágio remunerado, o que tornaria sua pensão questionável, e ainda violou o artigo 335 do Código de Processo Civil, ao não aplicar as regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações ao recém-nascido.
Falha no atendimento
O ministro Luis Felipe Salomão, cuja posição foi seguida pela maioria dos membros da Quarta Turma, afirmou que a responsabilidade médica e hospitalar de natureza contratual é fundada, geralmente, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação de sua saúde.
A cura dos males físicos (obrigação de resultado), no entanto, não pode ser assegurada, devido à limitação da condição humana do profissional. “O insucesso do tratamento – clínico ou cirúrgico – não importa automaticamente o inadimplemento contratual, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia do médico”, observou o ministro.
Assim, concluiu que a responsabilidade pessoal do médico, embora contratual, não prescinde da comprovação da culpa, sendo, portanto, de natureza subjetiva. Já o estabelecimento hospitalar é fornecedor de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, desde que o seu fato gerador seja o serviço mal prestado.
O ministro Salomão analisou que a imputação de responsabilidade à maternidade tem dupla origem: a ausência de médico especializado na sala de parto e a falha no atendimento hospitalar –a espera da gestante pelo atendimento e a falta de vaga no CTI. Com base nos fatos reconhecidos como verdadeiros pela sentença e pelo acórdão do tribunal mineiro, o relator verificou que foi demonstrada a culpa do profissional pertencente ao quadro clínico do hospital, evidenciando-se o dever de indenizar da maternidade, por ato de terceiro.
“Ainda que assim não fosse, há fundamento adicional à responsabilidade da maternidade, qual seja, a deficiência na estrutura material utilizada para o procedimento médico-cirúrgico, consubstanciada na falta de vaga no CTI, impelindo a uma espera de mais de uma hora para que a recém-nata pudesse ser socorrida a contento”, completou Luis Felipe Salomão.
Quanto ao laudo pericial, o relator original do recurso, ministro João Otávio de Noronha, havia considerado que a médica nomeada perita judicial não estaria apta a realizar a perícia, pois não consta dos autos menção de que ela fosse especialista em neurologia e neonatologia.
Ao divergir, o ministro Salomão entendeu que “não foi demonstrado que a perita não tivesse capacidade para desincumbir-se desse mister” e ressaltou que a ausência de impugnação da nomeação da médica como perita judicial no momento oportuno faz incidir a preclusão, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil.
Luis Felipe Salomão afastou a solicitação de aplicação das regras de experiência para considerar que o atendimento por médicos de outras qualificações é prática comum nos hospitais, sem que isso traga complicações para o recém-nascido, pois avaliou que isso infringe a Portaria n. 96/1994 do Ministério da Saúde, que prevê a permanência de médico pediatra na sala de parto.
No tocante à confissão da mãe quanto ao retorno às atividades estudantis e estágio remunerado, o ministro destacou que o fato “não implica, automaticamente, por óbvio, que obterá emprego tão logo conclua o curso universitário”. Acrescentou que a invalidez da filha é irreversível e os cuidados maternos serão sempre imprescindíveis, o que talvez a impossibilite de trabalhar em jornada de oito horas diárias.

DIREITO: TSE - Negada liminar que pedia a manutenção do segundo colocado na prefeitura de Ubatã-BA

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, em que Edson Neves da Silva solicitava sua manutenção no cargo de prefeito de Ubatã-BA até o julgamento de recursos no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Segundo colocado na eleição para prefeito, Edson pedia ao TSE a suspensão da decisão do Tribunal Regional da Bahia que determinou o retorno de Agilson Santos Muniz e Expedito Rigaud, eleitos em 2008, aos cargos prefeito e vice-prefeito. Edson Neves informa que ocupa o cargo de prefeito desde 10 de maio de 2010.
O Tribunal Regional da Bahia anulou sentença do juízo de primeira instância que havia cassado os diplomas do prefeito Agilson Santos e de seu vice e determinado a diplomação e posse de Edson Neves como prefeito de Ubatã.
No mandado de segurança, Edson Neves sustenta que o TSE adotaria o entendimento de que se deve aguardar o esgotamento da prestação jurisdicional para, só então, executar o julgado. No pedido de liminar, Edson destaca que são conhecidos os prejuízos que uma mudança de gestores traz para o município.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que “não há falar em execução precipitada” do acórdão da corte regional que devolveu os mandatos de prefeito e vice aos candidatos vitoriosos na eleição de 2008. Isto porque, segundo o ministro, a própria documentação nos autos revela que a Câmara de Vereadores de Ubatã publicou edital informando sobre a posse do prefeito e vice reconduzidos.
Diz o presidente do TSE que a corte regional, ao analisar as provas, concluiu pela reforma da sentença do juízo de primeira instância e determinou a recondução dos primeiros colocados aos cargos de prefeito e vice-prefeito.
Ressalta ainda o ministro que a ocupação da chefia do Executivo pelos segundos colocados é medida de exceção que só tem lugar quando há decisão judicial apta a afastar aqueles que obtiveram os primeiros lugares na eleição.
O ministro Ricardo Lewandowski afastou ainda a alegação do autor do mandado de que seria impossível aos primeiros colocados exercerem seus cargos em virtude de decisão condenatória em recurso contra expedição de diploma, proferida apenas pela corte regional.
Lembra o presidente do TSE que o artigo 216 do Código Eleitoral permite expressamente que o candidato exerça o mandato em sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir o recurso contra expedição de diploma.
“Por fim, entendo descabido concluir que a recondução do Prefeito eleito deva aguardar o julgamento e a publicação do acórdão de embargos eventualmente opostos, uma vez que o indeferimento desta medida liminar tem em mira resguardar a vontade popular sufragada nas urnas”, destaca o ministro.
Por fim, o presidente do TSE recorda que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento, que “a subtração do titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável”.

DIREITO: TRF 1 - Corte Especial Judicial recebe denúncia no caso Deborah Guerner e Leonardo Bandarra

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, recebeu a denúncia do Ministério Público em relação aos acusados Deborah Guerner, Jorge Guerner, Durval Barbosa e Claudia Marques; e, por maioria, recebeu a denúncia em relação a Leonardo Bandarra e Marcelo Oliveira.
Ao apreciar o inquérito n.º 71906362010401000/DF, a Corte, nos termos do voto da Relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu que há indícios suficientes de que a conduta dos envolvidos é a tipificada pelo artigo 158 do Código de Processo Penal (extorsão).
Inicialmente, o procurador regional da República, Juliano Villa-Verde, disse que o objeto da denúncia não se confunde com a investigação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no inquérito 650/DF, que se fundamenta na denominada Operação Caixa de Pandora.
Segundo ele, trata-se do desdobramento dos fatos apurados em inquérito do STJ, que analisa a tentativa de extorsão realizada por parte de membros do Ministério Público.
Afirmou que os fatos investigados ocorreram em julho de 2009 e que a denúncia se baseia em provas colhidas em diligências autorizadas pela Justiça, portanto legais, e que os indicados, há muito, já orquestravam maneiras de tirar vantagem das informações recebidas em função de seus cargos.
Disse, ainda, que ficou comprovada a ocorrência de telefonemas em datas e momentos anteriores à extorsão de que foi vítima o ex-governador Arruda, ocorrida na residência oficial de Águas Claras, e que a defesa parte da negativa geral, alegando falta de provas, sem conseguir explicar o contexto e o uso de pseudônimos pelos indiciados, conversas ao pé do ouvido e até conversas gravadas por eles próprios.
Por fim, requereu que o tribunal recebesse a denúncia para que se instaurasse a ação penal e se esclarecessem todos os fatos apontados.
Em seguida, a defesa apresentou seus argumentos dentro do prazo estabelecido pelo presidente do TRF – 1ª Região, Desembargador Federal Olindo Menezes.
A Corte Especial rejeitou, por unanimidade, as preliminares suscitadas pela defesa de incompetência do Tribunal, impedimento dos procuradores da República, violação de contraditório e ampla defesa, ausência de justa causa, inépcia da denúncia e quebra de conexão.
O julgamento do inquérito n.º684966720104010000/DF, que trata das acusações de concussão, quebra de sigilo profissional e formação de quadrilha, que também seria apreciado hoje, foi adiado para o dia 18 de agosto.
Assessoria de Comunicação Social

MUNDO: Líderes europeus fecham acordo para segundo resgate à Grécia

Da FOLHA.COM

Os líderes da União Europeia fecharam um acordo nesta quinta-feira para um segundo resgate à Grécia, que incluirá a participação do setor privado.
O novo pacote será no valor de 109 bilhões de euros [R$ 244 bilhões], dos quais o setor privado irá contribuir com 37 bilhões de euros [R$ 82 bilhões].
Ao longo de 30 anos, a contribuição do setor privado será de 135 bilhões de euros [R$ 302 bilhões], segundo o presidente da França, Nicolas Sarkozy.
Os chefes de Estado e de governo dos países da zona euro se reuniram em Bruxelas para discutir as condições do segundo pacote em menos de um ano para ajudar o país em crise. O primeiro pacote de ajuda, fechado em maio do ano passado, foi de 110 bilhões de euros [R$ 246 bilhões].
A participação de bancos privados no socorro financeiro ao país europeu deverá ser considerado um calote, mesmo que parcial, pelas agências de classificação de risco.
Sarkozy se recusou a usar a palavra "default" ou moratória. Ele disse que default parcial não faz parte do seu vocabulário.
Diante das críticas das agências de classificação de risco nos últimos meses, Sarkozy prometeu que a França e a Alemanha pretendem avançar na criação de uma agência de classificação europeia.
No início da reunião, diversas opções estavam sobre a mesa. Uma das propostas era permitir que a Grécia entre em um "default temporário".
PARTICIPAÇÃO EUROPEIA
Sarkozy afirmou que com a ajuda da União Europeia, a dívida grega será reduzida em 12 pontos percentuais. Atualmente, a dívida grega soma 350 bilhões de euros.
Uma das contribuições da União Europeia para ajudar a Grécia será flexibilizar as condições de empréstimo ao país. As taxas de juros, por exemplo, serão reduzidas de 4,5% para 4% a 3,5% ao ano.
O prazo de pagamento também será alongado, de 7,5 anos para, no mínimo, 15 anos. O prazo poderá chegar a 30 anos, prorrogáveis por mais 10 anos.
Segundo Sarkozy, a redução dos juros representará uma economia de 30 bilhões à Grécia em 10 anos.
Portugal e Irlanda, outros países que receberam ajuda da União Europeia e do FMI (Fundo Monetário Internacional), também serão beneficiados com o alívio nas condições da ajuda.
O FMI também irá contribuir com o novo pacote. A nova diretora-gerente do Fundo, Christine Lagarde, também estava presente na reunião, mas ela não participou da entrevista coletiva para explicar o acordo.

COMENTÁRIO: A Tarde: As variadas faces da corrupção

Do BAHIA NOTÍCIAS

Por SAMUEL CELESTINO

A corrupção no Brasil não surgiu espontaneamente. Ganhou densidade pela com a ação dos políticos que, a partir de práticas grupais ou individualizadas, assaltam as arcas públicas disseminando a ação em todas a esferas do poder, em todos os setores da atividade econômica, especialmente o setor público, onde a fiscalização é frouxa quando é séria, e depravada quando se facilita a participação do assalto ao tesouro.
Os políticos, reunido em partidos transformados em sindicato de ladrões, com as exceções de praxe, porque o generalizar não faz justiça aos que são sérios, atuam utilizando variadas práticas. Cito algumas: 1- diretamente ao tungar aos bolsos dos contribuintes; 2- pela utilização à larga do caixa dois, com duplo crime fiscal praticados pelo empresário que “contribui” e pelo político que recebe e não declara; 3- através dos seus áulicos e apaniguados, senão parentes, que agem de forma condescendente empoleirados em cargos públicos; 4- através de processos complicados de lavagem de dinheiro, difíceis de serem investigados e descobertos; 5- com a utilização das tais verbas de gabinete, para gastos legais, transformados em ilegais, no exercício da atividade parlamentar; 6- contratando funcionários para seus gabinetes que recebem menos do que declaram receber; 7- com a utilização de “laranjas”, às vezes ignorantes, senão analfabetos, quando, assim, o crime é duplamente qualificado.
Citei apenas formas e práticas de corrupção, justamente as mais conhecidas. Há muitas outras como os tais contratos superfaturados, seguindo-se aditivos (práticas disseminadas, mas abertas e de há muito conhecidas) como, por exemplo, acontece no nefasto Ministério dos Transportes comandado pelo PR do mensaleiro Valdemar da Costa Neto. Há as tais medições de obras por fiscais comprados com gordas propinas; a execução de obras de infraestrutura subterrâneas difíceis de fiscalizar, porque a corrupção faz parte da empreitada. E por aí vai.
Há outras modalidades, dezenas delas, a depender do exercício de criatividade do político ou gestor, como dizia, época da ditadura militar, Francelino Pereira que, misturado às fardas dos generais acabou governador de Minas Gerais. Para ele (já morto) o segredo de tudo é o exercício da criatividade. Ou como cita Millôr Fernandes, este de forma honesta e em outro sentido, o “livre pensar, é só pensar”.
Os políticos geralmente são competentes no exercício da criatividade. Aqueles que não são juntam-se aos dotados de tal capacidade de sorte a tirar também proveito e usufruir das arcas da Viúva. Há normalmente um conluio que se espraia com facilidade espantosa.
Impossível esquecer ou desprezar os que contemporizam fechando os olhos à roubalheira sem ver nada, ouvir nada e não saber de nada. Esses usam da estratégia da santíssima inocência sobre o que está a acontecer. O que não os livram, ao contrário os condenam, pela inoperância e incompetência no trato das questões do Estado. No mais das vezes, utilizam tais argumentos para alegar desconhecimento com a desfaçatez própria dos mentirosos.
A corrupção é contagiosa. Percorre com facilidade do ápice à base da pirâmide do poder, onde estão os “bagrinhos”, como certa feita aludiu o ex-presidente Lula, em contraposição aos “pintados” que estão no ápice. Não poderia ter feito comparação melhor senão utilizando espécies de peixes para que os seus eleitores compreendessem a defesa que fazia de um dos seus irmãos, cujo nome esqueci – e não me interessa lembrar - envolvido em tráfico de influência jamais provado ou jamais investigado. O mano era um mero “bagrinho” que teria sido utilizado por vorazes “pintados.”
Já que Lula, num acaso e ao correr das teclas aqui digitadas, emergiu neste texto, espanta-me a sua preocupação com a ação da presidente Dilma Rousseff na sua cruzada para desratizar o Ministério dos Transportes, feudo por ele, Lula, entregue no seu período ao Partido da República. De acordo com a sua “experiência” política, a crise nos Transportes poderá trazer complicações para a presidente. Em conversas com interlocutores divulgadas na imprensa do Sul, o ex-presidente disse “ter medo de que o rito sumário das demissões e o temperamento de Dilma imponham riscos à governabilidade, levando-a ao isolamento.”
Ora, se assim é, o que seria que Lula aconselharia a Dilma? Deixar as ratazanas corroerem a República, ou combatê-las com racumim, chumbinho e ratoeiras? Explica-se que, na sua avaliação, “graças à aliança de 15 partidos, Dilma ainda possui capital político para tomar medidas drásticas, como a exoneração em massa de dirigentes nos Transportes.” Sugere, no entanto, a hipótese de “não desperdiçar esse ativo agora. Teme que o troco aconteça num momento de fragilidade do governo.”
Depois de tais brilhantíssimas preocupações, pode-se chegar à ilação que é melhor deixar os partidos e os larápios corroerem o tesouro do que enfrentá-los, o ex-presidente, ainda segundo a imprensa sulista, descarta “o mal-estar embutida na idéia de que Dilma esteja tendo problemas com seu legado” (a sua herança maldita). Estrutura, então, uma paliçada em sua defesa: “o novo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, comandava a pasta no fim de sua gestão.”
Ora, ora, o atual ministro, que também está cercado de suspeição, substituiu o demitido Alfredo Nascimento quando este se desincompatibilizou do cargo para disputar o Senado, conforme determina a legislação eleitoral. Eleito, retornou ao posto. Passos apenas guardou o seu lugar. Não vale, portanto o argumento piegas. É primário. Ainda complementando, Luis Inácio não estaria satisfeito com o tratamento que Dilma tem dado ao PR. Que coisa, meu! Até a torcida do Corinthians recusa tal absurdo.

SEGURANÇA; Troca de tiros deixaa um baleado no Iguatemi

Do BAHIA NOTÍCIAS

Um homem foi baleado durante uma troca de tiros na rua Itatuba, em Brotas, na região próxima ao Iguatemi, em Salvador, pouco depois das 11h desta quinta-feira (21). Segundo um leitor do Bahia Notícias, que não quis se identificar, a vítima seria um delegado. Ainda segundo a fonte, a rua encontra-se tomada por viaturas policiais e a vítima ainda está no local. A Central de Polícia confirmou a troca de tiros, registrada às 11h09, mas não soube informar o estado de saúde da vítima, nem confirmou se se trata de um delegado de polícia. Um agente da 6ª delegacia (Brotas) também confirmou que há uma vítima no local, vítima de disparo de arma de fogo, mas não confirma se é um delegado. (João Gabriel Galdea)

SEGURANÇA: Tiroteio acaba de acontecer na região do Iguatemi

Da TRIBUNA DA BAHIA ON LINE

Segundo informações da Central de Telecomunicações das Policias Civil e Militar (Centel), acaba de acontecer um tiroteio na Avenida ACM, próximo ao Edifício Cosmopolitan Mix e à Igreja Batista, no final da manhã desta quinta-feira (21).Apesar de algumas pessoas na região estarem falando em uma possível saidinha bancária, a polícia não confirma a informação.Agentes já estão na região, onde está localizada também a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV).

COMENTÁRIO A cruz e a espada

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

A corrupção, os desvios de conduta e a impunidade grassam; não só no ministério dos Transportes nem exclusivamente no PR.
A degeneração gradativa dos costumes políticos deturpou o conceito de coalizão e transformou a governabilidade em sinônimo de licenciosidade.
Para o partido pilar do poder - no caso presente, o PT - o vale-tudo se justifica pela necessidade levar adiante "o projeto". Para os aliados, é a sistemática pela qual se assegura a sustentação no Congresso.
Um não vive sem o outro e ambos, ao longo do tempo, à medida que se aprofundam as deformações, acabam criando uma armadilha para o governo: de condutor do processo, transforma-se ao mesmo tempo em refém e avalista de malfeitorias em série.
Com o escândalo de propinas e superfaturamento de obras no Ministério dos Transportes, a presidente Dilma Rousseff tomou atitudes interpretadas como mostra de que pretende se libertar da arapuca.
Demitiu até agora 16 ocupantes de postos-chave naquele feudo entregue ao PR, onde foi posto um petista na diretoria de Infraestrutura Rodoviária supostamente para servir de "olheiro" do Palácio do Planalto.
Dizem que deve sair também. Não se sabe se porque não "olhou" como deveria ou por uma questão de isonomia punitiva, a fim de satisfazer o PR.
A questão é relevante: se a esperada demissão de Hideraldo Caron for devida à conclusão de que compactuou, a notícia é boa, sinal de uma mudança de padrão. Se for apenas para dar uma satisfação ao PR, trata-se de mera simulação temporária.
Seja como for, a presidente Dilma Rousseff tomou um caminho - ou foi forçada a isso pelas circunstâncias - sem volta: ou dá continuidade ao desmonte da armadilha, ou logo retorna à velha rotina, deixando claro que a ideia não é dar um salto de qualidade na democracia representativa do Brasil, mas só administrar a crise da vez.
Na primeira hipótese a presidente terá de fazer muito mais que um punhado de demissões. Terá de enfrentar a pressão forte da base aliada e até mesmo se confrontar com seu criador Luiz Inácio da Silva, a quem os partidos consorciados não demora acorrerão em busca de socorro.
Dilma precisará fazer do rigor um método permanente no qual a mesma regra valha para todos, sem exceção dos companheiros de partido, e pelo qual haja garantias de com funcionamento dos mecanismos de controle.
Isso requer estreita vigilância sobre a biografia dos indicados para os cargos na administração federal e constante fiscalização sobre as respectivas atuações: do ponto de vista ético e de eficácia administrativa.
Uma tarefa que não se leva a bom termo sem o rompimento da lógica dos "feudos". Não basta entregar determinada pasta a um partido e deixá-lo responsável pelos bônus e pelos ônus. É necessário zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
Tampouco se configura uma atuação em linha reta recorrer ao estratagema de esvaziar essa ou aquela pasta transferindo atribuições a ministros "de confiança".
Criam-se, com isso, dois tipos de distorções: o desequilíbrio funcional, como se viu com a sobrecarregada Casa Civil sob Antonio Palocci, e a divisão entre ministros probos e outros nem tanto. A rigor, confiáveis devem ser todos aqueles a quem são delegadas prerrogativas de manejar o patrimônio público.
A dúvida agora é esta: o que pretende de fato a presidente Dilma Rousseff? Mudar o padrão de relacionamento ou dar uma maquiada na situação? Iniciar um processo de mudança nos procedimentos de modo a que a coalizão se paute pela execução de um programa de governo ou contemporizar para não pôr em risco o projeto de poder?
Fácil não é. Requer prática, habilidade, ousadia, respeito pela política maiúscula, compreensão de que do jeito que está não dá para continuar por muito tempo e, sobretudo, firmeza e maturidade para refazer os termos do pacto da governabilidade privilegiando as cláusulas de atendimento do interesse público.
Custaria muitas lágrimas, toneladas de suor e talvez algum sangue. Mas, se o serviço for bem feito, a sociedade saberá reconhecer e os partidos obrigados a se enquadrar a tempos de métodos menos espúrios. 

MUNDO: Especialistas europeus, conhecidos como 'cinco sábios', sugerem perdão de metade da dívida da Grécia

De O GLOBO

Graça Magalhães-Ruether, correspondente (graca.magalhaes@oglobo.com.br)

BERLIM - Um clima de nervosismo tomou conta da capital alemã pouco antes do início da cúpula da União Europeia em busca de uma solução para o problema do endividamento da Grécia e da crise do euro. Para os cinco mais importantes institutos de pesquisa econômica do país, os chamados "cinco sábios", especialistas que fornecem análises para o governo alemão, a situação é crítica e o euro pode estar perto do seu fim. Os cinco sábios, que normalmente manifestam-se apenas uma vez por ano para fazer as previsões sobre a economia do país, sugeriram um "plano B", que prevê, entre outras coisas, um corte da dívida grega em 50%.
Depois que o ex-chanceler Helmut Kohl, um dos fundadores do euro juntamente com o ex-presidente francês François Mitterrand, afirmou que o atual governo alemão estaria destruindo "a minha Europa", os cinco sábios concluíram que apenas novos pacotes de empréstimos e de garantias, decisão que deve ser tomada nesta quinta, em Bruxelas, por ocasião da Cúpula da UE, não seriam suficientes para resolver o problema.
- Com a alta probabilidade de fracasso do plano A (medidas tomadas até agora), há o perigo de um bail-out (resgate) em cadeia ou de um racha descontrolado da União Monetária Europeia - dizem os institutos em um comunicado divulgado na quarta-feira pelo jornal "Frankfurter Allgemein Zeitung".
Para Peter Bofinger, da Universidade de Würzburg e um dos "cinco sábios", apenas um novo pacote de até 120 bilhões de euros para salvar a Grécia da insolvência não resolveria o problema. Segundo ele, está claro que nem a Grécia nem a Irlanda ou Portugal estariam em condições de pagar a dívida que têm contraído nos pacotes de ajuda na atual crise de endividamento. A economia desses países estaria estrangulada pelo ônus da divida e ameaçada de profunda recessão, o que agravaria ainda mais o problema.
Wolfgang Franz, do Centro de Pesquisa Econômica Européia de Mannheim e chefe do grupo dos "cinco sábios econômicos", disse que a Europa tem no momento a "escolha entre a peste e a cólera". Das duas opções, a melhor seria a cólera, indesejável mas assim mesmo um meio de sobrevivência da União Monetária e, com isso, do euro como moeda dos paises membros do grupo.
- Com a redução da dívida grega em 50%, o grau de endividamento cairia de 160% para 106% do PIB - diz o documento divulgado pelos economistas.
Com a iniciativa, os economistas alemães querem pressionar o governo alemão a um engajamento maior na busca de uma solução para a crise. Bofinger sugeriu uma espécie de "plano Marshall" com ajuda da União Europeia para que a economia grega se torne novamente competitiva.
Segundo o plano dos "cinco sábios", a dívida grega poderia ser reduzida em 50% se para cada título grego no valor de cem euros seja oferecido um titulo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (EFSF) no valor de 50 euros.
Com isso, os credores, também os bancos privados, em grande parte da França e da Alemanha, perderiam o capital que investiram na Grécia, como reconheceram os economistas.
- A desvantagem desse plano B seria que os bancos que perderam muito dinheiro na Grécia precisariam ser amparados. Além disso, há o risco de uma reação em cadeia, que afetaria outros paises problema. Para a Irlanda e Portugal não seria problemático, já que esses dois países já são financiados pelo EFSF - dizem os cinco sábios, lembrando que medidas precisariam ser tomadas "apenas" no caso da Espanha e da Itália.
O ex-ministro da Fazenda da Alemanha Hans Eichel disse que a crise do euro é uma crise de endividamento de todos os países industrializados e mostra como "o peso global foi transferido em direção aos países emergentes". Em entrevista à Radio da Alemanha, Eichel, que foi ministro do governo do ex-chanceler Gerhard Schröder, lembrou que também a Grã-Bretanha e os Estados Unidos, que não estão envolvidos na crise do euro, têm uma crise de endividamento.
Para Eichel, a crise do euro só será resolvida quando os países mais ricos do grupo do euro passarem a apoiar mais os países endividados. Ele sugeriu um fortalecimento do EFSF. Este e não o Banco Central Europeu (BCE) deveriam "comprar os títulos dos paises endividados", sugeriu o ex-ministro.

SEGURANÇA: Processos por homofobia em São Paulo neste ano já superam casos de 2010

De O GLOBO

Agência Brasil

São Paulo - A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo instaurou neste ano, até o momento, 40 processos por desrespeito à Lei Estadual 10.948 de 2001 que proíbe a discriminação por orientação sexual. O número já é maior do que os 33 processos abertos em 2010. A coordenadora de Diversidade Sexual da secretaria, Heloísa Gama, atribui o aumento à divulgação da lei.
- As pessoas têm procurado denunciar mais. Nós também estamos fazendo um trabalho maior de divulgação da lei - ressaltou.
Segundo ela, a secretaria está fazendo campanhas de conscientização no interior do estado.
" As pessoas têm procurado denunciar mais. Nós também estamos fazendo um trabalho maior de divulgação da lei "
- Porque nós estamos recebendo um número de denúncias no interior que está preocupando. A gente tem sentido que o número de denúncias tem aumentado.
Os denunciados podem sofrer um processo administrativo com penas que variam da advertência até a aplicação de multas.
Na última sexta-feira, um grupo agrediu pai e filho ao confundi-los com um casal gay em São João da Boa Vista, município da região de Campinas. A polícia da cidade está apurando o crime, no qual o pai teve parte da orelha decepada. A polícia já divulgou imagens do local onde a agressão ocorreu e elas podem ajudar a identificar os agressores.
Para Heloísa, desde o ano passado tem havido um acirramento do debate em torno dos direitos dos homossexuais e transexuais.
- Nós temos sentido que desde o ano passado essas questões têm sido mais discutidas. Por outro lado, tem tido uma animosidade muito grande de alguns setores religiosos. E essa animosidade acaba fomentando violência.
A identificação específica das ocorrências envolvendo violência contra essa população é apontada pela coordenadora com uma necessidade para fortalecer o combate a esses crimes. Atualmente, lembra Heloísa, as ocorrências policiais registram esses fatos apenas como agressões ou ameaças, sem a identificação da motivação homofóbica.
- Essa é uma luta do movimento LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais] há muitos anos. Ter um dado estatístico mais fidedigno, até para poder combater.
Além da divulgação da lei contra homofobia, a secretaria investe em ações de capacitação de policiais e funcionários públicos para tentar contornar o problema. De acordo com Heloísa, também existem ações voltadas para o público LGBT.
- Você tem que mostrar para o seguimento LGBT que você não pode aceitar passivamente e não denunciar quando você sofre uma discriminação homofóbica.

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