sexta-feira, 30 de setembro de 2011

COMENTÁRIO: Difícil acordo

Por Merval Pereira, O Globo


A tese de Constituinte revisora lançada pelo PSD como bandeira principal do novo partido é um desdobramento de propostas semelhantes que já haviam sido discutidas e abandonadas, e tem como novidades a amplitude da sua atribuição — só ficariam de fora a divisão dos poderes, o modelo federativo, o voto secreto e as garantias individuais — e a proposta de que seus membros seriam eleitos por voto em lista fechada.
O centro de todas as propostas anteriores era uma Constituinte exclusiva composta de notáveis que poderiam ser eleitos para essa tarefa determinada, por período definido, e para tal não precisariam ter experiência política nem força eleitoral. Seriam lançados pelos partidos e escolhidos pelos eleitores por seus méritos reconhecidos.
A escolha por lista fechada radicaliza essa ideia, passando aos partidos a tarefa de escolher esses notáveis, como se essa providência garantisse a qualidade dos componentes da Constituinte.
Tanto a tese idealista de que os eleitores escolheriam apenas os melhores entre os melhores quanto a de que os partidos fariam essa escolha pelos eleitores não se sustentam em nenhuma experiência empírica.
Mesmo sem essa pureza de representação, no entanto, estou convencido de que certas reformas estruturais necessárias ao país só serão aprovadas em uma Constituinte convocada com essa função específica.
A Constituinte exclusiva para a reforma política não é uma ideia nova e já chegou a ser lançada tempos atrás pelo próprio PT, através do então presidente Lula, e com o apoio da OAB.
Sempre pareceu a muitos — a mim inclusive — ser uma saída para a efetivação de uma reforma que, de outra forma, jamais sairá de um Congresso em que o consenso é impossível para atender a todos os interesses instalados.
O deputado Miro Teixeira defende de há muito a tese de que a Constituinte poderia, além da reforma política, tratar de dois assuntos polêmicos: pacto federativo e reforma tributária.
A convocação de uma Constituinte restrita, ou um Congresso revisor restrito, para tratar da reforma política, segundo Miro daria oportunidade de tratar de forma mais aprofundada esses temas, com discussões estruturais que se interligariam, com a redistribuição das atribuições e verbas entre os entes federativos, temas que, aliás, estão na ordem do dia com a disputa pela distribuição dos royalties do petróleo.
O fato é que assuntos como o recall — quando um parlamentar eleito pode ser destituído pelos eleitores —, ou restrições à imunidade parlamentar ou reformas no sistema previdenciário só passariam numa Constituinte exclusiva e originária, já que o poder constituinte derivado, quando o Congresso se transforma em Constituinte, fica limitado pelo próprio interesse dos parlamentares.
Mas toda essa teoria fica ameaçada pelas experiências anteriores na América Latina, onde vários governos autoritários utilizaram o expediente da Constituinte para aumentar o poder do Executivo, como aconteceu na Venezuela de Chávez, na Bolívia de Evo Morales, no Equador de Correa.
Tem sido politicamente inviável tentar levar adiante a proposta devido ao uso distorcido das constituintes em países da região, que acabaram transformadas em instrumentos para aumentar o poder dos governantes de países como a Bolívia ou Equador, seguindo os passos da "revolução bolivariana" de Chávez.
A base teórica da manipulação dos referendos e do próprio instrumento da Constituinte para dar mais poderes aos presidentes da ocasião é o livro "Poder Constituinte — Ensaio sobre as alternativas da modernidade", do cientista social e filósofo italiano Antonio (Toni) Negri.
Essa influência foi admitida pelo próprio Chávez em um de seus programas radiofônicos ainda em 2006, quando ele anunciou que estava entre eles "um filósofo, escritor e ativista italiano, Toni Negri. (…) Por aqui temos seguido suas teses, Toni Negri: O poder constituinte".
O filósofo italiano diz que "o medo despertado pela multidão" faz com que o poder constituído queira impedir sua manifestação através da Constituinte: "A fera deve ser dominada, domesticada ou destruída, superada ou sublimada".
Antonio Negri considera que o "poder constituído" procura tolher o "poder constituinte", limitando-o no tempo e no espaço, enquanto o dilui através das "representações" dos poderes do Estado.
Em uma definição mais popular, Evo Morales diz que se trata de uma nova maneira de governar através do povo. Defendem, na prática, a "democracia direta", o fim das intermediações do Congresso, próprias dos sistemas democráticos.
A proposta do PSD, portanto, encontrará grande resistência por parte da maioria do Congresso, embora sua origem — um partido que não é de centro, nem de direita, nem de esquerda — seja menos suspeita do que quando a proposta vem do PT.
Não parece lógico que um partido fundado pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab e cuja maioria saiu dos quadros do DEM esteja maquinando algum golpe autoritário contra a democracia.
Mas como a nova legenda já nasce como aliada do governo haverá dificuldade de costurar um acordo político que torne inviável qualquer tentativa de golpear as instituições democráticas através da Constituinte.
Será preciso haver um amplo pacto político que delimite os alcances das mudanças que vierem a ser feitas. Uma delicada negociação política que o governo Dilma tem condições de levar adiante pelo clima de distensão que vem imperando nas relações entre governo e oposição.
Mas como quem está por trás do projeto petista é o ex-presidente Lula, não creio que haverá clima político de confiança para um acordo desse tipo.

ARTIGO: Como era boa a nossa imprensa

Do blog do NOBLAT

Por SANDRO VAIA


A “imprensa golpista” existe para desmoralizar o governo popular e democrático que o PT instalou no Brasil a partir de 2003 e para esconder as falcatruas dos governos neoliberais que o antecederam.
A imprensa é intrinsecamente má, não é imparcial e isenta, e precisa de “controle social” para aprender a se comportar.
A lenda urbana da imprensa golpista se tornou um tema recorrente nas redes sociais e até mesmo nas discussões aparentemente “técnicas” e acadêmicas de blogs e sites que deveriam ser dedicados a debates sobre a ontologia do jornalismo e se tornaram terreiros de panfletagem ideológica de terceira linha.
Essa imprensa é golpista por causa de sua parcialidade na publicação de denúncias de casos de corrupção que atingem o governo do PT e seus aliados.
Antes, não era assim. Antes, a imprensa era boa, participativa, democrática e comprometida com o bem. Mais do que isso: era um instrumento indispensável da luta democrática da sociedade.
Se não vejamos. A imprensa, que hoje é golpista e um elemento de dominação de classe, era boa:
1) Quando publicava denúncias sobre o esquema PC Farias durante o governo Collor.
2) Quando publicou o depoimento de Pedro Collor denunciando o esquema de enriquecimento ilícito do irmão presidente e depois quando publicou a notícia da compra da Fiat Elba com esse dinheiro e acabou com o que restava do governo Collor.
3) Quando o então deputado José Dirceu frequentava as redações e distribuía aos jornalistas amigos dossiês contra membros do governo, que então, como todos sabem, era inimigo do povo.
4) Quando era usada pelos promotores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb para apresentar torrentes de denúncias não documentadas e jamais comprovadas contra ministros, parlamentares e outros membros do governo de Fernando Henrique.
5) Quando denunciava suposto tráfico de influência do secretário geral da presidência do governo FHC, Eduardo Jorge Caldas (que comprovou a sua inocência na Justiça).
6) Quando chamava de escândalo o PROER, programa de reestruturação e saneamento do sistema bancário brasileiro, cuja eficiência e oportunidade veio a ser reconhecida indiretamente pelo presidente Lula, anos mais tarde, ao gabar-se da solidez do sistema bancário brasileiro durante a crise do sistema bancário internacional.
7) Quando publicava páginas e mais páginas reproduzindo grampos ilegais da conversa entre o então ministro das comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros e dirigentes do BNDES sobre supostos arranjos para favorecer candidatos no processo de privatização das telecomunicações, mais tarde reconhecidos pela Justiça como destinados a obter resultados mais favoráveis ao erário público.
8) Quando publicava notícias sobre compra de votos para aprovação da emenda da reeleição de Fernando Henrique Cardoso para a presidência da República, sobre escândalos do Sivam, rombo na Sudene, desvios no Fundef, etc. etc. etc.
Esses são apenas alguns exemplos de quando a imprensa era boa e não era golpista. Todas as denúncias, verdadeiras ou não, eram publicadas com a mesma fluência com que são publicadas agora. Naquele tempo, a imprensa era boa, republicana e imparcial. Hoje é ruim, golpista e um instrumento de classe.
Mudou a imprensa ou mudaram os corruptos?

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. E.mail:
svaia@uol.com.br

ECONOMIA: Comitiva dos EUA vem ao país mirar pré-sal

Da FOLHA.COM

LUCIANA COELHO, DE WASHINGTON

De olho no pré-sal e no avanço comercial chinês na região, os EUA querem ampliar a parceria com o Brasil em exploração de petróleo.
O subsecretário dos EUA de Comércio Exterior, Francisco Sánchez, chega ao país neste domingo com uma comitiva de 176 empresas americanas para iniciar um grupo de trabalho sobre petróleo e gás.
Há décadas os políticos americanos pregam a necessidade de independência energética em relação ao Oriente Médio, para evitar instabilidades geopolíticas que afetem a economia.
Mas só mais recentemente, com a descoberta do pré-sal no Brasil e o investimento em petróleo no Canadá, a proposta parece mais concreta.
Indagado sobre a política de energia limpa que o presidente Barack Obama defende e qual o lugar do biodiesel brasileiro nela, porém, Sánchez saiu pela tangente.
"Ainda precisamos trabalhar com o Congresso e com o Brasil para ver como fica." Os EUA pagam subsídio a seus produtores de etanol e sobretaxam o álcool brasileiro. A Casa Branca não quer renovar os subsídios, mas o tema patina no Congresso.
O subsecretário também alfinetou a China. "Se você olhar o que a China compra das Américas é só produtos básicos. Faz os números parecerem bons, mas não abre empregos no seu país."
Para ele, é suficiente que os EUA invistam na integração das cadeias produtivas com vizinhos -Sánchez citou a Embraer, que produz aviões no Brasil mas usa, em parte, peças americanas - e harmonizem padrões de regulação.

COMENTÁRIO: Corações apaixonados

Por NELSON MOTTA - O Estado de S.Paulo


Com toda a sua densidade musical e poética já reconhecida pela crítica especializada, o que mais me impressiona e emociona no novo disco de Chico Buarque não são as melodias e harmonias elaboradas e nem o virtuosismo e a audácia das rimas, mas as canções de amor, as confissões de um poeta apaixonado. Como um Vinicius moderno, em seus melhores momentos, seu discípulo dileto coloca o coração nos versos e revela o seu encantamento, suas esperanças e temores com um novo amor, logo ele, sempre tão discreto com sua vida pessoal e seus sentimentos.
O poeta sessentão presenteia sua jovem musa - e o público - com músicas e letras que estão entre as suas melhores e afirmam o seu crescimento musical e a sua vitalidade criativa. Sem declarações de amor sentimentais, sem populismo afetivo nem romantismo popular, tudo em forma rigorosa, com palavras, ritmos e sons se harmonizando numa síntese entre razão e emoção difícil de ser encontrada no mercado inesgotável das canções de amor.
"Meu tempo é curto, o tempo dela sobra / Meu cabelo é cinza, o dela é cor de abóbora / Temo que não dure muito a nossa novela, mas / Eu sou tão feliz com ela / Acho que nem sei direito o que é que ela fala, mas / Não canso de contemplá-la."
No blues Essa pequena, entre as delícias do amor e a fugacidade do tempo, entre a urgência e a paciência, Chico enternece sem perder o humor, rimando "ela pinta a boca e sai" com "take your time" e concluindo: "Sinto que ainda vou penar com essa pequena, mas / O blues já valeu a pena".
Na linda Tipo um baião as mudanças bruscas de ritmo e de melodia inspiram os versos que criam imagens vivas dos seus sentimentos: "É São João / Vejo tremeluzir / Seu vestido através da fogueira / É Carnaval/ E o seu vulto a sumir / Entre mil abadás na ladeira".
Como um filme musical, Se eu soubesse é a história do encontro improvável e feliz entre o peso da maturidade e a leveza da juventude, que se harmonizam no dueto amoroso de Chico e Thais Gulin: "Mas acontece que eu sorri para ti / E aí, larari, lairiri, lariri…"
Corações apaixonados de todas as idades devem comprar imediatamente.

DIREITO: Relatório do CNJ mostra omissão das corregedorias regionais para punir magistrados

De O GLOBO.COM.BR
Chico Otavio (chico@oglobo.com.br)

RIO - Relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, produzido com base nas inspeções feitas em oito estados brasileiros, revela o grau de dificuldade que as corregedorias e outras instâncias da Justiça nos estados demonstram para punir seus magistrados. Num dos casos citados, ocorrido em Pernambuco, a pena de censura (uma das mais leves), aplicada a um juiz em 1995, não foi cumprida até hoje porque o recurso já passou pelas mãos de oito relatores, em seguidas redistribuições. Nenhum deles levou o caso para votação no colegiado.
Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para reduzir o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para punir juízes. Pela pretensão da AMB, o Conselho só deve atuar quando corregedorias locais não agirem como devem.
O relatório da Corregedoria Nacional, órgão vinculado ao CNJ, mostra como as corregedorias dos Tribunais de Justiça de Tocantins, Ceará, Pernambuco, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí e Amazonas estão agindo, quando se trata de investigar e punir os seus próprios pares. Denúncias que atingiram a prescrição administrativa por morosidade, que pararam porque as partes notificadas não atenderam às convocações, ou que não evoluem porque as peças processuais desapareceram estão entre os casos apontados nas inspeções.
Em entrevista à Associação Paulista de Jornais, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que a tentativa de redução dos poderes do CNJ seria o primeiro caminho para a impunidade no Poder Judiciário, "que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga".
Processo retido por quase 4 anos no CE
A declaração abriu uma das mais graves crises da história do CNJ. No dia seguinte à divulgação de seu teor, o presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso (também presidente do Supremo Tribunal Federal),
liderou a divulgação de nota de repúdio a Eliana Calmon. "Identificar pessoas nem propiciar qualquer defesa lança, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade", diz um trecho.
Num dos casos destacados no relatório do CNJ, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco se dividiram sobre a pena mais apropriada para punir um juiz em processo administrativo disciplinar (o nome do magistrado e detalhes do caso foram omitidos). Enquanto seis deles, incluindo o relator, votaram pela pena de censura, outros cinco optaram pela disponibilidade (aposentadoria) compulsória, e dois propuseram a remoção (transferência para outra comarca) compulsória.
Nesse caso, nenhum dos desembargadores presentes votou pela inocência do juiz. Porém, alegando que a votação prevista no artigo 93 da Constituição não fora alcançada, o tribunal optou pelo arquivamento do caso, livrando o magistrado de qualquer tipo de punição.
No Amazonas, a inspeção do CNJ listou 38 processos disciplinares paralisados indevidamente. No Ceará, uma desembargadora reteve um processo durante quase quatro anos, até decidir despachá-lo à corregedoria. A demora, segundo ela, ocorrera pela "simples motivação de acúmulo de serviço". Por demorar tanto, a corregedoria não teve tempo de agir, e o caso acabou prescrito.

COMENTÁRIO: Verdades ofendem

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, acabou dando uma boa contribuição ao debate sobre a correção geral de condutas, ao reagir com rudeza, corporativismo e autoritarismo à constatação da corregedora-geral da Justiça, Eliana Calmon, sobre a existência de "bandidos de toga" no Judiciário.
A declaração da juíza nem teria alcançado tanta repercussão não fosse o desejo do ministro de humilhá-la com a admoestação grosseira e a exigência de uma retratação, de resto não atendida numa demonstração de que Eliana Calmon na condição de corregedora é a pessoa certa no lugar certo.
Resultado: a contrarreação de solidariedade à ela e à preservação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça impediu que o Supremo votasse na quarta-feira ação da Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que, se aprovada como previsto, poria fim à razão do CNJ.
Em resumo, a AMB pede que o conselho perca a atribuição de investigar e punir magistrados antes que sejam julgados pelas corregedorias dos respectivos tribunais onde estejam lotados.
Por analogia, tanto essa ação quanto a atitude de Peluso e mesmo o aval da maioria do CNJ à nota de repúdio do presidente do STF à declaração da juíza, remetem ao posicionamento majoritário do Legislativo contrário a punições a desvio de condutas de seus integrantes.
Poder-se-ia comparar também ao pensamento predominante no Executivo, segundo o qual uma limpeza em regra nos critérios para preenchimento de cargos na administração pública faria mal à saúde do governo de coalizão.
Ou seja, a norma não escrita que as excelências de todos os Poderes parecem dispostas a adotar é a da impunidade como pressuposto para que reine a paz na República.
As verdades ofendem, assim como a realidade enunciada pela corregedora ofendeu os brios do presidente do Supremo e as punições aplicadas nos últimos anos pelo CNJ calaram fundo no espírito do corpo da Associação dos Magistrados.

Pacto de coronéis.

O senador petista Lindbergh Farias, combatente da luta dos royalties do petróleo para o Rio, acha que o debate perde a racionalidade e se transforma numa briga de salve-se quem puder entre Estados produtores e não produtores, que poderá extrapolar para outras questões.
Por exemplo, para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos critérios deverão ser definidos em lei complementar até o fim de 2012, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal.
A única maneira de resolver, na opinião do senador, seria o governo tomar a frente e atuar como árbitro a fim de preservar o equilíbrio federativo. "Está faltando liderança, o governo está deixando as coisas correrem frouxas e isso poderá terminar numa grande confusão de Estados contra Estados."
Lindbergh é contra proposta que vem sendo ventilada com apoio de senadores de seu partido e do presidente do Senado, José Sarney, para que se apliquem à distribuição dos royalties os mesmos critérios adotados para os repasses do FPE.
"Quais critérios? Eles simplesmente não existem. O que está em vigor hoje é resultado de um acordo político feito em 1989 entre o então presidente Sarney e o Congresso, onde Antônio Carlos Magalhães exercia grande influência", diz ele.
De onde, segundo Lindbergh, resultou um acerto referido na "federação dos coronéis", pelo qual a Bahia é o Estado que recebe a maior alíquota (9,3%) e o Maranhão vem em segundo lugar (7,2%).
Como o Congresso até hoje não votou lei complementar instituindo parâmetros claros, no ano passado o STF deu prazo de dois anos para a aprovação da lei.
"Se o governo não assumir a liderança do processo, a confusão de agora em relação aos royalties vai se repetir".

Veto a Gisele.

Mais bem defendidos estariam os direitos das mulheres se o governo se preocupasse com a defesa do direito de todos de ver ações efetivas no combate aos abusos cometidos contra o patrimônio público.

POLÍTICA: Fundo Partidário vai destinar mais de R$ 300 milhões a partidos em 2011

De O GLOBO.COM.BR
Bruno Góes, Cristiane Jungblut e Adriana Vasconcelos (opais@oglobo.com.br)

RIO e BRASÍLIA - Enquanto o financiamento exclusivamente público de campanha é debatido na Câmara para uma eventual reforma política, a verba prevista para o Fundo Partidário em 2011 é de R$ 301,5 milhões. Segundo o site Contas Abertas, deste montante, R$ 204,9 milhões já foram destinados às legendas. E o maior contemplado é o Partido dos Trabalhadores (PT), cuja bancada de deputados federais é a maior de todas. O cálculo de distribuição, definido por lei, é baseado na proporção das cadeiras ocupadas na Casa por cada sigla. O PSD, partido recém-criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, já anunciou que vai lutar pelo dinheiro. Se for acatada sua vontade pela Justiça, haverá mudanças na transferência de recursos este ano.
Até a segunda quinzena de setembro, o PT já havia recebido cerca de R$ 33,6 milhões, contra R$ 26 milhões do PMDB - o segundo maior partido na Câmara. A oposição, formada por PSDB, DEM e PPS, por sua vez, foi contemplada com R$ 43,7 milhões - R$ 15,9 milhões a menos do que a soma da quantia recebida pelos dois maiores partidos governistas. Essa diferença, mesmo excluindo quase uma dezena de partidos aliados do governo, mostra a força política da base em relação à oposição.
O Fundo Partidário tem grande importância para as pequenas legendas, já que os partidos de maior expressão recebem mais doações privadas do que o valor destinado pelo fundo. Segundo balanço apresentado ao TSE anualmente, por exemplo, a arrecadação do PT em 2010 foi de R$ 212,4 milhões. Do total, R$ 28,3 milhões correspondem a verbas do Fundo Partidário. Ou seja: apenas 13,3%.
A lei que define a distribuição diz que "5% do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos", enquanto que "95% do total serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados". Assim, mesmo que uma sigla não tenha um representante no parlamento, ela receberá dinheiro público para se manter.
Partidos que possuem menos parlamentares do que outros na Câmara, no entanto, podem acabar recebendo mais recursos do fundo. Isso acontece porque irregularidades cometidas em eleições podem gerar multas que são descontadas diretamente no valor que seria de direito de cada legenda.
PSD pode ganhar R$ 5,7 milhões do fundo
O PSD tem como meta ter pelo menos 50 deputados federais este ano. E o partido já pensa em disputar a verba do Fundo Partidário. Segundo o secretário-geral do partido, Saulo Queiroz, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que levar em conta os votos recebidos por seus filiados na eleição passada para o cálculo do benefício, mesmo quando ainda não pertenciam ao partido.
A briga, se vitoriosa, renderá ao PSD este ano algo em torno de R$ 5,7 milhões, só pelos últimos três meses de 2011. Os recursos sairiam de partidos que ficaram menores, como o DEM.
- É legítimo, já que a legislação eleitoral garante o direito de parlamentares migrarem para um novo partido. Depois vamos brigar por um tempo de TV proporcional à nossa bancada na Câmara, que poderá ficar entre 55 e 58 deputados - adiantou Saulo Queiroz, ex-DEM.
Especialista em Direito Eleitoral, o ex-ministro do TSE Fernando Neves crê que o TSE terá de se pronunciar a respeito dessas questões:
- A meu ver, parece que eles (o PSD) têm direito a fundo partidário e a tempo de televisão. O Tribunal Superior Eleitoral terá que decidir. O PSD não é mais virtual e nasce com uma força política grande.

ECONOMIA: Em Londres, Lula critica países da União Europeia pela crise econômica

Do UOL Notícias

Em Londres, Fernanda Calgaro

"Vivi a minha vida inteira em crise, sei como lidar com isso. Aprendi na minha vida de marido e filho que não se pode gastar mais do que se ganha e não se pode endividar mais do que o nosso salário pode pagar. É preciso seriedade", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante palestra em Londres nesta sexta-feira (30), ao criticar novamente os países da União Europeia pela crise econômica -- dias antes, na França, ele já havia feito críticas ao rumo da crise. "Quem imaginou que os bancos da Alemanha estavam emprestando mais do que tinham? Ou da França", questionou. "Quando se trata de economia, não se pode subordiná-la aos interesses eleitorais de um candidato ou de um partido político. Economia não tem mágica."
Lula afirmou ainda que "a União Europeia tem 27 países, mas quem tem poder de decisão são poucos e que precisam assumir a responsabilidade. A crise se resolve com decisões políticas e não econômicas. É a hora de os dirigentes que foram eleitos de tomaram atitudes. A conquista da União Europeia é um patrimônio da humanidade e não se pode permitir que acabe por uma questão política. É só ver o quanto custou para ser construída e o quanto vai custar para ser destruída".
"Muitos dirigentes atuais não estão habituados a viver com crise. Eu nasci em crise, tive uma infância em crise, depois fui um adolescente em crise, fui um dirigente sindical em crise, passei a vida fazendo greve por causa da crise, fui eleito por causa da crise. Aprendi que não se resolve a crise com decisões econômicas, mas políticas". Para o ex-presidente brasileiro, falta governança global e uma regulamentação do sistema financeiro.

Segundo Lula, falta governança global para conduzir a crise e que outros protagonistas devem ser ouvidos também. "O G8 não vai conseguir resolver [a crise] sem os Brics, América do Sul e parte da África. É precisa criar novos consumidores para resolver o problema da crise."
Em meio à seriedade do tema, houve um momento de descontração durante a palestra: ao se servir de água durante o seu discurso, Lula chegou a brincar que, na época em que era presidente, sempre havia alguém para lhe servir de água, o que arrancou risos da plateia.
Combate ao dogma de que aumento de salário causava inflação
Em Londres, Lula também disse que assumiu mandato como presidente da República de um país como o Brasil com o desafio de acabar com certos dogmas, como a crença de que o salário não podia aumentar porque causava inflação e não poderia haver transferência de renda sem crescimento da economia. Ele ainda enalteceu diversos pontos do seu governo, como a diversificação dos parceiros comerciais, especialmente países da América do Sul.
"Eu tinha consciência que eu não teria uma segunda chance. Tinha consciência que um operário, ao chegar à Presidência da República, ou acertava ou saía do governo e nunca mais voltava a se eleger. Fazer o melhor e acertar era quase que uma obrigação moral. O resultado, depois de 8 anos, é termos 39 milhões de pessoas ascendendo à classe média e 28 milhões saindo da pobreza."
Lula chegou com cerca de 20 minutos de atraso para participar de um seminário promovido pela revista "The Economist" sobre mercados de alto crescimento.
Após uma breve apresentação feita por Mike Reid, editor de Américas da "The Economist", Lula, discursou sobre o tema "The necessity and inevitability for global economic change" "A necessidade e a inevitabilidade de mudança econômica global", em tradução livre).
O ex-presidente foi convidado a falar durante a conferência "The High-Growth Markets Summit" (Encontro Sobre Mercados de Alto Crescimento), que foca na discussão sobre as possibilidades de investimento em mercados como o Brasil e a Índia. Esse é o seu último compromisso antes de embarcar de volta para o Brasil nesta sexta, após uma semana participando de eventos nos Estados Unidos e na Europa.Lula chegou em Londres na quinta-feira (29), quando fez uma palestra para investidores estrangeiros durante encontro do grupo espanhol Santander no Museu de História Natural. O tema foi “crescimento econômico e desenvolvimento social: a experiência do Brasil”.
A sua viagem internacional começou na sexta passada (23), quando foi a Washington (EUA) dar também uma palestra. Em seguida, viajou a Paris, onde, na terça, recebeu o título de doutor honoris causa do Instituto de Estudos Políticos (SciencesPo, na sigla em francês), o maior da França. Na ocasião, o ex-presidente chegou a fazer críticas à falta de ação política dos líderes europeus para resolver a crise econômica no bloco europeu.
Na quinta-feira (29), pela manhã, Lula esteve em Gdansk, na Polônia, onde se encontrou com Lech Walesa, ex-presidente polonês, sindicalista e prêmio Nobel da Paz, para receber um prêmio "em reconhecimento aos seus esforços para conseguir uma cooperação pacífica e a compreensão entre as nações (...) e por sua contribuição para redução da desigualdade social", segundo nota da fundação Lech Walesa.

MUNDO: Leis de imigração mais duras levam governo Obama a rara intervenção em estados

De O Globo

RIO - O governo Barack Obama está aumentando a vigilância sobre as políticas de imigração mais duras e tem advogados revisando a legislação de pelo menos quatro estados para determinar se tomará a decisão, incomum, de desafiá-las na Justiça, como revela reportagem do jornal "Washington Post".
Além do Arizona, onde a batalha é longa e conhecida, o Departamento de Justiça já contesta o Alabama - estado em que um juiz federal permitiu, na quarta-feira, que artigos-chave de leis anti-imigração entrassem em vigor, mas bloqueou outros.
E, agora, advogados do governo estão em conversas em Utah sobre um terceiro processo e consideram questionar legalmente os estados de Geórgia, Indiana e Carolina do Sul.
A Casa Branca às vezes contesta algumas legislações estaduais, mas intervenções federais como as que estão acontecendo agora, dizem especialistas, são raras. Geralmente, em casos como os relacionados a imigração, grupos de defesa dos direitos civis tomam à frente.
- Eu não me lembro na História de o Departamento de Justiça ter desafiado tão agressivamente leis estaduais - explicou ao jornal americano Jonathan Turley, da escola de direito da Universidade George Washington.

A polêmica em torno de leis relativas a imigração ganhou força no ano passado, quando o Arizona aprovou uma legislação que autorizava policiais a checar aleatoriamente nas ruas o status migratório de um cidadão. Um juiz federal bloqueou este e outros artigos mais contraditórios, mas leis similares foram aprovadas nos últimos meses em Alabama, Utah, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul. Outros 17 estados consideram medidas do tipo.
O governo federal é agora pressionado a intervir, sobretudo na Carolina do Sul, onde a lei anti-imigração entrará em vigor em 1º de janeiro. Grupos de defesa dos direitos civis fazem lobby junto à Casa Branca - a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) circula na internet um abaixo-assinado com 23 mil nomes. Ao mesmo, estados como Utah pressionam o governo a ficar de fora da questão.
O debate chega num momento em que imigração é mais do que nunca uma questão política, com a ala mais conversadora republicana pressionando por medidas mais severas. Os Estados Unidos, um país de 12 milhões de imigrantes ilegais, realizam eleições presidenciais em 2012.

GESTÃO: Tribunal de contas reprova contrato de Kassab na Saúde

Do UOL

Léo Arcoverde, do Agora

O TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo reprovou anteontem um repasse de R$ 44 milhões referente a um contrato firmado entre a gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e uma OS (Organização Social) responsável por administrar 26 unidades de saúde na região do M'Boi Mirim (zona sul).
O contrato foi julgado irregular por unanimidade pelo fato de a entidade Cejam (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim) não ter apresentado os documentos necessários que declaravam a sua idoneidade, entre outras exigências de ordens contratuais descumpridas.
Um dos pontos atacados pelos conselheiros foi o fato de o contrato não ter apresentado com clareza, segundo o TCM, as metas de atendimento a serem cumpridas pela entidade.
Resposta
A Secretaria Municipal da Saúde disse, por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Município. A pasta afirmou que, assim que estiver com o processo, "prestará todos os esclarecimentos solicitados".
"Ressaltamos que é do interesse da secretaria responder ao TCM sobre quaisquer dúvidas apontadas. Essa, inclusive, tem sido a prática da pasta sempre que acionada pelas vias oficiais", diz o texto.
O Cejam disse, também por meio de nota, que ainda não tem conhecimento da decisão do TCM. "Porém, já tomamos todas as providências e aguardamos a resposta de nosso setor jurídico."

ECONOMIA: Fundo de resgate à Europa não convence e bolsas caem

DO ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Bianca Pinto Lima

As bolsas europeias caem e o euro também ressente-se de questionamentos sobre a eficácia das mudanças que estão sendo aprovadas no fundo de resgate europeu e da divulgação de indicadores econômicos preocupantes na China, Alemanha e na zona do euro. Nas praças europeias, os papéis dos bancos e das montadoras lideram as perdas. O fechamento do trimestre provoca cautela.
“Esperamos a aprovação por todos os países do EFSF 2.0, mas a rápida aceleração da crise fez com que a versão atual corra o risco de se mostrar inadequada já no último trimestre do ano”, disse o Deutsche Bank.
Se o EFSF assumir a responsabilidade de dar sustentação ao mercado secundário de bônus, com a compra de papéis a taxas comparáveis as que temos visto o BCE intervir nos mercados de bônus da Itália e da Espanha, o EFSF ficará sem recursos em cerca de seis meses, completou o analista da Evolution Securities, Gary Jenkins.
Às 8h34 (de Brasília), Londres caía 1,64%, Frankfurt cedia 2,72% e Paris recuava 2,05%.
As ações do Deutsche Bank e do Société Générale estavam entre os destaques de queda no setor financeiro, perdendo 5% e 7,6%, respectivamente há pouco.
A pressão de alta na inflação na zona do euro favoreceu as vendas dos papéis dos bancos. A taxa anual de inflação nos 17 países da zona do euro aumentou para 3% em setembro, seu nível mais alto em quase três anos.
O Deutsche Bank foi prejudicado ainda por uma reportagem publicada em jornal alemão de que a instituição poderá cortar sua meta de lucro. O Société Générale teve recomendação rebaixada pelo UBS de compra para neutro.
As ações da Metro, maior varejista da Alemanha, caíam 2,8% no mesmo horário acima, em reação à queda de 2,9% nas vendas do varejo alemão ajustadas em agosto, superando a retração de 0,1% prevista pelos analistas.
Já as montadoras perdiam com a confirmação de contração da atividade econômica chinesa pelo índice HSBC de atividade industrial dos gerentes de compras da China, que ficou em 49,9 na leitura final de setembro, mesmo nível de agosto. O índice preliminar de setembro havia ficado em 49,4. As alemãs BMW e Daimler cediam 7% e 2,9%, respectivamente há pouco.
Na contramão, as ações da sueca Lundin Petroleum dispararam 32%, após a empresa informar que uma descoberta de petróleo no mar do norte da Noruega tem agora reservas estimadas de petróleo recuperável variando entre 800 milhões de barris a 1,8 bilhão de barris, bem acima da estimativa anterior de 100 milhões de barris a 400 milhões de barris. As informações são da Dow Jones e agências internacionais.
Leia tudo sobre os mercados financeiros e a crise econômica nos Estados Unidos e Europa
(Cynthia Decloedt, da Agência Estado)

ECONOMIA: IPI deve cair para quem instalar montadora no Brasil

Da FOLHA.COM

DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff não vai revogar o aumento de IPI sobre carros importados, mas já mandou sua equipe negociar um regime diferenciado para as montadoras estrangeiras que instalarem fábricas no país, informa reportagem de Valdo Cruz e Ana Flor para a Folha.
A
íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Dilma deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local.
Assessores presidenciais disseram à Folha que já há negociações com a coreana Hyundai e a alemã BMW. Elas vão apresentar proposta fixando o prazo em que atingiriam o percentual de conteúdo local para escaparem do aumento de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Representantes da chinesa JAC Motors também estão interessados em participar das negociações e discutem uma proposta com a matriz.
Segundo um assessor, a ideia é que existam dois regimes: um para montadora sem fábrica no país, com IPI mais alto; outro para empresas já presentes no Brasil ou em processo de instalação.
A presidente encarregou o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) de comandar as negociações com as montadoras estrangeiras.
Leia mais na
edição da Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

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ECONOMIA: Governo libera R$ 1,95 bilhão para incentivar exportações

Do UOL Economia, em São Paulo

A presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória autorizando a União a entregar R$ 1,95 bilhão às cidades, Estados e ao Distrito Federal para incentivar as exportações no país.
A medida foi publicada nesta sexta-feira (30) no "Diário Oficial da União". Os recursos serão entregues em três parcelas de R$ 650 mi até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro. A divisão do dinheiro entre os municípios se baseará nos critérios de participação na distribuição da parcela do (ICMS) de cada Estado, aplicados neste ano.
Do total, os Estados ficarão com 75% e os 25% restantes serão repassados aos municípios.
O texto estabelece ainda que o Ministério da Fazenda poderá definir regras de prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a manutenção e o aproveitamento de crédito pelos exportadores.
Pelo decreto, a divisão do dinheiro para os municípios seguirá os critérios de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os respectivos Estados ao longo deste ano.
A decisão do governo ocorre no momento em que a presidente Dilma Rousseff destaca sua preocupação com os impactos da crise econômica internacional no Brasil. Segundo Dilma, não há país imune aos efeitos da crise.
Um dos esforços, de acordo com a presidente, é o estímulo à indústria nacional, a com geração de emprego e renda. Para ela, os estrangeiros que quiserem investir no Brasil terão apoio desde que garantam a abertura de novas vagas de trabalho e geração de renda no país.
(Com informações da Agência Brasil)

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SEGURANÇA: PF prende 20 pessoas por tráfico internacional de drogas em operação

Do ESTADÃO.COM.BR

Solange Spigliatti - estadão.com.br

Polícia tem 35 mandados de prisão para cumprir em ES, MA, MS, MT e SP
SÃO PAULO - Mais de 20 pessoas foram presas nesta sexta-feira, 30, durante a operação Noturnos, da Polícia Federal, para combater uma organização criminosa com atuação no tráfico internacional de cocaína em cinco Estados.
Cerca de 160 policiais federais cumprem 35 mandados de prisão preventiva, seis mandados de prisão temporária e 38 mandados de busca e apreensão nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Maranhão.
Em Mato Grosso, são cumpridos mandados de prisão em Cáceres, Pontes e Lacerda, Campo Novo dos Parecis e Cuiabá. Já em Mato Grosso do Sul, as prisões devem ser cumpridas em Campo Grande. Em Viana, no Espírito Santo, Pinheiro e Viana, no Maranhão, e em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo.
No decorrer da investigação, que ocorreu durante um ano, seis pessoas foram presas em flagrante delito e apreendidos aproximadamente 390 kg de cocaína, além de material destinado à produção, preparação e transformação de drogas.
A Operação Noturnos recebeu este nome porque parte dos alvos entrarem com a droga no Brasil através de caminhada noturna, bem como enviarem o entorpecente para os outros Estados através de "mulas" que viajam somente à noite.

DIREITO: STF - STF abrirá ação penal contra deputado Maluf e familiares

Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 2471) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua família e empresários por lavagem de dinheiro. A acusação de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenário somente em relação a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescrição do delito.
Acompanharam o voto do relator do inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Cezar Peluso. Somente o ministro Marco Aurélio divergiu e rejeitou toda a denúncia ao reconhecer a prescrição de todos os crimes imputados a Maluf.
“Peço vênia ao relator para assentar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao detentor da prerrogativa de foro e, a partir dessa premissa, determinar a baixa (da denúncia) à 1ª instância, para que se delibere quanto ao inquérito relativamente aos demais envolvidos”, disse.
Mesmo acompanhando o voto do relator, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram uma ressalva ao manifestarem preocupação em relação ao chamado crime antecedente, referente ao dinheiro obtido de forma ilícita na década de 90.
“Os fatos são extremamente relevantes e é a primeira vez, salvo melhor juízo, que a Corte se depara com essa situação: fatos que antecedem a própria lei (de lavagem de dinheiro) e que, tendo em vista a permanência do crime, podem criar uma situação de efetiva retroatividade”, disse o ministro Gilmar Mendes.
O ministro Cezar Peluso fez uma ressalva “expressa” em relação à questão da prescrição do crime de lavagem de dinheiro. “Vou me reservar a reapreciar a questão no curso da ação penal. Mas por ora não vou reconhecê-la”, concluiu o presidente do STF.
Voto do relator
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que há diversos elementos que servem como indícios de provas para o desencadeamento da ação penal, com destaque para o detalhamento do caminho financeiro das alegadas propinas recebidas pelo grupo, com escalas nos Estados Unidos e países da Europa.
Em razão da idade do casal Paulo e Sylvia Maluf (mais de 70 anos), o relator votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de formação de quadrilha, que, porém, foi recebida quanto aos demais réus. A denúncia não foi recebida em relação à organização criminosa.
Lewandowski, que também é relator das outras duas ações penais contra Paulo Maluf, rejeitou a alegação da defesa de que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) seria inepta em razão de sua “pretensa generalidade”. Segundo ele, o fato de se tratar de supostos crimes cometidos por meio de atuação coletiva de agentes, que teriam praticados os delitos com a colaboração de várias pessoas físicas e jurídicas, não se pode exigir que o MPF “desça a minúcias dos atos atribuídos a cada um dos denunciados nesta fase processual, sob pena de adentrar-se, desde logo, em um inextricável cipoal fático”.
Com base em elementos das ações penais em que atua como relator, Lewandowski afirmou haver indícios suficientes de que o esquema de desvio de verbas públicas operado por Paulo Maluf à frente da Prefeitura de São Paulo gerou prejuízo ao erário de aproximadamente US$ 1 bilhão, dinheiro que circulou por contas correntes mantidas pela família na Suíça, Inglaterra e na Ilha Jersey, a partir de distribuição feita a partir da conta mantida em Nova York (EUA). “Os elementos colhidos na ação penal são pródigos no tocante à presença de indícios de autoria do delito de corrupção passiva por parte de Paulo Maluf, independentemente do fato de ter sido a respectiva denúncia recebida por juiz de 1º grau”, afirmou.
O relator detalhou o suposto esquema de desvio operado especificamente na construção da Avenida Águas Espraiada, cuja obra foi executada por um consórcio formado pelas construtoras Mendes Jr. e OAS ao custo de R$ 796 milhões, mas ressaltou que os recursos obtidos por meio de corrupção passiva (crime antecendente), em tese, não têm origem apenas nesta obra.
“Havia um conjunto de empresas supostamente subcontratadas pela Mendes Jr., que, que durante muito tempo vendiam serviços fictos, mediante uma remuneração de 10%. É por essa razão que, aparentemente, chegou-se a mais de 900 milhões de dólares de recursos supostamente desviados. É um trabalho, não diria nem de formiguinha, mas de tamanduá, ao longo do tempo”, ironizou. O ministro qualificou como “impactante” o depoimento prestado em juízo pelo ex-diretor financeiro da Mendes Jr. Simeão Damasceno de Oliveira, no qual contou detalhes do esquema.
De acordo com o relator, há indícios de que parte do dinheiro da propina era transferida ao exterior por meio de doleiros contratados pelas próprias construtoras. Também há evidências de que, nos bastidores da Administração municipal, o filho do prefeito, Flávio, atuava para que os pagamentos à OAS e à Mendes Jr. fossem feitos rigorosamente em dia.
Questão de ordem
Antes de votar o mérito da causa, o ministro Ricardo Lewandowski suscitou uma preliminar quanto ao retorno, para julgamento do Supremo, do 5º conjunto de fatos delituosos, desmembrado pela Corte e que, atualmente, tramita na primeira instância. Os ministros colocaram em votação se essa parte da denúncia deveria ser conhecida ou não pela Corte, analisadando a viabilidade do pedido.
Durante as discussões, os advogados informaram que a questão foi submetida à 1ª instância, que recebeu a denúncia. Naquela mesma instância, conforme a defesa, o processo foi desmembrado, de um lado uma denúncia específica para brasileiros e outra para um suíço também denunciado.
Por maioria dos votos (5x3), os ministros entenderam que o STF deve analisar esse grupo fático apenas em relação a Paulo Maluf, que é o titular da prerrogativa de foro. O relator votou pelo conhecimento e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto e Cezar Peluso, vencidos os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que não a conheciam.

DIREITO: STJ - Prefeito consegue liberdade mas fica afastado do cargo e não pode ter contato com atual administração

O prefeito de um município em Mato Grosso do Sul consegue liberdade, mas está proibido de manter contato com a atual administração, principalmente com o prefeito em exercício e com os demais funcionários municipais, em razão de suas funções. A decisão é do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu.
O prefeito foi preso temporariamente em julho de 2011, com três vereadores, suspeito de ser o mandante de um homicídio. No mês seguinte, a prisão foi convertida em preventiva.
Após negar pedido de liberdade ao prefeito, Macabu reconsiderou parcialmente sua decisão ao ser informado de que a denúncia do Ministério Público já havia sido oferecida. Por essa razão, ele aplicou a Lei 12.403/2011, que introduziu no Código Penal nova ordem no sistema de prisões cautelares.
“Considerando que o processo tem seguido seu regular andamento e que os fundamentos da prisão preventiva se deram por atos imputados ao paciente no abuso de sua condição de prefeito, a questão deve ser apreciada sob a ótica da nova sistemática das medidas cautelares”, explicou Macabu.
Essa nova sistemática prevê a aplicação de medidas alternativas às prisões processuais, em valorização ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, devendo o encarceramento ocorrer, em regra, somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Com essas considerações, Macabu revogou a prisão preventiva, mantendo o afastamento do prefeito no cargo enquanto durar a ação penal, sem prejuízo de que outra prisão seja decretada, caso surjam novas razões. Além disso, o prefeito está proibido de manter contato com a atual administração e, ainda, de se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial. O desembargador sugeriu que, caso seja possível, seja aplicado o monitoramento eletrônico das atividades do prefeito.

DIREITO: STJ - Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Bradesco S/A e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação.
A sentença de conhecimento transitou em julgado sem apelação de nenhuma das partes. Com isso, o advogado da autora da ação original deu início à cobrança de seus honorários, apresentando memória de cálculo. Segundo suas contas, o valor devido corresponderia a R$ 2,7 milhões. O banco se defendeu alegando excesso de execução, apontando que o crédito seria de apenas R$ 12 mil.
Disparidade
Diante da disparidade gritante de valores, o juiz da execução determinou a realização de cálculo por perito judicial. Porém, logo após, em embargos de declaração, reconheceu de ofício a existência de erro material na sentença de conhecimento e ajustou os honorários com base em apreciação equitativa. O valor devido seria, conforme sua decisão, R$ 18 mil.
Em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) afastou a ocorrência de erro material na sentença de conhecimento, mas afirmou que o valor dos honorários nela fixado seria excessivo. A verba deveria corresponder a R$ 100 mil. Tanto o banco quanto o advogado recorreram ao STJ.
Coisa julgada
A ministra Nancy Andrighi indicou precedentes de cinco das seis Turmas do STJ, além da Corte Especial, que afirmam a impossibilidade de revisão do valor fixado para honorários contido em sentença que transitou em julgado. “Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento”, afirmou.
Para a relatora, o TJMS também errou ao admitir que os honorários arbitrados com base no valor da condenação fossem fixados abaixo do limite mínimo de 10% previsto no Código de Processo Civil (CPC). Segundo a ministra Nancy, o STJ entende que somente nas causas sem condenação é que se pode fixar valores de honorários fora dos limites de 10% a 20% do valor da condenação. Ressalvam-se da regra apenas as ações contra a Fazenda Pública.
“Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela impossibilidade de alteração, na execução, do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença relativa à fase de conhecimento. Constata-se, na realidade, a desídia da instituição financeira, que não apelou da sentença proferida no âmbito da fase de conhecimento, conformando-se com a condenação imposta, inclusive no que tange à verba honorária”, acrescentou a relatora.
Ela ainda apontou que, se o valor calculado pelo advogado for realmente excessivo, a decisão em nada prejudica o devedor, porque os honorários serão fixados de modo proporcional ao valor efetivo da condenação, que será apurado na execução e respectiva impugnação. Segundo o banco, o valor em 2006 seria de R$ 120 mil. Para o advogado, seriam R$ 27,4 milhões.

DIREITO: STJ - Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré

Não é razoável que a parte ré seja representada judicialmente por um dos patronos da parte autora no mesmo processo, porquanto patente o conflito de interesses. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo ajuizado por companheira de servidor falecido da Marinha contra a União Federal desde a nomeação da curadora especial.
A ação foi ajuizada com a finalidade do recebimento de pensão por morte do companheiro. A autora (companheira) constituiu quatro advogados. Em contestação, a União sustentou a falta de citação da ex-esposa do falecido.
Por não ter sido encontrada, a autora pediu que a ex-esposa fosse citada por edital. Frente a essa situação, o juízo de primeiro grau nomeou curador especial da parte ré (ex-esposa), pertencente ao Quadro da Assistência Judiciária Federal. Entretanto, a pessoa nomeada foi uma das advogadas da autora.
Diante disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, a partir do momento em que a referida advogada foi nomeada curadora especial, fica invalidada a procuração a ela outorgada pela autora, também beneficiária da assistência judiciária federal. Esse entendimento foi acolhido também pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF).
Tergiversação
O Ministério Público Federal recorreu ao STJ afirmando que “como é cediço, o curador especial, sendo representante judicial do ausente, não pode atuar simultaneamente como advogado da parte autora e da parte ré na mesma causa, sob pena de configurar tergiversação e ao mesmo tempo ferir o artigo 31 e 1º do Estatuto da OAB”.
Alegou, também, que a curadora nomeada não desempenhou bem seu encargo, pois nem mesmo contestou em forma de negativa geral os pedidos deduzidos na inicial, conforme possibilita o artigo 302 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo o Ministério Público, “a única intervenção feita pela curadora no processo antes da sentença, foi requerer a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que fosse localizado o paradeiro da ré, pedido que foi liminarmente indeferido, sem que houvesse recurso contra essa decisão.
Para a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não é razoável que a parte ré possa ser representada judicialmente por um dos advogados da parte autora do mesmo processo, porquanto patente o conflito de interesses.
Além disso, a ministra não encontrou respaldo no fundamento do TRF no sentido de que a nomeação da curadora teria invalidado a procuração anteriormente outorgada, uma vez que esta situação não se enquadra nas hipóteses legais de extinção do mandato judicial previstas no CPC e no Código Civil.
“Nesse passo, deve ser declarada a nulidade do processo desde a nomeação da curadora especial, ficando prejudicada a alegação de que a curadora não teria desempenhado seu encargo a contento”, votou a relatora, sendo seguida por todos os demais ministros da Sexta Turma.

DIREITO: STJ - Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o chefe da equipe médica não responde solidariamente por erro médico cometido pelo anestesista que participou do procedimento cirúrgico. Entretanto, os ministros consideraram que a clínica médica, de propriedade do cirurgião-chefe, responde de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado.
Segundo a decisão, tomada por maioria de votos, somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando.
Um casal ajuizou ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais contra o médico Roberto Debs Bicudo e a Clínica de Cirurgia Plástica Debs Ltda., informando que a esposa se submeteu a uma cirurgia estética na clínica de Debs, que conduziu o procedimento. Durante a cirurgia, a paciente sofreu parada cardiorespiratória que deu causa a graves danos cerebrais.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, manteve a sentença. “A responsabilidade civil do médico, na qualidade de profissional liberal, será apurada mediante verificação de culpa. Não se configurando defeito no serviço prestado pela clínica, não surge para esta o dever de indenizar. A ausência do nexo de causalidade afasta a responsabilização solidária”, decidiu o TJ.
No STJ, a defesa do casal sustentou haver a responsabilidade solidária do chefe da equipe cirúrgica e da clínica pelo dano causado pelo anestesista. A Quarta Turma do Tribunal, por maioria, acolheu o entendimento. “Restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente subordinado”, afirmou a decisão.
Embargos de divergência
Roberto Debs Bicudo e Clínica de Cirurgia Plástica Debs recorreram pedindo o não reconhecimento da existência de solidariedade entre o anestesista e o cirurgião chefe da equipe e entre o anestesista e a clínica, com a qual não mantinha vínculo trabalhista.
Em seu voto apresentado na Segunda Seção, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a clínica e o chefe da equipe podem vir a responder, solidariamente, pelo erro médico cometido pelo anestesista que participou da cirurgia.
Segundo a ministra, uma vez caracterizado o trabalho de equipe, deve ser reconhecida a subordinação dos profissionais de saúde que participam do procedimento cirúrgico em si, em relação ao qual a anestesia é indispensável, configurando-se verdadeira cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 34, c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
“Esta Corte Superior, analisando hipótese de prestação de assistência médica por meio de profissionais indicados, reconheceu a existência de uma cadeia de fornecimento entre o plano de saúde e o médico credenciado, afastando qualquer exceção ao sistema de solidariedade”, disse a ministra em seu voto.
Os ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a relatora. Entretanto, os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Villas Boas Cueva e Marco Buzzi divergiram parcialmente da relatora.
O ministro Raul Araújo, relator para acórdão, entendeu que deve prevalecer a tese de que, se o dano decorre exclusivamente de ato praticado por profissional que, embora participante da equipe médica, atua autonomamente em relação aos demais membros, sua responsabilidade deve ser apurada de forma individualizada, excluindo-se aí a responsabilidade do cirurgião-chefe.
“Em razão da moderna ciência médica, a operação cirúrgica não pode ser concebida apenas em seu aspecto unitário, mormente porque há múltiplas especialidades na medicina. Nesse contexto, considero que somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando. Se este, por outro lado, atuar como profissional autônomo, no âmbito de sua especializada médica, deverá ser responsabilizado individualmente pelo evento que deu causa”, afirmou o ministro Raul Araújo.

DIREITO: STJ remete ao STF recurso de Garotinho contra ação por improbidade administrativa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra o recebimento de ação por improbidade administrativa contra ele. Todos os atos processuais já praticados permanecem válidos.
A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Teori Zavascki, ao observar que a diplomação de Garotinho como deputado federal em 2010, com mandato iniciado na presente legislatura, atrai a competência do STF. Segundo o ministro, como o recurso foi interposto no STJ antes da diplomação, todos os atos processuais praticados anteriormente são legítimos.
A jurisprudência firmada na Corte Especial, segundo apontou Zavascki, estabelece que a prerrogativa de foro assegurada pela Constituição Federal em ações penais também é aplicável às ações de improbidade, disciplinadas na Lei 8.429/92. “Por imposição lógica de coerência interpretativa, a prerrogativa de foro em ação penal, assegurada aos parlamentares federais, se estende, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, à ação de improbidade, da qual pode resultar, entre outras sanções, a própria perda do cargo”, explicou o ministro.
Seguindo essas considerações, em decisão unânime, o STJ declinou da competência para julgar o recurso.

DIREITO: STJ - Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York, de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro norte-americano e outro brasileiro.
A homologação da sentença estrangeira tem como finalidade a eficácia dos efeitos jurídicos estrangeiros também no Brasil. “Nesse procedimento de contenciosidade limitada estão alheios ao controle do STJ exames relativos ao mérito da causa ou questões discutidas no âmbito do processo. Cumpridos os requisitos estabelecidos em lei e respeitados os bons costumes, a soberania nacional e a ordem pública, a sentença deve ser homologada”, afirmou o ministro Felix Fischer, relator do caso.
Filho de pai brasileiro e mãe norte-americana, o homem teve seu nascimento registrado nos Estados Unidos, com certidão de nascimento reconhecida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York. Por razões profissionais, passou a residir no Brasil em 1994 e lavrou o termo de Transcrição de sua certidão de nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito Sé de São Paulo.
Doze anos depois, residindo novamente em Nova York, ele solicitou ao órgão judicial competente do estado a alteração de seu nome civil brasileiro para o nome “como sempre foi conhecido na comunidade norte-americana em que residia”. Em 2008, ele manifestou a sua opção pela nacionalidade brasileira, com sentença homologada transitada em julgado.
No ano seguinte, o requerente voltou a residir nos Estados Unidos, onde teria “praticado todos os atos de sua vida civil” com nome americano, enquanto, em seu registro civil no Brasil, ainda constava o outro nome. Por isso, ele entrou com pedido de homologação na justiça brasileira.
Ele sustentou que a não concessão do pedido levaria a uma situação teratológica, por ele ter nomes civis diferentes no Brasil e nos Estados Unidos. Em decorrência disso, sua família estaria exposta a “inúmeros problemas ao transitar entre os dois países, o que faz com frequência, em razão da divergência entre seus documentos oficiais”. Por fim, o requerente alegava que a homologação garantiria o respeito ao direito de personalidade dele e dos filhos, cujos sobrenomes foram registrados no Brasil com base no nome civil retificado pela sentença estrangeira.
Soberania nacional
Vislumbrando possível ofensa à ordem pública e aos princípios da soberania nacional, o Ministério Público opinou pela não homologação da sentença estrangeira. O entendimento foi o de que não está prevista, no ordenamento jurídico nacional, a hipótese que justificou o consentimento do pedido de alteração do nome do requerente pela justiça americana: o fato de o requerente ter sido sempre conhecido na comunidade norte-americana com outro nome.
Contudo, para Fischer, esse raciocínio não deve prosperar. “A sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida com fundamento nas leis vigentes no direito norte-americano, lá encontrando o seu fundamento de validade. Ademais, a ausência de previsão semelhante no ordenamento pátrio, além de não tornar nulo o ato estrangeiro, não implica, no presente caso, ofensa à ordem pública ou aos bons costumes”, considerou o ministro.
Felix Fischer acrescentou que a manifestação do Ministério Público “deixou de apontar dados concretos que dessem suporte à tese de que a homologação da presente sentença estrangeira resultaria em ofensa à ordem pública e à soberania nacional”, como criar embaraços a eventuais obrigações contraídas em solo brasileiro; dificultar a identificação de laços familiares ou atrapalhar o andamento de eventuais ações judiciais contra o requerente.
O relator destacou que o exame dos documentos produzidos nos autos revela que o requerente atendeu aos requisitos indispensáveis para homologação de sentença estrangeira. Definidos na Resolução 9/2005, são eles: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou ter sido legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado, e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Na avaliação de Fischer, pelo caso não se tratar de alteração de registro civil brasileiro, mas de homologação de sentença que, legalmente fundada nas normas do país de origem, autorizou a mudança do nome civil do requerente, a homologação não acarretaria ofensa à ordem pública e à soberania nacional.
Sendo assim, por reconhecer presentes os requisitos indispensáveis e por entender que a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, a Corte Especial homologou a sentença estrangeira, em decisão unânime.

MUNDO: Ley !

Do MIGALHAS LATINOAMERICA


SCJN de México avala ley antiaborto. En tanto corre en el Senado un pedido del ejecutivo de revisar la Convención de San José sobre los Derechos Humanos, que le permitiría aplicar la despenalización del aborto en todos los estados. (Presione aquí)

Despenalización del Aborto
Amnistía Internacional considero que despenalizar el aborto es una tarea "urgente" para Latinoamérica y el Caribe. (
Presione aquí)

DIREITO: TRF 1 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é responsável pelo pagamento de indenização decorrente de extravio de telegrama

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos da quantia despendida no franqueamento postal a título de danos materiais, decorrentes do extravio de telegrama.
A sentença de 1.º grau considerou que, tendo a ECT reconhecido o extravio da correspondência postada em Ilhéus (BA), não remanesce qualquer dúvida de que a inoperância de seus serviços deu causa ao dano material, consubstanciado no prejuízo suportado pela cidadã.
Além disso, a conduta da ECT frustrou a expectativa da parte de ver efetivada a entrega de seu telegrama, tipo de correspondência normalmente escolhida por aqueles que, por diversas razões, necessitam de um serviço de prestação rápida. Assim, a sentença afirmou ter sido comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, sendo inegável o direito à indenização por danos morais a título de reparação dos prejuízos causados pelos transtornos decorrentes da ausência da entrega do telegrama em questão.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apela, alegando que a autora não comprovou ou sequer citou qualquer situação humilhante, vexatória, a que tenha sido submetida em face da não entrega do telegrama postado, não justificando-se, portanto, indenização por dano moral. Afirma que, embora o extravio tenha sido reconhecido, há de se ressaltar que o referido fato corresponde apenas ao descumprimento de uma obrigação contratual que definitivamente não é sinônimo de danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ. Diz ainda que a autora nem mesmo mencionou quem seria o destinatário do telegrama, o conteúdo, ou a finalidade da contratação do serviço postal.
O relator convocado, juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves, considerou que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo sem prova do conteúdo da correspondência extraviada, assiste à ECT a indenização por danos material e moral, por ter havido falha no serviço, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
Ap – 200333010025464/BA

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

DIREITO: Análise

Do MIGALHAS


Nesse imbróglio entre os ministros Peluso e Eliana Calmon, o fato é que a ministra pode até ter ultrapassado o recomendável comedimento da toga, mas ela é magistrada, assim como o ministro Peluso. E mais, ela é corregedora nacional da Justiça. Assim, se porventura foram inoportunos seus apimentados dizeres, também os foram os de um colega a querer amordaçá-la. Inda mais porque ambos fazem parte do mesmo colegiado.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados."
Rui Barbosa


Do MIGALHAS

COMENTÁRIO: O 28º elemento

Por Dora Kramer - O Estado de São Paulo


Além do fato de agora não serem mais 27 e sim 28 as legendas que compõem o quadro partidário brasileiro, a entrada do PSD em cena não acrescenta grande coisa ao cenário.
A rigor, naquilo que é fundamental, não influi nem contribui. E o que é fundamental? A modernização do nosso sistema de representação, parado no tempo, arcaico, carcomido de vícios e deformações.
O partido surge já com presença significativa no Congresso (50 deputados federais), dois senadores, dois governadores e seis vices.
É possível que venha a desempenhar-se razoavelmente bem nas eleições municipais de 2012, visto que seus espertos e experientes arquitetos engendraram uma fórmula quase infalível de sucesso rápido: no plano nacional imprimem uma feição independente de viés governista e, no regional, apresentam-se como sublegenda de praticamente todos os governadores.
O PSD se compôs de tal forma que possa se apresentar como a segunda opção dos partidos já consolidados nos Estados.
Não dispõe de doutrina definida, como convém a quem não se propõe a construir, mas a acomodar interesses hoje insatisfeitos, e tem como marca de origem o senso de oportunidade: uma vez minguado o DEM, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, precisou encontrar uma maneira de garantir a continuidade de sua carreira até então engatada na trajetória ascendente de José Serra, tal como se configurava até a derrota em 2010.
Até aí, nada demais, interesse legítimo. Do prefeito e de todos os outros que se dispuseram e se dispõem à empreitada. A legitimidade do propósito, porém, não lhe confere o dom da representação de quaisquer transformações nem um lugar ao sol do “novo”.
O partido é, como diz o lugar-comum, mais do mesmo. Um discurso tímido, cauteloso mesmo, típico de quem não tem outra pretensão a não ser a de se inserir como mais um ator de peso no espetáculo em cartaz.
Mas, para que não se diga que o PSD não tem nada a propor, o partido propôs logo no dia seguinte à oficialização de seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral, a formação de uma Assembleia Constituinte revisora a ser eleita em 2014 sob o nome de “Câmara Revisional exclusiva” que trabalharia por dois anos.
A justificativa genericamente óbvia: considerando que a Constituição de 1988 já recebeu 73 emendas e se encontra em constante processo de revisão, que se eleja uma assembleia para fazer de uma vez todas as modificações necessárias - preservadas as atuais cláusulas pétreas - a fim de se chegar a um texto “constitucional garantidor dos princípios gerais basilares que não cometa o equívoco de querer constitucionalizar a vida das pessoas”.
O objetivo é nebuloso. Para que mesmo uma Constituinte neste momento? Não houve ruptura da ordem institucional nem alteração de regime como o que justificou a Constituinte na passagem do regime totalitário para a democracia, na década dos 80.
Qual o sentido de ter dois Congressos funcionando paralelamente por dois anos se não estamos dando conta de assegurar o funcionamento de um só dentro do parâmetro fundamental da República que é a independência dos Poderes?
Se de boa-fé, o PSD fez uma proposta inócua, apenas para criar um fato de repercussão no ato de sua fundação.
Se não na posse de intenções transparentes, o PSD propõe a abertura de um caminho mais fácil para que os donos do poder façam alterações institucionais que lhes interessam e não conseguem fazer no Congresso por causa da exigência do quórum de três quintos.
O PSD tem todo o direito de não se dispor à discussão de fundo sobre o que realmente anda mal, mas não pode esperar aplausos quando se presta ao patrocínio de atalhos erráticos.

Pedra na cruz.

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, nada mais fez além de uma constatação quando falou nos “bandidos que se escondem atrás da toga”.
Assim como os há no Executivo, no Legislativo, na imprensa, nas Forças Armadas, nas igrejas, nas empresas, nas escolas, na vida, enfim, os há no Judiciário.
Seus críticos perdem excelente oportunidade de se aliar ao bom combate em prol da excelência da magistratura.

DIREITO: Eliana Calmon aceita convite para depor no Senado

Do blog do NOBLAT


Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora nacional de Justiça, aceitou o convite para depor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a polêmica em torno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão encarregado de punir juízes e de controlar o Judiciário.
A Comissão convidou para depor sobre o mesmo assunto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso. Henrique Calandra, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (ABM), se ofereceu para depor. Foi descartado pela Comissão.
A ABM entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o poder de fiscalização do CNJ. Por maioria de votos, o STF estava pronto para acatar ontem a ação. Mas aí Peluso temeu que a repercussão fosse negativa para o tribunal. Adiou o julgamento.
Peluso e Eliana Calmon trombaram depois que a ministra, em entrevista a jornais, disse que havia "bandidos togados". Na última terça-feira, durante sessão do CNJ, Peluso classificou de "leviano" o que foi dito por Eliana e defendeu os juízes. Tentou fazer com que Eliana se retratasse. Ela se recusou.
É pouco provável que Peluso aceite o convite para depor na CCJ. No Senado, uma proposta de emenda à Constituição reforçando os poderes do CNJ havia recolhido até ontem à noite cerca de 50 assinaturas de senadores.

COMENTÁRIO: Eliana Calmon ganha apoio em todo o país

Do BAHIA NOTÍCIAS

por Samuel Celestino

Consolida-se e ganha força nacional a reação do setor jurídico em defesa da posição da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra baiana Eliana Calmon, que denunciou a existência no Judiciário brasileiro de magistrados em desvio de função. A expressão que ela utilizou foi “há bandidos de toga na Justiça do país”. A Advocacia Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Juízes para Democracia e até o Senado ficaram com a ministra baiana e contrários aos argumentos do ministro do Supremo, Cezar Peluso, que fez duras críticas a Eliana. O STF deveria ter julgado ontem um processo que determina a diminuição dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não o fez. Se não o fez é porque a Suprema Corte aceita a tese da ministra Eliana e considera que o Judiciário não é diferente de outros poderes, onde há corruptos e autoridades que cometem fortes deslizes, daí a reação que já se observa na sociedade. O Supremo, a princípio, queria diminuir os poderes do CNJ, criado em 2005 por reforma constitucional para corrigir problemas do Judiciário brasileiro. Boa parte dos ministros e o Judiciário brasileiro consideram que não se pode deixar o julgamento dos magistrados em erro por conta das corregedorias em todos os judiciários do país, porque eles são corporativos e muitíssimos lentos. Em síntese, a tese da ministra baiana Eliana Calmon ganha corpo, está bem embasada e, em consequência, o STF está à procura de uma fórmula que signifique um meio termo.

POLÍTICA: Senadora do PSD recolhe assinaturas por Assembleia Constituinte

Do POLÍTICA LIVRE


A senadora Kátia Abreu (TO) começou a recolher nesta quarta-feira assinatura de parlamentares para apresentar no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que seja realizada uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para revisar a Constituição Federal. Essa é a primeira grande iniciativa do PSD, que teve a criação autorizada ontem pela Justiça Eleitoral. O partido ainda não apresentou sua proposta ideológica. Para a PEC começar a ser discutida, são necessárias 27 assinaturas. Além de Kátia, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) também já subscreveu a proposta. O texto da PEC prevê que serão eleitos 250 parlamentares revisores. Eles serão escolhidos diante de uma lista apresentada pelos partidos. Os revisores terão que se filiar aos partidos até 180 dias antes da eleição que ocorrerá em 2014. (Folha)

DIREITO: Carreira de Eliana Calmon é marcada por declarações de impacto e canetadas de combate à corrupção



De O GLOBO.COM.BR
Jailton de Carvalho (jailtonc@bsb.oglobo.com.br)


BRASÍLIA - A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocou um racha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao afirmar esta semana que há bandidos escondidos atrás de togas . A declaração pode ter parecido surpreendente para alguns, mas não para quem conhece de perto a corregedora nacional de Justiça. De temperamento forte e incisivo, a ministra tem uma carreira marcada por declarações e decisões de combate à corrupção quase sempre impactantes.
Não por acaso, a ministra se manteve firme diante da tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de fazê-la se retratar numa reunião do Conselho Nacional, na terça-feira. Eliana se recusou a pedir desculpas e, fiel ao seu estilo, criticou a decisão do conselho de divulgar uma nota de repúdio às declarações que fez sobre bandidos que se "escondem atrás da toga". A ministra disse que não teve a intenção de generalizar as acusações. "Houve uma reação desproporcional"
A expressão "bandidos de toga" seria direcionada a casos específicos de magistrados comprovadamente envolvidos em irregularidades.
- Acho que houve uma reação desproporcional do Conselho - disse ao GLOBO.
Eliana chegou ao STJ em 1999 e, entre seus padrinhos políticos, estava o senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), já falecido. Mas não demorou muito para a ministra mostrar que os laços com o mundo político eram só contingência de um magistrado a caminho de um tribunal. Em 2006, Eliana assinou as ordens de prisão de todos os investigados na Operação Dominó.
Entre os presos estavam dois togados: o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sebastião Teixeira Chaves, e um de seus juízes auxiliares, José Jorge Ribeiro da Luz. A decisão quebrou um tabu. Era a primeira vez no país em que um desembargador, presidente de um tribunal, experimentava um par de algemas sob a acusação de corrupção.
No ano seguinte, Eliana voltou a mostrar que não estava no STJ para brincadeira. Numa canetada só, decretou a prisão de mais de 40 investigados na Operação Navalha.
Entre os presos, numa das mais retumbantes operações da polícia, estavam um ex-governador, um parlamentar, dois prefeitos, empresários e altos servidores públicos. As investigações resultaram na demissão do ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, afilhado político do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O barulho não parou por aí. Na mesma operação, a ministra determinou o afastamento do vice-diretor da Polícia Federal Zulmar Pimentel até a conclusão das investigações.
Mais tarde, Pimentel foi inocentado, mas Eliana queria caminho livre para que os delegados do caso tivessem autonomia para aprofundar a investigação.
- Ela é uma mulher decidida, valente. Lembro-me dela desde que foi desembargadora no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela sempre foi vigorosa - derrama-se o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.

Críticas à anulação da Castelo de Areia
Antes das declarações sobre "bandidos de toga", a ministra entrou em outra bola dividida. Recentemente, ela criticou duramente a decisão de colegas de STJ de anular a Operação Castelo de Areia, uma das maiores investigações da Polícia Federal sobre fraudes em obras públicas e caixa dois de campanhas eleitorais. Voz dissonante no tribunal, a ministra deixou claro que decisões desta natureza atrapalham o combate à corrupção.
- Ela é a melhor magistrada do Brasil. O país estaria melhor se existissem outras iguais à ela - afirmou Joaquim Mesquita, superintendente da PF de Goiás.
Mas, se virou uma espécie de ícone entre procuradores, policiais e até mesmo entre magistrados de primeira instância, Eliana Calmon coleciona inimigos nos tribunais. Por causa das declarações sobre a Castelo de Areia, a ministra se desentendeu com o ex-presidente do STJ Cesar Asfor Rocha. Ela também teve um forte embate com o atual presidente do tribunal, Ari Pargendler. Ela se opôs com veemência à indicação do desembargador Tourinho Neto para uma das vagas no Conselho Nacional de Justiça.
Pargendler buscou uma solução negociada, mas foi interrompido pela ministra. Desde então, os dois estão rompidos. Para colegas de tribunal, falta jogo de cintura à ministra. Eles alegam também que, em assuntos internos do tribunal, Eliana Calmon não seria tão rigorosa.
- Ela joga para a plateia - diz um ministro desafeto.

ECONOMIA: Dólar opera perto da estabilidade, a R$ 1,836

De GLOBO.COM.BR

Valor Online

SÃO PAULO - O dólar operava perto da estabilidade no início dos negócios desta quinta-feira. Por volta de 9h20, a divisa americana recuava 0,05%, a R$ 1,834 na compra e R$ 1,836 na venda.
Ontem, a moeda subiu 1,82%, a R$ 1,835 para a venda. Os contratos futuros para outubro operavam em queda de 0,16% nesta manhã, a R$ 1,836.
Ante uma cesta composta por seis diferentes moedas, o dólar (Dollar Index) se desvalorizava 0,5%, a 77,72 pontos. O euro subia 0,49% e era cotado a US$ 1,360.
No Relatório Trimestral de Inflação, o Banco Central (BC) revisou a projeção de crescimento da economia brasileira neste ano para 3,5%, ante expectativa anterior de 4%.
Nos Estados Unidos, o Departamento de Comércio traz o dado final sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre. A previsão sugere crescimento de 1,2%, contra 1% da leitura anterior.

MEIO AMBIENTE: Cidades geram apenas 2,5% do lixo do planeta

Do ESTADÃO.COM.BR

KARINA NINNI - O Estado de S.Paulo

Segundo especialista, para cada saco de lixo produzido em nossas casas, outros 60 já foram fabricados antes
Responsáveis pela produção anual de cerca de 4 bilhões de toneladas de lixo no mundo, as cidades representam apenas 2,5% do total de resíduos gerados no planeta - que atualmente estão em torno de 30 bilhões de toneladas/ano. A maioria é produzida pela pecuária, agricultura e mineração.
"Para cada saco de lixo produzido em nossas casas, há outros 60 que já foram gerados antes", estima o sociólogo Maurício Waldman, doutor em geografia e autor do livro Lixo - Cenários e Desafios (Ed. Cortez, 2010), indicado ao Prêmio Jabuti neste ano na categoria Ciências Naturais.
Apesar de constituírem a menor parte do lixo produzido no mundo, os resíduos sólidos urbanos ainda são um problema sério em países como o Brasil. "Nós mandamos para a compostagem apenas 2% do lixo orgânico urbano e reciclamos 13% da parte seca", diz Waldman.
Para efeito de comparação, a Índia, outro emergente, faz compostagem de 65% de seu lixo orgânico. "Agora se fala em políticas para lidar com o metano, gás gerado nos aterros. Mas temos de evitar que ele seja gerado, mandando o mínimo possível para o aterro."
O Brasil, que abriga 3% da população mundial, gera 5,5% do lixo do planeta. "Em parte porque o País está exportando commodities como minério, grãos, carne, etc. A mineração é responsável por 38% do lixo gerado no mundo e a pecuária e agricultura, juntas, por 58%", diz Waldman.
Reciclagem. Os números sobre reciclagem também deixam a desejar, e especialistas vêm se dedicando a quantificar o prejuízo de um sistema de coleta e de reaproveitamento falho.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou as perdas em R$ 8 bilhões/ano. Mas o professor Sabetai Calderoni, autor do livro Os Bilhões Perdidos no Lixo (Ed. Humanitas, 1999), estima que os prejuízos somem US$ 10 bilhões ao ano. "Daria para fornecer cestas básicas mensais para todas as famílias pobres do País e ajudá-las a pagar a prestação de uma casa popular."
Ele diz ainda que as centrais de reciclagem têm vantagens sobre os aterros. "Elas ocupam uma área mil vezes menor que um aterro e a vida útil não acaba nunca. Além disso, o aterro tem de ser monitorado por anos após ser desativado", explica Calderoni, que é presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável e participou da elaboração da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS).
Lei do lixo. Um elo particularmente complicado da cadeia de reciclagem é o catador, que geralmente vive em situação de risco. Promulgada em 2010, a PNRS tenta trazê-lo para a legalidade e inseri-lo formalmente na cadeia.
"É uma política amplamente discutida, sólida e que tem tudo para dar certo", diz.
"As cooperativas não têm dinheiro para esperar um mês para receber pelo resíduo. E os aparistas, intermediários, estão quebrando, porque agora, na legalidade, pagam imposto", diz o presidente da Associação Brasileira dos Recicladores de Embalagens PET, Edson Freitas.
Waldman destaca a importância dos catadores na cadeia de reciclagem. "Eles coletam 90% do material que retorna para a cadeia produtiva. Sem os catadores, teríamos mais 7 milhões de toneladas ao ano de lixo seco sendo desperdiçado no País."
Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 142 mantêm convênios com catadores.

Veja também:




DIREITO: Justiça concede liminar e paralisa obras de Belo Monte no Rio Xingu

Do ESTADÃO.COM.BR

Carlos Mendes, especial para o Estado de S. Paulo

A alteração no leito do rio, segundo o juiz, inclui não construir porto, fazer barragens, efetuar explosões ou escavar canais, obras que poderiam interferir no curso natural do Xingu
BELÉM - A Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat) obteve ontem uma vitória, ainda que parcial, na Justiça Federal de Belém, conseguindo por meio de liminar a imediata paralisação das obras de construção da Hidrelétrica de Belo Monte.
A decisão do juiz Carlos Eduardo Castro Martins, da 9.ª Vara Federal, proíbe o consórcio Norte Energia S.A. (Nesa), responsável pelas obras, de fazer qualquer alteração no leito do Rio Xingu, onde os associados da entidade que ingressou com a ação praticam a pesca de peixes ornamentais. É uma atividade que gera renda para centenas de famílias que sobrevivem da exportação de peixes ornamentais para a Europa, Estados Unidos e Ásia.
A alteração no leito do rio, segundo o juiz, inclui não construir porto, fazer barragens, efetuar explosões ou escavar canais, obras que poderiam interferir no curso natural do Xingu, prejudicando a fauna ictiológica. As obras de canteiros e de residências, por não interferirem na navegação e na atividade pesqueira, destaca Martins, não serão atingidas pela decisão e poderão continuar. Ele fixou multa diária de R$ 200 mil, caso a liminar não seja cumprida.
Embora considere que, em princípio, as licenças de operação concedidas aos associados da Acepoat e a licença da hidrelétrica não sejam incompatíveis, o juiz admite que a escavação de canais e a construção de barragens "poderão trazer prejuízos a toda comunidade ribeirinha que vive da pesca artesanal dos peixes ornamentais".
Martins destaca também que a fase de implantação do sistema provisório de transposição de embarcações, que poderia permitir que os pescadores transitassem com suas embarcações, só tem previsão de ocorrer no período de outubro a dezembro deste ano, prazo que, para ele, "provavelmente não será cumprido, assim como os demais".
O juiz entende que os pescadores serão diretamente prejudicados pelo início das obras da usina e somente poderão retomar a suas atividades em 2020, prazo da última fase de um projeto de aquicultura na região.
A entidade dos pescadores argumenta que atua mediante licença de operação regulamente concedida pelo Ibama. Para ela, a hidrelétrica vai "inviabilizar totalmente" a atividade pesqueira na região, já que o acesso ao Xingu estará impedido, tanto aos pescadores quanto aos peixes.
Os movimentos ambientais e sociais da região comemoraram com fogos a decisão. A empresa Norte Energia, responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, informou ontem que ainda não foi notificada sobre a liminar e por isso não se pronunciará sobre o assunto.

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