GERAL: Agora é de verdade. Revista francesa detona a Copa no Brasil

Do UOL, em São Paulo

Atrasos e incidentes ocorridos nas obras da Copa são criticados pela revista "So Foot"

Desta vez é verdade. Um mês depois da polêmica gerada por um texto falso atribuído à revista France Football que criticava fortemente a organização da Copa do Mundo no Brasil, o site da revista esportiva francesa "So Foot" publicou uma extensa reportagem sobre a preparação do Brasil para o Mundial. O texto, carregado de sarcasmo e humor ácido, mostra a que veio já no título: "Viva a Bagunça Brasileira!" (Vive Le Bordel Brésilien!). Em francês, a palavra bordel serve tanto para designar casas de prostituição quanto uma grande bagunça.

A reportagem divide as cidades-sede em três grupos: as que realmente deveriam estar sediando a Copa e que valem a viagem, mas que nem por isso estão livres de problemas (Les villes où ça devrait le faire), as sedes em que inevitavelmente a Copa será uma bagunça ("Les villes dans lesquelles ce sera forcément le bordel"), e aquelas onde o melhor mesmo é deixar para ver os jogos pela televisão (Les villes dans lesquelles ce sera forcément le bordel).

No primeiro grupo, estão Fortaleza, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre. Nessas cidades, a revista identifica problemas menores, como problemas de conexão com a internet e falhas nos telões no estádio do Beira-Rio, na capital gaúcha. Já sobre Brasília, a reportagem destaca o alto custo de construção do Estádio Nacional Mané Garrincha, em uma cidade que não possui clubes de expressão no cenário nacional.

Já no segundo grupo, o da bagunça inevitável, estão São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Natal. O Aeroporto do Galeão (RJ) é descrito como "indigno de uma capital turística": "Edifícios degradados, pistas saturadas nas altas estações e paralisação das atividades em cada chuva forte prometem grandes doses de diversão", ironiza a publicação.

Sobre São Paulo, a reportagem afirma ser a cidade "irmã da Cidade do México e prima do Cairo (capital do Egito)", centros urbanos conhecidos mundialmente pelo trânsito caótico. Já Salvador teria um trânsito difícil na hora do rush. "Considerando que o estádio [Arena Fonte Nova] fica em uma região central da cidade, vai haver sofrimento".

Finalmente, no grupo das cidades em que seria melhor ver os jogos pela TV, estão Cuiabá, Manaus e Curitiba. O aeroporto da capital mato-grossense é descrito como "um campo de barro". "[O aeroporto] é do tamanho de uma cozinha, mas há que um lindo papagaio pintado na parede. Nenhuma grande nação vai jogar em Cuiabá. E depois dizem que o sorteio é aleatório". Já Curitiba é tratada como a "grande emoção pré-Mundial", com a dúvida até o último minuto sobre se o estádio estará ou não pronto a tempo.

A reportagem critica não só a situação dos estádios, aeroportos e infraestrutura em todas as 12 cidades-sede brasileiras. Sobrou também para a Fifa, para o seu presidente, Joseph Blatter (descrito como alguém que, no Brasil, nunca havia colocado os pés fora do Copacabana Palace), e para o secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke. A revista afirma que o turista que vier à Copa vai encontrar: filas em todos os lugares, voos atrasados chegando às cidades dos jogos após o término das partidas e torcedores enfurecidos por perderem o espetáculo.

O texto continua: "Nenhuma cidade-sede tem capacidade de entregar a tempo o trio de obras 'estádio + aeroportos + obras de mobilidade urbana'. No caso dos aeroportos, os processos de licitação das obras só foram lançados após as eleições de 2010. Quanto à mobilidade urbana... não se moderniza um país em seis meses, especialmente um país como o Brasil. E por mobilidade urbana entende-se os meios mais básicos de transporte: vias de acesso a locais turísticos, estradas, corredores de ônibus, metrô e trens urbanos etc. Logo, serão os seus pés os que farão a maior parte do trabalho."

De acordo com a reportagem, parte da culpa para que se tenha chegado à marca dos 100 dias para o início da Copa na situação em que se chegou é também da entidade que comanda o futebol mundial. "A Fifa, do seu lado, é prisioneira de um Brasil com quem ela briga/late/chicoteia a cada semana, como se tivesse tratando com uma criança, com um sentimento vago de que é tarde demais".

Sobrou até para o "jeitinho brasileiro": "Joseph Blatter, então, agora se mostra chocado: 'Nenhum país teve tanto tempo para se preparar quanto o Brasil', e ele está certo. Errado ele estava em 2007 [quando o Brasil foi escolhido como sede da Copa], ao impor ao país um "padrão Fifa" que estava distante demais de sua realidade, e que culturalmente não sabe dizer não. Mas sabe dizer, porém, quando já tarde demais, "desculpe, mas teremos que fazer alguns arranjos".

A reportagem foi publicada no dia 3 de março. No dia seguinte, a revista publicou novo texto sobre o Brasil e a Copa, desta vez destacando as manifestações que varreram o país em junho do ano passado, durante a Copa das Confederações, apontando que o povo brasileiro está insatisfeito com o alto custo da preparação do país para a Copa, majoritariamente custeados pelos cofres públicos.

NEGÓCIOS: Dívida da Petrobras aumenta seis vezes desde 2007; entenda

Do UOL

Por Silvio Guedes Crespo

Foto: Rafael Andrade/Folhapress

A dívida da Petrobras aumentou mais de seis vezes desde 2007, segundo as demonstrações financeiras da companhia divulgadas na semana passada. O valor, que estava em R$ 39,7 bilhões em dezembro daquele ano, atingiu R$ 267,8 bilhões no final de 2013. Somente no ano passado, a alta foi de 36%.

Se considerarmos apenas a dívida líquida, ou seja, a diferença entre o que a empresa está devendo e o que ela tem em caixa, o aumento foi ainda mais forte, pois alcançou R$ 221,6 bilhões em 2013, oito vezes mais que em 2007 e 50% acima do registrado no final de 2012.

Os dados foram levantados pela economista Paula Barbosa, da UFRJ, a pedido do blog Achados Econômicos. Ela é autora do estudo “O endividamento da Petrobras com o BNDES no período pós-2008”, publicado pela Fundação Getulio Vargas.

A economista observa que o crescimento da dívida tem sido maior do que a evolução dos lucros ou da capacidade da empresa de gerar caixa.

Em 2007, o endividamento da companhia correspondia a 185% do lucro líquido. Hoje, a relação é de 1.136%, o que quer dizer que a empresa precisaria de 11 anos de trabalho para chegar ao valor atualmente devido aos credores.

Mas o lucro líquido, embora seja um indicador fácil de ser compreendido, não é o melhor parâmetro para com a evolução da dívida, pois sofre influência de fatores que nada têm a ver com o bom funcionamento da empresa.

Por exemplo, quando um conglomerado vende uma de suas empresas, o dinheiro que entra, se não for gasto em seguida, é registrado como lucro. Então um desavisado pode olhar para a demonstração de resultados, notar que o lucro disparou e achar que a companhia está em ótima forma, quando na verdade ela pode estar se desfazendo de negócios justamente por viver uma crise.

Outro exemplo de como o lucro é uma medida enganadora: uma empresa pode aproveitar que está em ótimo momento e usar parte dos seus ganhos para fazer uma grande amortização de sua dívida. Nesse caso, quem olhar só para o lucro vai achar que a companhia não vai tão bem.

Por isso, Barbosa sugere que olhemos não só para o lucro, mas também para a relação entre a dívida líquida e o Ebitda ajustado. Ebitda é a sigla em inglês para “lucro antes do pagamento de juros, impostos, depreciações e amortizações”. O Ebitda ajustado, particularmente, elimina fatores extraordinários, como a compra ou venda de ativos da empresa.

Em 2010, a dívida líquida era igual ao Ebitda ajustado. Hoje, ela é 3,5 vezes maior, de acordo com dados levantados por Barbosa.

A Petrobras destaca que os reajustes no preço dos combustíveis (20% no diesel e 11% na gasolina), o aumento da produção de derivados e a otimização dos custos no ano passado contribuíram para um aumento de 11% no lucro líquido da empresa e de 18% no Ebitda ajustado – o que ameniza o fato de a dívida ter subido 36% em 2013.

Em outubro, a agência de classificação de risco Moody's rebaixou a nota da Petrobras, argumentando que a alavancagem (relação entre dívida e lucro) está alta e que o fluxo de caixa tende a ficar negativo nos próximos anos.

A favor da companhia, não podemos nos esquecer de que ela conseguiu tomar emprestados US$ 5,1 bilhões no exterior em janeiro, prova de que muitos investidores continuam apostando na empresa e acreditam na sua capacidade de pagar as dívidas.

A estatal diz que a dívida cresceu por causa da necessidade de investimentos com o pré-sal e acrescenta que a situação está sob controle. “Com a maturação dos investimentos atuais (que contribuirá para a elevação da produção já em 2014 e nova capacidade de refino) e a consequente elevação da geração de caixa, haverá uma reversão desses indicadores. A nossa expectativa é que em 24 meses nós tenhamos atingido os níveis indicados pelo Conselho de Administração: alavancagem menor do que 35% e dívida líquida/Ebitda menor do que 2,5 vezes'', afirmou a petrolífera, por meio de sua assessoria de imprensa.

Entrevista

De um lado, portanto, vemos diversos analistas apontando um aumento do risco da Petrobras, o que foi expresso na decisão da agência Moody's. De outro, temos que considerar que ao menos parte da elevação da dívida se deveu à necessidade de investimento, o que é positivo. Para ajudar a explicar o assunto, a economista Paula Barbosa deu a seguinte entrevista ao blog Achados Econômicos.

Pergunta: O que explica o aumento da dívida da Petrobras?

Resposta: Houve dois grandes fatores. Primeiro, com o pré-sal aumentou a necessidade de investir, por exemplo, em equipamentos, estudos, perfurações tc. A Petrobras hoje é uma das empresas de petróleo que mais investem em descobertas, o que é bom. Mas isso aumenta a necessidade de caixa.

Em segundo lugar, tivemos uma conjuntura nacional e internacional desfavorável. Com a crise de 2008, diversas ‘torneiras’ dos bancos estrangeiros se fecharam. A Petrobras teve que se socorrer com bancos públicos nacionais para cobrir despesas de curto prazo.

P: Então o crescimento da dívida ocorreu por um bom motivo, que foi a necessidade de investimento?

R: Sim. Mas depois, outros fatores entraram e não ajudaram, como a disparidade entre preços no Brasil e no exterior [o preço do petróleo aumentou no mundo, mas a Petrobras não repassou inteiramente essa elevação para seus clientes, de modo que ela perde dinheiro quando importa gasolina e vende-a mais barata]. Além disso, a gestão operacional não foi equacionada da melhor forma possível. Nos últimos dez anos, a empresa teve um crescimento muito forte dos projetos, mas deixou de atingir metas. As estimativas de gastos e custos ficaram sempre aquém do que foi efetivamente realizado.

MUNDO: Ucrânia diz que tropas russas na Crimeia dobraram para 30 mil

Do ESTADAO.COM.BR

Moscou afirma que as únicas forças que possui na região são aquelas como base em Sebastopol

KIEV - A Rússia tem atualmente 30 mil militares na região ucraniana da Crimeia, quase o dobro do número divulgado pelo governo de Kiev no início da semana, disseram guardas de fronteira da Ucrânia nesta sexta-feira, 7.

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Henry Kissinger: Como resolver a crise ucraniana 

Cenário: Quem deve ser responsabilizado? 

Parlamento da Crimeia aprova adesão à Rússia e Obama diz que ato é ilegal 

Maxim Shipenkov/Efe

Tropas armadas caminham perto de base militar na Crimeia

Serhiy Astakhov, assessor do chefe do serviço de guardas da fronteira, disse à Reuters que o número é uma estimativa que inclui as tropas que chegaram na semana passada e os militares da frota russa no mar Negro, que têm base permanente no porto de Sebastopol.

Tropas militares que ocuparam a península da Crimeia na semana passada não possuem insígnias em seus uniformes, mas dirigem veículos com placas militares russas. Moscou afirma que as únicas tropas que possui na região são aquelas como base no porto de Sebastopol.

A Ucrânia diz que milhares de tropas extras chegaram e foram espalhadas pela península ocupada, violando o tratado que regulamenta a base militar. O governo ucraniano havia informado nesta semana que 16 mil militares russos estavam na Crimeia.

Em comunicado nesta sexta-feira, o presidente russo, Vladimir Putin, disse que o novo governo de Kiev impôs "decisões absolutamente ilegítimas para as regiões leste, sudeste e a Crimeia" e que Moscou "não pode ignorar pedidos por ajuda neste tema, agindo de acordo e cumprindo totalmente a legislação internacional."/ REUTERS 

DIREITO: STJ - Câmara Municipal pode continuar trabalhos para decidir sobre cassação do prefeito de Campo Grande

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, acolheu pedido da Câmara Municipal de Campo Grande para suspender decisão judicial que a impedia de realizar a sessão de julgamento destinada a apreciar relatório que recomenda a cassação do prefeito Alcides Bernal. 

Para a Câmara, a suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) interferiu na sua atividade fiscalizatória e causou grave lesão à ordem pública, na medida em que afrontou o princípio da separação dos poderes. 

De acordo com a Câmara, o TJMS “paralisa a sessão de julgamento das infrações político-administrativas até o julgamento da apelação de um mandado de segurança absolutamente despido de fundamento”. 

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer vislumbrou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, uma vez que o TJMS, ao atribuir efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança, no caso, impediu a continuidade dos trabalhos da Câmara, sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade no processo de cassação do mandato do prefeito, conforme as razões contidas na sentença que denegou a segurança. 

Conduta de vereadores

A discussão na Justiça de Mato Grosso do Sul refere-se a supostas irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Campo Grande, o que levou à impetração de mandado de segurança pela defesa de Bernal, visando a sua desconstituição. 

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar, mas a defesa recorreu ao TJMS. O tribunal estadual concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar a suspensão dos trabalhos da comissão processante. 

Enquanto prosseguia a batalha judicial em torno da suspensão, houve o julgamento do mérito do mandado de segurança, com a sua denegação. O magistrado entendeu que não havia prova pré-constituída acerca da suposta conduta irregular dos vereadores, da comissão de inquérito ou da comissão processante da Câmara Municipal. 

Dessa decisão, a defesa do prefeito interpôs apelação, que foi recebida inicialmente sem efeito suspensivo. Após sucessivos recursos, a defesa conseguiu que o TJMS desse efeito suspensivo à apelação contra a decisão no mandado de segurança, restabelecendo a liminar concedida anteriormente. 

DIREITO: STJ - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7). 

O normativo modificou a forma de pagamento das custas processuais, que será feito exclusivamente por meio de GRU cobrança, emitida diretamente pelo site do STJ. O procedimento para emissão da guia também ficou mais simples e rápido. Basta acessar o Espaço do Advogado, clicar em GRU cobrança e preencher o formulário eletrônico. 

Também não há mais a necessidade de preencher diversos códigos (código de recolhimento, unidade gestora, gestão e número de referência), e, no caso de custas processuais, o valor é preenchido automaticamente pelo sistema com base na tabela de custas vigente. 

Outra novidade é que a GRU cobrança poderá ser paga em qualquer instituição bancária e não mais apenas no Banco do Brasil. A partir da emissão, o usuário terá 15 dias para efetuar o pagamento. 

Serviços administrativos, como certidões, cópias e extração de carta de sentença, continuarão a ser pagos por meio da GRU simples ou diretamente na Seção de Programação Financeira, localizada no Edifício da Administração, primeiro andar. 

O link para pagamento de serviços administrativos também está localizado na página de despesas processuais, dentro do Espaço do Advogado. Dúvidas sobre o preenchimento das guias podem ser consultadas no campo Informações Gerais. 

Confira aqui a íntegra da Resolução 1/2014.

DIREITO: TSE - Prazos de filiação partidária são diferentes para determinados ocupantes de cargos públicos

Para concorrer às eleições gerais de 2014, entre outras exigências, o eleitor deve ter sido escolhido em convenção partidária e estar filiado a um partido político pelo menos um ano antes do pleito. Esta regra geral está prevista no artigo 18 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e no 9º da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Mas há cidadãos ocupantes de cargos públicos que não estão submetidos a esse prazo de filiação partidária, como os magistrados, integrantes de tribunais de contas, membros do Ministério Público e militares.

O magistrado, os membros de tribunal de contas ou Ministério Público que quiserem concorrer à eleição devem se filiar a um partido até seis meses antes do pleito, no caso, até 5 de abril deste ano, devendo se desligar em definitivo (pedir exoneração) do seu cargo na Justiça ou na corte de contas, em igual prazo.

Por sua vez, o militar da ativa com mais de 10 anos de serviço, não detentor de cargo no alto comando da corporação, para disputar uma eleição deve, primeiramente, ser escolhido em convenção partidária. A partir dessa data, é considerado filiado ao partido, devendo comunicar à autoridade a qual é subordinado para passar à condição de agregado. Se eleito, será transferido para a inatividade. Se contar com menos de 10 anos de serviço, após escolhido em convenção, também será transferido para a inatividade. Em ambas as situações o militar não precisa, assim, respeitar a regra geral de um ano de filiado a uma legenda antes do pleito.

As vedações à atividade político-partidária e à própria filiação às agremiações por parte de magistrados, integrantes de tribunais de contas, do Ministério Público e militares estão contidas na Constituição Federal.

Vínculo

A filiação partidária é o vínculo formal entre um partido político e o eleitor e é uma das condições de elegibilidade, conforme estabelece o artigo 14 da Constituição Federal. Só pode se filiar a partido o eleitor que estiver no pleno exercício de seus direitos políticos.

O artigo 20 da Lei dos Partidos Políticos faculta ao partido político estipular, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores ao de um ano antes da eleição com vistas à candidatura. Esses prazos de filiação, fixados no estatuto da agremiação, não podem ser alterados no ano da eleição.

DIREITO: TRF1 - Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

Crédito: Imagem da web

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Pluma Turismo ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

O julgamento se deu após a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o pleno exercício do benefício dependeria de previsão legal, de fonte de custeio das despesas daí decorrentes ou de revisão tarifária para essa finalidade.

Segundo a apelação do MPF ao TRF da 1.ª Região, o direito é legalmente assegurado e se enquadra na política pública de atenção à pessoa idosa. Para o Ministério Público, haveria critérios de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo, cabendo às empresas interessadas demonstrarem a eventual ocorrência de prejuízo em decorrência do benefício, para fins de possível adequação tarifária. Ainda segundo o ente público, deve-se privilegiar o princípio da proteção ao idoso hipossuficiente em detrimento de interesses meramente econômicos das empresas concessionárias, passíveis de posterior reparação.

Ao analisar o apelo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a decisão que garantiu às empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) a abstenção de punição pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de ter eficácia depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, nos autos da Suspensão de Segurança n.º 3052-3/DF.

Souza Prudente enfatizou que tem convicção formada no sentido de que a pretensão deduzida nos autos encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária(CF, art. 3.º, I). O desembargador ressaltou que o STF, ainda que em sede provisória, já se posicionou nessa mesma linha de entendimento (Suspensão de Segurança nº 3052).

O art. 40 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Prevê, também, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

“Como visto, não se vislumbra, na espécie, qualquer óbice ao cumprimento do dispositivo legal em referência, seja por já se encontrar suficientemente regulamentado, seja pela circunstância de que, eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa promovida, se efetivamente alterado, em virtude do mencionado benefício, deverá ser postulado perante a Administração, observado o devido processo legal, nos termos do parágrafo único do art. 9.º do Decreto n.º 5.934, de 18 de outubro de 2006, não se podendo admitir, contudo, que sirva de mote para inviabilizar a eficácia da garantia do direito fundamental das pessoas idosas”, disse o desembargador Souza Prudente.

Quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o magistrado enfatizou que há expressa previsão no art. 6.º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

“Para a sua configuração, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, como no caso dos autos, em que a concessionária dos serviços de transporte terrestre viola, flagrantemente, uma garantia legalmente assegurada às pessoas idosas hipossuficientes, na qualidade de consumidores usuários de tais serviços, do que resultam, inevitavelmente, transtornos de ordem física, psíquica e emocional, que se presumem, em casos que tais, em virtude da angústia e do sofrimento daí decorrentes”, destacou o relator ao determinar a multa de R$ 50 mil a ser paga pela Pluma Conforto e Turismo.

O magistrado ainda determinou multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da ordem judicial, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de seu poder de polícia administrativa, velar pelo integral cumprimento dessa obrigação.

A decisão da 5.ª Turma foi unânime.

Processo n.° 2005.34.00.004825-8

POESIA

Cântico Negro

(José Régio)

"Vem por aqui" — dizem-me alguns com os olhos doces
Estendendo-me os braços, e seguros
De que seria bom que eu os ouvisse
Quando me dizem: "Vem por aqui!"
Eu olho-os com olhos lassos,
(Há, nos olhos meus, ironias e cansaços)
E cruzo os braços,
E nunca vou por ali...
A minha glória é esta:
Criar desumanidades!
Não acompanhar ninguém.
— Que eu vivo com o mesmo sem-vontade
Com que rasguei o ventre à minha mãe
Não, não vou por aí! Só vou por onde
Me levam meus próprios passos...
Se ao que busco saber nenhum de vós responde
Por que me repetis: "Vem por aqui!"?

Prefiro escorregar nos becos lamacentos,
Redemoinhar aos ventos,
Como farrapos, arrastar os pés sangrentos,
A ir por aí...
Se vim ao mundo, foi
Só para desflorar florestas virgens,
E desenhar meus próprios pés na areia inexplorada!
O mais que faço não vale nada.

Como, pois, sereis vós
Que me dareis impulsos, ferramentas e coragem
Para eu derrubar os meus obstáculos?...
Corre, nas vossas veias, sangue velho dos avós,
E vós amais o que é fácil!
Eu amo o Longe e a Miragem,
Amo os abismos, as torrentes, os desertos...

Ide! Tendes estradas,
Tendes jardins, tendes canteiros,
Tendes pátria, tendes tetos,
E tendes regras, e tratados, e filósofos, e sábios...
Eu tenho a minha Loucura !
Levanto-a, como um facho, a arder na noite escura,
E sinto espuma, e sangue, e cânticos nos lábios...
Deus e o Diabo é que guiam, mais ninguém!
Todos tiveram pai, todos tiveram mãe;
Mas eu, que nunca principio nem acabo,
Nasci do amor que há entre Deus e o Diabo.

Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga: "Vem por aqui"!
A minha vida é um vendaval que se soltou,
É uma onda que se alevantou,
É um átomo a mais que se animou...
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!

José Régio, pseudônimo literário de José Maria dos Reis Pereira, nasceu em Vila do Conde em 1901. Licenciado em Letras em Coimbra, ensinou durante mais de 30 anos no Liceu de Portalegre. Foi um dos fundadores da revista "Presença", e o seu principal animador. Romancista, dramaturgo, ensaísta e crítico, foi, no entanto, como poeta que primeiramente se impôs e a mais larga audiência depois atingiu. Com o livro de estréia — "Poemas de Deus e do Diabo" (1925) — apresentou quase todo o elenco dos temas que viria a desenvolver nas obras posteriores: os conflitos entre Deus e o Homem, o espírito e a carne, o indivíduo e a sociedade, a consciência da frustração de todo o amor humano, o orgulhoso recurso à solidão, a problemática da sinceridade e do logro perante os outros e perante a si mesmos.

ECONOMIA: Bovespa chega a subir 1,5%, e dólar passa a operar em alta

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, operava em alta nesta quinta-feira (6). Por volta das 14h40, o índice subia 1,53%, a 47.303,73 pontos. O dólar comercial passou a registrar alta, de 0,15%, a R$ 2,323 na venda, após fechar em baixa de mais de 1% na véspera. Nesta manhã, foi divulgada a ata do Copom, que voltou a repetir que a política econômica deve se "manter especialmente vigilante". Nesta sessão, o Banco Central voltou com suas intervenções diáriasno mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda de dólares no mercado futuro) com vencimentos em 1º de agosto e 1º de dezembro deste ano.

ECONOMIA: Imposto de Renda 2014: declaração pode ser enviada a partir de hoje

Do UOL, em São Paulo

Os contribuintes que precisam prestar contas ao Leão já podem enviar Declaração doImposto de Renda de 2014. O envio do documento foi liberado pela Receita Federal às 8h desta quinta-feira (6).

Neste ano, o contribuinte terá menos dias para prestar contas ao Fisco, uma vez que, nos anos anteriores, a entrega começava no dia 1º.

A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 30 de abril.

A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Aplicativo para tablet e smartphone

A Receita Federal diz que vai disponibilizar, também hoje, o aplicativo m-IRPF, que permite o envio da declaração por tablet ou smartphone.

O aplicativo pode ser encontrado nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Quem deve declarar?

Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.

Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista.

Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2013.

Aplicativo e pré-preenchida têm restrições

A forma mais comum de envio será pelo computador. Neste ano, não será mais possível enviar a declaração por disquete (apenas quem entregar depois do prazo poderá usar mídia removível, que terá de ser levada até uma unidade da Receita Federal).

Existem algumas restrições para o envio da declaração pelo aplicativo m-IRPF. Essa opção não poderá ser feita, por exemplo, por quem teve rendimentos tributáveis no exterior ou superiores a R$ 10 milhões, entre outros casos.

Contribuintes que tiverem certificação digital poderão, neste ano, usar uma declaração pré-preenchida. Alguns dados serão colocados automaticamente na declaração pela Receita Federal. Mas também existem restrições nesse caso.

Veja as novidades do IR 2014

A Receita Federal mudou algumas regras do Imposto de Renda de 2014 e promoveu alterações no programa de preenchimento da declaração. Clique nas imagens acima e confira quais foram as mudanças Leia mais Getty Images

Está obrigado a declarar em 2014 o contribuinte que, em 2013, preencheu alguma das seguintes situações:

1 - recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$ 25.661,70;

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, por exemplo), acima de R$ 40 mil;

3 - obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;

4 - em caso de atividade rural:

a) obteve receita bruta acima de R$ 128.308,50;

b) vá compensar, no ano-base de 2013 (a que se refere o IR 2014) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2013;

5 - teve, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;

6 - passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013;

7 - optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.

Fica dispensado de fazer a declaração do Imposto de Renda o contribuinte que esteve numa das seguintes situações em 2013:

1 - enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil;

2 - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Regras para escolha do modelo simplificado ou completo

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.197,02.

Não pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

Pagamento do imposto pode ser feito em 8 parcelas

Se a pessoa tiver imposto a pagar, pode dividir em até oito meses, desde que a parcela não seja menor que R$ 50. Imposto de valor menor que R$ 100 deve ser pago à vista.

A primeira cota ou cota única deve ser paga até o prazo final da declaração (30 de abril). As demais cotas são pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros conforme a Selic, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

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ECONOMIA: Bovespa chega a subir mais de 1,5%, e dólar cai, abaixo de R$ 2,32

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, operava em alta nesta quinta-feira (6). Por volta das 14h57, o índice subia 1,59%, a 47.331,29 pontos. No mesmo momento, o dólar comercialrecuava 0,18%, a R$ 2,315 na venda, após fechar em baixa de mais de 1% na véspera. Nesta manhã, foi divulgada a ata do Copom, que voltou a repetir que a política econômica deve se "manter especialmente vigilante". Nesta sessão, o Banco Central voltou com suas intervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda de dólares no mercado futuro) com vencimentos em 1º de agosto e 1º de dezembro deste ano.

POLÍTICA: Presidente do PT diz que não aceita 'ultimatos' de líder do PMDB

Do ESTADAO.COM.BR

Vera Rosa - O Estado de S. Paulo

Num momento de divergências entre petistas e integrantes do principal partido aliado, Rui Falcão responde a ataques de Eduardo Cunha, que defendeu fim da parceria com governo Dilma

BRASÍLIA - O presidente do PT, Rui Falcão, afirmou nesta quinta-feira, 6, que não vai aceitar "ultimatos" do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ). Um dia após participar da reunião com a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual discutiram o agravamento da tensão com o PMDB, Falcão disse que o partido do vice-presidente, Michel Temer, não pode se comportar como adversário de Dilma.

"Tenho divergência política com Eduardo Cunha porque o líder do PMDB, nosso principal aliado, não pode estar no governo e fazer oposição ao mesmo tempo. É preciso se definir", afirmou Falcão ao Estado. "Não aceito que Cunha faça ultimatos a nós. O que vai prosperar mesmo, na nossa expectativa, é a posição do setor do PMDB que defende a aliança com Dilma."

Na terça-feira, Cunha pregou o rompimento da parceria do PMDB com Dilma para a eleição de outubro e disse, em seu perfil no Twitter, que Falcão é "doido" por "boquinhas" no governo. "A cada dia que passa me convenço mais que temos de repensar esta aliança, porque não somos respeitados pelo PT", escreveu o deputado, elevando o tom dos ataques na direção do PT e do Planalto.

Falcão afirmou estar "otimista" em relação à manutenção da dobradinha com o PMDB, apesar do que chamou de clima de "Tensão Pré-Eleitoral" (TPE). "Eu não tenho cargo no governo, não indico ninguém. Agora, nesse período de reforma ministerial, os partidos procuram manter seus postos e ampliar os espaços. Isso cria a TPE", avaliou o presidente do PT. "Mas o PMDB tem o vice-presidente da República e acredito que vá prevalecer a posição que deseja dar continuidade a esse projeto."

Reforma Empacada. O PMDB pretendia ampliar o espaço no governo na reforma ministerial, mas a tendência é que continue com cinco pastas (Minas e Energia, Previdência, Turismo, Agricultura e Aviação Civil). O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) irá para o Ministério do Turismo, na vaga ocupada por Gastão Vieira, que é uma indicação da bancada do PMDB na Câmara.

"Rui Falcão pode ficar com todos os cargos. Para nós é indiferente. O PT controla 17 ministérios e o PMDB, que administra cinco, parece estar implorando por cargos. Eu acho que deveríamos entregar tudo", provocou Cunha.

Na reunião da noite dessa quarta, 5, no Palácio da Alvorada, Falcão informou a Dilma e Lula que responderia às críticas do aliado. Embora tenha enviado emissários para jogar água na fervura do PMDB, o governo não acredita na ruptura da dobradinha com o partido de Temer, que deverá ser novamente candidato a vice na chapa de Dilma. A avaliação foi feita no encontro do Alvorada, que também contou com a presença do marqueteiro João Santana; do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, do chefe de gabinete de Dilma, Giles Azevedo, e do tesoureiro da campanha, Edinho Silva.

O Instituto Lula fez questão de divulgar a foto da reunião para desfazer boatos de que Dilma e o ex-presidente estão estremecidos. Na foto, Dilma e Lula aparecem sorridentes e ela levanta a mão do padrinho político, num gesto de sintonia.

Mercadante conversará nesta quinta com o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), na tentativa de acalmar os ânimos. Para Raupp, a situação está ficando "insustentável" e a crise no relacionamento com o governo, iniciada na Câmara - com a criação de um bloco de oito partidos para criar dificuldades em votações de interesse do Planalto - pode chegar ao Senado.

Questionado sobre a declaração de Cunha, que o responsabilizou pelo impasse nas parcerias regionais com o PT, Falcão fez um balanço sobre a montagem dos palanques e apontou o dedo para o aliado.

"Basta ver em quantos Estados o PT vai apoiar o PMDB e em quantos o PMDB apoia o PT", reagiu ele. Pelos seus cálculos, a tendência é o PT avalizar candidatos do PMDB em Sergipe, Alagoas, Pará e no Amazonas. Até agora, o PMDB só fechou mesmo acordo com os petistas no Distrito Federal, mas pode apoiar o candidato do PT ao governo de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

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CIDADE: Alckmin diz que vai remanejar água para evitar racionamento na Grande SP

Do ESTADAO.COM.BR

Fabio Leite e Gabriela Lara - O Estado de S.Paulo

Governador afirmou que irá cumprir recomendação dos órgãos reguladores para reduzir a vazão de água do Cantareira para a Região Metropolitana

SÃO PAULO - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse nesta quinta-feira, 6, que vai remanejar água das bacias do Alto Tietê e Guarapiranga para parte da população da Grande São Paulo que é abastecida pelo Sistema Cantareira. A medida foi a solução encontrada pelo tucano para cumprir a recomendação das agências reguladoras de diminuir a captação de água de 30 m³/segundo para 27,9 m³/segundo e evitar o racionamento. 

"Os órgãos reguladores, ANA (Agência Nacional de Águas) e DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), estabeleceram como meta a redução para 27,9 m³/segundo. O órgão regulador existe para isso, para dar as orientações técnicas. E isso será cumprido rigorosamente pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)", disse Alckmin após a inauguração de um pôlder, um sistema com diques e reservatório para evitar enchentes, na Marginal do Tietê, na zona norte.

A redução da oferta de água do Cantareira para a Grande São Paulo começará a partir do dia 10. Segundo o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, dos 8,8 milhões de pessoas que são abastecidas pelo Cantareira na Grande São Paulo, 1,6 milhão passarão a receber água da bacia do Alto Tietê e cerca de 400 mil da Guarapiranga.

Alckmin também destacou que a economia de água feita pela população tem ajudado a evitar o racionamento. Segundo ele, a redução do consumo já havia permitido uma diminuição da vazão do Cantareira para a Região Metropolitana de 33 m³ / segundo para 30 m³/segundo. "Não há necessidade de racionamento à medida que temos um sistema de compensação pelos outros sistemas de abastecimento, e, por outro lado, uma boa economia pela população."

Nesta quinta-feira, o nível de água do Sistema Cantareira caiu para 16%, o menor patamar desde quando foi construído, em 1974. O Sistema Alto Tietê, por sua vez, está com 38,3% de volume armazenado e o Guarapiranga, com 69%.

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POLÍTICA: Líder do PMDB na Câmara chama presidente do PT-RJ de pilantra

De OGLOBO.COM.BR

Relação entre os dois aliados que já era tensa piorou por conta de uma ‘guerra de declarações’

Eduardo Cunha usou o Twitter para atacar  Quaquá Reprodução

RIO - O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, não deixou barato as declarações do presidente do PT do Rio, Washington Quaquá, ao GLOBO. Após o petista chamá-lo de chantagista, Cunha disse, por meio do Twitter, que Quaquá é um pilantra e que não iria baixar ao nível dele.

“Não vou perder tempo e baixar o nível com um pilantra como esse Quaquá. Ele não é personagem de páginas políticas e sim de páginas policiais”, escreveu Cunha em seu perfil no Twitter.

A relação entre os dois partidos está desgastada desde que o PT bateu o pé para lançar a pré-candidatura do senador Lindbergh Farias ao governo do Rio. O PMDB deve lançar o atual vice-governador Luiz Fernando Pezão. Os dois aliados também estão em pé de guerra em outros estados, como Ceará, Bahia e Maranhão. Os atritos locais, somada à disputa por mais pastas na reforma ministerial, levou a uma tensão para a aliança em nível nacional.

“Ledo engano, acharem que essa discussão da aliança está restrita aos problemas do Rio. A coisa é muito mais complexa”, postou o líder do PMDB.

Numa série de mensagens postadas nesta quinta-feira, Cunha sugere que a imprensa visite o aeroporto de Maricá, cidade governada por Quaquá, para saber o que ele está fazendo por lá e que isso é criminoso.

“Recentemente causou a queda de um avião com mortes porque colocou veículos da prefeitura na pista e impediu que o avião com problemas descesse”, escreveu o peemedebista. “Como falei, é um caso de polícia e não de política. Deixo ele para os companheiros do Rio responderem, ele não tem tamanho para isso”.

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TRÂNSITO: Rodovias federais registram 155 mortes no carnaval

Do ESTADAO.COM.BR

Marcelo Portela - O Estado de S.Paulo

No total, foram registrados 3.201 acidentes e 1.823 pessoas ficaram feridas

BELO HORIZONTE - As rodovias federais brasileiras registraram 155 mortes e 1.823 feridos em 3.201 acidentes no feriado do carnaval, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

O estado com o maior número de mortos foi o Paraná, onde 25 pessoas perderam a vida em 354 ocorrências. Em Minas, apesar de terem sido registrados 547 acidentes nas rodovias federais, houve o registro de uma morte a menos. No total, 201.391 pessoas e 217.365 veículos foram fiscalizados entre sexta-feira, 28, e quarta-feira, 5.

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ECONOMIA: Saída de dólares do país supera entrada em US$ 1,856 bi em fevereiro, diz BC

DO UOL

SÃO PAULO, 6 Mar (Reuters) - O fluxo cambial, diferença entre entrada e saída de moeda estrangeira do país, ficou negativo em US$ 1,95 bilhões na semana passada, fazendo com que fevereiro como um todo fechasse no vermelho, com as saídas superando as entradas em US$ 1,856 bilhão, informou o Banco Central nesta quinta-feira (6).

O resultado foi suficiente para reverter o saldo positivo no acumulado no ano até o dia 21 de fevereiro. Agora, no ano, há saldo negativo de US$ 246 milhões.

Entre os dias 24 e 28 passados, a conta financeira --por onde passam os investimentos estrangeiros direito, em portfólio, entre outros-- ficou negativa em US$ 1,755 bilhão, reduzindo o resultado positivo do mês passado a US$ 272 milhões.

A conta comercial, por sua vez, registrou saldo negativo de US$ 195 milhões na semana passada, fechando o mês negativa em US$ 2,129 bilhões, informou ainda o BC.

O resultado vem em meio ao arrefecimento nas tensões que assombram os mercados emergentes desde o início do ano. Nesse contexto, o dólar recuou 2,79% ante o real em fevereiro, abrindo o mês na casa dos R$ 2,43 e fechando a R$ 2,34.

Só na semana passado, o dólar recuou 0,36% ante o real.

O BC informou também que os bancos tinham posição cambial vendida de US$ 18,597 bilhões também até o dia 28.

(Por Bruno Federowski)

MUNDO: Obama autoriza congelamento de bens e limitação de vistos por violação da soberania ucraniana

De OGLOBO.COM.BR

COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Departamento de Estado dos EUA está consolidando restrições de vistos a autoridades e indivíduos

Mais cedo, União Europeia anunciou congelamento de bens de presidente deposto

O então presidente da Ucrânia Viktor Yanukovych conversa com o presidente russo, Vladimir Putin, durante uma cerimônia no Kremlin, em Moscou, em dezembro de 2013ALEXANDER NEMENOV / AFP

WASHINGTON e KIEV — Determinado a aumentar a pressão sobre a Rússia, o presidente Barack Obama determinou nesta quinta-feira o congelamento de bens e as restrições de vistos de viagens aos Estados Unidos contra os envolvidos em ações que ameacem a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. A medida, segundo a Casa Branca, é “em resposta à contínua violação da Rússia à soberania e integridade territorial de Ucrânia”, mas deverá ter efeito também sobre ucranianos envolvidos na incursão russa na Crimeia.

A ordem, segundo um comunicado, é “uma ferramenta flexível que vai permitir impor sanções contra aqueles que estão mais diretamente envolvidos na desestabilização da Ucrânia, incluindo a intervenção militar na Crimeia, e não exclui novas medidas se a situação se deteriorar”. Além disso, o Departamento de Estado está consolidando restrições de vistos a autoridades e indivíduos, refletindo uma decisão política de negação de entrada no país àqueles responsáveis, ou cúmplices, em ações de ameaça à soberania e integridade territorial da Ucrânia.

A medida, no entanto, não atingiria o presidente russo, Vladimir Putin, de acordo com uma fonte do governo americano.

— É uma circunstância extraordinária e incomum impor sanções a um chefe de Estado, e não começaríamos nossas ações por aí — disse a fonte.

Agora, o Congresso americano corre para colocar em prática as sanções contundentes, esperando que a Europa vá seguir seu exemplo em aumentar a pressão sobre o governo de Vladimir Putin.

UE congela bens de presidente deposto

Mais cedo, a União Europeia anunciou que congelou os ativos do presidente deposto da Ucrânia, Víktor Yanukóvych, de seus filhos Aleksander e Victor, do ex- primeiro-ministro Mykola Azarov e de outros 14 dirigentes suspeitos de desvio de fundos do Estado. A lista dos altos funcionários, publicada no jornal oficial da UE, inclui também o ex-chefe do Serviço de Segurança da Ucrânia, os ex-ministros do Interior, Vitaliy Zajarchenko, de Justiça, Olena Lukash, da Saúde, Raisa Bogatyrova, e da Educação e da Ciência, Dimitro Volodimirovich. Também figuram o filho de Mikola Azarov, Oleksi, assim como o ex-procurador-geral do país,Victor Pavlovich, e seu filho Artem.

O bloco europeu também pretende congelar bens dos responsáveis ​​por violar os direitos humanos durante as manifestações na Ucrânia, as mais violentas da História contemporânea do país, mas o texto ainda não foi finalizado pelo Comitê Político e de Segurança da União Europeia (COPS), de acordo com fontes do grupo.

Em 28 de fevereiro, a Suíça determinou congelar os bens de 20 pessoas de nacionalidade ucraniana, entre elas Yanukovych, seu filho Aleksander e outras pessoas de seu entorno político.

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EUA listam as dez alegações falsas da Rússia sobre a Ucrânia

Artigo: Uma guerra de Putin e não da Rússia

Artigo: Por que Putin não nos respeita?

Soldados pró-Rússia controlam a Crimeia

Parlamento da Crimeia vota por unanimidade para fazer parte da Rússia

Internet se transforma em campo de batalha para crise ucraniana

Rússia e EUA anunciam acordo para diálogo sobre a crise na Ucrânia

Disputa por Kiev com Moscou cria receio de crise do gás na Europa

MUNDO: Autoridades da Crimeia dizem que integração à Rússia já está em vigor

Do UOL

Em Simferopol (Crimeia)

Protestos são reprimidos com violência na Ucrânia

5.mar.2014- Marinheiros ucranianos carregam alimentos para os navio da Marinha nesta quarta-feira (5), na baía de Sebastopol, Crimeia, na Ucrânia. O secretário de Estado dos EUA, John Kerry, anunciou que um "acordo para continuar as discussões com os russos e ucranianos" está em andamento para tentar resolver a crise na Ucrânia. "É muito importante resolver o problema através do diálogo, nós trabalhamos para uma solução", declarou Kerry à imprensa em Paris Zurab Kurtsikidze/ EFE

Autoridades da Crimeia anunciaram nesta quinta-feira (6) que consideram que o território autônomo já faz parte da Rússia, depois de o Parlamento regional ter aprovado por unanimidade a incorporação. 

O Parlamento pediu ainda ajuda à Rússia para apressar o processo de integração e convocou um referendo, antecipado para 16 de março, sobre o processo.

Mas o governo interino da Ucrânia afirma que a decisão não tem base legal.

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA CRIMEIA

"A decisão sobre a unificação da Crimeia à Rússia entra em vigor no momento de sua adoção, ou seja, a partir de hoje [quinta-feira, 6]", disse vice-premiê da Crimeia, Ruslan Temirgaliev.

O vice-primeiro-ministro, além disso, disse que o referendo sobre a reunificação com a Federação da Rússia é necessário "para que os cidadãos da Crimeia referendem essa decisão do Parlamento" regional.

"Ninguém está falando em guerra, ninguém quer a guerra", disse Temirgaliev, que acrescentou que a partir desta quinta, as Forças Armadas russas enviadas à península, que fazia parte da Rússia até 1954, serão consideradas legais, e o restante, "de ocupação".

O vice-premiê da Crimeia estimou que mais de 70% da população votarão a favor da reunificação com a Rússia, e assegurou que, caso contrário, "o Conselho Superior da Crimeia se dissolverá como um órgão que não conta com a confiança" de seus cidadãos.

Moradores da Crimeia tiram retratos polêmicos perto de soldados russos

3.mar.2014 - Homem posta no Instagram foto sua posando ao lado de soldados russos, na península da Crimeia, região autônoma no sul da Ucrânia. A área, cuja maioria da população é alinhada à Rússia, foi ocupada por tropas russas neste fim de semana, em meio a uma crise entre os dois países Reprodução/"Daily Mail"

Por outro lado, o presidente do Conselho Superior crimeano, Vladimir Konstantínov, assegurou que a decisão sobre o referendo foi adotada com a esperança de que os russos iniciem os procedimentos jurídicos para a reunificação do território com a Rússia.

O vice-presidente do Parlamento da Crimeia, Sergei Tsekov, argumentou a precipitada decisão da Câmara dos Deputados com "as ameaças" de Kiev.

"Se não houvesse contínuas ameaças por parte de nossas ilegítimas autoridades da Ucrânia, provavelmente teríamos ido pelo caminho que havíamos escolhido antes (ampliação da autonomia dentro da Ucrânia). Mas dado o acúmulo de ameaças - não só ameaças mas também ações concretas - adotamos essa decisão", disse Tsékov.

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O presidente russo, Vladimir Putin, foi informado sobre o desejo da Crimeia de se reincorporar à Federação Russa, disse o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov.

A Crimeia é povoada por cerca de 2 milhões de pessoas, das quais 60% são russos, 26% ucranianos e 12% tártaros, favoráveis a manter a região dentro da Ucrânia.

As novas autoridades de Kiev não reconhecem o Governo "títere" de Simferopol, que, por sua vez, considera ilegítimo o Executivo central, e continuam considerando como o presidente da Ucrânia o deposto Viktor Yanukovich, refugiado na Rússia.

POLÍTICA: Embala que o filho é teu

Do blog do NOBLAT

ILIMAR FRANCO - OGLOBO.COM.BR

Partidos da base, encabeçados pelo PMDB, apelam pela volta do ex-presidente Lula ao comando da articulação política eleitoral, como em 2010. Reclamam da falta de tato do presidente do PT, Rui Falcão, e da dificuldade em conversar com a presidente Dilma. Lula é o pai da ampla aliança que sustenta o governo e deve assumir as rédeas, dizem os aliados, que temem um desgaste irreversível.

POLÍTICA: Deputado federal Sérgio Guerra morre em São Paulo

Do ESTADAO.COM.BR

Pedro Venceslau, de O Estado de S. Paulo

Parlamentar pernambucano e ex-presidente nacional do PSDB estava internado no hospital Sírio Libanês em razão de um câncer no pulmão

O deputado federal Sérgio Guerra (PSDB-SP) morreu na manhã desta quinta-feira, 6, aos 66 anos. O ex-presidente nacional da legenda estava internado em São Paulo, no Hospital Sírio Libanês, onde tratava de um câncer de pulmão.

Clayton de Souza/Estadão

Sérgio Guerra filiou-se ao PSDB em 1999

A morte do parlamentar foi informada pelo partido, por meio de seu perfil no Twitter, por volta das 10 horas. De acordo com a assessoria de imprensa da legenda, o velório e o enterro serão realizados em Recife. A data e o horário ainda não foram informados. Em nota, o PSDB informou que o parlamentar estava internado havia 15 dias e uma pneumonia agravou seu estado de saúde. Segundo o boletim médico divulgado pelo hospital, Guerra morreu "em decorrência de complicações relacionadas a um quadro infeccioso".

Desde o ano passado, o deputado exercia também o cargo de presidente do Instituto Teotônio Vilela, ligado ao partido. Natural de Recife, Sérgio Guerra era economista e estava em seu quarto mandato na Câmara.

A carreira política de Sérgio Guerra começou no PMDB. Depois, filiou-se ao PDT, ao PSB e, em 1999, migrou para o PSDB. Foi dirigente do movimento estudantil pernambucano e, entre 2003 e 2011, ocupou uma vaga no Senado. Ainda pelo PSB, foi secretário de Indústria, Comércio e Turismo do Estado de Pernambuco, durante o governo de Miguel Arraes.

Guerra foi eleito presidente nacional do PSDB em 2007, sucedendo Tasso Jereissati. Deixou a presidência em 2013 e foi substituído pelo senador Aécio Neves (MG). Na política pernambucana, o parlamentar foi o principal responsável pela aproximação do PSBD com o governador Eduardo Campos (PSB) no Estado. / Colaboraram Lilian Venturini e Agência Estado

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DIREITO: STJ - É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro

Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. 

“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. 

Outorga uxória

A empresa ajuizou execução contra a fiadora devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. 

Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro. 

O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. 

“Em que pese o Superior Tribunal de Justiça entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. 

Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.

Regime de bens

No STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. 

O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332 – a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia –, sempre o fez no âmbito do casamento. 

Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator. 

Diferença justificável

Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa a inexorável coincidência” entre eles. 

“Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento – por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro lado, uma entidade familiar, das várias outras protegidas pela Constituição”, afirmou o ministro. 

“O casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável – também uma entidade familiar –, porquanto não há famílias timbradas como de segunda classe pela Constituição de 1988”, comentou. 

Salomão concluiu que só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”. 

Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável. 

Escritura pública 

Luis Felipe Salomão não considerou nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. 

Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”. 

Como a escritura da união estável não altera o estado civil dos conviventes, acrescentou Salomão, para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”.