sexta-feira, 27 de novembro de 2009
GERAL: Representatividade na OAB é pífia
Do POLÍTICA HOJE
O Diário Oficial da Justiça publica na próxima segunda-feira os números oficiais das eleições para a OAB e traz novidades com relação aos números divulgados e apurados. Numa reavaliação dos números o candidato á presidêncioa da Ordem, que ficou em segundo lugar Dinailton Oliveira, teve muito mais votos do que foi divulgado. E um percentual bastante expressivo. Uma leitura menos apaixonada e mais calcada na análise fria dos números, mostra que a reeleição de Saul Quadros para a OAB/Ba não foi tão fragorosa, como o próprio fez questão de alardear. O universo de advogados baianos inscritos na OAB está na casa dos 22 mil, mas estima-se que cerca de 30% não estavam aptos a votar, a maioria por inadimplência com a Ordem. Os números iniciais mostram Saul com 48,15% do universo de votos válidos.Mas o que o Diário Oficial trará muda todo o cenário e mostra que Saul deve admitir que não conta com o apoio sequer de um quarto dos advogados com carteira da OAB no estado. Se houvesse um segundo turno, nas eleições, ele teria que encarar a oposição, que hoje representa os advogados dissociados dos grandes escritórios e lutam por um lugar ao sol, num mercado dominado por maridos, parentes e agregados do alto escalão do Judiciário baiano.
O Diário Oficial da Justiça publica na próxima segunda-feira os números oficiais das eleições para a OAB e traz novidades com relação aos números divulgados e apurados. Numa reavaliação dos números o candidato á presidêncioa da Ordem, que ficou em segundo lugar Dinailton Oliveira, teve muito mais votos do que foi divulgado. E um percentual bastante expressivo. Uma leitura menos apaixonada e mais calcada na análise fria dos números, mostra que a reeleição de Saul Quadros para a OAB/Ba não foi tão fragorosa, como o próprio fez questão de alardear. O universo de advogados baianos inscritos na OAB está na casa dos 22 mil, mas estima-se que cerca de 30% não estavam aptos a votar, a maioria por inadimplência com a Ordem. Os números iniciais mostram Saul com 48,15% do universo de votos válidos.Mas o que o Diário Oficial trará muda todo o cenário e mostra que Saul deve admitir que não conta com o apoio sequer de um quarto dos advogados com carteira da OAB no estado. Se houvesse um segundo turno, nas eleições, ele teria que encarar a oposição, que hoje representa os advogados dissociados dos grandes escritórios e lutam por um lugar ao sol, num mercado dominado por maridos, parentes e agregados do alto escalão do Judiciário baiano.
POLÍTICA: Atuação sincronizada
Do POLÍTICA HOJE
A cúpula do PMDB está se reunido sistematicamente – anteontem o encontro foi na casa de Geddel- para a tomada de decisões. Pensa-se em processar Wagner por prevaricação já que ele admitiu saber de tramamóias na Agerba, mas só deu o bote no momento politicamente tido como correto. Outra alternativa é questionar juridicamente a promotora Rita Tourinho que disse apurar o episódio há três anos, antes mesmo de Wagner se governador. Não seria, pois, uma investigação, mas a elaboração de um roteiro de um filme ou de uma nova de longa metragem programada para ser exibida nos próximos 120 anos. Capítulo por capítulo. Agora, pergunto eu: cadê os R$ 400 mil? Já houve a quebra do sigilo bancário dos prováveis envolvidos? Vou mais adiante: por que diabos o governador, seus auxiliares, o Ministério Público e até mesmo o atual secretário de Infraestrutura João Leão não se debruçam sobre o relatório deixado pelo ex-secretário da pasta Batista Neves em que são relatadas hipotéticas irregularidades na Agerba (inclusive, salvo engano, na Bahiagás) e se expõe todos os podres de uma só vez? (Janio Lopo)
A cúpula do PMDB está se reunido sistematicamente – anteontem o encontro foi na casa de Geddel- para a tomada de decisões. Pensa-se em processar Wagner por prevaricação já que ele admitiu saber de tramamóias na Agerba, mas só deu o bote no momento politicamente tido como correto. Outra alternativa é questionar juridicamente a promotora Rita Tourinho que disse apurar o episódio há três anos, antes mesmo de Wagner se governador. Não seria, pois, uma investigação, mas a elaboração de um roteiro de um filme ou de uma nova de longa metragem programada para ser exibida nos próximos 120 anos. Capítulo por capítulo. Agora, pergunto eu: cadê os R$ 400 mil? Já houve a quebra do sigilo bancário dos prováveis envolvidos? Vou mais adiante: por que diabos o governador, seus auxiliares, o Ministério Público e até mesmo o atual secretário de Infraestrutura João Leão não se debruçam sobre o relatório deixado pelo ex-secretário da pasta Batista Neves em que são relatadas hipotéticas irregularidades na Agerba (inclusive, salvo engano, na Bahiagás) e se expõe todos os podres de uma só vez? (Janio Lopo)
POLÍTICA: Wagner conhece a lei de talião
Do POLÍTICA HOJE
Está enganado quem pensa que os ânimos entre o PMDB e o PT baianos estão se apaziguando com o passar do tempo da tal Operação Expresso que teve como alvo atingir o partido do ministro Geddel Vieira Lima politicamente, sob a acusação ( ainda em investigação) de que o ex-diretor-geral do órgão, Antonio Lomanto Neto recebia propina de empresas intermunicipais de transporte para facilitar a concessão de linhas sem o devido processo de licitação. O PMDB está convencido de que esta é a principal peça petista na tentativa de esmagar a candidatura de Geddel ao governo do Estado. Daí preparar o contra-ataque capaz, segundo fontes idôneas, de derrubar toda a fortaleza petista construída nos últimos três anos na Bahia. O PMDB quer manter o sangue quente. Mandou riscar a expressão dialogar e amenizar dos dicionários encontrados na biblioteca de sua sede no Costa Azul. A palavra em voga é vingança. Não que a legenda seja contra as apurações sobre o suposto caso de suborno praticado por um dos seus membros, mas pela ação política petista comandada diretamente pelo governador Jaques Wagner que, pelo fato de ser judeu e não gostar de ser perseguido, não ´se livrou ainda, conforme um comentário de um ex-correligionário, do fantasma de atirar primeiro para depois verificar se a vítima não poderia, quem sabe, ser um sósia de Hitler ou um disfarçado adepto do presidente do Irã cujo nome nem me atrevo a escrever, a negar a existência do Holocausto e a manter as juras de exterminar o povo israelense. (Janio Lopo)
DIREITO: Desembargadora suspende contrato milionário de marido da presidente do TJ com a Conder
Do POLÍTICA LIVRE
Informes chegados há pouco ao Política Livre dão conta de que a desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu contrato milionário que o escritório de advocacia Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif mantinha com a Conder a título de consultoria para acompanhamento das desapropropriações necessárias à construção da Via Expressa.
O caso é especialmente explosivo porque, além de um dos sócios do escritório ser o advogado Marcelo Zarif, marido da presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Sylvia Zarif, o contrato foi celebrado com dispensa de licitação, o que gerou grande revolta nos meios jurídicos baianos, para os quais a medida foi um atentado contra a livre concorrência no setor.
Os serviços foram contratados por R$ 2.102,150,00 por um ano, o que equivaleria a um desembolso de cerca de R$ 180 mil mensais pela Conder. Em email que vem sendo disparado pela internet, além de criticar o fato de o escritório do marido da presidente da TJ contratar com o governo do Estado, um advogado questiona a dispensa da licitação para um valor tão alto.
De forma irônica, diz: “O que me deixa perplexo é o fato de não existir no Estado, especialmente em Salvador, nenhum outro escritório de advocacia capaz de concorrer numa licitação dessa natureza como o escolhido! Ou será que o serviço é tão exclusivo e específico a ponto de se permitir a inexigibilidade da licitação? Resposta a ser dada pelo TCE e pelo MP”, alfineta.
O caso é especialmente explosivo porque, além de um dos sócios do escritório ser o advogado Marcelo Zarif, marido da presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Sylvia Zarif, o contrato foi celebrado com dispensa de licitação, o que gerou grande revolta nos meios jurídicos baianos, para os quais a medida foi um atentado contra a livre concorrência no setor.
Os serviços foram contratados por R$ 2.102,150,00 por um ano, o que equivaleria a um desembolso de cerca de R$ 180 mil mensais pela Conder. Em email que vem sendo disparado pela internet, além de criticar o fato de o escritório do marido da presidente da TJ contratar com o governo do Estado, um advogado questiona a dispensa da licitação para um valor tão alto.
De forma irônica, diz: “O que me deixa perplexo é o fato de não existir no Estado, especialmente em Salvador, nenhum outro escritório de advocacia capaz de concorrer numa licitação dessa natureza como o escolhido! Ou será que o serviço é tão exclusivo e específico a ponto de se permitir a inexigibilidade da licitação? Resposta a ser dada pelo TCE e pelo MP”, alfineta.
Comentário: É, a Justiça tarda mas não falha... Já dizia a Stanislaw Ponte Preta: ou se instala a moralidade, ou locupletemo-nos todos...!
CORRUPÇÃO: Assessor de Arruda 'colaborou' com a PF para gravar e delatar suposto esquema
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O ex-delegado da Polícia Civil Durval Barbosa, secretário de Relações Institucionais do governo do Distrito Federal, atuou como "colaborador" da Polícia Federal nas investigações que resultaram na Operação Caixa da Pandora, realizada nesta sexta-feira em Brasília, para delatar um suposto esquema de corrupção. Conversas de Barbosa com parlamentares, assessores do GDF e com o próprio governador José Roberto Arruda foram gravadas, por meio de escuta ambiente e também por microfones escondidos nas roupas do "colaborador". Há também imagens de alguns desses encontros. Durval Barbosa concordou em colaborar com as investigações em troca de uma punição mais branda em outro caso de corrupção, ocorrido no governo de Joaquim Roriz (PSC), revelado pela Operação Megabyte. Além da "delação premiada", Barbosa também será beneficiado pelo Programa de Proteção a Testemunhas, do Ministério da Justiça. A colaboração de Barbosa com a PF foi descrita no despacho do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que expediu os mandados de busca e apreensão.
Empresas também investigadas - Também são alvo da PF as seguintes empresas: construtora Conbral, Linknet, Adler, Vertax e Infoeducacional. A Operação Caixa da Pandora realiza busca e apreensão nos gabinetes e nas residências de quatro deputados distritais - Eurides Brito (PMDB), Rogério Ulisses (PSB), Pedro do Ovo (PRP) e do presidente da Casa, Leonardo Prudente (DEM) -, do recém-empossado conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia, ex-chefe de gabinete do governador, e de alguns dos principais assessores de Arruda: o chefe da Casa Civil do GDF, José Geraldo Maciel, o secretário de Educação, José Luiz Valente, o chefe de gabinete Fábio Simão e o assessor de imprensa Omézio Pontes.
Sigilo será suspenso - O ministro Fernando Gonçalves, do STJ, anunciou há instantes que na tarde desta sexta-feira determinará a suspensão do "segredo de justiça" da Operação Caixa de Pandora.
Gravações envolvem dinheiro - Em pelo menos uma das gravações feitas pelo assessor Durval Barbosa, em colaboração com a Polícia Federal, ele trata com Arruda sobre o destino de R$ 400 mil. Segundo consta do despacho do STJ, Barbosa recebeu a orientação de entregar a quantia a José Geraldo Maciel, chefe da Casa Civil do GDF. O despacho do ministro Fernando Gonçalves informa ainda que o "colaborador" da PF disse terem sido entregues a deputados distritais outros R$ 200 mil
GESTÃO: Licitação de R$ 156 mi de ministério para organizar eventos em 2010 acaba anulada
Do POLÍTICA HOJE
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) cancelou nesta quinta (26), por tempo indeterminado, um pregão eletrônico que realizaria nesta manhã para a contratação de empresa de organização de eventos em 2010 no valor estimado de R$ 156 milhões. Estavam previstos, em ano eleitoral, 225 eventos a um custo médio de R$ 694 mil. Indícios de irregularidades na planilha de preços foram questionados pelo Correio ao MDS na tarde de ontem. O ministro Patrus Ananias, pré-candidato ao governo de Minas Gerais, coordena o programa do Executivo de maior potencial de repercussão eleitoral, o Bolsa Família, que beneficia cerca de 50 milhões de pessoas de baixa renda, com orçamento anual de R$ 13 bilhões. O valor máximo estimado para o contrato seria suficiente para atender 150 mil famílias por um ano.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) cancelou nesta quinta (26), por tempo indeterminado, um pregão eletrônico que realizaria nesta manhã para a contratação de empresa de organização de eventos em 2010 no valor estimado de R$ 156 milhões. Estavam previstos, em ano eleitoral, 225 eventos a um custo médio de R$ 694 mil. Indícios de irregularidades na planilha de preços foram questionados pelo Correio ao MDS na tarde de ontem. O ministro Patrus Ananias, pré-candidato ao governo de Minas Gerais, coordena o programa do Executivo de maior potencial de repercussão eleitoral, o Bolsa Família, que beneficia cerca de 50 milhões de pessoas de baixa renda, com orçamento anual de R$ 13 bilhões. O valor máximo estimado para o contrato seria suficiente para atender 150 mil famílias por um ano.
Comentário:... se é para desfazer, por que é que fez...? Respondo: a opinião pública que "caiu de pau" nesse gasto absurdo, num país de pobres e com tantas necessidades a serem atendidas...
GESTÃO: Jobim pede à FAB que não indique qual o melhor caça
Do POLÍTICA HOJE
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que pediu à FAB (Força Aérea Brasileira) que não indicasse um vencedor em sua avaliação técnica dos concorrentes ao fornecimento de 36 novos caças ao Brasil. Mais: afirmou por meio de sua assessoria que "a expectativa é que o relatório venha conforme solicitado", "mas, independentemente da forma [do texto]", "o que vale é a avaliação final feita pelo presidente da República".
Para Jobim, que diz ter pedido só os prós e contras de cada concorrente em itens como preço e transferência tecnológica, "tudo o mais são insumos para essa decisão" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em setembro, o presidente da comissão que avalia o negócio de estimados R$ 10 bilhões, brigadeiro Dirceu Noro, afirmara que iria haver um vencedor do processo seletivo. A declaração foi dada após a gafe de Lula, que havia anunciado a escolha do francês Dassault Rafale durante visita do seu colega Nicolas Sarkozy, esquecendo de esperar a conclusão da avaliação técnica da FAB. As informações são da Folha de São Paulo.
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que pediu à FAB (Força Aérea Brasileira) que não indicasse um vencedor em sua avaliação técnica dos concorrentes ao fornecimento de 36 novos caças ao Brasil. Mais: afirmou por meio de sua assessoria que "a expectativa é que o relatório venha conforme solicitado", "mas, independentemente da forma [do texto]", "o que vale é a avaliação final feita pelo presidente da República".
Para Jobim, que diz ter pedido só os prós e contras de cada concorrente em itens como preço e transferência tecnológica, "tudo o mais são insumos para essa decisão" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em setembro, o presidente da comissão que avalia o negócio de estimados R$ 10 bilhões, brigadeiro Dirceu Noro, afirmara que iria haver um vencedor do processo seletivo. A declaração foi dada após a gafe de Lula, que havia anunciado a escolha do francês Dassault Rafale durante visita do seu colega Nicolas Sarkozy, esquecendo de esperar a conclusão da avaliação técnica da FAB. As informações são da Folha de São Paulo.
Comentário: Isso para não contrariar a decisão do Presidente Lula que já assinou um pré-contrato com a França para compra dos caças Rafale, aqueles mesmos que caíram no mar há cerca de dois meses, durante um treinamento da armada francesa, sem qualquer explicação técnica...
GESTÃO: Planalto admite: vôo de Lulinha não tem amparo legal
Do POLÍTICA LIVRE
Ao pegar carona, junto com 15 acompanhantes, num Boeing da FAB, Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente, embarcou numa ilegalidade. A Presidência da República reconhece que não há na legislação em vigor um mísero artigo que dê respaldo ao vôo.
A despeito disso, o Planalto considerou “normal” a carona. Invoca um argumento extralegal: o costume. Eis o teor da manifestação oficial da secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto:
“A possibilidade de o presidente da República convidar pessoas para deslocamentos em aviões oficiais baseia-se numa prerrogativa tradicionalmente exercida no Brasil: foi assim em governos anteriores, tem sido assim no atual”.
Deve-se à repórter Kátia Brasil a notícia sobre a apropriação privada das asas da FAB por Lulinha, como é conhecido o filho do presidente. O primeiro-filho e seus acompanhantes serviram-se do Boeing da FAB em 9 de outubro. Voaram de São Paulo para Brasília.
As circunstâncias do vôo conferem ao caso um quê de extravagância. O Boeing foi deslocado em pleno ar. Estava a dez minutos de pousar em Brasília. Transportava militares recolhidos no interior de São Paulo.
Súbito, o comandante da aeronave recebeu ordem para retornar a São Paulo. Oficialmente, buscaria o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Leia mais no blog do jornalista Josias de Souza, da Folha.
GESTÃO: Salvador quer ir à Justiça contra repasse menor do FPM
Do POLÍTICA LIVRE
Diferentemente do Estado da Bahia, que pediu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um empréstimo de R$ 560 milhões para compensar as perdas causadas pela redução dos repasses do governo federal pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), a Prefeitura de Salvador estuda entrar na Justiça contra a redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Não faz sentido recorrer ao BNDES, porque você se onera ainda mais”, diz o vice-prefeito e tributarista Edvaldo Brito. “Minha avó já falava que não se deve fazer bondade com o chapéu alheio – e é o que o governo federal está fazendo. Recursos do IPI ( Imposto sobre Produto Industrializado) são de Estados e municípios, a União apenas os arrecada”. Informações da Agência Estado.
“Não faz sentido recorrer ao BNDES, porque você se onera ainda mais”, diz o vice-prefeito e tributarista Edvaldo Brito. “Minha avó já falava que não se deve fazer bondade com o chapéu alheio – e é o que o governo federal está fazendo. Recursos do IPI ( Imposto sobre Produto Industrializado) são de Estados e municípios, a União apenas os arrecada”. Informações da Agência Estado.
EDUCAÇÃO: MEC: ensino superior tem quase 1,5 milhão de vagas ociosas
Do POLÍTICA LIVRE
O crescimento do número de matrículas no ensino superior entre 2007 e 2008 não acompanhou a expansão das vagas. Em todo o país, foram registradas 1.479.318 vagas não preenchidas de acordo com informações do Censo da Educação Superior, divulgado hoje pelo Ministério da Educação (MEC). As instituições privadas respondem por 98% dessas vagas. Entre 2007 e 2008, o aumento de vagas ociosas foi de 10%. Apesar de alto, ainda é menor do que o registrado no período anterior, de 13%. O relatório aponta que é preciso analisar as razões para um número tão grande de vagas desocupadas, pois “a oferta deve refletir a capacidade instalada do setor para atender à demanda por cursos de graduação”. Informações da Agência Brasil.
O DIA NA HISTÓRIA
27/11/1992
O governo da Venezuela esmaga uma tentativa de golpe de estado por soldados rebeldes. Cinquenta pessoas morrem e centenas ficam feridas.
1992
A Alemanha proíbe atividades neonazistas no país.
1990
O Partido Conservador britânico escolhe John Major para suceder Margaret Thatcher como líder do partido e primeiro-ministro do país.
1990
Salman Rushdie, autor de “Versos Satânicos”, que vivia escondido desde a ameaça de morte feita pelo Aiatolá Khomeini, reaparece.
1956
Nos Jogos Olímpicos de Melbourne na Austrália, o brasileiro Adhemar Ferreira da Silva se torna bicampeão olímpico no salto triplo.
1952
Em Praga, 11 antigos líderes comunistas são condenados à morte.
1949
A Índia adota nova Constituição.
1935
No Rio de Janeiro, tropas do governo dominam rapidamente a revolta militar comunista que ficou conhecida como Intentona Comunista.
1934
Na Romênia, o exército interdita todas as associações comunistas.
1915
A Sérvia perde a região de Amsel.
1907
O aviador Santos-Dumont estabelece o primeiro recorde de velocidade aérea, voando 220 metros em 21 segundos.
1907
Major Cândido Rondon conclui a ligação telegráfica entre o Rio e a Amazônia, via Mato Grosso, penetrando 997 km pela selva.
511
Clóvis, rei dos Francos, morre aos 45 anos de idade e seu reino é dividido entre seus 4 filhos.
O governo da Venezuela esmaga uma tentativa de golpe de estado por soldados rebeldes. Cinquenta pessoas morrem e centenas ficam feridas.
1992
A Alemanha proíbe atividades neonazistas no país.
1990
O Partido Conservador britânico escolhe John Major para suceder Margaret Thatcher como líder do partido e primeiro-ministro do país.
1990
Salman Rushdie, autor de “Versos Satânicos”, que vivia escondido desde a ameaça de morte feita pelo Aiatolá Khomeini, reaparece.
1956
Nos Jogos Olímpicos de Melbourne na Austrália, o brasileiro Adhemar Ferreira da Silva se torna bicampeão olímpico no salto triplo.
1952
Em Praga, 11 antigos líderes comunistas são condenados à morte.
1949
A Índia adota nova Constituição.
1935
No Rio de Janeiro, tropas do governo dominam rapidamente a revolta militar comunista que ficou conhecida como Intentona Comunista.
1934
Na Romênia, o exército interdita todas as associações comunistas.
1915
A Sérvia perde a região de Amsel.
1907
O aviador Santos-Dumont estabelece o primeiro recorde de velocidade aérea, voando 220 metros em 21 segundos.
1907
Major Cândido Rondon conclui a ligação telegráfica entre o Rio e a Amazônia, via Mato Grosso, penetrando 997 km pela selva.
511
Clóvis, rei dos Francos, morre aos 45 anos de idade e seu reino é dividido entre seus 4 filhos.
Com informações do 10emtudo.com
DIREITO: MPF acusa autoridades de ocultar mortos na Ditadura
Do CONJUR
Duas ações civis públicas ajuizadas nesta quinta-feira (26/11) pelo Ministério Público Federal em São Paulo acusam autoridades públicas por ocultação de cadáveres de opositores ao regime militar que vigorou no país entre 1964 e 1985. Entre os denunciados estão o senador Romeu Tuma, o médico legista Harry Shibata, e os ex-prefeitos de São Paulo, Paulo Maluf e Miguel Colasuonno.
O MPF quer que sejam declaradas as responsabilidades pessoais dos acusados pelas ocultações, ocorridas na capital paulista, nos cemitérios de Perus e Vila Formosa. De acordo com as denúncias, pessoas jurídicas e legistas contribuíram para que as ossadas de mortos e desaparecidos políticos na vala comum de Perus permanecessem sem identificação.
O senador Romeu Tuma foi chefe do Departamento Estadual de Ordem Política e Social, o Dops, entre 1966 e 1983. O médico legista Harry Shibata, é ex-chefe do necrotério do Instituto Médico Legal de São Paulo. Paulo Maluf foi prefeito da capital entre 1969 e 1971, e hoje é deputado federal. Miguel Colasuonno foi chefe do Executivo paulistano de 1973 a 1975. Fábio Pereira Bueno foi diretor do Serviço Funerário Municipal entre 1970 e 1974.
A primeira ação pede que os cinco sejam condenados à perda de suas funções públicas e aposentadorias. Caso sentenciados, os mandatos atuais de Tuma e Maluf não seriam afetados, pois a Constituição impede a perda de mandato em ações civis públicas. Shibata está aposentado e Colasuonno não exerce atividade pública. Além da cassação das aposentadorias, o MPF pede que as pessoas físicas sejam condenadas a reparar danos morais coletivos, mediante indenização de, no mínimo, 10% do patrimônio pessoal de cada um, revertidos em medidas de memória sobre as violações aos Direitos Humanos ocorridos na Ditadura.
No pedido, os procuradores sugerem que o juiz diminua a eventual pena em dinheiro se os réus, antes da sentença, declararem publicamente, em depoimento escrito e audiovisual, os fatos que souberem ou de que participaram durante a repressão política no período de 1964 a 1985, mas que ainda não sejam de domínio público. A medida repete uma prática adotada na África do Sul pelo governo de Nelson Mandela, que instituiu as Comissões da Verdade. Acusados que contassem o que soubessem sobre os abusos aos Direitos Humanos, durante o regime do apartheid, seriam anistiados.
Uma das principais fontes de dados para as ações do MPF foram os documentos e depoimentos colhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo, instituída por ocasião da abertura da vala comum do Cemitério de Perus, em setembro de 1990, para apurar a participação de servidores e autoridades municipais no episódio. O MPF usou, ainda, as informações divulgadas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, no livro Direito à Memória e à Verdade e documentos obtidos no Arquivo do Estado de São Paulo e no Arquivo Nacional.
De acordo com os registros, desaparecidos políticos foram sepultados nos cemitérios de Perus e Vila Formosa em São Paulo, de forma totalmente ilegal e clandestina, com a participação do IML, do Dops e da Prefeitura.
Responsabilidades pessoaisMembros da Polícia Civil são apontados na ação pela repressão aos dissidentes políticos da Ditadura em São Paulo. O Dops foi identificado como um órgão estadual que atuava subordinado ao Exército Brasileiro, após a criação dos Doi-Codi, em 1970. Nesse departamento, dirigido por Tuma, eram formalizadas as prisões feitas ilegalmente pelo Exército e abertos inquéritos policiais. No Dops, ocorriam novos interrogatórios, “em regra, sob tortura”.
Ainda segundo a ação, há registros de que pelo menos 36 presos no Doi passaram pelo Dops, e há documentos que mostram que Tuma tinha conhecimento de várias mortes de presos sob tutela policial do departamento, mas não as comunicou a familiares dos mortos. É o caso, por exemplo, de Flávio Molina, assassinado em 1971.
O legista Harry Shibata é acusado de assinar inúmeros laudos necroscópicos, atestando falsamente causa mortis incompatível, em diversos casos, com o real motivo do óbito, segundo o MPF. Necrópsias de inúmeros militantes políticos ignoraram lesões de tortura, casos, por exemplo, de Vladimir Herzog, Manoel Fiel Filho e Sônia Angel Jones.
No caso de Sônia, seus seios foram arrancados, mas o legista não anotou isso no atestado de óbito. A maioria dos laudos de Shibata era feita com o nome de guerra dos militantes, apesar de o aparato estatal conhecer suas reais identidades. O legista chegou a ter o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina.
Paulo Maluf foi prefeito de São Paulo durante a fase mais grave da repressão. Nomeado pelo governo militar, a ação diz que foi dele a ordem para a construção do cemitério de Perus, projetado especialmente para indigentes, e que tinha quadras marcadas especificamente para os “terroristas”. O projeto original do cemitério previa um crematório, mas a Prefeitura desistiu após a empresa contratada ter estranhado o plano, que não previa um hall para orações, por exemplo. A Prefeitura chegou a fazer gestões visando mudar a legislação para cremação, para dispensar a autorização da família para o procedimento, possibilitando a cremação de indigentes, mas não teve sucesso.
Sob a gestão de Colasuonno, o cemitério de Vila Formosa, em 1975, foi reurbanizado, destruindo a quadra de indigentes e “terroristas”, o que praticamente impossibilita qualquer identificação de corpos de militantes naquele local.
Chefe do serviço funerário municipal, Bueno, segundo o MPF, caiu em contradição diversas vezes na CPI, e era o elo entre o poder municipal e o IML. Coveiros, sob sua ordem, tinham orientações específicas sobre como lidar com os corpos especiais, como eram designados os “terroristas”.
Consultado, o ex-prefeito Miguel Colasuonno, a princípio, não quis dar declarações sobre a acusação. Disse que não foi notificado da ação, e que soube da iniciativa do MPF ao ser abordado pela ConJur. Em seguida, porém, negou ter autorizado qualquer obra no cemitério de Perus.
Já o deputado Paulo Maluf divulgou nota por meio de sua Assessoria de Imprensa. "Depois de 39 anos, abordar de forma leviana um assunto dessa natureza é no mínimo uma acusação ridícula. O procurador da República responsável por essa acusação, mentirosa e caluniosa, deveria sofrer processo da Procuradoria Geral da República para a sua expulsão por demência caracterizada", diz a nota.
Poder PúblicoAlém de responsabilizar civilmente as pessoas físicas que contribuíram para o desaparecimento forçado de dezenas de corpos de opositores do regime militar em Vila Formosa e Perus, o MPF pede também que seja declarada a responsabilidade da União Federal, do estado e do município de São Paulo, perante a sociedade, pelas ocultações.
Além da declaração, o MPF pede que União, estado e município sejam obrigados a divulgar fatos relativos à morte e à ocultação dos cadáveres das vítimas de desaparecimento no estado de São Paulo. Os dados seriam gravados em equipamentos públicos, permanentes, a serem instalados nos cemitérios de Perus, Vila Formosa, no Instituto Médico Legal e nos locais das prisões ou mortes. Quanto à antiga sede do Doi-Codi, onde hoje está instalada o 36º Distrito Policial, na Rua Tutóia (Paraíso), o MPF pede a sua conversão em um espaço público de memória.
Terceiros envolvidosNa segunda ação civil, o Ministério Público Federal pede a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que contribuíram diretamente para que as ossadas de mortos e desaparecidos políticos localizadas na vala comum e outros locais do cemitério de Perus permanecessem sem identificação.
A ação tem pedido de liminar para que a União reestruture, em 60 dias, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, e a dote de orçamento, pessoal e de um Núcleo de Pesquisas e Diligências e um laboratório para se responsabilizar pelo Banco de DNA de familiares iniciado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, e que contrate, em até 90 dias, um laboratório especializado na realização de exames de DNA em ossos.
São demandados na ação a União, o estado, a Unicamp, a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade de São Paulo e mais cinco pessoas, a maioria legistas, sob a responsabilidade dos quais estiveram sob análise as ossadas de Perus ou material genético dos familiares das vítimas para confrontação: Fortunato Badan Palhares (Unicamp), Vânia Aparecida Prado (UFMG), Daniel Romero Muñoz (IML/Instituto Oscar Freire – USP) e Celso Perioli e Norma Bonaccorso (Polícia Científica de São Paulo).
As universidades e os profissionais são acusados de negligenciarem os compromissos assumidos, gerando enorme atraso nas identificações. Em alguns casos, a ação aponta indícios de condutas intencionais para prejudicar os serviços. As ossadas foram exumadas da vala comum do cemitério de Perus em 1990.
Os trabalhos de reconhecimento foram assumidos pela Unicamp e Badan Palhares, que, após sucesso nas primeiras identificações, abandonou o serviço. A Unicamp trabalhou com a UFMG (professora Vania Prado) para fazer exames de DNA. Entretanto, também na UFMG houve descaso, não se chegando a nenhum resultado importante, segundo o MPF.
Em 1999, o MPF interveio nos trabalhos e conseguiu que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo assumisse a responsabilidade pela continuidade. Foi designado Daniel Muñoz, do IML, e professor da USP, para o trabalho. Os restos mortais foram trazidos da Unicamp. Não houve, porém, sucesso no trabalho e nenhum relatório conclusivo foi emitido. O MPF entende que Muñoz descumpriu seus deveres e atrasou os trabalhos.
Servidores da Polícia Científica de São Paulo (Celso Perioli e Norma Bonaccorso) respondem na ação pela quebra da responsabilidade de fazer exames de DNA nas ossadas. Esses profissionais se contradisseram perante o MPF e as famílias dos desaparecidos, afirmando inicialmente que dispunham da tecnologia para assumir a realização dos exames e, posteriormente, informando que não poderiam realizá-lo. Essa postura atrasou em diversos anos a identificação de algumas ossadas.
Para o MPF, a Justiça Federal deve declarar que esses profissionais são responsáveis pessoalmente pela não-conclusão dos trabalhos de identificação da ossada de Perus, especialmente pela demora na identificação dos restos mortais de Flávio Carvalho Molina e Luiz José da Cunha.
Os cinco, avalia o MPF, devem ser condenados a indenizar a sociedade, na medida de suas responsabilidades em até 5% de seu patrimônio, ou a prestarem serviços não-remunerados em instituições de promoção dos direitos humanos.
Memória e fatosAs novas ações foram propostas pela procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, atual responsável pelo Inquérito Civil Público 06/99, aberto para apurar a demora na identificação das vítimas da Ditadura enterradas no cemitério de Perus, e pelo procurador Regional da República, Marlon Alberto Weichert, que abriu o inquérito, a partir de uma representação do grupo Tortura Nunca Mais. Também assinam a ação o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, e a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes.
Foi no âmbito do ICP que o MPF-SP pautou sua atuação em busca do direito à memória e à verdade sobre os fatos ocorridos na Ditadura Militar, e ajuizou, em maio de 2008, ação de responsabilização contra os ex-comandantes do Doi-Codi, o maior aparato da repressão no estado de São Paulo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Maciel.
O processo do Doi teve a tramitação suspensa até o julgamento de uma ação proposta pela OAB no Supremo Tribunal Federal contestando a constitucionalidade da lei brasileira de Anistia, de 1979, usada como argumento na Justiça para travar iniciativas em busca da apuração da verdade em relação ao período.
Tribunais superiores da Argentina, Chile e Peru, acatando decisões de cortes internacionais, consideraram leis semelhantes destes países como auto-anistias e o sistema judicial desses países começou a processar casos de desaparecimentos forçados e assassinatos praticados pelas Ditaduras contra opositores.
Em 2004, para tentar suprimir a ausência do estado e da União, o MPF passou a comandar os esforços para identificação, acionando a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, que contratou laboratório que identificou os restos mortais de Flávio de Carvalho Molina (2005), Luiz José da Cunha (2006) e de Miguel Sabat Nuet (2008), confrontando material genético dos ossos com novas amostras de material genético de seus familiares.
O MPF ainda tem procedimentos visando a identificação de mais cinco militantes políticos mortos pela Ditadura Militar, em cooperação com a Comissão de Mortos e Desaparecidos, da atual direção do Departamento de Antropologia do IML e do Departamento de Cemitérios do Município de São Paulo.
Eugênia e Weichert atuam com exclusividade na área cível. As implicações criminais dos fatos tratados nas ações civis já ajuizadas dependem, ainda, de iniciativas da área penal do Ministério Público Federal. Os procuradores defendem que o Brasil não precisa modificar a lei da Anistia para punir os crimes cometidos por agentes da Ditadura Militar, pois, entre outros motivos, tais ilícitos são crimes contra a humanidade.
Para ambos, os instrumentos jurídicos disponíveis hoje são suficientes, uma vez que os crimes de tortura, morte e sequestro cometidos por agentes do Estado não foram anistiados, mas apenas os crimes de natureza política.
A ação do MPF não se concentra apenas em São Paulo. No Distrito Federal tramita ação, com atuação do MPF-DF e do MPF-PA, para identificar guerrilheiros e moradores da região do Araguaia, mortos na ofensiva do governo para exterminar a guerrilha, na década de 70.
No Rio Grande do Sul, o MPF abriu ICP para que sejam apuradas as reais circunstâncias da morte do presidente João Goulart, na Argentina, em 1976. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.
Clique aqui e aqui para ler as ações do MPF.
DIREITO: Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço
A 5ª turma do TST rejeitou recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que reconhecera vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço e a operadora de telefonia. O relator, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
Considerando ainda a existência de súmula no tribunal sobre a matéria, o ministro Emmanoel se amparou no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT (clique aqui) para não conhecer o recurso da Telemar. O relator foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda que destacara entendimento recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que não poderia haver terceirização em atividades-fim das empresas, e o TRT da 3ª região expressamente disse que era essa a hipótese dos autos.
O TRT manteve a sentença que considerara nulo o contrato de trabalho do empregado com a prestadora de serviço (Engenharia e Construções ADG Ltda.) e reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora do serviço (Telemar), porque concluíra que as tarefas de implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações desenvolvidas pelo profissional eram típicas de atividade- fim da empresa. Portanto, para o Regional teria ocorrido fraude na contratação do trabalhador.
Durante o julgamento, a defesa da Telemar argumentou que a lei 9.472/97 (clique aqui) admite a terceirização nas telecomunicações em atividades inerentes ao setor. O problema é que o TRT tinha entendido que os serviços desempenhados pelo empregado caracterizavam atividade finalística, e, segundo a advogada, na verdade eram próprias da atividade-meio da empresa – daí a legalidade da terceirização.
O presidente da Turma, ministro João Batista Brito Pereira, divergiu do relator e concordou com os argumentos da empresa quanto à licitude da contratação de mão de obra por meio de prestadora de serviço. Para o ministro, a Súmula nº 331/TST foi resultado da evolução da jurisprudência quando nem sequer havia norma tratando da terceirização, mas o mundo tinha mudado, e a legislação atual permitia a terceirização nas atividades inerentes. Logo, explicou o ministro, a súmula não poderia ser aplicada ao caso, e o recurso deveria ser admitido por violação da lei 9.472/97 para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora do serviço.
Assim, por maioria de votos, vencido o ministro Brito Pereira, a 5ª turma rejeitou a revista da empresa e, com isso, ficou mantida a decisão do Regional que reconhecera o vínculo de emprego com a Telemar.
•Processo Relacionado : RR – 1488/2007-105-03-00.0 - clique aqui.
Considerando ainda a existência de súmula no tribunal sobre a matéria, o ministro Emmanoel se amparou no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT (clique aqui) para não conhecer o recurso da Telemar. O relator foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda que destacara entendimento recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que não poderia haver terceirização em atividades-fim das empresas, e o TRT da 3ª região expressamente disse que era essa a hipótese dos autos.
O TRT manteve a sentença que considerara nulo o contrato de trabalho do empregado com a prestadora de serviço (Engenharia e Construções ADG Ltda.) e reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora do serviço (Telemar), porque concluíra que as tarefas de implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações desenvolvidas pelo profissional eram típicas de atividade- fim da empresa. Portanto, para o Regional teria ocorrido fraude na contratação do trabalhador.
Durante o julgamento, a defesa da Telemar argumentou que a lei 9.472/97 (clique aqui) admite a terceirização nas telecomunicações em atividades inerentes ao setor. O problema é que o TRT tinha entendido que os serviços desempenhados pelo empregado caracterizavam atividade finalística, e, segundo a advogada, na verdade eram próprias da atividade-meio da empresa – daí a legalidade da terceirização.
O presidente da Turma, ministro João Batista Brito Pereira, divergiu do relator e concordou com os argumentos da empresa quanto à licitude da contratação de mão de obra por meio de prestadora de serviço. Para o ministro, a Súmula nº 331/TST foi resultado da evolução da jurisprudência quando nem sequer havia norma tratando da terceirização, mas o mundo tinha mudado, e a legislação atual permitia a terceirização nas atividades inerentes. Logo, explicou o ministro, a súmula não poderia ser aplicada ao caso, e o recurso deveria ser admitido por violação da lei 9.472/97 para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora do serviço.
Assim, por maioria de votos, vencido o ministro Brito Pereira, a 5ª turma rejeitou a revista da empresa e, com isso, ficou mantida a decisão do Regional que reconhecera o vínculo de emprego com a Telemar.
•Processo Relacionado : RR – 1488/2007-105-03-00.0 - clique aqui.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
CONCURSOS: Banco Central abre inscrição para 500 vagas de técnico e analista; até R$ 12 mil
Do UOL
Da Redação, em São Paulo
Edital - analista
Edital - técnico
Retificação - analista
Retificação - técnico
O Banco Central abre nesta quinta (26) as inscrições de concurso público com 500 vagas: 150 de técnico (oito para deficientes) e 350 de analista (19 reservadas).
Jornal dos Concursos: leia sobre a carreira e veja dicas de estudo
MAIS CONCURSOS
Ministério da Agricultura abre concurso com 288 vagas; em dez cidades
Itamaraty abre inscrições para 108 vagas na carreira de diplomata; paga R$ 12.413
Previdência Social tem concurso público para 178 vagas
CPTM-SP abre concurso com 81 postos e contrata 60 maquinistas; até R$ 3.681
Ceagesp abre concurso com 63 vagas e cadastro; salário até R$ 6.683
O concurso terá, como primeira etapa, provas objetivas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos e prova discursiva (para analista) -- em 31 de janeiro --, além de avaliação de títulos (classificatória) e sindicância de vida pregressa (eliminatória). No caso de técnico, apenas os candidatos da área 2 terão títulos avaliados. A segunda etapa é o programa de capacitação, em Brasília (eliminatório).
As avaliações objetivas e discursiva serão realizadas nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).
Para analista, é preciso ter graduação de nível superior, em qualquer área de conhecimento; para técnico, nível médio -- uma das áreas oferecidas (a 2) pedia ainda carteira de habilitação, categoria B, mas uma retificação excluiu a exigência. O salário de analista é de R$ 12.413,65, até 30 de junho de 2010, e de R$ 12.960,77 a partir de 1º de julho de 2010. Para técnico, os valores são de R$ 4.896,25 e R$ 4.917,28, respectivamente.
A inscrição tem de ser feita no site da Cesgrario, organizadora do concurso, até as 23h59 de 16 de dezembro (horário de Brasília). O valor da taxa de inscrição é de R$ 110, para analista, e R$ 50, para técnico. A divulgação das vagas para lotação ocorrerá até a data da divulgação do edital de convocação dos candidatos para participação do curso de formação -- na matrícula, os candidatos farão opção pela praça, obedecida a ordem de classificação obtida na primeira etapa. Os postos poderão ser distribuídas por todas as praças onde o Banco Central possui representação: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Para analista, são seis áreas de atuação. O edital não nomeia essas áreas, apenas elenca as disciplinas que serão cobradas na prova. A primeira envolve disciplinas como noções gerais sobre computadores e sistemas computacionais e ambientes operacionais corporativos e infraestrutura de servidores; a segunda, operações bancárias e contabilidade de instituições financeiras, econometria e finanças; a terceira, direito administrativo, comercial e penal e auditoria governamental; a quarta, modelagem de processos de negócio e comunicação; a quinta, matemática financeira e contabilidade e auditoria; a sexta, direito, administração financeira e orçamentária. Para técnico, as disciplinas da área 1 são contabilidade, fundamentos de gestão de pessoas e fundamentos de gestão de recursos materiais. Na área 2, são teoria e normas de segurança e legislação específica.
É recomendável confirmar datas e horários para se prevenir de alterações posteriores à publicação deste texto.
POLÍTICA: PV não discute vaga de vice com PSOL
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
A senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à Presidência da República pelo PV, afirmou nesta quinta (26) que a discussão sobre a vaga de vice não foi colocada em pauta durante o encontro com a presidente do PSOL, Heloísa Helena. A aproximação do PSOL com o PV só foi possível porque Heloísa Helena descartou a possibilidade de concorrer à Presidência para tentar voltar ao Senado. Porém, o possível apoio à Marina Silva não é unânime no PSOL. Parte do partido defende candidatura própria. A senadora e Heloísa Helena se encontraram na última terça (24) para discutir uma possível aliança em 2010. Na ocasião, PV e PSOL decidiram criar comissões para discutirem o assunto internamente.
A senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à Presidência da República pelo PV, afirmou nesta quinta (26) que a discussão sobre a vaga de vice não foi colocada em pauta durante o encontro com a presidente do PSOL, Heloísa Helena. A aproximação do PSOL com o PV só foi possível porque Heloísa Helena descartou a possibilidade de concorrer à Presidência para tentar voltar ao Senado. Porém, o possível apoio à Marina Silva não é unânime no PSOL. Parte do partido defende candidatura própria. A senadora e Heloísa Helena se encontraram na última terça (24) para discutir uma possível aliança em 2010. Na ocasião, PV e PSOL decidiram criar comissões para discutirem o assunto internamente.
CONCURSO: Saiu edital do TRE
Foi publicado hoje, no Diário do Poder Judiciário, o edital do concurso para os cargos de Analista e Técnico Judiciário do TRE - Tribunal Regional Eleitoral. Os salários giram em torno de R$ 7 mil e R$ 5 mil, respectivamente.
As inscrições estarão abertas à partir de 01/12 até 22/12, e as provas têm data prevista (ainda sem confirmação) para o dia 27/02/2010, primeiro domingo após o carnaval.
Maiores informações: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ba2009
POLÍTICA: PMDB vai acionar MP contra Wagner por “prevaricação”
Do POLÍTICA LIVRE
Em telefonema há pouco ao Política Livre, o deputado estadual Arthur Maia (PMDB), um dos principais aliados do ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), disse que o governador Jaques Wagner (PT) “prevaricou” ao admitir, em entrevista ao programa Balanço Geral, da TV Itapoan, que sabia da existência de denúncias sobre suposto esquema de corrupção na Agerba e avisou para que as práticas fossem suspensas (ver abaixo).
Por este motivo, disse Maia, o PMDB vai sugerir ao Ministério Pública uma representação contra Wagner “por prevaricação”. “É imprescindível que o governador Jaques Wagner imediatamente diga o nome da pessoa ou das pessoas que lhe passaram a informação de que estaria havendo corrupção na Agerba e a quem ele fez estas declarações despropositadas”, disse Maia.
Segundo o deputado, o crime de prevaricação é definido na medida que um agente público toma conhecimento de um ilícito e não atua imediatamente para saná-lo. “Além disso, fica notório nas declarações de Wagner que sua atitude teve um caráter meramente político, na medida que soube no início do governo e não tomou providências e agora, quando não se é mais aliado, ele bota a polícia a serviços dos seus interesses”, disse.
ECONOMIA: Medo de calote bilionário de Dubai faz Bolsa cair e dólar subir
Do UOL
Da Redação, em São Paulo
Da Redação, em São Paulo
O medo de um calote de US$ 59 bilhões de Dubai (um dos sete emirados que formam os Emirados Árabes Unidos) afetou os mercados nesta quinta-feira. A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) caiu 2,25%, a 66.391 pontos.
A cotação do dólar comercial encerrou em alta de 1,39%, a R$ 1,75 na venda.
Dubai admite incapacidade de pagar dívidas e assusta mercados
Crise em Dubai faz ressurgir fantasma da falência de Estados
Dubai diz que moratória é necessária para enfrentar "fardo da dívida"
Dubai, o Emirado dos projetos faraônicos
As ações da Petrobras e da Vale, que têm a maior influência no Ibovespa (principal índice da Bolsa paulista), tiveram queda expressiva. A Petrobras encerrou em baixa de 2,53%, a R$ 38,45, enquanto a Vale cedeu 2,05%, a R$ 42,48.
A ausência de operações em Wall Street, em razão do feriado pelo Dia de Ação de Graças, reduziu o volume na Bolsa local.
O emirado de Dubai anunciou na noite de quarta-feira que pretende adiar o pagamento de parte da dívida bilionária de duas empresas, Dubai World e Nakheel. A notícia surpreendeu investidores, provocando um forte aumento da aversão a risco.
A estatal Dubai World tem dívidas de US$ 59 bilhões, informou em agosto sua subsidiária Nakheel. Esse montante representa grande parte da dívida total de Dubai, de US$ 80 bilhões.
"A Dubai World tem a intenção de pedir aos que estão entre os seis credores e aos credores da Najeel que esperem ao menos até 30 de maio de 2010 para o pagamento de dívidas vencidas ", afirmou em um comunicado o Fundo de Apoio Financeiro de Dubai, que vigia os efeitos da crise na economia do emirado.
(Com informações de AFP e Reuters
A cotação do dólar comercial encerrou em alta de 1,39%, a R$ 1,75 na venda.
Dubai admite incapacidade de pagar dívidas e assusta mercados
Crise em Dubai faz ressurgir fantasma da falência de Estados
Dubai diz que moratória é necessária para enfrentar "fardo da dívida"
Dubai, o Emirado dos projetos faraônicos
As ações da Petrobras e da Vale, que têm a maior influência no Ibovespa (principal índice da Bolsa paulista), tiveram queda expressiva. A Petrobras encerrou em baixa de 2,53%, a R$ 38,45, enquanto a Vale cedeu 2,05%, a R$ 42,48.
A ausência de operações em Wall Street, em razão do feriado pelo Dia de Ação de Graças, reduziu o volume na Bolsa local.
O emirado de Dubai anunciou na noite de quarta-feira que pretende adiar o pagamento de parte da dívida bilionária de duas empresas, Dubai World e Nakheel. A notícia surpreendeu investidores, provocando um forte aumento da aversão a risco.
A estatal Dubai World tem dívidas de US$ 59 bilhões, informou em agosto sua subsidiária Nakheel. Esse montante representa grande parte da dívida total de Dubai, de US$ 80 bilhões.
"A Dubai World tem a intenção de pedir aos que estão entre os seis credores e aos credores da Najeel que esperem ao menos até 30 de maio de 2010 para o pagamento de dívidas vencidas ", afirmou em um comunicado o Fundo de Apoio Financeiro de Dubai, que vigia os efeitos da crise na economia do emirado.
(Com informações de AFP e Reuters
GERAL: Lojistas se unem contra nova Lei do Inquilinato
De O FILTRO
Grandes varejistas se reúnem para tentar evitar que a nova Lei do Inquilinato entre em vigor. O projeto aguarda sanção do presidente Lula e pode alterar drasticamente a relação entre lojistas e donos de pontos comerciais, diz o Valor Econômico (para assinantes). O ponto mais contestado pelos comerciantes é o que prevê o despejo nas ações renovatórias de contratos de aluguel. O lojista pode ser despejado em 30 dias, após uma decisão desfavorável em primeira instância. Atualmente, ele só pode ser obrigado a deixar o ponto depois da sentença definitiva e tem um prazo de seis meses
ECONOMIA: Põe na conta dos Estados e municípios
De O FILTRO
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem o corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de móveis. A alíquota, que estava em 5%, foi zerada até 31 de março. Mantega afirmou que o presidente Lula pediu para que estude a possibilidade de reduzir tributos de materiais escolares. Ele informou, no entanto, que ainda não há decisão sobre o assunto. É bom que haja até o início do ano, quando os pais se apertam para encher a mochila dos filhos. Quem não está contente com os cortes (“semanais”, como brincou Mantega) do IPI são governadores e prefeitos, mostra a manchete do Estadão. Os Estados recebem 30% da arrecadação do tributo e os municípios, 24%.
DIREITO: Juiz vai desconsiderar exame que mostra que ex-deputado Carli Filho dirigia bêbado ao causar acidente
De O GLOBO
CURITIBA - A Justiça vai desconsiderar o exame de dosagem alcoólica que comprovou que ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho dirigia embriagado quando se envolveu em acidente em Curitiba, causando a morte de dois jovens em maio passado. A decisão foi tomada pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba. Ele considerou ilegal a utilização do exame de dosagem alcoólica no processo, pois o exame não foi autorizado pelo acusado.
De acordo com o resultado, havia no sangue do então deputado 7,8 decigramas de álcool por litro de sangue, quase quatro vezes o nível considerado tolerável pela legislação de trânsito. Para o Código de Trânsito, Artigo 306, 6 decigramas já são considerados crime, com abertura de processo penal, e o nível tolerado é de 2 decigramas de álcool por litro de sangue.
A defesa do ex-deputado argumentou que o sangue colhido para o exame de dosagem alcoólica foi colhido sem a prévia autorização do acusado. O juiz aceitou o pedido e declarou ilegal o uso do material. "Há que se ressaltar que a desconsideração do resultado do exame de sangue, não significa dizer que o réu não se encontrava embriagado...", afirmou o juiz no despacho.
O exame foi pedido pela polícia. O hospital onde ele foi atendido chegou a informar que não existia material para fazer o exame de sangue solicitado pelo delegado Armando de Moraes, para determinar a dosagem alcoolica. A coleta é praxe no pronto-socorro, mas o Hospital havia dito que o sangue colhido foi descartado após exames, o que seria comum.
O ex-deputado estava dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Garçons do restaurante onde ele estavam afirmaram que ele havia bebido vinho e um amigo disse em depoimento que chegou a oferecer carona , por considerar que Carli Filho não estava em condições de dirigir, mas ele teria recusado.
Juiz decidirá sobre júri popular
A audiência de instrução e julgamento do ex-deputado foi marcada para o dia 4 de fevereiro de 2010. De acordo com informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a audiência começará às 9h30m e serão ouvidas 38 pessoas. Prestarão depoimento as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, peritos e por último será interrogado o acusado.
Carli Filho responde por duplo homicídio qualificado pelas mortes de Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20. O acidente envolvendo o ex-deputado aconteceu na madrugada do dia 7 de maio. Carli Filho dirigia um Volkswagen Passat de cor preta, que acabou batendo contra um Honda Fit de cor prata. Os dois rapazes morreram na hora.
O advogado Elias Mattar Assad, que atua no processo como assistente do Ministério Público em nome da família Yared, de um dos jovens mortos no acidente, diz que Existem outros elementos que evidenciam o 'estado etílico' do acusado.
- O importante é que as acusações de duplo homicídio doloso eventual na forma qualificada foram mantidas, o que assegura julgamento pelo Tribunal do Júri - disse Assad.
O juiz definirá se o caso irá para Júri Popular na audiência do dia 4. O advogado Roberto Brzezinski Neto, que defende Carli Filho, não foi localizado para comentar o assunto.
Na denúncia, os promotores do Ministério Público destacaram a alta velocidade em que o ex-deputado dirigia no momento do acidente. Laudos do Instituto de Criminalística (IC) apontaram que Carli Filho estava entre 161 km/h e 173 km/h, aproximadamente 188% superior a máxima permitida no local, que é de 60 km/h.
Caso o ex-deputado seja condenado por todos os crimes, que lhe foram imputados na denúncia, poderá receber pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos. Ainda poderá ter o direito de dirigir suspenso por prazo entre dois meses e cinco anos. Por se tratar de homicídio qualificado, crime considerado hediondo, deverá cumprir pena inicialmente em regime fechado.
No dia 29 de maio, Carli Filho renunciou ao cargo de deputado estadual e perdeu o foro privilegiado. O ex-deputado prestou depoimento à polícia no apart hotel onde estava hospedado em São Paulo no dia 9 de junho. Ele disse não se lembrar de nada do acidente.
CURITIBA - A Justiça vai desconsiderar o exame de dosagem alcoólica que comprovou que ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho dirigia embriagado quando se envolveu em acidente em Curitiba, causando a morte de dois jovens em maio passado. A decisão foi tomada pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba. Ele considerou ilegal a utilização do exame de dosagem alcoólica no processo, pois o exame não foi autorizado pelo acusado.
De acordo com o resultado, havia no sangue do então deputado 7,8 decigramas de álcool por litro de sangue, quase quatro vezes o nível considerado tolerável pela legislação de trânsito. Para o Código de Trânsito, Artigo 306, 6 decigramas já são considerados crime, com abertura de processo penal, e o nível tolerado é de 2 decigramas de álcool por litro de sangue.
A defesa do ex-deputado argumentou que o sangue colhido para o exame de dosagem alcoólica foi colhido sem a prévia autorização do acusado. O juiz aceitou o pedido e declarou ilegal o uso do material. "Há que se ressaltar que a desconsideração do resultado do exame de sangue, não significa dizer que o réu não se encontrava embriagado...", afirmou o juiz no despacho.
O exame foi pedido pela polícia. O hospital onde ele foi atendido chegou a informar que não existia material para fazer o exame de sangue solicitado pelo delegado Armando de Moraes, para determinar a dosagem alcoolica. A coleta é praxe no pronto-socorro, mas o Hospital havia dito que o sangue colhido foi descartado após exames, o que seria comum.
O ex-deputado estava dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Garçons do restaurante onde ele estavam afirmaram que ele havia bebido vinho e um amigo disse em depoimento que chegou a oferecer carona , por considerar que Carli Filho não estava em condições de dirigir, mas ele teria recusado.
Juiz decidirá sobre júri popular
A audiência de instrução e julgamento do ex-deputado foi marcada para o dia 4 de fevereiro de 2010. De acordo com informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a audiência começará às 9h30m e serão ouvidas 38 pessoas. Prestarão depoimento as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, peritos e por último será interrogado o acusado.
Carli Filho responde por duplo homicídio qualificado pelas mortes de Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20. O acidente envolvendo o ex-deputado aconteceu na madrugada do dia 7 de maio. Carli Filho dirigia um Volkswagen Passat de cor preta, que acabou batendo contra um Honda Fit de cor prata. Os dois rapazes morreram na hora.
O advogado Elias Mattar Assad, que atua no processo como assistente do Ministério Público em nome da família Yared, de um dos jovens mortos no acidente, diz que Existem outros elementos que evidenciam o 'estado etílico' do acusado.
- O importante é que as acusações de duplo homicídio doloso eventual na forma qualificada foram mantidas, o que assegura julgamento pelo Tribunal do Júri - disse Assad.
O juiz definirá se o caso irá para Júri Popular na audiência do dia 4. O advogado Roberto Brzezinski Neto, que defende Carli Filho, não foi localizado para comentar o assunto.
Na denúncia, os promotores do Ministério Público destacaram a alta velocidade em que o ex-deputado dirigia no momento do acidente. Laudos do Instituto de Criminalística (IC) apontaram que Carli Filho estava entre 161 km/h e 173 km/h, aproximadamente 188% superior a máxima permitida no local, que é de 60 km/h.
Caso o ex-deputado seja condenado por todos os crimes, que lhe foram imputados na denúncia, poderá receber pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos. Ainda poderá ter o direito de dirigir suspenso por prazo entre dois meses e cinco anos. Por se tratar de homicídio qualificado, crime considerado hediondo, deverá cumprir pena inicialmente em regime fechado.
No dia 29 de maio, Carli Filho renunciou ao cargo de deputado estadual e perdeu o foro privilegiado. O ex-deputado prestou depoimento à polícia no apart hotel onde estava hospedado em São Paulo no dia 9 de junho. Ele disse não se lembrar de nada do acidente.
EMPREGO: Região Metropolitana de Salvador tem menor taxa de desemprego desde 1996
Do POLÍTICA LIVRE
O desemprego na Região Metropolitana de Salvador diminuiu pelo quinto mês consecutivo em outubro, passando de 19,4%, em setembro, para 18,7%. Esta é menor taxa de desemprego desde o início da série da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), em dezembro de 1996. Segundo a pesquisa, realizada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Universidade Federal da Bahia (Ufba) e Fundação Seade, a queda do desemprego foi influenciada, principalmente, pelo crescimento da ocupação em 1,4%, um total de 21 mil postos de trabalho criados.
POLÍTICA: Instala-se uma guerra na política baiana
Do BAHIA NOTÍCIAS
Se as relações entre o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, e o governador Jaques Wagner já não eram boas, agora passaram a ser péssimas a partir da Opereação Expresso que, segundo nota do PMDB, teria sido desencadeada para atingir a candidatura do ministro e o partido. O clima instalado é o pior possível e, provavelmente, terá repercussões nacionais. Integrantes do PMDB estão a dizer que a Expresso foi a arma usada pelo PT para tentar ferir de morte a candidatura Geddel. O tempo político, sem a menor dúvida, vai esquentar e atingir temperatura infernal, com chuvas de denúncias. Há pouco tempo, o ministro dizia que passara a ser adversário do governador, mas não inimigo. Pelo andar da carruagem ultrapassou os limites de meros adversários e o que virá por aí é uma incógnita. O DEM assiste à crise ganhar contornos inimagináveis. Está silencioso, exceto o deputado Gaban, que nos últimos tempos não pára de falar e, quando não é assim, vai para o extremo oposto propondo um minuto de silêncio na Assembléia "pela morte do governo Wagner". Está a falar demais. Se não se contiver vai ter que entender na prática o sentido literal do ditado "quem fala demais dá bom dia a cavalo". Já que o DEM nada tem a ver e assiste ao desgaste, espera-se a "pugna imensa" ser travada. A política baiana entrou em perigosa ebulição. Geddel, por ora, nada fala e deixa que o partido o faça. Mas, internamente, dever estar a se transformar num vulcão que podeentrar erupção em quelquer momento. Esperar para ver.
(Samuel Celestino)
O DIA NA HISTÓRIA
26/11/1964
O governador de Goiás, Mauro Borges, é destituído do cargo.
1963
Na Coréia do Sul, ocorrem eleições legislativas após 28 meses de governo militar.
1950
A China ingressa na Guerra da Coréia, lançando uma contra-ofensiva contra soldados dos Estados Unidos, Coréia do Sul e Nações Unidas.
1948
Em Dublin, o Parlamento decide proclamar a independência total da Irlanda.
1945
Em Nova Iorque, ocorre um encontro histórico de músicos de jazz, reunindo, entre outros, Miles Davis e Max Roach.
1942
Estréia no Hollywood Theather de Nova Iorque, o filme “Casablanca”, talvez o filme mais amado da história do cinema.
1941
Durante a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos exigem que o Japão deixe o território chinês.
1934
Começa a funcionar no Rio Grande do Sul, a primeira refinaria brasileira de petróleo, a Destilaria Rio-Grandense de Petróleo.
1930
O governo Vargas cria o Ministério do Trabalho e Lindolfo Collor assume a pasta.
1910
Acaba a Revolta da Chibata: marinheiros entregam a esquadra.
1907
O Coronel Gustavo Lima ataca Lavras, no Ceará, e derruba seu irmão Honório.
1807
A Corte portuguesa decide transferir-se para o Brasil fugindo da invasão francesa que ameaçava Lisboa.
O governador de Goiás, Mauro Borges, é destituído do cargo.
1963
Na Coréia do Sul, ocorrem eleições legislativas após 28 meses de governo militar.
1950
A China ingressa na Guerra da Coréia, lançando uma contra-ofensiva contra soldados dos Estados Unidos, Coréia do Sul e Nações Unidas.
1948
Em Dublin, o Parlamento decide proclamar a independência total da Irlanda.
1945
Em Nova Iorque, ocorre um encontro histórico de músicos de jazz, reunindo, entre outros, Miles Davis e Max Roach.
1942
Estréia no Hollywood Theather de Nova Iorque, o filme “Casablanca”, talvez o filme mais amado da história do cinema.
1941
Durante a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos exigem que o Japão deixe o território chinês.
1934
Começa a funcionar no Rio Grande do Sul, a primeira refinaria brasileira de petróleo, a Destilaria Rio-Grandense de Petróleo.
1930
O governo Vargas cria o Ministério do Trabalho e Lindolfo Collor assume a pasta.
1910
Acaba a Revolta da Chibata: marinheiros entregam a esquadra.
1907
O Coronel Gustavo Lima ataca Lavras, no Ceará, e derruba seu irmão Honório.
1807
A Corte portuguesa decide transferir-se para o Brasil fugindo da invasão francesa que ameaçava Lisboa.
DIREITO: Substituir desembargadores não anula julgamento
Do CONJUR
Inconformado com a substituição de desembargadores por juízes federais de primeira instância, o autor José de Souza Pinheiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de seu julgamento e solicitar outro novo. Contudo, ao analisar o pedido de Habeas Corpus, o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido.
Joaquim Barbosa entendeu não haver constrangimento ilegal, “pois o acórdão impugnado ressaltou que a convocação dos magistrados para integrarem a 4ª Turma do TRF da 1ª Região foi ‘realizada com respaldo na Lei 9.788/99’, que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal e autoriza a convocação de juízes federais substitutos para integrarem os Tribunais Regionais Federais”.
Segundo Joaquim Barbosa, a apreciação das alegações apresentadas pela defesa “demanda minuciosa análise do modus como foi feita a convocação dos juízes substitutos para integrarem a 4ª Turma do TRF da 1ª Região”.
O ministro citou precedentes da Corte, segundo os quais “o fato de o processo ter sido relatado por um Juiz convocado para auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo desembargador federal, a quem originariamente distribuído, tampouco afronta o princípio do juiz natural”. Dessa forma, o ministro Joaquim Barbosa negou a liminar e manteve as decisões anteriores que validaram o julgamento em primeira instância.
HC 101.593
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
ECONOMIA: Desculpa verde para incentivar montadoras
De O FILTRO
O governo vai prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis flex ou a álcool até 31 de março. Sem o desconto, a alíquota de 3% seria elevada para 7% em janeiro. Os caminhões permanecerão com a alíquota do IPI zerada até junho. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, justificou a medida: “O Brasil está muito preocupado com a questão ambiental”. Os números da venda de veículos mostram que o brasileiro já faz a opção pelos carros flex ou a álcool sem o incentivo. Quase 89% dos automóveis licenciados neste ano são flex, informa a Folha (para assinantes). De acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil está entre os países que mais dão incentivos a montadoras, com US$ 3,3 bilhões em redução de impostos. E o cálculo não inclui os US$ 1,3 bilhão que devem deixar de ser arrecadados com as prorrogações de descontos anunciadas ontem.
MEIO-AMBIENTE: Amazônia pode virar uma savana
De O FILTRO
Com o aquecimento global, a Amazônia pode perder até 40% da cobertura vegetal neste século e virar uma savana. A previsão está no relatório “Economia da Mudança do Clima no Brasil: custos e oportunidades”, elaborado em conjunto por Unicamp, UFRJ, UFMG, FBDS, Inpe, Embrapa, USP, Fipe, Fiocruz, Ipea e Ipam durante pouco mais de dois anos e lançado nesta quarta-feira. Reportagem no site de ÉPOCA mostra que os impactos do aumento da temperatura na economia brasileira podem provocar perdas de R$ 719 bilhões a R$ 3,6 trilhões no Produto Interno Bruto até 2050.
DIREITO: STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.
Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento por maioria, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 584100, interposto pelo governo de São Paulo contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), que entendeu o contrário.
Para o TJ-SP, a lei paulista nº 11.813, de 16 de dezembro de 2004, que manteve, para o ano de 2005, a majoração da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, já vigente em 2004 e anos anteriores, deveria obedecer, sim, o princípio da anterioridade.
Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.
O caso
A Marisa Lojas Varejistas Ltda. questionou a vigência da alíquota majorada, já a partir de 1º de janeiro de 2005, invocando o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Obteve ganho de causa no TJ-SP, no sentido de que a alíquota de 18% somente poderia ser exigida a partir de abril de 2005.
Dessa decisão, o governo paulista recorreu ao STF, por meio do RE hoje julgado pelo Plenário da Corte Suprema. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, acompanhada dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa, concordou com o argumento do governo paulista de que não se tratava de instituição ou majoração de tributo, mas de mera prorrogação. Portanto, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal.
O governo paulista invocou precedentes do STF a favor de seus argumentos, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2673, também relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF decidiu pela constitucionalidade de um caso de manutenção de majoração de tributo, idêntico ao hoje julgado.
O mesmo entendimento foi manifestado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que se pronunciou pelo provimento do recurso do governo paulista.
Divergência
O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, a que se filiaram, também, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que preside a sessão de hoje. No entender deles, tratou-se, sim, da instituição de um novo tributo, porquanto a lei anterior previa a vigência do ICMS majorado de 17% para 18% somente até 31 de dezembro de 2004. Assim, a postura normal do contribuinte era a de esperar o fim dessa majoração e o retorno da alíquota antiga de 17%. Portanto, no entender deles, a manutenção da alíquota de 18% representou surpresa – e, por conseguinte, insegurança jurídica – para o contribuinte.
Os três ministros foram votos vencidos em casos semelhantes, discutidos no RE 566032 e na já mencionada ADI 2673. Ao divergir da maioria, o ministro Marco Aurélio observou que os artigos 5º e 6º da Constituição Federal (CF) prevêem a segurança jurídica, que é proporcionada pela irretroatividade da lei.
No mesmo sentido se pronunciou o ministro Celso de Mello. Para ele, a segurança jurídica nas decisões do Estado é de grande importância nas relações desiguais entre o Poder Público e o cidadão. E, no seu entendimento, o princípio da anterioridade nonagesimal objetiva preservar o grau de confiança do contribuinte nas decisões legislativas do Poder Público. Assim, segundo ele, caberia aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal ao caso hoje julgado.
Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento por maioria, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 584100, interposto pelo governo de São Paulo contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), que entendeu o contrário.
Para o TJ-SP, a lei paulista nº 11.813, de 16 de dezembro de 2004, que manteve, para o ano de 2005, a majoração da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, já vigente em 2004 e anos anteriores, deveria obedecer, sim, o princípio da anterioridade.
Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.
O caso
A Marisa Lojas Varejistas Ltda. questionou a vigência da alíquota majorada, já a partir de 1º de janeiro de 2005, invocando o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Obteve ganho de causa no TJ-SP, no sentido de que a alíquota de 18% somente poderia ser exigida a partir de abril de 2005.
Dessa decisão, o governo paulista recorreu ao STF, por meio do RE hoje julgado pelo Plenário da Corte Suprema. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, acompanhada dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa, concordou com o argumento do governo paulista de que não se tratava de instituição ou majoração de tributo, mas de mera prorrogação. Portanto, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal.
O governo paulista invocou precedentes do STF a favor de seus argumentos, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2673, também relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF decidiu pela constitucionalidade de um caso de manutenção de majoração de tributo, idêntico ao hoje julgado.
O mesmo entendimento foi manifestado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que se pronunciou pelo provimento do recurso do governo paulista.
Divergência
O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, a que se filiaram, também, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que preside a sessão de hoje. No entender deles, tratou-se, sim, da instituição de um novo tributo, porquanto a lei anterior previa a vigência do ICMS majorado de 17% para 18% somente até 31 de dezembro de 2004. Assim, a postura normal do contribuinte era a de esperar o fim dessa majoração e o retorno da alíquota antiga de 17%. Portanto, no entender deles, a manutenção da alíquota de 18% representou surpresa – e, por conseguinte, insegurança jurídica – para o contribuinte.
Os três ministros foram votos vencidos em casos semelhantes, discutidos no RE 566032 e na já mencionada ADI 2673. Ao divergir da maioria, o ministro Marco Aurélio observou que os artigos 5º e 6º da Constituição Federal (CF) prevêem a segurança jurídica, que é proporcionada pela irretroatividade da lei.
No mesmo sentido se pronunciou o ministro Celso de Mello. Para ele, a segurança jurídica nas decisões do Estado é de grande importância nas relações desiguais entre o Poder Público e o cidadão. E, no seu entendimento, o princípio da anterioridade nonagesimal objetiva preservar o grau de confiança do contribuinte nas decisões legislativas do Poder Público. Assim, segundo ele, caberia aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal ao caso hoje julgado.
DIREITO: Primeira Seção pacifica várias questões repetitivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dedicou grande parte do dia de hoje ao julgamento de processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos e uniformizou o entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram quase 30 processos com temas repetitivos, sendo 21 deles relatados pelo ministro Luiz Fux.
“Foi uma sessão espetacular e emblemática. Julgamos cerca de trinta repetitivos e aprovamos várias súmulas. O STJ está cumprindo sua missão de uniformizar a jurisprudência do país”, comemorou o ministro Luiz Fux, ressaltando que, ao tornar o resultado da demanda previsível, a uniformização garante segurança jurídica aos cidadãos e ao empresariado nacional.
Para o ministro, a multiplicidade dos temas debatidos indica que milhares de ações e recursos serão atingidos pelas decisões adotadas hoje pela Primeira Seção, cumprindo o objetivo do legislador quando da criação desse importante instituto do recurso representativo da controvérsia.
Entre os processos julgados, questões referentes à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária e a possibilidade de instituições de ensino dedicadas exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo Simples.
A Seção também uniformizou a questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero; e a legitimidade passiva da União em demandas promovidas por servidores públicos estaduais visando à isenção ou não-incidência do imposto de renda retido na fonte, entre outros temas.
Luiz Fux destacou a importância e a abrangência de dois recursos: o que o negou a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial (Resp 1.117.139) e o que consolidou o entendimento relativo ao prazo inicial da prescrição de ação para restituição de tributos lançados por homologação (Resp 1.002.932), ao reiterar que a Lei Complementar 118/05 só deve ser aplicada aos pagamentos posteriores à sua vigência.
Para o ministro, a grande vantagem dos repetitivos sobre as súmulas reside no fato de que ações e recursos com temas idênticos aos julgados nos recursos repetitivos, não mais subirão ao STJ, desafogando o tribunal já sobrecarregado com aproximadamente 272 mil recursos. E ao reduzir o número de recursos com questões idênticas, os ministros da Corte terão mais tempo para analisar de forma mais aprofundada as matérias novas e de repercussão nacional.
“Foi uma sessão espetacular e emblemática. Julgamos cerca de trinta repetitivos e aprovamos várias súmulas. O STJ está cumprindo sua missão de uniformizar a jurisprudência do país”, comemorou o ministro Luiz Fux, ressaltando que, ao tornar o resultado da demanda previsível, a uniformização garante segurança jurídica aos cidadãos e ao empresariado nacional.
Para o ministro, a multiplicidade dos temas debatidos indica que milhares de ações e recursos serão atingidos pelas decisões adotadas hoje pela Primeira Seção, cumprindo o objetivo do legislador quando da criação desse importante instituto do recurso representativo da controvérsia.
Entre os processos julgados, questões referentes à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária e a possibilidade de instituições de ensino dedicadas exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo Simples.
A Seção também uniformizou a questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero; e a legitimidade passiva da União em demandas promovidas por servidores públicos estaduais visando à isenção ou não-incidência do imposto de renda retido na fonte, entre outros temas.
Luiz Fux destacou a importância e a abrangência de dois recursos: o que o negou a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial (Resp 1.117.139) e o que consolidou o entendimento relativo ao prazo inicial da prescrição de ação para restituição de tributos lançados por homologação (Resp 1.002.932), ao reiterar que a Lei Complementar 118/05 só deve ser aplicada aos pagamentos posteriores à sua vigência.
Para o ministro, a grande vantagem dos repetitivos sobre as súmulas reside no fato de que ações e recursos com temas idênticos aos julgados nos recursos repetitivos, não mais subirão ao STJ, desafogando o tribunal já sobrecarregado com aproximadamente 272 mil recursos. E ao reduzir o número de recursos com questões idênticas, os ministros da Corte terão mais tempo para analisar de forma mais aprofundada as matérias novas e de repercussão nacional.
DIREITO: STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Gautama
Ernani Soares Gomes Filho continuará com os seus bens bloqueados pela Justiça como forma de garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, caso seja condenado na ação penal que apura um suposto esquema de fraudes em licitações de obras públicas. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento do sequestro de diversos bens de sua propriedade, entre os quais imóveis e veículos de luxo.
No agravo, a defesa alegou que, como outros réus citados na ação penal tiveram seus bens liberados em decorrência do longo prazo do sequestro determinado pela Justiça, o mesmo benefício deve ser concedido ao acusado face ao prazo e a constatação dos bens nas declarações de imposto de renda.
Segundo a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, o desbloqueio dos bens sequestrados, depois de oferecida a denúncia, vem sendo examinado caso a caso após a oitiva do Ministério Público Federal e decidido conforme a situação fática e jurídica de cada réu. Ela ressaltou em seu voto que as poucas liberações ocorridas sem motivação expressa deu-se em cumprimento ao disposto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, antes do recebimento da denúncia.
Em parecer, o Ministério Público também opinou desfavoravelmente ao pleito por entender que a liberação dos bens inviabiliza qualquer tipo de indenização futura. Para o MPF, também desperta curiosidade o número de imóveis desocupados que possui o requerente, podendo representar mais dívidas, pois, se os aluga, não declara o recebimento das locações.
“Na espécie em exame, não há razão plausível para a liberação do patrimônio apreendido, tendo o denunciado formulado pedido genérico e, sem razão alguma, simplesmente requer que seja levantado o sequestro de bens contra si decretados”, concluiu a relatora.
A operação deflagrada pela PF em maio de 2007 visou desmontar um esquema de corrupção relacionado à contratação de obras públicas feitas pelo Governo Federal em favor da empresa Gautama. A operação foi realizada em diversos estados (Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí, Maranhão e Mato Grosso) e no Distrito Federal, para coibir fraude em licitações, corrupção, tráfico de influência, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro.
No agravo, a defesa alegou que, como outros réus citados na ação penal tiveram seus bens liberados em decorrência do longo prazo do sequestro determinado pela Justiça, o mesmo benefício deve ser concedido ao acusado face ao prazo e a constatação dos bens nas declarações de imposto de renda.
Segundo a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, o desbloqueio dos bens sequestrados, depois de oferecida a denúncia, vem sendo examinado caso a caso após a oitiva do Ministério Público Federal e decidido conforme a situação fática e jurídica de cada réu. Ela ressaltou em seu voto que as poucas liberações ocorridas sem motivação expressa deu-se em cumprimento ao disposto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, antes do recebimento da denúncia.
Em parecer, o Ministério Público também opinou desfavoravelmente ao pleito por entender que a liberação dos bens inviabiliza qualquer tipo de indenização futura. Para o MPF, também desperta curiosidade o número de imóveis desocupados que possui o requerente, podendo representar mais dívidas, pois, se os aluga, não declara o recebimento das locações.
“Na espécie em exame, não há razão plausível para a liberação do patrimônio apreendido, tendo o denunciado formulado pedido genérico e, sem razão alguma, simplesmente requer que seja levantado o sequestro de bens contra si decretados”, concluiu a relatora.
A operação deflagrada pela PF em maio de 2007 visou desmontar um esquema de corrupção relacionado à contratação de obras públicas feitas pelo Governo Federal em favor da empresa Gautama. A operação foi realizada em diversos estados (Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí, Maranhão e Mato Grosso) e no Distrito Federal, para coibir fraude em licitações, corrupção, tráfico de influência, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro.
DIREITO: Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista
A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão.
Para a concessionária, o poder de polícia sobre o trecho concedido, seria incumbência do DNER, conforme convênio, sobre quem recairia a responsabilidade do patrulhamento rodoviário e a apreensão de animais soltos na pista. Requer a denunciação do ente federal à lide.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, destacou que o juiz, em primeira instância, considerou que em nenhum momento a concessionária demonstrou que o DNER estaria obrigado por lei ou contrato a ressarci-la no caso de condenação na ação principal.
“Os argumentos apresentados pela recorrente [a Coviplan] são incapazes de eximir a responsabilidade no que toca à presença de animais, que é da concessionária da rodovia”, afirma o relator, citando precedentes do Tribunal que corroboram esse entendimento de que as concessionárias estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os usuários dos seus serviços.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Razão pela qual, não conheceu do recurso da concessionária.
Para a concessionária, o poder de polícia sobre o trecho concedido, seria incumbência do DNER, conforme convênio, sobre quem recairia a responsabilidade do patrulhamento rodoviário e a apreensão de animais soltos na pista. Requer a denunciação do ente federal à lide.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, destacou que o juiz, em primeira instância, considerou que em nenhum momento a concessionária demonstrou que o DNER estaria obrigado por lei ou contrato a ressarci-la no caso de condenação na ação principal.
“Os argumentos apresentados pela recorrente [a Coviplan] são incapazes de eximir a responsabilidade no que toca à presença de animais, que é da concessionária da rodovia”, afirma o relator, citando precedentes do Tribunal que corroboram esse entendimento de que as concessionárias estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os usuários dos seus serviços.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Razão pela qual, não conheceu do recurso da concessionária.
DIREITO: Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada
Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal do processo, a Quinta Turma acatou pedido de habeas corpus e determinou a expedição de alvará de soltura a um homem que está detido há um ano e sete meses no município de Aquiraz (CE). No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão – mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal.
O motivo para essa flexibilidade no entendimento da súmula 52 se deu porque os autos referentes ao caso foram concluídos e encaminhados para o juiz responsável em 26 de março deste ano. E, até hoje, nada foi providenciado em relação à prestação jurisdicional dessa ação penal na 2ª. Vara da Comarca de Aquiraz. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52. Mas, ao avaliar a situação, o relator do processo no STJ, ministro Jorge Mussi, afirmou que não há como falar na súmula atualmente, em relação a esse caso, uma vez que já se passaram mais de sete meses da conclusão dos autos.
De acordo com o ministro, não é taxativa a aplicação da súmula 52, podendo a mesma, pelo contrário, ser afastada quando o caso concreto apresentar “desarrazoada demora, mesmo após a finalização do sumário”. O réu foi denunciado em 15 de março do ano passado pela suposta prática de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, devido a indícios de ligação com o bando responsável por vários assaltos na região. As alegações finais foram apresentadas em cinco de fevereiro deste ano e os autos, concluídos e encaminhados para o juiz em 23 de março.
“Se há mais de sete meses o caderno processual se encontra em poder do julgador, pronto para ser sentenciado, e não há a devida manifestação judicial sem que se trouxesse qualquer justificativa plausível para a demora, nada resta senão reconhecer a desídia do Estado-Juiz no encerramento da ação penal, circunstância geradora de constrangimento em favor do paciente”, afirmou o relator. O ministro ressaltou, ainda, que embora se admita a flexibilização do prazo para o encerramento da ação penal, quando assim exigirem suas peculiaridades, “isso deve ser justificado com base nos elementos do processo, além de observar os limites da razoável duração do processo” - o que não aconteceu.
O motivo para essa flexibilidade no entendimento da súmula 52 se deu porque os autos referentes ao caso foram concluídos e encaminhados para o juiz responsável em 26 de março deste ano. E, até hoje, nada foi providenciado em relação à prestação jurisdicional dessa ação penal na 2ª. Vara da Comarca de Aquiraz. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52. Mas, ao avaliar a situação, o relator do processo no STJ, ministro Jorge Mussi, afirmou que não há como falar na súmula atualmente, em relação a esse caso, uma vez que já se passaram mais de sete meses da conclusão dos autos.
De acordo com o ministro, não é taxativa a aplicação da súmula 52, podendo a mesma, pelo contrário, ser afastada quando o caso concreto apresentar “desarrazoada demora, mesmo após a finalização do sumário”. O réu foi denunciado em 15 de março do ano passado pela suposta prática de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, devido a indícios de ligação com o bando responsável por vários assaltos na região. As alegações finais foram apresentadas em cinco de fevereiro deste ano e os autos, concluídos e encaminhados para o juiz em 23 de março.
“Se há mais de sete meses o caderno processual se encontra em poder do julgador, pronto para ser sentenciado, e não há a devida manifestação judicial sem que se trouxesse qualquer justificativa plausível para a demora, nada resta senão reconhecer a desídia do Estado-Juiz no encerramento da ação penal, circunstância geradora de constrangimento em favor do paciente”, afirmou o relator. O ministro ressaltou, ainda, que embora se admita a flexibilização do prazo para o encerramento da ação penal, quando assim exigirem suas peculiaridades, “isso deve ser justificado com base nos elementos do processo, além de observar os limites da razoável duração do processo” - o que não aconteceu.
DIREITO: MP recomenda que Agerba anule prorrogações de contratos
Do POLÍTICA HOJE
A titular da 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Salvador, promotora de Justiça Rita Tourinho, encaminhou na tarde desta quarta-feira (25), a Recomendação nº 016/09, ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Aristides Amorim de Cerqueira, solicitando que determine a imediata instauração de dois processos administrativos. O primeiro, visando a implementação de licitação voltada para a regularização das permissões referentes à exploração do transporte interestadual no estado da Bahia; o segundo, destinado a declarar a nulidade de todas as prorrogações dos termos de permissões conferidas pela Agerba às empresas que executam transporte intermunicipal, posto que foram deferidas sem qualquer respaldo legal. No documento, a representante do Ministério Público estadual solicita que as providências sejam adotadas e devidamente comunicadas à 5ª Promotoria da Cidadania no prazo de dez dias úteis a contar do seu recebimento, acrescentando que “a omissão dessa Agência quanto à adoção das providências ora recomendadas poderá constituir ato de improbidade administrativa”.
A titular da 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Salvador, promotora de Justiça Rita Tourinho, encaminhou na tarde desta quarta-feira (25), a Recomendação nº 016/09, ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Aristides Amorim de Cerqueira, solicitando que determine a imediata instauração de dois processos administrativos. O primeiro, visando a implementação de licitação voltada para a regularização das permissões referentes à exploração do transporte interestadual no estado da Bahia; o segundo, destinado a declarar a nulidade de todas as prorrogações dos termos de permissões conferidas pela Agerba às empresas que executam transporte intermunicipal, posto que foram deferidas sem qualquer respaldo legal. No documento, a representante do Ministério Público estadual solicita que as providências sejam adotadas e devidamente comunicadas à 5ª Promotoria da Cidadania no prazo de dez dias úteis a contar do seu recebimento, acrescentando que “a omissão dessa Agência quanto à adoção das providências ora recomendadas poderá constituir ato de improbidade administrativa”.
GERAL: Saul Quadros diz que, passada eleição, não há mais espaço para disputas
Do POLÍTICA LIVRE
Eleito na capital, Saul Quadros quer evitar conflitos em prol da categoria a partir de agora
Em conversa há pouco com o Política Livre, o presidente da OAB, Saul Quadros, confirmou já se considerar eleito, conforme antecipado mais cedo pelo site, informando que todos os votos das 21 urnas da capital já foram totalizados. Ele foi escolhido por 3.646 eleitores, seguido por Dinailton Oliveira, com 1925. Em seguida vem José Amando, com 1033 e Roque Aras, com 724 votos. Foram registrados 139 votos brancos e 205 nulos. Ao todo, votaram em Salvador 7.672 advogados. Saul diz que venceu em cinco das seis grandes cidades – Conquista, Feira, Ilhéus, Teixeira de Freitas e Barreiras, perdendo em Itabuna, terra de Dinailton. O presidente da OAB diz que, depois da vitória, não há mais espaço para brigas.
Eleito na capital, Saul Quadros quer evitar conflitos em prol da categoria a partir de agora
Em conversa há pouco com o Política Livre, o presidente da OAB, Saul Quadros, confirmou já se considerar eleito, conforme antecipado mais cedo pelo site, informando que todos os votos das 21 urnas da capital já foram totalizados. Ele foi escolhido por 3.646 eleitores, seguido por Dinailton Oliveira, com 1925. Em seguida vem José Amando, com 1033 e Roque Aras, com 724 votos. Foram registrados 139 votos brancos e 205 nulos. Ao todo, votaram em Salvador 7.672 advogados. Saul diz que venceu em cinco das seis grandes cidades – Conquista, Feira, Ilhéus, Teixeira de Freitas e Barreiras, perdendo em Itabuna, terra de Dinailton. O presidente da OAB diz que, depois da vitória, não há mais espaço para brigas.
POLÍTICA: Operação Expresso: PMDB diz que irmão de juíza que determinou prisões é assessor de Pelegrino
Do POLÍTICA LIVRE
Reunido há pouco para avaliar as consequências da Operação Expresso, deflagrada na terça-feira pela polícia baiana, o PMDB brandia outro elemento que, na avaliação do partido, comprovaria que a iniciativa foi política e teve o objetivo de atingir o partido e a candidatura a governador do ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional). Seria a descoberta, pela legenda, de que um assessor direto da secretaria estadual de Justiça, comandada por Nelson Pelegrino, é irmão da juíza que expediu o mandado de prisão do ex-diretor da Agerba, Lomanto Neto. Segundo o partido, o rapaz teve ascensão rápida e recente.
POLÍTICA: Em nota, PMDB diz que “Operação Expresso” foi orientada por Wagner com objetivo de atingir partido
Do POLÍTICA LIVRE
Em nota pública distribuída hoje à tarde, o PMDB baiano diz que a Operação Expresso, da polícia baiana, que prendeu o ex-diretor da Agerba, Lomanto Neto, indicado pela legenda, foi orientada pelo governador Jaques Wagner e o secretário de Segurança Pública, César Nunes, teve caráter “meramente político” e tentou atingir o partido.
“Tentou, mas não conseguiu. Não vai conseguir, nem tampouco vai intimidar um partido que norteia as suas ações pautado na ética e na coragem”, diz o documento, que classificou ainda a iniciativa como um ato de “covardia e mais uma página negra, que registra a violência da cidania no Estado”. No texto, o partido diz que quer ver todas as suspeitas apuradas e os culpados, punidos.
“No entanto, é preciso ampla apuração seguindo os critérios legais e transparentes. O PMDB teve a coragem de deixar o governo justamente por discordar do modelo administrativo que ai está. Doa a quem doer, o partido continuará defendendo uma candidatura que pense na Bahia do futuro, sem grampos, sem violência, mais transparente e competente. Que trabalhe de verdade e que honre os compromissos com a sociedade”, afirma.
No documento, o partido aconselha a Polícia Civil a apurar “as inúmeras e graves denúncias envolvendo o governo da Bahia”, a exemplo do (…) “caso Bahiapesca, do Estádio de Pituaçu, construído com dispensa de licitação e do caso dos R$ 17,5 milhões repassados para uma entidade ligada ao meio ambiente para a construção de casas sem licitação;”
Cita ainda o caso da contratação “por parte da Secretaria da Saúde de empresas terceirizadas sem licitação no valor de R$ 65 milhões; do caso da construção de um posto fiscal no valor de R$ 4 milhões; e do caso do Sr. Rosemberg Pinto, que repassava dinheiro para entidades comandas pelo PT para investimentos em festas juninas sem licitação”. “Ou o grampo só ’serve’ para os adversários?”, questiona.
O DIA NA HISTÓRIA
25/11/1992
O parlamento tcheco vota a favor da divisão do pais em duas repúblicas independentes: a República Tcheca e a Eslováquia.
1991
A LBA pede abertura de processo contra ex-diretores e seis empresas de Alagoas pelo desvio de Cr$ 640 milhões.
1984
No Uruguai, os militares concordam em abandonar o poder e eleições gerais põem fim a onze anos de ditadura no país.
1975
O Suriname, a antiga Guiana Holandesa situada no nordeste da América do Sul, obtém a sua independência.
1974
A Petrobrás descobre jazida de petróleo na bacia de Campos, no Rio de Janeiro.
1972
O Golpe militar derruba o presidente grego George Papadopoulos.
1971
A Dinamarca e a Noruega tornam-se os primeiros membros da OTAN a estabelecer relações diplomáticas com o Vietnã do Norte.
1970
O escritor japonês Yukio Mishima comete haraquiri – ritual de suicídio - por desgosto pelo abandono dos valores de sua sociedade.
1964
O quarto Salão do Automóvel comemora a marca de um milhão de veículos produzidos no país.
1960
Inaugurado em São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Ibirapuera, o primeiro Salão do Automóvel.
1955
Nereu Ramos, presidente em exercício, decreta estado de sítio, que vigora até a posse de Juscelino Kubitschek.
1954
Direção do PSD indica Juscelino Kubitschek para presidente e João Goulart para vice.
1949
Israel e Jordânia não aceitam a internacionalização de Jerusalém.
1936
Alemanha e Japão firmam o Pacto Anti-Komintern.
1935
O Governo Vargas decreta estado de sítio e inicia uma violenta repressão contra o comunismo.
1926
Benito Mussolini, fundador do fascismo italiano e chefe do governo, fecha jornais antifascistas e estabelece a pena de morte na Itália.
1884
Em St Louis, Missouri, o inventor John B Meyenberg patenteia o processo de condensação de leite.
1867
Alfred Nobel, químico sueco, inventa a dinamite.
1641
Inicia-se a invasão holandesa ordenada por Maurício de Nassau no Maranhão.
Com informações do 10emtudo.com
O parlamento tcheco vota a favor da divisão do pais em duas repúblicas independentes: a República Tcheca e a Eslováquia.
1991
A LBA pede abertura de processo contra ex-diretores e seis empresas de Alagoas pelo desvio de Cr$ 640 milhões.
1984
No Uruguai, os militares concordam em abandonar o poder e eleições gerais põem fim a onze anos de ditadura no país.
1975
O Suriname, a antiga Guiana Holandesa situada no nordeste da América do Sul, obtém a sua independência.
1974
A Petrobrás descobre jazida de petróleo na bacia de Campos, no Rio de Janeiro.
1972
O Golpe militar derruba o presidente grego George Papadopoulos.
1971
A Dinamarca e a Noruega tornam-se os primeiros membros da OTAN a estabelecer relações diplomáticas com o Vietnã do Norte.
1970
O escritor japonês Yukio Mishima comete haraquiri – ritual de suicídio - por desgosto pelo abandono dos valores de sua sociedade.
1964
O quarto Salão do Automóvel comemora a marca de um milhão de veículos produzidos no país.
1960
Inaugurado em São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Ibirapuera, o primeiro Salão do Automóvel.
1955
Nereu Ramos, presidente em exercício, decreta estado de sítio, que vigora até a posse de Juscelino Kubitschek.
1954
Direção do PSD indica Juscelino Kubitschek para presidente e João Goulart para vice.
1949
Israel e Jordânia não aceitam a internacionalização de Jerusalém.
1936
Alemanha e Japão firmam o Pacto Anti-Komintern.
1935
O Governo Vargas decreta estado de sítio e inicia uma violenta repressão contra o comunismo.
1926
Benito Mussolini, fundador do fascismo italiano e chefe do governo, fecha jornais antifascistas e estabelece a pena de morte na Itália.
1884
Em St Louis, Missouri, o inventor John B Meyenberg patenteia o processo de condensação de leite.
1867
Alfred Nobel, químico sueco, inventa a dinamite.
1641
Inicia-se a invasão holandesa ordenada por Maurício de Nassau no Maranhão.
Com informações do 10emtudo.com
terça-feira, 24 de novembro de 2009
POLÍTICA: Cabral acusa parlamentares do Nordeste de ‘roubar’ o Rio de Janeiro
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Para o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), os parlamentares nordestinos querem “roubar” o estado, nas discussões sobre a distribuição dos royalties do pré-sal. Cabral foi além, ao deixar a reunião com a bancada do Nordeste no Congresso, e afirmou que eles queriam “destruir um Estado” após propor que 44% (e não 7,5% como quer Cabral) dos bilhões de reais oriundos da exploração do Pré-sal fossem distribuídos entre todos os entes da federação.
Para o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), os parlamentares nordestinos querem “roubar” o estado, nas discussões sobre a distribuição dos royalties do pré-sal. Cabral foi além, ao deixar a reunião com a bancada do Nordeste no Congresso, e afirmou que eles queriam “destruir um Estado” após propor que 44% (e não 7,5% como quer Cabral) dos bilhões de reais oriundos da exploração do Pré-sal fossem distribuídos entre todos os entes da federação.
SEGURANÇA: Caso Agerba: site da autarquia destaca pioneirismo de empresa dos Carletto
Do POLÍTICA HOJE
A notícia está no site da Agerba, publicada em 28 de maio último: “a Rota Transportes está investindo mais de R$ 25 milhões – financiados pelo Banco Mercedez Bens através de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) – para a aquisição de 25 novos ônibus”. A matéria – intitulada “Sul, Sudoeste e Extremo-sul passam a contar com 98 novos ônibus” - trata da solenidade de entrega pelo Grupo Rota Transportes de mais 15 ônibus novos para circulação em linhas intermunicipais, dentro do programa de renovação da frota, capitaneado pelo governo estadual. “A entrega oficial aconteceu, em Itabuna, com as presenças do secretário estadual de Infra-estrutura, Antonio Carlos Batista Neves, o diretor-executivo da Agerba (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), Antonio Lomanto Netto e o presidente da Abemtro (Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário da Bahia), Décio Barros”, diz a nota. O que chama atenção no texto, entretanto, é a valorização pouco sutil das ações da empresa (Rota), com trechos como “pioneira em aderir ao programa estadual de renovação da frota” e “este é o segundo investimento do grupo em menos de um ano”. E mais: “De acordo com o diretor-executivo da Rota Transportes, Paulo Carletto [irmão do deputado Ronaldo Carletto], além da renovação da frota, o grupo também já investiu em uma série de melhorias para atender aos usuários e seus funcionários”. A matéria traz ainda declarações do deputado estadual Ronaldo Carletto, identificado como “um dos sócios do grupo”. Uma delas: “Estamos cumprindo a nova política do governador Jaques Wagner em baixar a idade média da frota intermunicipal para cinco anos. Com isso, garantimos também o compromisso com os nossos passageiros em dar mais conforto e mais segurança”. Como se trata de um texto de assessoria, não haveria porque estranhar esse tom desde que o ufanismo fosse dirigido à Agerba e não a uma empresa privada, cujo trabalho é regulado e fiscalizado pela autarquia. Leia a íntegra do texto. (Bárbara Souza)
SEGURANÇA: Mais dois detidos em operação da Polícia Civil
Do BAHIA NOTÍCIAS
Depois da prisão de Lomanto Netto, ex-diretor da Agerba, sob acusação de cobrar propina a empresas de ônibus, mais duas pessoas foram detidas em Itabuna, no sul do Estado, na operação realizada pela Polícia Civil. Dessa vez foram detidos o diretor Paulo Carletto e a advogada Ana Luzia Velanes, representantes da Rota, firma que integra um conglomerado de empresas de ônibus, a exemplo da Expresso Brasileiro e a Cidade Sol. (Rafael Albuquerque)
Depois da prisão de Lomanto Netto, ex-diretor da Agerba, sob acusação de cobrar propina a empresas de ônibus, mais duas pessoas foram detidas em Itabuna, no sul do Estado, na operação realizada pela Polícia Civil. Dessa vez foram detidos o diretor Paulo Carletto e a advogada Ana Luzia Velanes, representantes da Rota, firma que integra um conglomerado de empresas de ônibus, a exemplo da Expresso Brasileiro e a Cidade Sol. (Rafael Albuquerque)
SEGURANÇA: Governo precisa explicar urgentemente prisão de Lomanto Neto
Do POLÍTICA LIVRE
Até o governo do Estado esclarecer a extensão da operação que prendeu esta manhã o ex-diretor da Agerba, Lomanto Neto, o que se espera que faça nas próximas horas, de preferência numa coletiva absolutamente transparente, muitas dúvidas permanecerão sobre o episódio.
A primeira delas é por que Lomanto Neto, cuja trajetória na área pública dava-lhe até a manhã de hoje reputação ilibada e respeitabilidade plena, está sendo preso praticamente quatro meses depois de ter deixado o cargo. Só agora comprovaram seus atos supostamente ilícitos?
Lomanto Neto é filho do ex-governador Lomanto Jr., irmão do ex-deputado Leur Lomanto e tio do deputado estadual Leur Jr., líder do PMDB na Assembleia Legislativa, partido do ministro Geddel Vieira LIma (Integração Nacional), declaradamente o maior adversário político do governador Jaques Wagner na Bahia.
É exatamente o contexto social e político em que ex-diretor da Agerba está inserido que dá à sua prisão um caráter diferenciado. Teria sido a medida uma retaliação ao grupo do ministro, patrono da indicação do comando da Agerba e de tantos outros cargos e de duas secretarias no período em que o PMDB era do governo?
São respostas que o governador e seu secretário da Segurança Pública, César Nunes, precisam dar rapidamente à sociedade baiana através do fornecimento de dados e informações que provem a lisura e justifiquem a operação, além da prevalência do princípio do interesse público sobre todos os demais.
Exatamente para que não pairem suspeitas de que Lomanto Neto possa estar sendo usado como bode expiatório de objetivos escusos e inconfessáveis, como, o tempo está a indicar, parece ter sido, lamentavelmente, o caso da prisão de um famoso petista baiano.
A primeira delas é por que Lomanto Neto, cuja trajetória na área pública dava-lhe até a manhã de hoje reputação ilibada e respeitabilidade plena, está sendo preso praticamente quatro meses depois de ter deixado o cargo. Só agora comprovaram seus atos supostamente ilícitos?
Lomanto Neto é filho do ex-governador Lomanto Jr., irmão do ex-deputado Leur Lomanto e tio do deputado estadual Leur Jr., líder do PMDB na Assembleia Legislativa, partido do ministro Geddel Vieira LIma (Integração Nacional), declaradamente o maior adversário político do governador Jaques Wagner na Bahia.
É exatamente o contexto social e político em que ex-diretor da Agerba está inserido que dá à sua prisão um caráter diferenciado. Teria sido a medida uma retaliação ao grupo do ministro, patrono da indicação do comando da Agerba e de tantos outros cargos e de duas secretarias no período em que o PMDB era do governo?
São respostas que o governador e seu secretário da Segurança Pública, César Nunes, precisam dar rapidamente à sociedade baiana através do fornecimento de dados e informações que provem a lisura e justifiquem a operação, além da prevalência do princípio do interesse público sobre todos os demais.
Exatamente para que não pairem suspeitas de que Lomanto Neto possa estar sendo usado como bode expiatório de objetivos escusos e inconfessáveis, como, o tempo está a indicar, parece ter sido, lamentavelmente, o caso da prisão de um famoso petista baiano.
DIREITO: PB - Advogado é penalizado com reclusão, multa e indenização
Do MIGALHAS
O juiz da 5ª vara Criminal da comarca da Capital, Eslu Eloy Filho, na ação penal n. 200.2005.046565-3, aplicou a pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto ao advogado Eudes de Arruda Barros Filho, acusado de ter se apropriado, indevidamente, da quantia de R$ 140 mil, que deveria ter sido repassada a sua cliente Vera Lúcia de Macedo Farias. A importância era de direito dos dois filhos menores da contratante, oriunda de seguro de vida deixado por falecimento do pai dos mesmos.
Ficou estabelecido, também, multa de cem dias, no valor unitário e corrigido de um terço do salário mínimo à época da infração, bem como a reparação indenizatória no valor de R$ 70 mil para cada um dos menores, acrescido de juros de 0,5% ao mês, corrigido monetariamente.
De acordo com a denúncia oferecida pelo MP, os serviços advocatícios do acusado foram contratados por Vera em maio de 1999, que, na ocasião, precisava de alvará judicial para efetuar o saque dos valores creditados em nome dos filhos. Quando o denunciado conseguiu o documento, realizou as operações bancárias, não repassando qualquer quantia para a genitora.
A defesa do acusado alegou ausência de conduta criminosa em razão de existência de relacionamento amoroso entre ele e a vítima, bem como a extinção da punibilidade devido à prescrição, mas o juiz de 1º grau, que apreciou o caso, não entendeu que os prazos estivessem prescritos.
Quanto à tese de relação amorosa levantada pelo acusado, o magistrado não encontrou amparo em nenhum elemento probatório, bem como não houve apresentação de nenhuma testemunha por parte da defesa que confirmasse a versão. Além disso, o relatório demonstra que os antecedentes criminais do réu apontam para outras ações penais que ele responde, já tendo sido condenado por outros delitos contra o patrimônio e a fé pública.
Durante a fase da instrução, o juiz ouviu as testemunhas e concluiu que o crime era evidente. "Trata-se de crime doloso, com a comprovada intenção do réu em apoderar-se da coisa alheia, como se fosse sua", afirmou em seu voto, acrescentando, ainda, que a conduta social do acusado é "reprovável, visto que é conhecido, no meio jurídico, como fraudador de documentos judiciais". Da decisão cabe recurso.
DIREITO: Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico
Do MIGALHAS
A SDI-1 do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do site do TRT da 15ª região (Campinas/SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda, que havia sido considerado intempestivo pelo TRT.
Nesse caso, a SDI-1 alterou decisão da 6ª turma do TST no sentido de que o recurso da empresa não teria atendido à Súmula 385, segundo a qual "cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense". Assim, a comprovação teria que ser com "documento hábil", não podendo ser cópia extraída da internet, sem assinatura e sem que se possa averiguar a sua autenticidade.
Ao recorrer à SDI-1, a empresa alegou que a súmula 385 não cita qual o documento necessário para demonstrar a existência de feriados e que a exigência de autenticidade não possui previsão legal. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na SDI-1, acatou essa tese por entender que "o documento, porque extraído do site oficial do TRT da 15ª região, revela-se hábil à comprovação do prazo para a interposição do recurso de revista".
Ela citou várias decisões anteriores da SDI-1 nesse mesmo sentido. Por fim, a SDI-1 determinou o retorno do processo à 6ª turma para, afastada a "intempestividade" do recurso de revista da empresa, continuar o julgamento.
Processo Relacionado : E-AIRR-1101/2004-102-15-40.3 - clique aqui.
DIREITO: Plenário decide que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral
Do MIGALHAS
O STF decidiu devolver à Turma Recursal do juizado especial Federal em Sergipe o AI 760358 (clique aqui), para que seja processado como agravo regimental. A matéria refere-se à possibilidade de decisões da Corte em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida – quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão – não poderem ser alvo de recurso ao próprio Supremo, a menos que haja negativa do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte.
O AI 760358 (clique aqui) envolve a concessão da gratificação GDPGTAS, enquanto a decisão aplicada pela Turma Recursal, RE 572052 (clique aqui), envolvia a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas. O assunto, tratado em questão de ordem no AI 760358 (clique aqui), foi levado para julgamento do Plenário na sessão do dia 19/11 pela ministra Ellen Gracie, que apresentou o seu voto-vista no mesmo sentido do relator, ministro Gilmar Mendes.
O caso
A Turma Recursal, utilizando precedente do STF sobre a GDASST, prejudicou Recurso Extraordinário interposto pela União em processo sobre a GDPGTAS, a fim de aplicar o instituto da repercussão geral, uma vez que a tese a ser julgada seria idêntica a ambas as gratificações. Entretanto, a União entendeu não ser cabível a aplicação do filtro por analogia, argumentando que o STF teria decidido apenas sobre a GDASST e não sobre a GDPGTAS e, assim, interpôs o recurso de agravo de instrumento ao Supremo.
Voto-vista
O voto da ministra Ellen Gracie acompanhou o relator para não conhecer do agravo de instrumento. Inicialmente, ela ressaltou que a aplicação do instituto da repercussão geral diminuiu de forma drástica os processos distribuídos, além de acelerar a aplicação da jurisprudência consolidada do STF pelos demais órgãos do Poder Judiciário, "possibilitando uma prestação jurisdicional muito mais ágil e mais eficiente".
Para ela, o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 328-A, do Regimento Interno do STF, pois não realizou o exame de admissibilidade em razão de a matéria já ter tido a sua repercussão geral reconhecida no Supremo. "Dessa forma, não se mostra cabível o agravo de instrumento por não se enquadrar na previsão legal existente", disse.
Quanto à correção de equívocos na aplicação da jurisprudência da Corte aos processos sobrestados na origem, a ministra entende que não se deve ampliar a utilização do instituto da Reclamação. "Isso porque tal procedimento acarretaria aumento na quantidade de processos distribuídos e um desvirtuamento dos objetivos almejados com a criação da repercussão geral", completou, ressaltando que esse aumento já está ocorrendo tendo em vista que nos primeiros oito meses do ano passado foram distribuídas 702 Reclamações e, até agosto deste ano, o STF já recebeu 1.422 Reclamações.
A ministra concluiu, como sugestão, que o Mandado de Segurança na origem poderia ser o instrumento adequado a ser utilizado em casos como o presente. "Não sendo possível, pelas razões ora expostas, a interposição do presente agravo, que eu concordo com o eminente relator", afirmou, ao acrescentar que os casos de erro, poderiam ser corrigidos, em uma última hipótese, com a utilização de ação rescisória.
No entanto, a ministra aderiu à proposta feita pelo ministro Marco Aurélio para que o AI fosse processado como agravo regimental no tribunal de origem. Todos os ministros votaram no mesmo sentido.
Reclamações
Sobre a mesma questão os ministros julgaram mais dois processos na última sessão plenária. A diferença, segundo a relatora, é que nestes casos, em vez do agravo, foram ajuizadas reclamações (RCLs 7569 (clique aqui) e 7547 (clique aqui)) no STF. "Mas a situação é idêntica", afirmou a ministra, que votou no sentido de que a Corte não analisasse os pedidos, determinando a remessa das ações para os tribunais de origem, para que sejam processadas como agravos regimentais. Todos os ministros seguiram o voto da relatora.
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