GREVE: Auditores da Receita ameaçam greve e acusam governo de descumprir acordo salarial

ESTADAO.COM.BR

ADRIANA FERNANDES E IDIANA TOMAZELLI - O ESTADO DE S.PAULO

Categoria pode paralisar as atividades a partir da próxima quinta-feira, o que tem potencial para afetar o recolhimento de tributos

Auditores fiscais da Receita Federal ameaçam paralisar as atividades a partir da próxima quinta-feira, 14, o que tem potencial para afetar o recolhimento de tributos do governo federal. Segundo a categoria, a decisão se deve ao descumprimento pelo governo de acordo que previa a concessão de um reajuste de 21,3% na remuneração básica desses servidores em quatro anos e um bônus fixo mensal de R$ 3 mil até o fim do ano.

Em meio à rebelião detonada na Receita, 46 delegados, inspetores e chefes de divisão do Rio Grande do Sul entregaram seus cargos. Em manifesto, os chefes destacaram o "cenário de infindáveis postergações e pretextos" para implementar o acordo, selado em março após negociação com o governo, e atribuíram a decisão à "demonstração injustificável de desrespeito" por parte do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Em resposta, o Planejamento diz que fez um apelo à categoria para que não haja paralisação porque esse "acirramento não irá ajudar nas negociações". A pasta confirmou ainda que não há previsão para envio do projeto porque o governo do presidente em exercício, Michel Temer, ainda está avaliando os acordos firmados no final da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. 

A movimentação no núcleo gaúcho pode ser apenas a primeira, uma vez que servidores em outros Estados já avaliam tomar a mesma atitude, apurou oBroadcast. A insatisfação da categoria chega até a cúpula do órgão em Brasília, que juntamente com 10 superintendências do Fisco alertou em carta ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre os riscos graves para a arrecadação de impostos e contribuições federais justamente em momento de crise fiscal e queda contínua de receitas.

A categoria já propõe realizar uma greve até que a questão seja solucionada. Até o momento, 70% dos votos são favoráveis à paralisação, segundo o Sindifisco Nacional, que representa a classe.

A categoria culpa o ministro interino do Planejamento, que deveria ter encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o reajuste para que pudesse ser apreciado antes do recesso parlamentar. Uma primeira parcela do reajuste, de 5,5%, deveria entrar em vigor já em agosto deste ano. Na semana passada, porém, Dyogo informou em reunião com os auditores não ter prazo para enviar a matéria ao Legislativo.

Em carta endereçada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, dez superintendentes e cinco subsecretários do órgão explicitam a insatisfação com o que chamam de "tratamento desigual" conferido pelo Planejamento. Ressaltam que Dyogo compareceu a audiências no Senado para defender a implementação de reajustes de outras categorias de servidores, mas deixou de lado o acordo com os auditores, selado em março deste ano e que inclusive contou com ajustes na Lei Orçamentária Anual para contemplar os recursos necessários ao cumprimento do acerto.

"Estamos em meio a uma severa crise fiscal, em que necessitamos de garantia de equidade no tratamento para que possamos centrar nosso foco unicamente na busca da arrecadação necessária. Retroceder em um acordo firmado após tantas negociações traz intranquilidade, incerteza e insatisfação a Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários e, por consequência, aos administradores do órgão", diz a carta, obtida pelo Broadcast.

Fiscalização. Além de ser responsável pela arrecadação de tributos federais, a Receita atua na fiscalização e nas aduanas. Todas essas atividades seriam afetadas em alguma medida em caso de paralisação, segundo Delarue.

Em março passado, a categoria fechou um acordo com o governo que previa inicialmente um bônus fixo mensal de R$ 3 mil entre agosto e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2017, o benefício salarial passaria a ser vinculado ao desempenho e a metas da produtividade global da Receita. Com remuneração variável, o bônus beneficiaria até mesmo servidores aposentados e, à época, já causava preocupação de enfraquecer o discurso do então governo Dilma Rousseff de limitar o crescimento das despesas.

O acordo também previa um reajuste da remuneração básica de 21,3% em quatro anos.

POLÍTICA: Magoado com críticas, Maranhão admite a aliados que beneficiou Cunha

OGLOBO.COM.BR

POR LETICIA FERNANDES

Peemedebista disse que a Câmara está ‘acéfala’ e governada por uma ‘interinidade bizarra’

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), ficou irritado com as críticas feitas a ele pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou ao cargo de presidente da Casa nesta quinta-feira. Maranhão admitiu a aliados que deu quatro decisões favoráveis a Cunha no Conselho de Ética, o que ajudou a atrasar o andamento do processo, e que, mesmo assim, ele disse, no pronunciamento em que anunciou a renúncia, que a Câmara está "acéfala" e governada por uma "interinidade bizarra".

— É público e notório que a Casa está acéfala, fruto de uma interinidade bizarra, que não condiz com o que o país espera de um novo tempo após o afastamento da Presidente da República. Somente a minha renúncia poderá por fim a essa instabilidade sem prazo. A Câmara não suportará esperar indefinidamente — disse o peemedebista, ontem.

Segundo deputados que conversaram com Maranhão nesta sexta-feira, ele ficou incomodado com as palavras usadas por Cunha ao se referir à sua gestão — marcada por idas e vindas e decisões intempestivas, como quando anulou a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff que ocorreu na Câmara. O presidente interino também sempre teve dificuldade em presidir as sessões da Casa, e é alvo de fortes críticas de parlamentares desde que assumiu interinamente a presidência, quando Cunha foi afastado do cargo e do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— Ele disse que fez quatro atos no Conselho de Ética para favorecer o Cunha, aí ele diz que a Câmara está acéfala? Ele ficou irritado com isso, claro — disse um parlamentar que esteve com Maranhão.

Uma das canetadas para ajudar Cunha foi a troca do relator de seu processo no Conselho, deputado Fausto Pinato (PP-SP). Em uma decisão monocrática, sem consultar os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara, Maranhão tirou Pinato da relatoria, o que fez o processo voltar à estaca zero. Houve novo sorteio e foi escolhido então o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

Maranhão também decidiu, antes da votação do parecer preliminar de Rogério, limitar as investigações contra Cunha no Conselho referentes à suspeita de que ele teria contas bancárias secretas no exterior e que teria mentido, em depoimento à CPI da Petrobras, sobre a existência delas. Antes da decisão, o relatório de Marcos Rogério trazia a acusação de que o peemedebista teria recebido propina de contratos com a Petrobras. Ele retirou esse ponto para conseguir aprovar o relatório, mas havia incluído uma observação explicando que a investigação poderia, durante o andamento do processo, ser ampliada, caso algum fato novo surgisse.

Depois disso, em resposta a uma questão de ordem apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de Cunha, Maranhão decidiu que o relatório final de Rogério teria que se limitar às denúncias mencionadas no parecer preliminar aprovado pelo Conselho de Ética. Com isso, Cunha só poderia ser responsabilizado pela acusação de ter mentido à CPI da Petrobras e por nada além disso.

Em decisão mais recente - revogada depois -, o presidente interino da Câmara fez uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o objetivo de ajudar Eduardo Cunha na votação de seu processo no plenário da Casa. Na consulta, Maranhão questionava genericamente o rito de processos de quebra de decoro parlamentar, o que, na prática, poderia beneficiar o peemedebista. Ele enviou quatro perguntas à Comissão, sem se referir expressamente ao caso do presidente afastado. Arthur Lira apresentou relatório defendendo que o que deveria ir a voto é o projeto de resolução com a pena, não o relatório do Conselho de Ética, e que poderiam ser apresentadas emendas, desde que não prejudicassem o representado.

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SAÚDE: Após check-up, FHC fará implante de marcapasso

FOLHA.COM

DANIELA LIMA, DE BRASÍLIA

MÔNICA BERGAMO, COLUNISTA DA FOLHA

Giovanni Bello - 19.mai.2016/Folhapress 

Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em entrevista no Instituto FHC, em São Paulo

Após passar por exames, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 85 anos, identificou falhas no ritmo de seu batimento cardíaco e, por isso, será submetido à implantação de um marcapasso.

O aparelho tem a função de corrigir o ritmo dos batimentos. No caso de FHC, a equipe médica que atende o tucano diagnosticou que as batidas estavam em velocidade mais lenta do que o recomendável.

Segundo pessoas próximas, o quadro não é de emergência e FHC ainda decidirá se fará a intervenção neste sábado (9) ou no domingo (10). Ele passa bem e está em casa.

Amigos de FHC dizem que ele comunicou a intervenção médica com naturalidade, mas que vinha se queixando de um mal-estar há cerca de dez dias.

CINEMA

A notícia gerou alarde entre amigos do ex-presidente, mas FHC está fazendo questão de tranquilizar a todos. Neste momento, avisou aos que o procuraram, está entrando em uma sessão de cinema, em São Paulo.

A intervenção será agendada e sequer há previsão de que ele passe a noite do hospital. FHC está sob os cuidados da equipe do Hospital do Coração, em São Paulo.

NEGÓCIOS: Bolsa sobe 2,16% e emenda terceira alta; Petrobras, Vale e bancos avançam

Do UOL, em São Paulo

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou esta sexta-feira (8) em alta de 2,16%, a 53.139,32 pontos. Foi o terceiro avanço seguido da Bovespa, que havia subido 0,22% na véspera.

Com isso, o índice encerra a semana com valorização de 1,74%. A Bolsa acumula, ainda, ganho de 3,13% no mês e de 22,58% no ano.

A alta de hoje foi puxada, principalmente, pelo desempenho positivo das ações da Petrobras, da mineradora Vale e dos bancos. Essas empresas têm grande peso sobre o Ibovespa.

Dólar cai 2,12%, a R$ R$ 3,294

No mercado de câmbio, o dólar comercial fechou em baixa de 2,12%, cotado a R$ 3,294 na venda, após cinco altas seguidas. Na véspera, a moeda norte-americana havia subido 0,87%. 

Apesar da queda no dia, o dólar termina a semana com valorização de 1,91%. No ano, no entanto, a moeda tem perda acumulada de 16,55%.

Bolsas internacionais

As principais Bolsas de Valores da Europa fecharam em alta. 

Itália: +4,08%

Espanha: +2,22%

Alemanha: +2,24%

França: +1,77%

Portugal: +1,55

Inglaterra: +0,87%

A maioria das Bolsas da Ásia e do Pacífico terminou o dia em baixa. Apenas o mercado de ações da Austrália teve leve alta.

Austrália: +0,05%

Cingapura: -0,53%

Coreia do Sul: -0,56%

Hong Kong: -0,69%

China: -0,91%

Japão: -1,11%

Taiwan não operou

(Com Reuters)

EMPREGO: Tim demite centenas de funcionários em Curitiba e Pernambuco

UOL

PARANÁ PORTAL

Postado por: Jordana Martinez

Foto: reprodução Facebook/ Sandino Coelho

Pelo menos mil e 700 funcionários de unidades de Call Center da empresa de telefonia Tim, em Curitiba, no Paraná, e em Recife, Pernambuco, foram dispensados nesta sexta-feira (08).

Em Curitiba, na sede do bairro Seminário, os trabalhadores encontraram as portas da empresa fechadas nesta manhã. Só então descobriram que todos estavam demitidos.

Nas redes sociais, os funcionários denunciam que o processo foi irresponsável. Alguns dizem que ouviram boatos sobre supostos cortes, outros afirmam que foram pegos de surpresa. As rescisões estariam sendo negociadas caso a caso.

O Sinttel, sindicato que representa a categoria, informa que já havia a suspeita de que TIM fecharia o Call Center por causa da crise.

Pernambuco

Em Pernambuco, 1.200 funcionários do call center, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, foram dispensados de uma só vez, nesta sexta-feira.

Em nota, a TIM informou que o processo “foi feito com responsabilidade e que faz parte de uma reorganização da empresa”. Segundo a empresa, o serviço de atendimento ao consumidor será assumido pelas empresas terceirizadas AeC, AlmavivA e TMKT. A companhia informa ainda que vai manter as unidades próprias no Rio de Janeiro e em Santo André, interior de São Paulo.

Veja a nota na íntegra:

“A TIM realiza uma reorganização em suas atividades de atendimento ao consumidor com objetivo de garantir uma melhor sinergia entre suas operações e o fornecimento de serviços e infraestrutura de alta qualidade. A partir de 8 de julho, as empresas AeC, AlmavivA e TMKT ampliarão suas atuações no teleatendimento ao cliente. As empresas são reconhecidas por sua experiência no mercado e continuarão seguindo um rígido padrão de controle e desempenho acompanhados de perto pela TIM. Todo o processo foi conduzido com a máxima responsabilidade perante nossos funcionários, em diálogo contínuo com os sindicatos, incluindo a oferta de um pacote diferenciado de suporte aos colaboradores impactados, que inclui extensão do plano de saúde por seis meses, indenizações adicionais (incluindo auxílio-creche e auxílio filho portador de deficiência) e um plano de suporte ao colaborador. Tais benefícios já podem ser considerados referência no setor.

Além das novas frentes de atendimento, a companhia mantém suas unidades call centers próprios no Rio de Janeiro e em Santo André, resultando em um melhor mix capaz de suprir a demanda de atendimentos de seus clientes, a exemplo das melhores práticas adotadas pelo setor. A reorganização segue as diretrizes do Plano de Eficiência da TIM, que contempla todas as suas áreas e prevê eficiências acumuladas de R$ 1 bilhão de reais até 2017. As mudanças de processos e redistribuição de atividades de forma estratégica permitem manter o foco da companhia em serviços e infraestrutura que trazem mais competitividade e formas inovadoras de comunicação para toda a população”.

LAVA-JATO: Presidente afastado da Eletronuclear acertou retirada de documentos de sala lacrada

UOL

Do Rio

O presidente afastado da Eletronuclear pela Operação Pripyat, Pedro José Diniz Figueiredo, e o ex-diretor técnico Luiz Soares combinaram a retirada de documentos e equipamentos de uma sala lacrada por decisão do Conselho de Administração da Eletrobras. O Broadcast, serviço de informação em tempo real da Agência Estado, teve acesso à transcrição do áudio em que eles acertam a ação por telefone.

Após ser avisado por Figueiredo que a sua sala e de outros dois diretores tinham sido lacradas, Soares reclama: "Pô, mas tem documentos meus na sala". O então presidente responde: "Não, mas se você precisar entrar lá depois, aí eu entro com você lá. Amanhã de manhã, tá?", afirmou em conversa no dia do afastamento de Soares pelo Conselho de Administração, em 14 de abril de 2016.

Soares é citado em três acordos de delação premiada feitos por ex-funcionários da Andrade Gutierrez como recebedor de propina entre a empresa e a Eletronuclear.

A Operação Pripyat, desdobramento da Lava Jato, prendeu na quarta-feira, 6, no Rio, dez pessoas acusadas de desviar recursos da obra da Usina Nuclear Angra 3, investimento de R$ 17 bilhões no litoral sul do Estado.

Entre os presos está o vice-almirante reformado Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, que já havia sido preso pela Lava Jato no ano passado e estava em prisão domiciliar desde dezembro.

MUNDO: Obama condena massacre em Dallas e promete que ‘justiça será feita’

ESTADAO.COM.BR

O ESTADO DE S.PAULO

Número de policiais mortos em ataque coordenado durante protesto contra a violência policial nos Estados Unidos sobe para cinco. Presidente americano pressionou para maior controle de armas, especialmente os fuzis de assalto

VARSÓVIA - O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, condenou nesta sexta-feira, 8, a "tremenda tragédia" em Dallas, no Texas, onde na quinta-feira cinco policiais morreram e outros sete foram atingidos por disparos de franco-atiradores instalados em telhados em um ataque coordenado durante uma manifestação contra a violência policial nos Estados Unidos, e prometeu que "a justiça será feita". Outras duas pessoas que participavam dos protestos também ficaram feridas, disseram autoridades locais.

A polícia descreveu a emboscada como cuidadosamente planejada e executada, e levou três pessoas à prisão antes de um quarto suspeito ser morto, no que a mídia local relatou ter sido um tiro auto-inflingido após um impasse que se estendeu até a manhã desta sexta-feira. Ele trocou tiros com a polícia durante o impasse em uma garagem e alertou sobre bombas espalhadas pela cidade.

ONDA DE PROTESTOS NOS EUA PEDE FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA NEGROS<

AP Photo/Paul HolstonOnda de protestos nos EUA pede fim da violência policial contra negros>

Manifestante segura cartaz com a inscrição "Vidas dos negros importam" na frente do Capitólio dos EUA, em Washington, em protesto contra a morte de Alton Sterling e Philando Castile

"Ainda não conhecemos todos os detalhes. O que sabemos é que este foi um ataque terrível, calculado e desprezível contra agentes de segurança", disse Obama em uma declaração à imprensa, depois de se reunir em Varsóvia, na Polônia, com os presidentes do Conselho Europeu, Donald Tusk, e da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.

"Eu acho que falo em nome de todos os americanos quando digo que estamos horrorizados com estes fatos, e estamos unidos com o povo e o Departamento de Polícia de Dallas", acrescentou.

O presidente americano lembrou que há "vários suspeitos" do massacre e que espera em breve saber mais "sobre suas motivações". "Que fique claro que não há justificativa possível para este tipo de ataque ou qualquer violência contra os agentes de segurança. Qualquer um envolvido nestes assassinatos será responsabilizado. A justiça será feita", garante Obama.

O líder americano destacou também que "quando as pessoas estão armadas com armas poderosas, infelizmente, esses ataques se tornam mais mortais e mais trágicos". "Nos próximos dias, também teremos que considerar essa realidade", acrescentou. Ao longo de seu mandato, Obama pressionou para um maior controle de armas, especialmente os fuzis de assalto aos quais os americanos têm acesso.

O presidente telefonou para o prefeito de Dallas, Mike Rawlings, e ofereceu "toda assistência que precisar" do governo federal diante desta "tremenda tragédia".

Obama lamentou os incidentes desta semana, nos quais morreram dois jovens afro-americanos pelas mãos de policiais em Minnesota e Louisiana, e destacou o trabalho dos agentes afirmando que a grande maioria faz "um trabalho extraordinário". "Hoje é uma lembrança dolorosa dos sacrifícios que eles (policiais) fazem por nós", disse.

Caos. “Havia negros, brancos, latinos, de tudo. Era o protesto de uma comunidade mista. E (os tiros) vieram do nada. Ficamos com a impressão de que atiravam na nossa direção. Foi o caos total, uma coisa de loucos", disse uma testemunha.

Ao final do protesto em Dallas, dois homens "começaram a atirar contra os policiais a partir de uma posição elevada", afirmou o chefe de polícia, David Brown. Horas mais tarde, já durante a madrugada, a polícia continuava trocando tiros e tentando negociar com um franco-atirador isolado, entrincheirado em uma garagem.

"Ele disse aos nossos negociadores que o fim se aproxima, que iria ferir e matar mais policias. E afirmou que há bombas por todos os lados na garagem e no centro de Dallas", completou Brown.

Há mais de 25 anos, ocorreu um dos casos mais importantes relacionados à violência policial contra negros nos EUA. No dia 3 de março de 1991, o taxisita negro Rodney King, desarmado, foi brutalmente espancado por quatro policiais brancos. Ele foi abordado pelos agentes após dirigir em alta velocidade em uma autoestrada, em Los Angeles (Califórnia). A agressão foi registrada em um vídeo da polícia. A imagem coreu o mundo e alimentou as tenções sobre raça e brutalidade policial nos EUA. O júri absolveu três dos agentes e fracassou em chegar a um veredicto sobre o quarto. King foi encontrado morto, 21 anos mais tarde, afogado na piscina de sua casa. Relembre o caso. 

Uma mulher que estava na mesma área da garagem foi detida, assim como outros dois suspeitos que tinham bolsas de camuflagem em seu carro. "Infelizmente não temos a certeza de ter detido todos os suspeitos", disse Brown.

Várias testemunhas publicaram vídeos e áudios na internet sobre a situação, nos quais é possível observar e escutar as rajadas de tiros e as sirenes das viaturas policiais. Ismael DeJesus conseguiu fazer um vídeo no momento em que estava escondido no Crown Plaza Hotel durante o tiroteio.

Ele afirmou à emissora CNN - que exibiu as imagens - que um homem "próximo de uma pilastra atirava para a esquerda, para a direita, do outro lado da pilastra, atirando contra alguém". "Depois ele deu a volta para ter certeza de que ninguém estava vindo, mas um agente apareceu pelo lado direito. O policial tentou surpreendê-lo, mas as coisas não terminaram bem", disse DeJesus. "Pareceu uma execução, para falar honestamente."

Indignação. As demonstrações de indignação aumentaram ao longo da semana, primeiro com o assassinato na terça-feira de Alton Sterling, de 37 anos, atingido por tiros de policiais em um estacionamento de um centro comercial na cidade de Baton Rouge, Louisiana.

Na quinta-feira, a revolta se espalhou pelas ruas das principais cidades americanas depois da morte em Minnesota de outro cidadão negro, Philando Castile, que foi alvo de tiros da polícia dentro de seu carro, no qual estavam sua namorada e sua filha de quatro anos.

As mortes de Sterling e Castile foram filmadas por testemunhas e os vídeos mostram que eles não representavam nenhum risco evidente para os agentes que abordaram ambos. /EFE, Reuters e AFP

TRABALHO: Indústria defende novas leis trabalhistas e cita jornada de 80h por semana

Do UOL, em São Paulo

Alan Marques/Folhapress

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, sugeriu nesta sexta-feira (8) que o Brasil adote iniciativas parecidas com as do governo francês, que conseguiu autorizar uma carga horária de até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para os trabalhadores.

Andrade deu as declarações após uma reunião com o presidente interino Michel Temer e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação.

Segundo ele, para o governo diminuir o rombo nas contas públicas serão necessárias "mudanças duras" tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.

"É claro que a iniciativa privada está ansiosa para ver medidas duras, difíceis de serem apresentadas. Por exemplo, a questão da Previdência Social. Tem de haver mudanças na Previdência Social. Caso contrário, não teremos no Brasil um futuro promissor", disse.

Jornada de até 12 horas diárias

Andrade defendeu a implementação de reformas das leis trabalhistas que aumentem a jornada de trabalho, dizendo que uma medida semelhante foi tomada na França. 

"No Brasil, temos 44 horas de trabalho semanal e as centrais sindicais tentam passar esse número para 40. A França, que tem 36 passou, para a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal e até 12 horas diárias de trabalho", disse.

"A razão disso é muito simples. A França perdeu a competitividade de sua indústria com relação aos demais países da Europa. Agora, está revertendo e revendo suas medidas para criar competitividade. O mundo é assim e temos de estar aberto para fazer essas mudanças. Ficamos ansiosos para que essas mudanças sejam apresentadas no menor tempo possível", afirmou o empresário.

Aumento de impostos

O presidente da CNI também reafirmou que a entidade é contrário ao aumento de impostos. 

"Somos totalmente contra qualquer aumento de imposto. O Brasil tem muito espaço para reduzir custos e ganhar eficiência para melhorar a máquina pública antes de pensar em qualquer aumento de carga tributária. Acho que seria ineficaz e resultaria, neste momento, na redução das receitas, uma vez que as empresas estão em uma situação muito difícil", disse.

Na véspera, ao anunciar a meta fiscal para o ano que vem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a elevação dos tributos.

(Com Agência Brasil)

COMENTÁRIO: O agosto de Dilma e Cunha

Por Eliane Cantanhêde - ESTADAO.COM.BR

É incrível como os arqui-inimigos Dilma Rousseff e Eduardo Cunha vão caminhando para o ocaso político, lado a lado, semana a semana, e podem chegar juntos ao cadafalso em agosto, o mês do cachorro louco na política brasileira, quando Getúlio Vargas se matou, Jânio Quadros renunciou, Juscelino Kubitschek morreu.

Dilma não foi pessoalmente se defender na Comissão de Impeachment e enviou uma carta em que fala menos para os senadores, que já têm seus votos bastante definidos, e mais para sua biografia e para a opinião pública. Nessa carta, disse que errar é humano, mas, no seu caso, sem “desonestidade, covardia ou traição”. O impeachment, acusou, é uma “injustiça” e uma “farsa”.

Quanto a Cunha: ele renunciou à presidência da Câmara para ganhar ainda mais tempo e principalmente para tentar salvar o mandato, mas é tarde demais: não vai escapar da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nem do plenário da Câmara e muitíssimo menos da Justiça. 

No máximo, ele e seus seguidores vão tentar manobrar com os prazos. Por exemplo, marcando para o mesmo dia, a próxima terça-feira, a votação da cassação de Cunha na CCJ e a eleição do novo presidente no plenário da Câmara. Cria-se, assim, uma relação direta de causa e efeito: elege-se o sucessor para livrar a cara de Cunha? Mas pode ser em vão.

Ambos, Dilma e Cunha, sabem que estão perdidos. O mundo político considera pule de dez que o impeachment dela será aprovado em agosto pela comissão e em seguida pelo plenário do Senado. E trabalha ativamente para evitar que Cunha, já ferido de morte, tenha fôlego para definir como e quando será seu próprio enterro. 

Há um esforço suprapartidário especialmente para evitar que possa fazer o sucessor na presidência. Seria como morrer num dia e reencarnar no outro na pele de um aliado. Faria, assim, uma dupla pressão sobre o Planalto, com o líder do governo, André Moura, e com um futuro presidente da Câmara tirado do Centrão.

A estratégia de Dilma, de Lula e do PT é adiar ao máximo a votação final do impeachment, não para tentar reverter votos ou chegar a um resultado surpreendente a favor dela, mas sim para manter uma excelente plataforma para enfraquecer e minar as chances de sucesso do interino Michel Temer.

Temer, porém, não sangra sozinho. Enquanto o Brasil tiver dois presidentes e ainda houver dúvidas quanto à sua confirmação, por mínimas que sejam, mais lenta e mais difícil é a recuperação da confiança, dos investidores e, portanto, da economia – e dos empregos.

Quanto a Eduardo Cunha: seus dois problemas agora são os prazos e suas contas com a Justiça. Ele está estrebuchando, mas tenta empurrar o fim para agosto, aproveitando-se do início do recesso branco do Congresso na próxima quinta-feira. E, na Justiça, ele dá murro em ponta de faca.

Sem a presidência da Câmara, seus muitos processos no Supremo Tribunal Federal saem do plenário para uma das turmas e podem ganhar mais celeridade. E, quando perder o mandato de deputado, ele perderá o próprio direito a foro privilegiado. Trocando em miúdos: vai sair do Supremo e cair nas garras do juiz Sérgio Moro, já implacáveis com sua mulher, Claudia Cruz.

Em resumo, há uma grande simbiose entre Dilma e Cunha, mas por motivos muito diferentes e com destinos também bastante distintos. Dilma faz o caminho de volta para Porto Alegre, de onde nunca deveria ter saído. Cunha está com um pé na prisão, para onde já poderia ter ido há anos, talvez décadas. Eles já são cartas fora do baralho e o Brasil quer saber como, para onde e com que peças esse jogo vai continuar.

P.S.: Com a Olimpíada, em agosto, bilhões de pessoas mundo afora vão estar olhando para tudo isso sem entender nada. Se nem a gente entende...

ECONOMIA: IR: Receita abre consulta ao segundo lote nesta sexta-feira

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Restituição deve ser paga a quase 1,5 milhão de contribuintes no próximo dia 15

Tela do programa do Imposto de Renda - Marcelo Carnaval / Agência O Globo

RIO - A Receita Federal liberou às 9h desta sexta-feira a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Um total de R$ 2,5 bilhões deve ser pago a quase 1,5 milhão de contribuintes no próximo dia 15.

A restituição do segundo lote será corrigida por uma taxa de 3,27%, referente à Selic acumulada entre maio e julho deste ano. O lote também inclui restituições residuais dos exercícios entre 2008 e 2015, de pessoas que deviam algum esclarecimento à Receita e, por isso, estavam com os montantes retidos. Com isso, o total a ser depositado pelo governo sobe a R$ 2,7 bilhões.

Quem não estiver entre os listados na consulta pode verificar no site da Receita ou por meio do Receitafone (146) a situação da declaração.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita, no Extrato do Processamento da DIRPF.

Cronograma dos lotes de restituição - Receita Federal

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Quem não foi contemplado no segundo lote também pode pesquisar para saber se ficou ou não na malha fina. Quem sabe ou acha que errou na declaração, ainda pode fazer ajustes antes de ser chamado pelo Fisco com uma declaração retificadora.

No caso de necessidade da declaração retificadora, o procedimento é igual ao da primeira versão da declaração. A diferença é que no campo "Identificação do Contribuinte", deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é preciso que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

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POLÍTICA: Maranhão passa por cima de convocação de líderes e mantém eleição na quinta, 14

ESTADAO.COM.BR

DAIENE CARDOSO E JULIA LINDNER - O ESTADO DE S.PAULO

Decisão gerou revolta entre os líderes partidários que defendem a eleição na terça-feira, 12; avaliação é que, ao manter a sessão de quinta-feira, o presidente interino da Casa trabalha com a possibilidade de não ter quórum e assim deixar a sucessão para agosto

Waldir Maranhão (PP-MA)

BRASÍLIA - O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu passar por cima da decisão do colégio de líderes nesta sexta-feira, 8, e manteve a sessão de eleição do novo presidente da Casa para quinta-feira, 14, às 16h. "De acordo com o regimento e a Constituição, a presidência tem a prerrogativa de assim o fazer e faremos", explicou.

A decisão gerou revolta entre os líderes partidários que defendem a eleição na terça-feira, 12. A avaliação é que, ao manter a sessão de quinta-feira, Maranhão trabalha com a possibilidade de não ter quórum e assim deixar a sucessão na Casa para agosto, prolongando sua permanência no cargo. O pepista disse que haverá parlamentares suficientes para o pleito neste dia porque "os deputados querem participar da eleição". "Tentam levar a sessão para quinta-feira para que ela não aconteça", acusou o vice-líder do PMDB, Carlos Marun (MS).

As decisões de Maranhão e do colégio de líderes foram publicadas nesta sexta-feira no Diário da Câmara. Maranhão, no entanto, diz que o que vale é a sua determinação. Ele não explicou se a decisão do colégio de líderes será revogada formalmente ou simplesmente ignorada.

Marun acredita que há em curso uma manobra para que a eleição só aconteça depois do recesso parlamentar e assim prejudicar o governo Michel Temer. Ele aposta que a posição de Maranhão tem a influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se reuniu recentemente com o pepista. "É uma atitude nefasta e covarde", afirmou.

Pressão. Maranhão está sofrendo pressão de aliados de Cunha para antecipar a eleição. Pela manhã, dois dos principais candidatos à vaga, o líder do PSD Rogério Rosso (DF), e Rodrigo Maia (DEM-RJ), visitaram o presidente interino para defender que a votação seja realizada na terça-feira, 12, como havia sido estabelecido na quinta-feira pela maioria dos parlamentares presentes na reunião do colégio de líderes.

Adversário de Cunha e outro possível candidato à presidência, Júlio Delgado (PSB-MG), também marcou presença no encontro para garantir a manutenção da sessão na próxima quinta-feira, data estabelecida por Maranhão. Segundo Delgado, o colégio de líderes pode convocar a sessão, de acordo com o regimento interno da Casa, porém as prerrogativas de data, horário e local cabem ao presidente interino.

A data da eleição abriu um conflito de interpretações do regimento e causou um bate-boca entre deputados no gabinete da presidência da Câmara na manhã desta sexta. Quem defende a eleição na terça-feira alega que a reunião do colégio de líderes reuniu representantes de 280 deputados, portanto tinha a força da maioria da Casa para se sobrepor a determinação de Maranhão. "Regimentalmente estamos seguros de que estamos certos", insistiu Marun.

Já os parlamentares que preferem a eleição para o fim da próxima semana dizem que o colégio de líderes só poderia convocar a sessão se houvesse omissão do presidente em chamar a eleição. Maranhão convocou a eleição dentro do prazo regimental de cinco sessões, mas é criticado por não ter consultado os líderes antes. "Ninguém imagina que não terá quórum na quinta-feira", rebateu o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

Durante a reunião, Maranhão comunicou aos deputados que iria manter a sua decisão inicial. Rosso e o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), então, teriam ameaçado judicializar a questão, mas logo em seguida recuaram ao constatar que um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) só iria protelar ainda mais a votação. "Tem alguma coisa estranha em ter eleição na quinta-feira", comentou. Ele vai propor uma reunião na segunda-feira, 11, para que os demais líderes busquem uma solução para o impasse e consigam encontrar uma saída para antecipar a eleição, nem que seja para quarta-feira, 13. 

Segundo parlamentares que participaram da reunião no gabinete da presidência, a discussão ficou por conta dos deputados, que discutiram entre si, enquanto Maranhão ficou calado, apenas gesticulando com a cabeça e as mãos. Pessoas próximas ao presidente interino, que ganhou fama por mudar de opinião com facilidade, dizem que ele está irredutível e que a única pessoas que poderia mudar a sua opinião seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Maranhão se encontrou com Lula na última sexta-feira, 1º, em São Paulo.

Em maio, Lula também participou da articulação que convenceu o presidente interino a cancelar a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa, junto com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B). Após protestos, o parlamentar recuou da decisão no mesmo dia.

Deputados afirmam que Maranhão ficou "mordido" com a carta de renúncia de Cunha, que disse que a Casa está "acéfala" e com uma presidência interina "bizarra". Prova disso é a demissão do Secretário-geral da Mesa, Silvio Avelino, tido como braço direito de Cunha no comando da Casa. O presidente interino também já foi aliado de Cunha e o ajudou em pelo menos quatro situações como vice-presidente da Câmara para tentar salvar o mandato do peemedebista e protelar o processo contra ele no Conselho de Ética.

LAVA-JATO: Janot rebate Senado e diz que casa de Paulo Bernardo não é imune a buscas

FOLHA.COM

GABRIEL MASCARENHAS, DE BRASÍLIA

Alan Marques/ Folhapress 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participa de sessão do Supremo em junho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rebateu os argumentos da Mesa Diretora do Senado, que havia questionado a busca e apreensão realizada no apartamento funcional em que moram o ex-ministro Paulo Bernardo e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Bernardo foi preso no último dia 23, durante a Operação Custo Brasil, em que também foi cumprido um mandado de busca na residência do casal em Brasília, um dos imóveis funcionais que pertencem ao Senado.

Após a ação, a Mesa Diretora recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e argumentou que Gleisi não era alvo daquela investigação e, ainda que fosse, as forças policiais não poderiam ter entrado no apartamento sem autorização da corte suprema, já que a senadora possui foro privilegiado.

Em seu parecer, protocolado no STF nesta quinta-feira (7), Janot afirma que, ao contrário dos parlamentares, os endereços do Legislativo não possuem foro privilegiado.

"Não poderia servir o local [...] como um verdadeiro bunker imune a ações de busca autorizadas pelo juiz natural [...] Sendo a diligência alusiva tão somente a Paulo Bernardo, é totalmente descabido invocar a imunidade parlamentar ou prerrogativas das Casas Parlamentares", escreveu o procurador-geral.

Paulo Bernardo foi o principal alvo da Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava Jato, autorizada pela Justiça Federal de São Paulo. No STF, tramita um inquérito para investigar a suposta participação de Gleisi no esquema de corrupção da Petrobras.

Alan Marques/Folhapress                                                         

Na manifestação, o Senado alega que a petista é investigada no Supremo num caso conexo ao de seu marido e, portanto, a ação deveria ter sido autorizada pelo STF e não pela Justiça paulista.

Acrescenta que, em se tratando se um apartamento da Casa, as buscas não poderiam ter sido realizadas pela Polícia Federal, mas apenas pela Polícia Legislativa.

Janot também rebate a tese, lembrando que o STF já proferiu decisões em sentido contrário. Ele também apontou a eventual falta de legitimidade da Mesa Diretora para se manifestar nesse caso, já que o questionamento beneficiaria, ainda que indiretamente, o ex-ministro, que não é parlamentar.

"Paulo Bernardo não detém qualquer vínculo funcional com a Casa legislativa ora reclamante", resumiu Janot.

Por decisão do ministro do STF José Dias Toffoli, Bernardo foi solto seis dias após a operação. Para o magistrado, "não há elementos no processo que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, como uma possível fuga para o exterior ou o risco de interferência nas investigações".

CUSTO BRASIL

A Operação Custo Brasil nasceu da 18ª fase da Lava Jato, conhecida como Pixuleco 2, e mirou em desvios do Ministério do Planejamento.

Paulo Bernardo é suspeito de ter se beneficiado de propina relativa a contratos da pasta que perduraram de 2010 —quando ele estava à frente do ministério— a 2015.

Foram os procuradores e policiais federais da força-tarefa de Curitiba (PR) que descobriram o suposto esquema que vigorou no Planejamento por cinco anos. O juiz responsável pela investigação era Sergio Moro.

Em setembro do ano passado, o STF decidiu que o caso envolvendo o Ministério do Planejamento deveria ser separado das investigações do esquema de desvio de dinheiro da Petrobras.

A maioria dos ministros entendeu que, apesar de os fatos terem surgido no âmbito da Lava Jato e terem sido delatados por um mesmo colaborador —o ex-vereador do PT e operador do esquema Alexandre Romano, o Chambinho—, a investigação deveria ser direcionada a São Paulo.

O motivo é que Chambinho, um dos principais alvos do caso, vivia no Estado. Ele foi preso em agosto de 2015 e saiu três meses depois, por ter firmado colaboração com os procuradores.

Desde então o processo está na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal paulista, especializada em crimes financeiros, sob a orientação do juiz Paulo Bueno de Azevedo.

A parte relativa à ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffmann, que tem foro privilegiado, saiu das mãos de Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, e passou para Dias Toffoli, outro ministro do Supremo.

O mesmo aconteceu com a investigação do pagamento de propinas envolvendo contratos de obras da usina nuclear de Angra 3, também desdobramento da Lava Jato. O caso foi remetido para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

MUNDO: Protesto contra violência policial nos EUA deixa 5 agentes mortos e 9 feridos

UOL

Em Washington

Pelo menos cinco policiais morreram nesta quinta-feira (7) e nove pessoas (sete policiais e dois civis) ficaram feridas durante uma manifestação contra a violência policial em Dallas, nos Estados Unidos, quando um franco-atirador disparou contra eles, informou a polícia local.

Por meio de um comunicado, a polícia informou que alguns feridos estão em "estado grave" e que outros passam por cirurgia.

O suspeito de efetuar os disparos que provocou a morte dos policiais foi morto após passar mais de uma hora entrincheirado em um estacionamento, segundo a imprensa local.

O homem, que ainda não foi identificado, foi morto por uma bomba que autoridades detonaram, segundo informações da polícia de Dallas divulgadas pela rede de televisão CNN. "Nós não vimos outra opção além de usar nosso robô e colocar um explosivo nele para ser detonado no local onde o suspeito estava. Outras opções poderiam expor nossos policiais a um grave perigo", disse David Brown, chefe da polícia de Dallas.

Ainda segundo Brown, o suspeito teria agido sozinho e estaria irritado com os recentes casos de mortes de negros por policiais.

Além do suspeito, a polícia mantém sob custódia mais três pessoas, incluindo uma mulher que foi detida no estacionamento, e outros dois indivíduos que circulavam em um Mercedes.

As pessoas presas não estão cooperando com as autoridades, segundo o chefe da polícia de Dallas, David Brown. Ele não descarta o envolvimento de mais pessoas no ataque.

A polícia divulgou a foto de um dos suspeitos dos disparos, um homem negro e alto, que utiliza uma camisa com estampa militar e carrega o que parece ser uma espingarda, e pediu ajuda da população para identificá-lo.

Segundo o chefe de polícia, que concedeu entrevista ao lado do prefeito de Dallas, o democrata Mike Rawlings, os dois franco-atiradores "queriam ferir ou matar o número máximo de policiais", por isso prepararam uma emboscada e alguns dos agentes foram atingidos pelas costas.

David Brown também explicou que os suspeitos teriam ameaçado ativar uma bomba, embora não tenha dado mais detalhes.

Aproximadamente cem agentes foram deslocados para o centro de Dallas por conta da manifestação contra a violência policial, em uma noite na qual estes atos também aconteceram em diversas cidades dos EUA.

Obama defende medida contra racismo da polícia

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse nesta quinta-feira que a morte a tiros de dois homens negros por policiais em Minnesota e em Louisiana nesta semana sublinharam a necessidade do país de falar sobre "a aparência ou realidade do preconceito racial" no policiamento.

"Esses tiroteios fatais não são incidentes isolados", disse Obama em uma postagem no Facebook. "Eles são sintomáticos dos maiores desafios no nosso sistema de justiça criminal, das divergências raciais que aparecem no nosso sistema ano após ano, e da consequente falta de confiança que existe entre as autoridades e muitas das comunidades às quais eles servem."

As mortes de Philando Castle em uma abordagem policial em Falcon Heights, no Minnesota, e Alton Sterling em uma loja de conveniência em Baton Rouge, no Louisiana, foram os mais recentes de uma série de mortes a tiros que levaram a pedidos de uma revisão na forma como a polícia interage com a comunidade negra. (Com Reuters)

DIREITO: STF - STF suspende decisão que obrigava autarquia municipal a pagar R$ 59,5 milhões à Sabesp

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu parcialmente liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que obrigava o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental (Semasa), de Santo André (SP), a quitar em cinco dias úteis as faturas relativas às diferenças de valores não pagos pela aquisição de água da Companhia de Saneamento Básico do estado (Sabesp) desde 2006. Ele entendeu que o cumprimento da obrigação nos termos determinados pela decisão questionada evidencia risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. O ministro manteve, porém, a inclusão dos valores no orçamento e seu respectivo empenho.

No pedido de Suspensão de Liminar (SL 987) apresentado ao Supremo, a autarquia municipal informou que o cumprimento da decisão importará o pagamento de R$ 59,5 milhões em desrespeito ao regime constitucional de precatórios. Por sua vez, a Sabesp afirmou que a liquidação dos valores devidos não comprometeria as finanças do município, uma vez que a quantia se encontra empenhada. Argumentou também que, embora os moradores de Santo André paguem pelo consumo de água, a Semasa não repassa os valores à Sabesp. Segundo a empresa, em função do grande volume de água fornecida aos clientes por atacado, destinado ao abastecimento de cidades inteiras, e em função, ainda, dos altos valores envolvidos nestas operações, a inadimplência reiterada de alguns municípios acaba por acarretar um colapso no sistema como um todo, comprometendo, por consequência, a continuidade de uma prestação adequada dos serviços.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que não se está discutindo o mérito das decisões que envolvem mais de uma década de discussão da obrigação do pagamento do serviço essencial de fornecimento de água nem a lesão provocada pela execução das decisões que reconheceram a obrigação. “Discute-se, sim, a lesão provocada por decisões proferidas na fase de execução provisória que, ao desconsiderarem a correta aplicação do regime de execução por precatórios, ante a natureza obrigacional do pedido de empenho, autorizaram, indiretamente, o pagamento de grandes quantias, de uma só vez e de trato sucessivo, evidenciando-se, assim, o potencial lesivo do seu imediato cumprimento”, afirmou.

Segundo o presidente do STF, a inclusão no orçamento do valor unilateralmente indicado e o seu empenho conforme a determinação judicial não causa grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que busca apenas preservar os valores até que se tenha um pronunciamento jurisdicional definitivo. “Parece-me, todavia, não ser possível, ao menos neste momento processual, a liquidação das faturas e o levantamento dos valores pela Sabesp enquanto não houver decisão definitiva sobre tal ponto”, afirmou. “Nesse sentido, há risco de grave lesão à ordem e à economia públicas o cumprimento na forma como determinado pela decisão ora combatida”, concluiu.

Processos relacionados

SL 987

DIREITO: Presidente do STF decide que funcionamento da CPI da UNE deve ser resolvido pela Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34283, impetrado por um grupo de parlamentares contra ato do primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados no exercício da Presidência, Waldir Maranhão (PP-MA) referente à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes (UNE). Ao julgar inviável o MS, o ministro Lewandowski explicou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe ao Tribunal intervir em atos de natureza interna corporis, como aqueles que demandem a interpretação de regras regimentais.

Os congressistas alegavam que 209 deputados federais assinaram o requerimento para a instituição da CPI, e apontavam conduta omissiva do presidente interino da Câmara consistente em não instalar ou retardar a sua instalação, impedindo-os de exercer o papel investigatório que lhes é atribuído pela Constituição Federal.

O ministro Lewandowski, porém, assinalou que, num regime republicano, em que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si, como prevê o artigo 2º da Constituição, o Judiciário só poderia intervir na seara de atuação privativa de outro Poder no caso de flagrante ofensa a uma norma constitucional. Destacou ainda que os deputados não demonstraram que Maranhão tenha incorrido em algum ato omissivo. Pelo contrário, consta dos autos que ele instituiu formalmente a CPI da UNE em 24 de maio de 2016, convocando seus membros para a reunião de instalação e eleição designada para o dia 1º de junho.

“Diante desse quadro, não cabe qualquer intervenção deste Tribunal para acelerar os trabalhos parlamentares, visto que se trata de matéria submetida a critérios de ordenação dos trabalhos parlamentares, os quais, à toda a evidência, não se submetem ao crivo jurisdicional”, concluiu.

Processos relacionados

MS 34283

DIREITO: STJ - DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo.

Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar de a documentação do falecido dizer que ele não tinha herdeiros, havia um filho, que posteriormente ingressou com ação para receber a indenização do seguro.

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) obrigava a seguradora a fazer novo pagamento, com a justificativa de que o anterior não havia sido feito aos devidos beneficiários. A seguradora recorreu ao STJ. Os gestores do DPVAT alegam que a quitação foi feita de boa-fé aos pais do falecido, não sendo possível efetuar novo pagamento.

Comprovação

Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, a seguradora agiu dentro da lei, já que o pagamento foi feito após a conferência de todos os documentos exigidos. Para ele, no caso em questão, não é possível obrigar a empresa a realizar novo pagamento correspondente ao mesmo benefício.

“A seguradora agiu de acordo com a lei que rege o pagamento do DPVAT, exigindo os documentos nela previstos. Não há previsão de obrigação da seguradora em averiguar a existência de outros beneficiários da vítima e não ficou configurado nenhum indício de irregularidade nos documentos apresentados”, argumentou Noronha.

Os ministros destacaram, entretanto, que o fato de o pagamento ter sido correto não retira o direito do herdeiro, mas o pedido dele deve ser formulado diretamente a quem recebeu os valores, e não pleitear novo recebimento da seguradora.

Com a decisão, o acórdão do TJMG não produz mais efeitos, e a seguradora não precisa realizar novo pagamento. O herdeiro que não constava nos registros do falecido pode pleitear a restituição de valores, mas em ação distinta da demanda em que pedia novo pagamento.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1601533

DIREITO: TRF1 - Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização de acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial. Os valores foram destinados ao apelante e a outras duas pessoas que disputam a posse do imóvel.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que "resta amplamente demonstrado e provado que no tocante à totalidade das terras objeto do presente feito, ou seja, o domínio relativo à área em litígio objeto da desapropriação é pertencente ao recorrente, razão pela qual não pode o pagamento ser efetivado a pessoas diversas"; que "a averbação e registro de reserva legal correspondente à matrícula nº 82, de propriedade do recorrente, está localizada exatamente na área objeto da presente desapropriação". Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida que a totalidade da área objeto de desapropriação pertence ao ora recorrente.

Consta dos autos que a instituição Serra do Facão Energia S/A ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública, contra o apelante e outros, tendo por objeto a área de 22,8083 ha, parte de um todo maior com área registrada de 215,864 ha e área medida de 233,6738 ha, situada nas fazendas Rancharia e Pirapitinga dos Monteiros, zona rural do município de Campo Alegre de Goiás/GO, comarca de Ipameri/GO.Esclareceu que a divisão ocorreu em razão de a gleba equivalente a 79,4538ha encontrar-se livre e desembaraçada, enquanto a segunda – 154,1840ha – é objeto de ação judicial na qual outros expropriados discutem a propriedade do bem.

O relator, desembargador federal Ney Bello, sustenta que em tema de desapropriação, “o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade”.

Destaca que o perito judicial estabeleceu o valor de R$ 95.182,69, adotando método comparativo de mercado, como preconiza a NBR 14.653-3, da ABNT.

Pondera que a lei admite que o valor de mercado seja alternativamente considerado na data da perícia ou como consignado pelo juiz (Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º). Contudo, no caso presente, o que melhor representa o valor de mercado é a importância encontrada na data da perícia.

O magistrado ressaltou que, “em razão das explicações do expert, resta claro que se afigura incensurável a sentença a quo que, tendo como base a perícia oficial produzida nos presentes autos”, fixou o valor da indenização.

Finalizou destacando que “é entendimento pacífico de que tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas, também, o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 2009.35.00.013152-0/GO

Data de julgamento: 02/03/2016

Data de publicação: 16/03/2016

DIREITO: TRF1 - Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União

Crédito: Imagem da web

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, no estado do Maranhão.

A sentença concedeu o pedido da autora, razão pela qual a União apela argumentando que a “EC 46/2005 não alterou a relação de domínio dos bens que já integravam seu acervo dominial na ilha de Upaon-Açu e que entendimento contrário afastaria a pretensão da União sobre as praias marítimas, sobre os recursos minerais, sobre os bens que tenha recebido em dação de pagamento, entre outros”.

No TRF1, o recurso foi distribuído à 8ª Turma e ficou sob a relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. A magistrada sustenta ser indevida a cobrança da União em face do contido na Emenda Constitucional nº 46/2005, que estabelece que não são bens da União as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de municípios.

Sobre a gleba Rio Anil, a relatora destaca que não tem fundamento a alegação da União. Com o advento da Constituição Federal de 1988 passaram à propriedade da União as ilhas oceânicas e costeiras, porém ficaram excluídas as áreas que estivessem sob o domínio dos estados. “Por certo, as terras que abrigam a capital do estado do Maranhão já estavam sob o domínio daquele ente federativo há séculos”, asseverou.

A magistrada informa que em outros processos provenientes da Justiça Federal do Maranhão “os particulares têm apresentado documentos que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia dominial do imóvel, sem registro de propriedade da União” e que não foi apresentado “nenhum documento comprobatório da propriedade do imóvel, senão as alegações teóricas já relatadas e a certidão que registra a cessão das terras”.

Concluiu a relatora que, “mesmo na hipótese de terrenos de marinha e acrescidos, a cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio é indevida porque a exação se baseia em demarcação ilegal”.

O Colegiado negou provimento à apelação da União nos termos do voto da relatora, mantendo a sentença recorrida. 

Laudêmio e foro: tarifa de 5% sobre o valor venal ou da transação do imóvel a ser paga à União quando ocorre uma negociação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação de terras da União, como terrenos de marinha. Não é imposto nem taxa; portanto, não se caracteriza como um tributo.

Os terrenos da União são submetidos, além de ao laudêmio, à cobrança de foro (taxa anualizada correspondente a 0,6% do valor do imóvel) e de taxa de ocupação (que pode ser de 2% ou 5%, e é cobrada do proprietário que ainda não firmou um contrato de aforamento com a União).

Processo nº: 0023329-77.2013.4.01.3700/MA

Data do julgamento: 23/10/2015

Data da publicação: 29/01/2016

DIREITO: TRF1 - Princípio da Insignificância não se aplica a atividades de telecomunicação clandestina

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um réu condenado a dois anos de detenção e dez dias multa por desenvolver atividades de telecomunicação clandestina, crime previsto no art.183 da Lei 9.472/97. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA.

O caso chegou à Justiça por meio de denúncia feita pelos agentes de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que constataram a exploração de atividades de radiodifusão sonora clandestina na frequência FM 99,9 MHz, pela Rádio Canaã FM, potência 12W, situada na Estrada Vicinal, Fazenda Pedras, em Conceição do Coité/BA, cujo responsável legal é a parte ré.

Em suas alegações recursais, o acusado sustenta que não houve dano ao bem jurídico tutelado, uma vez que o transmissor era de baixa potência, 12W, sendo aplicável ao caso o princípio da insignificância, e requer sua absolvição e os benefícios da justiça gratuita. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância”.

O desembargador assinalou que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal de orientar a natureza do crime previsto no art. 183 da Lei de número 9.472/97, da Constituição brasileira”.

O magistrado destacou, ainda, que o réu declarou em juízo ser o responsável por operar a rádio irregularmente e que exercia a atividade com fins de comerciais.

Diante das circunstâncias, o Colegiado entendeu que a atividade foi incompatível com a radiodifusão comunitária, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância, sendo mantida a pena aplicada na sentença.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001131.07.2012.401.3304/BA

Data de julgamento: 17/05/2016

Data de publicação: 31/05/2016