NEGÓCIOS: Bradesco paga R$ 16 bilhões e conclui compra do HSBC Brasil

UOL

O Bradesco (BBDC4) anunciou, nesta sexta-feira (1º), ter pago R$ 16 bilhões na conclusão da compra de 100% do HSBC Brasil. O valor está sujeito a ajustes após conclusão do balanço do HSBC Brasil do segundo trimestre. O Bradesco anunciou em agosto passado a compra do HSBC por US$ 5,2 bilhões (o que, na época, equivalia a R$ 17,6 bilhões ) em dinheiro. O negócio foi aprovado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no começo de junho. (Com Reuters)

ECONOMIA: Dólar sobe com ação do BC, mas fecha semana em queda de 4,35%

ESTADAO.COM.BR

LUCAS HIRATA, SILVANA ROCHA, PAULA DIAS - O ESTADO DE S.PAULO

Autoridade monetária interviu no mercado após moeda cair mais de 11% em junho; Bolsa teve quarta alta seguida e ficou no maior patamar desde o afastamento de Dilma Rousseff

O dólar fechou a primeira sessão de julho em alta e o Ibovespa subiu 1,37%, aos 52.233,04 pontos, em seu quarto dia consecutivo de alta. A valorização da moeda predominou na abertura e durante toda a tarde e refletiu a realização do primeiro leilão de swap cambial reverso da gestão Ilan Goldfajn hoje e expectativas de que o Banco Central continuará atuando para conter o ritmo de queda das cotações.

Essa percepção se consolidou após o presidente do BC, Ilan Goldfajn, declarar à imprensa que pretende usar os instrumentos para reduzir as posições em swap tradicional da autoridade monetária. Essas operações equivalem à compra de dólares. Elas servem como meio para o desmonte do estoque de outras operações feitas anteriormente pelo BC, os swaps tradicionais.

BC decidiu intervir no mercado após o dólar cair mais de 11% em junho

O ajuste do dólar durante a sessão também se sustentou após a desvalorização de 11,09% da moeda americana ante o real no mercado à vista em junho - a maior desde abril de 2003. No mercado à vista, a moeda americana encerrou em alta de 0,63%, aos R$ 3,2307. Na mínima, atingiu R$ 3,1965 (-0,44%) e na máxima, R$ 3,2480 (+1,17%). O volume de negócios somou cerca de US$ 1,643 bilhão. Na semana, a queda acumulada foi de 4,35%. A taxa Ptax de hoje fechou aos R$ 3,2298 (+0,62%).

Além da entrada de recursos observada hoje, o mercado trabalha com a perspectiva de que o fluxo cambial deve continuar positivo. Essa leitura é alimentada pelos números de exportações e importações brasileiras em junho. O superávit comercial somou US$ 3,974 bilhões no mês passado, ficando dentro das expectativas. Com isso, o saldo comercial positivo no primeiro semestre foi o mais elevado para o período da história, ao atingir US$ 23,635 bilhões. 

O cenário externo de liquidez abundante e possível adiamento da alta de juros nos EUA também está no radar e ajuda a apoiar o recuo do dólar no exterior. Hoje a China anunciou queda dos indicadores do setor de manufatura (PMIs) em junho, sustentando expectativas de novos estímulos de Pequim. Também são esperadas medidas do Banco da Inglaterra (BoE). O mercado financeiro aposta que o juro deve voltar a cair no Reino Unido e o programa de relaxamento quantitativo (QE, na sigla em inglês) será reforçado. Grandes bancos não descartam, inclusive, a chance de juro zero já em agosto no país.

Bolsa. Em quatro dias consecutivos de alta, a Bovespa acumulou ganhos de 6,07%. O movimento mais uma vez foi garantido pela melhora do humor dos investidores estrangeiros. Uma nova rodada de ganhos nas bolsas da Europa e Estados Unidos e a alta dos preços do petróleo beneficiou também os países emergentes.

Além de anular os efeitos negativos gerados pelo Brexit, a alta de hoje levou o Índice Bovespa ao patamar mais alto desde 12 de maio, dia em que Dilma Rousseff foi afastada da presidência e Michel Temer assumiu o comando do País. Naquele dia, o índice terminou em 53.241,31 pontos, mas passou por uma correção logo em seguida.

Uma semana após o resultado do plebiscito que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia, os investidores se mostram bem mais seguros quanto aos efeitos dessa decisão inédita. A percepção de que os bancos centrais se mobilizarão em favor de uma transição tranquila, concedendo estímulos à economias na zona do euro, reduziu sensivelmente o nervosismo e restabeleceu o apetite por risco.

As declarações desta quinta-feira, 30, do presidente do Banco Central da Inglaterra (BoE), Mark Carney, sinalizando para novas medidas de estímulos nos próximos meses, continuaram a animar os investidores. O otimismo, ainda que cauteloso, foi reforçado hoje por indicadores econômicos positivos na Europa e nos Estados Unidos. O PMI industrial da zona do euro ficou em 52,8 em junho, o maior patamar em seis meses. Nos EUA, o mesmo indicador subiu para 53,2 em junho, o maior nível em 16 meses. A alta das bolsas americanas foram consideradas tímidas, mas foram justificadas pela proximidade do feriado do Dia da Independência, que manterá fechadas as bolsas locais. 

Entre as ações que compõem o Ibovespa, um dos destaques mais importantes ficou com os papéis da Petrobrás, que avançaram 4,78% (ON) e 4,23% (PN), apoiados na alta do barril do petróleo nas bolsas de Nova York (+1,36%) e de Londres (+1,28%). Além da valorização do petróleo, operadores afirmam que as ações da Petrobrás e outras blue chips foram alvo de recomposição de carteiras de investidores estrangeiros.

O setor de mineração e siderurgia também se destacou, tendo CSN ON (+12,02), Usiminas PNA (+5,97%) e Gerdau PN (+5,09%) entre os maiores ganhos do Ibovespa. As ações da Vale subiram significativamente (+2,15% a ON e +1,61% a PN), apesar do preço do minério de ferro ter recuado 0,4% no mercado à vista chinês. Além da maior procura por parte dos investidores estrangeiros por ações de alta liquidez, as ações desses setores também refletiram o bom desempenho de seus pares no exterior.

As ações ordinárias do frigorífico JBS operaram na contramão da tendência predominante na Bovespa e lideraram as quedas do Ibovespa durante todo o dia. Os papéis fecharam com perda de 5,00%, depois de terem caído até 7,90%. A queda foi uma reação à informação de que a Eldorado Brasil foi alvo da nova fase da Operação Lava Jato deflagrada hoje. A empresa é controlada pela J&F Investimentos, que tem entre seus empreendimentos a JBS.

O volume de negócios totalizou R$ 7,35 bilhões, superior à média diária de junho, que foi de R$ 6,528 bilhões. No acumulado da semana, o Ibovespa subiu 4,25%. No ano, a alta é de 20,49%. 

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CORRUPÇÃO: Desembargador do Rio manda Cachoeira e Assad para prisão domiciliar

OGLOBO.COM.BR

POR JULIANA CASTRO

Decisão se estende para Cavendish, que não chegou a ser preso porque está no exterior

Polícia Federal prende o bicheiro Carlinhos Cachoeira em Goiânia e leva para o aeroporto. - Jorge William / O Globo

RIO - O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolheu na tarde desta sexta-feira pedido de habeas corpus da defesa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e converteu a prisão preventiva dele em prisão domiciliar. O desembargador, estendeu a decisão aos outros presos na Operação Saqueador, deflagrada ontem, entre eles o empresário Adir Assad. O ex-dono da Delta Fernando Cavendish, que não chegou a ser preso porque está no exterior, também foi beneficiado. Eles deverão usar tornozeleira eletrônica.

A prisão de Cachoeira, Cavendish e Assad havia sido decretada, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Na decisão desta sexta-feira, o desembargador determina o afastamento dos acusados da direção e administração das empresas investigadas e os obriga a comparecer em juízo a cada 15 dias. Eles também estão proibidos de mudar de endereço, manter contato com outros investigados e deixar o país. Todos deverão entregar os passaportes nas próximas 24 horas.

- Os fatos que o juiz reputou como relevantes para a prisão são de 2012. A prisão preventiva se justifica caso haja perturbação à ordem pública, risco ao processo em si e risco para o processo penal. Meu cliente está em liberdade desde 2012 e não há notícia que demonstre que desobedeça isso. Além disso, a justificativa do juiz para prendê-lo não traz nenhuma referência a fato contemporâneo, só de fato anterior a 2012. O desembargador acolheu esses argumentos - explicou o advogado Kleber Lopes, que defende Carlinhos Cachoeira.

O bicheiro, Assad e os outros dois presos estão no Presídio de Água Santa.

O MPF ofereceu esta semana denúncia contra Cavendish, Cachoeira, Adir Assad e mais 20 pessoas por envolvimento no esquema de lavagem de verbas públicas. Segundo o órgão, 96,3% do faturamento da Delta entre 2007 a 2012 era oriundo de verbas públicas, totalizando um montante de quase R$ 11 bilhões, a maior parte vindo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A denúncia foi aceita pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal.

De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri, desse montante, cerca de R$ 370 milhões foram desviados e lavados por meio de 18 empresas de fachada. A investigação apontou que os pagamentos da Delta às empresas fantasmas aumentaram significativamente em anos eleitorais.

Os responsáveis pela criação dessas empresas foram Cachoeira, Assad e Marcelo Abbud, que se entregou ontem à PF em São Paulo. Também foi preso Cláudio Dias Abreu, ex-diretor regional da Delta no Centro-Oeste e Distrito Federal. Eles também irão para a prisão domiciliar.

Cavendish foi para a Europa em 22 de junho e, quando os policiais foram ao apartamento dele, no Leblon, para cumprir mandado de prisão, ele não foi encontrado. A relação entre Cachoeira e Cavendish veio à tona com a Operação Monte Carlo e a CPI do Cachoeira, em 2012. Após o escândalo, a Delta pediu recuperação judicial.

Recentemente, o STF autorizou o uso, nas investigações no Rio, de trechos da delação premiada dos ex-executivos da Andrade Gutierrez. Os depoimentos estão sob sigilo, mas, segundo o MPF, demonstram que a Delta era voltada a esquemas de corrupção em obras públicas, especialmente, no Rio.

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ELEIÇÕES: TSE veta “vaquinhas” online em campanhas eleitorais

UOL

CONGRESSO EM FOCO

POR GABRIEL PONTES

Presidente do TSE, Gilmar Mendes lembra que a matéria ainda deve ser analisada pelo Congresso. Ministro alega que as doações pela internet podem camuflar doações empresariais, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF

José Cruz/Agência Brasil

Gilmar Mendes avalia que a decisão sobre as doações online deve sair do Congresso Nacional

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta sexta-feira (1º) as doações para campanhas eleitorais por meio de “vaquinhas” pela internet, chamadascrowdfunding. O sistema de financiamento coletivo online é usado para bancar ações de voluntariado, trabalhos artísticos e pequenos negócios. Recentemente, a presidente afastada Dilma Rousseff, por exemplo, criou uma vaquinha para arrecadar dinheiro para suas viagens Brasil afora, depois das restrições impostas pelo presidente interino Michel Temer sobre os deslocamentos da petista em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).

O pedido para usar a plataforma digital para inflar o caixa das campanhas políticas foi feito pelos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE). Por unanimidade, os ministros rejeitaram a ação por entender que o Congresso deverá legislar sobre o assunto. Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, esse tipo de captação não terá a “legalidade assegurada” e poderá ser contestada caso candidatos a utilizem.

O questionamento dos parlamentares surgiu depois que a Corte eleitoral proibiu empresas de doarem para candidatos e partidos. Sendo assim, as eleições municipais deste ano serão as primeiras em que somente pessoas físicas bancarão propagandas, eventos e deslocamentos dos candidatos.

No crowdfunding, o site que hospeda a campanha cobra uma taxa que varia entre 12% e 15% para divulgá-la. Só são aceitas doações de pessoas físicas e ainda é descontado impostos no valor de 4% do total arrecadado. Ao final, o beneficiário fica com cerca de 80% dos dividendos. Normalmente, há uma contrapartida para doações. No caso da campanha de Dilma, por exemplo, cada colaboração é recompensada com uma citação no site da petista, uma foto oficial autografada em versão digital e um vídeo de agradecimento.

Segundo Gilmar Mendes, o TSE tem recebido de que empresas façam doações por meio de um grupo de pessoas físicas – o que pode disfarçar a origem do dinheiro. Entre outras mudanças determinadas pelo Tribunal, constam ainda o encurtamento do período de campanha e o limite de gastos. Em mais de 80% dos municípios, por exemplo, candidatos a prefeito poderão gastar no máximo R$ 100 mil e a vereadores, R$ 10 mil.

CORRUPÇÃO: Cunha ataca delação e desafia Fábio Cleto a provar propina

OGLOBO.COM.BR

POR CRISTIANE JUNGBLUT

Delator afirmou que deputado suspenso recebia 80% da propina de contratos

O presidente da Câmara dos Deputados afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - Michel Filho / Agência O Globo / 18-5-2016

BRASÍLIA — O presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse, por meio de nota, que "desconhece" o depoimento de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF). Na decisão que mandou prender o doleiro Lúcio Funaro, o ministro Teori Zavascki cita trecho de depoimento de Fábio Cleto. Nele, o vice-presidente da Caixa cita como era feita a partilha da corrupção. Segundo Cleto, Lúcio Funaro acertou os detalhes dos pagamentos e informou que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ficaria com 80% da propina em todos os contratos. Funaro ficaria com os 12% restantes.

"Desconheço a delação, desminto os fatos divulgados, não recebi qualquer vantagem indevida, desafio a provar e, se ele cometeu qualquer irregularidade, que responda por ela", disse Eduardo Cunha, em comunicado divulgado por sua assessoria.

Horas depois, Cunha divulgou nova nota afirmando que as acusações contra ele são feitas com base em "palavras de um delator, com histórias fantasiosas". Ele diz ainda que não tem "operador, gestor financeiro ou qualquer coisa do gênero" e acrescenta que "não autorizou a ninguém a tratar qualquer coisa" em seu nome. Reforça também que o denunciante é, "ao que parece, réu confesso de práticas irregulares, às quais cabe a ele responder".

Apesar de dizer que desconhece o teor das infirmações, Cunha "desmente com veemência os supostos fatos divulgados". Ele diz que não recebeu e nem combinou “com quem quer que seja qualquer vantagem indevida, de nenhuma natureza". Na segunda nota, o presidente afastado da Câmara não cita o nome de Fábio Cleto, afirmando que a nota é sobre "os fatos divulgados.

CRÍTICAS A CUNHA

Já o vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) disse, também por meio de nota, que Cunha é um “delinquente compulsivo”. Ele ainda ressaltou que o PPS rechaça acordos para tentar evitar a cassação de Cunha.

“O senhor Eduardo Cunha é um delinquente compulsivo que não vai parar nunca. Sem dúvida, o STF e o Ministério Público Federal têm suprido aquilo que, infelizmente, a Câmara não consegue fazer, que é investigar e responsabilizar o deputado do PMDB que é alvo de um processo de cassação na Casa”, disse Jordy.

CULTO NA CÂMARA

Na tarde desta sexta-feira, o relator do recurso apresentado por Cunha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), participou de uma cerimônia em homenagem aos 13 anos da chamada “Comunidade das Nações — Estilo de Vida Sobrenatural", uma entidade religiosa de Brasília. Pastor, Ronaldo Fonseca presidiu a sessão por um tempo, discursou, mas não falou na saída.

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CORRUPÇÃO: ‘Ultrapassei os limites morais e éticos’, diz delator que admitiu propinas para cúpula do PMDB

ESTADAO.COM.BR

POR GUSTAVO AGUIAR, FABIO FABRINI E FABIO SERAPIÃO, DE BRASÍLIA

Ex-executivo da Hypermarcas Nelson Mello disse pagou R$ 30 milhões ao operador Milton Lyra que teriam ido para Romero Jucá, Eduardo Braga, Renan Calheiros e Eunício Oliveira

Renan Calheiros. Foto: Ed Ferreira/Estadão.

Em acordo de delação premiada assinado com a Procuradoria-geral da República, o ex-executivo da Hypermarcas, Nelson Mello, contou que procurou os investigadores após perceber que “ultrapassou os limites morais e éticos” ao efetuar pagamentos para ao lobista Milton Lyra. Segundo o delator, ao tomar consciência dos erros, ele teria ficado incomodado e resolveu procurar o Ministério Público.

Como o Estado revelou, aos procuradores, Mello detalhou e apresentou provas do repasse de cerca de R$ 30 milhões para Lyra. Os valores, segundo o delator, teriam como destino os senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Renan Calheiros e Eunício Oliveira – todos do PMDB.

Romero Jucá. Foto: Estadão

No depoimento, Mello disse que ao conhecer Lyra na antessala do ex-senador Gim Argello, atualmente preso, “chamou a atenção do depoente a abertura de relacionamentos de Milton no Senado e que Milton gentilmente apresentou pessoas no Senado, sem falar de vantagens ou pagamentos”. Ainda segundo o delator, após essa apresentação, já em 2013, Milton o procurou pedindo R$ 2 milhões para ajudar amigos que teriam despesas de atividades políticas”.

Eduardo Braga. Foto: André Dusek/Estadão

Sobre esses “amigos” que seriam ajudados, o delator apontou que “ainda antes do pedido de dinheiro” encontrou “Romero Jucá em relação institucional por intermédio de Milton e que foi à casa da Presidência do Senado, quando era presidente Renan Calheiros”. De acordo com Mello, nessas ocasiões, ele conheceu “diversos senadores, como Eunício Oliveira, Eduardo Braga e Renan Calheiros” e percebeu que Milton “era respeitado e tinha prestígio” entre eles. Quando recebeu o pedido de pagamento de Lyra, Mello “viu que fazia sentido pagar porque este tinha vários amigos e dizia que os Senadores ajudavam as bases, tinham despesas de campanha”.

Eunício Oliveira. Foto: André Dusek/Estadão

No despacho em que autorizou as buscas na casa e nas empresas de Lyra, o ministro do STF, Teori Zavascki, pontuou que as declarações do colaborador “surgem já corroboradas, total ou parcialmente, pelo depoimento prestado por Delcídio do Amaral”. Em seu acordo, o senador cassado faz alusão a Milton Lyra como pessoa” que tem uma atuação muito forte com fundos de pensão e sistema financeiro” e uma “proximidade direta com o senador Renan Calheiros”.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, O KAKAY, ADVOGADO DO SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, rechaçou categoricamente o envolvimento do senador Eunício Oliveira no suposto esquema de corrupção.

“O Milton (Lyra) não tem nenhuma relação com o grupo do Eunício. O Eunício conhece o Milton socialmenbte, em Brasília, três ou quatro vezes eles se encontraram. Ontem (quinta-feira, 30) à noite estive pessoalmente com o Milton, ele disse que nunca falou sobre o Eunício com o Ricardo.”

Na avaliação de Kakay, ‘estão colocando o Eunício num bolo que não é devido’.

“Eunício fez uma campanha para o governo absolutamente declarada à Justiça eleitoral. Não há nenhuma irregularidade na relação dele com essas empresas. Desde que o Eunício entrou para a política, ele sequer frequenta a sede da confederação, não tem nenhuma relação. Ele é acionista, mas não participa da administração.”

Eunício de Oliveira, segundo o criminalista Kakay, desconhece que Milton Lyra seria um elo de sua campanha ao governo do Ceará. “Todo mundo conhece socialmente o Milton, mas não tem nenhum contato político do Eunício com ele. Essa história do Nelson (Mello, delator do caso Hypermarcas) que o Milton Lyra apresentou é absolutamente falsa. Não coloquem o Eunício num bolo que não é dele.”

CORRUPÇÃO: Delator diz que pagou R$ 5 milhões em caixa dois para senador Eunício

FOLHA.COM

AGUIRRE TALENTO

MÁRCIO FALCÃO

GABRIEL MASCARENHAS

RUBENS VALENTE

DE BRASÍLIA

O ex-diretor da Hypermarcas, Nelson Mello, afirmou em sua delação premiada que pagou, por meio de contratos fictícios, R$ 5 milhões em caixa dois para a campanha do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao governo do Ceará em 2014.

O pagamento teria ocorrido a pedido do lobista Milton Lyra, que foi alvo de buscas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (1º) — ele é ligado à cúpula do PMDB no Senado.

Segundo Nelson Mello, Lyra lhe informou que um emissário de Eunício o procuraria em 2014. e então um sobrinho do senador, de nome Ricardo, pediu ajuda financeira à candidatura.

"Pagou despesas de empresas que prestava serviços à campanha de Eunício Oliveira; que ajudou mediante contratos fictícios", disse Nelson de Mello.

O delator informou que foram firmados contratos fictícios com três empresas, sem a prestação de nenhum serviço. "Ao final se providenciou uma nova nota fiscal para totalizar R$ 5 milhões", relatou.

Mello também revelou, em sua delação, que chegou a tratar pessoalmente com o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre cobranças de pagamentos que o operador Lucio Bolonha Funaro lhe estava fazendo, segundo Mello, em nome de Cunha. O executivo contou que Funaro o chamou "para um café" e disse que o texto de uma emenda na medida provisória nº 627, sobre assunto tributário, de interesse de Mello havia sido publicado "conforme o acordado" anteriormente com o operador. O trecho custaria R$ 3 milhões na forma de apoio em campanha eleitoral, mas Mello relutava em pagar porque entendia que o texto "era diferente do que tinha sido acordado".

Logo depois desse café, disse Mello, ele "informou" a Eduardo Cunha que o texto convertido em lei "não atendia" os interesses dele, "pelo contrário, trazia mais dúvidas". Por isso, Mello entendia que não devia "dar o apoio político". Em resposta, Eduardo Cunha teria dito, "como que conduzindo o depoente [Mello] para fora da sala", que "se resolvesse o problema com Funaro, veria em que poderia ajudar".

Mello disse que depois dessa conversa com Cunha ele aceitou pagar a Funaro um total de R$ 2,9 milhões por meio de duas empresas controladas pelo operador. O dinheiro saiu de duas subsidiárias da Hypermarcas. "Os contratos eram fictícios porque não houve aprestação de serviços", disse Mello.

CONTRATOS

Nelson Mello relatou ter firmado diversos contratos fictícios com empresas de Milton Lyra que, segundo ele, eram solicitadas pelo lobista como pedido de "ajuda para os 'amigos'", mas sem especificar quem receberia os recursos.

Para Nelson Mello, "os amigos seriam os senadores apresentados pelo Milton Lyra" em um jantar, mas nunca houve referência nominal a eles nos pedidos.

Os senadores citados como os que havia conhecido eram, além de Eunício, Eduardo Braga (PMDB-AM), Romero Jucá (PMDB-RR) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os contratos fictícios com Lyra para ajudar "os amigos" totalizaram R$ 15,7 milhões, segundo depoimento do delator que consta do pedido de busca e apreensão contra o lobista.

OUTRO LADO

A defesa do senador Eunício, representada pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, informou que todas as despesas de sua campanha "estão declaradas e dentro da legalidade". Afirmou que a Hypermarcas fez doação legal à campanha dele e disse que Ricardo, o sobrinho do senador, nem conhece Milton Lyra.

Nesta semana, a Hypermarcas divulgou nota afirmando que não é objeto da investigação e que "não se beneficiou de quaisquer dos atos praticados". Informou ainda que acertou acordo com Mello por meio do qual "assegurou ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos". Diz também que ele "autorizou, por iniciativa própria, despesas sem as devidas comprovações das prestações de serviços".

Os senadores Renan, Jucá e Braga tem negado o recebimento de propina ou envolvimento com irregularidades. 

ECONOMIA: Sem limite para gastos, Estados quebrariam de novo, diz Meirelles

ESTADAO.COM.BR

IDIANA TOMAZELLI - O ESTADO DE S.PAULO

Ministro da Fazenda afirmou que a trajetória de crescimento das despesas dos Estados tem seguido um rumo insustentável

Acordo com Estados foi uma conquista importante, segundo Meirelles

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira, 1, que a inclusão dos Estados na PEC do teto de gastos é um ponto crucial para evitar a repetição da situação atual de crise financeira nos governos estaduais. "Como estamos até agora, qualquer acordo com os Estados iria durar pouco, os Estados iriam quebrar de novo em poucos anos", disse o ministro em entrevista à Rádio Estadão.

Meirelles destacou que a trajetória de crescimento das despesas dos Estados tem seguido um rumo insustentável e que a adesão ao teto é um ponto fundamental para pavimentar o caminho até o reequilíbrio financeiro dos governos estaduais. Esse ponto foi uma contrapartida ao acordo de renegociação das dívidas dos Estados com a União, fechado neste mês.

O ministro disse que o acordo, dadas as condições do momento, foi uma conquista importante. "O acordo foi feito conseguindo que os Estados paguem aquilo que deixaram de pagar com as liminares e, depois, que concordassem com juros compostos, e não juros simples, o que faz diferença muito grande", explicou.

A manutenção das liminares, que permitiu aos Estados suspender os pagamentos das parcelas da dívida integralmente, teria custo maior para os cofres do Tesouro Nacional do que o acordo delineado pela equipe econômica. O impacto da renegociação em 2016 será de R$ 20 bilhões. Pelo trato, os Estados voltarão a pagar as parcelas da dívida em janeiro de 2017, ainda com desconto. Os pagamentos integrais só serão retomados em julho de 2018.

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INVESTIGAÇÃO: Doleiro ligado a Cunha e grupo J&F são alvos de nova fase da Lava-Jato

OGLOBO.COM.BR

POR JAILTON CARVALHO, RENATO ONOFRE E STELLA BORGES

Lobista Milton Lira, supostamente ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também é um dos alvos da investigação; federais cumprem mandados de busca e prisão em SP, Rio, Pernambuco e DF

O doleiro Lúcio Bolonha Funaro - 08-03-2006/ Dida Sampaio - Divulção / Agência Estado

BRASÍLIA e SÃO PAULO - A Polícia Federal deflagrou a operação “Sépsis” na manhã desta sexta-feira e cumpriu mandados em São Paulo, Rio, Pernambuco e Distrito Federal. Um dos alvos da nova fase da Lava-Jato é o doleiro Lucio Bolonha Funaro, ligado ao presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os agentes da PF cumprem também mandados de busca e apreensão em uma empresa do grupo J&F, em São Paulo, a Eldorado, do ramo de celulose, na casa do presidente do grupo, Joesley Batista. Segundo o colunista Lauro Jardim, Funaro foi preso em sua casa, no bairro dos Jardins, na capital paulista.Funaro é acusado de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações relacionas estariam a esses crimes estariam entre os fundamentos que levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, a decretar a prisão dele.

O nome de "Sépsis" faz referência ao quadro de infecção generalizada, quando um agente infeccioso afeta mais de um órgão. A ação teve como origem a delação de Fábio Cleto, um dos ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Numa série de depoimentos da delação, Cleto acusa Funaro e Eduardo Cunha de cobrar propina para intermediarem a liberação de recursos do Fundo de Investimentos (FI) do FTGS.

O lobista Milton Lyra, supostamente ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também é um dos alvos da investigação. Agentes da PF estão em sua casa, no Lago Sul, de Brasília, com mandados de busca e apreensão. Há também buscas na casa do empresário Joesley Batista, no Jardim Europa, em São Paulo. A casa do empresário Henrique Constantino, da família controladora da companhia aérea Gol, também foi alvo de busca e apreensão na operação. Funaro foi preso em seu apartamento nos Jardins, em São Paulo, e será levado para Brasília pela Polícia Federal.

No total, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva. As ações fora realizadas nas seguintes cidades: 10 mandados de busca e apreensão e 1 de prisão preventiva em SP; 1 mandado de busca e apreensão em Sorocaba (SP); 1 mandado de busca e apreensão em Lins (SP); 3 mandados de busca e apreensão no Recife (PE); 2 mandados de busca e apreensão no Rio e 2 mandados de busca e apreensão em Brasília (DF).

SUBSTITUIÇÃO NA DEFESA

Ontem, às vésperas da prisão, Funaro decidiu trocar de advogado. A defesa dele, que estava a cargo do advogado Antônio Mariz, foi transferida para Antonio Figueiredo Basto. Este seria um sinal de que está mesmo disposto a fazer acordo de delação premiada. Basto é o advogado com maior número de acordos de delação na Lava-Jato.

A operação faz parte de investigações abertas após delação premiada do ex-vice-presidente da Caixa Econômica Fábio Cleto, que havia sido indicado para o cargo por Cunha.

Em maio, O GLOBO publicou que, para os investigadores, Funaro é o guardião dos segredos de Cunha, visto como o principal parceiro dos negócios suspeitos de Cunha, a bala de prata contra o parlamentar.

Desde que a relação entre Funaro e Cunha tornou-se pública, em 2005, quando o doleiro teve de explicar à CPI dos Correios as razões que o levaram a pagar, mensalmente, aluguel de R$ 2.200 e condomínio de mais de R$ 600 para o deputado no flat Blue Tree Towers, em Brasília, ambos tentam escondê-la com negativas recorrentes e ações judiciais contra jornalistas que insistem em mostrá-la. Mas as investigações da Lava-Jato jogaram por terra essa estratégia ao produzir uma coleção de provas de que a parceria é profunda e ativa.

Na visão dos investigadores, Funaro é o gestor financeiro do amigo político. Ao perceber o cerco se fechando, o doleiro, conhecido pelo temperamento impulsivo, teria começado a pressionar possíveis testemunhas da cobrança de propinas a empreiteiras. Uma delas está no horizonte dos investigadores. Eles tentam convencê-la a contar o que sabe. Por lei, o constrangimento de testemunha é considerado obstrução à marcha processual. Situação parecida levou à prisão o ex-senador do PT-MS Delcídio Amaral ano passado.

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NATUZA NERY

Ecos do passado 

Fiel da balança na Comissão de Constituição e Justiça, o PSDB não trabalhará para que seus deputados votem pela cassação de Eduardo Cunha. Apesar do desgaste que a posição implica, o discurso é que o peemedebista prestou um “serviço relevante para o país” ao dar celeridade ao impeachment de Dilma Rousseff e não merece a condenação institucional da sigla. A percepção dos tucanos é que o Planalto caminha na mesma direção: se quisesse se livrar de Cunha, já o teria feito.

Mera coincidência 

Depois da conversa com Michel Temer, a situação de Cunha parece ter melhorado um pouco, mas ainda não a ponto de salvá-lo, dizem palacianos.

Foro íntimo 

Governistas não acreditam que algum partido feche questão sobre a cassação. “Isso nunca aconteceu. Dificilmente ocorrerá agora”, prevê um ministro.

NEGÓCIOS: Kroton melhora oferta e Conselho da Estácio aceita união

ESTADAO.COM.BR

REUTERS

Compra da Estácio cria gigante educacional no País e vai reforçar o poder de mercado da Kroton, com a adição de cerca de 600 mil alunos a sua base de 1 milhão de estudantes

A Kroton melhorou sua oferta e o Conselho de Administração da Estácio aceitou os novos termos para ser adquirida pela rival direta, em uma operação avaliada em cerca de R$ 5,5 bilhões.

A nova oferta da Kroton envolve relação de troca de 1,281 ação de sua emissão por cada papel da Estácio e também distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Estácio de R$ 170 milhões, o que representa cerca de R$ 0,55 por papel da companhia. A ação da Kroton encerrou na véspera cotada a R$ 13,60.

Nova proposta veio pouco depois de a rival Ser Educacional ter elevado sua oferta, na quarta-feira

A proposta anterior da Kroton contemplava relação de troca de 1,25 ação de sua emissão para cada ação da Estácio, sem pagamento de dividendo.

"O Conselho de Administração da Estácio, em reunião realizada ontem, manifestou que está de acordo com os termos econômicos da nova proposta da Kroton, desde que os demais termos da operação sejam estabelecidos de forma satisfatória", afirmou a Estácio em comunicado ao mercado nesta sexta-feira.

A Estácio informou ainda que seu Conselho vai se reunir em 8 de julho para avaliar todas as condições da proposta da Kroton, antes de convocar assembleia de acionistas da companhia.

A compra da Estácio vai reforçar o poder de mercado da Kroton com a adição de cerca de 600 mil alunos a sua base de 1 milhão de estudantes no país.

Os planos da Kroton ocorrem em meio à redução das verbas federais para o financiamento do ensino superior privado através do Fies e à recessão no Brasil, que trouxeram dificuldades ao setor de ensino superior privado na captação e na retenção de alunos. A Kroton tem operações de ensino presencial mais concentradas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, enquanto a Estácio possui campi em todos os Estados do Nordeste e em alguns da região Norte.

A nova oferta da Kroton veio pouco depois da rival de menor porte Ser Educacional ter elevado sua oferta na quarta-feira para pagamento de R$ 1 bilhão de reais em dividendos extraordinários aos acionistas da Estácio e ter dado como prazo para ela o dia de 8 de julho.

INVESTIGAÇÃO: PF faz buscas em casas de donos da JBS e da Gol

OGLOBO.COM.BR

POR STELLA BORGES

Agentes estiveram na mansão de Joesley Batista em SP

SÃO PAULO - A casa do empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, foi alvo de busca e apreensão na Operação Sépsis da Polícia Federal deflagrada na manhã sexta-feira. Os agentes da Polícia Federal chegaram à mansão de Joesley no Jardim Europa, em São Paulo, no começo da manhã. As viaturas da PF ficaram estacionadas na frente do imóvel em que o empresário mora desde 2013. A mansão chama a atenção pela sala com pé direito de sete metros e piscina com raia de 25 metros.

O empresário Joesley Batista - Eliaria Andrade / Agência O Globo / 31-5-2015

O empresário Henrique Constantino, da família controladora da companhia aérea Gol, também foi alvo de busca e apreensão na operação.

A operação teve como principal alvo o doleiro Lucio Bolonha Funaro, ligado ao presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o colunista Lauro Jardim, Funaro foi preso em sua casa, no bairro dos Jardins, na capital paulista. Funaro é acusado de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações relacionas estariam a esses crimes estariam entre os fundamentos que levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, a decretar a prisão dele.

A operação foi batizada de “Sépsis” em referência ao quadro de infecção generalizada, quando um agente infeccioso afeta mais de um órgão.

O lobista Milton Lira, supostamente ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também é um dos alvos da investigação. Agentes da PF estão em sua casa, no Lago Sul, de Brasília, com mandados de busca e apreensão.

POLÍTICA: Governo Temer é desaprovado por 39% e aprovado por 13%, diz Ibope

UOL

Felipe Amorim

Pesquisa Ibope encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e divulgada nesta sexta-feira (1º) aponta que 39% dos brasileiros avaliam o governo do presidente interino, Michel Temer, como ruim ou péssimo.

A pesquisa apontou que 13% avaliam o governo como ótimo ou bom e 36% acham que ele é regular. Entre os ouvidos, 13% não soube ou não quis responder.

Foram ouvidas 2.002 pessoas em 141 municípios. O grau de confiança da pesquisa é de 95%. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O levantamento foi feito de 24 a 27 de junho.

Esta foi a primeira pesquisa CNI/Ibope realizada após o afastamento da presidente Dilma Rousseff, em 12 de maio.

A última pesquisa CNI/Ibope foi divulgada em março, quando a presidente afastada, Dilma Rousseff, ainda estava à frente da Presidência. O levantamento apontou que 69% dos brasileiros reprovavam (consideravam ruim ou péssimo) o governo da petista, enquanto 10% o aprovavam (ótimo ou bom). 

Segundo o Ibope, a soma dos percentuais pode não igualar 100% por causa dos arredondamentos.

Ainda de acordo com o levantamento, a desaprovação a Temer é maior na região Nordeste do Brasil.

Maneira de governar e confiança em Temer

O Ibope também perguntou se o entrevistado aprovava ou não a maneira de Temer governar: 53% disseram desaprovar e 31% afirmaram aprovar. Outros 16% disseram não saber ou não quiseram responder.

Entre os ouvidos, 66% afirmaram não confiar no presidente interino. O percentual de pessoas que disseram confiar em Temer é de 27%.

Outros 7% não souberam ou não quiseram responder.

Na avaliação da maneira de governar e no nível de confiança o presidente interino também alcançou índices melhores que os da presidente afastada atingiu na pesquisa de março.

Na última pesquisa Ibope, 82% afirmaram desaprovar a maneira de Dilma governar, e 14% disseram aprovas. Outros 80% disseram não confiar na petista, e 18% afirmaram confiar.

Comparação com Dilma

O Ibope também perguntou qual a comparação que os entrevistados fazem entre as gestões Temer e Dilma. A maior parte, 44% afirmaram considerar que o governo Temer está sendo igual ao de Dilma. Um a cada quatro entrevistados (25%) afirmou que o governo Temer é pior, e 23% afirmaram que a gestão do presidente interino é melhor. Não responderam 8% dos entrevistados.

O gerente-executivo da Unidade de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca, afirma que apesar da melhora na comparação com os índices de Dilma em março o saldo ainda é negativo para o governo Temer, com as avaliações negativas superando as positivas nos quesitos da pesquisa.

"Houve uma melhora na popularidade, mas não significativa. O que a gente viu é um saldo negativo ainda", diz.

Fonseca avalia que o período de menos de dois meses de governo interino ainda é cedo para sedimentar a opinião pública sobre a gestão Temer e diz que a pesquisa que será divulgada em setembro trará um quadro mais definido.

Um fator que pode ter influenciado na avaliação negativa, segundo Fonseca, é a proximidade política entre os dois governos, já que Temer é vice-presidente de Dilma e o PMDB, partido dele, participou dos governos do PT.

"É importante ressaltar que temos menos de dois meses de governo e uma ligação ainda forte dos dois governos. Isso gera esse início de primeira pesquisa com avaliação negativa", afirma. "Na próxima pesquisa, em setembro, acredito que já vai se ter uma percepção melhor da sociedade", diz Fonseca.

O gerente de pesquisa da CNI também diz avaliar que Temer não foi beneficiado com o período de maior "benevolência" da sociedade que os governantes costumam ter logo após as eleições.

"Nesse tipo de processo [do impeachment] o que pode acontecer é que se tenha uma tolerância bem menor do que num processo em que se passou meses construindo uma agenda [como nas eleições]", afirma.

DIREITO: STF - Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão tomada nesta quinta-feira (30) atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.

O recurso extraordinário, que discute a fixação de anuidades por conselho de categoria profissional acima do teto previsto em lei, foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Paraná, o qual assentou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico tributário e, como consequência, aos princípios da anterioridade e legalidade. O conselho sustentava ter legitimidade para fixar os valores das anuidades livremente por meio de resolução, uma vez que tal prerrogativa seria garantida pela Lei 5.905/1973. Entre outros argumentos, também alegava que a Lei 5.905/1973 e a Lei 11.000/2004 permitem aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, cobrar e executar as contribuições anuais.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de negar provimento ao recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, o ministro observou que a Lei 11.000/2004 estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar livremente o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições. Segundo ele, para que o princípio da legalidade fosse respeitado, seria essencial que a Lei 11.000/2004 “prescrevesse, em sentido estrito, o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, o que não acontece na hipótese”.

Porém, o relator destacou que a norma invocada, ao não estabelecer um teto para o aumento da anuidade, criaria uma situação de instabilidade institucional, “deixando ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação, afinal não há previsão legal de limite máximo para a fixação da anuidade”. O ministro avaliou que, para o contribuinte, surge uma situação de incerteza, pois não se sabe o quanto poderá ser cobrado enquanto que, para o fisco, significaria uma atuação ilimitada e sem controle.

De acordo com o relator, a norma, ao prever a necessidade de graduação das anuidades, conforme os níveis superior, técnico e auxiliar, não o fez em termos de subordinação nem de complementariedade. “Nesse sentido, o regulamento autorizado não complementa o aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, elemento essencial na definição do tributo, mas o regulamento o cria, inovando a ordem jurídica”, ressaltou.

Dessa forma, para o ministro Dias Toffoli não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. “Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa ao artigo 151, inciso I da Constituição Federal”. Em seu voto, o ministro reconheceu inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fim de excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões regulamentadas para fixar as contribuição anuais.

Por fim, o relator não analisou matéria quanto ao correto índice de atualização monetária – IPCA ou Selic – a ser aplicada no período. Ele seguiu a jurisprudência da Corte e considerou impossível reexaminar a questão por entender que o assunto possui natureza infraconstitucional.

Os ministros decidiram fixar a tese do recurso quando o Plenário retomar os julgamentos das ADIs 4697 e 4762, bem como do RE 838284, que discutem matéria semelhante.

Processos relacionados

RE 704292

DIREITO: Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

Homologado no dia 05 de maio, o acordo, a ser implantado no prazo de 15 anos, prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, além de medidas nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer para a população atingida pela tragédia.

O acordo incluiu entidades federais (União, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Agência Nacional de Águas (ANA), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Fundação Nacional do Índio (Funai) e entes públicos dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Após a homologação do acordo, determinou-se a suspensão de uma ação civil pública em tramitação na 12º Vara Federal de Belo Horizonte e extinguiram-se recursos que discutiam a implantação de outras medidas.

Decisão

Na decisão, a ministra Diva Malerbi ressaltou que a Primeira Seção do STJ, no dia 22 de junho, decidiu que a competência para julgar processos que envolvem a empresa Samarco no caso do rompimento da barragem é da 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais.

A decisão da Primeira Seção ratificou uma liminar concedida pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do STJ, no dia 11 de janeiro. Segundo Diva Malerbi, a homologação do acordo “desrespeitou decisão proferida” pelo STJ.

“Em primeiro lugar, porque, na pendência da definição do conflito de competência, os processos foram suspensos, sendo autorizada apenas a implementação de medidas de caráter urgente, tendo-se definido a competência da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o exame dessas questões”, justificou Malerbi.

Além disso, para a ministra, diante da extensão dos danos do rompimento da barragem seria “recomendável o mais amplo debate” para a solução do problema causado, com a realização de audiências públicas, com a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada, da comunidade científica e de representantes locais.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RCL 31935 CC 144922

DIREITO: STJ - É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas culturais e folclóricos em evento sem finalidade lucrativa constitui exceção à proteção autoral.

O recurso julgado pelo STJ teve origem em ação de cobrança promovida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O escritório alegou que uma escola particular de São Paulo executou, sem autorização, músicas durante festa junina promovida dentro das dependências do colégio, ferindo os direitos autorais dos autores das canções.

Com base na Lei 9.610/98 (legislação sobre direitos autorais), o julgamento de primeira instância considerou legítimo o pagamento de cobrança, por entender que a escola deveria ter obtido prévia e expressa autorização para tocar as músicas.

O juiz registrou que o evento foi realizado em instituição particular de ensino, que busca o lucro de forma direta ou indireta, e que as festas juninas não são realizadas exclusivamente para fins didáticos.

Programa pedagógico

Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu reformar a sentença, com amparo nos argumentos de que pais e alunos participaram do evento de forma gratuita e que a festa estava incluída no programa pedagógico.

Com esse posicionamento, os desembargadores paulistas entenderam que não havia necessidade de autorização prévia dos titulares dos direitos autorais.

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ecad defendeu que a execução musical realizada sem autorização somente pode ser admitida nos estabelecimentos escolares nos casos de ensino formal da música, o que não é o caso de evento junino.

União

De acordo com o ministro relator, Raul Araújo, o método pedagógico implantado nas instituições escolares pode e deve envolver entretenimento, confraternização e apresentações públicas.

O ministro também lembrou julgamentos do STJ no sentido de afastar a lesão à proteção autoral no caso de festas escolares sem finalidade lucrativa, nas quais músicas culturais e folclóricas são executadas.

“Tratando-se de uma festa de confraternização, pedagógica, didática, de fins culturais, que congrega a escola e a família, é fácil constatar que a admissão da cobrança de direitos autorais representaria um desestímulo a essa união. Esse desagregamento não deve ser a tônica do presente julgamento, levando-se em consideração a sociedade brasileira, tão marcada pela violência e carente de valores mais sólidos”, sublinhou o relator em seu voto.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1575225

DIREITO: TSE - Servidores públicos têm que se desincompatibilizar nos prazos da Lei de Inelegibilidade

Os servidores públicos que quiserem concorrer às Eleições Municipais de 2016 devem se desincompatibilizar nos prazos contidos na Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade). O entendimento foi tomado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao examinar, na sessão administrativa desta quinta-feira (30), seis consultas sobre prazo de desincompatibilização de servidor público para disputar eleições.

Os ministros não conheceram, por maioria de votos, os questionamentos feitos nas consultas referentes à remuneração do servidor durante o período de afastamento e sobre a documentação que o funcionário deve apresentar à Administração Pública para comprovar que está concorrendo a cargo eletivo.

As consultas

Veja a seguir as íntegras das consultas formuladas:

- Consulta feita pelo deputado federal Paulo Velloso Azi (DEM - BA):

"O afastamento citado pode ocorrer somente após a sua escolha em convenção, extrapolando o prazo estabelecido no artigo supracitado, sem lhe causar inelegibilidade, ou;

Mesmo sem ser ainda escolhido em convenção, o servidor público que será candidato poderá se afastar das suas funções, com direito a vencimentos?"

- Consulta formulada pelo deputado federal Cabo Sabino (PR - CE):

"Para fins da desincompatibilização do servidor público, com licença remunerada, em cumprimento a Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, II, l, quais documentos deverá instruir o requerimento junto à Administração Pública, uma vez que as Convenções Eleitorais, somente ocorrerão em período após a data de 3 (três) meses que antecede o pleito? "

- Consulta ajuizada pelo diretório nacional do Partido Republicano Progressista (PRP):

" Tendo em vista que a ausência de desincompatibilização de servidor público efetivo pode resultar indeferimento do pedido de registro de candidatura, e tendo em vista que os órgãos públicos exigem a apresentação da ata de convenção partidária para concessão da desincompatibilização, de que modo este servidor, obrigado que está à desincompatibilizar-se em 03 meses antes do pleito eleitoral (até 02/07/16), deverá documentar sua participação como candidato nas eleições 2016 se a nova legislação eleitoral fixou período de convenções para 20/07/16 a 05/08/16?"

- Consulta feita por Julio Luiz Baptista Lopes:

“1 - Qual é o prazo para desincompatibilização dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios?

2 - Mais especificamente, qual é o prazo dessa desincompatibilização para as eleições de 2016?”

- Consulta formulada feita pelo deputado federal Pedro Francisco Uczai (PT - SC):

"Como poderá ser comprovado a candidatura do servidor público efetivo perante sua chefia na administração pública (municipal, estadual ou federal) para que seja feito seu Ato de afastamento/desincompatibilização, visando a garantia de afastamento remunerado conforme prevê a legislação?"

- Consulta formulada pelo deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR):

"João, Defensor Público, candidatou-se a Vereador para o pleito eleitoral de 2016. Para tanto, se desincompatibilizou do cargo em 01/05/2016.

Foram observadas as datas de realização das convenções partidárias.

De acordo com o Calendário Eleitoral, o novo período de campanha eleitoral destinado aos candidatos é de 45 dias.

- Neste caso o Vereador respeitou o prazo de desincompatibilização do cargo? Ou, a redução do prazo de período de campanha eleitoral implica a diminuição proporcional do prazo de desincompatibilização do candidato?"

Base legal

Segundo o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processos relacionados: Ctas 6882, 10087, 10342, 21171, 21256 e 22725

DIREITO: TSE - Acordo entre TSE e MPF permite compartilhamento de dados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, nesta quinta-feira (30), Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de estabelecer meios de integração, consulta ou disponibilização dos dados constantes dos bancos de dados dos dois órgãos. O acordo também prevê o compartilhamento de conhecimentos em busca da utilização eficiente dos recursos públicos e do aprimoramento contínuo da atuação institucional.

“Hoje estamos celebrando este convênio com o Ministério Público com esse objetivo: eles passam a ter acesso aos nossos bancos e passamos a ter acesso aos bancos de dados deles. É um esforço no sentido de criarmos no TSE um setor de inteligência de modo a cumprir de maneira mais adequada as nossas funções”, disse o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ao assinar o acordo.

O presidente do TSE destacou ainda a importância de acordos firmados com a Receita Federal, com o Tribunal de Contas da União e com outros órgãos do Estado. “Todas essas instituições são preparadas e muito avançadas no combate às irregularidades para que nós tenhamos um devido controle, especialmente ao que diz respeito às prestações de contas, doações eleitorais, toda área em que temos verificado abuso”, concluiu.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, que assinou o acordo pelo Ministério Público Federal, afirmou que a premissa de tudo é que o Estado brasileiro não pode atuar como ilhas isoladas e essa é a grande mensagem que o acordo passa para a sociedade e para comunidade institucional. “A troca de informações, o compartilhamento de dados é fundamental para que o Estado se envolva em medidas no sentido de combater a fraude, combater a corrupção e de responder a ilicitudes. É um passo significativo porque as informações serão intercambiadas em benefício da sociedade como um todo”, destacou.

Nicolao Dino disse ainda que o acordo é importante para que se aperfeiçoe cada vez mais a atuação do Estado brasileiro no sentido de dar respostas efetivas ao fenômeno da corrupção e da fraude eleitoral.

Obrigações

De acordo com o documento, entre outras obrigações, cabe ao TSE: fornecer dados cadastrais dos sistemas informatizados, desde que já estejam disponíveis em meio eletrônico e mediante solicitação específica; disponibilizar acesso aos bancos de dados por intermédio de webservice ou, caso não seja possível, por intercâmbio de informações; e promover treinamentos, caso sejam necessários, para a leitura das informações disponibilizadas.

Ao MPF compete garantir o uso, armazenamento e a segurança adequados das informações recebidas, sendo vedada qualquer forma de acesso direto aos bancos de dados do cadastro. O MPF também tem como obrigatoriedade fornecer dados cadastrais que estejam disponíveis em meio eletrônico dos sistemas informatizados.

DIREITO: TRF1 - Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada

Crédito: Imagem da web

Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos casos emergenciais em que há risco de vida.

Em virtude desse fato, uma mulher adepta da religião recorreu ao TRF da 1ª Região buscando a suspensão dos efeitos de uma decisão, proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que autorizou a equipe médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), a realizar uma transfusão de sangue forçada na paciente, então agravante no processo.

Ao ajuizar a ação em busca da autorização para realizar o procedimento, a EBSERH alegou que a transfusão seria urgente e indispensável para a preservação da vida da paciente, internada no Hospital Universitário da UFMG desde o dia 12 de março de 2015, quando foi diagnosticada com Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA) e recebeu a prescrição do tratamento por meio de quimioterapia. Por também apresentar anemia, os médicos indicaram a transfusão de sangue.

No entanto, após receber os esclarecimentos sobre seu estado de saúde e as formas de tratamento disponíveis, a parte agravante explica que manifestou, de forma verbal e em um documento de diretivas antecipadas, sua opção por um protocolo médico que dispensasse a utilização de componentes sanguíneos. A decisão foi tomada com base em suas convicções religiosas e na existência de opções terapêuticas sem sangue e riscos transfusionais, como as que utiliza desde o dia em que foi hospitalizada.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, citou entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, expresso no parecer intitulado "Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová. Dignidade Humana, liberdade religiosa e escolhas". De acordo com o documento, a liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. A recusa em se submeter a procedimento médico por motivo de crença religiosa configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da pessoa humana. O mesmo parecer afirma que a transfusão compulsória violaria, em nome do direito à saúde ou do direito à vida, a dignidade humana, que é um dos fundamentos da República brasileira.

Com base nesses argumentos, o magistrado acatou o pedido da paciente por entender que existem outras formas de tratamento para o caso. “Ao contrário do que alega a EBSERH e aduz a decisão impugnada, há outro tratamento médico que poderá ser dispensado à paciente – que não implique em transfusão de sangue –, como na hipótese do medicamento consentido pela paciente para a correção da anemia, que é a Eritropoetina (hormônio que atua na medula óssea para a produção de células sanguíneas). Assim, diante dos elementos dos autos, verifico a possibilidade de a agravante eleger o tratamento que lhe aparenta mais pertinente e adequado à sua pronta recuperação, direito esse constitucionalmente assegurado, independentemente de crença religiosa”, concluiu o desembargador Kassio Nunes Marques.

Requisitos – é importante destacar que a possibilidade de recusa de tratamento pelos Testemunhas de Jeová requer o consentimento genuíno, e para que ele seja legítimo é preciso verificar a presença de alguns aspectos ligados ao sujeito do consentimento, à liberdade de escolha e à decisão informada. O sujeito do consentimento é o titular do direito fundamental em questão, que deverá manifestar de maneira válida e inequívoca a sua vontade. Para que essa escolha seja válida deverá ele ser civilmente capaz e estar em condições adequadas de discernimento para expressá-la.

Processo nº: 0013951-83.2016.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 11/04/2016

Data da publicação: 05/05/2016