segunda-feira, 16 de outubro de 2017

ECONOMIA: Bolsa fecha em queda de 0,13%; Ambev, Bradesco e Itaú caem

UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou esta segunda-feira (16) em queda de 0,13%, a 76.891,84 pontos. Na última sexta-feira, o índice subiu 0,43%. As ações da mineradora Vale (+1,34%), da Petrobras (+0,36%) e do Banco do Brasil (+0,21%) fecharam em alta. Por outro lado, os papéis da Ambev (-0,95%), do Itaú Unibanco (-0,52%) e do Bradesco (-0,27%) caíram. (Com Reuters) 


Dólar fecha em alta de 0,75%, a R$ 3,173, de olho em denúncia contra Temer

O dólar comercial fechou esta segunda-feira (16) em alta de 0,75%, cotado a R$ 3,173 na venda. Na última sexta-feira (13), a moeda norte-americana caiu 0,66%. (Com Reuters) Leia Mais

LAVA-JATO: Irmão de Geddel tinha chave de 'bunker', diz dono do imóvel

OGLOBO.COM.BR
POR BELA MEGALE, EDUARDO BRESCIANI E ANDRÉ DE SOUZA

Fatura da empregada do deputado Lúcio Vieira Lima também foi encontrada no local

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) - Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

BRASÍLIA - Alvo de operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta segunda-feira, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), tinha a chave do "bunker" em que foram encontrados R$ 51 milhões. Foi isso o que informou o dono do imóvel, Sílvio Silveira, em depoimento à PF em 5 de setembro.
"Que considerando a amizade (que tem com Lúcio), o declarante concordou prontamente (com o pedido de Lúcio para emprestar o apartamento), chegando à unidade 202 juntamente com Lúcio para lhe mostrar o apartamento e lhe entregar a chave", disse.
Na mesma data, Patrícia Santos Queiros, administradora do condomínio onde fica o apartamento, relatou à PF "que Sílvio tem alguma relação com os irmãos não sabendo se apenas profissional ou de amizade, que o que já viu foi Sílvio ligando para os irmãos para, por exemplo, pedir que vias sejam pavimentadas em acessos a empreendimentos que as empresas do grupo do qual Sílvio faz parte fizeram a construção".
Patrícia contou ainda que, pelo que sabe, não havia "qualquer tipo de cobrança de aluguel pelo empréstimo do imóvel".
Outro documento que liga Lúcio ao imóvel é uma fatura em nome de Marinalva Teixeira de Jesus, empregada doméstica dele, encontrada no apartamento onde o dinheiro estava guardado.
DIGITAIS DE ASSESSOR
A Polícia Federal também encontrou, no apartamento, digitais de Job Ribeiro Brandão, secretário parlamentar lotado no gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima.
A operação que ocorreu nesta manhã cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado na Câmara, e Brandão também foi um dos alvos. A ação tinha relação justamente com o 'bunker' descoberto em julho.
Policiais bloqueiam o andar onde fica o gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) - Jorge William / O Globo

Antes, já tinham sido identificadas também as digitais de Geddel, que está preso desde então, e do ex-diretor-geral da Defesa Civil, Gustavo Ferraz.
Os policiais interditaram o acesso ao sexto andar do anexo IV da Câmara dos Deputados para realizar a ação pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é a primeira determinação da procuradora Raquel Dodge contra um parlamentar envolvido em escândalo de corrupção.
Vinculado à Câmara desde 2010, Brandão tem salário de R$ 14,3 mil, segundo informações do Portal de Transparência da casa legislativa.


LEGISLAÇÃO: Governo Temer muda definição de trabalho escravo e restringe 'lista suja'

JB.COM.BR

O governo de Michel Temer publicou uma portaria nesta segunda-feira (16), estabelecendo que a divulgação da chamada "lista suja" de empresas e empresas que usam trabalho escravo agora passa a depender de "determinação expressa do ministro do Trabalho". Antes, não existia necessidade de tal aprovação para a divulgação dessas informações. A portaria de maio de 2016 definia que a organização e divulgação do Cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae).
De acordo com a nova portaria, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, "a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho". A pasta defende em nota que a mudança "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro".
A portaria publicada nesta segunda-feira ainda altera as regras para inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista, além dos conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. 
Até então, fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do código penal. A nova portaria considera trabalho análogo à escravidão: a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; e a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.
Tais conceitos serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão, e também devem direcionar a atuação de auditores do trabalho, responsáveis pelas fiscalizações.
A Comissão Pastoral da Terra, em nota enviada à imprensa, faz duras críticas à portaria. "É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite", diz a nota. 
Confira a nota da Comissão Pastoral da Terra:

NOTA PÚBLICA: 
Nova portaria do ministro do trabalho “acaba” com trabalho escravo
Quatro dias depois de defenestrar o chefe do combate nacional ao trabalho escravo (André Roston, chefe da DETRAE), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publica no Diário Oficial da União de hoje, 16/10/2017, Portaria de sua autoria (n° 1129 de 13/10/2017) que, literalmente “acaba” com o trabalho escravo no Brasil.
A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores, ficando como saldo final o seguinte:
Flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência. 
Para conseguir este resultado – há muito tempo tentado pela via legislativa, mas ainda sem o sucesso exigido pelos lobbies escravagistas – bastou distorcer o sentido de expressões e termos há muito tempo consagrados na prática da inspeção do trabalho e na jurisprudência dos tribunais. 
Exemplificando, no lugar de ser simplesmente eliminadas dos qualificadores do trabalho escravo contemporâneo, a jornada exaustiva e as condições degradantes recebem na nova Portaria uma esdrúxula reformulação assim redigida:
Jornada exaustiva: "submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais".Condição degradante: "caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir... e que impliquem na privação de sua dignidade".Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”; “manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.
Simultaneamente impõe-se aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo à de escravo. Óbvio, esse engessamento tem um endereço certo: inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do Ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação. 
Na oportunidade estabelece a Portaria que os autos de infração relacionados a flagrante de trabalho escravo só terão validade se juntado um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais.
Sem consulta nenhuma ao Ministério dos Direitos Humanos, outro signatário da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°4 de 11/05/2016, o Ministro do Trabalho rasga seus artigos 2 (al.5), 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e resolve excluir o Ministério Público do Trabalho da competência para celebrar eventual Termo de Ajuste de Conduta com empregadores em risco de serem incluídos na Lista Suja, deixando esse monopólio ao MTE em conjunção com a AGU.
É falácia a alegação subjacente à Portaria de que os empregadores alvos de flagrante por trabalho escravo estariam desprotegidos. Foi exatamente objeto da Portaria Interministerial hoje rasgada definir mecanismos transparentes e equilibrados, por sinal referendados pela própria Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A força do conceito legal brasileiro de trabalho escravo, construído a duras custas até chegar à formulação moderna do artigo 149 do Código Penal, internacionalmente reconhecida, é de concentrar a caracterização do trabalho escravo na negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma “coisa”, fosse ela presa ou não. É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite.
16 de outubro de 2017
Comissão Pastoral da Terra - Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo “De Olho Aberto para não Virar Escravo”
Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

POLÍTICA: Em carta a deputados, Temer diz que é 'vítima' de 'conspiração'

FOLHA.COM
DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 26.set.2017/Folhapress 
Presidente Michel Temer, que enviou carta aos parlamentares às vésperas da denúncia

Às vésperas da votação da segunda denúncia contra ele na Câmara, o presidente Michel Temer encaminhou nesta segunda (16) aos gabinetes dos deputados aliados uma carta em que se diz "indignado" com o que chama de "conspiração" para tirá-lo do cargo.
"Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis", afirma na carta.
No texto, Temer admite que está fazendo um "desabafo", com críticas ao ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e aos delatores Joesley Batista, dono da JBS, e Lúcio Funaro, operador do PMDB. O presidente desqualifica as delações premiadas de ambos, homologadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e diz que as colaborações têm o intuito apenas de atingi-lo.
Segundo o presidente, Janot participou de forma ativa de uma "trama", com a ajuda do procurador Marcello Miller, para fechar a delação da JBS com o objetivo de tirar o peemedebista do comando do Palácio do Planalto.
Aos parlamentares que votarão seu destino político nos próximos dias, o presidente diz que está defendendo sua honra e que Janot queria impedir que ele nomeasse um novo titular para a Procuradoria-Geral da República e "ser ou indicar" o novo candidato à Presidência, na disputa que se dará no ano que vem.
"Tudo combinado, tudo ajustado, tudo acertado, com o objetivo de: livrar-se de qualquer penalidade e derrubar o presidente da República", escreveu Temer.
Temer cita na carta a entrevista que o procurador Ângelo Goulart Vilela deu à Folha. O presidente diz que ele permaneceu preso durante 76 dias, sem que fosse ouvido: "Nela, evidenciou que o único objetivo do ex-procurador-geral era derrubar o presidente da República [...] Veja que trama".
EDUARDO CUNHA
O presidente diz ainda que as declarações do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba há quase um ano, à revista "Época" indicam que a delação de Funaro só foi aceita porque a de Cunha não entregava o presidente.
"Em entrevista à revista Época, o ex-deputado Eduardo Cunha disse que a sua delação não foi aceita porque o procurador-geral exigia que ele incriminasse o presidente da República. Esta negativa levou o procurador Janot a buscar alguém disposto a incriminar o presidente. Que, segundo o ex-deputado, mentiu na sua delação para cumprir com as determinações da PGR. Ressaltando que ele, Funaro, sequer me conhecia", diz a carta.
O texto começou a ser entregue apenas dois dias depois de a Folha divulgar vídeos de depoimentos de Funaro, apontado como o principal operador do PMDB da Câmara, e que implicam Temer em diversos crimes.
A delação de Funaro foi usada por Janot para embasar a segunda denúncia contra o presidente, desta vez por obstrução de Justiça e formação de organização criminosa.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deve votar nesta quarta-feira (18) o parecer contrário ao prosseguimento da denúncia contra Temer e seus ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
*
Leia a íntegra da carta:
Prezado Parlamentar.
A minha indignação é que me traz a você. São muitos os que me aconselham a nada dizer a respeito dos episódios que atingiram diretamente a minha honra. Mas para mim é inadmissível. Não posso silenciar. Não devo silenciar.
Tenho sido vítima desde maio de torpezas e vilezas que pouco a pouco, e agora até mais rapidamente, têm vindo à luz.
Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis.
Começo pelo áudio da conversa entre os dirigentes da JBS. Diálogo sujo, imoral, indecente, capaz de fazer envergonhar aqueles que o ouvem. Não só pelo vocabulário chulo, mas pelo conteúdo revelador de como se deu toda a trajetória que visava a impedir a prisão daqueles que hoje, em face desse áudio, presos se encontram.
Quem o ouviu verificou uma urdidura conspiratória dos que dele participavam demonstrando como se deu a participação do ex-procurador-geral da República, por meio de seu mais próximo colaborador, Dr. Marcello Miller.
Aquele se tornou advogado da JBS enquanto ainda estava na PGR. E, dela sendo exonerado, não cumpriu nenhuma quarentena prevista expressamente no artigo 128, parágrafo 6°, da Constituição Federal.
Também veio a conhecimento público a entrevista de outro procurador, Ângelo Goulart Vilela, que permaneceu preso durante 76 dias, sem que fosse ouvido. Nela, evidenciou que o único objetivo do ex-procurador-geral era "derrubar o presidente da República".
"Ele tinha pressa e precisava derrubar o presidente", disse o procurador. "O Rodrigo (Janot) tinha certeza que derrubaria", afirmou. A ação, segundo ele, teria dois efeitos: impedir que o presidente nomeasse o novo titular da Procuradoria-Geral da República, e ser, ou indicar, o novo candidato a presidente da República. Veja que trama.
Mas não é só. O advogado Willer Tomaz, que também ficou preso sem ser ouvido, registrou igualmente em entrevista os fatos desabonadores em relação à conduta do ex-procurador-geral.
Em entrevista à revista Época, o ex-deputado Eduardo Cunha disse que a sua delação não foi aceita porque o procurador-geral exigia que ele incriminasse o presidente da República. Esta negativa levou o procurador Janot a buscar alguém disposto a incriminar o Presidente. Que, segundo o ex-deputado, mentiu na sua delação para cumprir com as determinações da PGR. Ressaltando que ele, Funaro, sequer me conhecia.
Na entrevista, o ex-deputado nega o que o dirigente-grampeador, Joesley Batista, disse na primeira gravação: que comprara o seu silêncio.
No áudio vazado por "acidente" da conversa dos dirigentes da JBS, protagonizado por Joesley e Ricardo Saud, fica claro que o objetivo era derrubar o presidente da República. Joesley diz que, no momento certo, e de comum acordo com o Rodrigo Janot, o depoimento já acertado com Lúcio Funaro "fecharia a tampa do caixão". Tentativa que vemos agora em execução.
Tudo combinado, tudo ajustado, tudo acertado, com o objetivo de: livrar-se de qualquer penalidade e derrubar o presidente da República.
E agora, trazem de volta um delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos.
Eu, que tenho milhares de livros vendidos de direito constitucional, com mais de 50 anos de serviços na universidade, na advocacia, na procuradoria e nas secretarias de Estado, na presidência da Câmara dos Deputados e agora na Presidência da República, sou vítima de uma campanha implacável com ataques torpes e mentirosos. Que visam a enlamear meu nome e prejudicar a República.
O que me deixa indignado é ser vítima de gente tão inescrupulosa. Mas estes episódios estão sendo esclarecidos.
A verdade que relatei logo no meu segundo pronunciamento, há quase cinco meses, está vindo à tona. Pena que nesse largo período o noticiário deu publicidade ao que diziam esses marginais. Deixaram marcas que a partir de agora procurarei eliminar, como estou buscando fazer nesta carta.
É um desabafo. É uma explicação para aqueles que me conhecem e sabem de mim. É uma satisfação àqueles que democraticamente convivem comigo.
Afirmações falsas, denúncias ineptas alicerçadas em fatos construídos artificialmente e, portanto, não verdadeiros, sustentaram as mentiras, falsidades e inverdades que foram divulgadas. As urdiduras conspiratórias estão sendo expostas. A armação está sendo desmontada.
É preciso restabelecer a verdade dos fatos. Foi a iniciativa do governo, somada ao apoio decisivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que possibilitou a retomada do crescimento no país.
Quando se fala que a inflação caiu, que os juros foram reduzidos, que fomos capazes de liberar as contas inativas do FGTS e agora de antecipar as idades para percepção do PIS/Pasep, tudo isso tem um significado: impedir o aumento de preços, valorizar o salário e melhorar a vida das pessoas.
Quero acrescentar o que fizemos na área social. No Bolsa Família, por exemplo. Quando assumimos aumentamos em 12,5% seu valor. E zeramos a fila daqueles que nele queriam ingressar.
Mas nós não queremos que os que estão no Bolsa Família nele permaneçam indefinidamente. Queremos que progridam. Por isso lançamos o programa Progredir, com participação dos bancos públicos e da sociedade civil com vistas a incluí-los positivamente na sociedade.
Nenhum programa social foi eliminado ou reduzido. O Brasil não parou, apesar das denúncias criminosas que acabei de apontar.
O Brasil cresceu e vem crescendo. Basta verificar os investimentos estrangeiros e o interesse acentuado pelas concessões e privatizações que estamos corajosamente a realizar.
E a agenda de modernização reformista do País avança com o teto de gastos públicos, lei das estatais, modernização trabalhista, reforma do ensino médio, proposta de revisão da Previdência, simplificação tributária.
Em toda a minha trajetória política a minha pregação foi a de juntar os brasileiros, de promover a pacificação, de conversar, de dialogar. Não acredito na tese do "nós contra eles". Acredito na união dos brasileiros.
O que devemos fazer agora é continuar a construir, juntos, o Brasil. Com serenidade, moderação, equilíbrio e solidariedade.
Na certeza de que a verdade dos fatos será reposta, agradeço a sua atenção.
Atenciosamente,
Michel Temer

MUNDO: Novos incêndios deixam ao menos 39 mortos em Portugal e Espanha

OGLOBO.COM.BR
POR O GLOBO / COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Primeiro-ministro português declarou 'estado de catástrofe'

Voluntário tenta apagar chamas em Portugal - Armando Franca/AP

LISBOA — Ao menos 35 pessoas morreram em Portugal em decorrência da onda de incêndios sem precedentes, informou a Proteção Civil portuguesa nesta segunda-feira. Outras quatro perderam a vida na região da Galícia, na Espanha. Entre os mortos, há um bebê de um mês. A situação é considerada "crítica", no momento em que o furacão Ofélia avança pelo Atlântico. Em solo português, 440 focos de incêndio estavam ativos no domingo, considerado o "pior dia desde o início do ano", segundo a porta-voz da Agência Nacional de Proteção Civil, Patricia Gaspar. O país ainda se recupera do grande incêndio de junho, que deixou 64 mortos e 200 feridos.
A Proteção Civil ainda confirmou nesta segunda-feira que há 51 feridos, 15 em estado grave. As vítimas foram atingidas pelas chamas nos distritos portugueses de Guarda, Coimbra, Viseu e Castelo Branco. Após a morte de seis pessoas, o primeiro-ministro português, Antonio Costa, declarou "estado de catástrofe" no país, onde durante toda a noite 3,7 mil bombeiros lutaram para apagar ao menos 26 incêndios de grandes proporções. Patricia Gaspar destacou o bloqueio em três eixos viários, incluindo a estrada que liga Lisboa à cidade do Porto.
— Seguramente situações destas vão se repetir — frisou Costa, que apontou "problemas que se acumulam há décadas sem resolução simples". — Os governos não têm varinhas mágicas.
Segundo a BBC, havia 145 focos de chamas em Portugal na manhã de segunda-feira — 32 considerados graves.
Na Espanha, o governador da Galícia, Alberto Núñez Feijóo, afirmou que 15 focos de incêndio estavam ativos no domingo, na região do noroeste do país. Ele também classificou a situação como "crítica" e citou zonas urbanas sob ameaça. Pela manhã de segunda-feira, segundo o "El País", eram 67 os incêndios no país — 15 em ameaça direta à população local.
O fogo foi atiçado por rajadas de vento de até 90 km/h provocadas pelo furacão Ophelia, que avançava pelo norte da costa espanhola em direção à Irlanda.
"Estamos falando de condições que não foram registradas na última década. São incêndios absolutamente intencionais, premeditados, de pessoas que sabem o que fazem", afirmou Núñez Feijóo, ao denunciar incêndios criminosos.
Milhares de bombeiros foram enviados à região e contam com o apoio de soldados e moradores voluntários. Um homem de 70 anos perdeu a vida enquanto ajudava a apagar as chamas, em Vigo. Duas pessoas morreram presas pelas chamas dentro de seu veículo na localidade de Nigrán, quando tentavam fugir para se salvar, informou o governo local. As autoridades regionais também informaram que um idoso foi encontrado morto em um galpão fora de sua casa, em Carballeda de Avia, que foi atingida pelas chamas. Ele teria tentado salvar as cabras da sua propriedade.

Portugueses assistem às chamas tomando conta de mata perto de casas nos arredores de Obidos, cidade popular entre turistas; incêndios florestais atingem diversos pontos de Portugal - Foto: Armando Franca / AP
Voluntários tentam apagar fogo com mangueira; dezenas de pessoas já morreram em decorrência de incêndios em Portugal e Espanha - Foto: Armando Franca / AP
Carro pegou fogo em decorrência de incêndio florestal na Galícia, região da Espanha; chamas se alastram com ajuda dos fortes ventos levados pelo ciclone Ofélia, que ameaça Reino Unido e Irlanda- Foto: Lalo R. Villar / AP
Em Pontevedra, na Galícia, estrada mostra o rastro de devastação deixado por incêndios; além de mortos, há dezenas de feridos por conta do fenômeno natural - Foto: Lalo R. Villar / AP
Moradores da Galícia seguram seus animais para protegê-los das chamas, que se moviam em direção às suas casas - Foto: Alba Sotelo / AP
Homem assiste, da sua varanda, aos bombeiros tentando conter as chamas perto de Obidos, em Portugal; durante a madrugada, céu estava alaranjado e repleto de fumaça por conta do fogo - Foto: Armando Franca / AP
Mulheres observam destroços de ônibus, que ficou destruído após ser tomado pelas chamas em Pontevedra, na Galícia - Foto: Lalo R. Villar / AP
Bombeiros trabalham para apagar incêndio na Galícia; milhares de socorristas foram encaminhados a áreas afetadas pelas chamas - Foto: HANDOUT / REUTERS

O governo afirma que os incêndios são propagados pelos fortes ventos, a seca e a temperatura acima do normal para esta época do ano. O primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, nascido na Galícia, expressou condolências no Twitter.
Cinco incêndios ameaçavam o porto de Vigo e forçaram a evacuação de um centro comercial e de uma fábrica da PSA Peugeot. Várias escolas cancelaram as aulas nesta segunda-feira. A companhia estatal de trens Renfe informou que a via entre Vigo e Barcelona está fechada por causa dos incêndios. As autoridades também informaram que há várias rodovias fechadas.

DIREITO: STF - STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência. 
No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.
Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola. 
No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira. 
Manifestação
Ao se manifestar no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.
Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.
A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio. 
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.
Processos relacionados

DIREITO: STF - Ação pede que seja aberta a votação no Senado das medidas impostas a Aécio Neves

O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) impetrou, nesta segunda-feira (16), Mandado de Segurança (MS 35265) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que as medidas cautelares impostas pela Corte ao senador Aécio Neves (PSDB/MG) sejam analisadas pela casa parlamentar em votação secreta. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
No mandado de segurança, o senador afirma que o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), teria afirmado à imprensa que, na votação do caso Aécio Neves, pretende seguir o Regimento Interno da Casa, que, em seu artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’), determina que a votação seja secreta. Para o senador Randolfe Rodrigues, seguir o regimento implicará renúncia à norma constitucional sobre a matéria, uma vez que a norma interna do Senado, editada em 1970, é anterior à Constituição Federal de 1988.
Nesse ponto, o parlamentar lembrou que a redação original do artigo 53 (parágrafo 3º) da Constituição previa que a votação, no caso de prisão em flagrante por delito inafiançável, fosse secreta. Contudo, salientou, a nova redação do artigo, dada pela Emenda Constitucional 35/2001, suprimiu o vocábulo “secreto”, não deixando dúvida de que o objetivo da alteração foi o de tornar aberta a votação em tal hipótese.
Em reverência ao princípio republicano, frisou o senador, no tocante às votações no Parlamento, o silêncio da Constituição somente pode ser interpretado como obrigatoriedade de “votação aberta”, sendo que as hipóteses de “votação secreta”, justamente por serem exceção àquele princípio, é que devem estar claramente especificadas.
Para reforçar sua tese, o senador lembrou o precedente do caso do ex-senador Delcídio do Amaral, quando o ministro Edson Fachin, nos autos do MS 33908, determinou, em novembro de 2015, que o Senado Federal usasse o voto aberto para decidir sobre a manutenção da prisão do então parlamentar, decretada pelo Supremo.
Além do pedido de concessão de medida cautelar para garantir que a votação no caso do senador Aécio Neves seja realizada de forma aberta, o senador Randolfe Rodrigues pede, no mérito, que o STF declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’) do Regimento Interno do Senado, que prevê a votação secreta.
Processos relacionados

DIREITO: STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre afastamento de parlamentares

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada parcialmente procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, tomada por maioria de votos, o STF decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).
O ministro Celso de Mello uniu-se à corrente minoritária e julgou improcedente a ADI, reconhecendo ao STF o poder para decretar, por autoridade própria, contra membros do Congresso Nacional, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP, sem que essa decisão do STF necessite ser referendada “a posteriori” pelas Casas do Congresso Nacional, sob pena de esse controle político do Legislativo representar inadmissível intrusão na esfera de atuação do Poder Judiciário, com grave comprometimento do postulado da separação de poderes.

DIREITO: STJ - Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga

É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 se aplica apenas aos casos de fechamento de capital.
A decisão foi tomada pela turma ao negar provimento a recurso especial em caso referente às empresas do ramo de investimento que eram titulares de ações preferenciais do Grupo Ipiranga. As empresas recorrentes alegaram que houve violação da lei em questão, quando o controle das empresas do Grupo Ipiranga foi alienado à Ultrapar Participações. A venda deu início a uma grande transformação societária, compreendendo ainda a Petrobras e a Brasken.
Segundo as empresas recorrentes, a violação teria ocorrido porque a reorganização societária seria equivalente a um fechamento indireto de capital, o chamado “fechamento em branco”, que implicaria fraude.
Plena liquidez
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que as empresas envolvidas na operação eram de capital aberto e suas ações teriam plena liquidez. Dessa forma, os acionistas poderiam alienar suas ações livremente no mercado, não caracterizando, portanto, o fechamento indireto.
Para Sanseverino, no caso dos autos, “não se vislumbra o ‘fechamento em branco’ ou fraude à lei”.
“Em um verdadeiro fechamento de capital, as ações perderiam a liquidez, pois não poderiam mais ser negociadas no mercado de capitais. No caso da incorporação de ações realizada nos presentes autos, não tendo havido perda de liquidez, não há razão para se aplicar, por analogia, a norma do artigo 4º, parágrafo 4º”, disse o relator. 
Em seu voto, Sanseverino diferenciou a incorporação de ações da incorporação de uma sociedade por outra: “No primeiro caso, a sociedade incorporada continua existindo, na condição de subsidiária integral, ao passo que, no segundo, a sociedade incorporada é simplesmente extinta.”
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1642327

DIREITO: STJ - Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.
O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.
Para o banco, as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas pela competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
ISS sobre tarifa
Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa. Segundo o tribunal paulista, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores.“Para afastar o entendimento a que chegou a corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ”, apontou o ministro Og Fernandes ao negar o recurso da instituição financeira.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1359570

DIREITO: STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento de segurança máxima de um preso integrante da milícia Liga da Justiça.
O conflito de competência foi suscitado ante a negativa do juízo federal em Mossoró de deferir a permanência do preso na penitenciária. No entanto, de acordo com a Terceira Seção, caberia ao juízo federal cumprir a solicitação devidamente fundamentada pelo juízo do estado onde o preso foi sentenciado.
Segundo o juízo da vara de execuções penais do Rio de Janeiro, suscitante do conflito, ainda existem motivos para manter o detento na penitenciária federal, já que seu retorno para o estado de origem poderia propiciar a prática de novos crimes devido ao convívio com outros integrantes da milícia.
O relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a decisão de mérito sobre a permanência do preso em penitenciária federal de segurança máxima é tarefa do juízo originário, que detém informações detalhadas a respeito de sua situação.
“Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. De fato, o único juízo apto a declarar a excepcionalidade da medida é o magistrado estadual”, justificou o relator.
Análise de requisitos
Segundo o juízo suscitado (vara corregedora federal em Mossoró), o detento não preenchia os requisitos para permanecer no presídio federal e deveria retornar para o sistema penitenciário do Rio de Janeiro.
Tal justificativa, segundo os ministros, não se sustenta, já que o juízo federal nestes casos é competente apenas para cumprir a decisão fundamentada do juízo de origem, que no caso solicitou a permanência do preso em Mossoró.O relator destacou que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, é medida de caráter excepcional e temporária, de acordo com o artigo 3º da Lei 11.671/08, e deve ser devidamente fundamentada em todos os casos.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):CC 154679

DIREITO: STJ - Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. O colegiado entendeu que informações divulgadas no site do tribunal de origem levaram a parte a supor que o recurso estava sendo protocolado dentro do prazo legal.
A publicação do acórdão recorrido ocorreu em 20 de maio de 2016, e o recurso especial foi interposto somente em 14 de junho, ultrapassando, assim, o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Sub judice
Durante o período, em razão do feriado de Corpus Christi, houve a interrupção do expediente forense nos dias 26 e 27 de maio, mas a parte não comprovou a ocorrência desse feriado no ato de interposição do recurso, conforme estabelece o artigo 1.003, parágrafo 6º, do CPC/2015.
Apesar de ainda estar sub judice na Corte Especial do STJ a possibilidade da comprovação da ocorrência de feriado em momento posterior à interposição do recurso, a jurisprudência dominante no tribunal entende pela aplicação literal do artigo 1.003.
Tempestividade garantida
No caso concreto, no entanto, o colegiado entendeu pela flexibilização do entendimento porque a parte apresentou andamento processual extraído do site do tribunal de origem no qual é informado que o prazo para interposição do recurso especial começava no dia 23 de maio de 2016 e terminava em 14 de junho.
A Terceira Turma, então, considerou que a informação processual veiculada no site do tribunal de origem, por possuir valor oficial, autoriza o reconhecimento da tempestividade, uma vez que levou a parte a entender que seu recurso estava sendo protocolado em tempo hábil.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1663221

DIREITO: STJ - Negada liberdade a dupla acusada de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios com documentos falsos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios utilizando documentos falsos e informações adulteradas do site da Receita Federal. O entendimento da turma foi pelo não conhecimento do habeas corpus. Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na decisão que decretou a prisão preventiva dos suspeitos.
Segundo o decreto prisional, a dupla se dirigiu até uma agência da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte para tentar realizar o saque dos três precatórios, que são originários de Brasília, demonstrando conhecimento detalhado sobre esse sistema de pagamentos, bem como acerca do funcionamento do sistema de informações da Receita.
Tais fatores, para o juízo competente, demonstraram a periculosidade da dupla e indícios de se tratar de um grupo complexo e organizado, o que justifica a prisão preventiva.
Para o ministro relator do caso no STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O ministro citou os fundamentos utilizados pelo juiz da causa como idôneos para a medida adotada.
Prisão justificada
Segundo o ministro, a prisão foi devidamente fundamentada ao descrever a periculosidade da dupla e o sofisticado meio de agir – a alteração de dados em órgão governamental para “enganar” os sistemas eletrônicos de controle.
O relator afirmou que mesmo nos casos em que o réu é primário, tal condição não autoriza – como pretendeu a defesa – a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso existam argumentos suficientes a justificar a segregação cautelar.
“Dessa forma, demonstrado o periculum libertatis necessário à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência dos requisitos para a sua decretação, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a segregação do paciente”, argumentou o relator.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

DIREITO: STJ - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a partilha de direito é possível, mesmo que não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro), situação em que o juízo pode determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros, como ocorreu no caso analisado.
“Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator.
Segundo Salomão, é incontroverso nos autos que a mulher ajudou na construção da casa e tem direito a 50% do bem, razão pela qual está correto o acórdão do tribunal de segunda instância ao determinar a indenização que lhe deve ser paga.
Situação frequente
O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário.
“A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.
De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.
O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do imóvel, tal entendimento não inviabiliza a partilha de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.
Proprietários excluídos
A turma deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex-companheiro (proprietários do terreno onde foi construída a casa), já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.
O ministro relator ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno pela acessão, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: STJ - Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto.
O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de entregar o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU.
O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o artigo 123 do Código Tributário Nacional(CTN), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”.
De acordo com o artigo 123 do CTN, mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula para se eximir de sua obrigação legal perante o fisco.
Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN, segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
Prescrição
O dono do prédio alegou também que os débitos tributários estariam prescritos e, por consequência, ele não poderia ter sido executado pelo ente público. O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município.
Quanto a esse aspecto, segundo ele, não é possível revisar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.O recurso do proprietário não foi conhecido por decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, entendimento confirmado posteriormente pela Primeira Turma.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1384263

DIREITO: TRF1 - INSS deve restabelecer aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças devidas desde a data da cessação indevida, a um médico declarado incapaz de voltar às atividades, por perícia médica oficial, em virtude de acidente automobilístico sofrido em 1989.
Consta dos autos que o profissional recebeu auxílio-doença no período de 16/2/1996 a 24/7/2000, que posteriormente foi transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 25/7/2000. Ocorre que em 17/11/2008 o pagamento do benefício foi suspenso administrativamente pelo INSS, uma vez que, segundo a autarquia, entre os anos de 2002 e 2008 o médico desempenhou atividade remunerada em razão de ter exercido o cargo de analista do trabalho na Caixa de Assistência aos Empregados do Banco do Brasil (Cassi).
Para o relator do caso no TRF1, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, a cessação do benefício é ilegal, tendo em vista que, quanto à possibilidade de o segurado aposentado por invalidez laborar, o entendimento da TNU, Súmula 72, é no sentido de que é possível o recebimento do benefício por incapacidade durante o período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou, destacou o magistrado.
O relator esclareceu que o novo trabalho do médico durante o período foi de natureza estritamente intelectual sendo, inclusive, compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. “O retorno à ativa não faz presumir que o empregado tenha recobrado sua aptidão para o exercício das atividades laborais. Ademais, no caso concreto, a perícia médica constatou que a volta do segurado ao trabalho causou graves prejuízos à sua saúde, de sorte que o segurado atualmente se encontra totalmente incapacitado”, pontuou.
O magistrado concluiu ressaltando que “a situação dos autos, inclusive comum de ocorrer, é a do segurado que se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral e mesmo assim se submeteu a exercer alguma atividade por se encontrar em situação de extrema necessidade e não possuir qualquer alternativa senão realizar alguma atividade para coadjuvar o sustento de sua família”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0009404-30.2012.4.01.3803/MG
Data da decisão: 2/8/2017
Data da publicação: 23/08/2017

DIREITO: TRF1 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado

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Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que “não há isenção se o contribuinte, conquanto seja portador de uma das moléstias previstas em lei, não se aposentou”.
Na apelação, o recorrente alegou, em síntese, ser portador de neoplasia maligna tendo, assim, direito à isenção do imposto de renda desde a comprovação da doença, em maio de 2007, nos termos da Lei nº 7.713/88. Ele também sustentou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a isenção é concedida tanto na atividade como na inatividade.
O relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou em seu voto que o recorrente está certo em seus argumentos. O magistrado adotou a orientação da 4ª Seção do TRF1 para estender o benefício da isenção do imposto de renda para o servidor/empregado em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o artigo 6º da Lei 7.713/88.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0053179-75.2010.4.01.3800/MG
Data da decisão: 21/8/2017
Data da publicação: 22/09/2017

DIREITO: TRF1 - Auditor fiscal do Trabalho que acumulou cargos antes da Lei 11.980/08 não praticou ato de improbidade

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não reconheceu ato de improbidade administrativa praticado por auditor fiscal do Trabalho que acumulava a função de médico homeopata e mantinha vínculo com a Bradesco Seguros S/A. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor do recurso, o réu acumulava tais funções no mesmo horário de suas atividades como auditor, com prejuízo às suas atribuições legais.
Ainda de acordo com o órgão ministerial, a Lei nº 11.980/2008 dispõe que o exercício das atividades de auditor fiscal do Trabalho é de dedicação exclusiva, havendo vedação ao desempenho de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflitos de interesse. “A atitude do réu viola a Lei nº 8.429/92, uma vez que propicia, ao mesmo tempo, enriquecimento ilícito, dano ao erário e afronta aos princípios norteadores da administração pública”, sustentou o MPF.
Ao rejeitar os argumentos trazidos pelo recorrente, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que o regime de dedicação exclusiva aos titulares dos cargos da carreira de auditor fiscal do Trabalho só começou a ser aplicada com o advento da nº Lei 11.890/08, bem como somente no ano de 2016, com a edição da Lei nº 12.813, é que se passou a se aferir se outra atividade desenvolvida pelo auditor seria potencialmente causadora de conflitos de interesse com o respectivo cargo público.
“Tendo em vista que a legislação que passou a aplicar o regime de dedicação exclusiva e a impedir o exercício de outra atividade remunerada é superveniente aos fatos ocorridos, mostra-se incensurável a sentença ao inferir a petição inicial, por não se subsumir a conduta do requerido às hipóteses previstas na lei de improbidade”, pontuou o relator.
O magistrado ainda ressaltou que “não tendo sido comprovada a incompatibilidade de horários entre os dois trabalhos exercidos pelo requerido, não está caracterizada a prática de conduta proibida por parte do requerido”. Por fim, acrescentou que “caracterizada a ausência de má-fé do agente, além de não ter sido comprovado nenhum prejuízo ao erário público, não se evidencia a prática de ato de improbidade”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0004153-90.2015.4.01.3814/MG
Data da decisão: 12/9/2017
Data da publicação: 02/10/2017

DIREITO: TRF1 - Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia


Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos aluguéis suportados pelos autores no período entre a data da efetiva notificação do agente financeiro acerca da inabitabilidade de imóvel (2004) e a data da assinatura de rerratificação do contrato de arrendamento, ocasião em que houve a substituição por outro imóvel em plenas condições de habitação, em 2007. A decisão foi tomada após a análise de recurso contra sentença de primeiro grau no mesmo sentido.
Na apelação, a CEF requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos alegados vícios de construção, bem como pela conservação do imóvel arrendado, pois seria responsável, tão somente, pela liberação dos recursos financeiros, e nunca por eventuais danos construtivos.
No mérito, argumenta que não há nos autos qualquer evidência dos alegados vícios de construção, haja vista que as mencionadas infiltrações não podem ser consideradas como tal e muito menos o Relatório de Ocorrência de Bombeiro Simplificado que diz respeito ao fato de o corrimão não ser contínuo e o piso não ser antiderrapante. Afirma que propôs a substituição do imóvel em março 2005, tendo os apelados se negado a assinar o termo de rerratificação, o que veio a ocorrer somente em 2007 por determinação do Juízo, “não podendo, por isso, ser tida como culpada pela demora na substituição do imóvel arrendado”.
Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. “A atuação da CEF, nos contratos de arrendamento residencial, não se limita à qualidade de mero agente financeiro, uma vez que assumiu a obrigação de substituir o imóvel arrendado, caso este ostente vícios de construção que o tornem inabitável. Assim, lícito é concluir pela legitimidade da aludida empresa pública para figurar no polo passivo da demanda”, explicou o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, em resposta à preliminar.
O magistrado salientou em seu voto que a própria CEF, ao insistir que não há nos autos provas da inabitabilidade do imóvel, admite a existência dos vícios construtivos indicados pelos autores. “Comprovados os alegados vícios de construção, deve a instituição financeira responder pelos prejuízos suportados pelos autores, quais sejam, os aluguéis pagos entre a ciência da ré e assinatura do termo de rerratificação, deduzindo-se tais valores do débito apurado no mesmo período, relativamente ao contrato de arrendamento residencial firmado pelas partes, inclusive as taxas de condomínio”, finalizou.
Processo nº: 0002759-42.2005.4.01.3800/MG
Data da decisão: 30/8/2017
Data da publicação: 12/09/2017
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