quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

LAVA-JATO: José Dirceu diz a militantes do PT que 24 de janeiro será o 'dia da revolta'

FOLHA.COM
CATIA SEABRA, DE SÃO PAULO

Mateus Bonomi/Folhapress 
Ex-presidente Lula em encontro com as bancadas do PT na Câmara e no Senado nesta quarta (13)

Condenado pela Lava Jato, o ex-ministro José Dirceu conclamou militantes petistas a instituir em 24 de janeiro o "dia da revolta".
O Tribunal Federal Regional da 4ª Região marcou o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex para esta data.
Em mensagens, Dirceu afirmou, nesta quarta-feira (13), que "a hora é de ação, não de palavras".
Na mensagem, Dirceu sugere que se transforme em energia "a fúria e revolta, a indignação e mesmo o ódio".
Ele sugere ainda que sejam criados comitês em defesa de Lula, para, em suas palavras, "desmascarar e combater a fraude jurídica e o golpe político".

Rodolfo Buhrer - 31.mai.2015/Reuters

Dirceu ficou preso de agosto de 2015 até maio de 2017 e conseguiu o direito de aguardar o recurso em liberdade. Em 2016, foi condenado por Sergio Moro pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa.
O ex-ministro ainda pode recorrer da sentença em liberdade, até o encerramento dos recursos na segunda instância. A pena dele foi aumentada em setembro para 30 anos e nove meses de prisão
No processo, o Ministério Público acusa José Dirceu de ter recebido R$ 10 milhões em propinas da empreiteira Engevix, por meio de contratos superfaturados com a diretoria de Serviços da Petrobras, e afirma que essas propinas seriam transferidas para o PT.

ECONOMIA: Com anúncio de Jucá sobre Previdência, Bolsa cai 1,22%

OGLOBO.COM.BR
POR ANA PAULA RIBEIRO

Líder do governo disse que votação da reforma tinha sido adiada pára fevereiro de 2018. Dólar recua a R$ 3,317.

- Xaume Olleros / Bloomberg

SÃO PAULO - O anúncio feito pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá, de que a reforma da Previdência vai para votação apenas em fevereiro de 2018 terminou de azedar o humor dos investidores nesta quarta-feira. O Ibovespa, principal índice de ações do mercado local, fechou em queda de 1,22%, aos 72.914 pontos. Já o dólar comercial recuou 0,36% ante o real, a R$ 3,317.
Próximo ao horário de encerramento, o líder do governo o Senado, Romero Jucá (PMDB), afirmou que a votação das mudanças nas regras de aposentadoria ficará para fevereiro. O índice, que já operava em queda desde o início da tarde, recuou ainda mais. Na avaliação de Luiz Roberto Monteiro, operador da Renascença Corretora, o vencimento de opções sobre o índice de ações (em que os investidores ganham ou perdem de acordo com uma aposta pré-determinada) já estava levando a um movimento de venda, mas que foi acentuado após essa declaração.
— O foco principal tem sido a Previdência. O Ibovespa já estava caindo com o vencimento de opções sobre o índice. Depois do adiamento para fevereiro da Previdência, a queda ganhou força e o índice foi para as mínimas do dia — disse.
Mais tarde, o Palácio do Planalto desmentiu o senador e disse que o presidente Temer só decidiria sobre a data da votação nesta quinta-feira.
Pela manhã, o Ibovespa chegou a operar em alta repercutindo a notícia de que o julgamento em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado para janeiro, o que pode deixá-lo fora da disputa pela Presidência no ano que vem, o que agrada boa parte do mercado, que defende um candidato que tenha propostas que beneficiem as reformas econômicas.
— O dia foi de volatilidade alta. Ontem os mercados já reagiram forte, nos últimos minutos, ao noticiário sobre o ex-presidente. Hoje o pregão começou sob esse impacto, mas aos poucos foi perdendo a consistência. Internamente, a reforma da Previdência ainda faz preço nos ativos — afirmou Álvaro Bandeira, economista-chefe do homebroker Modalmais.
O lado externo também não ajudou. No início da tarde, saiu a notícia do acordo para votação da reforma tributária americana na próxima semana. No entanto, o imposto para empresas, de até 21%, ficou um pouco acima do esperado, o que levou a queda dos índices americanos - mas que depois fecharam em alta. Já no final da tarde, o Federal Reserve (Fed, o bc americano) elevou o juro em 0,25 ponto percentual, como esperado, para a faixa de 1,25% a 1,50%. Em entrevista coletiva, a presidente do Fed, Janet Yellen, afirmou que a reforma tributária irá estimular a economia, mas afirmou ser cedo para prever os impactos. Para o ano que vem, a sinalização é de mais três cortes.
Entre os papéis mais negociados, os preferenciais (PNs, sem direito a voto) da Petrobras recuaram 2%, cotados a R$ 15,18, e os ordinários (ONs, com direito a voto), registraram desvalorização de 1,54%, a R$ 15,94. No caso da Vale, a queda foi menos intensa, de apenas 0,19%.
Os bancos, que possuem o maior peso na composição do Ibovespa, também perderam força. As preferenciais do Itaú Unibanco e do Bradesco caíram, respectivamente, 2,22% e 1,69%. No caso do Banco do Brasil, o tombo foi de 2,39%.
DÓLAR SEGUE EXTERIOR E RECUA
O “dollar index”, que mede o comportamento da divisa americana frente a uma cesta de dez moedas, recuava 0,69% próximo ao horário de encerramento dos negócios o Brasil. O recuo é mais intenso na comparação com as moedas de países produtores de commodities. Internamente, favoreceu os negócios no câmbio a entrada de recursos no país devido a abertura de capital (IPO, na sigla em ingês) da BR Distribuidora e do julgamento, em 24 de janeiro, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância, o que pode deixá-lo fora da disputa pela Presidência em 2018. Na primeira instância, Lula foi condenado a nove ano e seis meses de prisão no caso do triplex no Guarujá.
— Além de acompanhar o cenário externo, a notícia do julgamento do ex-presidente Lula fortaleceu o real ante o dólar. Na parte da tarde, a moeda americana atingiu suas mínimas do dia reagindo à decisão da executiva do PSDB de fechar questão a favor da reforma da Previdência. Mas perto do fechamento, Jucá informou que o governo acertou deixar para fevereiro a votação da reforma e isso diminuiu as perdas do dólar — avaliou Guilherme França Esquelbek, analista da Correparti Corretora de Câmbio.

POLÍTICA: Planalto desmente Jucá e diz que Temer decide data de votação da reforma da Previdência na quinta

OGLOBO.COM.BR
POR LETICIA FERNANDES

Líder do governo afirmara que votação tinha sido adiada para fevereiro de 2018. Presidente afirma que ainda irá conversar com Eunício e Maia

O presidente Michel Temer, durante reunião com prefeitos no Palácio do Planalto - Givaldo Barbosa/Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente Michel Temer, por meio da assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, desmentiu, nesta quarta-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá(PMDB-RR), que se antecipou ao governo e afirmou que a votação da reforma da Previdência ficará para fevereiro e que isso já estaria acordado com os presidentes da Câmara e do Senado.
A nota divulgada pelo Planalto nesta tarde diz que o presidente espera que seja lido na quinta-feira o novo projeto da reforma da Previdência, de autoria do relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e que só depois disso vai conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), para definir a data de votação.
O Planalto informa ainda que Temer volta a Brasília nesta quinta-feira, após passar por um procedimento cirúrgico nesta quarta, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.
"Após passar por procedimento cirúrgico em São Paulo na tarde desta quarta, o presidente Michel Temer retornará a Brasília nesta quinta-feira, com liberação da equipe médica que o acompanha. Ele espera ainda para esta quinta-feira a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia sobre a reforma da Previdência. Somente depois disso, o presidente discutirá com os presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a data de votação da proposta", diz a nota da Presidência.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também afirmou na tarde desta quarta-feiraque ainda não há um acordo fechado entre a Câmara e o Senado para que a votação da Previdência fique para 2018. Meirelles informou ainda que nem ele nem o presidente Michel Temer participaram de discussões neste sentido.
O ministro disse ainda que a declaração do senador Romero Jucá é "uma avaliação respeitável", mas o governo continua trabalhando com a perspectiva de votação ainda este ano.
- A avaliação do senador Romero Jucá é importante, de que essa seria uma solução viável e possivel e pode ser que ocorra. Mas isso não é uma decisão é ainda continuamos trabalhando para votar a reforma este ano, se possível a semana que vem - afirmou.

POLÍTICA: PSDB aprova apoio à reforma da Previdência, mas sem punir contrários

FOLHA.COM
TALITA FERNANDES
BRUNO BOGHOSSIAN
DE BRASÍLIA
THAIS BILENKY
DE SÃO PAULO

Pedro Ladeira/Folhapress

A direção do PSDB aprovou uma manifestação oficial de apoio de suas bancadas à reforma da Previdência. A declaração estabelece uma orientação aos deputados e senadores do partido para que votem a favor da proposta.
A decisão, conhecida como "fechamento de questão", foi tomada na primeira reunião da executiva da sigla sob o comando do governador paulista, Geraldo Alckmin, e aprovada sem ressalvas.
Embora o partido tenha fechado questão sobre o tema, foi decidido que os parlamentares que não votarem a favor da reforma não sofrerão punição por descumprirem a orientação, o que faz com que essa manifestação seja simbólica. O tema ainda pode ser discutido em uma nova reunião.
O fechamento de questão em geral impõe punição — no limite, a expulsão — ao parlamentar que desacatar a decisão partidária. A punição, contudo, não foi discutida.
A proposta foi pensada de forma a dar um discurso para deputados pressionados por sua base eleitoral a vetarem a medida, impopular entre a população.
Segundo a Folha apurou, o governador goiano, Marconi Perillo, primeiro vice-presidente do partido, foi quem apresentou a proposta.
Com essa declaração formal de apoio, dirigentes tucanos estimam que pelo menos 30 dos 46 deputados do partido devem votar a favor da proposta quando ela for levada a plenário.
A adesão oficial do PSDB à proposta é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar votar a reforma da Previdência ainda este ano, mas não garante o apoio suficiente para a aprovação do texto.
Auxiliares do presidente Michel Temer intensificaram o contato com Alckmin nos últimos dias para tentar obter essa declaração oficial de apoio do partido à proposta nesta quarta (13).
Para o governo, uma manifestação formal dos tucanos a favor da proposta pode provocar um efeito cascata em outros partidos, que seriam pressionados a fazer o mesmo movimento.
O governo ainda enfrenta dificuldades para obter os 308 votos necessários para aprovar a proposta na Câmara ainda este ano. Temer já admitiu publicamente que a reforma pode ser levada ao plenário apenas no ano que vem.

DIREITO: STF - 1ª Turma recebe denúncia contra senador Agripino Maia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o presidente do partido Democratas (DEM), senador Agripino Maia (RN), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4141, o senador teria recebido vantagens indevidas da empreiteira OAS para a destravar a liberação de parcelas do financiamento da Arena das Dunas, estádio de futebol construído em Natal (RN) para a Copa do Mundo de 2014.
Segundo a denúncia, em meados de 2013, a continuidade da liberação de parcelas para financiamento da obra da Arena das Dunas, concedido pelo BNDES, estava ameaçada porque, para que houvesse o repasse dos recursos, era necessário que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) analisasse o projeto executivo do empreendimento e não apontasse irregularidades, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, por sua vez, ao analisar o caso, entendeu que os elementos apresentados pela OAS não configuravam um projeto executivo completo, o que inviabilizava o exame de sobrepreço ou superfaturamento e o impasse que poderia conduzir à suspensão de parcelas do crédito e à consequente paralisação das obras.
A PGR narra que o então presidente da OAS, Léo Pinheiro, solicitou a intervenção do senador e que, a partir de uma reunião na casa do parlamentar, com a participação do conselheiro relator do caso, Carlos Thompson, o secretário extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres, e representantes da OAS, o TCE-RN deixou de informar ao BNDES a omissão da empreiteira em relação ao projeto executivo. Segundo a PGR, em troca, entre 2012 e 2014, o senador teria recebido em torno de R$ 654 mil, por meio de pequenos depósitos em sua conta bancária e, em 2015, teria recebido R$ 250 mil por meio de disfarçadas “doações eleitorais oficiais” ao Diretório Nacional do DEM.
Em voto pelo recebimento da denúncia, o relator do INQ 4141, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a denúncia tem um conjunto de indícios que tornam plausível a imputação formulada pela PGR. Ele salientou que, em delação premiada, o doleiro Alberto Youssef afirmou ter enviado quantias ao Rio Grande do Norte e que a peça acusatória narra a ocorrência de depósitos em contas do senador em datas próximas a idas de emissários do doleiro a Natal.
Destacou, ainda, que esta forma de receber a vantagem indevida (depósitos em conta de pequenos valores) configura indício do crime de lavagem de dinheiro, pois buscam ocultar seu recebimento por meio de estratégias que evitem chamar a atenção das autoridades financeiras e mesclar os valores de infração penal com os de origem lícita, dificultando o rastreamento.
“Por estes motivos, me convenci de que não estamos diante de uma denúncia fútil. Há um conjunto bem grande de elementos que sugerem uma atuação indevida, um ato omissivo grave, que levou ao superfaturamento de R$ 77 milhões, e o inequívoco recebimento de dinheiro não justificado depositados fragmentadamente na conta do parlamentar, além da suspeita, sem comprovação, de que as doações, ainda que feitas de forma lícita, seriam pagamento de vantagem indevida”.
Segundo o ministro, embora no decorrer das investigações a defesa possa provar que os depósitos são provenientes de fontes diferentes, nesse momento processual os indícios de recebimento de vantagem indevida são suficientes para instauração da persecução penal. Ele ressaltou que o recebimento da denúncia não representa juízo de culpabilidade, mas sim de plausibilidade das acusações pois há elementos nos autos que indicam a materialidade delitiva e indícios de autoria. O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e pela ministra Rosa Weber.
O único voto divergente foi o do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a denúncia inepta. Segundo ele, “se houve ilicitude, o conselheiro do TCE também deveria ter sido denunciado”, por deixar de informar ao BNDES eventuais irregularidades, afirmou o ministro.

DIREITO: STF - Liminar garante a advogados de Joesley Batista acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes assegurou aos advogados do empresário Joesley Batista amplo acesso a provas já documentadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A decisão acolhe pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 150411, no qual o ministro havia deferido liminar para assegurar tal direito aos advogados do ex-procurador da República Marcelo Miller.
De acordo com os autos, a defesa do empresário requereu à CPMI acesso a todos os documentos já juntados ao inquérito em curso, mas o presidente da Comissão negou acesso aos documentos sigilosos. Os advogados então apresentaram pedido no HC em trâmite no Supremo.
Em sua decisão, o ministro observou que Joesley Batista está em situação semelhante à de Marcello Miller, lembrando que não há dúvida quanto à posição do empresário como investigado na CPMI da JBS. “Joesley é sócio e foi administrador da companhia e do grupo econômico em questão [grupo J&F, controlador da JBS], parte em um dos acordos de colaboração premiada e é apontado como suposto responsável pelos possíveis delitos em apuração”, destacou.
Segundo o relator, a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso aos autos, aplica-se às comissões parlamentares de inquérito. “Todos os documentos produzidos ou juntados aos autos da CPMI são de interesse de sua defesa”, ressaltou. Mendes acrescentou ainda que as alterações no Estatuto da Advocacia promovidas pela Lei 13.245/2016 conferem ao advogado a prerrogativa de examinar e copiar peças em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, exibindo, no caso de sigilo, procuração. “Tenho que o direito do requerente é semelhante àquele do paciente [Marcelo Miller], sendo cabível a extensão”, concluiu.

DIREITO: STF - 1ª Turma concede extradição de militar argentino por crimes na ditatura

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição do argentino Gonzalo Sanchez, acusado da prática do crime de sequestro contra opositores do regime militar entre os anos de 1976 e 1983. No julgamento da Extradição (EXT) 1270, por maioria, os ministros entenderam que não ocorreu a prescrição de tais crimes.
A extradição foi requerida pelo governo da Argentina sob a acusação de prática dos crimes de homicídio, tortura e cárcere privado, realizados quando Sanchez era militar da Marinha argentina. O governo da Argentina sustenta que os crimes da ditadura militar são considerados crimes contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que não é possível a declaração de imprescritibilidade, uma vez que o Brasil não é signatário de tais convenções internacionais. Com relação ao crime de sequestro, contudo, é possível considerar que se trata de crime continuado ainda em curso, uma vez que as vítimas seguem desaparecidas.
“Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que tratam da imprescritibilidade de crimes dessa espécie, é importante realçar que o crime de sequestro é permanente e, portanto, a prescrição só começa a contar a partir da cessação da permanência”, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto. Na mesma linha foram os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e o relator, ministro Marco Aurélio, segundo os quais ocorre a prescrição quanto à acusação de sequestro, uma vez que a convenção e a legislação sobre o tema não pressupõem que a vítima ainda esteja viva. No caso, já se passaram mais de 30 anos desde que tais fatos ocorreram.

DIREITO: STF - 2ª Turma: pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra deputado José Guimarães (PT-CE)

Pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu nesta terça-feira (12), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Inquérito (INQ) 4259, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denuncia o deputado José Guimarães (PT-CE) pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento integral da denúncia.
De acordo com o Ministério Público, Guimarães teria recebido R$ 97,7 mil por intermediar o contato do advogado Alexandre Corrêa de Oliveira Romano com Roberto Smith, então presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a fim de viabilizar a liberação de um empréstimo de R$ 267,9 milhões para a construção de três usinas eólicas na Bahia pela empresa Engevix. A quantia teria sido paga por meio de dois cheques emitidos por Romano e utilizados para pagar dívidas do parlamentar. Um cheque de R$ 30 mil foi compensado em favor de escritório de advocacia, e outro de R$ 67.760 em favor de um editora, pessoas jurídicas com as quais Romano não tinha relacionamento.
Ainda segundo a denúncia, Guimarães era padrinho político do presidente do Banco do Nordeste. Pelo êxito obtido nas negociações que viabilizaram o financiamento, Romano recebeu R$ 1 milhão, repassando cerca de 1% a Guimarães. Os fatos foram descritos no acordo de colaboração premiada firmado com o MPF pelo advogado, e comprovados, segundo o MP, por outros elementos de prova como depoimentos dos envolvidos, e-mails, notas fiscais de fretamento de aeronave e reserva de hotéis utilizados por Romano e pelos executivos da empresa para a reunião na sede do BNB, em Fortaleza (CE), entre outros.
A defesa do parlamentar não nega o recebimento dos cheques, mas afirmou que José Guimarães apenas se prontificou a falar com o presidente do Banco do Nordeste para que recebesse Roberto Romano e os executivos da Engevix, não havendo qualquer ato de ofício de sua parte apto a configurar a solicitação e o recebimento de vantagem indevida. O advogado de Guimarães também ressaltou que Romano exercia a atividade de lobista, que, embora ainda não regulamentada no Brasil, não é ilícita. Por esse motivo, o dinheiro que recebeu nessas condições é “limpo”, não podendo seu recebimento caracterizar o crime antecedente ao de lavagem de dinheiro.
Em seu voto, o ministro Fachin ressaltou que, no juízo próprio dessa fase processual, há elementos suficientes a conferir verossimilhança ao relato de Romano. “Os elementos de convicção indicativos de ter o acusado José Guimarães obtido vantagem indevida são reforçados pelo fato de as pessoas jurídicas destinatárias dos depósitos dos cheques emitidos pelo colaborador Alexandre Romano não terem mantido com este último qualquer vínculo, ocupando, de acordo com as evidências, posição de credoras do parlamentar denunciado”, afirmou. “Desse modo, as justificativas apresentadas pelo acusado em seu depoimento não se sobrepõem às evidências coligidas aos autos, afigurando-se verossímil, para autorizar a instauração do processo penal, a imputação ao acusado José Nobre Guimarães do recebimento indevido dessa vantagem”.
Ato de ofício
Quanto à alegação de que não teria havido ato de ofício que se insira na esfera de atribuições do parlamentar que configurasse o delito de corrupção passiva, Fachin destacou que tema será debatido em momento próprio, no julgamento do mérito, mas adiantou que não se sustenta a tese de que valores eventualmente recebidos por parlamentares que dão sustentação política a agentes públicos não configura corrupção passiva, na medida em que eles não são os responsáveis por sua nomeação ou exoneração. Para Fachin, a configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos, incluindo a indicação de nomes para o Executivo.
“Em tese, essa dinâmica não é, em si, espúria e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Entretanto, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente ‘mercadejamento’ da função parlamentar, ao menos nos moldes em que organizado o sistema constitucional político-partidário brasileiro. A singela alegação de que não cabe ao parlamentar nomear nem exonerar alguém de cargos públicos vinculados ao Poder Executivo desconsidera a organização constitucional do sistema presidencialista brasileiro”, enfatizou Fachin.
Por fim, o ministro lembrou que o exame da viabilidade da denúncia para a instauração da ação penal, quando há justa causa para a acusação, fica reduzido à verificação da presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem se adentrar nos aspectos de mérito da controvérsia.
O ministro Toffoli anunciou que apresentará seu voto-vista na sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (18), às 14h.

DIREITO: STJ - Primeira Seção reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal.
Os recorrentes alegaram que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital. A autora do voto vencedor, ministra Assusete Magalhães, destacou que em ambos os casos não há, de plano, comprovação de ilegalidade, o que inviabiliza a interferência do Poder Judiciário.
Para a ministra, não se trata de exame de legalidade do certame, mas sim de inconformismo dos recorrentes com o poder discricionário da banca examinadora quanto à elaboração de questões.
Os pareceres técnicos juntados aos autos – alguns divergentes quanto à resposta de uma das questões – não podem ser utilizados para justificar a anulação judicial, segundo o entendimento da ministra.
“Não pode o Poder Judiciário, munido de um parecer técnico – no caso, colhido unilateralmente pelos autores –, sobrepor-se à conclusão da banca examinadora. É fazer valer peso maior aos critérios do expert da parte ou do juízo, em detrimento dos da banca examinadora”, disse Assusete Magalhães.
A ministra lembrou que há tempo a jurisprudência do STJ entende que o Judiciário deve apenas apreciar a legalidade do certame, “sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo”.
Ela observou que o próprio fato de a controvérsia demandar parecer técnico especializado significa que os erros alegados não são de fácil comprovação.
STF
Assusete Magalhães destacou que após o início do julgamento do presente recurso, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em regime de repercussão geral, que não cabe ao Judiciário interferir nos concursos para anular questões quando não há ilegalidade patente. Após a decisão do STF, segundo a magistrada, foi reforçada a tese de que a interferência do Judiciário nos editais é mínima.Na continuação do julgamento, após o voto-vista da ministra, todos os demais membros da Primeira Seção votaram com a divergência, para rejeitar o recurso e manter a decisão que considerou válidas as questões e as soluções dadas pela banca examinadora.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1528448

DIREITO: STJ - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência

Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana (SP). A decisão foi unânime.
“O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz o monopólio estatal”, afirmou a relatora do recurso do cliente, ministra Nancy Andrighi.
Conexão
No pedido de indenização, o cliente alegou que foi até a agência para sacar um cheque de R$ 5 mil, dinheiro que foi colocado em um envelope. Ao sair da agência, ele foi abordado por homem armado, que roubou o envelope. Segundo o cliente, o crime teve início dentro da agência bancária, já que o ladrão estaria ciente do valor que ele portava.
O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância, com sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o tribunal, o crime não teve conexão direta com o negócio desenvolvido pelo banco, o que afastou o seu dever de indenizar.
Dever do Estado
Em análise do recurso especial do cliente, a ministra Nancy Andrighi explicou que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a configuração da responsabilidade civil do fornecedor depende, além do dano sofrido pela vítima, do defeito no produto ou serviço, devendo o julgador verificar a expectativa razoável de segurança do consumidor nas hipóteses concretas.
No âmbito das relações bancárias, a ministra também ressaltou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que os bancos devem responder pelos assaltos ocorridos dentro das agências. A obrigação de manter sistema de segurança no interior dos estabelecimentos bancários também está prevista na Lei 7.102/83.
Todavia, nas vias públicas, a ministra destacou que incumbe ao Estado, e não às instituições financeiras, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. Por isso, no caso julgado, a ministra entendeu não ser possível estabelecer nexo de responsabilidade entre o banco e o cliente vítima do crime. “Sob a ótica do consumidor médio, não há se falar em razoável expectativa de segurança fornecida pela instituição financeira, fora dos limites espaciais de suas dependências. A bem da verdade, considerando o alto índice de assaltos a pedestres e passageiros de veículos nas vias públicas, aliado à ineficiência do Estado no combate a esse tipo de criminalidade, é do senso comum que não se deve transportar grandes quantias de dinheiro em espécie nos logradouros públicos”, concluiu a relatora ao negar o pedido de indenização.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1621868

DIREITO: TRF1 - Turma entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu legal o ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), campus Belo Horizonte (MG), uma vez que foram concedidas todas as autorizações exigidas para tanto. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM/MG) e outros buscando a decretação de nulidade do ato.
Os recorrentes alegam, em suas razões recursais, que solicitaram à instituição de ensino a apresentação da documentação exigida, mas que esta permaneceu inerte. Argumentaram que a autorização para a criação do curso de medicina deveria ter sido concedida pelo Ministério da Educação, já que se trataria de fundação privada de ensino superior, se vinculando ao sistema federal e não ao sistema estadual.
Acrescentam que, para a criação de curso de medicina, se faz necessária a manifestação do Conselho Nacional de Saúde, da Câmara de Ensino Superior e a homologação do Ministério da Educação. Afirmam que não há nos autos qualquer autorização estadual para o funcionamento do curso em questão. Por fim, sustentam que eventual autorização para a criação do curso teria validade somente no campus de Alfenas, não se estendendo para campus diverso situado em outra localidade.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, diferentemente do alegado pelos recorrentes, há nos autos Decreto Governamental do Estado de Minas Gerais autorizando o funcionamento do referido curso. O magistrado também ressaltou a existência, nos autos, de documentos que comprovam que, quando da criação do curso de medicina, a Unifenas já possuía campus em Belo Horizonte.
“A Resolução CD nº 01, de 29/06/2001, criou o curso de medicina aludido no campus de Belo Horizonte, o qual já era sede da instituição de ensino naquela ocasião, não havendo que se falar em violação do Decreto nº 3.3860/2001 ou à Lei de Diretrizes e Bases. Portanto, não há que se falar em irregularidade”, finalizou.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0050900-29.2004.4.01.3800/MG
Decisão: 11/9/2017

DIREITO: TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse realizar visitas pessoais e sociais ao marido.
Na primeira instância, o pedido de autorização de visita pessoal e social da mulher ao esposo preso havia sido indeferido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (RO). Por esse motivo, o presidiário e a mulher apresentaram ao TRF1 um mandado de segurança questionando a legalidade da proibição das visitas, uma vez que todas as exigências necessárias foram cumpridas pelo paciente, que não possuía faltas disciplinares, mas mesmo assim o contato entre o casal ficou restrito à visitação apenas em parlatório, com vidro divisor, por meio de telefone. A proibição ao casal havia sido imposta com base na Portaria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) nº 54/2016.
Em relação a esse mesmo caso, o TRF1 já havia julgado uma liminar autorizando a visita social da impetrante ao marido na Unidade Prisional Federal de Porto Velho/RO, onde estava custodiado, fato lembrado no voto pelo relator do mandado de segurança, desembargador federal Néviton Guedes. Conforme a decisão liminar que autorizou a visita, a Lei de Execução Penal (7.210/84) assegura sem restrição o direito à visitação no propósito de conferir significado tanto ao direito do acusado de ressocializar-se mediante contato com o mundo externo, como também do direito constitucional de proteção à família (art. 226 da Constituição Federal).
O desembargador federal relembrou ainda, em seu relatório, o motivo pelo qual a visita havia sido suspensa pelo DEPEN: a mulher do paciente estaria sob investigação e respondendo a uma ação penal. “O fato de existir ou não registros positivos de inquéritos ou processos judiciais dos parentes que pretendem a visita nada diz com a possibilidade de violação das regras de segurança do estabelecimento prisional”, afirmou Néviton Guedes. “Ademais, como informado pelo juízo primevo, o óbice que existia contra a impetrante Rafaela dos Santos Rocha, encontra-se superado, não se justificando, assim, a medida tomada para tal desiderato”, ressaltou o magistrado.
A decisão da Seção, que acompanhou o voto do relator, foi unânime.
Processo nº: 0022002-03.2017.4.01.0000/RO
Data de julgamento: 30/08/2017

DIREITO: TRF1 - Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo

Apenas a constatação da condição precária de instalações utilizadas por obreiros não é suficiente para demonstrar o crime de redução dos trabalhadores à condição análoga de escravo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro.
Para o relator do caso, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, as condutas descritas como praticadas pelo réu – más condições de habitabilidade, ausência de disponibilização de água potável, de instalação sanitária e de armários individuais para guarda de objetos pessoais –, são insuficientes para a tipificação do crime de trabalho escravo.
O magistrado destacou ainda que não se pôde inferir, das provas constantes dos autos, que os empregados sofressem assédio, coação física ou moral durante a relação de trabalho por parte do empregador, e tampouco que obedeciam ordens contra a vontade, sem possibilidade de reação. “O que revela o contexto probatório, em tese, são possíveis infringências às normas trabalhistas que podem ser reparadas no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo que isso, certamente, não configura trabalho escravo”, afirmou o relator.
Leão Aparecido Alves ressaltou também que as testemunhas ouvidas e o próprio órgão acusador não demonstraram o aliciamento de trabalhadores, trabalhos forçados, jornada exaustiva, restrição de transporte, fornecimento de alimentos impróprios para o consumo, ameaça de demissão, falta de pagamento de salários, existência de vigilância armada, apossamento dos documentos pessoais dos empregados ou dívidas destes contraídas em estabelecimento comercial de propriedade do empregador, de modo a cercear a liberdade de locomoção e de autodeterminação dos obreiros.
“É dever da acusação não só expor o fato criminoso, mas, também, carrear aos autos todos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do envolvido, caso contrário, a sua inércia levará à absolvição do acusado”, salientou o magistrado.
A Turma acompanhou o voto do relatou e decidiu por unanimidade pelo não provimento da apelação do Ministério Público.
Processo nº: 0000018-36.2013.4.01.3901/PA
Data de julgamento: 21/11/2017
Data de publicação: 01/12/2017

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

DIREITO: TRF1 - Sexta Turma confirma prisão domiciliar para Rafael Braga

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liminarconcedida em setembro pelo ministro Rogerio Schietti Cruz e concedeu habeas corpus para garantir ao catador de material reciclável Rafael Braga o direito de cumprir pena em regime domiciliar, por razões de saúde.
O réu foi condenado em primeira instância a 11 anos e três meses de prisão por portar 0,6 grama de maconha e 9,3 gramas de cocaína. O julgamento da apelação estava previsto para esta terça-feira (12) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
De acordo com o ministro Schietti, relator do pedido de habeas corpus, eventual confirmação da sentença condenatória em segunda instância não prejudica o benefício da prisão domiciliar, que deve perdurar pelo tempo em que permanecerem “o agravado estado de saúde do paciente e as insalubres condições de acomodação do estabelecimento prisional”.
Condições insalubres
Rafael Braga já havia sido preso nas manifestações públicas de junho de 2013, acusado de portar material explosivo e uma garrafa de desinfetante, e foi condenado a cinco anos de prisão. Após a condenação pela Lei de Drogas e a notícia de que estava acometido de tuberculose, vivendo em péssimas condições sanitárias e sem tratamento adequado, sua situação desencadeou uma campanha em redes sociais.
Em seu voto, Rogerio Schietti destacou que, segundo o Ministério da Saúde, o risco de adoecimento por tuberculose é 28 vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a situação dos presídios brasileiros, já a definiu como um “estado de coisas inconstitucional”, em razão da violação massiva e persistente dos direitos fundamentais.
“O quadro grotesco de violações aos direitos e às garantias fundamentais alcança distinto patamar em hipóteses que, como a de Rafael Braga Vieira, tratam de indivíduos que satisfazem o perfil corriqueiro dos encarcerados no país: negros, jovens, de baixa renda e escolaridade, os quais, dentro dos presídios, continuam a sofrer as agruras do desinteresse estatal em prover, com um mínimo de qualidade, os serviços públicos que, mesmo para os que estão privados de liberdade, não podem ser negados”, afirmou o ministro.
Superlotação
Antes da liminar concedida em setembro, lembrou Schietti, Braga se encontrava na Penitenciária Alfredo Tranjan, integrante do Complexo Penitenciário de Bangu, “destacada pela precariedade de suas instalações”.
Uma fiscalização do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, realizada em fevereiro de 2017, revelou que a capacidade total do estabelecimento é de 881 internos. Entretanto, no dia da visita a unidade contava com 3.087 presos. Entre outros problemas verificados pela inspeção, segundo Schietti, havia muita sujeira, presença de ratos e insetos, espaços sufocantes e atendimento médico “completamente insuficiente”.
O habeas corpus foi concedido com fundamento no inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal. O relator esclareceu, entretanto, que “a providência ora determinada não implica reconhecimento de que toda e qualquer pessoa presa, enferma, em estabelecimento prisional neste país tenha direito à prisão domiciliar”.
Além das circunstâncias específicas relacionadas à doença de Rafael Braga, o ministro mencionou o fato de não haver nenhuma indicação de que, solto, ele representaria riscos à sociedade, o que autoriza “a escolha de providência de cunho humanitário, devidamente amparada em lei”.
Leia o voto do relator.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 415508

DIREITO: STJ - Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas que imputaram a eles o planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do seguro.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas de comunicação a indenizar em R$ 4 mil apenas um dos donos, por considerar que a sócia não teria sido lesada, pois, na publicação, foi usado o termo “proprietário”, no masculino e singular, sem imputar a ela qualquer crítica ou ofensa.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, em entendimento contrário, reconheceu a legitimidade da empresária para pleitear a indenização e ressaltou que ela “era proprietária do estabelecimento mencionado e compartilhou todas as consequências danosas e prejudiciais do material veiculado”.
A ministra também considerou que o valor estipulado pelo TJMG “está aquém da razoabilidade e proporcionalidade” e elevou a condenação para R$ 20 mil a cada um dos sócios da lotérica.
Extorsão
Os veículos noticiaram que o dono do estabelecimento havia perdido a concessão da Caixa Econômica Federal depois de confirmada uma fraude em que ele teria forjado um assalto para receber o seguro.
No entanto, ficou demonstrado nos autos que os empresários foram vítimas de extorsão por parte do policial militar que atendeu a um chamado por causa de assalto. Como não cederam às ameaças do policial, o sócio da lotérica foi conduzido à delegacia e acusado de comunicação falsa de assalto.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1662847

DIREITO: STJ - Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.
Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a discussão sobre legitimidade para pleitear a manutenção de beneficiário no plano deve se dar à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A ministra explicou que nos planos de saúde coletivos a relação jurídica envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe ou em favor de seus próprios empregados.
Assim, para a ministra, mesmo nos planos de saúde coletivos, o usuário do plano tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica ao qual o beneficiário está vinculado. 
“O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente”, explicou a relatora.
ANS
A ministra observou que deve ser considerada, também, resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelece que os contratos coletivos por adesão ou empresariais só podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias.
Mesmo nos casos em que forem observadas as regras da ANS, de acordo com Nancy Andrighi, se houver rescisão unilateral e abusiva do contrato pela operadora, o beneficiário final do plano coletivo está autorizado a ajuizar a ação para questionar o ato tido por ilegal.
“Os demais integrantes da mesma classe/empresa podem exercer igualmente o direito de ação para questionar a rescisão do contrato ou podem aguardar que a pessoa jurídica demande a solução em favor da coletividade de beneficiários como um todo”, explicou a relatora.
No entanto, a ministra lembrou que a legitimidade ativa restringe-se ao exame puramente abstrato da titularidade dos interesses envolvidos na demanda. Ela frisou que a instrução probatória a definir a procedência ou improcedência do pedido diz respeito ao mérito e não às condições da ação.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1705311

DIREITO: TRF1 - União deve indenizar em R$ 50 mil servidora vítima de acidente de trabalho

Crédito: Imagem da web

A União foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queimadura enquanto incinerava documentos funcionais sigilosos. A decisão foi tomada após a análise de recursos movidos pela servidora e pela União requerendo a reforma da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Na ação, a servidora requereu a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o custeio de todas as despesas médicas. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido para condenar a União em R$ 3.850,92, a título de danos materiais, e em R$ 40 mil, a título de danos morais.
Em suas razões recursais, a servidora sustenta que a condenação por danos materiais não corresponde efetivamente aos gastos com seu tratamento médico, que superam R$ 7.602,58. Alega que seu plano de saúde não cobre as despesas com determinados procedimentos médicos próprios para o tratamento da queimadura. Requer, assim, a majoração dos valores. A União, por sua vez, sustenta a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, de modo a afastar integralmente sua responsabilidade pelo ocorrido.
Decisão – Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, não há que se falar no caso em apreço de culpa exclusiva da vítima, conforme defendeu a União em seu recurso. Isso porque “a incineração de documentos sigilosos decorreu de previsão normativa, sendo rotineira nos órgãos federais. Ademais, a promovente realizou a mencionada atividade em horário de expediente, não tendo recebido qualquer treinamento para tanto, nem houve a disponibilização de equipamento de proteção individual, atraindo, assim, a responsabilidade civil do Estado pelos danos materiais, estéticos e morais suportados”.
Sobre o pedido da servidora para aumento da indenização por danos morais, o magistrado explicou “o valor da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Assim, afigura-se razoável a fixação de indenização no valor de R$ 50 mil”.
Com relação à indenização por danos materiais, o relator afirmou não haver razão à servidora apelante, “tendo em vista que a pretensão indenizatória está estritamente vinculada aos elementos probatórios carreados nos autos, que, na espécie, evidenciam tão somente os gastos apontados pela sentença monocrática”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 22728-60.2011.4.01.3500/GO
Decisão: 20/9/2017

DIREITO: TRF1 - Destinação de recursos de financiamento em finalidade diversa configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Crédito: Pixabay

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) para aceitar denúncia em desfavor de três acusados de atentar contra o Sistema Financeiro Nacional e também para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara da Seção Judiciária de Pará, cujo juízo a teria rejeitado por entender que não havia justa causa para a ação penal.
A denúncia atribuía aos acusados, a prática dos delitos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7492/86 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Os delitos dizem respeito, respectivamente, à obtenção mediante fraude de financiamento em instituição financeira e à aplicação em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, dos recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou instituição credenciada para repasse.
Em suas alegações, o MPF afirma que, em se tratando de crime contra o SFN, não se aplica o princípio da insignificância, “pois o bem jurídico tutelado é de natureza transindividual, que visa proteger integridade física das finanças e do crédito”.
Para a relatora do caso, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, embora o magistrado no 1º grau tenha entendido que o valor obtido pelos acusados não punha em risco o Sistema Financeiro Nacional (pouco mais de R$ 15 mil), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a aplicação do principio da insignificância é caracterizada pela ofensa mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e ausência de perigo social.
Segundo a magistrada, “a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade requer uma análise muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta, sendo imperioso averiguar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal, além de representar um verdadeiro estímulo à prática de delitos, destacou a magistrada”.
Nesse sentido, a juíza federal convocada ressaltou que o bem jurídico protegido pelos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/86 não é apenas o valor do empréstimo contratado, e que a norma visa garantir a correta aplicação dos recursos obtidos com o financiamento. “Tal espécie contratual oferece ao tomador vantagens em função exatamente desta finalidade de alavancar pequenos empreendedores, de modo a promover o desenvolvimento econômico e social do país, não se identificando, portanto, como indiferente penal, eis que o Estado é sujeito passivo principal do delito, sofrendo consequências graves que vão além da quantia do financiamento”, afirmou. “O bem jurídico tutelado não é exclusivamente material e patrimonial, mas também o sistema financeiro como um todo, que, para a sua solidez e desenvolvimento, necessita de segurança e credibilidade”, concluiu.
A 4ª Turma, responsável pelo julgamento do caso, acatou o voto da relatora e decidiu pelo provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público por unanimidade.
Entenda o caso – Segundo destacado no relatório apresentado pela juíza federal convocada, um dos acusados teria atestado falsamente que atendia aos requisitos necessários para obter financiamento por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ao fraudar a condição de assentado do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda – também conhecido como PA São Sebastião. Posteriormente à obtenção de pouco mais de R$ 15 mil com o financiamento, com a ajuda dos outros dois acusados, este primeiro teria simulado uma compra e venda de bovinos objetivando dar destinação diversa ao crédito adquirido.
Processo nº: 0021126-27.2013.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 09/09/2017
Data de publicação: 25/08/2017

DIREITO: TRF1 - Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, assegurado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente do autor, APJ Borba Serviços de Engenharia, nos cinco anteriores ao ajuizamento da presente ação.
A empresa, ora recorrente, entrou com ação na Justiça Federal requerendo afastar a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins na forma estabelecida pela Lei 9.718/98, assim como a restituição dos valores indevidamente descontados. Em primeira instância, o Juízo, ao reconhecer a falta de interesse processual, considerou a inexistência de documentos capazes de comprovar o recolhimento dos valores a restituir, razão pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, a empresa alegou a desnecessidade de comprovação, na inicial, de recolhimento dos tributos em análise e requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos contados retroativamente a partir da distribuição da demanda até a entrada em vigor da Lei 11.941/2009.
O Colegiado, ao analisar o caso, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. “Tratando-se de pedido meramente declaratório, dispensável a juntada de documentos comprobatórios de recolhimento dos tributos”, explicou o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, em seu voto.
O magistrado ainda esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 585.235/MG, decidiu ser inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98.
Por fim, o relator destacou que o STF decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, razão pela qual os valores a serem compensados devem se limitar aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0017736-72.2010.4.01.3700/MA
Decisão: 12/9/2017

DIREITO: TRF1 - Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que há precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da impossibilidade da concubina ser beneficiária de pensão por morte.
Na apelação, a autora sustentou fazer jus ao benefício, eis que a união estável restou devidamente comprovada por sentença judicial proferida em outro processo. Afirmou que a ex-mulher (corré) confessou estar separada de fato do falecido servidor desde 1983, o que afastaria o concubinato como fato impeditivo do reconhecimento da relação de companheirismo. Por fim, alegou haver nos autos prova testemunhal confirmando a publicidade e a notoriedade da relação que mantinha com o falecido.
Para o relator, no entanto, os argumentos trazidos pela recorrente não merecem prosperar. Isso porque, da análise dos autos, ficou demonstrado que o falecido era casado com a corré, não havendo anotação ou averbação da existência de separação judicial ou de fato na certidão de casamento correspondente. Além disso, explicou o magistrado, ficou evidenciada a relação de concubinato entre o falecido e a autora da presente demanda, “causa impeditiva de reconhecimento da união estável, tal como exigido pela Lei 3.765/60”.
Ainda de acordo com o relator, há nos autos prova de que a autora era civilmente casada com outra pessoa no período de 17/9/1977 a 17/6/1997, o que contradiz sua afirmação de que conviveu maritalmente, sob o mesmo teto, com o instituidor da pensão desde dezembro de 1994, conforme por ela afirmado na ação declaratória de união estável na qual se baseia para comprovar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.
“Em outras palavras, não havendo a possibilidade de conversão da convivência entre a autora e o instituidor do benefício em casamento, uma vez que ele era civilmente casado e não se logrou comprovar a existência de separação de fato entre ele e a esposa, não pode tal relacionamento ser considerado união estável para fins de percepção de pensão por morte”, pontuou o desembargador federal João Luiz de Sousa.
Processo nº 0018322-13.2004.4.01.3800/MG
Data da decisão: 16/8/2017
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