ECONOMIA: Petrobras chega a cair 3% após Graça Foster comentar compra de Pasadena

Do UOL

As ações da Petrobras operavam em forte queda nesta terça-feira (15). Por volta das 15h45, as ordinárias (PETR3) tinham desvalorização de 3,26%, a R$ 14,86. As preferenciais da petroleira (PETR4) recuavam 3,08%, a R$ 15,44. Nesta terça, a presidente da Petrobras, Graça Foster, comenta em audiência no Senado a compra da refinaria de Pasadena no Texas (EUA), em 2006. Suspeita de ter representado um prejuízo milionário, a aquisição da unidade pela Petrobras tem sido alvo de investigações em diferentes órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

ECONOMIA: Bolsa chega a cair mais de 2%, e dólar sobe, perto de R$ 2,24

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, registrava queda nesta terça-feira (15), puxado pelas ações da Vale e da Petrobras. Por volta das 15h42, o índice caía 2,25%, a 50.434,15 pontos. No mesmo momento, o dólar comercial subia 1,03%, a R$ 2,238 na venda. Investidores estavam preocupados com as tensões na Ucrânia. Nesta sessão, o Banco Central deu continuidade às intervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda futura de dólares) com vencimentos em 1º de dezembro deste ano e 2 de março de 2015. O BC também realizou mais um leilão para rolar os swaps que vencem em 2 de maio, vendendo 10 mil contratos.

MUNDO: Informante do WikiLeaks é condenado a 35 anos de prisão

Do ESTADAO.COM.BR

Por Agências

Bradley Manning foi condenado por prisão militar, na maior pena já imposta a esse tipo de crime nos Estados Unidos

Manning vazou documentos do governo americano para o WikiLeaks.

FOTO: Reuters

WASHINGTON – Um general do exército dos EUA confirmou a condenação a 35 anos de prisão contra o soldado Bradley Manning, acusado de vazar documentos confidenciais do governo americano à organização WikiLeaks, informaram fontes militares nesta segunda-feira.

A aprovação da sentença, decidida pelo general Jeffrey Buchanan na semana passada, abre caminho para um recurso automático da causa no Tribunal de Apelações Criminais do Exército.

A decisão de Buchanan foi tomada depois de considerar o pedido de clemência apresentado pela equipe de Manning em março.

A confirmação da decisão do conselho de guerra, de 21 de agosto de 2013, significa que o soldado não obteve o perdão.

O exército explicou que as opções de Buchanan incluíam a desaprovação de toda ou de parte dos resultados da condenação e a rejeição ou modificação total ou parcial da sentença.

A defesa de Manning alegará se tratar da condenação mais longa jamais imposta por esse tipo de crime na história dos Estados Unidos.

O jovem, declarado culpado no final de julho em 20 das 22 acusações feitas pela promotoria, se livrou de uma condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional ao ser inocentado de “ajuda ao inimigo”.

Ele também evitou a pena máxima, de 90 anos, fixada como teto pela juíza na última fase processual pelos delitos de violações da lei de espionagem, roubo de informação do governo e abuso de sua posição no exército.

Manning, que está há mais de três anos sob custódia militar após sua detenção no final de maio de 2010, à espera de um julgamento que começou em 3 de junho, terá esse tempo considerado em sua pena, além dos 112 dias adicionais em compensação pelo regime de isolamento e abuso que passou em Quantico (Virgínia).

O agora ex-soldado manifestou imediatamente após a sentença seu desejo de se submeter a uma cirurgia de mudança de sexo e pediu que passasse a ser chamado de “Chelsea”.

/EFE

MUNDO: Ucrânia anuncia operação contra separatistas que montam novas barricadas

De OGLOBO.COM.BR

COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Aeroporto é retomado em Kramatorsk, deixando quatro mortos, segundo agência russa

Casa Branca afirma que ação contra milicianos pró-russos é justificada

Primeiro-ministro russo diz que país está à beira de uma guerra civil

Manifestantes pró-Rússia se reúnem em frente ao gabinete do prefeito de SlavianskGLEB GARANICH / REUTERS

KIEV — A operação de repressão aos separatistas do Leste da Ucrânia, anunciada mais cedo pelo presidente interino da Ucrânia, Olexander Turchynov, terminou em confrontos após a retomada do aeroporto de Kramatorsk, nesta terça-feira. E apesar de ter sido descrita como “gradual, responsável e comedida”, a ação acabou com quatro mortos e pelo menos dois feridos, segundo a agência de notícias pró-russa RIA Novosti. O governo confirmou a retomada do aeroporto, mas não informou sobre vítimas. A Casa Branca, por sua vez, disse que a operação contra milicianos pró-russos na região é justificada.

“Há quatro mortos e dois feridos no aeroporto. Todos eles são da nossa milícia”, informou o porta-voz, acrescentando que não houve vítimas entre as tropas do governo.

A região foi varrida por protestos desde o final de março, onde manifestantes em Kharkiv, Donetsk, Gorlovka, Slaviansk e Kramatorsk se recusam a reconhecer a legitimidade do atual governo ucraniano. Mais cedo, o presidente interino ucraniano acusou a Rússia de ter projetos brutais para desestabilizar o Sul e o Leste do país e anunciou o início de uma operação antiterrorista.

Após a retomada do aeroporto, o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney, afirmou que os EUA estão considerando seriamente novas sanções contra a Rússia, mas negou o “fornecimento de ajuda letal” à Ucrânia.

— O governo ucraniano tem a responsabilidade de restaurar a lei e a ordem e essas provocações no Leste do país criam uma situação que os obriga a reagir — afirmou.

O clima era de alarde na Rússia, que declarou nesta terça-feira que o país está à beira de uma guerra civil. O chanceler russo disse ainda estar “profundamente preocupado” com os relatos das mortes.

— Serei breve: a Ucrânia está à beira da guerra civil, isso é aterrorizante — declarou o primeiro-ministro Dmitri Medvedev, durante uma coletiva de imprensa. — Espero que todos aqueles que têm o poder de tomar decisões, falo também das autoridades (...) que chegaram ao poder após uma revolta, tenham bom senso suficiente para não levar o país a uma situação terrível.

Durante a manhã, os insurgentes armados pró-Rússia passaram novamente à ofensiva no Leste do país. Em Slaviansk, a cerca de 150 quilômetros da fronteira com a Rússia, foram ouvidas explosões durante a manhã. Uma coluna de cerca de dez blindados e sete ônibus com militares foi vista em Izium, a 40 quilômetros de Slaviansk, cidade que tem prédios públicos controlados desde sábado por manifestantes pró-Rússia.

Cerca de uma dúzia de cossacos — combatentes paramilitares que descendem dos patrulheiros da era czarista — montavam guarda no gabinete do prefeito. As lojas funcionavam de forma habitual, e o fornecimento de pão era normal.

Em discurso no Parlamento nesta terça-feira, Turchinov revelou que a ofensiva, anunciada no sábado, finalmente começou durante a noite, no norte da região de Donetsk.

— Os projetos da Rússia foram e continuam sendo brutais. Querem inflamar não apenas a região de Donetsk, ma todo o leste e o sul da Ucrânia, da região de Kharkiv até Odessa — declarou o presidente interino. — Donetsk enfrenta um perigo colossal. Além das unidades de elite russas e dos terroristas, há centenas de milhares de ucranianos enganados pela propaganda russa e centenas de milhares de ucranianos inocentes.

Separatistas entregam quartel em Kramatorsk

Separatistas pró-Rússia tomaram prédios em pelo menos dez cidades da Ucrânia. E somente em uma delas eles teriam entregado voluntariamente um edifício: o quartel-general da polícia na cidade de Kramatorsk, ocupado por militantes armados no sábado.

— Eles saíram por conta própria — disse Igor Dyomin, porta-voz da polícia da região de Donetsk.

Em meio à sua pior crise desde a Guerra Fria, os presidentes da Rússia e dos EUA pediram-se mutuamente empenho para evitar mais violência. Numa conversa por telefone, Barack Obama pediu que Vladimir Putin use sua influência para fazer os separatistas em Donetsk e outras cidades recuarem. Putin, por sua vez, negou que a Rússia esteja intervindo na crise ucraniana.

ECONOMIA: Salário mínimo será R$ 779,79 em 2015, calcula governo

Do ESTADAO.COM.BR

Renata Veríssimo, Adriana Fernandes e Laís Alegretti, da Agência Estado

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi encaminhado nesta terça ao Congresso Nacional

BRASÍLIA - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado pelo governo nesta terça-feira, 15, calcula o reajuste do salário mínimo em 2015 para R$ 779,79. A quantia é 7,71% superior à atual, de R$ 724. O aumento apontado para o ano que vem supera porcentualmente o ocorrido neste ano, de 6,78%.

Pelo PLDO, o governo estima que o crescimento da economia em 2015 será de 3%. A inflação em 12 meses, ao final de dezembro, está projetada em 5%. As novas estimativas mostram uma deterioração das expectativas do governo em relação à economia.

Há um ano, quando o governo divulgou a LDO de 2014, a área econômica estimava que o PIB (produção de bens e serviços da economia) teria crescimento de 5% em 2015, com inflação de 4,5%. Para 2016 e 2017, o governo estima expansão do PIB de 4%.

A LDO de 2015 prevê que a dívida líquida do setor público no ano que vem será de 33% do PIB, ante 33,6% em 2014. A dívida líquida deve cair para 32,1% do PIB em 2016 e 2017, segundo as projeções do governo. A dívida bruta projetada é de 55,2% do PIB em 2015, ante 56,8% do PIB em 2014.

Superávit primário. O governo federal (formado pelo Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) promete esforço fiscal maior em 2015 do que em 2014, com superávit primário mínimo de 2% para o próximo ano. Já a meta de superávit primário do setor público consolidado (formado pelo governo central,Estados, municípios e estatais) será de R$ 143,3 bilhões, o equivalente a 2,50% do PIB.

Para este ano, no entanto, a meta de superávit primário das contas do setor público é menor: de R$ 99 bilhões, o equivalente a 1,9 % do PIB. Trata-se de proporção idêntica à obtida em 2013.

A meta de superávit primário mínimo para 2015 é de R$ 114,7 bilhões (2% do PIB), diz o documento. Os abatimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) podem ser de até R$ 28,7 bilhões, o que representa 0,5% do PIB.

Superávit primário é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros credores. Na medida em que o país consegue alcançar as metas de superávits primários, indica que tem condições de pagar suas dividas.

A meta do governo central para o próximo ano é de R$ 114,7 bilhões, ou 2% do PIB. Para Estados e Municípios, a meta é de R$ 28,7 bilhões, ou 0,5% do PIB. Para este ano, os valores são menores: a meta fiscal dos governos regionais é de R$ 18,2 bilhões, o equivalente a 0,35% do PIB. Já a meta fiscal do governo central é de R$ 80,8 bilhões, ou 1,55% do PIB.

Cronograma. A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto.

Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere. (Com Agência Brasil)

NEGÓCIOS: Compra de refinaria não foi bom negócio, diz Foster sobre Pasadena

Do UOL

Bruna Borges

Alan Marques/ Folhapress

A presidente da Petrobras, Graça Foster, fala na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (15), sobre as denúncias que envolvem a empresa

A presidente da Petrobras, Graça Foster, afirmou nesta terça-feira (15) em audiência no Senado que não há operação de compra 100% segura no mercado de petróleo. "Não existe compra 100% segura nas atividades de petróleo e gás." Ela reconheceu ainda que a transação "definitivamente não foi um bom negócio".

A declaração foi dada na exposição inicial da executiva sobre a compra da refinaria de Pasadena no Texas (EUA), em 2006, pela Petrobras. Suspeita de ter representado um prejuízo milionário, a aquisição da unidade pela Petrobras tem sido alvo de investigações em diferentes órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal. 

Foster foi convidada a prestar esclarecimentos em audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado em tentativa do governo de tirar o foco da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que deve ser criada sobre o assunto.

Questionada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), Graça afirmou que a compra de Pasadena não foi um bom negócio. "Não há como reconhecer na presente data que tenha sido um bom negócio."

A presidente da Petrobras afirma que a orientação na época da compra era de expansão dos mercados da Petrobras na área de óleo pesado. Segundo a executiva, a refinaria de Pasadena seria usada para agregar valor ao óleo pesado, mais barato no mercado.

Segundo Foster, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou a aquisição de Pasadena sem ter informações sobre as cláusulas de "Put Option" e "Marlim", que teriam gerado prejuízo à empresa. Graça afirmou que o resumo executivo sobre a refinaria de Pasadena apresentado não fazia referência à obrigatoriedade de comprar os outros 50% da refinaria posteriormente.

A versão dada por Foster aos senadores condiz com as explicações da presidente Dilma. Então ministra da Casa Civil, Dilma aprovou a compra de 50% da refinaria de Pasadena quando presidente do Conselho de Administração da Petrobras, em 2006. Em 2005, um ano antes de a Petrobras decidir fazer o negócio, a empresa de origem belga Astra Oil havia comprado a refinaria por US$ 42,5 milhões.

Dilma admitiu publicamente ter autorizado a compra com base num documento "tecnicamente falho" e que, se soubesse de todas as cláusulas, certamente não a teria aprovado.

Graça também afirmou que a aquisição de 50% da refinaria de Pasadena aconteceu antes da crise econômica mundial e diz que não era possível prever naquele momento o declínio da economia.

Valor da compra

O valor total pago pela Petrobras na transação, segundo Foster, foi de US$ 1,25 bilhão. No entanto, há divergências entre Foster e o ex-presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, sobre os valores (veja boxe abaixo).

A explicação para as cifras altas, segundo ela, seria o conhecimento que a Astra Oil tinha sobre o ambiente de negócios de óleo no Texas. "Nesse caso específico, o maior valor pago por Petrobras foi o conhecimento que o grupo Astra tinha naquela região: os clientes, os contratos com a infraestrutura. Você não pode chegar e falar: 'quero vender petróleo, quero comprar petróleo'. Você tem que estar em um ambiente. E quem estava no ambiente era o grupo Astra. É o valor que Astra criou pela atividade".

Graça disse ainda que há "evidências contábeis" de que a belga Astra Oil pagou mais do que os US$ 42,5 milhões citados até então pela refinaria Pasadena. Segundo ela, a Astra pagou pelo menos US$ 360 milhões.

Foster disse que a Petrobras tem recebido propostas para vender a refinaria de Pasadena. Ela afirmou, porém, que a melhor oferta feita até o momento não cobre o valor pago anteriormente. Foster disse que, por enquanto, a estatal pretende manter a refinaria no Texas

Valor da compra da refinaria de Pasadena

Ainda sobre a refinaria de Pasadena, Graça afirmou que a estimativa é que as perdas da estatal com a refinaria no Texas somaram US$ 530 milhões.

A presidente da Petrobras disse que a estatal tem uma dívida de R$ 268 bilhões e que esta dívida é para o crescimento da empresa.

Foster também comentou outros negócios da estatal e comparou os resultados da empresa com petrolíferas estrangeiras. Também disse ainda que a estatal está cumprindo o planejamento financeiro da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. A refinaria é alvo de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União).

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DIREITO: STF - Feriados prorrogam prazos processuais no STF

Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes.

Em vista disso, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o dia 22, terça feira.

A suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 63/2014, da Diretoria-Geral do STF.

DIREITO: STJ - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo.

Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, na proporção da contribuição e com a dedução dos valores eventualmente já restituídos, além de encargos previstos contratualmente.

A decisão veio da análise de um recurso especial interposto por consorciados que, ao suspender o pagamento de um consórcio, demandavam a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, mas acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação e determinou a devolução dos valores, no entanto, com a dedução de quantias referentes a encargos – entre eles, o fundo de reserva.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma determinou a restituição também do fundo de reserva, uma vez que a devolução acontece apenas depois do encerramento do grupo de consórcio – ocasião em que todos os participantes já teriam sido contemplados e todas as despesas e encargos já estariam pagos.

Além disso, a relatora apontou que o repasse da parcela do fundo de reserva paga pelo consorciado desistente aos demais participantes caracterizaria o enriquecimento sem causa destes, que acabariam recebendo mais do que contribuíram inicialmente.

Fundo de reserva

O fundo de reserva encontra-se previsto no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 11.795/08 e visa conferir maior segurança ao grupo de consorciados, resguardando-o contra imprevistos tais como inadimplência, despesas bancárias e eventuais custos de adoção de medidas judiciais. Seu pagamento é obrigatório, desde que expressamente previsto pelo grupo de consórcio.

Trata-se de verba com destinação específica e, uma vez encerrado o grupo, o eventual saldo será dividido entre todos os consorciados, na proporção de sua contribuição. Para a Terceira Turma, incluem-se entre os restituídos também os desistentes.

No entanto, como lembra a ministra, o recebimento de tais valores não se dá de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

DIREITO: TRF1 - Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado

Imagem da web

A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse entendimento, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5.ª Turma que, por maioria, determinou a contratação no emprego de Técnico Bancário de candidata aprovada em certame realizado pela empresa pública em 2004 em virtude da realização de novo concurso, para formação de cadastro reserva, em 2008.

A decisão da 5.ª Turma que motivou a CEF a apresentar os embargos infringentes seguiu o entendimento do voto vencedor do juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão. Segundo o magistrado, como o novo concurso fora realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, “neste caso, deve-se proteger o direito da apelante, porque evidenciado, da parte da administração, o interesse no preenchimento de vagas existentes”.

Em seus argumentos, a CEF requer que seja aplicado ao caso o entendimento do voto vencido apresentado pela desembargadora federal Selene Maria de Almeida no sentido de que “não houve violação a direito, certo como a abertura de novo concurso, no ano de 2008, se deu por meio de edital que expressamente assegurou as admissões, segundo a necessidade de provimento, daqueles candidatos aprovados no certame de 2004, até o esgotamento do prazo de validade do mesmo”.

O pedido da CEF foi aceito pelo relator do caso na 3.ª Seção, desembargador federal Carlos Moreira Alves. “A só abertura de novo concurso, dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não substancia preterição nem ofensa de direito a contratação, existente apenas em expectativa, tanto mais que, no caso em exame, o novo certame não se destinou ao preenchimento de vagas existentes, mas à só formação de cadastro de reserva, expressamente assegurando a prioridade na convocação, para as vagas que viessem a surgir durante o prazo de validade do certame anterior, dos candidatos nele aprovados”, esclareceu.

O relator também salientou que, no caso em análise, “nada indica que no prazo de validade do concurso em que foi aprovada surgiram vagas além das 74 preenchidas, nem muito menos há indicação de que fora ela preterida com a admissão de concursado pior classificado ou aprovado no certame voltado para a formação do cadastro de reserva”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0001622-81.2008.4.01.4200

Decisão: 25/3/2014

POLÍTICA: Dilma defende apuração interna na Petrobrás e diz que desvios serão punidos “com maior rigor”

Do ESTADAO.COM.BR

RADAR POLÍTICO

Beatriz Bulla e Gabriela Lara

Em inauguração em Pernambuco, presidente defendeu o sistema de investigação da estatal e rebateu críticas sobre a perda de valor de mercado da empresa

São Paulo – A presidente Dilma Rousseff saiu, nesta segunda-feira, 14, em defesa da Petrobrás, garantiu a apuração “com o máximo de rigor” de denúncias envolvendo a empresa e disse que a estatal, ao longo da história, resistiu bravamente às “tentativas de desvirtuá-la, reduzi-la e privatizá-la”.

“A Petrobrás jamais vai se confundir com qualquer malfeito, com corrupção ou qualquer ação indevida de quaisquer pessoas, das mais graduadas às menos graduadas”, afirmou Dilma, durante cerimônia de viagem inaugural do navio petroleiro Dragão do Mar e batismo do navio Henrique Dias, no Estaleiro Atlântico Sul, em Ipojuca (PE).

O evento desta segunda-feira foi o primeiro em que Dilma apareceu em público ao lado da presidente da Petrobrás, Graça Foster, desde o início da onda de denúncias envolvendo a estatal, e também o discurso mais enfático da presidente sobre a questão.

“Nós, com determinação, estamos aqui nos comprometendo, a cada dia que passa, que o que tiver de ser apurado vai ser apurado com o máximo de rigor. O que tiver de ser punido vai ser também com o máximo de rigor”, disse Dilma. Ela mencionou que a auditoria da Petrobrás, junto com o programa de prevenção à corrupção da empresa e com as comissões de apuração “são os mais eficazes mecanismos de controle e fiscalização internos”.

Além disso, Dilma citou o Poder Judiciário, o Ministério Público e “sobretudo” a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União como órgãos do governo federal que “estarão sempre atentos para realizar a fiscalização e os controles externos”.

“Não podemos permitir, é bom dizer isso, como brasileiros que amam e defendem esse País, que se utilize ações individuais e pontuais, mesmo que graves, para tentar destruir a imagem de nossa maior empresa, a nossa empresa mãe. Ou para tentar confundir quem de fato trabalha a favor e quem trabalha contra a Petrobrás”, disse a presidente.

CORRUPÇÃO?: Doleiro depositou R$ 160 mil na conta de membro do diretório do PP

Do ESTADAO.COM.BR

por Fausto Macedo

Márcio Roberto Pagano aparece na contabilidade secreta de Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato

A contabilidade secreta do doleiro Alberto Youssef, alvo maior da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, revela que a M. O Consultoria Comercial e Laudos depositou R$ 160 mil na conta de um membro efetivo do diretório nacional do PP, Márcio Roberto Pagano.

O documento indica os principais créditos e débitos lançados pela M.O, empresa de fachada por meio da qual o doleiro distribuía propinas a título de “pagamentos a fornecedores”, segundo a PF.

O repasse a Pagano foi realizado por meio de uma transferência eletrônica no dia 4 de janeiro de 2011. A planilha com registros de saída de recursos da M.O foi submetida a uma perícia pela PF. Os analistas produziram o laudo 190/2014 , intitulado “destino dos valores” da M.O. Consultoria.

A tabela 9 aponta os lançamentos efetuados a partir de uma conta da empresa de Youssef em uma agência bancária na Praça da Sé, centro de São Paulo. O laudo da PF reforça as suspeitas de que o doleiro abasteceu partidos políticos, diretórios e deputados em troca de favores.

O rastreamento de correspondências eletrônicas do doleiro e de aliados já havia mostrado que deputados do PP são citados como beneficiários de transferências. Nelson Meurer (PR) foi beneficiário de R$ 500 mil, Roberto Teixeira (PE) recebeu R$ 250 mil e Roberto Britto (BA) ficou com R$ 100 mil. Todos declararam esses valores ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aline Corrêa (SP) aparece em uma mensagem como destinatária de R$ 250 mil. No total, ela declarou R$ 350 mil. Aline é filha do ex-presidente do PP Pedro Corrêa, condenado no processo do mensalão.

O laudo da PF abrange período de janeiro de 2009 a junho 2013. Ao todo são 842 lançamentos. Pagano não foi localizado para falar sobre os motivos de ter recebido R$ 160 mil da empresa de fachada do doleiro.

DIREITO: STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, seguindo manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

De acordo com os autos, o recorrente foi preso em flagrante em julho de 2008, em Manaus (AM), portando 162g de cocaína e condenado pelo juízo de primeira instância à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 460 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) manteve a sentença e, em seguida, negou a subida do recurso extraordinário ao Supremo. Contra a decisão que inadmitiu a remessa do recurso, o recorrente interpôs o agravo.

No STF, a defesa alegou desproporcionalidade na fixação da pena-base, que teria sido exacerbada “muito acima do mínimo legal apenas em virtude da quantidade e da qualidade da droga apreendida, haja vista a inexistência de qualquer outra circunstância desfavorável”. Sustentou ainda a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3.

Manifestação

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, na sessão realizada em 19 de dezembro do ano passado, ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. “Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem”, destacou.

O ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercussão da matéria e pela reafirmação da jurisprudência do Tribunal, no que foi seguido por maioria. Dessa forma, ele conheceu do agravo e deu provimento ao RE para determinar que o juízo de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, observando o entendimento firmado pelo STF.

Mérito

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

DIREITO: TSE cria grupo de trabalho para tratar da segurança da urna eletrônica

Estudar e propor soluções às questões inerentes à segurança do sistema automatizado de votação brasileira. Esse é o objetivo do grupo de trabalho criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria Nº 215 publicada nesta sexta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico do TSE.

De acordo com a referida Portaria, compete ao grupo multidisciplinar mapear os requisitos de segurança das diversas fases do processo eleitoral, atuar como interlocutor nos tribunais regionais nas demandas decorrentes de denúncias de fraudes no sistema eletrônico de votação e elaborar um plano nacional de segurança do voto informatizado, para ser amplamente divulgado junto das Secretarias de Tecnologia da Informação (STIs) dos TREs.

Também ficará a cargo da equipe propor um modelo ágil de auditoria da votação e totalização dos votos, tal como auditoria interna, que possa ser aplicada pelos tribunais regionais durante e após as eleições, bem como elaborar material institucional que divulgue para a sociedade os mecanismos de segurança do processo eleitoral.

Além disso, caberá aos profissionais estudar, propor e validar modelos de execução dos próximos testes de segurança da urna eletrônica.

Ainda de acordo com o documento de ato administrativo, o grupo deverá apresentar relatórios dos trabalhos ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, Athayde Fontoura Filho. As reuniões serão realizadas em Brasília, salvo por motivo justificado, a critério do diretor-geral.

Histórico

A primeira eleição informatizada no país ocorreu em 1996, quando mais de 32 milhões de brasileiros de 57 cidades, incluindo 26 capitais, votaram por meio das urnas eletrônicas produzidas para aquelas eleições. Números que correspondem a um terço do eleitorado da época.

Em artigo divulgado na imprensa no dia 29 de setembro de 1996, a uma semana do primeiro turno, o então presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, afirmou: “A Justiça Eleitoral tem razões de sobras para acreditar que o eleitor não enfrentará dificuldades para votar no novo sistema. A máquina desenvolvida é muito simples e foi submetida aos mais exaustivos testes”.

Ainda na publicação, o ministro ponderou: “O primeiro passo está sendo dado. A Justiça Eleitoral cumpre o seu papel, confiante de que tem o endosso de todas as forças políticas do país na busca do objetivo maior: o aprimoramento constante da democracia”.

Seis anos depois, as urnas eletrônicas chegavam a todos os cantos do país, na primeira eleição totalmente informatizada, em 2002. Desde então, a Justiça Eleitoral trabalha para aprimorar o sistema eletrônico de votação e atender o crescimento do eleitorado brasileiro.