"Todas las verdades que se callan se vuelven venenosas"
Friedrich Nietzsche
(1844-1900)
(1844-1900)
sexta-feira, 18 de maio de 2012
COMENTÁRIO: A lição da memoria
Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
Foi bonita a festa da instalação da Comissão da Verdade e sobre isso, noves
fora quem deve e teme, há consenso. Cerimônia sóbria e cheia de simbolismos, a
começar pela presença de ex-presidentes da República que tiveram significados
específicos e papéis diferentes na História do Brasil.
Até quem fez mais feio ao seu tempo estava lá como que a representar a
capacidade de um País de enfrentar processo inédito de impeachment presidencial
sem abalar os alicerces da ainda verde democracia recém-conquistada.
Não faltou o reconhecimento póstumo a Tancredo Neves e Itamar Franco, ficando
de fora qualquer citação aos comandantes em chefe do período autoritário.
Espera-se que os militares não vejam nisso uma provocação: o ato celebrava a
democracia que não cuida de homenagens a ditadores.
Sim, senhores, a palavra é essa. O regime era de exceção, de supressão de
liberdades e garantias constitucionais, entre elas o da escolha pelo voto.
Portanto, tiranos seus governantes.
Dizer as coisas com clareza denota a existência de sentimentos revanchistas?
Depende da interpretação referida no grau de ameaça percebido pelo espectador
engajado no processo.
Há reclamação por parte de militares que temem ser expostos à execração
pública justamente no momento em que o sentimento predominante na nova geração
das Forças Armadas é o de que o poder político pertence à sociedade civil.
Há argumentação por parte das vítimas do Estado de que não faz sentido
considerar o critério dos "dois lados" no trabalho da Comissão da Verdade.
Ora, não tendo lei caráter persecutório, tratando-se apenas e tão somente do
levantamento de informações, estamos diante de uma discussão vã por óbvia a
necessidade de se resgatar a história completa. Sob todos os prismas.
Não havendo punições, não há problema algum nas revelações. Pertençam elas a
que "lado" pertencerem, desde que se dê aos brasileiros já nascidos na
democracia a noção do valor da liberdade e do perigo contido no despertar de
soluções autoritárias.
Por qualquer motivo, referentes a qualquer setor.
Conceito de ética. O governo do Rio de Janeiro já mostrou o
quanto é hesitante no que tange a normas de condutas para seus integrantes.
Primeiro o governador Sérgio Cabral Filho precisou ser flagrado em óbvio desvio
- viagens de helicóptero e festas a expensas de empresários fornecedores ou
dependentes de decisões de governo - para criar um conjunto de regras de
comportamento, revisto em decorrência do enredo guardanapos na cabeça no
carnaval parisiense recentemente exibido.
O alcance da comissão de ética deixa de fora o governador e o vice. Até aí,
soa meio esquisito - a inclusão teria um efeito simbólico exemplar -, mas segue
o critério da comissão federal que também não tem poder sobre a Presidência da
República.
Para dizer o menos, é uma contradição em relação aos termos de um código de conduta pública. Para dizer o certo, é uma agressão ao artigo 37 de Constituição: "A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Espeto de pau. A quase totalidade dos Estados não usou um dia sequer dos seis meses de prazo entre a sanção e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação para montar estruturas de atendimento ao público dentro dos novos parâmetros exigidos.
Não é mero atraso nem acaso: é descaso mesmo. E fica parecendo falta de confiança na ineficácia prática da lei. Ou seja, os próprios agentes públicos apostam que ela não "pega".
COMENTÁRIO: Hollande e socialismo
Por Gilles Lapouge - O Estado de S.Paulo
Eis a esquerda no poder. Ou melhor, no poder, o Partido Socialista. O governo
que foi formado pelo presidente François Hollande e pelo primeiro-ministro
Jean-Marc Ayrault abrange, na sua quase totalidade, socialistas.
Enquanto Sarkozy selecionou nomes também em outros partidos para compor seu
governo, apropriando-se voluptuosamente de socialistas, Hollande abasteceu-se
quase unicamente no "viveiro" de seu partido. Seria essa uma garantia de uma
equipe homogênea, unida, voltada para um mesmo objetivo e dócil? Com certeza,
não.
O Partido Socialista é enorme. Todas as sensibilidades ali se cruzam. No caso
da Europa, por exemplo, embora a tendência seja a favor da integração, existem
oposições. O novo ministro das Relações Exteriores é Laurent Fabius. Ora, em
2005, Fabius foi o líder do grupo dentro do partido que exigiu votar "não" à
ratificação do tratado constitucional europeu.
Portanto, temos um "antieuropeu na pasta das Relações Exteriores. Devemos
concluir que o Partido Socialista tornou-se eurocético? Absolutamente. O novo
presidente e seu primeiro-ministro, há dois dias, dão declarações de lealdade à
União Europeia. O encontro de Hollande com a chanceler alemã, Angela Merkel, não
deixou a mínima dúvida sobre esse aspecto.
Se continuarmos a auscultar os novos ministros, observamos que a anomalia
identificada no caso de Fabius não é isolada. Ao lado de um ministro das
Relações Exteriores, há um "ministro delegado para Assuntos Europeus". Trata-se
de Bernard Cazeneuve, um homem talentoso. Em 2005, ele também defendeu o "não"
ao tratado constitucional europeu.
Estranho. Os dois futuros responsáveis pela diplomacia francesa, Laurent
Fabius, no Quai d'Orsay, e Cazeneuve, no Departamento de Assuntos Europeus,
foram políticos contrários ao tratado europeu. E não é tudo.
A ministra da Justiça, Christiane Taubira também batalhou em 2005 contra o
tratado. Assim como também o exuberante Arnaud Montebourg, atual ministro da
Recuperação Produtiva, que não só fez parte do grupo de inimigos do tratado
europeu, mas tem se declarado ruidosamente contra a globalização.
Face a esse nó de contradições, podemos responder que a linha da diplomacia
francesa será definida por Hollande e Ayrault. Fabius, Cazeneuve e outros
simplesmente ficarão encarregados de implementar essa política.
Por isso, avançamos em uma outra hipótese: em 2005, os defensores do "não",
que votaram contra o tratado, não eram hostis à Europa, mas a uma "determinada
Europa", uma Europa liberal, submetida à concorrência e ao mercado. De acordo
com eles, a integração europeia seria o triunfo do liberalismo econômico, que, a
seus olhos, era detestável.
Se essa análise estiver certa, então podemos imaginar que, dentro do Partido
Socialista e no centro do governo de Hollande e Ayrault, uma doutrina comum
reunirá os partidários do não, liderados por Fabius, aos europeus de Hollande: o
desejo de uma Europa menos submissa ao mercado, ao mundo financeiro e à
concorrência. De uma Europa que adicione às suas ambições econômicas um projeto
político e mesmo, como afirmam com ênfase alguns socialistas, "um projeto de
civilização".
TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO
* É CORRESPONDENTE EM PARIS
SAÚDE: Dilma veta venda de remédios em supermercados
Da FOLHA.COM
A presidente Dilma Rousseff proibiu a venda de remédios que não precisam de
prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e
estabelecimentos similares. O veto consta no "Diário Oficial" da União desta
sexta-feira (18).
A dificuldade de controle da comercialização, a automedicação e o uso
indiscriminado dos medicamentos foram listados como justificativas à proibição.
A Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) e o
Conselho Federal de Farmácia haviam se posicionado contra a medida provisória
(MP), aprovada pelo Senado em 25 de abril.
Representantes das duas entidades ouvidas pela Folha alertaram para a
possibilidade do aumento de casos de automedicação, colocando em risco a saúde
do consumidor.
A proposta foi inserida em um texto que tratava originalmente da desoneração
de produtos para portadores de necessidades especiais e indicava que a relação
de remédios seria elaborada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária) sem fornecer detalhes.
ECONOMIA: Dólar volta ao patamar de R$ 2; Ibovespa opera em alta
De OGLOBO.COM.BR
Com agências internacionais
Bolsas na Europa e EUA operam com volatilidade em dia sem indicadores econômicos importantes
RIO e SÃO PAULO - O dólar comercial abriu em queda, mas inverteu o sinal e por volta de 12h20m, a moeda americana operava cotada a R$ 2,016 na compra e R$ 2,018., uma alta de 0,59%. Na máxima do dia, a moeda americana chegou a R$ 2,020. O dólar comercial sobe 0,94% cotado a R$ 1,72 na compra e R$ 2,14 na venda. Na Europa, o dia também está mais ameno no mercado de câmbio. O euro opera com alta de 0,10% frente à moeda americana cotado a US$ 1,272. As Bolsas europeias e americanas também dão uma trégua nas quedas nesta sexta. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), e opera com volatilidade. Por volta de 12h20, o índice subia 0,43% aos 54.268 pontos.
- Nesta sexta, como não há divulgação de indicadores econômicos importantes,
o dia será de volatilidade, aqui e nos pregões do exterior - diz o economista
Clodoir Vieira, da corretora Souza Barros.
Os analistas avaliam que os investidores podem aproveitar o dia para comprar
ações, que ficaram muito baratas. Nos
EUA, a expectativa dos investidores é a abertura de capital do Facebook, que
começa a ser negociado na Nasdaq. O preço por ação foi fixado em US$ 38. A
oferta pública inicial de ações do Facebook envolve 421.233.615 papéis e deve
levantar cerca de US$ 16 bilhões. Se a demanda pelas ações for forte, em 30 dias
será oferecido um lote adicional de 63,185 milhões de ações. As Bolsas
americanas abriram em alta, mas perdem força. Há pouco, o S&P 500 subia
0,08%; o Dow Jones caía 0,05% e o Nasdaq perdia 0,15%.
As principais bolsas da Europa abriram em queda, inverteram o sinal e
voltaram a cair. O índice FTSE, da bolsa de Londres, opera em queda de 1,13%,
enquanto o índice CAC, da bolsa de Paris cai 0,15%. O índice Dax, de Frankfurt,
se desvaloriza 0,31% e o Ibex, da Bolsa de Madri, tem alta de 0,12%.
Nesta sexta, a Alemanha divulgou o índice de preços ao produtor, que
apresentou uma elevação de 2,4% em abril em relação ao mesmo mês do ano passado.
O índice desacelerou, já que, em março, havia subido 3,3%, segundo o escritório
federal de estatísticas da Alemanha, Destatis.
O mercado ainda repercute o
rebaixamento do rating de 16 bancos espanhóis, entre eles o
Santander, BBVA e Caixabank, pela agência Moody’s na quinta. Um
jornal espanhol informou, entretanto, que existe a possibilidade da suspensão
das vendas a descoberto na Espanha. O jornal “Cinco Dias” diz que os bancos do
país estão pressionando o órgão regulador para tal ação sobre as instituições
locais. Um porta-voz do governo afirmou que ainda não foram feitas modificações
nas atuais regras.
A Espanha também pediu a assessoria do Goldman Sachs para decidir quanto
dinheiro precisará injetar no Bankia, instituição financeira que foi
parcialmente nacionalizada na semana passada, segundo o jornal inglês "Financial
Times". Calcula-se que o Bankia, formado por sete instituições, precisará de 12
bilhões a 15 bilhões de euros em ajuda.
O mercado também acompanha a situação da Grécia, que convocou eleições para
17 de junho, e analisa a situação dos bancos do país, que estariam perdendo
depósitos numa velocidade acelerada. O risco do país deixar a zona do euro levou
a Fitch a
rebaixar o rating do país.
As bolsas asiáticas também apresentaram baixas diante da instabilidade na
zona do euro e de dados mais fracos da atividade econômica na região da
Philadélfia, nos EUA. O índice Nikkei da bolsa de Tóquio fechou em baixa de
2,99%. A bolsa de Seul, na Coréia, teve uma queda expressiva de 3,4%. O Hang
Seng, da bolsa de Hong Kong, encerrou o pregão em queda de 1,3%. A bolsa de
Xangai recuou 1,44% e a bolsa de Taiwan registrou perda de
1,15%.
POLÍTICA: Oposição quer que Comissão de Ética investigue Pimentel por voo fretado
Da FOLHA.COM
O líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR), vai ingressar
nesta sexta-feira (18) com representação na Comissão de Ética da Presidência
contra o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento).
Em outubro de 2011, ele viajou em avião fretado pelo empresário João Dória
Jr, presidente do Lide (Grupo de Líderes Empresariais).
Segundo reportagem do "Terra Magazine", Pimentel estava na Bulgária, em
comitiva presidencial, antes de ir para Roma, onde palestrou em evento do grupo.
| Alan Marques - 8.dez.2011/Folhapress |
 |
| Ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) |
"Essa é a segunda vez que Pimentel é flagrado em atitudes suspeitas. Primeiro
foi a história das consultorias milionárias. Agora, fica andando em jatinho pago
por empresários interessados em negócios com o governo", disse Rubens Bueno.
O Código de Conduta da Alta Administração Federal veta o recebimento de
"transporte ou quaisquer favores" que possam "gerar dúvida sobre a probidade" do
favorecido.
"Não fui em avião oficial porque o compromisso não fazia parte da agenda da
presidente [Dilma Rousseff]. Não tinha como ir de avião oficial. Ele [Dória
Júnior] mandou um avião e eu usei a aeronave", disse o ministro.
A assessoria de Pimentel confirmou as declarações e disse que não faria mais
comentários.
Em abril, o relator da Comissão de Ética, conselheiro Fábio Coutinho,
considerou insuficiente a defesa do ministro ao tentar justificar o recebimento
de R$ 2 milhões por consultorias prestadas entre 2009 e 2010, pouco antes de
integrar o governo Dilma.
A atividade do ministro levantou suspeitas de tráfico de influência. Pimentel
afirmou, na oportunidade, que iria encaminhar novos esclarecimentos à comissão.
POLÍTICA: CPI está chapa-branca, diz Pedro Taques, integrante da comissão
Da FOLHA.COM
FÁBIO BRANDT, DE BRASÍLIA
O senador Pedro Taques (PDT-MT), integrante da CPI do Cachoeira, afirmou
nesta quinta-feira (17) que a comissão, composta majoritariamente por aliados da
presidente Dilma Rousseff, está mais para "chapa-branca" e corre o risco de
ficar esvaziada.
Taques falou sobre o assunto no "Poder e Política - Entrevista", programa do
UOL e da Folha conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no
estúdio do Grupo Folha em Brasília.
Taques também disse que a CPI precisa convocar, "o mais rápido possível", o
empresário Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta. Ele afirmou ainda que
as regras que definem a atuação da comissão permitem convocar governadores de
Estado. Segundo o senador, Agnelo Queiroz (PT-DF), Marconi Perillo (PSDB-GO) e
Sérgio Cabral (PMDB-RJ) precisam ser convocados --algo que a maioria governista
da comissão tem conseguido evitar.
Nem o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nem jornalistas que
tenham usado Carlos Cachoeira como fonte de informações precisam ser chamados
pela CPI, disse Taques. Para ele, a comissão não pode ser usada como
"instrumento de vingança".
Numa parte descontraída da entrevista, o senador fez piada sobre sua
semelhança física com Carlinhos Cachoeira, o empresário preso e suspeito de
comandar máfia de crime ilegal que dá nome à CPI. "Contra fatos não há
argumentos. A minha mãe disse: 'Você parece muito' [risos]. E aí eu respondi à
minha mãe: 'Olha, eu estou pensando em fazer um exame de DNA' ", disse Taques.
POLÍTICA: Para Guerra, PT e PMDB querem esvaziar CPI do Cachoeira
Do ESTADAO.COM.BR
GUILHERME WALTENBERG - Agência Estado
O presidente nacional do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), disse, na
manhã desta sexta-feira, que a mensagem enviada por celular pelo deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP) ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral
(PMDB), durante sessão da CPI do Cachoeira, com garantias de apoio, é "uma
demonstração completa de uma atitude não republicana, um parlamentar sendo
solidário com o governo do Rio, o que não tem o menor sentido, a não ser o
sentido que não se pode sustentar".
Guerra afirmou "não ter dúvidas" de que PT e PMDB buscam esvaziar as
investigações do caso Cachoeira. "Cada um tem sua própria agenda. O PMDB não
quer que investigue o governador (Sérgio Cabral, RJ) e o PT não quer que a
investigação tenha características administrativas, de examinar as coisas que
têm a ver com o funcionamento das estruturas públicas em geral", afirmou.
Segundo o deputado, a CPMI tem problemas graves em sua estrutura,
comprometendo o andamento das investigações. "Primeiro que começa com a
investigação feita. Geralmente é a investigação que determina a agenda. É
preciso de outra tecnologia para fazê-la andar".
O presidente do PSDB disse que o vazamento das "informações sigilosas" sobre
as investigações foram feitas de maneira seletiva. "Vazaram as informações com o
objetivo claro de danificar a oposição", afirmou.
A decisão de se investigar apenas os negócios da Construtora Delta, um dos
pivôs do escândalo, na região Centro Oeste também foi alvo de críticas do
deputado. "É uma coordenação equivocada e injusta. O PSDB defende que a
investigação seja feita em todos os lugares, que se investigue todos os
contratos intermediados por Cachoeira entre a construtora e os poderes
públicos", afirmou.
Sobre investigar Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, principal nome
do escândalo, ele mostrou-se reticente. "Não acho que ele seja esse monstro
todo. Estão valorizando demais. Devem ser investigados os contratos da Delta
feitos por ele".
Ao falar do governador do PSDB, Marconi Perillo (GO), suspeito de manter
relações com Cachoeira, e do deputado Carlos Lereia (GO), ele foi enfático.
"Temos muita clareza nessa defesa. Antes de qualquer atitude, nossos quadros
citados se colocam prontos para prestar depoimentos para esclarecer o que acham
que deve ser esclarecido", disse.
GESTÃO: Setores do Judiciário alegam risco a servidores e resistem a publicar salários
Do ESTADAO.COM.BR
Mariângela Gallucci e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
Presidente do STF e procurador-geral, porém, defendem ampla publicidade das remunerações
BRASÍLIA - Setores e sindicatos do Judiciário vão resistir à publicação dos
salários e vantagens pagos a cada um dos servidores da Justiça. O presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e o procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, porém, demonstraram disposição em dar ampla
publicidade aos dados relativos às remunerações. Gurgel afirmou nesta
quinta-feira, 17, que o Ministério Público “tem de ser um exemplo de
transparência”.
Ao ser indagado se o Judiciário divulgaria os seus salários de forma
pormenorizada, Ayres Britto disse que os ministros definirão isso, mas sinalizou
que é a favor da medida. O presidente do STF lembrou que foi relator de um
processo no qual foi questionada a divulgação de salários da Prefeitura de São
Paulo. “Só exclui da publicação os endereços, por questão de segurança.”
Ayres Britto afirmou que há duas formas para regulamentar a Lei de Acesso a
Informações no Judiciário. “Uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação;
outra é tentarmos um regulamento conjunto. Ainda não definimos.”
Vulneráveis. O presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse que o decreto assinado pela presidente
Dilma vale só para o Executivo. Ele é contra divulgar o nome de funcionários e
respectivos salários porque considera que isso torna as pessoas vulneráveis a
ações de criminosos.
“Quem vive no mundo de hoje sabe que divulgar o nome é a mesma coisa que dar
endereço e telefone. Pelas redes sociais, Google, qualquer pessoa é encontrada.
A Constituição ainda assegura direito à intimidade. As pessoas têm de ser
protegidas. Se você publica na internet o nome da pessoa com o salário, as
organizações criminosas vão levantar o endereço e isso torna a pessoa vulnerável
a ataques.”
O coordenador de administração do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e
do Ministério Público da União no DF, Jailton Assis, concorda: “Não temos
divergência quanto à divulgação de salários. Mas a divulgação nominal é muito
ruim. Uma coisa é entender o custo do Judiciário para a sociedade. Outra é
conhecer nomes de cada servidor, alimentando uma situação de risco real.”
Veja também:
ECONOMIA: Prévia do PIB recua 0,35% em março, aponta Banco Central
Do ESTADAO.COM.BR
Fernando Nakagawa, da Agência Estado
Índice antecendente do Produto Interno Bruto apresentou contração de 0,35% em março, na comparação com fevereiro
BRASÍLIA - O Índice de Atividade Econômica (IBC-BR), calculado pelo Banco
Central (BC) como antecendente do Produto Interno Bruto (PIB), apresentou
contração de 0,35% em março, na comparação com fevereiro, na série com ajuste
sazonal, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira pelo BC.
O número ficou próximo do piso das estimativas colhidas pelo AE Projeções,
que era de queda de 0,40%. A mediana dos prognósticos era positiva em 0,40%. Com
essa variação, o índice recuou de 139,96 pontos em fevereiro para 139,47 pontos
em março, na série com ajuste sazonal.
Na série sem ajustes, o índice registrou expansão de 0,91% em março, na
comparação com março de 2011. O número divulgado pelo BC ficou abaixo da mediana
das estimativas calculadas pelo AE Projeções, que era de expansão de 2,10%,
situando-se próximo ao piso das estimativas, que iam de crescimento de 0,70% a
2,70%. Nesta série, o índice passou de 147,12 pontos em março de 2011 para
148,46 pontos em março deste ano.
No primeiro trimestre, o índice mostrou expansão de 0,15%, com ajuste sazonal. O número veio pior do que o piso das projeções do mercado, que era de crescimento de 0,20% a 0,60%, com mediana em 0,50%.
VEJA TAMBÉM
POLÍTICA: Mensagens tornam 'inevitável' convocação de Cabral na CPI, diz tucano
Do ESTADAO.COM.BR
João Coscelli - estadão.com.br
Para Alvaro Dias, torpedos entre governador do RJ e Vaccarezza mostram base aliada sem unidade
SÃO PAULO - A divulgação da mensagem enviada por celular pelo deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP) ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral
(PMDB), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira,
torna "inevitável" a convocação do peemedebista para depor aos parlamentares,
afirmou o líder do PSDB no Senado, o senador Alvaro Dias (PR), um dos titulares
da comissão, ao Estadão.com.br.
"Acho que isso (a mensagem) torna inevitável a convocação de Cabral,
coloca o governador em suspeição", disse Dias. "Ao invés de uma atitude de
defesa, a mensagem acaba representando uma velada acusação", completou o
parlamentar, acrescentando que a comissão vai insistir na "necessidade de
investigar as relações do governo do Rio com a Delta", empresa ligada ao
contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
Na troca de mensagens flagrada
na quinta-feira pelo canal SBT durante reunião da CPI, Vaccarezza, ex-líder
do governo na Câmara, blinda Cabral. "A relação com o PMDB vai azedar. Mas não
se preocupe. Você é nosso e nós somos teu (sic)", escreveu ele via
torpedo ao governador do Rio.
Para Dias, as mensagens também demonstram a falta de unidade da base aliada
em torno da CPI. "Há aqueles que estão dispostos a investigar, mas há também os
que estão lá para proteger algumas figuras e eleger alvos para o sacrifício.
Isso é evidente", completou.
Em entrevista à Rádio Estadão ESPN,
Vaccarezza
disse ter enviado a mensagem a Cabral em um "momento de irritação com o PMDB".
O petista não perdeu a oportunidade para lembrar que o governador de Goiás,
Marconi Perillo (PSDB-GO), também pode ser convocado. "O governador Cabral não
teve nenhuma citação telefônica sequer. Não tem um envolvimento com a quadrilha
de Cachoeira. Governador em contato direto com o Cachoeira só tem um, o
governador (Marconi) Perillo", declarou.
O governo do Rio de Janeiro, por sua vez, informou por meio de sua assessoria
de imprensa que não vai comentar o caso.
A oposição apresentou requerimento para que Cabral
fosse convocado a depor na CPI para explicar suas relações com Fernando
Cavendish, dono da Delta Construções, depois que foram divulgadas imagens do
governador do Rio ao lado empresário. As fotos foram publicadas no blog do deputado
Anthony Garotinho (PR-RJ).
Os requerimentos para a convocação de Cabral, Perillo e de outro governador -
Agnelo Queiroz (PT-DF) - acabou fora da pauta de votação da quinta-feira. De
acordo com o presidente da comissão, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), esses
requerimentos poderão retornar à pauta no dia 5 de junho, data marcada para a
próxima reunião administrativa.
Veja também:
POLÍTICA: 73% das capitais do país que podem aumentar vagas no Legislativo vão eleger mais vereadores neste ano
Do UOL, em São Paulo
Ana Paula Rocha*
Pelo menos 73% das Câmaras das capitais aptas a eleger mais vereadores neste
ano optaram pelo aumento, segundo levantamento feito pelo UOL.
Ao todo, serão 89 parlamentares a mais em relação a 2008, quando foram eleitos
715. O cálculo leva em conta somente 22 capitais - de um total de 26 no país,
além de Brasília (DF) - que poderiam ter ampliado o número de cadeiras no
Legislativo. Destas, 16 optaram pelo aumento.
O crescimento das vagas ocorrerá por conta da Emenda Constitucional nº 58, de
2009, que permite que as cidades ampliem a quantidade de cadeiras no Legislativo
de acordo com o aumento populacional medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística). A emenda ainda estipula um limite de vagas, também
conforme o total de habitantes.
Abaixo, disponibilizamos uma videorreportagem feita pelo UOL
em formato acessível para pessoas com deficiência auditiva e visual,
com recursos de audiodescrição, legenda e inclusão de um intérprete de libras. O
vídeo explica a função de um vereador.
ACESSE O VÍDEO INCLUSIVO
DIREITO: STJ - Quarta Turma aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito
Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim
ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo
caracterizado o dano moral, o magistrado deve reconhecer o caráter punitivo e
pedagógico ao fixar o valor da reparação, sem se esquecer da vedação ao
enriquecimento sem causa da vítima.
Com esse entendimento, a Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão para aumentar de R$
13 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por
dois homens que espancaram outro, o qual involuntariamente havia provocado
acidente de trânsito.
Agressão
Em 1998, o
condutor de um veículo bateu na traseira de um Jeep Cherokee. Segundo o
processo, após provocar o acidente, ele foi violentamente agredido pelo condutor
e pelo passageiro do outro veículo envolvido. Eles o retiraram do seu carro à
força e o espancaram com chutes e socos em várias partes do corpo. Enquanto um
segurava, o outro batia.
Consta no processo que, como consequência do
espancamento, a vítima ficou com várias lesões, principalmente na face – nariz
quebrado em três lugares, visíveis cortes nas sobrancelhas e na base esquerda do
nariz e grandes hematomas nos olhos. Além disso, a agressão trouxe sequelas
emocionais e psíquicas.
O homem agredido ajuizou ação indenizatória –
por danos morais, estéticos e materiais – contra os dois homens que o
espancaram. O juízo de primeiro grau reconheceu os danos morais, fixando a
reparação em 250 salários mínimos contra cada um dos agressores.
Antes
de fixar o valor da indenização, ele conferiu nas declarações de Imposto de
Renda que os réus têm boa situação financeira (são donos de fazenda e comércio).
Pedidos não acolhidos
Entretanto, o magistrado
não acolheu o pedido de indenização por danos materiais e estéticos. Para ele,
os danos materiais alegados não foram comprovados. O dano estético também não
foi caracterizado, visto que as cicatrizes deixadas no rosto do homem ficaram
visíveis apenas na parte interna do nariz, não sendo consideradas deformidades
permanentes.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão do
juiz, fixando o valor da indenização em R$ 13 mil, para os dois réus, com
correção monetária e juros moratórios.
Para tal reforma, baseou-se nos
parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha
Campos (realizada em 2008, para uniformizar e orientar os julgamentos sobre
valores de indenização por dano moral). Segundo esses critérios, o valor
indenizatório fixado pelo juiz singular seria excessivo para o caso de lesão
corporal, equiparando-se à indenização pela perda de um ente querido.
Valor irrisório
A vítima recorreu ao STJ
pretendendo restabelecer o valor da indenização fixado na primeira instância
(500 salários mínimos). Sustentou que a redução para R$ 13 mil tornava a
reparação irrisória, o que, segundo ele, possibilitaria a revisão do valor pelo
STJ.
O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, explicou que,
para fixar adequadamente o valor da reparação por danos morais, nos casos em que
a atitude do agente é direcionada ao fim ilícito de causar dano à vítima, o
magistrado deve considerar o bem jurídico lesado e as condições
econômico-financeiras – tanto do ofensor, como do ofendido. Deve considerar
também o grau de reprovação da conduta do agente e a gravidade do ato ilícito.
Para ele, a atitude dos agressores não se justifica pela simples culpa
do causador do acidente de trânsito. O ministro lembrou que todos são
suscetíveis de provocar acidentes e disse que isso torna ainda mais reprovável o
comportamento agressivo e perigoso dos réus, que usaram força física
desproporcional e excessiva para se vingar da ofensa patrimonial que sofreram.
O ministro deu razão à alegação sobre o valor irrisório da indenização
fixado pelo tribunal estadual, visto que é incompatível com a gravidade dos
fatos. Ele explicou que, nesse caso, o STJ está autorizado a rever o valor da
reparação.
“Considerando o comportamento doloso altamente reprovável dos
ofensores, deve o valor do dano moral ser arbitrado, em atendimento ao caráter
punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, no montante de R$ 50 mil, para
cada um dos réus, com a devida incidência de juros moratórios (desde o evento
danoso) e correção monetária”, concluiu Raul Araújo.
DIREITO: STJ - Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
A situação carcerária precária no estado do Rio Grande
do Sul é conhecida e vem sendo motivo para concessão de prisão domiciliar em
inúmeros casos em que não há vagas em albergues para o cumprimento de pena em
regime aberto. No entanto, a decisão sobre a medida cabe ao juiz da execução e
deve se dar após a análise do caso concreto do detento, e não de forma
antecipada, pelo juiz que fixa a pena. A ponderação é do ministro Og Fernandes,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Seguindo este entendimento, a
Sexta Turma negou habeas corpus que buscava, de forma preventiva, a garantia de
prisão domiciliar para cumprimento de pena de um detento gaúcho. Em primeira
instância, ele foi condenado por roubo à pena de prisão de cinco anos e quatro
meses em regime semiaberto.
Houve recurso. Ao dar parcial provimento à
apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
desclassificou a conduta para tentativa de roubo e reduziu a pena para três anos
e meio em regime aberto. Na redução, o desembargador relator chegou a conceder,
de imediato, o regime domiciliar por conta de não haver “estabelecimento
carcerário que atenda os requisitos da Lei de Execução Penal”.
Contudo,
foi voto vencido nessa parte. Prevaleceu o entendimento de que, apesar da
“situação calamitosa” dos estabelecimentos prisionais do estado gaúcho, não cabe
estabelecer na ação penal que os presos sejam colocados imediatamente em prisão
domiciliar. Ainda mais quando não se sabe o local ou o regime em que será
cumprida a pena. Pelo contrário, isso deve ser determinado pela execução penal
que, se necessário, pode encaminhar o preso para um albergue que tenha vaga, por
exemplo.
“A concessão da prisão domiciliar de modo indiscriminado, em
caráter preventivo, tornaria obrigatório proceder do mesmo modo em favor de
todos os presos que estejam a cumprir pena em semelhantes condições”, esclareceu
o voto acolhido pelo TJRS.
Regime mais gravoso
Antevendo que a situação caótica do sistema prisional no estado
levaria o réu a um tipo de prisão mais gravoso que não o albergue, próprio dos
regimes abertos, a defesa entrou com habeas corpus no STJ. Buscou mantê-lo em
prisão domiciliar até que houvesse lugar adequado para o cumprimento da
sentença.
Contudo, o ministro relator do habeas corpus, Og Fernandes,
concordou com a decisão do TJRS. “Penso que não cabe ao juízo, ou tribunal,
ainda no processo de conhecimento, antecipar-se na avaliação de questões
próprias à execução, notadamente quando ainda sequer se tem notícia de algum
desvio no cumprimento da pena”, acrescentou.
Dessa forma, a Sexta Turma
negou o habeas corpus com o entendimento de que não cabe o caráter preventivo
quando não há comprovação de que o réu está cumprindo pena em estabelecimento
inadequado ao determinado pela sentença.
DIREITO: STJ - Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à
criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda Turma seguiu o voto do
relator, ministro Humberto Martins.
O Ibama alegava que o poder público
não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do
desapropriado. Sustentava que a cobertura vegetal deveria se unir ao preço da
terra nua e, portanto, não deveria ser considerada como bem sujeito à avaliação.
A redação da Lei 8.629/93 (artigo 12) considera justa a “indenização que
reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade”, incluindo “terras
e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis”.
Para o ministro Humberto Martins, a alegação do Ibama não procede. O
relator explicou que a lei não impede a indenização da cobertura florestal em
separado da terra nua. O que ela impede é que o cálculo separado da vegetação
envolva indenização do imóvel em valor superior ao de mercado.
Complementando a explicação, ele destacou precedente segundo o qual “a
indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo
desimportante que a avaliação da terra nua e da cobertura florestal seja
efetuada em conjunto ou separadamente, devendo-se excluir a área de preservação
permanente, porque não passível de exploração econômica”.
O Ibama também
queria que os juros compensatórios fossem aplicados apenas quando a perda de
renda do proprietário fosse comprovada. No entanto, a jurisprudência do STJ
entende que os juros compensatórios refletem a simples perda antecipada da
posse, não importando se o imóvel é produtivo ou não.
O ministro relator
ainda acrescentou que o debate quanto aos valores da indenização não pode ser
feito em recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira
instância recursal, o que é impossível por determinação constitucional. De
acordo com ele, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomou a decisão a
partir da análise dos autos e não cabe ao STJ o reexame das provas, uma vez que
é impedido pela Súmula 7.
DIREITO: TSE - Decisão que desobriga emissoras de exibir inserções do PT é confirmada
Na sessão administrativa desta quinta-feira (17), o
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do ministro
Arnaldo Versiani que negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que
todas as emissoras de televisão fossem obrigadas a exibir a propaganda da
legenda, na forma de inserções nacionais, nos dias 15, 17, 19 e 22 de
maio.
Em seu voto, o ministro afirmou que dispositivo da Resolução nº
20.034/1997 do TSE exige que o plano de mídia do partido para a veiculação da
propaganda na forma inserções seja enviado às rádios e TVs no prazo mínimo de 15
dias. Esse prazo foi desrespeitado pela legenda, disse o
ministro.
Segundo o ministro Versiani, por essa razão, emissora de TV
decidiu não divulgar a propaganda do PT. De acordo com ele, as emissoras estão
desobrigadas a transmitir as inserções nacionais se o partido não respeitou o
prazo de envio exigido pela resolução.
A decisão dos ministros foi
unânime.
DIREITO: TRE baiano consolida adesão às novas mídias sociais
Edifício do TRE da Bahia
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) dá mais um passo na
comunicação com o público e passa a disponibilizar outros dois canais para
divulgar informações e interagir com a sociedade. Após lançamento de conta no
Twitter (@oficial_treba),
eleitores, partidos políticos, profissionais da imprensa e demais interessados
já podem contar também com a página do tribunal no Facebook, além de canal para
assistir aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Audiovisual (NAV) da instituição
no YouTube.
As ações, inseridas no planejamento estratégico do TRE, são alguns dos passos
iniciais para adequar a comunicação da Corte às novas exigências da Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor em todo o país
nesta quarta-feira (16). O planejamento estipula como metas a implantação da
comunicação interna e externa da instituição.
Para acessar a página do tribunal no Facebook, com os informes mais atuais da
corte, o usuário tem de procurar pelo endereço www.facebook.com/trebahia. Já os
vídeos podem ser conferidos no endereço da TV TRE-BA, no www.youtube.com/tvtreba.
Acesso à informação
Dados informando movimentações como compras, contratos e a gestão fiscal do
TRE já são disponibilizados no menu “Transparência” do site. Informações da
mesma natureza relacionadas a todo o Poder Judiciário federal podem ser
acompanhadas no Portal da Transparência da Justiça, criado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Iniciada em pleno ano das eleições municipais, a adesão do TRE-BA às novas
mídias visa trazer maior transparência por meio da disponibilização dos
conteúdos de interesse público produzidos pelo tribunal. A ideia é, por meio das
novas redes, buscar cumprir algumas das determinações da Lei de Acesso à
Informação. A lei estipula, dentre outras coisas, a disponibilização, a todos os
cidadãos, de informações produzidas pelos órgãos públicos que não sejam
sigilosas.
Confira os endereços:
Twitter: @oficial_treba
Youtube: TRE
Bahia
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-BA
DIREITO: TRF 1 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional
A 7.ª Turma do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 1.ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de
contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso
prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza
indenizatória.
Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), pretendeu fosse também afastada a exigência do recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a seus empregados a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Para o relator, desembargador federal Catão Alves, se o contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, com a dispensa do trabalho, não há contraprestação de serviços. Portanto, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1.º, da CLT) tem natureza compensatória e indenizatória, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária. Assim, o pagamento da gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado, por se tratar de verba acessória, deve ter o mesmo tratamento. Com tais argumentos, a Turma reformou a decisão de primeiro grau. Processo n.º 0032795-35.2007.4.01.3400/DF |
DIREITO: TRF 1 - Aplica-se a citação por hora certa quando há suspeita de que o acusado vem fugindo à ação da Justiça
A 3.ª Turma do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 1.ª Região concedeu liminar em favor de uma cidadã,
determinando a suspensão do decreto de prisão preventiva expedido contra ela
pelo Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. O Tribunal
também determinou que se proceda à citação por hora certa da paciente, nos
termos do art. 362 do Código de Processo Penal (CPP).
Para decretar a prisão preventiva da cidadã, o juízo de primeiro grau baseou-se nas provas, contidas nos autos, de que foram expedidas cinco cartas precatórias para citação da paciente. Também consta nos autos do processo que o marido da cidadã forneceu endereço incorreto para sua citação, negando-se, depois, a informar o atual endereço, o que sugere que a moça se oculta, para não ser citada. No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, a defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois a jurisprudência rechaça a possibilidade de decretação de prisão preventiva ao fundamento de que o acusado esteja se ocultando para evitar a citação pessoal. Nesses casos, conforme sustenta a defesa, “o art. 362 do CPP estabelece sanção específica para tal comportamento, ou seja, citação por hora certa”. Com esses argumentos, a defesa requereu ao Tribunal, liminarmente, a suspensão da ordem prisional, até o julgamento do pedido, e, no mérito, a cassação da decisão proferida pela 4.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, entendeu que deve ser acolhida a pretensão da defesa, objetivando cassar o decreto prisional. Segundo o magistrado, no caso em questão “é possível a citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP, na redação da Lei 11.719/2008, sem prejuízo de posterior decretação da prisão preventiva, para garantia da aplicação da lei penal, em caso de comprovada ocultação da paciente.” Dessa forma, o magistrado concedeu a ordem impetrada, para revogar o decreto de prisão preventiva, determinando ao juízo impetrado que proceda à citação por hora certa da paciente, nos termos do art. 362 do CPP, no endereço fornecido na peça inicial do writ, sem prejuízo de ulterior aplicação da parte final do art. 366 do CPP. A decisão foi unânime. Processo n.º 75525-37.2011.4.01.0000/MG |
DIREITO: TRF 1 - Justiça Federal tem competência para julgar matéria sobre extração e comercialização de águas subterrâneas
|
Os membros da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
decidiram, com base no voto do relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes
de Almeida, que a Justiça Federal é competente para julgar matéria que envolva
extração e comercialização de águas subterrâneas, como considerou o relator, por
“estarem inseridas no conceito de recurso mineral, de propriedade da União”,
conforme estabelece a Constituição Federal.
O magistrado registrou ainda que, de acordo com a legislação vigente, cabe
ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão federal, autorizar,
controlar e fiscalizar a exploração e o comércio de água mineral, o que impõe a
atuação da Justiça Federal.
O processo tem origem em 2007, após atividades de fiscalização do DNPM,
quando o Ministério Público Federal (MPF), em ação penal, denunciou três pessoas
à 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas por suposta “lavra
clandestina de águas e sua comercialização ilegal, por preço menor do que o
estabelecido pelas empresas regularizadas”.
O voto do relator se deu após examinar recurso interposto pelo MPF contra
decisão do juízo da 4.ª Vara, que apontou a Justiça Estadual como competente
para apreciar e julgar a matéria, tendo em vista que a Constituição Federal
dispõe em seu art. 23 ”ser de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ‘registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seus territórios”. O juiz da seccional do Amazonas argumentou que “Se acaso
fosse vontade do legislador atribuir à Justiça Federal competência exclusiva
para o processo e julgamento de todas as infrações relativas ao meio ambiente
certamente o teria feito de modo expresso na Constituição Federal de 1988 ou por
ocasião da edição da Lei n. 9605/98. Entretanto, assim não procedeu”.
Ao concluir o voto, o relator, além de reconhecer a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o ocorrido, decretou a prescrição da punição
pelo cometimento de crime ambiental, cuja pena máxima é de um ano de detenção,
tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia, em 28/02/2007, e a
data da decisão decorreram mais de quatro anos.
Processo n.º 2009.32.00.005519-9/AM
|
DIREITO: TRF 1- Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
A 3.ª Seção do Tribunal Regional
Federal da 1.ª Região, ao julgar um recurso contra ordem de reintegração de
posse concedida pela primeira instância, decidiu que o ocupante de imóvel de
propriedade de autarquia, poderá ser despejado sem direito a qualquer
indenização referente às benfeitorias por ele realizadas, uma vez que ocupa o
referido bem sem o conhecimento da proprietária.
Consta nos autos que uma pessoa foi intimada a desocupar o imóvel em que vive, a pedido da Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica (CFAE). O ocupante do imóvel de propriedade da autarquia alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves” e que fora surpreendido, durante a negociação efetiva de compra do imóvel, com uma intimação para desocupar o local adjudicado à CFAE. No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, o ocupante do imóvel requer seja respeitado o devido processo legal, uma vez que a ação de reintegração foi movida contra o ocupante anterior. O apelante requer também a concessão de liminar suspendendo os efeitos da intimação de desocupação compulsória e despejo do imóvel, determinada pela 27.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, já que é “detentor da posse mansa e pacífica do imóvel há três anos, com objetivo claro de aquisição do imóvel”. Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal João Batista de Deus, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “uma vez adjudicado o imóvel, a imissão de posse pode ser deferida nos próprios autos de execução, não sendo necessária ação autônoma.” De acordo com o relator, em casos como o presente, a teor do art. 4.º da Lei 5.741/1971, o juiz poderá ordenar a desocupação do imóvel num prazo de 10 dias. Com esses fundamentos, o magistrado manteve a ordem de desocupação do imóvel proferida pelo juízo de primeiro grau e negou provimento ao recurso apresentado. A decisão foi unânime. Processo n.º 0010071-47.2010.4.01.0000/MG |
quinta-feira, 17 de maio de 2012
MÚSICA: Morre a cantora Donna Summer, aos 63 anos
De OGLOBO.COM.BR
O Globo
Voz de sucessos como ‘Last dance’, ‘Bad Girls’ e ‘Hot stuff’ lutava contra um câncer
A cantora Donna Summer se apresentou no Rio em 2009 Divulgação
RIO - A cantora Donna Summer — considerada a “Rainha da Disco Music” — morreu
na manhã desta quinta-feira, aos 63 anos, na Flórida. Voz de hits como “Last
dance”, a artista lutava contra um câncer. "Na manhã de hoje, rodeada por sua
família, perdemos Donna Summer Sudano, uma mulher de muitos talentos. Apesar de
nosso luto por seu falecimento, estamos em paz celebrando sua vida
extraordinária e seu legado contínuo", disse a família da cantora em
comunicado.
Ao longo de sua carreira, Donna Summer ganhou cinco Grammys. Ela chegou ao
estrelato na década de 1970, com canções que hoje são consideradas clássicos das
discotecas, como "Last dance", "Hot stuff" e "Bad Girls". Junto com o produtor
Giorgio Moroder, Summer deu as cartas para o gênero da disco music e influenciou
o trabalho de nomes como Duran Duran e David Bowie.
Donna nasceu em 31 de dezembro de 1948, em Boston, onde foi batizada como
LaDonna Andre Gaines. Apesar de marcada pela disco music, a formação de Donna é
mais ampla. Como muitas intérpretes americanas de sua geração, começou a cantar
gospel no coro da igreja. Na adolescência, participou de um grupo de rock,
depois se mudou para Nova York, trabalhando como cantora e atriz no teatro.
Contratada para a montagem alemã do musical "Hair", ela se mudou para a Europa
em 1969.
Em Munique, conheceu Moroder e o produtor e compositor Pete Bellote,
lançando, em 1975, o single "Love to love you, baby", que conquistou as pistas
de dança no mundo todo. Começava aí seu breve reinado, que vigorou até meados
dos anos 1980, quando continuou a emplacar hits, como "She works hard for the
money" e "This time I know it's for real". A cantora se casou com o cantor Bruce
Sudano, da banda Brooklyn Dreams, em 1980, e teve duas filhas.
Seu último disco, "Crayons", foi lançado em 2008, quebrando um silêncio
discográfico que vinha desde 1991, quando lançou o álbum de inéditas "Mistaken
identity". O revival da disco music jogou novo foco sobre o trabalho de Donna
Summer, mas seus sucessos no período nunca saíram das pistas de dança. Em
novembro de 2009, a cantora veio ao Brasil para se apresentar no Rio e em São
Paulo e falou ao GLOBO sobre seu trabalho, assegurando que o rótulo de Rainha da
Disco Music ainda lhe cabia.
— Em meu último CD, "Crayons", não tentei recriar o passado, e sim fazer a
música de hoje, mas é claro que há referências aos sons da disco music —
declarou.
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POLÍTICA: CPI do Cachoeira quebra sigilos e aceita dezenas de pedidos de convocação; governadores ficam de fora
Do UOL, em Brasília
Maurício Savarese
A CPI do bicheiro Carlinhos Cachoeira quebrou nesta quinta-feira (17) sigilos bancários, fiscais e telefônicos de dezenas de envolvidos com o contraventor. A comissão também aprovou 76 requerimentos de convocação de pessoas relacionadas às suspeitas de corrupção - alguns desses pedidos repetem nomes e, por isso, o número final pode ficar em torno de 40, segundo membros da comissão.
Os requerimentos, votados em bloco, não incluem autoridades citadas no escândalo, como governadores, senadores e deputados.
Entre os alvos estão o ex-diretor da construtora Delta no Centro-Oeste, Claudio Abreu; o ex-araponga e grampeador Idalberto Araújo, conhecido como Dadá, e o contador Geovani Pereira da Silva, entre outros. Todos foram flagrados em conversas com o bicheiro, acusado de organizar uma rede de agentes públicos e privados para sustentar negócios ilegais.
Não foram citados nos
requerimentos o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), os governadores de Goiás,
Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), os deputados
goianos Carlos Alberto Leréia (PSDB), Sandes Júnior (PP), entre outros que
aparecem em ligações telefônicas e nos inquéritos das operações Vegas e Monte
Carlo, da Polícia Federal.
Por acordo de bastidores, governistas e oposicionistas estão focando as investigações em personagens secundários do escândalo Cachoeira. Enquanto aliados da presidente Dilma Rousseff insistem pela convocação de Perillo, os adversários cogitam chamar Agnelo e Sérgio Cabral (PMDB), governador do Rio, que é amigo do dono da construtora Delta, Fernando Cavendish.
Os membros da CPI também pediram informações à Polícia Civil do Distrito Federal sobre a operação Saint-Michel, que levou à prisão de Cláudio Abreu, ex-diretor da construtora Delta, envolvida no escândalo.
Sigilo
Mais cedo, a CPI pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabe com o sigilo imposto sobre as provas. Por conta do sigilo, apenas os membros da comissão e assessores deles podem chegar aos dados em computadores instalados no Senado. O pedido foi feito por oposicionistas: o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Mendonça Prado (DEM-SE).
A decisão foi tomada em uma sessão administrativa que é
realizada por conta dos adiamentos de depoimentos dos procuradores da República,
que deverão ocorrer depois de 31 de maio. As operações da PF causaram a prisão
de dezenas de pessoas e colocaram Cachoeira e suas relações sob a mira da CPI.
Cachoeira está preso desde o final de fevereiro.
Entenda a CPI do Cachoeira
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