sábado, 22 de agosto de 2009

MÚSICA: Ternura Antiga - Nana canta Dolores Duran

POESIA: Desencontros

Desencontros....

Espaços vazios enchem-me de dor
pela ausência de quem não chega.
Rascunho linhas despidas de cor
numa soma dividida, numa conta cega
Ela nem imagina
Ela nunca me vai ver
reparo no improvável
que tarda em chegar
como se a perda
fosse um retalho menor
onde o sujeito deixa
o tempo singular
preso a um canto
num remendo sem cor
Se ela sentisse
Só por uma vez
Que paro quando fala
Que rio quando olha
E coro quando é p'ra mim
E quero que me agarre
E aqui me escondo
de quem fica a ver
devorado pela rua
que o beco persegue
As letras pintam
cartas sem querer
sobre o passado
que não se perde
Volto a cruzar-me com ela
Fingindo não a ver
E a vontade desistiu
à porta num toque
como se a coragem
não tivesse validade
o olhar não foi além
do desejo por sorte
e parado ele ficou
agarrado à saudade.
Este meu estar
que me consome
deixa-me agarrado
e tão pronto
como se a chuva
fosse areia mole
numa doce vaga
que me leva o sonho...
(Pescador(

MÚSICA: Luz Negra - Cazuza canta Nélson Cavaquinho

MÚSICA: O mundo é um moinho - Beth Carvalho canta Cartola

GESTÃO: Mais uma: CGU descobre que Petrobras patrocinou irregularmente ONG baiana

Do POLÍTICA LIVRE

Nota técnica da CGU (Controladoria Geral da União) concluída nesta semana apontou uma série de irregularidades em contratos de patrocínio da Petrobras com organizações não governamentais. O relatório, encaminhado à CPI da Petrobras, listou problemas em todos os oito contratos de patrocínio analisados, firmados entre 2001 e 2008. As entidades receberam um total de R$ 5,6 milhões.
A maior dificuldade dos técnicos foi encontrar notas fiscais que comprovassem os gastos. “Mesmo dentro desse quadro de desordem organizacional, a associação fiscalizada teve suas contas aprovadas e novos recursos financeiros liberados pela Petrobras, sem que comprovasse sua plena utilização conforme definido nos contratos”, diz o documento da CGU, citando entidade que não comprovou o uso do dinheiro na fabricação de telhas ecológicas e coleta seletiva de lixo.
Uma das entidades recebeu R$ 477 mil para dar cursos a mulheres carentes no município baiano de Santo Amaro. As despesas foram comprovadas com notas fiscais de empresas da filha e do marido da presidente da ONG. Além de não localizarem as sedes dessas empresas, os técnicos identificaram recibos de serviço prestado com data de 1996, dez anos antes do contrato com a Petrobras. Nesse caso, a própria estatal já havia decidido não prorrogar o contrato.
À CGU, a Petrobras disse que fiscaliza as ações e que auditoria interna já havia detectado deficiências e que teria aprimorado os métodos de controle. Informações da Folha.

POLÍTICA: Geddel diz que PMDB deixou governo por convicção política

Do POLÍTICA LIVRE

Após o governador Jaques Wagner afirmar que foi traído e, embora nas entrelinhas, direcionar críticas à postura peemedebista que decidiu por romper a aliança composta em 2006 para lançar candidatura própria, o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) declarou ontem que esse não é debate que quer travar. Segundo ele, seu partido deixou o governo por uma questão de convicção.
“Tenho convicção que não sou desleal, muito menos ingrato. O PMDB saiu do governo e abriu mão dos que cargos que tinha mais de um ano da eleição, diferente do que o PT fez com João Henrique. Deixamos o governo sem nenhuma rede de proteção porque acreditamos em um novo projeto”, observou. Em seguida, Geddel comparou a ruptura com a saída da senadora Marina Silva do PT. Leia mais na
Tribuna.

POLÍTICA: Deputado do PV chama James Correia de “deselegante, mal-educado e anti-ético”

Do POLÍTICA LIVRE

Em nota distribuída hoje, o presidente estadual do PV, deputado federal Edson Duarte, reagiu com indignação a declarações do secretário estadual de Indústria e Comércio, James Correia, de que os entraves gerados por organismos ambientais ligados à secretaria estadual de Meio Ambiente estão impedindo a Bahia de competir com outros estados na atração de novos investimentos” e que a sua prioridade será o “destravamento” da questão ambiental na Bahia, que vem sendo tratada de forma “ideológica”.
“(…) essas declarações, proferidas de forma deselegante e mal educada, são no mínimo inconseqüentes. O Secretário condena a Secretaria do Meio Ambiente, comandada pelo secretário Juliano Matos do PV, antes mesmo de conhecer a estrutura do Estado, suas limitações e, principalmente, as atividades e competências das Secretarias que compõem o Governo”, diz a nota do PV, acusando ainda o secretário de anti-ético. Leia o texto na íntegra
clicando aqui.

Comentário: É, o governo continua sem se entender... nem entre os que já estavam, nem com os que estão entrando...

SEGURANÇA: SALVADOR TEM 42 CARROS ROUBADOS EM 48 HORAS

Do BAHIA NOTÍCIAS

Em 48 horas, considerando o período entre as 7h da última quarta-feira e as 7h de ontem, 42 carros foram tomados de assalto em Salvador e região metropolitana. A média diária foi de 21 veículos, quantidade que supera o registro do primeiro semestre deste ano, que foi de 11 automóveis subtraídos de seus donos ao dia. Um policial morreu em uma das ações de tentativa de resgate de um dos veículos roubados. Por volta das 20h de anteontem, o militar Américo Manoel de Jesus, 44 anos, foi convocado para o que seria sua última missão nos 21 anos de experiência na corporação. O instrutor motociclista do Esquadrão Águia sofreu um acidente e morreu na madrugada de ontem no Hospital Geral do Estado (HGE), às 2h35. O enterro ocorreu às 16h30 de ontem, no Campo Santo.

POLÍTICA: Humilhação, vergonha...

MÚSICA: Vinte anos sem Raul Seixas

POLÍTICA: DEMISSÃO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL

Do BAHIA NOTÍCIAS

O caso da reúncia do líder Aloízio Mercadante da liderança do PT no Senado é de tamanha hipocrisia e cinismo que foi encenado para não renunciar e, ao mesmo tempo, dar uma satisfação aos seus eleitores, posto que é candidato à reeleição e teme perder votos. O episódio de Mercadante passou a ser tratado como galhofa, de tão piegas, pela opinião publica. Especialmente no Twitter. Ele fez que ia e voltou. Disse que seus familiares - mulher e filhos pediram para que ele saisse, mas o presidente Lula "a quem não pode negar nada" (até vender, se for preciso, sua alma a satanás). Ainda mais que o presidente lhe enviou uma carta (acertada entre os dois) pedindo paa que retrocedesse da sua "renúncia em caráter irrevogável". A ópera bufa encenada por Mercadante me fez voltar no tempo. Lembrar a época em que eu, praticamente menino, iniciei o meu jornalismo no Jornal da Bahia, que ficava na Barroquinha. Cobria o governo do Estado cujas secretarias ficavam no centro da cidade, na rua Chile e imediações, além do gabinete do prefeito, então Antônio Carlos Magalhães. ACM tinha um assessor de primeira linha com quem se desentendeu. Aliás, os assessores de ACM, quando prefeito e governador, eram chamados de "cabeças de cata esporro". Humilhava-os a todos, sem mais nem menos, e, quando estava "atacado", o primeiro assessor que encontrava na frente, levava, mesmo sem nada ter feito. O tal assessor especial foi vítima de um desses acessos humilhatórios. Quase choramingando, alegando extrema humilhação, se trancou no seu gabinete e redigiu uma carta de "renúncia em caráter irrevogável". Esperou por um momento em que o chefe parecesse tranquilo. Demorou mais de um dia. Pirraça pura de ACM, que tivera conhecimento da tal carta de demissão. Enquanto isso, o assessor ficava nervoso. O prefeito, propositadamente, um doce de coco, de bondade infinita, (o que, no fundo, era pura pirraça). O assessor, então, entendeu que a hora havia chegado. Esperando desculpas, tomou coragem, pediu um tempo com o alcaide através do chefe da Casa Civil (então o saudoso Rosalvo Barbosa Romeu), e entrou, tremendo, no gabinete do prefeito que o esperava. Postou à frente, de pé. ACM sentado. Rogou mil desculpas e o entregou a carta. Sério e "bondosamente", o prefeito dirigiu-se ao assessor: "Sinceramente, não gostaria de perdê-lo. A sua carta é educada e agradeço os termos colocados e os seus serviços prestados. Aceito-a porque o senhor não me deixou saída, ao acentuar que se tratava de um pedido de demissão em caráter irrevogável." Levantou-se, estendeu a mão para cumprimentar o assessor demissionário que, atônito, de pronto, rebateu: "Se for pelo termo caráter irrevovável, retiro-o". E ACM: "Agora já não tem jeito. Foi assinada e entregue". É, o "em caráter irrevogável" de Mercadante, e discursos de renúncia anunciados, foram retirados. E segue o governo "republicano" petista...
(Samuel Celestino

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

DIREITO: Comissão de Segurança aprova fim de prisão especial devido à função do réu

Da CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira da semana passada (12) o fim da prisão especial em razão da função do investigado ou réu. Categorias como titulares de diploma de curso superior, advogados, vigilantes, militares e políticos perdem esse direito. O benefício foi mantido apenas para juízes, integrantes do Ministério Público e defensores públicos, pois está previsto em leis complementares e não podia ser revogado por lei ordinária.
A medida faz parte do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Poder Executivo, aprovado na Câmara em junho do ano passado. A proposta promove uma série de alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), reformulando a sistemática da prisão preventiva e da liberdade provisória e ampliando o rol de medidas cautelares aplicáveis ao processo penal.
De acordo com o novo texto, a prisão especial continua existindo, mas apenas para garantir a integridade física do preso. A proposta mantém a prisão de policiais em quartéis ou repartições a que estão vinculados. "A prisão especial não deve ser justificada pela posição da pessoa", avalia o relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado João Campos (PSDB-GO).
Em relação à prisão especial para juízes, integrantes do Ministério Público e defensores públicos, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 283/08, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba também com essas hipóteses.
As alterações sugeridas pelos senadores ao texto aprovado na Câmara ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na CCJ, o relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), recomendou o aproveitamento parcial do substitutivo do Senado. Posteriormente, a versão do Senado ainda será votada pelo Plenário, antes de o projeto ser remetido à sanção presidencial.
Fortalecimento da fiança
A proposta também tenta resgatar a importância da fiança, reduzida quando em 1977 a lei autorizou a liberdade provisória sem fiança. Acusados de crimes mais leves afiançáveis continuaram obrigados ao pagamento, ao passo que os suspeitos de crimes graves, inafiançáveis, passaram a conseguir o relaxamento da prisão sem pagar nada.
O substitutivo do Senado prevê que a discrepância só será mantida para os crimes que a própria Constituição define como inafiançáveis, como o crime de racismo, por exemplo. Pelo texto, a liberdade provisória continua sendo possível sem fiança, porque o projeto não pode alterar regras constitucionais. Nos demais casos, deverá sempre haver o pagamento de fiança. Para João Campos, no entanto, essa medida não tem efeito prático.
Os senadores também aumentaram os valores da fiança, medida que foi aprovada na Comissão de Segurança. Para os crimes menos graves, com pena máxima não superior a quatro anos, será cobrado de 1 a 100 salários mínimos de fiança. A partir daí, a fiança será de 10 a 200 salários mínimos.
Na versão da Câmara, a fiança ficaria na faixa de 1 a 10 salários mínimos para crimes com pena máxima não superior a dois anos; de 5 a 100 salários mínimos, para crimes com pena máxima de até quatro anos; e de 10 a 200 salários mínimos, para crimes com pena máxima acima disso. A depender da situação econômica do preso, do prejuízo que tiver causado ou da vantagem que tiver auferido com a prática criminosa, o delegado ou juiz poderá multiplicar esses valores por até mil vezes, de acordo com o substitutivo do Senado. O texto da Câmara previa que esse multiplicador seria no máximo igual a 100.
Íntegra da proposta:- PLP-283/2008-PL-4208/2001
Comentário: tomara que o Congresso Nacional aprove este projeto. É realmente indmissível que aquele que tem o dever de cumprir a lei, mais do que qualquer outro porque teve a oportunidade de estudar, por ter nível superior de conhecimento goze do injustificável privilégio da prisão especial.

ARTIGOS: Repúdio à censura

Da OAB Nacional
O editorial "Repúdio à censura" foi publicado na edição do dia 20/08 do jornal Estado de São Paulo (SP):

"Ao cobrar celeridade do Judiciário para que decida sobre a censura prévia imposta a este jornal - proibindo a publicação de quaisquer matérias relacionadas a Fernando Sarney, filho do presidente do Senado e sob investigação da Polícia Federal, na Operação Boi Barrica -, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, salientou: "É preciso que esse assunto não fique na avaliação de um único juiz, que o tribunal se pronuncie, dando ensejo a que o tema tenha o curso normal. Se for o caso, que vá para as instâncias superiores." Note-se que esse "único juiz", agravando os malefícios do subjetivismo da decisão monocrática, deixou de declarar-se impedido de julgar o feito, apesar de suas íntimas e notórias relações de amizade com a família de José Sarney. Certamente, com suas observações o presidente do Supremo entendeu que um dos valores mais elevados da cidadania e do Estado Democrático de Direito - ou seja, a plena liberdade de imprensa, garantida que é pela Constituição - não pode ficar à mercê de decisões puramente individuais, derivadas da subjetividade ou das afinidades pessoais de um ou outro magistrado.
Pode-se dizer que corre no mesmo sentido o entendimento e a mobilização de uma entidade como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), ao trazer a debate um meio de levar o Supremo Tribunal Federal a formar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no País. A Associação pretende solicitar a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades da sociedade civil, comprometidas com a preservação do Estado Democrático de Direito, com o objetivo de que se defina o melhor caminho, ou o melhor tipo de ação, para a consecução desse objetivo. É que há uma questão importante a ser considerada: é preciso preservar a liberdade de expressão em sua forma plena, seguindo os princípios consagrados e o disposto claramente no texto constitucional, mas sem interferir na autonomia judicante dos magistrados.
Essa iniciativa foi apoiada por unanimidade pelos representantes dos jornais que participaram de um painel sobre liberdade de imprensa promovido terça-feira em comemoração aos 30 anos de criação da ANJ. Na ocasião, o diretor da RBS, Marcelo Rech, resumiu a questão: "A violência contra o Estadão atinge a todos nós." Mas, mesmo sendo o caso mais grave de censura prévia, o cerceamento à liberdade de expressão imposto a este jornal não é o único - e a experiência histórica indica que os cerceamentos autoritários nunca permanecem restritos ou eletivos, sempre contaminando, quando não contidos a tempo, amplos setores da sociedade. A presidente da ANJ, Judith Brito, divulgou o balanço dos últimos 12 meses, que mostra um agravamento preocupante desse tolhimento: foram 31 casos de agosto de 2008 a julho de 2009. Destes, 16 casos decorreram de sentença judicial impondo censura prévia, sendo a maior parte delas emitidas por juízes de primeiro grau.
Sempre é bom lembrar que os tópicos constitucionais que proíbem qualquer forma de censura no País - a saber, os artigos 5º, IV e XIV, e 220, parágrafos 1º e 2º - são absolutamente cristalinos. Veja-se este último: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." Parágrafo 1º: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social." Como é ao Supremo Tribunal Federal que cabe interpretar, em última instância, o sentido de todos os mandamentos constitucionais vigentes, a ANJ tem razão em pretender que a Alta Corte fixe, de maneira definitiva, uma jurisprudência que impeça juízos singulares ou tribunais de desrespeitar um dos preceitos constitucionais de maior valor para o Estado Democrático de Direito. E a Súmula Vinculante - oportunamente introduzida em nosso ordenamento jurídico, não faz muito tempo - tem, justamente, a finalidade de harmonizar o entendimento judicial do que manda a Constituição.
No caso, a irrestrita liberdade de expressão e o enfático repúdio à censura prévia."

DIREITO: Paulo Bonavides: oceano de corrupção pode levar à derrocada das instituições

Da OAB Nacional

"O Brasil está navegando, perigosamente, em um oceano de corrupção, com o barco em águas revoltas. Estamos fazendo essa funesta travessia que pode significar a derrocada das instituições". A afirmação foi feita hoje (20) pelo renomado constitucionalista e prêmio Ruy Barbosa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Bonavides, ao analisar a crise pela qual o país vem passando nos últimos meses. "Essa minoria congressual está pondo em grave risco a inteireza das instituições do país em razão do mergulho na corrupção, na desconsideração do interesse público, no nepotismo, na ignorância e desprezos aos cânones da Constituição, promovendo um processo de desagregação e degradação do sistema representativo".
Segundo ainda Paulo Bonavides, os últimos acontecimentos são graves indicativos de que o país afundou na crise constituinte. "Esta crise significa uma erupção institucional que compromete por inteiro o por vir da democracia representativa deste país".Para o jurista, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, José Sarney, devem ouvir o rumor das ruas e buscar redirecionar o pais para o respeito à Constituição que tem a chave e a fórmula para todos os problemas.
"Quando se fala em reforma política em verdade isto tem significado uma manobra diversionista daqueles que, por meios paliativos, acham possível manter esse quadro de inquietação de que nos precipita na desordem cívica, afirmou Bonavides. E continua na sua veemente crítica à omissão dos dirigentes dos três Poderes: "a responsabilidade é máxima, é extrema do presidente da República, do presidente do Senado e do presidente do Supremo Tribunal Federal, como guarda da Constituição e como cabeça do Poder Judiciário.

DIREITO: PGR não deixa ministro ver processo sob sigilo

Do CONJUR
O Supremo Tribunal Federal foi palco, nesta quinta-feira (20/8), de uma situação, no mínimo, inusitada. O ministro Celso de Mello deixou de votar em um processo porque a Procuradoria-Geral da República não enviou ao decano documentos da ação que seria julgada com a alegação de que a matéria estava sob sigilo.
“Deve ser excepcional a imposição do regime de publicidade restrita. Mesmo assim, quando decretado, ele não alcança os julgadores. O processo penal deve ser um jogo de cartas na mesa”, afirmou o ministro à revista Consultor Jurídico. Celso de Mello protestou contra o fato e disse, durante a sessão, que não era a primeira vez que isso acontecia.
Os ministros julgavam questão de ordem em inquérito contra o governador de Goiás, Alcides Rodrigues (PP), e contra o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, determinou sigilo porque há nos autos a transcrição de diversas interceptações telefônicas, inclusive com conversas de cunho pessoal.
Com o processo em pauta, o ministro Celso de Mello quis ter acesso ao teor do inquérito. Não conseguiu porque os autos estavam na casa do ministro relator. É comum que os ministros levem processos volumosos para casa para poder analisá-los com mais calma e sem interrupções típicas de quando estão em atividade no gabinete.
Celso de Mello pediu, então, cópia da denúncia à PGR. Não obteve. A justificativa foi a de que seu colega havia decretado o sigilo dos autos. Por isso, o Ministério Público não poderia encaminhar ao julgador o teor da ação que seria julgada. Em seu gabinete, o decano recebeu apenas uma folha com o número do inquérito e o estado de origem. Fez um ponto de interrogação na folha e foi para a sessão. E registrou isso na sessão desta quinta, em Plenário.
O decano só conseguiu mais dados sobre o caso em julgamento porque o advogado Gerardo Grossi, que atua no processo, entregou memorial aos ministros. O ministro Lewandowski ressaltou que o sigilo era necessário pelo teor do inquérito, mas que, obviamente, não se estendia aos seus colegas. Ele lamentou a falha. O ministro Cezar Peluso, que presidia a sessão, ao proclamar o resultado, registrou que a secretaria do tribunal tem de encaminhar a todos os ministros as peças essenciais para a análise dos processos sigilosos.
No mérito, os ministros decidiram desmembrar a Ação Penal contra o governador goiano e o senador. Segue no STF apenas o processo contra Marconi Perillo. Os ministros discutiram a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador, mas decidiram que não cabe ao Supremo analisar o tema. O foro de governador, no caso, é o Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é o STJ quem vai decidir se é necessária a autorização dos deputados.
“A falta de autorização da assembleia interrompe a prescrição, mas apenas no caso do governador. Por isso foi necessário o desmembramento. Os prazos com relação ao senador continuam correndo e a ação poderia restar prejudicada”, explicou o ministro Lewandowski à ConJur.

FRASES: Rui Barbosa

"Duas profissões tenho amado sobre todas: a imprensa e a advocacia. Numa e noutra me voltei sempre à liberdade e ao Direito. Nem numa nem noutra conheci jamais interesses, ou fiz distinção de amigos e inimigos, toda vez que se tratava de servir ao Direito ou à liberdade."
Rui Barbosa

DIREITO: TST decide que direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

O jogador de futebol que participa de uma competição num estádio deve receber parte do que for arrecadado com o espetáculo pela sua apresentação. O chamado "direito de arena" integra a remuneração do atleta da mesma forma que as gorjetas pagas pelos clientes aos garçons. Assim tem decidido o TST, apesar de interpretações diferentes em outras instâncias da Justiça Trabalhista.
Em recurso de revista do Guarani Futebol Clube, por exemplo, julgado recentemente pela Primeira Turma do TST, houve a reforma da decisão do TRT da 15ª região sobre esse tema. Seguindo o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes, a Turma, por unanimidade, concluiu que o direito de arena devido pelo clube a ex-jogador tem natureza remuneratória, ou seja, não entra no cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. O relator aplicou ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 354 do TST, que trata das gorjetas dos garçons.
A diferença dessa decisão é que, para o TRT da 15ª região, salário é o conjunto de prestações fornecidas pelo patrão ao trabalhador em função do contrato assinado. E o direito de arena teria caráter salarial, na medida em que decorre do contrato de trabalho, tendo como fato gerador a prestação do serviço (partida de futebol) pelo empregado (jogador). Nessas condições, segundo o Regional, os valores devidos a título de direito de arena deveriam integrar o salário do atleta para todos os efeitos.
Já a jurisprudência do TST é no sentido de que o direito de arena tem reflexos somente nos cálculos do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias. Por isso, a Primeiraª Turma deu provimento parcial ao recurso do Guarani para excluir o direito de arena da base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
De acordo com o relator, ministro Lelio Bentes, durante a tramitação desse processo, houve muita confusão com os termos "direito de arena e de imagem". O clube alegou que o direito de imagem do atleta tinha natureza civil e, portanto, não deveria estar sendo discutido na Justiça do Trabalho, mas sim na Justiça Comum. E se essa tese fosse recusada, pelo menos que a parcela não fosse considerada de natureza salarial, com os respectivos reflexos.
Ocorre que, para os especialistas, direito de imagem não é a mesma coisa que direito de arena. Direito de imagem haveria no caso de um contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta e, de fato, teria natureza civil. A CF/88 (
clique aqui) protege a reprodução da imagem, inclusive nas atividades desportivas (artigo 5º, inciso XXVIII).
Já o caso analisado se referia a direito de arena, nos termos da lei 9.615/1998 – a Lei Pelé (
clique aqui). Por essa norma, no mínimo, 20% do valor total da autorização da transmissão devem ser distribuídos aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. Daí os doutrinadores do país compararem o direito de arena à gorjeta.
Processo Relacionado : RR 1288/2001-114-15-00.0 -
clique aqui.

POLÍTICA: LULA E DIRCEU MUDARAM CABEÇA DE MERCADANTE

Do BAHIA NOTÍCIAS

O senador Aloísio Mercadante (SP) explicou agora há pouco, em discurso, que não vai renunciar à liderança do PT no Senado atendendo a um pedido do presidente Lula. Ele contou que esteve com Lula ontem à noite, numa reunião que durou mais de cinco horas. Mercadante, que leu em plenário uma cara do presidente, disse que recebeu apelo até do ex-deputado José Dirceu, com quem, frisou, não falava há muito tempo. O líder pediu desculpas à família e aos militantes petistas que defendiam sua renúncia.

POLÍTICA: A Bahia e as novas apostas de Wagner

Do Política Livre

Se o novo secretário estadual de Indústria e Comércio, James Correia, é bom de execução e trabalho como de discurso, o governador Jaques Wagner (PT) vai ter que se esforçar muito para enfrentar os problemas do Estado no setor, além dos adversários eleitos e impostos.
Em cerca de 10 minutos de fala ontem, no dia dedicado a sua posse, Correia, descontado o nervosismo natural, não alinhavou sequer uma linha do que pretende fazer pela Bahia provavelmente até o fim do governo, já que não é candidato e não precisará se desincompatibilizar, como a maioria.
Sequer se preocupou em rebater o principal flanco de que se acusa a administração estadual no setor - a alegada perda da liderança baiana na atração de investimentos no Nordeste para Estados vizinhos como o de Pernambuco, governado pelo socialista Eduardo Campos.
Não confirmou se o problema existe nem o rebateu, como conviria. Informalizou excessivamente sua participação no evento, ao improvisar e alegar um pretenso “DNA industrial” decorrente de ter “nascido” na Cidade Baixa, onde prosperara, entre outros, o empreendedor Luis Tarquínio.
Assim, frustou as expectativas de quem, apesar de suas vinculações expressas com o PT, do qual é fundador na Bahia, esperava um diferencial técnico-executivo num secretariado cada vez mais marcadamente político, do qual, aliás, o outro empossado na mesma solenidade, João Leão (Infraestrutura), tornou-se ontem o expoente máximo.
Com tiradas sobre sua capacidade de trabalho 24h (o caro é do tipo “never sleeps”), e sua subjetividade, como a referência ao fato de ser “uma pessoa feliz”, Leão deixou claro pelo menos que foi ali também para fazer rir, no que, em termos de intenção, saiu-se melhor que o novo colega de administração e solenidade.
Por essas e outras, o governador Jaques Wagner demonstra cada vez mais que é um bom companheiro. Mas até pela característica magnânima que vira e mexe fazem questão de ressaltar-lhe na personalidade, aqueles que escolhe para auxiliá-lo deveriam, pelo menos, se preocupar em ajudá-lo de verdade.
A Bahia toda, penhorada, agradeceria nestes um ano e quatro meses que estão por vir.

DIVERSOS: TRABALHO FORÇADO NO INSS

O Jornal da Metrópole desta semana traz como matéria de capa: "Trabalhos Forçados INSS". Uma gravação em áudio de conversas entre um perito do INSS e uma trabalhadora em busca de aposentadoria sinaliza que há um orientação interna para barrar a concessão de benefícios aos portadores de doença ocupacionais, como Dort e Ler. Na editoria de Cidade: "Flanelinhas loteiam áreas públicas e está dado o sinal verde para extorsão". Ainda em Cidade: "Promessa descumprida: cemitério de carros na av. ACM continua". Na editoria de Política, o destaque é: "Indignado com o 'drible' do governo no caso da PM, Tadeu pode trocar PSB por PMDB". Em Esportes: "João Andrade diverte torcida com o bordão 'lembre-se sempre, galera'". Na editoria de Cultura: "Museu Carlos Costa Pinto 'respira' graças ao auxílio da iniciativa privada". A edição do Jornal da Metrópole está disponível nos pontos fixos espalhados pela cidade e na portaria da Rádio Metrópole. Clique aqui para ler a versão na internet.

SEGURANÇA: Assaltantes roubam hotel de luxo no Santo Antônio Além do Carmo

Do POLÍTICA LIVRE

Quatro homens e uma mulher, armados com pistolas e metralhadoras, assaltaram na quarta-feira (19) a Pousada des Arts, aberta há seis meses no aprazível Santo Antônio Além do Carmo, no Centro Histórico.
À tarde, um casal bem vestido chegou dizendo estar em lua-de-mel. Os dois deixaram uma mala na recepção e voltaram, à noite, acompanhados de três homens, todos usando paletós. Os bandidos sacaram armas e renderam recepcionistas e seis turistas franceses.
Depois de roubar celulares e R$ 1 mil dos hóspedes, quando viram que o cofre da pousada estava vazio, decidiram subir até os quartos. No primeiro deles, uma italiana, assustada, começou a gritar. Os assaltantes, então, fugiram de carro. Leia mais no
Correio.

GESTÃO: Ao invés de reclamar de elevador, Pinheiro deveria recomendar interdição para reforma de Centro de Convenções

Do POLÍTICA LIVRE

Deu em A Tarde: “Que o Centro de Convenções de Salvador vai mal, todo mundo sabe, mas ontem o próprio núcleo do poder na Bahia sentiu a vastidão do drama. O secretário Walter Pinheiro (Planejamento) ficou quase uma hora, junto com outras 17 pessoas, preso no elevador quando subia para assistir à posse dos secretários João Leão (Infraestrutura) e James Correia (Indústria e Comércio).
Entre as ‘vítimas’ estavam os dois filhos de Leão, Kaká e Fábio. Este último quase chorou: ‘Eu vim para a posse de meu pai e vou morrer’. Pinheiro saiu tiriricando: – O que foi que eu fiz a Leonelli? Arranjei dinheiro para o São João, para a Stock Car, mas ele nada me falou de elevador. Vou ter de correr atrás de mais dinheiro.”
A propósito: Como representante do governo estadual, o secretário Walter Pinheiro apenas sentiu na pele o que funcionários e jornais e sites já denunciaram há algum tempo: a estrutura do Centro de Convenções é precaríssima, agravada pelo salitre e a ação do tempo, motivo porque deveria já ter sido interditado para reformas.
O risco de uma nova Fonte Nova, marcada por um acidente cuja primeira instância do Judiciário baiano vergonhosamente garante que não tem culpados, não pode ser desconsiderado pela administração estadual e seus prepostos responsáveis pelo espaço, como Bahiatursa e a secretaria de Turismo.

POLÍTICA: A dor do chumbo trocado

Chumbo trocado será que dói? Eis a questão. O governador Jaques Wagner diz que foi traído pelo ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, que diz que o traidor foi Wagner. O jogo na verdade está um a um. O PT, que podia apoiar a reeleição de João Henrique à prefeitura de Salvador, preferiu lançar candidato próprio (Walter Pinheiro). O PMDB, ou Geddel, que podia apoiar a tentativa de manutenção de Wagner no Palácio de Ondina, optou por rivalizar com ele nas urnas. Quem está certo nessa história? Difícil saber. A única coisa certa é que vai ganhar eleição quem conseguir convencer o eleitor. Disso ninguém tem dúvida.

POLÍTICA: Geddel responde a Wagner

De A TARDE on line

O ministro Geddel rebateu o discurso do governador Jaques Wagner. “Se tem alguém leal com ele, foi eu, o que eu não suporto é a incompetência. Essa dor que o governador tem é a mesma que eu tenho. Eu me lembro quando ninguém acreditava nele, ele ia em minha casa com uma calça azul e branca e um sapato sem meia pedir apoio e jurar lealdade. Eu me sinto mais apunhalado pelo governador do que ele”, retrucou.
Na polêmica sobre quem traiu quem, Geddel mais uma vez trouxe à baila a disputa da última eleição municipal em Salvador, momento em que começou a ruir a aliança entre o governo Wagner e o PT. “Não foi o PMDB quem obstruía (relação entre João Henrique e Wagner). Quem ficou no governo João Henrique pendurado até abril de 2008 e abandonou o prefeito foi o PT”. O ministro, apesar de dizer que não quer travar discussão com o governador, voltou suas críticas à administração do petista.
“Eu quero discutir é a segurança pública caótica, é a saúde, é a educação que se permite desviar R$ 74 milhões do ensino básico, é a administração financeira que atrasa pagamentos de empreiteiros e prestadores de serviço, é o fisiologismo desavergonhado com a galinha-gorda de cargos só pensando na eleição”, disparou. Para fechar, Geddel ressaltou estar disposto a discutir com o governador gratidão e lealdade, dentro da casa dele ou de Wagner. “Não é essa a discussão que gostaria de ter, mas estou disposto. Traição não é especialidade minha”, concluiu.

POLÍTICA: Jaques Wagner chama Geddel de desleal e ingrato

De A TARDE on line
O governador Jaques Wagner aproveitou nesta quinta, 20, a solenidade de posse dos seus novos secretários João Leão (Infraestrutura) e James Correia (Indústria e Comércio) para criticar o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), líder do PMDB na Bahia que rompeu a aliança política com o PT para sair candidato ao governo em 2010 em oposição ao petista. “Me dói a incompreensão, a deslealdade, a ingratidão daqueles que não eram, e não adianta mentir, o que são hoje antes de encostar no projeto do governador Wagner e do presidente Lula. Enquanto trafegavam em outro projeto político, nunca chegaram ao ponto que chegaram”, disse o governador.
Wagner ressaltou que lealdade e gratidão é algo que se aprende dentro de casa e que está no DNA. “Estou preparado e espero não ter de conviver com outras deslealdades e ingratidões”, reforçou.Wagner, que ressaltou a agilidade de sua articulação para recompor a base depois da saída do PMDB, ainda com tom de desabafo, disse que todos têm percebido que ele está mais tranquilo agora. “Porque não há nada pior na vida do que ter dentro do barco alguém remando contra o que a maioria do barco remava”, completou, em mais uma estocada no seu ex-aliado.
O governador fez questão de relatar todos os bastidores do dia em que o PMDB desembarcou de sua administração, há duas semanas. Wagner lembrou os pedidos de paciência feitos por Lula na tentativa de conseguir um consenso e manter a aliança, já aos frangalhos. “Na quinta-feira, quando as cartas de demissão chegaram à porta do Palácio de Ondina, três horas antes eu estava em uma reunião com o BNDES discutindo a BA-093. Recebo um telefonema do presidente Lula: ‘Galego, tenha calma. Já mandei dizer que é um absurdo se tentar romper aquilo que eu fiz questão de brindar, de reconhecer o sucesso dessa aliança, ao destacar a Bahia dentro do meu ministério’”, narrou.

DIREITO: Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.
Apesar de o posicionamento não ser definitivo, levantamento feito pelo Estado mostra que nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem prevalecido o entendimento da AGU. Foi assim no questionamento das cotas para estudantes negros em universidades, na avaliação sobre as pesquisas com células-tronco e na disputa sobre a área indígena Raposa Serra do Sol. O jurista especializado em Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira Teixeira destaca a relevância. "Não significa que o parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito da constitucionalidade da lei antifumo", afirmou. As informações são de A Tarde On Line.

DIREITO: II Pacto Republicano: sete leis já foram aprovadas para dar agilidade ao Judiciário

Passados pouco mais de quatro meses de sua assinatura pelos presidentes dos três Poderes, o II Pacto Republicano começa a mostrar seus frutos. Desde abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional, todos apontando para um mesmo objetivo comum: propiciar um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.
Entre os temas que tiveram avanços, destacam-se a Lei 12.016/06, que regulamenta o Mandado de Segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus, e a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais.
Também já foram incorporados ao universo jurídico brasileiro, nesse período, a Lei 12.012/09, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país, a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório, e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual. A Lei 11.925 também já está em pleno vigor, e além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.
No começo de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 117/2009, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto já está com o presidente Lula para sanção.
Ações do Judiciário
Por sua vez, o Poder Judiciário, que tem a frente o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado uma maior eficiência na parte que lhe cabe: o julgamento das causas.
O plano de metas traçado durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), em fevereiro deste ano, foi um dos passos no sentido de unificar o Judiciário de todo o país para trabalhar junto e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional à sociedade.
Entre as metas estabelecidas, a de número 2 prevê que serão julgados ainda em 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. A partir de reuniões periódicas para avaliar os resultados entre todos os tribunais brasileiros, o ministro Gilmar Mendes está confiante de que a meta será alcançada. Segundo ele, há um grande esforço dos gestores nacionais dessas metas em todo o Brasil. Inclusive há tribunais que decidiram cancelar as férias para realizar mutirão de julgamentos, identificar as varas mais sobrecarregadas, e trabalhar de forma solidária, entre os juízes, com plantões até nos finais de semana.
“Há um esforço muito grande e isso realmente sensibiliza, mostra à população também que o Judiciário está preocupado com uma prestação jurisdicional efetiva”, disse o ministro durante uma das reuniões. Gilmar Mendes também cita como avanços para tornar o Judiciário mais ágil ações implantadas como o Projudi, o Bacenjud, o Renajud, o Infojud, o Conciliar é Legal e o Projeto Integrar. Em todos eles, o CNJ atua junto aos tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos, uma vez que “a justiça é um serviço público nacional e tem que ter um padrão em todo o Brasil”.
Mutirão Carcerário
Também com o objetivo de agilizar processos, foram realizadas audiências para fornecer assistência jurídica e serviços sociais aos apenados, com o projeto Mutirão Carcerário. O mutirão já passou por diversos estados brasileiros como Pará, Piauí, Maranhão, Tocantins, Rio de janeiro e Espírito Santo e tenta solucionar os principais problemas dos presídios brasileiros, como a superlotação.
Nos mutirões, foram encontrados diversos presos que já haviam cumprido a pena, mas que permaneciam encarcerados por falta de julgamento do seu caso. Até o meio do ano, mais de três mil presos nessas condições haviam sido libertados.
Assinatura
O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.
Na ocasião, o presidente do Supremo já demonstrava a importância da participação do Legislativo para o sucesso do Pacto. Quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu o presidente do STF.

DIREITO: STJ nega compensação de honorários trilaterais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A Turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade.

Segundo o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti, a orientação da jurisprudência da Corte de que a compensabilidade de honorários advocatícios não colide com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 não leva à compensação multilateral de honorários, como no caso de litisconsórcio passivo. No caso julgado pelo STJ, o processo foi extinto em relação a um dos réus por ilegitimidade da parte e o autor condenado a pagar os honorários desse réu; ao passo que o advogado do autor teve direito de receber honorários do outro réu, contra quem foi julgada procedente a ação.

A questão foi decidida num recurso relativo à indenização de prejuízos decorrentes de diferença de preço de venda de ações. O autor, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), interpôs ação indenizatória por danos materiais contra Lojas Renner S.A e sua controladora, J.C Penney Brasil Comercial Ltda. As Lojas Renner não foram consideradas parte legítima do processo e o autor teve de pagar honorários de 15% da causa. A segunda, controladora, foi condenada a ressarcir o autor por danos materiais e teve de pagar honorários também de 15 % do valor da causa.

O pedido do IRB no STJ era para compensar esses honorários. Mas, segundo a Terceira Turma, isso não é possível. Segundo o relator, os honorários têm fundamentos diferentes e observam bases de cálculo diversas. Os devidos pelo IRB ao advogado da Lojas Renner baseados no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, tendo em conta o valor da causa, à ausência de condenação diante da ilegitimidade da parte; e os devidos pela J.C. Penney ao advogado do IRB baseados no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, fundados no valor da condenação, existente nessa parte do julgado.

“Não se trata de aplicação da tese de não compensabilidade jurídica de honorários, mas sim de não compensabilidade de honorários trilaterais, sobre os quais não existe regra da compensabilidade jurídica, tal como interpretada a matéria pelos acórdãos deste tribunal”, assinalou o relator, ministro Sidnei Beneti.

DIREITO: Empresas poderão reformular tarifas de transporte coletivo de município baiano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença do município de Juazeiro, na Bahia, interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Vale do São Francisco (Setranvasf). A tutela antecipada permite ao sindicato aumentar as tarifas públicas cobradas no sistema de transporte coletivo da região. Segundo os autos do processo, a 1ª Vara da Fazenda Pública do município de Juazeiro concedeu liminar autorizando o Setranvasf a reajustar as tarifas cobradas no transporte público local. O juízo concedeu tutela antecipada ao sindicato sustentando que, caso fosse mantida a situação indefinida da questão, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos permissivos das empresas transportadoras seria abalado. Afirmou, ainda, que havia riscos de solvência do sistema de transporte público.
O município de Juazeiro recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A Corte baiana indeferiu o pedido de suspensão, reconhecendo a necessidade do aumento imediato das tarifas do transporte coletivo do município, com o estabelecimento de políticas tarifárias que garantam justa remuneração aos serviços prestados pelas empresas licenciadas, sem desconsiderar a obrigatoriedade de preservação do interesse coletivo. O TJBA salientou o fato de as tarifas se encontrarem congeladas há mais de um ano e meio, mesmo diante do aumento do salário mínimo, do preço dos insumos utilizados para a manutenção da frota e do combustível neste período.
No STJ o município reiterou que tal decisão gera grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica pública. Alega prejuízo ao interesse da coletividade, supondo que grande parcela de cidadãos que utiliza o transporte público não teria como suportar novos valores tarifários. Argumenta que, para definir um aumento nas tarifas, é necessária a realização de amplos estudos técnicos que demonstrem, de forma precisa, a elevação global dos custos operacionais da permissionária.
Ao decidir, o ministro Cesar Asfor Rocha destacou que a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela registrou expressamente preocupação com o equilíbrio dos contratos de permissão vigentes. Ele ressaltou que o município de Juazeiro não demonstrou o desacerto dos citados provimentos, nem comprovou a possibilidade de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. “Os documentos juntados neste feito não revelam situação de grave dano à municipalidade, devendo-se observar que, em suspensão de liminar e de sentença, não é possível o exame aprofundado das provas apresentadas pelas partes, tarefa própria da esfera recursal”, afirmou o ministro no voto.

DIREITO: Relator indaga Ministério Público sobre continuidade do processo contra Marcelo Déda

Do TSE

O ministro Felix Fischer (foto), relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso que pede a cassação do governador de Sergipe Marcelo Déda (PT), solicitou ao Ministério Público Eleitoral (MPE) que manifeste, expressamente, se tem interesse em assumir a titularidade do processo. O motivo do pedido foi a desistência do PTB – partido que incorporou o Partido dos Aposentados da Nação (PAN) - autor inicial da ação. Apesar de opinar pela cassação, em parecer apresentado à Corte na última segunda-feira (17), o MPE não se manifestou sobre este ponto.
Déda e seu vice, Belivaldo Chagas da Silva, são acusados de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2006.
Em fevereiro deste ano, o PTB pediu a extinção do recurso alegando que não tinha interesse em seu prosseguimento. Logo no início de março, o ministro Fischer negou o pedido de desistência, por considerar que o processo era de interesse público. Apesar de o PTB não querer levar a ação adiante, o processo segue o seu trâmite, pois a jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral (MPE) para atuar no processo, mesmo que este não tenha proposto a cassação, exatamente por sua natureza de ordem pública, salientou o ministro à época.
Na ocasião, o MPE chegou a manifestar interesse na continuidade do processo, afirmando que o pedido de cassação “transcende o mero interesse privado da parte, havendo assim, o bem maior a ser tutelado, qual seja, o princípio da democracia, resguardado na lisura do pleito”.
Mas, como não houve manifestação expressa no sentido de assumir a autoria da ação, Felix Fischer encaminhou o processo para que o MPE se manifeste.
Na última segunda-feira, o MPE encaminhou ao ministro-relator parecer em que opina pela cassação de Marcelo Déda, por considerar que, quando era prefeito de Aracaju, o atual governador teria usado a estrutura da prefeitura para promoção pessoal, visando o pleito de 2006.Processo relacionado:RCED 661

DIREITO: TSE nega pedido de Defensoria Pública da União para ter acesso a cadastro de eleitores

Na sessão administrativa desta quinta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido de acesso de defensores públicos da União ao cadastro de eleitores.
A solicitação foi feita à presidência do TSE pelo defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira, com base em dispositivo do artigo 29 da Resolução 21.538, do TSE. O artigo estabelece que as informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.
No entanto, o ministro Marcelo Ribeiro, relator do pedido, lembrou em seu voto que somente em casos excepcionais e a determinados entes públicos o TSE autoriza o acesso ao cadastro de eleitores, com o objetivo de preservar seus dados pessoais. O relator ressaltou que, entre esses entes públicos autorizados, não consta a Defensoria Pública.
“Ademais, os dados solicitados podem ser obtidos diretamente pela Defensoria Pública junto aos seus assistidos”, disse Marcelo Ribeiro.
A decisão dos ministros foi unânime.
Processo relacionado:PA 20198

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

FINANÇAS: Bovespa sobe pelo 3º dia consecutivo. Dólar volta a cair.

Bovespa sobe 1,2% e completa 3º dia de alta; no mês, ganho é de 3,77%
Da RedaçãoEm São Paulo

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) encerrou a quinta-feira em alta de 1,2%, aos 56.831,48 pontos, completando o terceiro dia consecutivo de ganhos. No mês, acumula valorização de 3,77%; no ano, de 51,35%.
A cotação do dólar comercial encerrou esta quinta-feira em queda de 0,11%, a R$ 1,844 na venda, acumulando perda de 1,18% no mês e de 20,96% no ano.

POLÍTICA: Luppi confirma Brust na presidência regional do PDT

Do POLÍTICA LIVRE

Em telefonema há pouco ao secretário-geral do PDT, Alexandre Brust, o presidente nacional do partido, ministro Carlos Luppi (Trabalho), confirmou que será ele o sucessor do deputado federal Severiano Alves (PDT) na presidência estadual da agremiação.
Segundo relatou Brust ao Política Livre, o ministro disse que não restou a ele outra alternativa, depois que, em sua avaliação, Severiano fez uma opção pelo ministro Geddel Vieira Lima, candidato a governador pelo PMDB, em detrimento do próprio partido.
“Ele preferiu Geddel a mim”, teria dito Luppi a Brust, que já enviou os quatro nomes para a composição da nova executiva provisória do PDT para confirmação pela direção nacional do PDT, a quem caberá também definir o nome do novo secretário de Ciência e Tecnologia.
A expectativa é que o nome nome seja conhecido até a próxima segunda-feira.

DIREITO: CNJ determina aposentaria de juiz do TRT do Piauí

O juiz Paulo Barbosa dos Santos Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão, por unanimidade, foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão plenária desta quarta-feira (19/08). O juiz, que pertence ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região do Piauí, estava afastado de suas funções há um ano e quatro meses, pelo próprio CNJ e respondia a Processo Administrativo Disciplinar (PAD 200810000011027) por conduta incompatível à função de magistrado.

POLÍTICA: Veja a íntegra da carta enviado por Marina Silva à direção do PT

Caro companheiro Ricardo Berzoini,
Tornou-se pública nas últimas semanas, tendo sido objeto de conversa fraterna entre nós, a reflexão política em que me encontro há algum tempo e que passou a exigir de mim definições, diante do convite do Partido Verde para uma construção programática capaz de apresentar ao Brasil um projeto nacional que expresse os conhecimentos, experiências e propostas voltados para um modelo de desenvolvimento em cujo cerne esteja a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que antes era tratado em pequeno círculo de familiares, amigos e companheiros de trajetória política, foi muito ampliado pelo diálogo com lideranças e militantes do Partido dos Trabalhadores, a cujos argumentos e questionamentos me expus com lealdade e atenção. Não foi para mim um processo fácil. Ao contrário, foi intenso, profundamente marcado pela emoção e pela vinda à tona de cada momento significativo de uma trajetória de quase trinta anos, na qual ajudei a construir o sonho de um Brasil democrático, com justiça e inclusão social, com indubitáveis avanços materializados na eleição do Presidente Lula, em 2002.
Hoje lhe comunico minha decisão de deixar o Partido dos Trabalhadores. É uma decisão que exigiu de mim coragem para sair daquela que foi até agora a minha casa política e pela qual tenho tanto respeito, mas estou certa de que o faço numa inflexão necessária à coerência com o que acredito ser necessário alcançar como novo patamar de conquistas para os brasileiros e para a humanidade. Tenho certeza de que enfrentarei muitas dificuldades, mas a busca do novo, mesmo quando cercada de cuidados para não desconstituir os avanços a duras penas alcançados, nunca é isenta de riscos.
Tenho a firme convicção de que essa decisão vai ao encontro do pensamento de milhares de pessoas no Brasil e no mundo, que há muitas décadas apontam objetivamente os equívocos da concepção do desenvolvimento centrada no crescimento material a qualquer custo, com ganhos exacerbados para poucos e resultados perversos para a maioria, ao custo, principalmente para os mais pobres, da destruição de recursos naturais e da qualidade de vida.
Tive a honra de ser ministra do Meio Ambiente do governo Lula e participei de importantes conquistas, das quais poderia citar, a título de exemplo, a queda do desmatamento na Amazônia, a estruturação e fortalecimento do sistema de licenciamento ambiental, a criação de 24 milhões de hectares de unidades de conservação federal, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Serviço Florestal Brasileiro. Entendo, porém, que faltaram condições políticas para avançar no campo da visão estratégica, ou seja, de fazer a questão ambiental alojar-se no coração do governo e do conjunto das políticas públicas.
É evidente que a resistência a essa mudança de enfoque não é exclusiva de governos. Ela está presente nos partidos políticos em geral e em vários setores da sociedade, que reagem a sair de suas práticas insustentáveis e pressionam as estruturas políticas para mantê-las.
Uma parte das pessoas com quem dialoguei nas últimas semanas perguntou-me por que não continuar fazendo esse embate dentro do PT. E chego à conclusão de que, após 30 anos de luta socioambiental no Brasil - com importantes experiências em curso, que deveriam ganhar escala nacional, provindas de governos locais e estaduais, agências federais, academia, movimentos sociais, empresas, comunidades locais e as organizações não-governamentais - é o momento não mais de continuar fazendo o embate para convencer o partido político do qual fiz parte pro quase trinta anos, mas sim o do encontro com os diferentes setores da sociedade dispostos a se assumir, inteira e claramente, como agentes da luta por um Brasil justo e sustentável, a fazer prosperar a mudança de valores e paradigmas que sinalizará um novo padrão de desenvolvimento para o País. Assim como vem sendo feito pelo próprio Partido dos Trabalhadores, desde sua origem, no que diz respeito à defesa da democracia com participação popular, da justiça social e dos direitos humanos.
Finalmente, agradeço a forma acolhedora e respeitosa com que me ouviu, estendendo a mesma gratidão a todos os militantes e dirigentes com quem dialoguei nesse período, particularmente a Aloizio Mercadante e a meus companheiros da bancada do Senado, que sempre me acolheram em todos esses momentos. E, de modo muito especial, quero me referir aos companheiros do Acre, de quem não me despedi, porque acredito firmemente que temos uma parceria indestrutível, acima de filiações partidárias. Não fiz nenhum movimento para que outros me acompanhassem na saída do PT, respeitando o espaço de exercício da cidadania política de cada militante. Não estou negando os imprescindíveis frutos das searas já plantadas, estou apenas me dispondo a continuar as semeaduras em outras searas.
Que Deus continue abençoando e guardando nossos caminhos.
Saudações fraternas,
Marina Silva

FRASES


"É difícil proceder de modo a ver-se livre e isento de faltas; e mesmo quando nenhuma se cometa, é difícil não encontrar juízes ineptos."
Xenofonte

DIREITO: Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares

Do Migalhas

A remuneração de secretário do estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembleia e não resultado da vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais e federais. Esse foi o entendimento do STF na análise do RE 171241.
O recurso, interposto pelo estado de Santa Catarina, contestava decisão que reconheceu às viúvas de magistrados o direito de pensão especial, sem observância do teto remuneratório fixado por lei complementar catarinense em 80% da remuneração de secretário de estado. A decisão questionada vinculou o valor das pensões aos vencimentos de secretário de Estado, que, por sua vez, estaria vinculado à remuneração de deputado estadual e federal.
O acórdão contestado reconheceu as viúvas de magistrados o direito ao recebimento de pensão especial prevista em lei estadual sem observância do teto remuneratório estabelecida pela Lei Complementar catarinense em 80% da remuneração de secretário de estado, a qual, segundo o artigo 23, inciso III, da Constituição estadual, em redação anterior a Emenda Constitucional nº 38 seria igual ao subsídio de deputado estadual acrescentado de verba de representação.
Na sessão de ontem, 19/8, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista. Ele acompanhou o relator, ministro Ilmar Galvão (aposentado), e o ministro Nelson Jobim (aposentado) a fim de dar parcial provimento ao recurso extraordinário.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, Jobim observou que a remuneração do secretário de estado não pode ser automaticamente atrelada ao subsídio de deputado estadual. Lembrou também que, conforme conclusão do ministro Ilmar, a remuneração do secretário deve ser fixada autonomamente pela Assembleia.
Por meio da Resolução 61/90, a Assembleia Legislativa catarinense fixou subsídio dos deputados estaduais em valor equivalente a 2/3 dos subsídios deputados federais mais a gratificação de representação. Tal fato, conforme o ministro Ilmar Galvão, "levou o acórdão ao entendimento de que o mencionado subteto resultou vinculado indiretamente à remuneração de deputado federal malferindo, desse modo, a norma do artigo 37, XIII, da Constituição (
clique aqui)".
Entretanto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a vinculação entre os subsídios de deputado estadual e deputado federal, prevista na Resolução 61/90 não subsiste mais, pois tal norma foi revogada pelo Decreto Legislativo 16379/94. Conforme ele, a jurisprudência da Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade da vinculação remuneratória por violação ao inciso XVIII, do artigo 37, da CF/88. Mendes citou vários precedentes, entre eles as ADIn 3491 (
clique aqui) e 2831 (clique aqui).
Ele afirmou, ainda, que a EC nº 19/98 (
clique aqui), ao alterar o artigo 39, parágrafo 1º, da CF/88, suprimiu a isonomia como critério de remuneração ao serviço público, "por esse motivo a Corte tem declarado inconstitucionais normas que estabeleçam paridade de vencimentos entre servidores públicos ocupantes de cargos de natureza distinta".
De acordo com o ministro, "também em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, não há que se falar que a vinculação de remuneração de secretário de Estado a dos deputados estaduais configura direito adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico".
Assim, os ministros, por maioria, votaram pela parcial procedência do RE para estabelecer que a remuneração do secretário de estado, para fins de fixação do teto de 80% das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela assembleia legislativa e não o resultado de vinculação automática. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que votou pela procedência total do recurso.
Processo Relacionado : RE 171241 -
clique aqui.

POLÍTICA: Miséria moral

editorial da folha de s.paulo

Declarações de Lula sobre "denuncismo" da mídia revelam o gênero das alianças de que o projeto político petista depende
Primeiro a prática, depois a teoria. O presidente Lula e o PT não têm feito segredo dos compromissos que os vinculam, hoje em dia, ao ex-presidente José Sarney - para nada dizer das relações cordiais que mantêm com Fernando Collor de Mello.
Adversários históricos, todos se conciliam em torno de um objetivo que só na aparência corresponde à desgastada tese da "governabilidade".
Em pauta, acima de tudo, está o interesse lulista de garantir o apoio do PMDB à candidatura Dilma Rousseff. Provêm dessa penosa circunstância, como se sabe, as cenas de hesitação eventual e de governismo explícito que dividem a bancada petista no Senado. É como se não houvesse nada de mais incômodo, no momento, do que discutir a ética na política -assunto que, no passado, constituía uma constante na retórica do partido.
O pragmatismo lulista vai seguindo seu curso habitual. Nada de novo haveria a assinalar neste tópico, não tivesse o presidente da República oferecido, em recente entrevista a uma emissora de rádio do Rio, estranhas justificações teóricas para o espetáculo que protagoniza.
Em meio a nebulosas considerações sobre a qualidade dos times brasileiros de futebol e sobre os peixes que cria num lago do Palácio da Alvorada, Lula recorreu a um exemplo histórico para condenar o que chamou de "denuncismo".
"Eu estava lembrando o seguinte", disse Lula. "Este país teve um presidente que governou com mão dura durante 15 anos, chamado Getúlio Vargas (...) esse homem, em quatro anos de democracia, foi levado ao suicídio porque era chamado de ladrão todos os dias".
Num vertiginoso retrospecto, Lula relembrou outros casos de "denuncismo", coroando suas considerações com uma referência casual: "depois foi o Collor".
Nada como uma ditadura, portanto, para proteger governantes de denúncias. É esta, sem dúvida, a única conclusão cabível da referência feita pelo presidente ao período de "mão dura" do Estado Novo.
Não é certamente o caso de atribuir peso excessivo a mais uma das incontáveis infelicidades verbais de Lula. Sinais de tentação autoritária, comuns tanto à direita quanto à esquerda sul-americana, mostram-se menos presentes no Brasil do que em outros países do continente.
Persiste, entretanto, a renitente disposição governista de atacar a imprensa, cada vez que se desvelam os abusos dos poderosos de plantão.
A crítica lulista ao "denuncismo" não é nova. Mas que se faça o elogio da repressão ditatorial varguista, e que se chegue ao ponto de lembrar o impeachment de Collor como exemplo dos possíveis perigos das mobilizações da opinião pública, é algo que revela, lamentavelmente, a miséria moral do petismo -e o tipo de companhias de que depende para a continuidade de seu projeto de poder.

Editorial da Folha de S.Paulo, dia 20 de agosto de 2009

POLÍTICA: ERA UMA VEZ UM PARTIDO PURO

Do BAHIA NOTÍCIAS
EDITORIAL:

Um partido desfigurado que, nem de longe lembram os românticos esquerdistas que entendiam ter encontrado, na porta das fábricas, um grande líder operário que, no poder, poderia dar um exemplo democrático ao mundo. Seria uma espécie de virada de hemisfério: o do sul pobre e subdesenvolvido, com governos instáveis e golpistas, mostraria ao do hemisfério do norte, onde se concentram as nações do Primeiro Mundo, uma nova verdade, novos princípios humanísticos. Os intelectuais que ajudaram a criar o PT e as comunidades eclesiais de base entenderam logo que o partido não era o que imaginavam. Ficaram os xiitas, os radicais, os “heróis da resistência à ditadura”, os “esquerdistas sem lastro” e, com esses, deu-se o início de uma miscigenação política onde não se distinguiam o que era limpo e o que era podre. O PT desmoronou moralmente, laçou a sua ética no chão, desceu a bandeira e partiu para o pragmatismo. Vieram os mensaleiros, vieram os episódios marcados pela falta de pudor. Por fim, tomaram assento os sedentos de poder enquanto os bons deixaram a raia e ficaram, de longe, assistindo ao que, talvez não seja ainda o último baile da Ilha Fiscal. Mas, dançaram o minueto com máscaras venezianas, com salamaleques, gente como José Sarney, o puro; Renan Calheiros, o ético; e Fernando Collor, o injustiçado. Lula defendeu a todos. Dane-se a ética; dane-se o pudor. Comparou Collor com Getúlio Vargas. Agora, está aí um partido estirado no chão, vitorioso nas tramóias legislativas, dando vida a quem deveria estar longe de um País que desejasse (e creio que deseja) governos sérios. Cumprimento, deste espaço, Marina Silva, a senadora que, com 30 anos de PT, deixa a legenda, triste como sempre foi, e o senador Flávio Arns, que arruma seus papéis, envergonhado, como declara, com o partido que imaginava sério. A moral da história é que o poder deforma, o poder é falso, o poder é triste para os que acreditavam que ele pudesse ser transformado por idealistas de uma nova era. Bem-vindo José Sarney, respeitável oligarca; bem-vindo Renan Calheiros, o protegido; bem-vindo Fernando Collor, o recuperado. Entrem, a porta da casa da bandeira vermelha e da estrela banca está aberta para recepcioná-los.
(Samuel Celestino)

POLÍTICA: PP GERA DISCÓRDIA ENTRE ZÉ NETO E RUI COSTA

Do BAHIA NOTÍCIAS

O deputado estadual Zé Neto (PT), criticado por se entusiasmar demasiadamente em defesa do governo, deixou a sessão da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (19) enfurecido, sem falar com ninguém ou discursar na tribuna. Fontes ligadas ao Partido dos Trabalhadores asseguram que nos próximos dias o parlamentar irá declarar publicamente a sua insatisfação com o secretário estadual de Relações Institucionais, Rui Costa. O titular teria promovido um crescimento exagerado ao malufista PP, que se reflete não só na doação das secretarias da administração baiana a inimigos de fundadores da legenda, como também em setores diversos da gestão. Em Feira de Santana, a entrega da Diretoria Regional de Educação (Direc) à deputada Eliana Boaventura teria sido a gota d’água para o desentendimento entre os leões-de-chácara petistas. Zé Neto estaria a se sentir desprestigiado na cidade em que foi o parlamentar mais votado, contra uma legisladora suplente recém-empossada. Dizem as pessoas ligadas à sigla, que o manifesto da prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, já ganhou o “pitbull” como aliado e que a briga ainda renderá muitos capítulos. É a nova novela petista, cuja hemorragia interna começa a jorrar no cenário político local, que reverbera a impureza do partido ideológico da era embrionária dos pátios do ABC paulista, evidenciada com os fluidos amnióticos dos episódios Sarney, Marina Silva e Flávio Arns.
(Evilásio Júnior)

DIREITO: TRE extingue ação de investigação eleitoral contra João Henrique

Do POLÍTICA LIVRE

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acatou a tese da defesa e extinguiu a ação de investigação eleitoral formulada contra o prefeito João Henrique (PMDB) pelo ex-candidato do PT à Prefeitura, Walter Pinheiro, na campanha municipal passada. O programa de Pinheiro na TV denunciou uma suposta utilização de veículos da frota municipal na campanha peemedebista. O advogado do prefeito, Manoel Nunes, comprovou que não houve ilegalidade.

POLÍTICA: Novos secretários de Wagner tomam posse

Do POLÍTICA HOJE

A coordenação política do governo – que cometeu uma gafe protocolar ao trocar as nomeações dos secretários no Diário Oficial, erro que será corrigido na edição desta quinta-feira, 20, – não mediu esforços para transformar a cerimônia de posse dos novos secretários, marcada para às 15 horas no Centro Convenções da Bahia, em um grande evento político. Para a posse do deputado federal João Leão (PP), na secretaria da Infraestrutura, e do professor James Correia, na Industria e Comércio mil convites foram distribuídos entre prefeitos, deputados federais, estaduais e vereadores da capital e do interior. Foi reservado o maior salão, o Iemanjá, que tem capacidade para mais de mil pessoas, para receber as caravanas que são aguardadas em Salvador. Do site A Tarde On Line.

DIREITO: Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados federais

Do STF

“Satisfaça-se, na plenitude maior, o interesse coletivo”. Com essa determinação, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou decisão na qual concedeu à empresa jornalística Folha da Manhã acesso a dados, que deveriam ser públicos, da Câmara dos Deputados. Os documentos pretendidos revelam de que forma são utilizadas as verbas indenizatórias concedidas aos deputados federais, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.
No Mandado de Segurança (MS) 28177, a empresa alega que o presidente da Câmara dos Deputados negou o pedido de consulta aos dados, formalizada em 10 de fevereiro de 2009. O fundamento utilizado por ele seria o de inviabilidade técnica, pois as informações demandariam considerável espaço de tempo, tendo em vista a quantidade de notas envolvidas. Além de que os documentos estariam resguardados pelo direito ao sigilo.
Conforme a empresa, haveria no caso ofensa a direito líquido e certo, uma vez que os profissionais da imprensa teriam a prerrogativa de acesso a documentos públicos, de acordo com os artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22, da Lei nº 8.159/1991. Sustentava, ainda, que teria sido impedida a preservação do interesse público por não ter acesso às informações sobre a destinação exata da referida verba.
“É incompreensível negar-se o acesso a documentos comprobatórios de despesas públicas que, a rigor, deveriam ser espontaneamente estampadas, via internet, no sítio do órgão competente”, disse o ministro. Segundo ele, “a quadra é reveladora de um novo senso de cidadania, transparecendo o interesse geral em dominar, sob o ângulo do conhecimento, tudo que se implemente na seara administrativa presentes atos omissivos e comissivos”.
Para o ministro Marco Aurélio, o papel da imprensa é fundamental para oferecer maior autenticidade dos homens públicos, “que devem ter os olhos voltados à preservação da coisa pública”. Lembrou ainda que, “o contexto sinaliza, induvidosamente, dias melhores em termos de cultura, em termos do papel que a Carta da República reserva ao Estado”.
Ele lembrou que cada vez mais os veículos de comunicação têm o direito-dever de informarem o grande público. Segundo o ministro Marco Aurélio, os meios de comunicação têm o direito público subjetivo à informação, principalmente quando está em jogo recursos públicos. “Nem mesmo a lei pode criar embaraço à informação, o que se dirá quanto a aspectos burocráticos – § 1º do artigo 220 da Constituição Federal”, completou.
Leia a íntegra da decisão

SAÚDE: STF libera funcionárias grávidas por causa do vírus da Influenza A (H1N1)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, baixou uma Portaria ontem (18) liberando do trabalho funcionárias e estagiárias grávidas por causa da pandemia do vírus Influenza A. Cerca de 15 funcionárias serão dispensadas do trabalho pelo prazo de 10 dias, a contar desta quarta-feira (19), para evitar que se exponham aos riscos de contrair o vírus H1N1.
A Portaria 161, assinada pelo presidente Gilmar Mendes ontem (18), também recomenda que as empresas que prestam serviço ao Supremo liberem suas funcionárias e as substituam temporariamente por outros trabalhadores. Ao todo, há 10 funcionárias grávidas terceirizadas na Corte.
Ainda de acordo com a Portaria, ficará a critério das chefias do Tribunal decidir se as gestantes trabalharão ou não em casa até o fim do prazo da dispensa, que vence no dia 28 de agosto, uma sexta-feira.
Esse prazo poderá ser revisto pela Diretoria-Geral do Supremo, mediante parecer da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.

DIREITO: Chega ao STJ pedido de habeas corpus do médico Roger Abdelmassih

Do STJ

Pedido de habeas corpus para que o médico Roger Abdelmassih espere julgamento em liberdade chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na manhã desta quinta-feira (20) e ainda não teve relator designado. O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo São Paulo, denunciou o médico pelos crimes de estupro praticados contra 56 mulheres, a maioria ex-pacientes, baseando-se nas provas colhidas em inquérito policial instaurado no ano passado. A denúncia foi aceita na última semana pelo juiz Bruno Paes Stranforini, da 16ª Vara Criminal da Capital, ocasião em que também decretou a prisão preventiva do médico, que se encontra preso no 40º Distrito Policial, em Vila Santa Maria, na capital paulista, desde 17 de agosto. Como o relator do habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido de liminar, a defesa tenta no STJ obter a liberdade de Abdelmassih.

DIREITO: Candidato a juiz garante curso de formação, mas eventual posse somente após decisão final

Do STJ

DECISÃO
O candidato a juiz no Maranhão J. J poderá fazer o curso de formação para o ingresso na carreira da magistratura, mas está impedido de eventualmente tomar posse no cargo até o trânsito em julgado da decisão que permitiu a inscrição no curso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que deferiu em parte o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Maranhão.
A inscrição foi permitida em liminar deferida parcialmente por desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a inscrição do impetrante no curso de formação para o ingresso na carreira da magistratura. A decisão, no entanto, deixou claro que o candidato sub judice não teria direito ao recebimento imediato da respectiva bolsa, devendo ser feita contracautela da retenção pecuniária em conta específica.
O Estado do Maranhão apresentou, então, suspensão de segurança ao STJ. No pedido, sustenta a ocorrência de grave lesão à ordem pública no aspecto jurídico, diante da inobservância das regras provenientes do edital do certame, bem como da flagrante invasão do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração Pública, em face da anulação de questões formuladas pela banca do concurso público.
Para o Estado, não é oportuno que candidato sub judice continue nas demais etapas do concurso. “A permanência dessa situação ensejará grave insegurança ao exercício da função judicante, ainda mais quando a decisão diz respeito a um candidato que não fora sequer aprovado na quarta prova discursiva, cuja nota foi inferior a quatro, ou seja, 2,75”, asseverou o procurador.
O presidente, ministro Cesar Rocha, deferiu em parte o pedido, afirmando ter sido demonstrada a possível lesão à ordem pública em razão da incerteza jurídica relativa aos atos processuais praticados por juiz nomeado sub judice.
Ainda segundo o presidente, é forte a argumentação do Estado quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário discutir o conteúdo programático das questões contidas na prova objetiva do concurso, considerando tal fato uma invasão da autonomia da esfera administrativa. “Defiro em parte o pedido, para impedir eventual posse do impetrante do mandamus, até o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) deste”, conclui Cesar Rocha.

DIREITO: Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

Do STJ
DECISÃO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri. A decisão baseou-se no fato de que, se trocado o jurado impedido, o resultado do julgamento não seria alterado e de que a sentença não prejudicou o réu. L.K. foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e, submetido ao Tribunal do Júri, foi absolvido por cinco votos a dois. Após o resultado do julgamento, o MPRS entrou com recurso especial no STJ alegando que o julgamento foi nulo por causa da existência de dois jurados impedidos (por serem irmãos) no Conselho de Sentença. Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou o Código de Processo Penal (CPC), que, em seu artigo 566, estabelece: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.” Ainda segundo o CPC, com redação anterior à Lei n. 11.689/08 (que alterou o procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri), não fica impedido, entre os envolvidos pelo parentesco, aquele que foi sorteado em primeiro lugar. Assim, a ministra avaliou que somente o quinto jurado, ou seja, apenas um dos irmãos, não poderia participar do Conselho de Sentença. Ela ressaltou que os votos dos juízes leigos são secretos e, caso fosse excluído o voto do jurado impedido, o resultado do julgamento não seria alterado. Não haveria, portanto, prejuízo para a acusação, já que não se constatou modificação do julgado ou influência de apenas um jurado. Em seu recurso, o MPRS alegou que a participação de irmãos no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri configuraria nulidade absoluta, tendo em vista a expressa vedação do Código de Processo Penal. Para a defesa de L.K. a nulidade seria relativa sob o argumento de que não havia impedimento dos seis jurados restantes, ou seja, somente um jurado estaria impedido, o que não mudaria o resultado do julgamento, pois a absolvição de L.K. foi por cinco votos a dois. O Ministério Público Federal (MPF), em seu parecer, considerou que a irregularidade decorrente do impedimento e da suspeição dos jurados deveria ter sido arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão, ou seja, a perda do direito de recorrer. Considerou, também, que não há prejuízo para os envolvidos que justifique a anulação do julgamento. Quanto à preclusão suscitada pelo MPF, a ministra Laurita Vaz entendeu que o momento da arguição foi adequado, ou seja, após o resultado do julgamento. Ela esclareceu que o parentesco entre os dois jurados não era aparente, pois tinham sobrenomes diferentes. No momento do sorteio dos jurados e durante o julgamento, não havia informações para verificar que o 1º e o 5º jurado eram irmãos e, somente depois do julgamento, o MPRS teve ciência do fato. A ministra Laurita Vaz entendeu portanto, que não se observa a preclusão, já que o MPRS pediu a nulidade em momento oportuno, ou seja, logo após ter conhecimento do fato.

DIREITO: Deputado federal Davi Alves pede justa causa para se desfiliar do PDT

Do TSE

O deputado federal Davi Alves Silva Júnior (MA) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de declaração de justa causa para que ele possa se desfiliar do Partido Democrático Trabalhista (PDT), agremiação pela qual foi eleito em 2006. Davi Alves afirma no pedido que, desde o início de 2007, sofre grave discriminação pessoal e perseguição política dentro da legenda. Alega também que o programa partidário do PDT foi desrespeitado pelo então governador do Maranhão, Jackson Lago, integrante do partido, e pela própria direção nacional do PDT, o que o prejudicou junto aos eleitores no estado.A solicitação de Davi Alves Júnior foi feita com base na Resolução nº 22.610, do TSE, que estabelece que, a partir do dia 27 de março de 2007, o parlamentar precisa demonstrar justa causa para sair de partido. A resolução permite que o parlamentar peça à Justiça Eleitoral uma declaração de justa causa para se desligar da legenda pela qual foi eleito.O artigo 1º da resolução define que há justa causa para a troca partidária nos seguintes casos: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.MotivosO deputado Davi Alves afirma que foi preterido pelo PDT para concorrer ao cargo de prefeito de Imperatriz (MA) em 2008, apesar de ter colocado seu nome à disposição do partido e ter obtido 24,68% dos votos válidos no município em 2006. Informa que o partido resolveu apoiar o candidato do PSDB naquela cidade.Sustenta que, apesar dos 77.595 votos nominais que recebeu para deputado nas eleições de 2006, o governador do Maranhão e o prefeito de São Luís, ambos do PDT, passaram a perseguir e atuar politicamente contra ele, com o objetivo de enfraquecer seu nome perante o eleitorado maranhense. O parlamentar ressalta que lhe foi negado inclusive participar do diretório municipal da legenda em Imperatriz.Davi Alves afirma que o governo Jackson Lago desrespeitou o programa partidário referente à valorização da educação, do servidor público e em favor do salário justo, retirando direitos conquistados pelo magistério estadual, o que gerou uma greve “sem precedentes” de professores. Ele informa que fez diversas gestões junto ao governador Jackson Lago para solucionar a greve e outras pendências, e ao próprio presidente nacional do PDT, ministro do Trabalho Carlos Lupi, para tentar resolver os problemas e entraves políticos que enfrentava no diretório estadual do partido. Porém, ele afirma que, em ambos os casos, não teve sucesso.Sustenta ainda o deputado que, durante o governo Jackson Lago, “jamais conseguiu viabilizar a ligação de rede de água em uma casa sequer”, apesar de diversos pedidos de associações de moradores e lideranças locais por ele encaminhados ao governador. Ressalta que conseguiu aprovar emendas ao Orçamento Federal de 2008 para a execução de obras em diversos municípios do estado, que não foram executadas, segundo ele, porque o governo do Maranhão não assinou convênio com a Caixa Econômica Federal. Afirma o parlamentar que teve o nome rejeitado pela legenda para assumir vaga de titular na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e que o PDT em Davinópolis (MA), município que homenageia seu pai já falecido, foi entregue a seu principal adversário político na cidade, entre outros argumentos.
Processo relacionado:Pet 2996

DIREITO: DEM pede a cassação do prefeito de Recife (PE), João da Costa (PT)

Do TSE

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso que contesta a diplomação do prefeito eleito em Recife (PE), João da Costa e seu vice, Milton Coelho (PSB). O recurso foi apresentado por seu adversário político nas eleições da capital pernambucana, José Mendonça Filho e o partido ao qual é filiado, o Democratas (DEM).De acordo com a acusação, o então candidato João da Costa teria distribuído 50 mil exemplares da revista do Orçamento Participativo do município, em período pré-eleitoral. A publicação teria sido custeada pela Secretaria do Orçamento Participativo, que tinha como secretário João da Costa.O partido argumenta que a revista foi amplamente distribuída para a população de Recife, além de ter havido uma grande festa para o seu lançamento. Na ocasião, João da Costa teria sido apresentado como um grande gestor público.O Ministério Público Eleitoral (MPE) investigou o ato, inclusive com a realização de busca e apreensão de computadores. Dessa busca, resultaram laudos da Polícia Federal que apontavam crimes eleitorais como o uso de funcionários públicos em favor da candidatura de João da Costa.No entanto, o próprio MPE deu um parecer afirmando que os crimes praticados não tiveram potencialidade para justificar a cassação do mandato do prefeito eleito. Assim, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco aplicou multa, mas manteve o mandato dos políticos.Inconformados, o DEM e José Mendonça Filho pedem que o TSE modifique o entendimento e reconheça que a distribuição da revista foi um ato de publicidade institucional, financiado às custas do dinheiro público e com a intenção de promoção pessoal de João da Costa.Pede, portanto, a cassação de seu mandato por abuso de poder político e econômico e a inelegibilidade por três anos.

Processo relacionado: Respe 35902

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