sábado, 7 de novembro de 2009
DIREITO: STF decide julgar em definitivo Adin contra lei do Mandado de Segurança
Da OAB NACIONAL
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. Ao aplicar o rito, o relator, em face da relevância da matéria, decidiu submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar.
Na Adin ajuizada junto ao STF, a OAB questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. No entendimento do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a exigência de caução cria um verdadeiro "apartheid" judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o MS são atacados pela entidade por serem considerados inconstitucionais.
GERAL: Morre em São Paulo o ator e diretor de cinema Anselmo Duarte
De O GLOBO
SÃO PAULO e RIO - Morreu na madrugada deste sábado, à 1h30m, o cineasta Anselmo Duarte, de 89 anos, após ter sofrido um acidente vascular cerebral hemorrágico. Ele estava internado há 11 dias no Hospital das Clínicas de São Paulo, após ter sofrido um acidente vascular cerebral hemorrágico. De acordo com o atestado de óbito emitido pelo HC a causa mortis de Anselmo foi "disfunção de múltiplos órgãos e choque séptico como consequência de uma broncopneumonia". Duarte foi o único brasileiro a ganhar o prêmio máximo do Festival de Cannes, a Palma de Ouro. Feito realizado em 1962, com "O pagador de promessas" e até hoje nunca repetido por nenhum brasileiro.
Duarte será enterrado no domingo em Salto, a 105 quilômetros de São Paulo, cidade onde ele nasceu. O sepultamento está marcado para ocorrer às 11h30 no Cemitério Municipal. O velório acontece no saguão principal da Assembléia Legislativa de São Paulo neste sábado, a partir das 17h.
Anselmo Duarte dividiu por 15 anos seus trabalhos de ator entre os estúdios da Atlântida, no Rio, e os da Vera Cruz, em São Paulo. "Querida Suzana", "A sombra da outra", "Carnaval no fogo", "Aviso aos navegantes", o popularíssimo "Tico-tico no fubá", no qual interpretava o compositor Zequinha de Abreu, "Apassionata", "Sinhá moça", "Sinfonia carioca" são alguns dos filmes que protagonizou neste período.
Ele estreou como cineasta em 1957, em "Absolutamente certo", filme do qual também era o ator principal. Com toques do neorrealismo italiano, a comédia satirizava os programas de perguntas e respostas muito populares na televisão da época. O personagem de Duarte sabia de cor o catálogo telefõnico de São Paulo e dava os números de todos os assinantes da lista. Um ano após ganhar a Palma de Ouro, "O pagador de promessas" foi indicado ao Oscar de melhor filme estrangeiro (perdeu para o francês "Les dimanches de Ville d'Avray", de Serge Bourguignon).
Os filmes seguintes de Anselmo Duarte não tiveram a mesma repercussão do "Pagador..." junto ao público e à crítica, com uma única exceção: "Quelé do Pajeú", de 1969, que trazia no elenco duas superestrelas da televisão (Tarcísio Meira e Elisângela), foi um grande sucesso de bilheteria. "Vereda da salvação", de 1964, "Um certo capitão Rodrigo", de 1971, "O descarte", de 1973, e "O crime do Zé Birgorna", de 1977, foram pouco vistos e, para muitos críticos de hoje, pouco compreendidos.
Em 1949, Anselmo casou-se com a atriz Ilka Soares, com quem teve dois filhos, Anselmo Duarte Jr. e Lídia. O casamento durou até 1956. Ele ainda teve um terceiro filho, Ricardo.
Duarte será enterrado no domingo em Salto, a 105 quilômetros de São Paulo, cidade onde ele nasceu. O sepultamento está marcado para ocorrer às 11h30 no Cemitério Municipal. O velório acontece no saguão principal da Assembléia Legislativa de São Paulo neste sábado, a partir das 17h.
Anselmo Duarte dividiu por 15 anos seus trabalhos de ator entre os estúdios da Atlântida, no Rio, e os da Vera Cruz, em São Paulo. "Querida Suzana", "A sombra da outra", "Carnaval no fogo", "Aviso aos navegantes", o popularíssimo "Tico-tico no fubá", no qual interpretava o compositor Zequinha de Abreu, "Apassionata", "Sinhá moça", "Sinfonia carioca" são alguns dos filmes que protagonizou neste período.
Ele estreou como cineasta em 1957, em "Absolutamente certo", filme do qual também era o ator principal. Com toques do neorrealismo italiano, a comédia satirizava os programas de perguntas e respostas muito populares na televisão da época. O personagem de Duarte sabia de cor o catálogo telefõnico de São Paulo e dava os números de todos os assinantes da lista. Um ano após ganhar a Palma de Ouro, "O pagador de promessas" foi indicado ao Oscar de melhor filme estrangeiro (perdeu para o francês "Les dimanches de Ville d'Avray", de Serge Bourguignon).
Os filmes seguintes de Anselmo Duarte não tiveram a mesma repercussão do "Pagador..." junto ao público e à crítica, com uma única exceção: "Quelé do Pajeú", de 1969, que trazia no elenco duas superestrelas da televisão (Tarcísio Meira e Elisângela), foi um grande sucesso de bilheteria. "Vereda da salvação", de 1964, "Um certo capitão Rodrigo", de 1971, "O descarte", de 1973, e "O crime do Zé Birgorna", de 1977, foram pouco vistos e, para muitos críticos de hoje, pouco compreendidos.
Em 1949, Anselmo casou-se com a atriz Ilka Soares, com quem teve dois filhos, Anselmo Duarte Jr. e Lídia. O casamento durou até 1956. Ele ainda teve um terceiro filho, Ricardo.
ARTIGO: Mikhail Gorbachev: Terminando o trabalho de 89
Do THE NEW YORK TIMES Mikhail Gorbachev
O ano de 1989 foi um ponto de virada para a Europa e para o mundo, uma época em que a história engatou uma nova marcha. Essa aceleração foi simbolizada pela queda do Muro de Berlim e pelas revoluções de veludo na Europa Central e do Leste. Regimes totalitários e autoritários foram deixando o palco da história.
Esses eventos, e seu desenrolar pacífico, tornaram-se possíveis pelas mudanças que começaram na União Soviética, em meados dos anos 80. Nós as iniciamos porque elas eram prementes. Respondemos às demandas das pessoas, que se ressentiam de viver sem liberdade, isoladas do resto do mundo.
Em apenas poucos anos - um período muito curto - os principais pilares do sistema totalitário da União Soviética foram demolidos e o terreno estava pronto para uma transição democrática e reformas econômicas. Tendo feito isso em nosso próprio país, não poderíamos negar o mesmo aos nossos vizinhos.
Nós não os obrigamos a mudar. Desde o início da Perestroika, eu disse aos líderes dos países do Pacto de Varsóvia que a União Soviética estava empreendendo grandes reformas, mas que eles tinham que decidir o que fariam. Vocês são responsáveis por seus povos, eu disse; nós não interferiremos. De fato, isso foi um repúdio à chamada Doutrina Brezhnev, baseada no conceito de "soberania limitada". Inicialmente, minhas palavras foram recebidas com ceticismo, vistas como mais uma declaração puramente formal do novo secretário-geral do Partido Comunista. Mas nós nunca hesitamos, e foi por isso que os acontecimentos na Europa em 1989-1990 foram pacíficos, sem derramamento de sangue. O maior desafio era a unificação da Alemanha.
Já no verão de 1989, durante minha visita à República Federal, os jornalistas perguntaram a mim e ao chanceler Helmut Kohl se havíamos discutido a possibilidade da unificação alemã. Eu respondi que nós herdamos o problema da história e que isso seria abordado à medida que a história evoluísse. "Quando?", perguntaram os jornalistas. O chanceler e eu ambos apontamos para o século 21.
Alguns podem dizer que éramos péssimos profetas. Nada mais justo: a unificação alemã aconteceu muito mais cedo - pela vontade do povo alemão, e não por que Gorbachev ou Kohl a queriam. Os norte-americanos com frequência se lembram do apelo do presidente Ronald Reagan: "Sr. Gorbachev, derrube este muro!" Mas será que isso poderia ter sido feito por um homem só? Era algo ainda mais difícil, também, porque outros de fato diziam: "Salve o muro."
Quando milhões de pessoas no leste e no oeste da Alemanha pediram a unificação, tivemos que agir com responsabilidade. Líderes da Europa e dos Estados Unidos se ergueram diante do desafio, superando as dúvidas e temores que naturalmente existiam. Trabalhando juntos, fomos capazes de evitar o estabelecimento de novas fronteiras e preservar a confiança mútua. A Guerra Fria havia finalmente acabado.
Os acontecimentos depois da unificação alemã e o fim da Guerra Fria não foram exatamente da forma como gostaríamos. Na própria Alemanha, 40 anos de divisão deixaram um legado de laços culturais e sociais rompidos que são ainda mais difíceis de reparar do que as diferenças econômicas. Os antigos alemães orientais compreenderam que nem tudo era perfeito no Ocidente, particularmente em relação ao sistema de bem-estar social. Mas apesar dos problemas trazidos pela reintregração, os alemães transformaram a Alemanha unificada em um integrante respeitado, forte e pacífico da comunidade mundial.
Os líderes que moldam as relações globais, e principalmente europeias, tiveram um desempenho bem pior no que diz respeito a aproveitar as oportunidades apresentadas a eles há 20 anos. Como resultado, a Europa não resolveu seu problema fundamental - criar uma sólida estrutura de segurança.
Imediatamente após do fim da Guerra Fria, começamos a discutir novos mecanismos de segurança para o nosso continente. Entre as ideias, estava criar um conselho de segurança para a Europa. Imaginávamos este conselho como uma "diretoria de segurança" com poderes reais e abrangentes. Os políticos da União Soviética, Alemanha e Estados Unidos apoiavam-no.
Para o meu pesar, os eventos tomaram outra direção. Isso impediu a emergência de uma nova Europa. Em vez das velhas linhas divisórias, novas linhas haviam surgido. A Europa havia testemunhado guerras e derramamento de sangue. A desconfiança e os estereótipos ultrapassados persistem: a Rússia é suspeita de ter más intenções e desígnios imperiais agressivos. Fiquei chocado com uma carta que os políticos da Europa Central e do Leste enviaram ao presidente Barack Obama em junho. Era, de fato, um pedido para que ele abandonasse sua política de engajamento com a Rússia. Não é vergonhoso que os políticos da Europa não tenham pensado nas consequências desastrosas que um novo confronto poderia causar?
Ao mesmo tempo, a Europa está sendo levada a um debate quanto à responsabilidade pelo início da 2ª Guerra Mundial. Há tentativas de igualar a Alemanha nazista e a União Soviética. Essas tentativas são erradas, historicamente falhas e moralmente inaceitáveis.
Aqueles que esperam construir um novo muro de suspeitas e animosidade mútuas na Europa fazem um desserviço para seus próprios países e para a Europa como um todo. A Europa só será um forte ator mundial se de fato se tornar um lar comum para todos os europeus, tanto no leste como no oeste. A Europa precisa respirar com dois pulmões, como disse certa vez o papa João Paulo 2º.
Como atingiremos este objetivo?
No início dos anos 90, a União Europeia decidiu acelerar seu crescimento. Foram muitas as conquistas; essas conquistas são reais. As implicações desse processo não foram, entretanto, avaliadas com cuidado. A ideia de que todos os problemas europeus seriam resolvidos ao reconstruir a Europa "a partir do Ocidente" não se mostrou muito realista, além de provavelmente inviável.
Um ritmo mais comedido de crescimento teria dado à União Europeia tempo para desenvolver um novo modelo de relações com a Rússia e outros países que não têm perspectiva de acesso à UE no futuro próximo.
O modelo atual de relações da UE com outros países europeus está baseado em absorver o maior número deles o mais rapidamente possível, enquanto deixa o relacionamento com a Rússia como uma "questão pendente". Isso é simplesmente insustentável. Algumas pessoas na Europa relutam em aceitar isso. Essa relutância é um sinal da falta de vontade de aceitar o ressurgimento da Rússia e participar dele? Que tipo de Rússia vocês querem ver: uma nação forte e confiante por seus próprios méritos ou apenas um fornecedor de recursos naturais que "conhece o seu lugar"?
Muitos políticos europeus não querem uma situação de igualdade com a Rússia. Eles querem que um lado seja o professor ou o promotor público e que o outro, a Rússia, seja o aluno ou o réu. A Rússia não aceitará este modelo. Ela quer ser compreendida; resumindo, ela quer se tratada como uma parceira igual.
Enfrentar os desafios históricos de segurança, recuperação econômica, meio-ambiente e migração requer um novo desenho das relações políticas e econômicas globais e, mais importante, das relações europeias. Eu peço a todos os europeus que considerem de forma construtiva e imparcial a proposta do presidente russo Dmitry Medvedev de um novo tratado de segurança europeu. Uma vez que essa questão essencial for resolvida, a Europa terá uma voz forte.
(Mikhail Gorbachev foi líder da União Soviética de 1985 até o colapso do país em 1991. Vencedor do prêmio Nobel da Paz em 1990, ele é atualmente presidente da Fundação Internacional para Estudos Políticos e Sócio-Econômicos - A Fundação Gorbachev)
Tradução: Eloise De Vylder
Esses eventos, e seu desenrolar pacífico, tornaram-se possíveis pelas mudanças que começaram na União Soviética, em meados dos anos 80. Nós as iniciamos porque elas eram prementes. Respondemos às demandas das pessoas, que se ressentiam de viver sem liberdade, isoladas do resto do mundo.
Em apenas poucos anos - um período muito curto - os principais pilares do sistema totalitário da União Soviética foram demolidos e o terreno estava pronto para uma transição democrática e reformas econômicas. Tendo feito isso em nosso próprio país, não poderíamos negar o mesmo aos nossos vizinhos.
Nós não os obrigamos a mudar. Desde o início da Perestroika, eu disse aos líderes dos países do Pacto de Varsóvia que a União Soviética estava empreendendo grandes reformas, mas que eles tinham que decidir o que fariam. Vocês são responsáveis por seus povos, eu disse; nós não interferiremos. De fato, isso foi um repúdio à chamada Doutrina Brezhnev, baseada no conceito de "soberania limitada". Inicialmente, minhas palavras foram recebidas com ceticismo, vistas como mais uma declaração puramente formal do novo secretário-geral do Partido Comunista. Mas nós nunca hesitamos, e foi por isso que os acontecimentos na Europa em 1989-1990 foram pacíficos, sem derramamento de sangue. O maior desafio era a unificação da Alemanha.
Já no verão de 1989, durante minha visita à República Federal, os jornalistas perguntaram a mim e ao chanceler Helmut Kohl se havíamos discutido a possibilidade da unificação alemã. Eu respondi que nós herdamos o problema da história e que isso seria abordado à medida que a história evoluísse. "Quando?", perguntaram os jornalistas. O chanceler e eu ambos apontamos para o século 21.
Alguns podem dizer que éramos péssimos profetas. Nada mais justo: a unificação alemã aconteceu muito mais cedo - pela vontade do povo alemão, e não por que Gorbachev ou Kohl a queriam. Os norte-americanos com frequência se lembram do apelo do presidente Ronald Reagan: "Sr. Gorbachev, derrube este muro!" Mas será que isso poderia ter sido feito por um homem só? Era algo ainda mais difícil, também, porque outros de fato diziam: "Salve o muro."
Quando milhões de pessoas no leste e no oeste da Alemanha pediram a unificação, tivemos que agir com responsabilidade. Líderes da Europa e dos Estados Unidos se ergueram diante do desafio, superando as dúvidas e temores que naturalmente existiam. Trabalhando juntos, fomos capazes de evitar o estabelecimento de novas fronteiras e preservar a confiança mútua. A Guerra Fria havia finalmente acabado.
Os acontecimentos depois da unificação alemã e o fim da Guerra Fria não foram exatamente da forma como gostaríamos. Na própria Alemanha, 40 anos de divisão deixaram um legado de laços culturais e sociais rompidos que são ainda mais difíceis de reparar do que as diferenças econômicas. Os antigos alemães orientais compreenderam que nem tudo era perfeito no Ocidente, particularmente em relação ao sistema de bem-estar social. Mas apesar dos problemas trazidos pela reintregração, os alemães transformaram a Alemanha unificada em um integrante respeitado, forte e pacífico da comunidade mundial.
Os líderes que moldam as relações globais, e principalmente europeias, tiveram um desempenho bem pior no que diz respeito a aproveitar as oportunidades apresentadas a eles há 20 anos. Como resultado, a Europa não resolveu seu problema fundamental - criar uma sólida estrutura de segurança.
Imediatamente após do fim da Guerra Fria, começamos a discutir novos mecanismos de segurança para o nosso continente. Entre as ideias, estava criar um conselho de segurança para a Europa. Imaginávamos este conselho como uma "diretoria de segurança" com poderes reais e abrangentes. Os políticos da União Soviética, Alemanha e Estados Unidos apoiavam-no.
Para o meu pesar, os eventos tomaram outra direção. Isso impediu a emergência de uma nova Europa. Em vez das velhas linhas divisórias, novas linhas haviam surgido. A Europa havia testemunhado guerras e derramamento de sangue. A desconfiança e os estereótipos ultrapassados persistem: a Rússia é suspeita de ter más intenções e desígnios imperiais agressivos. Fiquei chocado com uma carta que os políticos da Europa Central e do Leste enviaram ao presidente Barack Obama em junho. Era, de fato, um pedido para que ele abandonasse sua política de engajamento com a Rússia. Não é vergonhoso que os políticos da Europa não tenham pensado nas consequências desastrosas que um novo confronto poderia causar?
Ao mesmo tempo, a Europa está sendo levada a um debate quanto à responsabilidade pelo início da 2ª Guerra Mundial. Há tentativas de igualar a Alemanha nazista e a União Soviética. Essas tentativas são erradas, historicamente falhas e moralmente inaceitáveis.
Aqueles que esperam construir um novo muro de suspeitas e animosidade mútuas na Europa fazem um desserviço para seus próprios países e para a Europa como um todo. A Europa só será um forte ator mundial se de fato se tornar um lar comum para todos os europeus, tanto no leste como no oeste. A Europa precisa respirar com dois pulmões, como disse certa vez o papa João Paulo 2º.
Como atingiremos este objetivo?
No início dos anos 90, a União Europeia decidiu acelerar seu crescimento. Foram muitas as conquistas; essas conquistas são reais. As implicações desse processo não foram, entretanto, avaliadas com cuidado. A ideia de que todos os problemas europeus seriam resolvidos ao reconstruir a Europa "a partir do Ocidente" não se mostrou muito realista, além de provavelmente inviável.
Um ritmo mais comedido de crescimento teria dado à União Europeia tempo para desenvolver um novo modelo de relações com a Rússia e outros países que não têm perspectiva de acesso à UE no futuro próximo.
O modelo atual de relações da UE com outros países europeus está baseado em absorver o maior número deles o mais rapidamente possível, enquanto deixa o relacionamento com a Rússia como uma "questão pendente". Isso é simplesmente insustentável. Algumas pessoas na Europa relutam em aceitar isso. Essa relutância é um sinal da falta de vontade de aceitar o ressurgimento da Rússia e participar dele? Que tipo de Rússia vocês querem ver: uma nação forte e confiante por seus próprios méritos ou apenas um fornecedor de recursos naturais que "conhece o seu lugar"?
Muitos políticos europeus não querem uma situação de igualdade com a Rússia. Eles querem que um lado seja o professor ou o promotor público e que o outro, a Rússia, seja o aluno ou o réu. A Rússia não aceitará este modelo. Ela quer ser compreendida; resumindo, ela quer se tratada como uma parceira igual.
Enfrentar os desafios históricos de segurança, recuperação econômica, meio-ambiente e migração requer um novo desenho das relações políticas e econômicas globais e, mais importante, das relações europeias. Eu peço a todos os europeus que considerem de forma construtiva e imparcial a proposta do presidente russo Dmitry Medvedev de um novo tratado de segurança europeu. Uma vez que essa questão essencial for resolvida, a Europa terá uma voz forte.
(Mikhail Gorbachev foi líder da União Soviética de 1985 até o colapso do país em 1991. Vencedor do prêmio Nobel da Paz em 1990, ele é atualmente presidente da Fundação Internacional para Estudos Políticos e Sócio-Econômicos - A Fundação Gorbachev)
Tradução: Eloise De Vylder
POLÍTICA: TIROTEIO NA POLÍTICA NACIONAL
Do BAHIA NOTÍCIAS
A política nacional entrou em parafuso nos últimos dias, a partir de um conceito de Fernando Henrique Cardoso em artigo, ao rotular a política de Lula de “subperonismo”. Caetano Veloso literalmente engrossou, tachando o presidente de “grosseiro, cafona e analfabeto”. Lula deu o troco aos dois, tendo mais cuidado com Caetano. Disse que os tucanos são nazistas, falou em Hitler e em ódio. Dilma Rousseff também entrou na dança, respondendo aos tucanos. Com o caldo já grosso, neste sábado o presidente do PSDB, Sérgio Guerra, devolveu de primeira o que dissera Lula. Disparou: "Estamos fazendo cursos é de democracia. Nós não gostamos de Hitler nem de Chávez, por isso não discutimos ditadores. Se o presidente Lula tiver curiosidade podemos mandar nossas apostilas para ele. Custo acreditar que suas declarações sejam sinceras". Já sobre Dilma (ela disse que as idéias da oposição são “patéticas e desconexas”) Guerra arremessou: "faltaram argumentos e idéias na cabeça da ministra na hora daquele discurso". (Samuel Celestino)
A política nacional entrou em parafuso nos últimos dias, a partir de um conceito de Fernando Henrique Cardoso em artigo, ao rotular a política de Lula de “subperonismo”. Caetano Veloso literalmente engrossou, tachando o presidente de “grosseiro, cafona e analfabeto”. Lula deu o troco aos dois, tendo mais cuidado com Caetano. Disse que os tucanos são nazistas, falou em Hitler e em ódio. Dilma Rousseff também entrou na dança, respondendo aos tucanos. Com o caldo já grosso, neste sábado o presidente do PSDB, Sérgio Guerra, devolveu de primeira o que dissera Lula. Disparou: "Estamos fazendo cursos é de democracia. Nós não gostamos de Hitler nem de Chávez, por isso não discutimos ditadores. Se o presidente Lula tiver curiosidade podemos mandar nossas apostilas para ele. Custo acreditar que suas declarações sejam sinceras". Já sobre Dilma (ela disse que as idéias da oposição são “patéticas e desconexas”) Guerra arremessou: "faltaram argumentos e idéias na cabeça da ministra na hora daquele discurso". (Samuel Celestino)
GERAL: RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA EM SALVADOR É EXTREMA
Do BAHIA NOTÍCIAS
A capital baiana está com o índice ultravioleta (IUV) bastante elevado, com o índice 12, um dos mais altos. O IUV mede o nível de radiação solar na superfície da Terra. Quanto mais alto, maior o risco de danos à pele e de aparecimento de câncer. Quando grau é muito baixo, com o índice entre 1 e 2, não há necessidade de proteção, mas deve procurar sombras nas horas próximas ao meio-dia. Se o índice for de 6 a 7, grau considerado alto, e de 3 a 7, grau moderado, há a necessidade de proteção com camiseta, filtro solar e chapéu. Mas se o índice for de 8 a 10, grau muito alto, e 11 a 14, grau extremo, que representa muito perigo à saúde, há a necessidade de proteção intensa, tendo que evitar exposição ao sol nas horas próximas ao meio-dia, além de ser recomendado o uso de camiseta, boné, filtro solar e óculos escuros. O índice foi observado às 11h (horário de Brasília) deste sábado (07) e informado pelo Cptec (Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos), do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Não há cálculo do índice ultravioleta após o pôr-do-sol. (Rafael Albuquerque)
POLÍTICA: MERCADANTE: "TERCEIRO MANDATO DE LULA É DILMA"
Do BAHIA NOTÍCIAS
O senador Aloizio Mercadante, líder do PT no Senado, disse neste sábado (07), em evento de prefeitos pró-Dilma, que só a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, preencherá o "vazio" deixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele “for para casa”. “A hora que o presidente Lula começar a se despedir do Brasil, indo embora para casa, vai ficar um vazio muito grande. O terceiro mandato de Lula é Dilma”, disse Mercadante, confirmando o continuísmo esperado caso Dilma seja eleita. Sobre os ataques à candidatura da ministra, o senador disse que a oposição vai precisar de muito "maracujá" para encarar a continuação do projeto do governo Lula. Dilma e Mercadante estão em São Paulo para o encontro que vai debater temas como a conjuntura política, os avanços do governo e as eleições de 2010. A ministra vai almoçar, ainda, com as mulheres do PT. Com informações do portal R7. (Rafael Albuquerque)
O senador Aloizio Mercadante, líder do PT no Senado, disse neste sábado (07), em evento de prefeitos pró-Dilma, que só a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, preencherá o "vazio" deixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele “for para casa”. “A hora que o presidente Lula começar a se despedir do Brasil, indo embora para casa, vai ficar um vazio muito grande. O terceiro mandato de Lula é Dilma”, disse Mercadante, confirmando o continuísmo esperado caso Dilma seja eleita. Sobre os ataques à candidatura da ministra, o senador disse que a oposição vai precisar de muito "maracujá" para encarar a continuação do projeto do governo Lula. Dilma e Mercadante estão em São Paulo para o encontro que vai debater temas como a conjuntura política, os avanços do governo e as eleições de 2010. A ministra vai almoçar, ainda, com as mulheres do PT. Com informações do portal R7. (Rafael Albuquerque)
MUNDO: Sindicato pró-Kirchner sitia Clarín e La Nación
Do POLÍTICA HOJE
Menos de 48 horas antes do início da 65ª assembleia da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que começa hoje na capital argentina, as instalações dos jornais "Clarín" e "La Nación" foram bloqueadas pelo sindicato dos caminhoneiros, liderado por Pablo Moyano, filho de Hugo Moyano, secretário-geral da Confederação Geral do Trabalho (CGT), organização aliada do governo da presidente Cristina Kirchner. O bloqueio, que impediu a saída de mais de 700 mil exemplares de jornais e revistas, começou na madrugada da quarta-feira e estendeu-se, com algumas interrupções, ao longo do dia. Não houve intervenção policial contra a ação.A paralisação da venda de jornais argentinos na quarta-feira foi o resultado do bloqueio ordenado por Moyano, cujo objetivo formal era o de conseguir 300 filiados adicionais para seu sindicato. Segundo Moyano, as empresas não cumpriram o acordo de incluir os funcionários que trabalham com a distribuição de jornais e revistas no sindicato dos caminhoneiros.A Associação de Entidades Jornalísticas da Argentina (Adepa) emitiu um comunicado no qual ressaltou que o bloqueio aos jornais é "um flagrante caso de censura e de dano à liberdade de imprensa". Líderes da oposição também protestaram. O ministro do Interior, Florêncio Randazzo, negou que o governo argentino estivesse por trás do bloqueio dos caminhoneiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
POLÍTICA: José Serra ganha eleição no 1° turno, diz Veja
Do POLÍTICA LIVRE
Uma pesquisa nacional do Vox Populi concluída na segunda-feira passada confirmou a folgada liderança de José Serra na corrida presidencial. Ele tem 40% das intenções de voto. É mais do que o dobro dos 15% obtidos por Dilma Rousseff e mais do que o triplo dos 12% registrados por Ciro Gomes. Marina Silva ficou com 5%. Nesse quadro, Serra levaria no primeiro turno. Quando Aécio Neves é apresentado como candidato tucano no lugar de Serra, constatou-se uma surpresa: Aécio superou Dilma Rousseff pela primeira vez numa pesquisa do Vox Populi. Ainda que seja por 1 ponto porcentual e, portanto, dentro da margem de erro. Informações da coluna Radar da revista Veja.
POLÍTICA: Para Lula, ‘ódio’ de FHC se deve à ‘incompetência’
Do POLÍTICA LIVRE
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, atribuiu as críticas que recebeu do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na última semana ao “ódio” do tucano em relação a seu governo. “Eu compreendo o ódio que isso causa. Um intelectual ficar assistindo um operário que só tem o 4º ano primário ganhar tudo o que ele imaginava que iria ganhar e não ganhou por incompetência é muito difícil”, disse ele, interrompido por palmas e um coro de “Olê Olê Olê Olá Lula” de mais de 800 pessoas que assistiam à abertura do 12º Congresso do PCdoB, no Palácio das Convenções do Anhembi, na zona norte da capital paulista.
O petista revidou também o ataque do compositor Caetano Veloso, que chamou Lula de “analfabeto” em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Essa semana foi engraçada. Eu fui chamado de analfabeto, de ditador, por ter indicado a Dilma (Rousseff, ministra da Casa Civil) pelo ‘dedaço’ e ganhei o título de estadista do ano”, discursou Lula, em referência ao prêmio Chatham House 2009, que recebeu em Londres por seu empenho nas relações internacionais na América Latina. Informações da Agência Estado.
O petista revidou também o ataque do compositor Caetano Veloso, que chamou Lula de “analfabeto” em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Essa semana foi engraçada. Eu fui chamado de analfabeto, de ditador, por ter indicado a Dilma (Rousseff, ministra da Casa Civil) pelo ‘dedaço’ e ganhei o título de estadista do ano”, discursou Lula, em referência ao prêmio Chatham House 2009, que recebeu em Londres por seu empenho nas relações internacionais na América Latina. Informações da Agência Estado.
DIREITO: STF avança com medidas que possibilitam o andamento eletrônico dos processos
Uma nova Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no final de outubro trouxe mais avanços à tramitação eletrônica dos processos na Corte. Trata-se da Resolução 417/2009 que em seu artigo 21 prevê que a partir do próximo dia 31 de janeiro todos os atos e peças referentes às classes processuais previstas nesta Resolução somente poderão ser recebidas por meio eletrônico.
Portanto, a partir de janeiro, as peças referentes a: Recurso Extraordinário (RE); Proposta de Súmula Vinculante (PSV); Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); e Reclamação, passarão a ser recebidas exclusivamente por meio eletrônico.
A medida traz vantagens tanto para os advogados que atuam no tribunal quanto para o próprio Supremo e os interessados no processo. Isso porque a medida possibilitará agilizar o trâmite, uma vez que não será necessário deixar o escritório para protocolar a petição e não há a exigência da apresentação dos originais. Além disso, a medida trará economia de recursos, uma vez que basta um computador conectado à Internet por um usuário com certificação digital e cadastrado no portal do STF, economizando-se, com isso, tempo, papel e deslocamento.
Para o tribunal, a vantagem é no sentido de não ser necessário aguardar a chegada de originais, nos casos em que as petições eram encaminhadas via fax. Além disso, as informações relativas à transmissão (usuário, data e hora), bem como os documentos transmitidos, ficam registrados em banco de dados. O novo mecanismo também possibilita a consulta por mais de um usuário ao mesmo tempo, evitando-se a vista dos autos, que contribui para a lentidão.
Essa é mais uma fase do processo eletrônico, previsto na Lei 11.419/2006, que estabeleceu a tramitação de ações judiciais, comunicação de atos e a transmissão de peças processuais à distância.
Tribunais associados
Com base na lei e também na Resolução, o Supremo já colocou em sua página da Internet um link que permite aos tribunais brasileiros se cadastrarem para enviar processos por meio eletrônico à Corte Suprema. Trata-se do sistema e-STF – Processo eletrônico, que possibilita a transmissão de peças processuais em formato eletrônico entre o Tribunal de Origem e o STF, com a garantia de sigilo, integridade e rapidez.
O tribunal já treinou seus servidores para processar os recursos de forma eletrônica e todas as dúvidas têm sido dirimidas pela Secretaria Judiciária em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do STF. Os tribunais que enviam os processos para o STF, por sua vez, também já estão preparados para lidar com as ferramentas sem nenhuma dificuldade. Por enquanto, esses tribunais estão habilitados a enviar somente os Recursos Extraordinários de forma eletrônica.
Até o momento, estão habilitados para enviar processos por meio eletrônico os seguintes tribunais: Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Tribunal de Justiça de Goiás; Tribunal de Justiça de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça de Sergipe; Tribunal de Justiça do Acre, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunal de Justiça do Paraná.
Aqueles que ainda não estão habilitados podem entrar em contato com o Supremo para se cadastrar no Webservices. Os pedidos serão avaliados e autorizados pela Presidência da Corte.
No site do STF, na opção "Processos", "Editais", "Tribunais Associados", há informações sobre o serviço bem como o link “Solução de envio de processos”. Nele, cada tribunal poderá baixar a documentação necessária para o credenciamento e fazer a implementação com a sua respectiva área técnica. Em seguida, deverá entrar em contato com o Supremo para homologar a sua habilitação.
Se necessário, a Coordenadoria de Sistemas do STF poderá enviar equipes para dar suporte e mostrar aos tribunais como funciona o envio e a tramitação das peças processuais.
Outra novidade é o link ‘Editais’, em que o Supremo comunica às partes envolvidas no processo sobre a necessidade de se manifestarem nos autos. Antes de inaugurar esse link na Internet, a intimação por edital ocorria apenas com a publicação no Diário da Justiça e também em forma de papel colocado no próprio tribunal. Agora, após exauridas todas as possibilidades de comunicar os advogados ou as partes, a intimação também será feita via Internet.
Portanto, a partir de janeiro, as peças referentes a: Recurso Extraordinário (RE); Proposta de Súmula Vinculante (PSV); Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); e Reclamação, passarão a ser recebidas exclusivamente por meio eletrônico.
A medida traz vantagens tanto para os advogados que atuam no tribunal quanto para o próprio Supremo e os interessados no processo. Isso porque a medida possibilitará agilizar o trâmite, uma vez que não será necessário deixar o escritório para protocolar a petição e não há a exigência da apresentação dos originais. Além disso, a medida trará economia de recursos, uma vez que basta um computador conectado à Internet por um usuário com certificação digital e cadastrado no portal do STF, economizando-se, com isso, tempo, papel e deslocamento.
Para o tribunal, a vantagem é no sentido de não ser necessário aguardar a chegada de originais, nos casos em que as petições eram encaminhadas via fax. Além disso, as informações relativas à transmissão (usuário, data e hora), bem como os documentos transmitidos, ficam registrados em banco de dados. O novo mecanismo também possibilita a consulta por mais de um usuário ao mesmo tempo, evitando-se a vista dos autos, que contribui para a lentidão.
Essa é mais uma fase do processo eletrônico, previsto na Lei 11.419/2006, que estabeleceu a tramitação de ações judiciais, comunicação de atos e a transmissão de peças processuais à distância.
Tribunais associados
Com base na lei e também na Resolução, o Supremo já colocou em sua página da Internet um link que permite aos tribunais brasileiros se cadastrarem para enviar processos por meio eletrônico à Corte Suprema. Trata-se do sistema e-STF – Processo eletrônico, que possibilita a transmissão de peças processuais em formato eletrônico entre o Tribunal de Origem e o STF, com a garantia de sigilo, integridade e rapidez.
O tribunal já treinou seus servidores para processar os recursos de forma eletrônica e todas as dúvidas têm sido dirimidas pela Secretaria Judiciária em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do STF. Os tribunais que enviam os processos para o STF, por sua vez, também já estão preparados para lidar com as ferramentas sem nenhuma dificuldade. Por enquanto, esses tribunais estão habilitados a enviar somente os Recursos Extraordinários de forma eletrônica.
Até o momento, estão habilitados para enviar processos por meio eletrônico os seguintes tribunais: Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Tribunal de Justiça de Goiás; Tribunal de Justiça de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça de Sergipe; Tribunal de Justiça do Acre, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunal de Justiça do Paraná.
Aqueles que ainda não estão habilitados podem entrar em contato com o Supremo para se cadastrar no Webservices. Os pedidos serão avaliados e autorizados pela Presidência da Corte.
No site do STF, na opção "Processos", "Editais", "Tribunais Associados", há informações sobre o serviço bem como o link “Solução de envio de processos”. Nele, cada tribunal poderá baixar a documentação necessária para o credenciamento e fazer a implementação com a sua respectiva área técnica. Em seguida, deverá entrar em contato com o Supremo para homologar a sua habilitação.
Se necessário, a Coordenadoria de Sistemas do STF poderá enviar equipes para dar suporte e mostrar aos tribunais como funciona o envio e a tramitação das peças processuais.
Outra novidade é o link ‘Editais’, em que o Supremo comunica às partes envolvidas no processo sobre a necessidade de se manifestarem nos autos. Antes de inaugurar esse link na Internet, a intimação por edital ocorria apenas com a publicação no Diário da Justiça e também em forma de papel colocado no próprio tribunal. Agora, após exauridas todas as possibilidades de comunicar os advogados ou as partes, a intimação também será feita via Internet.
DIREITO: Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim. Por isso, negou recurso de uma empresa que visava, exatamente, reverter esse entendimento.
Trata-se do caso de uma funcionária que, contratada pela empresa CNS Nacional Serviços, prestava serviços de limpeza e conservação no Hospital Universitário Antônio Pedro em Niterói (RJ). Com o fim do contrato do hospital com a CNS, foi oferecido à trabalhadora a possibilidade ser aproveitada nos quadros da nova contratada. Contudo, para aceitassem a oferta, exigiu-se o desligamento da empresa anterior e a declaração de que abriria mão da multa de 40% do FGTS. Contra isso, e em busca de verbas rescisórias não pagas, a auxiliar ingressou com ação trabalhista.
A 4ª Vara do Trabalho de Niterói declarou a nulidade do acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (RJ), por sua vez, ao analisar recurso da empresa, confirmou o mesmo entendimento, ou seja, manteve a nulidade do acordo. Insatisfeita, a CNS recorreu ao TST. Defendeu a validade pelo fato de o acordo ter sido precedido por assembléia e realizado com anuência e assistência de sindicato de Classe.
O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, entretanto, considerou que, apesar de o Direito do Trabalho admitir a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores (artigo 444 da CLT), nos quais se permite a obtenção de benefícios por meio de concessões mútuas, as cláusulas contratuais encontram limite na impossibilidade de se transacionar direitos indisponíveis.
Para ele, ficou claro que o acordo extrajudicial realizado pelas partes tinha por objeto a renúncia à percepção de multa de 40% do FGTS, que constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República no artigo 7.°, I, motivo pelo qual o ajuste mostrou-se inválido. Assim, a Primeira Turma do TST acolheu por unanimidade o voto do relator e negou o recurso da empresa. (AIRR-87283/2003-900-01-00.5) - (Alexandre Caxito)
Trata-se do caso de uma funcionária que, contratada pela empresa CNS Nacional Serviços, prestava serviços de limpeza e conservação no Hospital Universitário Antônio Pedro em Niterói (RJ). Com o fim do contrato do hospital com a CNS, foi oferecido à trabalhadora a possibilidade ser aproveitada nos quadros da nova contratada. Contudo, para aceitassem a oferta, exigiu-se o desligamento da empresa anterior e a declaração de que abriria mão da multa de 40% do FGTS. Contra isso, e em busca de verbas rescisórias não pagas, a auxiliar ingressou com ação trabalhista.
A 4ª Vara do Trabalho de Niterói declarou a nulidade do acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (RJ), por sua vez, ao analisar recurso da empresa, confirmou o mesmo entendimento, ou seja, manteve a nulidade do acordo. Insatisfeita, a CNS recorreu ao TST. Defendeu a validade pelo fato de o acordo ter sido precedido por assembléia e realizado com anuência e assistência de sindicato de Classe.
O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, entretanto, considerou que, apesar de o Direito do Trabalho admitir a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores (artigo 444 da CLT), nos quais se permite a obtenção de benefícios por meio de concessões mútuas, as cláusulas contratuais encontram limite na impossibilidade de se transacionar direitos indisponíveis.
Para ele, ficou claro que o acordo extrajudicial realizado pelas partes tinha por objeto a renúncia à percepção de multa de 40% do FGTS, que constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República no artigo 7.°, I, motivo pelo qual o ajuste mostrou-se inválido. Assim, a Primeira Turma do TST acolheu por unanimidade o voto do relator e negou o recurso da empresa. (AIRR-87283/2003-900-01-00.5) - (Alexandre Caxito)
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
FRASE DO (PARA O) DIA
"Os credores costumam ter melhor memória do que os devedores"
Benjamim Franklin
Benjamim Franklin
POLÍTICA: Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana
Do MIGALHAS
O Congresso Nacional promulga na próxima semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e outra determina que o presidente do STF seja membro nato e presidente do CNJ.
A Emenda 59, oriunda da PEC 87-A/03 (clique aqui), que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território Federal de Rondônia, será promulgada em sessão solene na quarta-feira, 11/11. A sessão está marcada para as 10h30 no Plenário do Senado Federal. De autoria da senadora Fátima Cleide, a PEC foi aprovada pelo Senado na semana passada.
No mesmo dia, mas em outra sessão marcada para as 11h30, também no Plenário do Senado, serão promulgadas a Emenda 60, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação, e a Emenda 61, que faz do presidente do STF o presidente do CNJ. A Emenda 60 é oriunda da PEC 96A/2003 (clique aqui), aprovada pelo Senado também na semana passada. Já a Emenda 61 é oriunda da PEC 324/09 (clique aqui), que foi aprovada pela Câmara na terça-feira, 3/11. Essa PEC foi de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM/GO).
DIREITO: TST - Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
Do MIGALHAS
Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo e não relação de trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST consolida entendimento pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar esse tipo de ação, ao negar provimento a embargos de um advogado contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale das Antas Ltda - Unicred Vale das Antas.
Devido a divergências de entendimento, o recurso chegou a ser conhecido, isto é, admitido para julgamento. Ao julgar o mérito, entretanto, a SDI-1 negou provimento aos embargos. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, neste caso o trabalho não é o essencial no contrato entre as partes. "A competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo", explica o ministro.
O profissional foi contratado pela cooperativa para prestar serviços de advocacia em ações ajuizadas na Justiça Federal, no intuito de obter isenção do pagamento de contribuições (PIS e ao COFINS). Deparando-se com dificuldades para receber seus honorários, o advogado procurou ajuizou ação trabalhista. O TRT da 4ª região julgou que a matéria não é de competência da Justiça do Trabalho, o que levou o advogado a apelar ao TST.
No entanto, diante da negativa da 3ª turma do Tribunal em dar provimento ao recurso de revista, mantendo, portanto, o mesmo entendimento do TRT, o autor da ação apelou à SDI-1, mediante embargos.
O relator, ministro Aloysio da Veiga, após mencionar algumas premissas que caracterizam a relação de trabalho e a distinguem da relação de consumo, citou argumentação do ministro João Oreste Dalazen, Segundo a qua los serviços do advogado, assim como do medico em uma cirurgia estética ou reparatória, tanto quanto o conserto ou assistência técnica, enfim, todos esses serviços caracterizam relação de consumo. O artigo 2º do CDC (clique aqui) – prossegue a fundamentação – define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, o consumidor, ao contratar a prestação de serviços, como destinatário final, age para atender a uma necessidade própria – e não para desenvolver outra atividade negocial. Em geral, conclui o ministro Oreste Dalazen, "a relação de consumo traduz uma obrigação contratual de resultado, em que o que menos importa é o trabalho em si".
Com base nessas fundamentações, o ministro Aloysio da Veiga analisa que, "no contrato de mandato, o objeto do ajuste é um resultado, embora decorrente da prestação de serviços. No caso, o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, prestação de serviços de advocacia como profissional liberal".
A conclusão do relator, aprovada por unanimidade pela SDI-1: a ação de cobrança no contrato de mandato de honorários advocatícios é "uma relação de consumo, e não de trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum".
Processo Relacionado : E-RR - 781/2005-005-04-00.5 - clique aqui.
Devido a divergências de entendimento, o recurso chegou a ser conhecido, isto é, admitido para julgamento. Ao julgar o mérito, entretanto, a SDI-1 negou provimento aos embargos. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, neste caso o trabalho não é o essencial no contrato entre as partes. "A competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo", explica o ministro.
O profissional foi contratado pela cooperativa para prestar serviços de advocacia em ações ajuizadas na Justiça Federal, no intuito de obter isenção do pagamento de contribuições (PIS e ao COFINS). Deparando-se com dificuldades para receber seus honorários, o advogado procurou ajuizou ação trabalhista. O TRT da 4ª região julgou que a matéria não é de competência da Justiça do Trabalho, o que levou o advogado a apelar ao TST.
No entanto, diante da negativa da 3ª turma do Tribunal em dar provimento ao recurso de revista, mantendo, portanto, o mesmo entendimento do TRT, o autor da ação apelou à SDI-1, mediante embargos.
O relator, ministro Aloysio da Veiga, após mencionar algumas premissas que caracterizam a relação de trabalho e a distinguem da relação de consumo, citou argumentação do ministro João Oreste Dalazen, Segundo a qua los serviços do advogado, assim como do medico em uma cirurgia estética ou reparatória, tanto quanto o conserto ou assistência técnica, enfim, todos esses serviços caracterizam relação de consumo. O artigo 2º do CDC (clique aqui) – prossegue a fundamentação – define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, o consumidor, ao contratar a prestação de serviços, como destinatário final, age para atender a uma necessidade própria – e não para desenvolver outra atividade negocial. Em geral, conclui o ministro Oreste Dalazen, "a relação de consumo traduz uma obrigação contratual de resultado, em que o que menos importa é o trabalho em si".
Com base nessas fundamentações, o ministro Aloysio da Veiga analisa que, "no contrato de mandato, o objeto do ajuste é um resultado, embora decorrente da prestação de serviços. No caso, o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, prestação de serviços de advocacia como profissional liberal".
A conclusão do relator, aprovada por unanimidade pela SDI-1: a ação de cobrança no contrato de mandato de honorários advocatícios é "uma relação de consumo, e não de trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum".
Processo Relacionado : E-RR - 781/2005-005-04-00.5 - clique aqui.
O DIA NA HISTÓRIA
06/11/1995
Israel enterra Yitzhak Rabin, seu líder assassinado por um nacionalista que se opunha às suas tratativas de paz com os árabes.
1987
Fim da moratória: Brasil paga US$ 500 milhões ao FMI.
1984
Ronald Reagan é reeleito presidente dos Estados Unidos.
1962
As Nações Unidas condenam a África do Sul por sua política racista de apartheid.
1947
No Chile, um terremoto nos Andes mata 233 pessoas.
1945
Na França livre, o General Charles De Gaulle, chefe do governo provisório, convoca eleição de uma Constituinte.
1943
Durante a Segunda Guerra Mundial, após dois anos de ocupação alemã, os russos recapturam a cidade de Kiev.
1932
Nas eleições da Alemanha, o partido nazista se consolida como o maior partido do país, obtendo 196 cadeiras no parlamento alemão.
1918
É proclamada a República da Polônia e governo independente é instaurado no país.
1916
O compositor Ernesto Joaquim Maria dos Santos, o Donga, registra o primeiro samba a ser gravado no Brasil – ‘Pelo Telefone’.
1911
Após liderar uma rebelião contra o ditador Porfírio Diaz, Fransciso Madero assume o posto de presidente do México.
1903
Os Estados Unidos reconhecem a República do Panamá e obtém direitos sobre o uso de seu canal.
1860
Abraham Lincoln é eleito presidente dos Estados Unidos.
1836
Líderes dos farrapos proclamam na vila de Piratini a República Rio-Grandense (ou República Piratini).
1429
Henrique VI é coroado rei da Inglaterra, 7 anos após ascender ao trono na idade de 8 meses.
Israel enterra Yitzhak Rabin, seu líder assassinado por um nacionalista que se opunha às suas tratativas de paz com os árabes.
1987
Fim da moratória: Brasil paga US$ 500 milhões ao FMI.
1984
Ronald Reagan é reeleito presidente dos Estados Unidos.
1962
As Nações Unidas condenam a África do Sul por sua política racista de apartheid.
1947
No Chile, um terremoto nos Andes mata 233 pessoas.
1945
Na França livre, o General Charles De Gaulle, chefe do governo provisório, convoca eleição de uma Constituinte.
1943
Durante a Segunda Guerra Mundial, após dois anos de ocupação alemã, os russos recapturam a cidade de Kiev.
1932
Nas eleições da Alemanha, o partido nazista se consolida como o maior partido do país, obtendo 196 cadeiras no parlamento alemão.
1918
É proclamada a República da Polônia e governo independente é instaurado no país.
1916
O compositor Ernesto Joaquim Maria dos Santos, o Donga, registra o primeiro samba a ser gravado no Brasil – ‘Pelo Telefone’.
1911
Após liderar uma rebelião contra o ditador Porfírio Diaz, Fransciso Madero assume o posto de presidente do México.
1903
Os Estados Unidos reconhecem a República do Panamá e obtém direitos sobre o uso de seu canal.
1860
Abraham Lincoln é eleito presidente dos Estados Unidos.
1836
Líderes dos farrapos proclamam na vila de Piratini a República Rio-Grandense (ou República Piratini).
1429
Henrique VI é coroado rei da Inglaterra, 7 anos após ascender ao trono na idade de 8 meses.
GESTÃO: Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas
Do blog do NOBLAT
Deu em O Estado de S. Paulo
Projeto prevê que Exército, Marinha e Aeronáutica possam revistar pessoas e fazer prisões em operações na fronteira
De Tânia Monteiro:
As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem.
Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa.
Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.
A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições.
Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará "atividades militares". Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje. Leia mais em Governo Lula quer dar poder de polícia às Forças Armadas
Projeto prevê que Exército, Marinha e Aeronáutica possam revistar pessoas e fazer prisões em operações na fronteira
De Tânia Monteiro:
As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem.
Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa.
Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.
A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições.
Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará "atividades militares". Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje. Leia mais em Governo Lula quer dar poder de polícia às Forças Armadas
ARTIGO: Eles caíram como patinhos
Do blog do Alon
O PT mordeu a isca atirada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Caiu como um pato. FHC escreveu artigo em jornais no último domingo afirmando que o PT conduz o Brasil para um autoritarismo em moldes “subperonistas”, com partidos e sociedade civil neutralizados, organizações sociais cooptadas e empresariado dependente de capital controlado, direta ou indiretamente, pelo Estado.
Tudo, segundo FHC, encimado pela figura do líder supremo, inquestionável.
Por que o PT se enrolou na armadilha posta por FHC? Pela maneira como reagiu.
Recebeu uma crítica política e não respondeu politicamente. As reações variaram, mas tiveram um traço comum: a desqualificação. FHC está com inveja do sucesso de Luiz Inácio Lula da Silva. Suas afirmações nascem do inconformismo, compreensível num intelectual ferido em sua vaidade, suplantado, como presidente, por um metalúrgico de escolaridade formal precária.
Mas, e daí se FHC estiver movido por péssimos sentimentos, ou pelo rancor? No que isso invalida a crítica?
Estivessem Lula e o PT menos tomados pela apoteose mental, procurariam fazer algum esforço para rebater FHC no mérito. Nada porém foi dito. O poder comportou-se de modo a reforçar a acusação, colocando-se acima dela a priori, como se parte da sociedade brasileira, mais conservadora (ou mais liberal, ou menos petista), estivesse preliminarmente impedida de participar do debate político, ou de criticar o governo.
Acusado de bonapartismo, o poderoso reagiu com viés bonapartista.
Um comportamento nascido da autossuficiência. Defeito que aliás FHC conhece bem. Ele deve saber o prejuízo que lhe causaram gracinhas como chamar os opositores de “fracassomaníacos”, ou aposentados de “vagabundos”. O tucano foi um mestre da desqualificação.
O PT vai pelo mesmo caminho. Turbinados pela popularidade do líder, epígonos elaboram o index de quem pode ou não pode falar, está ou não está autorizado a criticar. Saiu da linha, tomou porrada.
No artigo, FHC acusou Lula de tentar matar moralmente os adversários. E o PT reagiu armando o pelotão de fuzilamento.
O PT e Lula, pouco a pouco, desacostumam-se ao diálogo com quem pensa diferente. Outro dia, o presidente foi surpreendido por um cidadão que lhe disse que não votava nele. “Eu não estou precisando do seu voto”, respondeu Lula, na lata. Para delírio e gargalhadas dos bajuladores em volta. Está tudo no YouTube.
Cercar-se de bajuladores é confortável para o príncipe. Mas nem sempre é saudável.
O Brasil é um país complexo, e os sucessos do governo Lula tornaram-no mais complexo ainda. Segundo um raciocínio tosco, o pobre que saiu da pobreza neste governo vai ser eternamente uma cabeça de gado a mais no curral eleitoral do nosso presidente. Por que é tosco?
Porque quem sai da miséria, ou da pobreza, quer mais é ser dono da sua própria vontade. Quanto mais desenvolvida uma sociedade, maior a demanda por um comportamento democrático do governante.
Com seu artigo, FHC pretendeu colocar uma cunha entre o governo Lula e os intelectuais, entre a administração do PT e a crescente classe média. Pretendeu plantar em quem não é ferrenhamente petista a dúvida sobre a sinceridade dos propósitos democráticos do PT.
O PT ajudou-o a atingir o alvo.
O PT mordeu a isca atirada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Caiu como um pato. FHC escreveu artigo em jornais no último domingo afirmando que o PT conduz o Brasil para um autoritarismo em moldes “subperonistas”, com partidos e sociedade civil neutralizados, organizações sociais cooptadas e empresariado dependente de capital controlado, direta ou indiretamente, pelo Estado.
Tudo, segundo FHC, encimado pela figura do líder supremo, inquestionável.
Por que o PT se enrolou na armadilha posta por FHC? Pela maneira como reagiu.
Recebeu uma crítica política e não respondeu politicamente. As reações variaram, mas tiveram um traço comum: a desqualificação. FHC está com inveja do sucesso de Luiz Inácio Lula da Silva. Suas afirmações nascem do inconformismo, compreensível num intelectual ferido em sua vaidade, suplantado, como presidente, por um metalúrgico de escolaridade formal precária.
Mas, e daí se FHC estiver movido por péssimos sentimentos, ou pelo rancor? No que isso invalida a crítica?
Estivessem Lula e o PT menos tomados pela apoteose mental, procurariam fazer algum esforço para rebater FHC no mérito. Nada porém foi dito. O poder comportou-se de modo a reforçar a acusação, colocando-se acima dela a priori, como se parte da sociedade brasileira, mais conservadora (ou mais liberal, ou menos petista), estivesse preliminarmente impedida de participar do debate político, ou de criticar o governo.
Acusado de bonapartismo, o poderoso reagiu com viés bonapartista.
Um comportamento nascido da autossuficiência. Defeito que aliás FHC conhece bem. Ele deve saber o prejuízo que lhe causaram gracinhas como chamar os opositores de “fracassomaníacos”, ou aposentados de “vagabundos”. O tucano foi um mestre da desqualificação.
O PT vai pelo mesmo caminho. Turbinados pela popularidade do líder, epígonos elaboram o index de quem pode ou não pode falar, está ou não está autorizado a criticar. Saiu da linha, tomou porrada.
No artigo, FHC acusou Lula de tentar matar moralmente os adversários. E o PT reagiu armando o pelotão de fuzilamento.
O PT e Lula, pouco a pouco, desacostumam-se ao diálogo com quem pensa diferente. Outro dia, o presidente foi surpreendido por um cidadão que lhe disse que não votava nele. “Eu não estou precisando do seu voto”, respondeu Lula, na lata. Para delírio e gargalhadas dos bajuladores em volta. Está tudo no YouTube.
Cercar-se de bajuladores é confortável para o príncipe. Mas nem sempre é saudável.
O Brasil é um país complexo, e os sucessos do governo Lula tornaram-no mais complexo ainda. Segundo um raciocínio tosco, o pobre que saiu da pobreza neste governo vai ser eternamente uma cabeça de gado a mais no curral eleitoral do nosso presidente. Por que é tosco?
Porque quem sai da miséria, ou da pobreza, quer mais é ser dono da sua própria vontade. Quanto mais desenvolvida uma sociedade, maior a demanda por um comportamento democrático do governante.
Com seu artigo, FHC pretendeu colocar uma cunha entre o governo Lula e os intelectuais, entre a administração do PT e a crescente classe média. Pretendeu plantar em quem não é ferrenhamente petista a dúvida sobre a sinceridade dos propósitos democráticos do PT.
O PT ajudou-o a atingir o alvo.
Alon Feuerwerker
MUNDO: Micheletti anuncia formação de governo de coalizão sem Zelaya
De O GLOBO on line
TEGUCIGALPA - Um acordo para acabar com uma crise política que já dura quatro meses em Honduras foi rompido nesta sexta-feira, depois que os dois líderes rivais não conseguiram formar um gabinete de unidade para sair do impasse provocado pelo golpe de Estado de junho. O presidente interino, Roberto Micheletti, anunciou a formação do governo de união nacional previsto no acordo para a solução da crise, apesar do líder deposto Manuel Zelaya e seus ministros não constarem na lista de integrantes. Micheletti continuará à frente da Presidência e será o líder do governo de unidade nacional.
- Finalizamos o governo de unidade. Tal formação é representativa. Desta maneira se cumpre os acordos firmados há uma semana entre as partes no conflito - disse Micheletti em rede nacional de rádio e televisão.
- Sendo Roberto Micheletti o presidente constitucional da República corresponderá a ele liderar esse gabinete - afirmou Rafael Pinera Ponce, ex-ministro da Presidência de Micheletti.
O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, afirmou que o acordo para terminar com a crise política no país fracassou, depois do anúncio da formação de um novo gabinete sem ele.
Zelaya declarou o pacto morto apenas uma semana depois de tê-lo assinado, e pediu aos hondurenhos que boicotem as eleições presidenciais deste mês porque o líder de fato, Roberto Micheletti, formou um novo governo sem ele.
- É absurdo o que eles estão fazendo, tentando zombar de todos nós, do povo que me elegeu e da comunidade internacional que me apoia. Decidimos não continuar esse teatro com o sr. Micheletti - disse Zelaya.
Minutos antes, o gabinete do governo interino emitiu um comunicado no qual apresentavam uma renúncia geral de todos os cargos que vinham sendo ocupados desde o dia 28 de junho, quando Zelaya foi deposto e expulso do país.
"Os ministros renunciaram aos seus cargos, que serão ocupados por representantes dos partidos políticos que participarão do processo eleitoral de 29 de novembro", diz o documento.
Micheletti considerou que a medida se ajusta ao acordo alcançado com o líder deposto, Manuel Zelaya, de criar um governo de unidade e reconciliação nacional.
"Todos os ministros renunciaram a seus cargos a fim de apoiar o cumprimento do Acordo Tegucigalpa-San José que estabelece que deve ser formado um novo governo de unidade em Honduras", disse um comunicado do governo interino.
O comunicado assinala que os cargos serão ocupados pelos representantes dos partidos políticos que participam das eleições gerais programadas para 29 de novembro, mas não menciona se levou em consideração o governante derrubado Manuel Zelaya, que defende sua restituição na Presidência para encabeçar esse governo de unidade.
Um histórico de negociações em vão
A pior crise na América Central em 20 anos trouxe de volta memórias indesejáveis das décadas de regime militar, de abusos dos direitos humanos e de instabilidade política que atingiram o continente latino-americano durante a Guerra Fria.
Os Estados Unidos e a Organização dos Estados Americanos (OEA) pressionaram os dois lados para chegarem a um acordo para acabar com a crise, e celebraram o acordo da semana passada, mas o documento tinha contradições internas demais para ser bem-sucedido.
Zelaya insiste que as eleições marcadas para 29 de novembro não serão legítimas a menos que ele seja primeiro restaurado no cargo para terminar seu mandato até janeiro. Mas o acordo não garante sua restituição.
O acordo da semana passada deixou para o Congresso hondurenho a missão de votar pelo regresso de Zelaya à Presidência, mas os parlamentares não receberam um prazo para dar a sentença.
Assim que o acordo foi assinado, os EUA concordaram em reconhecer os resultados eleitorais mesmo se Zelaya não fosse reinstalado, pondo de lado as exigências anteriores de ele voltar ao poder.
Agora os EUA e a OEA enfrentam a possibilidade de Micheletti, um líder que condenam e se recusam a reconhecer, entregar a Presidência ao novo presidente em janeiro.
- Finalizamos o governo de unidade. Tal formação é representativa. Desta maneira se cumpre os acordos firmados há uma semana entre as partes no conflito - disse Micheletti em rede nacional de rádio e televisão.
- Sendo Roberto Micheletti o presidente constitucional da República corresponderá a ele liderar esse gabinete - afirmou Rafael Pinera Ponce, ex-ministro da Presidência de Micheletti.
O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, afirmou que o acordo para terminar com a crise política no país fracassou, depois do anúncio da formação de um novo gabinete sem ele.
Zelaya declarou o pacto morto apenas uma semana depois de tê-lo assinado, e pediu aos hondurenhos que boicotem as eleições presidenciais deste mês porque o líder de fato, Roberto Micheletti, formou um novo governo sem ele.
- É absurdo o que eles estão fazendo, tentando zombar de todos nós, do povo que me elegeu e da comunidade internacional que me apoia. Decidimos não continuar esse teatro com o sr. Micheletti - disse Zelaya.
Minutos antes, o gabinete do governo interino emitiu um comunicado no qual apresentavam uma renúncia geral de todos os cargos que vinham sendo ocupados desde o dia 28 de junho, quando Zelaya foi deposto e expulso do país.
"Os ministros renunciaram aos seus cargos, que serão ocupados por representantes dos partidos políticos que participarão do processo eleitoral de 29 de novembro", diz o documento.
Micheletti considerou que a medida se ajusta ao acordo alcançado com o líder deposto, Manuel Zelaya, de criar um governo de unidade e reconciliação nacional.
"Todos os ministros renunciaram a seus cargos a fim de apoiar o cumprimento do Acordo Tegucigalpa-San José que estabelece que deve ser formado um novo governo de unidade em Honduras", disse um comunicado do governo interino.
O comunicado assinala que os cargos serão ocupados pelos representantes dos partidos políticos que participam das eleições gerais programadas para 29 de novembro, mas não menciona se levou em consideração o governante derrubado Manuel Zelaya, que defende sua restituição na Presidência para encabeçar esse governo de unidade.
Um histórico de negociações em vão
A pior crise na América Central em 20 anos trouxe de volta memórias indesejáveis das décadas de regime militar, de abusos dos direitos humanos e de instabilidade política que atingiram o continente latino-americano durante a Guerra Fria.
Os Estados Unidos e a Organização dos Estados Americanos (OEA) pressionaram os dois lados para chegarem a um acordo para acabar com a crise, e celebraram o acordo da semana passada, mas o documento tinha contradições internas demais para ser bem-sucedido.
Zelaya insiste que as eleições marcadas para 29 de novembro não serão legítimas a menos que ele seja primeiro restaurado no cargo para terminar seu mandato até janeiro. Mas o acordo não garante sua restituição.
O acordo da semana passada deixou para o Congresso hondurenho a missão de votar pelo regresso de Zelaya à Presidência, mas os parlamentares não receberam um prazo para dar a sentença.
Assim que o acordo foi assinado, os EUA concordaram em reconhecer os resultados eleitorais mesmo se Zelaya não fosse reinstalado, pondo de lado as exigências anteriores de ele voltar ao poder.
Agora os EUA e a OEA enfrentam a possibilidade de Micheletti, um líder que condenam e se recusam a reconhecer, entregar a Presidência ao novo presidente em janeiro.
MUNDO: Desemprego americano atinge 10,2%, o maior patamar desde 1983
De O GLOBO
WASHINGTON - A taxa de desemprego nos EUA atingiu 10% pela primeira vez desde 1983. Com uma taxa de 10,2% em outubro, o país perdeu 190 mil postos de trabalho no mês. Cerca de 16 milhões de pessoas não conseguem achar empregos mesmo que a maior crise desde a Grande Depressão tenha aparentemente acabado.
Os cortes em outubro foram além do esperado, levando a taxa ao patamar mais alto em 26 anos e meio. O Departamento de Trabalho informou nesta sexta-feira que a taxa de desemprego no mês passado foi a maior desde abril de 1983, embora os cortes de postos de trabalho tenham sido os menores desde agosto do ano passado.
Analistas ouvidos pela Reuters esperavam 175 mil demissões em outubro, com a taxa de desemprego subindo para 9,9%, ante 9,8% em setembro.
SEGURANÇA: Itaetê: Delegado é feito refém por bandidos
Do POLÍTICA LIVRE
Um grupo de bandidos usando armamento pesado usou o próprio delegado Jorge Gil Ferreira Filho, 60 anos, como escudo, em um assalto à agência do Banco do Brasil em Itaetê, município que faz parte da Chapada Diamantina e fica a 400 quilômetros de Salvador.
Usando um carro Ford Eco Sport roubado, eles pararam na entrada da cidade um outro veículo, uma picape Hilux cabine dupla, cor prata, placa JRK 3832 de Salvador, dirigida pelo fazendeiro Fernando Oliveira, 36 anos. Com este carro, entraram na cidade perguntando onde ficava a delegacia.
No momento em que entraram, o delegado estava falando no telefone e tinha a companhia apenas do carcereiro. Ele foi obrigado a subir na carroceria da picape, sem levar a bengala, que vem usando há alguns anos para apoio depois que sofreu um acidente. Na chegada ao banco, o delegado foi puxado para descer e acabou caindo no chão, ferindo a perna e batendo com a cabeça. Leia mais em A Tarde.
POLÍTICA: Para petista, Caetano é preconceituoso
Do POLÍTICA HOJE
O PT reagiu às declarações do cantor Caetano Veloso contra o presidente Lula. E não foram só os ataques desferidos contra Lula por um ex-eleitor ilustre que incomodaram os petistas, mas seu apoio à candidatura presidencial da senadora Marina Silva (PV-AC), recém-desfiliada do PT e rival da ministra Dilma Rousseff na corrida presidencial de 2010. Caetano anunciou sua opção pela candidatura de Marina. "Não posso deixar de votar nela", disse o cantor. "Marina é Lula e é Obama ao mesmo tempo. Ela é meio preta, é uma cabocla. É inteligente como o Obama, não é analfabeta como o Lula, que não sabe falar, é cafona falando, grosseiro." Em Londres, a assessoria de Lula disse nesta quinta (5) que o governo não vai se pronunciar sobre as declarações de Caetano.
Antigo aliado de Marina no Acre, o senador Tião Viana (PT-AC) chamou o cantor de "preconceituoso" por declarar que votará na senadora porque "não é analfabeta como o Lula". "Não é a primeira vez que o Caetano é ofensivo, preconceituoso. Ele passa uma visão elitizada de valores, sobretudo, os culturais", afirmou Viana. "O presidente Lula é um dos homens mais inteligentes do País."
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), desprezou a influência de Caetano como formador de opinião política. "A posição dele não interfere na política. Ele é um compositor, marcou a minha geração, mas é apenas uma opinião política. É a opinião de um brasileiro. A maioria dos brasileiros admira o presidente Lula", afirmou.
Marina evitou entrar na polêmica. Só agradeceu o apoio de Caetano à sua candidatura. "Isso mais do que agrega, congrega. Quero registrar meu agradecimento pela avaliação positiva que Caetano faz do que ele considera minhas qualidades", disse. "Quanto às opiniões dele que envolvem outras pessoas, não gostaria de discuti-las." As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
O PT reagiu às declarações do cantor Caetano Veloso contra o presidente Lula. E não foram só os ataques desferidos contra Lula por um ex-eleitor ilustre que incomodaram os petistas, mas seu apoio à candidatura presidencial da senadora Marina Silva (PV-AC), recém-desfiliada do PT e rival da ministra Dilma Rousseff na corrida presidencial de 2010. Caetano anunciou sua opção pela candidatura de Marina. "Não posso deixar de votar nela", disse o cantor. "Marina é Lula e é Obama ao mesmo tempo. Ela é meio preta, é uma cabocla. É inteligente como o Obama, não é analfabeta como o Lula, que não sabe falar, é cafona falando, grosseiro." Em Londres, a assessoria de Lula disse nesta quinta (5) que o governo não vai se pronunciar sobre as declarações de Caetano.
Antigo aliado de Marina no Acre, o senador Tião Viana (PT-AC) chamou o cantor de "preconceituoso" por declarar que votará na senadora porque "não é analfabeta como o Lula". "Não é a primeira vez que o Caetano é ofensivo, preconceituoso. Ele passa uma visão elitizada de valores, sobretudo, os culturais", afirmou Viana. "O presidente Lula é um dos homens mais inteligentes do País."
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), desprezou a influência de Caetano como formador de opinião política. "A posição dele não interfere na política. Ele é um compositor, marcou a minha geração, mas é apenas uma opinião política. É a opinião de um brasileiro. A maioria dos brasileiros admira o presidente Lula", afirmou.
Marina evitou entrar na polêmica. Só agradeceu o apoio de Caetano à sua candidatura. "Isso mais do que agrega, congrega. Quero registrar meu agradecimento pela avaliação positiva que Caetano faz do que ele considera minhas qualidades", disse. "Quanto às opiniões dele que envolvem outras pessoas, não gostaria de discuti-las." As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
GERAL: Leia o Jornal da Metrópole digital
Do BAHIA NOTÍCIAS
PASSAGEIROS VIVEM PESADELO AÉREO
O Jornal da Metrópole desta semana traz como matéria de capa: "Pesadelo Aéreo". Passageiros do voo 980 da America Airlines, que fez a conexão Miami-Recife-Salvador, viveram um pesadelo na volta para casa esta semana. Na editoria de Cidade: "Jogo de empurra entre Infraero e Transalvador tumultua trânsito no Aeroporto". Em Política: "PV, o 'quarto elemento' em 2010". No texto, a possibilidade do deputado federal Luiz Bassuma disputar o governo pelo partido. Em Esportes:"Bahia mostra suas armas", que são calculadora e reza brava para exorcizar fantasma do rebaixamento. A edição de hoje está disponível nas farmácias Santana do Chame-Chame, Iguatemi 1º piso, Salvador Shopping, Cajazeiras, Comércio, avenidas Manoel Dias da Silva e Sete de Setembro, Itapuã, Vilas do Atlântico e da Graça. Você pode pegar seu exemplar também na Subway da Barra, Restaurante Manah, Tri Center no Itaigara, Bancas do Luís e Paulo Sexto, Terminal Rodoviário de Salvador, Giramundo Turismo, Teatro 18, além da portaria da Rádio Metrópole, em Pernambués. Clique aqui para ler a edição na internet.
O Jornal da Metrópole desta semana traz como matéria de capa: "Pesadelo Aéreo". Passageiros do voo 980 da America Airlines, que fez a conexão Miami-Recife-Salvador, viveram um pesadelo na volta para casa esta semana. Na editoria de Cidade: "Jogo de empurra entre Infraero e Transalvador tumultua trânsito no Aeroporto". Em Política: "PV, o 'quarto elemento' em 2010". No texto, a possibilidade do deputado federal Luiz Bassuma disputar o governo pelo partido. Em Esportes:"Bahia mostra suas armas", que são calculadora e reza brava para exorcizar fantasma do rebaixamento. A edição de hoje está disponível nas farmácias Santana do Chame-Chame, Iguatemi 1º piso, Salvador Shopping, Cajazeiras, Comércio, avenidas Manoel Dias da Silva e Sete de Setembro, Itapuã, Vilas do Atlântico e da Graça. Você pode pegar seu exemplar também na Subway da Barra, Restaurante Manah, Tri Center no Itaigara, Bancas do Luís e Paulo Sexto, Terminal Rodoviário de Salvador, Giramundo Turismo, Teatro 18, além da portaria da Rádio Metrópole, em Pernambués. Clique aqui para ler a edição na internet.
GERAL: Conselheiros trocam palavrões, denúncias e agressões no tribunal
do A TARDE on line
Lília de Souza,
Troca de insultos durante sessão do TCE“Filho da p., descarado, viado”. Foi com essas palavras, disparadas pelo conselheiro França Teixeira contra o conselheiro Pedro Lino, que se encerrou nesta quinta uma das mais conturbadas sessões dos últimos tempos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Troca de acusações entre os pares quase leva os dois conselheiros a se agredirem fisicamente no Plenário, onde Teixeira chegou a tirar o cinto ao partir em direção de Lino. O clima de caça às bruxas foi alimentado pelo polêmico ofício do governador Jaques Wagner ao órgão – divulgado com exclusividade por A TARDE na semana passada. No documento, que será debatido ainda na sessão da próxima terça-feira, o petista exigiu providências cabíveis contra Lino – relator das contas de 2008 do governo, acusado por Wagner de ter feito distorções graves no seu relatório simplificado, onde defendeu a desaprovação das contas.
Após questionar omissão feita, por matéria no site do TCE, de sua autoria de requerimento aprovado no Plenário, onde solicitou a publicação do ofício de Wagner, o conselheiro França Teixeira disparou metralhadora giratória na sessão. França denunciou suposto esquema de distribuição de passagens aéreas para Portugal, patrocinadas pelo TCE, para o auditor do órgão Pedro Humberto Teixeira Barreto, ex-conselheiro substituto de Pedro Lino. “ Entre os 30 jurídicos do Tribunal é o único que tem experiência para ir a Portugal? Eu não posso pactuar com isso”, destacou apontando supostas motivações pessoais nas viagens. França responde a processos no STJ por calúnia, difamação e crime contra a honra, movidos por Castro e Barreto.
França acusou Lino de, desde 21 de março de 2005, ser encarregado de produzir um regimento para o TCE e até agora não ter feito nada. “Fez bem em não fazer porque nada que esse tribunal produz é legítimo”, ironizou. França lembrou ainda processo movido pelo auditor Ademar Martins Gomes que aponta irregularidades na indicação de Lino para o TCE, de 2002.
“Será que foi aquele que chamava os adversários de burro que fez isso para protegê-lo”, indagou França, em referência ao ex-senador Antônio Carlos Magalhães.
Além de sugerir um sumiço do documento até 2008, França disse com tom de espanto que, em 11/01/2008, ele apareceu no gabinete da Presidência. França questionou ainda a contratação de jornalista pelo Tribunal de Contas para prestar assessoria a Pedro Lino no processo de relatoria das contas do governo. “Quanto custou a contratação?”, indagou.
Viagens - Manuel Castro nega esquema de favorecimento de funcionário com passagens aéreas, destacando que se trata de um quadro do Tribunal com experiência. Segundo Castro, foram somente duas viagens, frutos de um convênio com o Tribunal de Contas de Portugal. Quanto a demais viagens feitas por Teixeira, segundo o presidente foram por conta própria. Sobre o processo contra Lino, Castro afirmou que dará informações o quanto antes. Ele também refutou as ilações de França sobre a contratação jornalística.
Por sua vez, Lino reafirmou a regularidade de sua nomeação, por ser o auditor mais antigo do órgão. Na troca de acusações, Lino disse que França faltou na quarta-feira sessão da 2° Câmara, colegiado que preside, sem justificar ausência legalmente, mentindo sobre viagem informada por seu assessor substituto durante reunião para justificar não comparecimento. Lino deu despacho dizendo que a sessão não podia continuar, já que não contava com três conselheiros, e substitutos só podem ser convocados com ausência legal do titular. Segundo França, ele viajaria às 15h para audiência no STJ em Brasília, para responder aos processos movidos por Castro contra ele. Mas quando soube que Lino tinha derrubado a sessão, voltou ao TCE. Disse que estava com o documento para a licença no bolso, mas se esqueceu de formalizá-lo.
Lília de Souza,
Troca de insultos durante sessão do TCE“Filho da p., descarado, viado”. Foi com essas palavras, disparadas pelo conselheiro França Teixeira contra o conselheiro Pedro Lino, que se encerrou nesta quinta uma das mais conturbadas sessões dos últimos tempos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Troca de acusações entre os pares quase leva os dois conselheiros a se agredirem fisicamente no Plenário, onde Teixeira chegou a tirar o cinto ao partir em direção de Lino. O clima de caça às bruxas foi alimentado pelo polêmico ofício do governador Jaques Wagner ao órgão – divulgado com exclusividade por A TARDE na semana passada. No documento, que será debatido ainda na sessão da próxima terça-feira, o petista exigiu providências cabíveis contra Lino – relator das contas de 2008 do governo, acusado por Wagner de ter feito distorções graves no seu relatório simplificado, onde defendeu a desaprovação das contas.
Após questionar omissão feita, por matéria no site do TCE, de sua autoria de requerimento aprovado no Plenário, onde solicitou a publicação do ofício de Wagner, o conselheiro França Teixeira disparou metralhadora giratória na sessão. França denunciou suposto esquema de distribuição de passagens aéreas para Portugal, patrocinadas pelo TCE, para o auditor do órgão Pedro Humberto Teixeira Barreto, ex-conselheiro substituto de Pedro Lino. “ Entre os 30 jurídicos do Tribunal é o único que tem experiência para ir a Portugal? Eu não posso pactuar com isso”, destacou apontando supostas motivações pessoais nas viagens. França responde a processos no STJ por calúnia, difamação e crime contra a honra, movidos por Castro e Barreto.
França acusou Lino de, desde 21 de março de 2005, ser encarregado de produzir um regimento para o TCE e até agora não ter feito nada. “Fez bem em não fazer porque nada que esse tribunal produz é legítimo”, ironizou. França lembrou ainda processo movido pelo auditor Ademar Martins Gomes que aponta irregularidades na indicação de Lino para o TCE, de 2002.
“Será que foi aquele que chamava os adversários de burro que fez isso para protegê-lo”, indagou França, em referência ao ex-senador Antônio Carlos Magalhães.
Além de sugerir um sumiço do documento até 2008, França disse com tom de espanto que, em 11/01/2008, ele apareceu no gabinete da Presidência. França questionou ainda a contratação de jornalista pelo Tribunal de Contas para prestar assessoria a Pedro Lino no processo de relatoria das contas do governo. “Quanto custou a contratação?”, indagou.
Viagens - Manuel Castro nega esquema de favorecimento de funcionário com passagens aéreas, destacando que se trata de um quadro do Tribunal com experiência. Segundo Castro, foram somente duas viagens, frutos de um convênio com o Tribunal de Contas de Portugal. Quanto a demais viagens feitas por Teixeira, segundo o presidente foram por conta própria. Sobre o processo contra Lino, Castro afirmou que dará informações o quanto antes. Ele também refutou as ilações de França sobre a contratação jornalística.
Por sua vez, Lino reafirmou a regularidade de sua nomeação, por ser o auditor mais antigo do órgão. Na troca de acusações, Lino disse que França faltou na quarta-feira sessão da 2° Câmara, colegiado que preside, sem justificar ausência legalmente, mentindo sobre viagem informada por seu assessor substituto durante reunião para justificar não comparecimento. Lino deu despacho dizendo que a sessão não podia continuar, já que não contava com três conselheiros, e substitutos só podem ser convocados com ausência legal do titular. Segundo França, ele viajaria às 15h para audiência no STJ em Brasília, para responder aos processos movidos por Castro contra ele. Mas quando soube que Lino tinha derrubado a sessão, voltou ao TCE. Disse que estava com o documento para a licença no bolso, mas se esqueceu de formalizá-lo.
Comentário: as sessões do TCE estão se caracterizando pelo "altíssimo nível" das discussões entre os senhores Conselheiros que são pagos, e muito bem pagos, com dinheiro público, gozam de vitaliciedade e se aposentam com vencimentos integrais. Uma extraórdinária sinecura para políticos sem votos e apaniguados do poder executivo.
As trocas de acusações, inclusive as de desvio de dinheiro público para viagens ao exterior, construção de casas para conselheiros e até mesmo de um galinheiro na residência de um deles, nunca foram apuradas - ou se foram, não deram em nada. Com a palavra o Ministério Público.
GESTÃO: Geddel apressa canal do Imbuí e anuncia obras para o Subúrbio
Da TRIBUNA DA BAHIA
O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, conseguiu ontem a garantia de que as obras do canal do Imbuí vão ter o ritmo acelerado para serem concluídas em janeiro, compensando o atraso provocado pela demora do Instituto de Gestão de Águas e Clima (Ingá) em conceder a outorga. Em companhia do prefeito João Henrique, o ministro visitou as obras, quando anunciou um conjunto de intervenções para o Subúrbio Ferroviário, já em processo de licitação, no valor de cerca de R$ 50 milhões, recursos federais liberados justamente pelo MIN.
“A nossa preocupação é sempre a de trabalhar mais para os que mais precisam. Por isso, temos investido e vamos continuar investido de forma decisiva, com recursos do Ministério da Integração, em Salvador, mas particularmente nos bairros do Subúrbio, em sintonia com as diretrizes determinadas pelo presidente Lula”, disse o ministro.
Os recursos a que se referiu o ministro serão investidos nas obras de macrodrenagem do canal da Avenida Suburbana, drenagem e pavimentação de 64 ruas nos bairros de Plataforma, Itacaranha, Ilha Amarela, Praia Grande, Rio Sena e Alto da Terezinha e na contenção de duas encostas no bairro do Lobato. As licitações serão realizadas na próxima semana e as obras começam ainda este ano. Na visita ao Imbuí, o ministro lamentou o atraso das obras em função das dificuldades criadas pelo Ingá no processo para a concessão da outorga. Para ele, a população do Imbuí poderia ter sido ainda mais prejudicada, já que a obra, inicialmente prevista para ser concluída em dezembro, só seria concluída no final de fevereiro, não fosse o compromisso assumido pela empresa responsável pela sua execução, em acelerar o ritmo dos trabalhos.
“Haveria inclusive o risco das obras não estarem concluídas antes do início do período de chuvas, expondo os moradores do bairro a novos alagamentos”, avaliou. Para garantir o cumprimento do prazo prometido ao ministro Geddel Vieira Lima, 400 operários estão trabalhando em três turnos diários, para a conclusão das obras.
“A pressa é para que as pessoas sejam beneficiadas. Fiscalizar e cobrar pessoalmente o andamento de obras é um hábito meu. Esses investimentos continuarão sendo feitos enquanto for ministro e enquanto estiver no exercício da vida pública”, afirmou Geddel.
Durante a visita, o ministro foi cumprimentado e parabenizado pelos moradores do bairro. Muitos deles contaram que, mesmo antes de ser concluída, a obra do canal já valorizou os imóveis do Imbuí.
O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, conseguiu ontem a garantia de que as obras do canal do Imbuí vão ter o ritmo acelerado para serem concluídas em janeiro, compensando o atraso provocado pela demora do Instituto de Gestão de Águas e Clima (Ingá) em conceder a outorga. Em companhia do prefeito João Henrique, o ministro visitou as obras, quando anunciou um conjunto de intervenções para o Subúrbio Ferroviário, já em processo de licitação, no valor de cerca de R$ 50 milhões, recursos federais liberados justamente pelo MIN.
“A nossa preocupação é sempre a de trabalhar mais para os que mais precisam. Por isso, temos investido e vamos continuar investido de forma decisiva, com recursos do Ministério da Integração, em Salvador, mas particularmente nos bairros do Subúrbio, em sintonia com as diretrizes determinadas pelo presidente Lula”, disse o ministro.
Os recursos a que se referiu o ministro serão investidos nas obras de macrodrenagem do canal da Avenida Suburbana, drenagem e pavimentação de 64 ruas nos bairros de Plataforma, Itacaranha, Ilha Amarela, Praia Grande, Rio Sena e Alto da Terezinha e na contenção de duas encostas no bairro do Lobato. As licitações serão realizadas na próxima semana e as obras começam ainda este ano. Na visita ao Imbuí, o ministro lamentou o atraso das obras em função das dificuldades criadas pelo Ingá no processo para a concessão da outorga. Para ele, a população do Imbuí poderia ter sido ainda mais prejudicada, já que a obra, inicialmente prevista para ser concluída em dezembro, só seria concluída no final de fevereiro, não fosse o compromisso assumido pela empresa responsável pela sua execução, em acelerar o ritmo dos trabalhos.
“Haveria inclusive o risco das obras não estarem concluídas antes do início do período de chuvas, expondo os moradores do bairro a novos alagamentos”, avaliou. Para garantir o cumprimento do prazo prometido ao ministro Geddel Vieira Lima, 400 operários estão trabalhando em três turnos diários, para a conclusão das obras.
“A pressa é para que as pessoas sejam beneficiadas. Fiscalizar e cobrar pessoalmente o andamento de obras é um hábito meu. Esses investimentos continuarão sendo feitos enquanto for ministro e enquanto estiver no exercício da vida pública”, afirmou Geddel.
Durante a visita, o ministro foi cumprimentado e parabenizado pelos moradores do bairro. Muitos deles contaram que, mesmo antes de ser concluída, a obra do canal já valorizou os imóveis do Imbuí.
DIREITO: Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a condenou a devolver todas as parcelas já pagas por um comprador e sua mulher, devido ao atraso na conclusão das obras de suas unidades comerciais.
No caso, os compradores ajuizaram ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda contra a construtora, pedindo a desconstituição do negócio e a devolução de todas as parcelas pagas, acrescidas de juros e multa, atualizadas monetariamente, bem como perdas e danos.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A construtora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento somente para afastar da condenação a imposição da multa prevista no artigo 35 da Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Inconformada, a construtora recorreu ao STJ sustentando que a decisão violou o artigo 1.092 do antigo Código Civil, já que, tendo os compradores entendido que a construtora não iria cumprir o contrato dentro do prazo previsto, deveriam ter consignado as prestações seguintes em vez de simplesmente suspender o pagamento das parcelas. Por isso, não se poderia exigir o adimplemento contratual da construtora, pois os compradores não cumpriram a parte deles.
Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que ficou patente, no exame procedido pelas instâncias ordinárias, que efetivamente o atraso que já se configurava era claro em revelar a inadimplência da construtora, de sorte que o agir dos compradores na cessação do pagamento era medida defensiva, para evitar prejuízo maior, até porque a suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.
No caso, os compradores ajuizaram ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda contra a construtora, pedindo a desconstituição do negócio e a devolução de todas as parcelas pagas, acrescidas de juros e multa, atualizadas monetariamente, bem como perdas e danos.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A construtora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento somente para afastar da condenação a imposição da multa prevista no artigo 35 da Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Inconformada, a construtora recorreu ao STJ sustentando que a decisão violou o artigo 1.092 do antigo Código Civil, já que, tendo os compradores entendido que a construtora não iria cumprir o contrato dentro do prazo previsto, deveriam ter consignado as prestações seguintes em vez de simplesmente suspender o pagamento das parcelas. Por isso, não se poderia exigir o adimplemento contratual da construtora, pois os compradores não cumpriram a parte deles.
Ao decidir, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que ficou patente, no exame procedido pelas instâncias ordinárias, que efetivamente o atraso que já se configurava era claro em revelar a inadimplência da construtora, de sorte que o agir dos compradores na cessação do pagamento era medida defensiva, para evitar prejuízo maior, até porque a suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.
DIREITO: Corte Especial quebra segredo de justiça de inquérito envolvendo juízes e conselheiros de tribunais de contas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a quebra do segredo de justiça que havia sido decretado em inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar irregularidades que teriam sido cometidas por prefeitos, juízes, conselheiros de tribunais de contas e servidores públicos. O colegiado também revogou a ordem de desmembramento do inquérito em relação a alguns investigados, entre os quais dois desembargadores e três conselheiros de tribunais de contas.
Iniciada em abril de 2007, a investigação da Polícia Federal girava em torno da suspeita de desbloqueios fraudulentos de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas a municípios de Minas Gerais.
A atribuição de segredo de justiça e a ordem de desmembramento do inquérito em relação a parte dos investigados foram determinadas pelo ministro Nilson Naves, atual relator do inquérito (nº 603) no STJ, no dia 8 de outubro passado.
Na ocasião, o ministro determinou que as peças relacionadas e esses acusados deveriam ser autuadas, formando outros inquéritos. Também ordenou que esses procedimentos fossem redistribuídos entre os ministros da Corte Especial, “tendo em vista a evidente ausência de conexão” com os fatos que deram origem ao Inquérito nº 603.
Descontente com a decisão monocrática do relator, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso (agravo regimental), questionando a decretação do segredo de justiça e a ordem de desmembramento. O fundamento do recurso, entre outros, foi o de que as determinações contidas na decisão do relator seriam prejudiciais ao andamento das investigações.
No agravo interposto, o MPF chegou a mencionar que a ordem de sigilo não teria sido fundamentada, o que viola exigência constitucional, e representaria uma espécie de “censura prévia”, uma vez que, ao decretar o segredo, Naves informou que a divulgação de informações sobre o caso seria penalmente punida e o conteúdo divulgado se tornaria prova ilícita.
Também sustentou que, ao acumular as funções de investigação e julgamento no caso, o relator do inquérito estaria “usurpando” do Ministério Público a opinio delicti, ou seja, a atribuição exclusiva que o MP tem de formar a convicção sobre a existência ou não de justa causa para o início da ação penal.
O MPF requereu no recurso a reconsideração da decisão pelo ministro Nilson Naves. No entanto, o relator votou no sentido de manter integralmente sua decisão individual prévia. Naves rebateu as alegações de censura prévia e usurpação de atribuições do Ministério Público. “Longe de mim usurpar qualquer função institucional”, disse. “O que fiz foi endireitar o caminho das peças, separar o joio do trigo, trazer um pouco mais de luz a tamanha confusão”.
Em defesa de seu entendimento, o ministro sustentou ser lícito o desmembramento na fase de inquérito, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relação ao segredo de justiça, ele afastou a alegação de falta de fundamentação, argumentando que, em casos como o analisado, o interesse público “exige” a decretação do segredo de justiça, em obediência, entre outros, ao previsto no artigo 155, inciso I do Código de Processo Civil.
Para o relator, entre outros aspectos, o estabelecimento do segredo atende ao princípio constitucional da presunção de inocência e serve ao interesse social na medida em que os acusados podem sofrer prejuízos de suas reputações no caso de publicação de informações que poderão não se confirmar no curso das investigações. “Não inventamos ainda o verbo despublicar”, disse.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. No entanto, venceu o entendimento divergente do ministro Ari Pargendler. Para ele, a verificação da existência ou não de conexão entre os fatos que deram origem às investigações e a avaliação da conveniência do desmembramento do inquérito devem ser realizadas no momento oportuno. Esse momento, em sua avaliação, é o do juízo de recebimento ou não da denúncia elaborada pelo MP.
Pargendler também divergiu do relator sobre o sigilo processual e defendeu que o inquérito deve seguir sem segredo de justiça. Lembrou que durante o tempo em que o caso esteve sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti (que deixou o STJ este ano), permaneceu com publicidade ampla sem que isso representasse prejuízo aos investigados.
Com opinião semelhante à de Pargendler, o ministro Gilson Dipp ressaltou que o STF já se posicionou no sentido de que a publicidade processual é a regra e o segredo, exceção. “Somente os sigilos constitucionais são resguardados”, afirmou. Para Dipp, é prematuro decidir nesse momento sobre desmembramento quando o MP sequer denunciou ou fez a capitulação criminal da conduta dos acusados. Além de Dipp, os ministros Félix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Mauro Campbell e Luis Felipe Salomão seguiram o entendimento de Pargendler.
Ao final da sessão de julgamento, a Corte determinou a apuração do vazamento das informações referentes ao inquérito durante o período em que o caso estava sob segredo de justiça. Essa decisão foi tomada a partir da queixa feita pelo ministro relator de que dados sigilosos foram publicados pela imprensa.
Iniciada em abril de 2007, a investigação da Polícia Federal girava em torno da suspeita de desbloqueios fraudulentos de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas a municípios de Minas Gerais.
A atribuição de segredo de justiça e a ordem de desmembramento do inquérito em relação a parte dos investigados foram determinadas pelo ministro Nilson Naves, atual relator do inquérito (nº 603) no STJ, no dia 8 de outubro passado.
Na ocasião, o ministro determinou que as peças relacionadas e esses acusados deveriam ser autuadas, formando outros inquéritos. Também ordenou que esses procedimentos fossem redistribuídos entre os ministros da Corte Especial, “tendo em vista a evidente ausência de conexão” com os fatos que deram origem ao Inquérito nº 603.
Descontente com a decisão monocrática do relator, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso (agravo regimental), questionando a decretação do segredo de justiça e a ordem de desmembramento. O fundamento do recurso, entre outros, foi o de que as determinações contidas na decisão do relator seriam prejudiciais ao andamento das investigações.
No agravo interposto, o MPF chegou a mencionar que a ordem de sigilo não teria sido fundamentada, o que viola exigência constitucional, e representaria uma espécie de “censura prévia”, uma vez que, ao decretar o segredo, Naves informou que a divulgação de informações sobre o caso seria penalmente punida e o conteúdo divulgado se tornaria prova ilícita.
Também sustentou que, ao acumular as funções de investigação e julgamento no caso, o relator do inquérito estaria “usurpando” do Ministério Público a opinio delicti, ou seja, a atribuição exclusiva que o MP tem de formar a convicção sobre a existência ou não de justa causa para o início da ação penal.
O MPF requereu no recurso a reconsideração da decisão pelo ministro Nilson Naves. No entanto, o relator votou no sentido de manter integralmente sua decisão individual prévia. Naves rebateu as alegações de censura prévia e usurpação de atribuições do Ministério Público. “Longe de mim usurpar qualquer função institucional”, disse. “O que fiz foi endireitar o caminho das peças, separar o joio do trigo, trazer um pouco mais de luz a tamanha confusão”.
Em defesa de seu entendimento, o ministro sustentou ser lícito o desmembramento na fase de inquérito, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relação ao segredo de justiça, ele afastou a alegação de falta de fundamentação, argumentando que, em casos como o analisado, o interesse público “exige” a decretação do segredo de justiça, em obediência, entre outros, ao previsto no artigo 155, inciso I do Código de Processo Civil.
Para o relator, entre outros aspectos, o estabelecimento do segredo atende ao princípio constitucional da presunção de inocência e serve ao interesse social na medida em que os acusados podem sofrer prejuízos de suas reputações no caso de publicação de informações que poderão não se confirmar no curso das investigações. “Não inventamos ainda o verbo despublicar”, disse.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. No entanto, venceu o entendimento divergente do ministro Ari Pargendler. Para ele, a verificação da existência ou não de conexão entre os fatos que deram origem às investigações e a avaliação da conveniência do desmembramento do inquérito devem ser realizadas no momento oportuno. Esse momento, em sua avaliação, é o do juízo de recebimento ou não da denúncia elaborada pelo MP.
Pargendler também divergiu do relator sobre o sigilo processual e defendeu que o inquérito deve seguir sem segredo de justiça. Lembrou que durante o tempo em que o caso esteve sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti (que deixou o STJ este ano), permaneceu com publicidade ampla sem que isso representasse prejuízo aos investigados.
Com opinião semelhante à de Pargendler, o ministro Gilson Dipp ressaltou que o STF já se posicionou no sentido de que a publicidade processual é a regra e o segredo, exceção. “Somente os sigilos constitucionais são resguardados”, afirmou. Para Dipp, é prematuro decidir nesse momento sobre desmembramento quando o MP sequer denunciou ou fez a capitulação criminal da conduta dos acusados. Além de Dipp, os ministros Félix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Mauro Campbell e Luis Felipe Salomão seguiram o entendimento de Pargendler.
Ao final da sessão de julgamento, a Corte determinou a apuração do vazamento das informações referentes ao inquérito durante o período em que o caso estava sob segredo de justiça. Essa decisão foi tomada a partir da queixa feita pelo ministro relator de que dados sigilosos foram publicados pela imprensa.
DIREITO: STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de “luvas”. A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado.
O advogado entrou com ação de cobrança de honorários advocatícios contra o espólio. Em primeira instância, ele ganhou. O tribunal fluminense manteve a sentença, considerando que o advogado seria parte legítima para exigir os honorários e que o contrato previa o valor deste. Além disso, a perícia realizada avaliou que o valor cobrado seria compatível com o serviço realizado. O espólio recorreu, mas o TJRJ não acatou os pedidos. Apenas reduziu a verba de sucumbência.
No recurso ao STJ, o espólio alega, inicialmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil (CPC), já que a alegação que o advogado não teria cobrado luvas não foi analisada. Também teriam sido violados os artigos 128, 131 e 401 do CPC, que obrigam o juiz a não proferir decisões que excedam o pedido das partes, exigem a fundamentação da sentença e limitam a prova testemunhal em contratos. Afirmou que as luvas não teriam sido pactuadas, havendo apenas a palavra do advogado quanto a esse ponto. Por fim afirmou que teria havido desrespeito ao CPC e à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) por ter sido aceito o pacto sobre luvas, expurgados do ordenamento jurídico desde 1934. Por fim, pleitearam a redução dos honorários, já que estes superariam em muito um valor razoável, caracterizando enriquecimento ilícito do advogado.
No seu voto, o desembargador Paulo Furtado apontou que o TJRJ analisou e respondeu adequadamente todas as demandas do recurso do espólio. Entretanto, observou que realmente a cobrança de luvas em honorários de advogado seria uma prática ilícita e que, por se tratar de matéria de ordem pública, não estaria sujeira à preclusão (perda do direito de recorrer sobre um tema no processo). Para o magistrado, o TJRJ deixou de tratar desse ponto. Com essa fundamentação, o desembargador Furtado determinou a volta do recurso ao tribunal fluminense para o exame da questão.
O advogado entrou com ação de cobrança de honorários advocatícios contra o espólio. Em primeira instância, ele ganhou. O tribunal fluminense manteve a sentença, considerando que o advogado seria parte legítima para exigir os honorários e que o contrato previa o valor deste. Além disso, a perícia realizada avaliou que o valor cobrado seria compatível com o serviço realizado. O espólio recorreu, mas o TJRJ não acatou os pedidos. Apenas reduziu a verba de sucumbência.
No recurso ao STJ, o espólio alega, inicialmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil (CPC), já que a alegação que o advogado não teria cobrado luvas não foi analisada. Também teriam sido violados os artigos 128, 131 e 401 do CPC, que obrigam o juiz a não proferir decisões que excedam o pedido das partes, exigem a fundamentação da sentença e limitam a prova testemunhal em contratos. Afirmou que as luvas não teriam sido pactuadas, havendo apenas a palavra do advogado quanto a esse ponto. Por fim afirmou que teria havido desrespeito ao CPC e à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) por ter sido aceito o pacto sobre luvas, expurgados do ordenamento jurídico desde 1934. Por fim, pleitearam a redução dos honorários, já que estes superariam em muito um valor razoável, caracterizando enriquecimento ilícito do advogado.
No seu voto, o desembargador Paulo Furtado apontou que o TJRJ analisou e respondeu adequadamente todas as demandas do recurso do espólio. Entretanto, observou que realmente a cobrança de luvas em honorários de advogado seria uma prática ilícita e que, por se tratar de matéria de ordem pública, não estaria sujeira à preclusão (perda do direito de recorrer sobre um tema no processo). Para o magistrado, o TJRJ deixou de tratar desse ponto. Com essa fundamentação, o desembargador Furtado determinou a volta do recurso ao tribunal fluminense para o exame da questão.
DIREITO: Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido
A concessão de pensão para viúvas e demais dependentes de juízes classistas aposentados é feita de acordo com a legislação vigente no período em que a pessoa aposentada em questão faleceu e não, de acordo com a lei da época da aposentadoria. Essa é a tese sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto pela viúva de um juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região (TRT-7). A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 – ano da morte do marido. Seu pedido tomou como base, porém, a legislação em vigor na época da aposentadoria deste, a Lei 6.903/81 que dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União.
O recurso especial, na verdade, foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região (TRF-5) que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da viúva no processo original. A sentença levou em consideração o fato de que o direito pleiteado pela autora “deveria ser examinado à luz da legislação vigente no período da morte do marido, quando não estava mais prevista a possibilidade de pensão vitalícia aos dependentes de juízes classistas”.
Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903/81, por si só, não assegura à sua viúva o direito à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos.
Direitos
Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União). Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528/97. Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão.
O STF, ao se posicionar sobre o assunto, reconheceu o direito adquirido dos juízes classistas já aposentados e dos que implementaram os requisitos para aquisição da aposentadoria até a edição da Lei 9.527/98. Esse direito, no entanto, não pode ser reconhecido caso o implemento das condições tenha acontecido após a edição da referida lei.
O recurso especial, na verdade, foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região (TRF-5) que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da viúva no processo original. A sentença levou em consideração o fato de que o direito pleiteado pela autora “deveria ser examinado à luz da legislação vigente no período da morte do marido, quando não estava mais prevista a possibilidade de pensão vitalícia aos dependentes de juízes classistas”.
Em função disso, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que o fato do juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903/81, por si só, não assegura à sua viúva o direito à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos.
Direitos
Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União). Tal legislação, entretanto, foi revogada depois pela Lei 9.528/97. Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão.
O STF, ao se posicionar sobre o assunto, reconheceu o direito adquirido dos juízes classistas já aposentados e dos que implementaram os requisitos para aquisição da aposentadoria até a edição da Lei 9.527/98. Esse direito, no entanto, não pode ser reconhecido caso o implemento das condições tenha acontecido após a edição da referida lei.
GERAL: OAB: ADVOGADO DIZ QUE NÃO HÁ EXCEÇÕES NAS IMPUGNAÇÕES
Do BAHIA NOTÍCIAS
O advogado Ademir Ismerín, em contato com o Bahia Notícias, contestou nesta quinta-feira (5) a informação de que o pedido de impugnação do candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), José Amando contra Roque Aras tenha sido deferido. “A petição trazia dois aspectos: um pela impugnação, com base nas notícias do blog do candidato Aras, e ainda o direito de resposta. A comissão não recebeu como impugnação, o que quer dizer que não deferiu, e sim como direito de resposta concedendo prazo de 24h para o candidato representado (Aras) oferecer contestação depois de apreciar o pedido em relação ao direito de resposta”, explicou.
O advogado Ademir Ismerín, em contato com o Bahia Notícias, contestou nesta quinta-feira (5) a informação de que o pedido de impugnação do candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), José Amando contra Roque Aras tenha sido deferido. “A petição trazia dois aspectos: um pela impugnação, com base nas notícias do blog do candidato Aras, e ainda o direito de resposta. A comissão não recebeu como impugnação, o que quer dizer que não deferiu, e sim como direito de resposta concedendo prazo de 24h para o candidato representado (Aras) oferecer contestação depois de apreciar o pedido em relação ao direito de resposta”, explicou.
POLÍTICA: Exigência de desincompatibilização na Prefeitura não pega geddelistas
Do POLÍTICA LIVRE
Em comunicado interno emitido hoje, o prefeito João Henrique (PMDB) determinou que secretários municipais, superintendentes ou funcionários da administração que pretendam disputar a eleição do ano que vem terão que se desincompatibilizar até dezembro.
A priori, podem ser colhidos pela medida os secretários Sérgio Brito (Planejamento) e Toni Brito (Ação Social), que podem concorrer à Câmara dos Deputados, já que Fábio Motta (Serviços Públicos) e Almir Melo (Transportes e Infraestrutura), ligados a Geddel vieira Lima, já anunciaram que não se candidatam.
DIREITO: Joaquim Barbosa aceita nova denúncia contra Azeredo
O ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito sobre o mensalão mineiro, aceitou denúncia contra o ex-governador e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também pelo crime de lavagem de dinheiro. Nesta quarta-feira (4/11), Joaquim já havia recebido a denúncia pelo crime de peculato. Ao final da sessão, os ânimos dos ministros se exaltaram.
Recém-chegado ao Supremo, o ministro Dias Toffoli chamou a atenção para o fato de Joaquim Barbosa dar destaque para um documento não vinculado diretamente a Azeredo na denúncia por lavagem. Um comprovante de recebimento de R$ 4,5 milhões estava assinado pelo então governador de Minas Gerais. Dias Toffoli achou melhor pedir vista do processo. O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, se o caso não fosse complexo, o relator não demoraria dois dias para ler o voto.
O ministro Marco Aurélio também rebateu a afirmação do relator de que o processo tem de ser tratado com rigor. Para Marco Aurélio, o caso tem de ser tratado de acordo com a lei.
O ministro Joaquim Barbosa também determinou em seu voto o início imediato da instrução da ação penal independentemente de eventual interposição de recursos pela defesa de Azeredo. O inquérito só se converterá em ação penal se a denúncia for efetivamente aceita pela maioria dos ministros.
"O inquérito envolve fatos que ocorreram há 11 anos. Portanto, a possibilidade de prescrição é real", disse o relator. Marco Aurélio não concordou. "Com a apresentação da denúncia, voltamos à estaca zero. Não há perigo de prescrição".
Histórico
O senador e outros investigados — incluindo o empresário Marcos Valério — são acusados de montar e gerir um suposto esquema de "caixa dois" durante a campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998. Segundo a denúncia, o caso envolvendo o então governador mineiro foi consequência das investigações do Inquérito 2.245, convertido em Ação Penal (AP 470) pelo Pleno da Corte, com o recebimento da denúncia contra 40 réus acusados no chamado esquema do mensalão.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel considerou o mensalão mineiro “um intrincado esquema de desvio de recursos públicos para financiamento da campanha eleitoral de reeleição” de Eduardo Azeredo, então governador de Minas Gerais, sob a falsa justificativa de patrocínio dos eventos esportivos Enduro Internacional da Independência, Iron Biker e Campeonato Mundial de Motocross.
Entre os envolvidos no suposto esquema de patrocínio dos eventos que teria resultado no desvio e repasse de verbas à campanha eleitoral de Azeredo, segundo a investigação da PGR, encontram-se o então candidato a vice-governador Clésio Andrade, o publicitário Marcos Valério, integrantes do governo de Minas Gerais, a agência de propaganda SMP&B, o Banco Rural, o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), a Águas Minerais de Minas S/A (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), entre outros. O julgamento no Supremo ainda não tem data para voltar à pauta.
Recém-chegado ao Supremo, o ministro Dias Toffoli chamou a atenção para o fato de Joaquim Barbosa dar destaque para um documento não vinculado diretamente a Azeredo na denúncia por lavagem. Um comprovante de recebimento de R$ 4,5 milhões estava assinado pelo então governador de Minas Gerais. Dias Toffoli achou melhor pedir vista do processo. O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, se o caso não fosse complexo, o relator não demoraria dois dias para ler o voto.
O ministro Marco Aurélio também rebateu a afirmação do relator de que o processo tem de ser tratado com rigor. Para Marco Aurélio, o caso tem de ser tratado de acordo com a lei.
O ministro Joaquim Barbosa também determinou em seu voto o início imediato da instrução da ação penal independentemente de eventual interposição de recursos pela defesa de Azeredo. O inquérito só se converterá em ação penal se a denúncia for efetivamente aceita pela maioria dos ministros.
"O inquérito envolve fatos que ocorreram há 11 anos. Portanto, a possibilidade de prescrição é real", disse o relator. Marco Aurélio não concordou. "Com a apresentação da denúncia, voltamos à estaca zero. Não há perigo de prescrição".
Histórico
O senador e outros investigados — incluindo o empresário Marcos Valério — são acusados de montar e gerir um suposto esquema de "caixa dois" durante a campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998. Segundo a denúncia, o caso envolvendo o então governador mineiro foi consequência das investigações do Inquérito 2.245, convertido em Ação Penal (AP 470) pelo Pleno da Corte, com o recebimento da denúncia contra 40 réus acusados no chamado esquema do mensalão.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel considerou o mensalão mineiro “um intrincado esquema de desvio de recursos públicos para financiamento da campanha eleitoral de reeleição” de Eduardo Azeredo, então governador de Minas Gerais, sob a falsa justificativa de patrocínio dos eventos esportivos Enduro Internacional da Independência, Iron Biker e Campeonato Mundial de Motocross.
Entre os envolvidos no suposto esquema de patrocínio dos eventos que teria resultado no desvio e repasse de verbas à campanha eleitoral de Azeredo, segundo a investigação da PGR, encontram-se o então candidato a vice-governador Clésio Andrade, o publicitário Marcos Valério, integrantes do governo de Minas Gerais, a agência de propaganda SMP&B, o Banco Rural, o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), a Águas Minerais de Minas S/A (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), entre outros. O julgamento no Supremo ainda não tem data para voltar à pauta.
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
SEGURANÇA: Estudante do Colégio Militar aparece morta na piscina
Do POLÍTICA HOJE
A estudante Jéssica Silva Araújo, de 11 anos, desaparecida em circunstâncias misteriosas nas dependências do Clube dos Oficiais da PM na manhã desta quinta-feira (5), segundo informações, extra-oficiais passadas a este site, após horas de procura, curiosamente, foi encontrada agora há pouco sem vida na piscina do Clube. Jéssica, que era aluna do Colégio Militar do Dendezeiros, estava se preparando para disputar um campeonato de natação com os colegas quando repentinamente sumiu. (Fernanda Chagas)
MERCADO FINANCEIRO: Bolsa volta a subir
A Bovespa subiu 1,41%, aos 64.815,72 pontos. As bolsas européias e a Nasdaq, americana, também tiveram altas.
Em Tóquio o índice Nikkei teve queda de 1,29%.
Em Tóquio o índice Nikkei teve queda de 1,29%.
POLÍTICA: Substituto de Expedito Júnior responde a mais de 200 processos na Justiça
Folha Online
GABRIELA GUERREIRO, em Brasília
GABRIELA GUERREIRO, em Brasília
O novo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu nesta quinta-feira a aprovação do projeto que prevê "ficha limpa" para os parlamentares que assumem os mandatos no Congresso. Ele responde a mais de 200 processos na Justiça comum e Eleitoral.
Na Justiça Eleitoral de Rondônia, o novo senador responde a um processo por abuso de meio de comunicação. Ele é acusado de usar um jornal da sua família para promoção da sua candidatura nas eleições de 2006.
O senador argumenta que o processo foi devolvido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao Estado para a inclusão do suplente, mas disse ser inocente das acusações.
Contra a empresa de Gurgacz, Eucatur, também tramitam centenas de processos judiciais, mas o senador considerou natural uma vez que há cerca de 11 mil funcionários vinculados à empresa. "É normal que existam demandas judiciais. Num quadro de 11 mil funcionários, 200 [processos] são normais", afirmou.
O parlamentar assumiu hoje uma cadeira no Senado depois que o senador Expedito Júnior (PSDB-RO) retirou recurso encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na tentativa de preservar o seu mandato.
"É uma questão importante para o país defender esse projeto. A população merece isso [ficha limpa], sou inteiramente a favor", afirmou.
Gurgacz também disse ser contrário ao chamado "foro privilegiado", que permite aos parlamentares responderem a processos judiciais em instâncias superiores.
"Não sou a favor do foro. Há coisas que precisam ser revistas. Espero mostrar à população a maneira com que vou atuar, com muita seriedade", afirmou.
FRASE DO (PARA O) DIA
" Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado ! "
(Rui Barbosa)
(Rui Barbosa)
O DIA NA HISTÓRIA
05/11/1996
Bill Clinton ,candidato pelo Partido Democrata, é reeleito presidente dos Estados Unidos, derrotando o republicano Bob Dole.
1967
Ocorre a prisão de integrantes da Juventude Operária Católica (JOC), inclusive do padre francês Guy Thibaut.
1966
Na Itália, a cidade de Florença é inundada por uma cheia do rio Arno.
1953
David Ben Gurion, primeiro-ministro de Israel, renuncia e Moshe Sharett assume em seu lugar a liderança do país.
1937
Filinto Müller, chefe da Polícia do Distrito Federal, impõe censura a rádios e jornais.
1916
Alemanha e Império Austro-Húngaro proclamam a criação do Reino Autônomo Polonês.
1914
Grã-Bretanha, França e Rússia declaram guerra ao Império Otomano e a Grã-Bretanha ocupa o Chipre.
1911
Itália declara oficialmente anexação da província de Trípoli.
1911
Eleição em Pernambuco põe fim à hegemonia de 22 anos de Rosa e Silva.
1911
Búlgaros tomam de assalto fortificações em Constantinopla e cortam fornecimento de água e comida.
1911
Woodrow Wilson é eleito presidente dos Estados Unidos.
1909
Um tratado entre Brasil e Uruguai estabelece livre navegação na fronteira entre os dois paises.
1897
Prudente de Morais, Presidente da Republica, sofre um atentado em uma cerimônia militar.
1849
Nasce, em Salvador, o jurista e político Rui Barbosa
1826
É inaugurada no Rio de Janeiro, a Escola de Belas Artes, a primeira instituição brasileira para ensino das artes plásticas.
1492
O explorador Cristóvão Colombo é introduzido ao milho pelos índios de Cuba.
Bill Clinton ,candidato pelo Partido Democrata, é reeleito presidente dos Estados Unidos, derrotando o republicano Bob Dole.
1967
Ocorre a prisão de integrantes da Juventude Operária Católica (JOC), inclusive do padre francês Guy Thibaut.
1966
Na Itália, a cidade de Florença é inundada por uma cheia do rio Arno.
1953
David Ben Gurion, primeiro-ministro de Israel, renuncia e Moshe Sharett assume em seu lugar a liderança do país.
1937
Filinto Müller, chefe da Polícia do Distrito Federal, impõe censura a rádios e jornais.
1916
Alemanha e Império Austro-Húngaro proclamam a criação do Reino Autônomo Polonês.
1914
Grã-Bretanha, França e Rússia declaram guerra ao Império Otomano e a Grã-Bretanha ocupa o Chipre.
1911
Itália declara oficialmente anexação da província de Trípoli.
1911
Eleição em Pernambuco põe fim à hegemonia de 22 anos de Rosa e Silva.
1911
Búlgaros tomam de assalto fortificações em Constantinopla e cortam fornecimento de água e comida.
1911
Woodrow Wilson é eleito presidente dos Estados Unidos.
1909
Um tratado entre Brasil e Uruguai estabelece livre navegação na fronteira entre os dois paises.
1897
Prudente de Morais, Presidente da Republica, sofre um atentado em uma cerimônia militar.
1849
Nasce, em Salvador, o jurista e político Rui Barbosa
1826
É inaugurada no Rio de Janeiro, a Escola de Belas Artes, a primeira instituição brasileira para ensino das artes plásticas.
1492
O explorador Cristóvão Colombo é introduzido ao milho pelos índios de Cuba.
DIREITO: Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista
Do MIGALHAS
A 7ª turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um trabalhador morto a tiros num assalto ao posto de gasolina onde prestava serviços na função de operador de caixa.
A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Doralice Novaes, lamentou o resultado do julgamento, mas esclareceu que não poderia ser diferente, na medida em que a decisão que condenara a Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba (COPLANA) a pagar indenização foi fundamentada na responsabilidade objetiva da empregadora – o que não se aplica à esfera trabalhista.
De acordo com a relatora, para que haja direito à indenização por danos morais advindos de acidente de trabalho, é necessário demonstrar a existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente sofrido, além de culpa ou dolo do empregador. No caso, destacou a juíza, só foi demonstrado o dano sofrido pelo trabalhador, mas não se confirmou a culpa ou dolo da empregadora, nem ação ou omissão que teria ocasionado o acidente de trabalho (assalto ao posto de gasolina) que levou ao falecimento do empregado.
A relatora observou que, de fato, não existiam provas do dever de reparar o dano causado, ou seja, da caracterização da culpa ou dolo da empregadora. O TRT da 15ª região (Campinas/SP) adotou a teoria da responsabilidade objetiva por risco para condenar a Cooperativa, nos termos do artigo 927 do Código Civil (clique aqui) que trata da obrigação de reparar dano independente de culpa. Portanto, segundo a juíza, era preciso reformar esse entendimento e restaurar a sentença de primeiro grau, porque a empresa não poderia ser condenada sem prova de culpa.
Na opinião da relatora, a norma civil adotada pelo TRT não alcança a esfera trabalhista. Por outro lado, quando há atividade de maior risco, a CLT (clique aqui) admite o pagamento de adicional de periculosidade, a exemplo do trabalho com explosivos, inflamáveis e energia elétrica – o que descarta, em princípio, a invocação da responsabilidade objetiva por risco em relação ao trabalho em caixa, como a hipótese analisada. A relatora concluiu que a jurisprudência do TST prevê a necessidade de que a lesão seja passível de imputação ao empregador para haver condenação por culpa ou dolo (teoria da responsabilidade subjetiva).
Os demais integrantes da 7ª turma, à unanimidade, concordaram com essa interpretação e concluíram que a ação da família do trabalhador era improcedente, como já declarado na sentença de origem.
Processo Relacionado : RR – 1.420/2005-120-15-00.7 - clique aqui.
MERCADO FINANCEIRO: Dólar cai pelo 3º dia seguido e fecha a R$ 1,722
Do UOL
Da Redação, em São Paulo
Da Redação, em São Paulo
A cotação do dólar comercial caiu 0,64% nesta quinta-feira e fechou a R$ 1,722 na venda, acumulando desvalorização de 26,19% no ano. Foi o terceiro pregão seguido de queda da moeda americana frente à brasileira.
O "volume foi pequeno hoje", disse José Carlos Amado, operador de câmbio da corretora Renascença. "Como o mercado lá fora está um pouco melhor, isso se reflete aqui. E você ainda tem o mercado com fluxo (positivo)", completou.
A queda do dólar no Brasil anula o movimento acumulado na última semana de outubro, quando a instabilidade dos mercados internacionais colocou a moeda acima de R$ 1,75.
No plano nacional, o mercado continuou atento às notícias sobre eventuais medidas que o governo pode adotar para frear a entrada de dólares no país. Os jornais Folha de S.Paulo e “O Estado de S. Paulo” publicaram nesta quinta-feira que o governo estuda autorizar, por exemplo, depósitos de garantias para o mercado futuro no exterior e contas em dólar no país.
Em Londres, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo não estuda novos controles de capitais "no momento".
Em outubro, a entrada de dólares no país superou US$ 14 bilhões, maior soma desde junho de 2007, mesmo com a adoção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de capital estrangeiro em ações e renda fixa, na metade do mês.
(Com informações da Reuters)
O "volume foi pequeno hoje", disse José Carlos Amado, operador de câmbio da corretora Renascença. "Como o mercado lá fora está um pouco melhor, isso se reflete aqui. E você ainda tem o mercado com fluxo (positivo)", completou.
A queda do dólar no Brasil anula o movimento acumulado na última semana de outubro, quando a instabilidade dos mercados internacionais colocou a moeda acima de R$ 1,75.
No plano nacional, o mercado continuou atento às notícias sobre eventuais medidas que o governo pode adotar para frear a entrada de dólares no país. Os jornais Folha de S.Paulo e “O Estado de S. Paulo” publicaram nesta quinta-feira que o governo estuda autorizar, por exemplo, depósitos de garantias para o mercado futuro no exterior e contas em dólar no país.
Em Londres, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo não estuda novos controles de capitais "no momento".
Em outubro, a entrada de dólares no país superou US$ 14 bilhões, maior soma desde junho de 2007, mesmo com a adoção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de capital estrangeiro em ações e renda fixa, na metade do mês.
(Com informações da Reuters)
POLÍTICA: Após desgaste com STF, Acir Gurgacz toma posse no Senado no lugar de Expedito Júnior
Da FOLHA on line
GABRIELA GUERREIRO, em Brasília
GABRIELA GUERREIRO, em Brasília
Após o Senado desobedecer uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e ser alvo de críticas, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), empossou nesta quinta-feira Acir Gurgacz como senador.
O Supremo determinou, no final da semana passada, a posse imediata do parlamentar --segundo colocado nas eleições de 2006 para o Senado por Rondônia. Mas o Senado resistia em cumprir a decisão.
Gurgacz assume o cargo na vaga aberta com a cassação do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), acusado de compra de votos.
A posse ocorreu depois que Expedito desistiu do recurso apresentado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado contra a cassação de seu mandato.
Apesar de ter sido cassado em junho pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por compra de votos nas eleições e abuso de poder, Expedito ainda não tinha perdido o mandato porque o Senado não havia cumprido a decisão da Justiça Eleitoral.
O STF determinou, então, que o Senado cumprisse a decisão imediatamente. Mas a Casa Legislativa havia adiado o cumprimento da determinação ao aceitar que o recurso de Expedito fosse analisado pela CCJ. Isso gerou críticas tanto entre ministros do STF quanto de magistrados e entidades civis.
O presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que havia decidido rejeitar o recurso de Expedito. Demóstenes afirmou que encaminharia ainda hoje seu parecer a Sarney, mas acabou sendo surpreendido pela decisão de Expedito, que se antecipou à sua devolução.
"Eu preparei para devolver porque li [o recurso] e vi que ele pedia um tribunal na CCJ, mas o problema é da Mesa Diretora do Senado. A CCJ não pode virar tribunal, não podemos revogar decisão de nenhuma instância", afirmou.
Demóstenes disse que, apesar do senador Expedito Júnior ser "querido" na Casa, a CCJ não pode desautorizar o Senado. "Acima do Supremo, só Deus", disse Demóstenes.
Recurso
Expedito afirmou hoje que não imaginava que sua decisão de lutar pelo mandato iria ser entendida como uma afronta ao STF --por isso disse que desistiu do recurso.
"Eu não imaginei que ao lutar por meu mandato ia criar um imbróglio como esse, uma afronta ao STF. Por isso decidi retirar recurso. O presidente [do Senado, José] Sarney está liberado para dar posse ao segundo colocado", afirmou à Folha online.
Expedito disse, entretanto, que continuará lutando por seu mandato, mas em outras instâncias --como no STF. Afirmou que não tentará mais se manter no cargo por meio de recursos no Senado.
SAÚDE: Genéricos ameaçados
Do blog O FILTRO
Uma decisão técnica do governo pode afetar o bolso do consumidor que precisa comprar remédios. A partir de agora, apenas o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) poderá analisar os pedidos de patentes de medicamentos da grande indústria farmacêutica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também decidia, mas agora sua atuação se restringe à análise da segurança e eficácia dos medicamentos. De acordo com o Estadão, a mudança siginifa que serão liberados menos remédios para laboratórios que fabricam genéricos, mais baratos. Desde 2001, todos os pedidos de patente deferidos pelo INPI passavam pelo crivo da Anvisa. Desde que essa prática foi adotada, de 1.346 autorizações de patentes concedidas pelo INPI, 106 foram barradas pela Anvisa por causa de irregularidades. E das 988 patentes confirmadas, em quase metade foram feitas restrições dos direitos que haviam sido concedidos pelo INPI. “Somente com análise rigorosa conseguimos evitar pedidos improcedentes das indústrias. Não queremos barrar direitos legítimos, só impedir abusos”, diz o coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Luis Carlos Wanderlei Lima. Ele argumenta que quanto menos patentes indevidas forem concedidas melhor para o mercado. “É só fazer as contas: um produto genérico custa em média 35% a menos do que um de marca.”
MUNDO: Cúpula militar demitida
Do blog O FILTRO
O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, demitiu os chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica depois de rumores de um golpe militar contra o governo ganharem força. Um dia antes, ele havia negado os rumores, conta o Estadão. Segundo um comunicado divulgado pelas Forças Armadas, Lugo deve empossar novos comandantes na quinta. Os rumores sobre o suposto golpe começaram a surgir com uma declaração do secretário de relações internacionais do Partido Comunista Venezuelano (PCV) e vice-presidente do Grupo Venezuelano do Parlamento Latino-americano (Parlatino), Carolous Wimmer. Ele teria dito que os Estados Unidos e setores da direita paraguaia queriam concretizar um golpe contra o governo de Lugo. O jornal paraguaio Última Hora também conta que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, teria sugerido um possível golpe contra o governo de Lugo durante a reunião da Alba, na Bolívia. Segundo o jornal, ele teria dito que “os ultradireitistas paraguaios usam a Bolívia como desculpas para atacar o governo de Fernando Lugo. Os golpistas estão preparando golpe”.
ECONOMIA: Menos dólares, mais medidas
Do blog O FILTRO
A entrada de investimentos estrangeiros para aplicações no mercado financeiro caiu 75% depois que entrou em vigor a nova taxação em ações e títulos de renda fixa. O Estadão afirma que, apesar disso, outubro foi o mês que mais recebeu capital externo desde junho de 2007 e o segundo maior desde 1982. Mas o governo ainda não está satisfeito e estuda medidas para conter ainda mais o dólar. A ideia é que os investidores estrangeiros não precisem trocar dólares por reais para realizar suas aplicações no Brasil. A principal medida, segundo a Folha (para assinantes), é a retomada das emissões de títulos da dívida pública no exterior em reais. Isso permitirá que investidores estrangeiros comprem esses papéis lá fora, e não no Brasil, como acontece hoje com os leilões feitos pelo Tesouro Nacional. Os papéis brasileiros, muito procurados por investidores estrangeiros por pagarem juros maiores do que os do mercado internacional e ainda estarem mais valorizados pela variação cambial, são uma das maiores fontes de pressão do dólar. Comprar esses papéis aqui ou lá fora praticamente não altera sua rentabilidade. A outra medida que deve ser autorizada em breve atende a um pedido da Bolsa de Valores. Sempre que um investidor estrangeiro opera no mercado futuro, tem que depositar garantias. Para isso, traz dólares para o país e os troca por reais. Essa operação deixará de ser feita se as garantias ficarem numa conta da Bolsa no exterior.
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