POLÍTICA: Maia diz a Fux que vai checar 2 milhões de assinaturas das medidas anticorrupção

Por MÔNICA BERGAMO - FOLHA.COM

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a um acordo com o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), para validar a aprovação da lei que teve origem nas dez medidas contra a corrupção apresentadas ao parlamento por integrantes do MPF (Ministério Público Federal).

A Câmara vai checar cada uma das 2 milhões de assinaturas de apoio à proposta de iniciativa popular coletadas pelo MPF.

Quando o projeto chegou à Câmara, ele foi "adotado" por parlamentares, que assumiram a sua autoria.

Ele foi aprovado com uma série de alterações e remetido ao Senado.

Em dezembro, Fux ordenou que o pacote das dez medidas voltasse à Câmara, argumentando, entre outras coisas, que ele não poderia ter sido apresentado por deputados.

Maia argumentou que isso sempre foi feito, já que seria muito difícil, para a Câmara, checar cada uma das assinaturas pois isso levaria muito tempo.

Diante do impasse, Fux e Maia abriram uma negociação, mediada por outros ministros de tribunais superiores, para que o projeto não ficasse paralisado.

Nesta sexta (17), num encontro reservado, chegaram à solução da checagem. A previsão é que a verificação das assinaturas seja feita em três semanas.

Fux, na decisão liminar, disse também que o projeto não poderia ter sido desfigurado pela Câmara, que entre outras coisas incluiu crimes de abuso de autoridade na proposta.

Elas, no entanto, devem ser mantidas e o projeto enviado enfim ao Senado.

ECONOMIA: Dólar fecha em alta pelo 2º dia, a R$ 3,093; na semana, tem queda de 0,53%

Do UOL, em São Paulo

O dólar comercial fechou esta sexta-feira (17) em alta de 0,28%, cotado a R$ 3,093 na venda. É o segundo avanço seguido da moeda norte-americana, que havia subido 0,56% na véspera. 

Apesar da alta no dia, o dólar termina a semana com queda acumulada de 0,53%.

Investidores aproveitaram a cotação baixa para comprar dólares, o que fez com que a moeda se valorizasse.

Entrada de recursos

O mercado acredita que, apesar de subir nas duas últimas sessões, o dólar possa voltar a cair, após empresas brasileiras terem feito captações de recursos no exterior.

Além disso, espera-se a entrada de mais recursos conforme uma nova rodada de regularização de recursos brasileiros no exterior, a chamada repatriação, segue para aprovação no Senado.

Atuação do BC

O Banco Central brasileiro voltou a atuar no mercado de câmbio. Nesta sessão, o BC vendeu 6.000 contratos de swaps tradicionais (equivalentes à venda de dólares no mercado futuro) com vencimento de março. 

(Com Reuters)

LAVA-JATO: Tarso diz que avisou Lula sobre ação da PF na casa de seu irmão Vavá

ESTADAO.COM.BR

Ricardo Brandt e Mateus Coutinho

Em depoimento nesta quinta-feira, 16, ao juiz Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça (2007/2010) relatou que procurou o então presidente e o comunicou da operação federal que pegou Genival Inácio da Silva por supostos tráfico de influência para jogos ilegais

O ex-ministro da Justiça (2007/2010) Tarso Genro disse que avisou o então presidente Lula – no início do seu segundo mandato – sobre uma ofensiva da Polícia Federal que pegou o irmão do petista, Genival Inácio da Silva, o Vavá, alvo da Operação Xeque-Mate – deflagrada em 2007 para combater esquema de jogos ilegais em Mato Grosso do Sul.

Tarso depôs nesta quinta-feira, 16, ao juiz federal Sérgio Moro, como testemunha de defesa de Lula na ação penal aberta contra o ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá.

Um dos defensores de Lula indagou do ex-ministro se tinha conhecimento de algum ato do petista relacionado a irregularidades. Tarso lembrou que Lula era enfático no sentido de combater a corrupção. Neste momento, relatou a Moro como soube da ação da PF que pegou Vavá e como avisou o então presidente.

“Eu tinha assumido recentemente o Ministério da Justiça e chegando de uma viagem ainda na Base Aérea (em Brasília) estava lá me aguardando o chefe da Polícia Federal, Paulo Lacerda, e o diretor de Inteligência da Polícia Federal, me disseram ‘olha, ocorrerá uma diligência amanhã pedida pelo Ministério Público e determinada à Polícia Federal na casa de um irmão do presidente, nós queremos lhe avisar’. Eu digo: ‘está tudo regular? tem ordem escrita? tem orientação? Então que se proceda.”

Naquela mesma noite, segundo Tarso, ele foi a Lula. “Cumprindo minhas obrigações como ministro procurei o presidente Lula, já era depois da meia noite. ‘Presidente, queria lhe informar que amanhã cedo vai ocorrer uma dligência na casa do seu irmão’. O presidente me perguntou ‘está tudo legal, tudo regular?’ Eu disse ‘sim, está tudo legal, tudo regular’. Ele disse. ‘Então, que se proceda essa diligência, te agradeço por informar.”

Na manhã de 4 de junho de 2007 agentes da PF vasculharam a residência de Vavá, em São Bernardo do Campo. Ele foi indiciado por tráfico de influência. Outros 100 investigados foram enquadrados na Operação Xeque-Mate. Sete anos depois, a Justiça arquivou a investigação.

Ainda na audiência com Moro, nesta quinta, o ex-ministro contou que depois de ter avisado Lula ficou sabendo que Vavá foi conversar com o irmão presidente. Segundo ele, teria ocorrido este diálogo. “Ô Lula, tu soubestes antes e não me avisou, eu sei que o Tarso te avisou.”

“O Tarso, o ministro da Justiça, avisou o presidente da República e não o teu irmão”, respondeu Lula, segundo o ex-ministro.

Na avaliação de Tarso, a diligência na casa de Vavá, ‘uma pessoa ingênua, foi desnecessária, arbitrária, num assunto que não tinha nada a ver’. “Foi feito (a operação) certamente para causar algum tipo de constrangimento ao presidente.”

Tarso reafirmou que Lula jamais fez qualquer interferência para barrar ações contra atos ilícitos.

SEGURANÇA: Espírito Santo anuncia indiciamento de 1.151 policiais militares por motim

FOLHA.COM

FABRÍCIO LOBEL

ENVIADO ESPECIAL A VITÓRIA

A Polícia Militar do Espírito Santo ampliou para 1.151 o número de policiais indiciados pelo crime de motim e revolta, durante a crise de segurança que atinge o Estado. Ao todo, o Espírito Santo tem 10 mil PMs em seus quadros.

Desde o dia 4, os portões do batalhões da PM estão bloqueados por acampamentos de familiares de policiais. As mulheres buscam impedir que os PMs saiam das unidades para trabalhar nas ruas. Elas reivindicam melhores condições de trabalho e reposição salarial.

O novo número de indiciamentos consta no Boletim Geral da PM, que é interno, e foram confirmados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

PMs ouvidos pela Folha são céticos quanto a capacidade do governo Estadual em processar mais de mil inquéritos em 60 dias, limite para a conclusão do Inquérito Policial Militar. Para eles, no entanto, a divulgação dos números serve para pressionar a volta ao trabalho dos militares. Caso sejam julgados e condenados, os militares podem pegar de 8 a 20 anos de prisão.

Inicialmente, o governo do Estado havia anunciado o inquérito de 703 policiais, mas o número agora aumentou devido a identificação de mais militares no motim.

Dos 1.151 PMs indiciados, 151 também responderão a processos administrativos, o que pode agilizar suas expulsões da corporação. Entre os que passarão por processo administrativo estão oficiais que defenderam o movimento de parentes de PMs que acampam diante dos portões dos batalhões.

Dos 10 mil PMs no Estado, cerca de 2.400 estariam atuando nas ruas, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública.

Victor Parolin/Folhapress

PROTESTO

Um grupo de policiais militares protestou na manhã desta sexta retirando parte de suas fardas e a lançaram dentro da cova em que foi sepultado o soldado André dos Santos, 22, que morreu em uma tentativa de assalto no município de Serra, vizinho à capital Vitória e o mais violento do Espírito Santo.

A cerimônia de sepultamento do soldado ocorreu com honras militares, incluindo salvas de tiros e a execução do "toque de silêncio" na corneta.

Após as homenagens tradicionais, porém, os militares que participavam das honras ao soldado retiraram a parte superior de suas fardas (que se usa sobre as camisetas) e as jogaram na cova ainda aberta para que fossem sepultadas junto com o corpo.

O cemitério em que Santos foi sepultado é o maior do município de Serra, cidade de 494 mil habitantes e que reúne a maior parte das mortes durante a paralisação do policiamento no Estado.

Com a onda de violência, o cemitério contratou uma retroescavadeira para acelerar a abertura de covas.

Segundo dados oficiais, só entre os dias 4 e 13 de fevereiro, 143 pessoas morreram vítimas de homicídios no Estado. Os números, no entanto, não contabilizam a morte de Santos, que morreu na última quarta-feira.

DIREITO: Fachin afirma que foro privilegiado é ‘incompatível com princípio republicano’

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Relator da Lava-Jato no STF afirmou que é preciso debater alteração no mecanismo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, durante evento com presidente da Corte Suprema Argentina - Carlos Moura/STF

RIO — O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”. De acordo com o Fachin, é necessário realizar um debate para determinar se o mecanismo pode ser alterado por uma nova interpretação constitucional ou se depende de uma ação do Legislativo.

— Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira. A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional, ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração — declarou o ministro.

Fachin explicou que o Supremo poderia adotar a interpretação de que o foro só abrangeria crimes patricados no exercício do mandato, mas ressaltou que defende uma “maior contenção” do tribunal.

— Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas eventuais ilícitos praticados no exercício da função, e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente. Eu, na corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e, no momento certo, iremos debater.

Pela Constituição Federal, deputados, senadores, ministros de Estado e o presidente da República devem ser processados e julgados no Supremo. Governadores têm direito ao foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, têm foro nos Tribunais de Justiça.

BARROSO CRITICOU MECANISMO

Na quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, defendeu uma interpretação mais restritiva da regra do foro privilegiado, que teria se tornado uma "perversão da Justiça".

Em despacho, Barroso lembrou que, hoje, tramitam no STF cerca de 500 processos contra parlamentares, de acordo com as estatísticas da Corte. Para o ministro, a regra resulta em impunidade porque, quando uma autoridade deixa o cargo, o processo muda de instância, dificultando a conclusão das investigações. Para o ministro, a regra do foro se tornou uma “perversão da Justiça”.

“O foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal”, escreveu o ministro.

A crítica foi feita no despacho no qual o ministro decidiu levar ao plenário do STF uma ação penal contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. Ainda não está marcada data para o julgamento. Isso depende de decisão da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.

No texto, Barroso afirma que o caso do prefeito é exemplo da “disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado”. O político é suspeito de ter dado dinheiro e distribuído carne a eleitores na campanha de 2008. A prática configuraria compra de votos. A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro abriu a ação penal. Quando terminou o mandato de Mendes, o caso foi transferido para a primeira instância da Justiça Eleitoral local.

Mendes era suplente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e assumiu o mandato na Câmara dos Deputados no ano passado, depois que o titular da cadeira foi cassado. Com isso, o processo foi transferido para o Supremo Tribunal Federal.

“O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, por exemplo, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação”, concluiu o ministro Luís Roberto Barroso.

Para Barroso, o foro privilegiado “dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável”. Ele explicou que, no caso do STF, os processos criminais consomem tempo exagerado de uma Corte que deveria se ocupar apenas com assuntos constitucionais. Segundo o ministro, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo Supremo é de 565 dias.

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POLÍTICA: Carlos Velloso recusa convite de Temer para ser ministro da Justiça

FOLHA.COM

DANIEL CARVALHO

MARINA DIAS

CAMILA MATTOSO

DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira/Folhapress 

O ex-ministro do Supremo Carlos Velloso, que recusou convite para ser ministro da Justiça de Temer

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Mário Velloso, 81, decidiu recusar o convite do presidente Michel Temer para ser ministro da Justiça no lugar de Alexandre de Moraes.

Dois obstáculos foram apontados por ele para não aceitar o cargo: a pressão da família e contratos com cláusulas de exclusividade com seu escritório de advocacia, que atua em mais de 50 ações em tribunais.

Velloso disse à Folha que comunicou sua decisão a Temer na tarde desta sexta (17). "Avisei o presidente. Ele entendeu, era uma questão ética. Tenho compromissos a honrar e consultei a todos, mas não pude deixá-los", disse.

"São contratos que eu tenho que manter. A menos que o contratante tivesse disposto a aceitar a minha saída. Não foi o caso", ressaltou.

Velloso e Temer conversaram na noite de quinta (16) sobre os problemas. Nesta tarde, voltaram a se falar por telefone.

Auxiliares que estiveram com Temer em São Paulo nesta sexta afirmam que o presidente "já estava preparado para a escolha de outro nome" para o Ministério da Justiça desde a noite passada.

Esses assessores disseram ainda que Temer havida dado um prazo até o fim da tarde desta sexta para que Velloso respondesse ao convite, mas já avaliava que os clientes do escritório de advocacia do ex-ministro do STF inviabilizariam sua ida para o governo. Além disso, os filhos de Velloso eram contrários à sua nomeação para a pasta.

O ex-ministro havia declarado à Folha que, por ele, estaria "80% resolvido" no sentido de aceitar o convite, apesar das dificuldades impostas.

Ele reuniu-se com Temer na terça-feira no Palácio do Planalto. O presidente havia decidido pelo nome dele, dependendo apenas da resposta.

A ideia de Temer era nomeá-lo a partir de quarta (22), após a sabatina de Alexandre de Moraes no Senado.

Com a recusa de Velloso, o presidente terá de rever seu cardápio de opções para o ministério. Neste fim de semana, quando retorna a Brasília, Temer deve reiniciar a sondagem de novos nomes para a Justiça, mas vai procurar baixar a temperatura das especulações. Quer intensificar as discussões sobre o tema apenas após a sabatina de Moraes, que esteve com o presidente nesta tarde, em São Paulo.

Entre os cotados, antes de o ex-ministro do STF ser convidado, estavam o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, e o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), apoiado pela bancada peemedebista na Câmara.

Segundo a Folha apurou, Temer descartou o nome do ex-secretário de Segurança Pública do Rio José Beltrame para a Secretaria de Segurança Pública do governo. O presidente sondou o advogado Antonio Mariz para o posto, mas ele ainda não sinalizou sobre o assunto.

INSISTÊNCIA

A recusa de Velloso deu nova esperança aos deputados do PMDB, que brigam por mais espaço na Esplanada dos Ministérios.

Os deputados voltarão a insistir no nome do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que havia sido descartado pelo Palácio do Planalto depois que a Folha mostrou que o parlamentar havia feito críticas ao poder de investigação do Ministério Público, um dos principais atores da Operação Lava Jato.

Peemedebistas argumentam que Pacheco preenche todos os requisitos técnicos e morais e que as críticas que fez foram proferidas por ele como advogado e dentro de um contexto próprio.

O nome de Pacheco era defendido apenas pelas bancadas de Minas e do PMDB. Agora, tem apoio também de representantes de outros partidos.

"Não vejo nenhum problema em escolher um parlamentar que é especializado. [Vai deixar de escolher] por causa da opinião dele?", ponderou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), próximo a Michel Temer.

UM ANO

Na entrevista à Folha Veloso contou ainda que não estaria disposto a ficar até o fim do governo, no fim de 2018.

"Seria para ficar um ano apenas. E eu já até falei isso para o presidente. Não mais que um ano", disse.

"Quando falou comigo, ele [Temer] disse isso, que queria minha ajuda para salvar o Brasil. Talvez ele tenha até se excedido um pouco. Mas é uma coisa muito importante", afirmou.

"E, se aceitar, vou ter até de pagar para ser ministro, porque não vou poder aceitar mais um níquel", ressaltou Velloso, em referência à sua atuação como advogado.

Segundo ele, os clientes de seu escritório de advocacia em Brasília foram consultados sobre o assunto. Se houvesse apelos para que permanecesse fazendo a defesa de um ou outro, isso pesaria na sua decisão sobre o convite de Temer, diz.

PREVIDÊNCIA: Reforma previdenciária enfrenta restrições dentro da base aliada

BAHIA NOTÍCIAS

por Daiene Cardoso, Idiana Tomazelli e Isadora Peron | Estadão Conteúdo

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A base aliada do governo Michel Temer começa a dar sinais de que não está totalmente coesa na reforma da Previdência. Em apenas três encontros da comissão especial, deputados de partidos governistas já mostraram que não estão tão dispostos a defender as regras propostas pelo Executivo. Só no colegiado, pelo menos sete parlamentares aliados pediram mudanças no texto ou fizeram declarações públicas contra a reforma. Reservadamente, as críticas são maiores. O principal argumento de deputados é que será difícil defender um projeto que pode atrapalhar seus planos de reeleição em 2018. "O Temer pode não querer disputar a reeleição no ano que vem, mas eu quero", disse um deputado. Os parlamentares também temem que o assunto vire pauta das manifestações agendadas para o final de março. A leitura que os governistas fazem é que, ao apresentar o parecer no dia 16 de março, o relator Arthur Maia (PPS-BA) pode dar o combustível que faltava para os manifestantes criticarem a PEC no dia 26 de março, o que poderia mudar o comportamento dos deputados no plenário. Nos corredores da Câmara, parlamentares fazem críticas a praticamente todos os pontos da reforma e dizem que hoje não há 308 votos necessários para aprovar a PEC em dois turnos. "Do jeito que está, não tem 100 votos", resumiu um governista. Entre os pontos que afirmam que devem ser modificados estão a idade mínima de 65 anos, a regra de transição, o tempo de contribuição e equiparação entre mulheres e homens. Eles também reclamam da intenção do governo de aprovar a proposta no Congresso em seis meses. Na quarta-feira, 15, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, fez uma rápida apresentação na comissão defendendo a reforma e não ficou para a fase de debates com a oposição. Um deputado do DEM reclamou que os ministros do governo não "dão a cara a tapa". Entre os deputados da base que criticam a proposta na comissão, o mais incisivo foi Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que se declara como "independente" e chegou a bater de frente na quarta-feira com o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, reclamando da postura do representante do governo ao dizer aos parlamentares que os dados sobre a Previdência estavam "na internet". Outros seis parlamentares governistas deram indicações contrárias à reforma, três são titulares na comissão especial e três, suplentes. Entre os titulares, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, é autor de uma das emendas que mais têm apoio. A proposta institui regras mais benevolentes para idade mínima de aposentadoria (58 anos para mulheres e 60 anos para homens, contra 65 anos da proposta do governo), bem como para regra de transição e cálculo do benefício. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apesar de integrar a base do governo, acusou os técnicos de "terrorismo". "Vocês técnicos estão induzindo o presidente a erro. Vêm com catastrofismo demográfico, que eu chamo de terrorismo, e vai atirar em quem? Na classe média", acusou o democrata. "Bem ou mal o sistema (atual) funciona", defendeu durante uma das audiências públicas. Líderes afirmam que os parlamentares estão participando de workshops para entender a necessidade da reforma e que esperam que eles mudem o posicionamento. "O PSDB vai cumprir sua parte", declarou o líder tucano Ricardo Tripoli (SP).

COMENTÁRIO: Faz que vai, mas não vai

Por  Eliane Cantanhêde - ESTADAO.COM.BR

Quanto mais os políticos esperneiam contra a Lava Jato, mais são obrigados a recuar

Quanto mais o Congresso tenta avançar contra a Lava Jato e a favor da impunidade, mais é obrigado a recuar, pela pressão dos órgãos de investigação e daquele ator político que, a partir de junho de 2013 e da valorização das redes sociais, está cada dia mais forte: a opinião pública brasileira, ou seja, o senhor, a senhora, você. Foram ao menos cinco recuos históricos, e estridentes, nos últimos meses.

Dois deles, na quarta-feira. No Senado, o ex-ministro e atual líder do governo, Romero Jucá, lançou uma proposta para blindar os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo e, horas depois, teve de recuar. Na Câmara, o plenário incluiu familiares de políticos na nova rodada de repatriação de recursos não declarados no exterior, na chamada “Lei Cláudia Cruz”, e teve de voltar atrás, também horas depois, numa segunda votação.

E por que senadores e deputados tiveram de dar o dito pelo não dito, o votado pelo não votado? Simples. Porque a gritaria foi ensurdecedora. A lei da repatriação é para perdoar de certa forma a sonegação fiscal e engordar os cofres da Receita. Mas a suspeita, no caso dos políticos, é de que muitos deles cometeram crimes muito mais graves do que sonegação – como corrupção, por exemplo – e usaram contas de mulheres, filhos e irmãos no exterior para esconder enriquecimento ilícito.

Ontem, novo revés. Depois de uma liminar de novembro do STF, o Senado devolveu para a Câmara uma batata quente: o projeto que deveria ser de dez medidas contra a corrupção e virou um monstrengo para garantir a impunidade dos políticos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ficou desolado: “Como faço agora?”. Boa pergunta. Que tal ressuscitar as dez medidas do MP, que tiveram mais de dois milhões de assinaturas?

Outra surpresa desagradável foi a recente votação de urgência para um projeto retirando o poder da Justiça Eleitoral de impor sanções para partidos que descumprirem a lei e não tiverem suas contas aprovadas. Na prática, seria acabar com qualquer responsabilidade partidária. Uma festa! A opinião pública deu um pulo, a Justiça chiou. O resultado é que a urgência não valeu e o projeto está trancado a sete chaves na Câmara, gritando: “Esqueçam que eu existi!”

O quinto recuo é também inacreditável: foi depois da votação, na calada da noite, de um projeto que simplesmente anistiava o caixa dois de campanha, hoje tipificado como crime eleitoral. Foi uma iniciativa muito polêmica e com uma peculiaridade: sem pai, sem mãe, sem autoria assumida. Ninguém teve coragem para tanto. Sendo assim, subiu no telhado e de lá não saiu até hoje.

É assim que o Brasil vive um círculo vicioso – ou virtuoso? A Lava Jato avança, o Congresso reage com ideias mirabolantes, a sociedade resiste a elas por voz, palavras e gestos e no final os políticos são obrigados a engolir em seco e voltar atrás. Algo parecido com o que ocorre após a morte do ministro Teori Zavascki: quanto mais os citados e envolvidos na Lava Jato imaginam que “o pior passou”, mais o Supremo e a força-tarefa dão sinais de que eles estão redondamente enganados.

Aliás, o PMDB e o Senado tiveram a audácia de eleger o senador investigado Edison Lobão para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai, por exemplo, sabatinar Alexandre de Moraes para ministro do Supremo. Pois não é que o filho dele, Márcio Lobão, acaba de sofrer busca e apreensão na Operação Leviatã? Deve ter sido só coincidência...

Aqui, não! O governo pretende transformar a Embratur em agência de promoção do turismo no exterior, com o nome de Abratur e financiamento do Sistema S do Sebrae. Só faltou combinar com o adversário. O Sebrae não está nem um pouco interessado.

LEGISLAÇÃO: Governo envia ao Congresso projeto para eliminar multa extra em demissão

ESTADAO.COM.BR

Luci Ribeiro , 

O Estado de S.Paulo

Ideia é reduzir gradualmente a multa de 10% do FGTS nas dispensas sem justa causa

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Governo quer reduzir custos dos empresários

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

VIOLÊNCIA: Diretor da OAB, mulher e filha são mortos a tiros em São Gonçalo

OGLOBO.COM.BR

POR WILSON MENDES

Os três foram mortos em casa na madrugada desta sexta-feira

O advogado Wagner com a filha e a mulher - Reprodução do Facebook

RIO - Uma família foi morta a tiros dentro de casa na madrugada desta sexta-feira, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. Segundo a Polícia Militar, Soraya Gonçalves de Resende, de 37 anos; o marido dela, o advogado Wagner da Silva Salgado, de 42, e a filha do casal, Geovanna Resende Salgado, de 10, morreram por volta da 5h. Wagner era diretor de eventos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Gonçalo.

— Ele trabalhava há um ano como diretor de eventos da OAB São Gonçalo. Ele era advogado cível, nunca quis entrar em criminal. Não era o que ele gostava de fazer. A gente não tem nem pista do que pode ter acontecido aqui. Ele era filho único, então também não acreditamos que seja alguma coisa envolvendo parentes — disse o presidente da OAB São Gonçalo, Eliano Enzo.

Segundo Enzo, as informações preliminares dão conta de que não houve arrombamento no apartamento. A família estava em casa, um apartamento da Rua Aurelio Pinheiro quando, no Barro Vermelho, quando foi atacada. Wagner chegou a ser levado para o Hospital Estadual Alberto Torres, no Colubandê, mas não resistiu. Ele teria sofrido três perfurações por tiros na cabeça.

A Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo fez perícia no local do crime.

Em nota, a OAB informa que entrou em contato com a Secretaria de Segurança para pedir rapidez na investigação.

Confra a íntegra da nota, assinada pelo presidente da seccional Rio, Felipe Santa Cruz:

"É com imenso pesar que a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), comunica o falecimento do diretor de Eventos da OAB/São Gonçalo, Wagner da Silva Salgado, de sua esposa, Soraia, e da filha, Geovanna, após ato de extrema violência que ocorreu dentro da casa da família, na madrugada desta sexta-feira, dia 17. 

A presidência da OAB/RJ já entrou em contato com a Secretaria Estadual de Segurança para exigir rapidez na investigação do bárbaro crime. A Seccional se solidariza com a advocacia local na pessoa de seu presidente Eliano Enzo e oferece todo o apoio neste momento de grande tristeza e revolta."

POLÍTICA: Convidado a ajudar a 'salvar' o país, Velloso ainda avalia assumir Justiça

FOLHA.COM

CAMILA MATTOSO, DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 6.ago.2015/Folhapress 

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Mário Velloso, 81, afirmou que foi convocado pelo presidente Michel Temer para "ajudar a salvar o Brasil".

Ele disse à Folha, no entanto, que ainda não decidiu se aceitará o convite para assumir o Ministério da Justiça, no lugar de Alexandre de Moraes, indicado ao Supremo.

Clientes com contratos com cláusulas de exclusividade com seu escritório de advocacia estão criando dificuldades e podem impedi-lo de aceitar o convite.

Velloso e Temer conversaram na noite desta quinta (16) sobre o problema e podem ter uma conversa definitiva nesta sexta (17).

Velloso declarou à reportagem que, por ele, estaria "80% resolvido", mas alegou que, além das questões do seu escritório, ainda sofre resistências dentro da família para ser ministro do governo.

Contou ainda que não estaria disposto a ficar até o fim do governo, no fim de 2018.

"Seria para ficar um ano apenas. E eu já até falei isso para o presidente. Não mais que um ano", disse.

"Quando falou comigo, ele [Temer] disse isso, que queria minha ajuda para salvar o Brasil. Talvez ele tenha até se excedido um pouco. Mas é uma coisa muito importante", afirmou.

"E, se aceitar, vou ter até de pagar para ser ministro, porque não vou poder aceitar mais um níquel", ressaltou Velloso, em referência à sua atuação como advogado.

Segundo ele, os clientes de seu escritório de advocacia em Brasília estão sendo consultados sobre o assunto.

Se houver apelos para que permaneça fazendo a defesa de um ou outro, isso pesará na sua decisão sobre o convite de Temer, diz.

Caso aceite ir para o ministério, por exemplo, Velloso terá de abdicar de mais de 50 ações em que atua em tribunais. "Renunciarei de todas, me afastarei da sociedade [no escritório], deixarei minhas cotas e vou embora", disse.

O ex-ministro do STF reuniu-se com Temer na terça-feira no Palácio do Planalto. O presidente já decidiu pelo nome dele, esperando agora sua resposta. Caso seja positiva, a nomeação deve ocorrer a partir de quarta (22), após a sabatina de Alexandre de Moraes no Senado.

LAVA JATO E BELTRAME

Velloso demonstrou simpatia ao nome de José Beltrame, cotado para assumir a Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça.

"Eu não conheço, mas tenho a melhor das impressões. Não vi nenhuma acusação séria contra ele. Alguém que comandou a parte de segurança de um Estado como o Rio de Janeiro durante dez anos, eu acho que tem condições de fazer qualquer coisa e já passou por todos os testes. Considero, sim, convidar ele, eventualmente, se eu aceitar. Mas isso não depende só de mim", declarou.

Ele ainda elogiou Antonio Mariz de Oliveira, outro cotado para a mesma secretaria. "Mariz dispensa comentários. Pode ocupar qualquer cargo público", disse.

Segundo Velloso, as delações premiadas feitas por 77 executivos da Odebrechtnão o preocupam no caso de virar ministro da Justiça.

"Foram apresentadas para o Ministério Público. São eles que estão com a palavra agora. O Ministério da Justiça não tem nada a ver com isso. É o Ministério Público que vai decidir se vai pedir inquérito, se vai pedir arquivamento, se vai fazer denúncia."

Sobre as citações do nome de Temer nas colaborações, o ex-ministro se esquivou.

"Eu sou amigo do presidente. Ele me convida, nessas circunstâncias, eu acredito nele e, se aceitar, estarei lá para ajudar o amigo".

Questionado se havia risco de ser mencionado na Lava Jato, ele respondeu: "Eu acho que não. Ninguém teria algo para me delatar."

MUNDO: Procuradoria espanhola pedirá prisão imediata de cunhado do rei condenado

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Justiça absolveu princesa Cristina em escândalo de corrupção, mas marido pegou seis anos

Princesa Cristina chega com seu marido para tribunal durante julgamento do caso Noos em janeiro de 2016 - MARCELO DEL POZO / REUTERS

MADRI — A princesa Cristina da Espanha e o seu marido, Iñaki Urdangarin, receberam nesta sexta-feira o veredito do julgamento do caso Noos, um escândalo por crimes fiscais e corrupção que abalou profundamente a imagem da realeza espanhola. Ela foi absolvida e deverá pagar 265 mil euros por responsabilidade civil, enquanto ele foi condenado a seis anos e três meses de prisão. Segundo fontes do Ministério Público, citadas pelo jornal "El País", a Procuradoria pedirá a prisão imediata de Urdangarin — condição possível para uma pena acima de seis anos de prisão.

Urdangarin, medalhista olímpico de handebol e empresário, também terá que pagar uma multa de 512 mil euros. O veredito foi uma decisão unânime das três juizas responsáveis pelo caso.

O julgamento durou cerca de um ano e contou com 18 réus. No total, nove deles foram absolvidos.Quem recebeu a pena mais alta foi Diego Torres, sócio do marido da infanta. Ele foi condenado a oito anos e seis meses de prisão.

Urdangari enfrentou a acusação mais grave do caso. Ele usou o seu título de duque de Palma para desviar cerca de € 6 milhões em contratos públicos através do Instituto Noos, uma organização sem fins lucrativos que dirigia com outro sócio. Nesta sexta-feira, foi condenado pelos crimes de prevaricação, peculato, fraude, tráfico de influência e dois delitos contra as finanças públicas.

Já Cristina foi acusada de ter atuado como cooperadora necessária em dois delitos de evasão fiscal. Ela era julgada por supostamente não declarar impostos sobre despesas pessoais pagas pela Aizoon, uma empresa suspeita de corrupção de sua propriedade e de seu marido. A Justiça do país argumentou que o crime não só prejudica a administração pública, mas também a todos os cidadãos.

Em 2014, a infanta havia pagado 587 mil euros à Justiça, como pedia a Procuradoria durante o julgamento. No entanto, o tribunal estabeleceu que o valor final a ser pago pela princesa é de 265 mil euros. Por isso, ela receberá a diferença de 372 mil euros como restituição.

Em Genebra nesta sexta-feira, a infanta e seu marido não foram chamados a comparecer ao tribunal para o veredito. Os dois vivem na Suíça com seus quatro filhos desde 2013 e sempre negaram as acusações de irregularidades.

Após a sentença vir a público, o advogado de Cristina disse que ela estava satisfeita pelo reconhecimento da sua inocência, mas seguia convencida da inocência do seu marido. Enquanto isso, o rei Felipe fazia uma visita ao museu Thyssen, em Madri, e evitou comentar a história. Fontes da Casa Real expressaram seu "absoluto respeito pela independência do Poder Judicial"

Segundo o jornal "El País", Cristina se mudará para Portugal para ficar mais perto do seu marido. A família deverá apenas esperar o fim do ano letivo dos filhos na Suíça para se transferir.

Cristina chega ao lado de Iñaki Urdangarin a tribunal em Palma de Mallorca - ENRIQUE CALVO / REUTERS

Dois procuradores representando as autoridades fiscais espanholas defenderam que as acusações contra Cristina fossem retiradas durante o julgamento, porque a infanta não teria cometido crimes.

Em depoimento durante o julgamento, ao ser interrogada por cerca de 20 minutos pelo seu advogado, a infanta se declarou completamente desvinculada da gestão da empresa Aizoon, de que é co-proprietária junto ao seu marido. A princesa negou que ela ou o seu marido tenham contas em paraísos fiscais.

— Não tenho contas em paraísos fiscais. Tenho, sim, uma conta na Suíça, já que moro na Suíça — disse a princesa, segundo o jornal "El País". — Nunca tive contas em paraísos fiscais, assim como meu marido.

A investigação serviu para aumentar o sentimento de rejeição dos espanhóis sobre a família real. Muitos dizem que a realeza não se conecta com as pessoas comuns do país. O apoio popular à família já havia sofrido uma bruta quada quando o então rei Juan Carlos foi a uma expedição para caçar elefantes na África no ápice da crise financeira. O monarca abdicou em favor do seu filho mais novo, Felipe, que hoje ocupa o trono.

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LAVA-JATO: Brasil e mais 10 países criam força-tarefa para investigar casos de corrupção da Odebrecht

ESTADAO.COM.BR

Beatriz Bulla , 

O Estado de S.Paulo

Janot conversou com procuradores estrangeiros, mas esquemas realizados no exterior devem permanecer em sigilo até 1º de junho

Foto: Evaristo Sá/AFP

Janot se encontrou com procuradores de 10 países para discutir colaboração em casos de corrupção da Odebrecht

BRASÍLIA - Em uma reunião conjunta de trabalho realizada em Brasília nesta quinta-feira, representantes do Ministério Público de dez países e do Brasil decidiram formar equipes conjuntas de investigação sobre os esquemas de corrupção que envolvem a Odebrecht. No encontro, no entanto, os países foram informados que o sigilo dos acordos de delação premiada dos executivos da empresa não permite o compartilhamento do material neste momento.

A Procuradoria-Geral da República explicou aos dez países presentes que há uma cláusula de confidencialidade no acordo celebrado com a Odebrecht. Por isso, ainda que parte da delação seja conhecida nas próximas semanas quando forem enviados inquéritos ao Supremo Tribunal Federal (STF), os fatos relacionados a atos de corrupção praticados pela empresa fora do País devem permanecer em sigilo até junho.

A informação sobre o sigilo consta no texto elaborado pelo grupo de procuradores na reunião de hoje, denominado “Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção”. “Considerando que os acordos de leniência e os acordos de colaboração premiada estão sujeitos a dever de confidencialidade, conforme a legislação brasileira e cláusulas contratuais ali incluídas”, diz o texto, que informa que o sigilo tem vigência por seis meses a contar de 1º de dezembro de 2016, quando os acordos foram assinados. Isso indica que o dever de manter o segredo de justiça esbarra em pedidos de cooperação já feitos pelos demais países ao Brasil.

Os países concordaram com um pedido feito pela empresa para “escutar posição” dos advogados da empreiteira sobre a “disposição de cooperar”. A Odebrecht negocia acordos de delação em outros países, como o Peru. Se os acordos forem confirmados, o sigilo imposto ao Brasil pode ser derrubado. Assim, Brasil e Peru podem ficar livres para compartilhar as informações.

A intenção do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de inquérito, arquivamentos e cisão das investigações da Odebrecht até o início do mês de março. Isso abarca crimes cometidos dentro do Brasil. Com isso, a maior parte do conteúdo da delação deve se tornar pública, mas as revelações sobre atos cometidos fora do País devem se manter em segredo até 1º de junho – período durante o qual a empresa tenta negociar acordos internacionais.

Nesta quinta-feira, Janot, recebeu procuradores-gerais e fiscais da Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Panamá, Peru, Portugal, República Dominicana e Venezuela em reunião que se estendeu por toda a tarde.

Após a celebração do acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht e da divulgação, pelo departamento de Justiça dos Estados Unidos, de informação sobre pagamento de propina pela empreiteira em ao menos 12 países, o Brasil tem recebido diversos pedidos de cooperação jurídica. Por conta disso, os países foram convidados pelo Brasil para participar da reunião conjunta.

Na reunião de hoje, os procuradores dos 11 países concordaram em formar grupos de investigação bilaterais ou multilaterais para avançar nas apurações sobre o caso Odebrecht ou casos de corrupção cometidos por outras empresas no âmbito da Lava Jato. Neste momento, o Brasil pode compartilhar informações com os outros países que foram obtidas antes dos acordos de delação ou que não derivaram das confissões dos delatores – ou ainda passar informações sobre outras empresas investigadas na Lava Jato que ajudarão os demais países a desvendar esquemas de corrupção.

A Odebrecht tem encontrado problemas fora do Brasil desde que informações sobre corrupção fora do País foram divulgadas pelos Estados Unidos. A Venezuela, por exemplo, congelou bens e contas bancárias ligadas à empresa. No texto assinado nesta quinta-feira, os procuradores se comprometeram a “Assumir o compromisso de brindar-se com a mais ampla, célere e eficaz cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht e no caso Lava Jato, em geral”.

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LAVA-JATO: MPF pede que Moro suspenda benefícios da delação de ex-diretor da Petrobras

UOL

Mirthyani Bezerra

Do UOL, em São Paulo

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O MPF (Ministério Público Federal) pediu ao juiz federal Sérgio Moro que não conceda benefícios da delação premiada ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, as suas filhas e ao seu genro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o órgão foram verificadas contradições entre os depoimentos de Paulo Roberto Costa e suas filhas.

"Cabe ao juiz Sérgio Moro definir, no momento da sua sentença, se os benefícios de delação premiada acordados com Paulo Roberto Costa são suspensos total ou parcialmente. Cabe a ele definir também quais as penalidades: prisão, aumento da multa, serviços comunitários", informou o MPF através da sua assessoria de imprensa.

Na denúncia feita pelo MPF, Paulo Roberto Costa agiu para obstruir informações da Justiça. Segundo o relato, as filhas de Costa atuaram para retirar documentos do local e ocultá-los antes de os policiais federais terem acesso a eles. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no escritório de Paulo Roberto Costa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, no dia 17 de março de 2014.

Os agentes teriam ido ao escritório, mas não conseguiram entrar em um primeiro momento, porque as chaves estavam na casa do ex-diretor da Petrobras. A ocultação dos documentos teria acontecido no momento em que os policiais federais se dirigiram à residência de Costa e voltaram ao escritório.

Toda a movimentação foi testemunhada por um chefe de segurança e registrada pelas câmeras de segurança do prédio. A ida dos denunciados ficou registrada na câmera de segurança do prédio que demonstra por diversas vezes que eles subiram e desceram o elevador com sacolas cheias de documentos e dinheiro relacionados à pratica dos crimes investigados nessa operação.

Dentre as contradições apontadas na petição do MPF, que é assinada coordenação da Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e mais 12 procuradores, durante depoimentos dados à Justiça, Costa afirmou que pediu à filha, Arianna Bachmann, que fosse ao escritório e retirasse duas planilhas, além das quantias de US$ 10 mil e R$ 100 mil. Já no seu interrogatório judicial, Arianna contou que o pai pediu apenas que ela buscasse os valores em espécie, que totalizavam R$ 50 mil e US$ 10 mil.

O MPF reforçou ainda que não há impedimentos para que acordos de delações firmados voltem a ser analisados pelo MPF. "Se for constatado que houve omissão em outras delações, os delatores podem vir a sofrer o mesmo processo", acrescentou.

O UOL entrou em contato com a defesa do ex-diretor da Petrobras e aguarda uma resposta sobre o pedido do MPF para suspender o acordo de delação.

Primeiro a delatar

Paulo Roberto Costa foi o primeiro executivo da Petrobras a firmar um acordo de delação premiada, em 2014. Foi responsável por denunciar 28 políticos, entre deputados e senadores.

Além de multa de R$ 5 milhões, ele também teve que devolver US$ 25,8 milhões que mantinha na Suíça e em Cayman e a Range Rover avaliada em R$ 300 mil que ganhou de presente do doleiro Alberto Youssef.

Ao todo, são 26 cláusulas no acordo de colaboração do ex-diretor, que abrange o bloqueio e devolução de todos os valores mantidos em contas de 11 offshores por ele controladas. Ele reconheceu que os ativos dessas offshores são "todos, integralmente, produto de atividade criminosa".

Costa também aceitou entregar, a título de compensação de danos, bens que reconhece serem "produto ou proveito de atividade criminosa ou seu equivalente em termos de valor" - lancha Costa Azul, em nome da empresa Sunset, avaliada em R$ 1,1 milhão; terreno adquirido pela Sunset, em Mangaratiba (RJ), avaliado em R$ 202 mil; valores apreendidos em sua residência quando da busca e apreensão (R$ 762.250,00, US$ 181.495,00 e 10.850 euros; bem como veiculo Ranger Evoque, presente do doleiro Alberto Youssef, avaliada em R$ 300 mil.

Costa autorizou o Ministério Público Federal ou outros órgãos - nacionais ou estrangeiros indicados pela Procuradoria -, a acessarem todos os dados de sua movimentação financeira no exterior, mesmo que as contas não estejam em seu nome.

DIREITO: STF - Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais. 

O Plenário acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenização, fixada em julgamento de apelação no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Ressaltou também que é notória a situação do sistema penitenciário sul-mato-grossense, com déficit de vagas e lesão a direitos fundamentais dos presos.

Indenização e remição

Houve diferentes posições entre os ministros quanto à reparação a ser adotada, ficando majoritária a indenização em dinheiro e parcela única. Cinco votos – ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia – mantiveram a indenização estipulada em instâncias anteriores, de R$ 2 mil. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio adotaram a linha proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, com indenização de um salário mínimo por mês de detenção em situação degradante.

Proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substituía a indenização em dinheiro pela remição da pena, com redução dos dias de prisão proporcionalmente ao tempo em situação degradante. A fórmula proposta por Barroso foi de um dia de redução da pena (remição) por 3 a 7 dias de prisão em situação degradante. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Voto-vista

O julgamento foi retomado hoje com voto-vista da ministra Rosa Weber, que mesmo apoiando a proposta sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, viu com ressalvas a ampliação das hipóteses de remição da pena, e temeu a criação de um salvo-conduto para a manutenção das condições degradantes no sistema prisional. “Estariam as políticas públicas a perder duas vezes: as relativas aos presídios, em condições mais indesejadas, e as referentes à segurança pública, prejudicada pela soltura antecipada de condenados”, afirmou. Também na sessão desta quinta-feira, votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

O voto do ministro Edson Fachin adotou a indenização pedida pela Defensoria. Ele fez ressalvas a se criar judicialmente uma nova hipótese de remição de pena não prevista em lei. Adotou linha da indenização pecuniária de um salário mínimo por mês de detenção em condições degradantes. Citando as más condições do sistema prisional brasileiro – e do caso concreto – o ministro Marco Aurélio considerou “módica” a quantia de R$ 2 mil, acolhendo também o pedido da Defensoria.

A posição de Luís Roberto Barroso foi seguida hoje pelo voto do ministro Luiz Fux, o qual mencionou a presença da previsão da remição em proposta para a nova Lei de Execução Penal (LEP). Para ele, se a população carcerária em geral propor ações de indenização ao Estado, criará ônus excessivo sem resolver necessariamente a situação dos detentos. “A fixação de valores não será a solução mais eficiente e menos onerosa. Ela, será, a meu modo de ver, a mais onerosa e menos eficiente”, afirmou.

Na mesma linha, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, ressaltou a necessidade de se sanar a omissão do Estado na esfera prisional, na qual subtrai ao apenado o direito a um tratamento penitenciário digno. Ele concordou com a proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, destacando o entendimento de que a entrega de uma indenização em dinheiro confere resposta pouco efetiva aos danos morais sofridos pelos detentos, e drena recursos escassos que poderiam ser aplicados no encarceramento.

Tese

O Plenário aprovou também a seguinte tese, para fim de repercussão geral, mencionando o dispositivo da Constituição Federal que prevê a reparação de danos pelo Estado:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz.

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RE 580252

DIREITO: STF - Rejeitada ADI de entidade de classe por não representar totalidade da categoria profissional

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4751, proposta pela Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Lei estadual 3.586/2012, do Rio de Janeiro, que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia Civil. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ADI.

Na ação, a Feneme alegava que a norma invade competência constitucionalmente atribuída à Polícia Militar ao prever de forma “genérica” que os delegados da Polícia Civil devem “zelar pela segurança do Estado e de sua população”. Para a federação, o texto apresenta, ainda, expressão inconstitucional ao atribuir ao delegado a atribuição de “promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais”, quando a prevenção é competência expressa da Polícia Militar, por meio do policiamento ostensivo.

Na decisão, o ministro Fachin explicou que a jurisprudência do STF tem entendido que entidades integradas apenas por um segmento da classe que representam não têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, e que seu caráter nacional não decorre de mera declaração formal constante em estatuto ou atos constitutivos. No caso específico da Feneme, o relator salientou que o Tribunal tem afastado sua legitimidade em outros precedentes. “A categoria de policiais militares é formada pelos oficiais e pelos praças, e a Feneme representa apenas aqueles, estando a sua representatividade limitada a uma parcela de toda a categoria”.

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ADI 4751

DIREITO: STF - Relator remete ao Plenário discussão sobre alcance do foro por prerrogativa de função

O ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Penal (AP) 937, por meio da qual o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que renunciou recentemente ao mandato para assumir a Prefeitura de Cabo Frio (RJ), responde pela prática do crime de compra de votos. O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar.

Em seu despacho, o ministro relata que o suposto delito teria sido cometido em 2008, quando o réu disputou a Prefeitura de Cabo Frio (RJ). Como Marcos da Rocha Mendes foi eleito, o caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, onde a denúncia foi recebida em 2013. Com o encerramento do mandato à frente da chefia da Executivo local, o caso foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral.

Em 2015, como era o primeiro suplente de deputado federal de seu partido, ele passou a exercer o mandato diante do afastamento dos deputados eleitos, o que levou à remessa dos autos ao STF. Em setembro de 2016, Marcos da Rocha foi efetivado em virtude da perda de mandato do titular, mas após sua eleição novamente para a prefeitura de Cabo Frio, também no ano passado, ele renunciou em janeiro último, quando o processo já estava liberado para ser julgado pela Primeira Turma.

“As diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, salienta o ministro ao afirmar que “o sistema é feito para não funcionar”. O caso da AP 937 “revela a disfuncionalidade prática do regime de foro”, frisa o relator, que acredita ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa.

"Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais”, diz o ministro, para quem “não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema”.

Ao encaminhar o julgamento do tema para o Plenário, por meio de questão de ordem, o relator sugere a análise da possiblidade de conferir interpretação restritiva às normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

- Leia a íntegra do despacho.

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AP 937

DIREITO: STJ - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.

Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especificação na sentença, não seria possível incluir a despesa dos peritos.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que a inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência.

A magistrada afirmou também que, na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, “não se pode imaginar que o réu seja compelido a arcar com custas ou despesas de um processo para cuja formação não deu causa”.

Para a relatora, a questão é lógica, e a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao rejeitar o pedido do recorrente foi acertada. “Em poucas palavras: quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo”, concluiu.

Formalismo excessivo

Outro ponto destacado no voto, acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, é que o processo é um instrumento voltado à solução de problemas, e deve-se superar “o destemperado apego formalista, em prestígio da solução justa da crise de direito material”.

Para a ministra, uma decisão favorável à exclusão dos honorários periciais não combina com o princípio da sucumbência.

“Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de ‘custas’ e não ‘despesas’ representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa”, declarou a relatora.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1558185