sexta-feira, 14 de março de 2014

COMENTÁRIO: Dilma nomeia ministros tapa-buracos e não fatura politicamente com reforma

Por MARCELO DE MORAES - ESTADAO.COM.BR

A presidente Dilma Rousseff passou seis meses negociando a reforma ministerial com os seus partidos aliados, tentando garantir mais harmonia e apoio da sua base de apoio. Espera com isso, consequentemente, fortalecer sua campanha pela reeleição. Com a reforma praticamente concluída, o desfecho é muito diferente e extremamente aquém do que a presidente esperava obter.
Na prática, Dilma as negociações e escolhas produzidas por Dilma pioraram o relacionamento com quase todos os partidos de sua base e abriu vaga na Esplanada para uma leva de ministros destinados a cumprir apenas um mandato tampão até o fim desse mandato. É certo dentro do governo que, se Dilma for reeleita, quase todos esses novos ministros serão substituídos por outros, já numa negociação destinada a acomodar as forças de apoio.
Com prazo de validade, a nova tropa ministerial não terá praticamente tempo útil para produzir qualquer medida relevante. Assim, as pastas de Turismo, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Pesca e Cidades terão titulares que, muito provavelmente, apenas continuarão a executar as políticas herdadas de seus antecessores.
Em alguns casos, a transitoriedade do ocupante do cargo é tão escancarada que os antigos ministros deixaram os substitutos já prevenidos sobre sua interinidade. O ministro da Pesca, Marcello Crivela (PRB), passa o cargo para seu suplente no Senado. Eduardo Lopes, da mesma forma que o deixara tomando conta de seu mandato no Congresso enquanto dirigia a pasta. Crivela já combinou com Dilma que se ela for reeleita e ele fracassar na tentativa de se eleger governador do Rio de Janeiro, será novamente convidado para assumir a Pesca. E nem é preciso sentir pena de Lopes, já que, nesse caso, ele ocuparia novamente o mandato de senador deixado por Crivela.
O critério adotado para as escolhas foi tão superficial que a presidente se convenceu a mudar o nome que indicaria para o Turismo apenas para contemplar um setor da bancada do PMDB. A presidente gostaria de colocar o ex-prefeito de Ouro Preto Ângelo Oswaldo (PMDB), seu amigo, para o posto. Apesar de filiado ao PMDB, sua nomeação não agradou ao partido. Sem problemas. Dilma trocou o escolhido por Vinicius Lages, ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Assim, causando muito mais desconforto do que agrados, a presidente acabou falhando na operação política que pretendia melhorar o relacionamento político com sua base.

DIREITO: Em candidatura única, Lourival Trindade é eleito novo presidente do TRE-BA

Do BAHIA NOTÍCIAS

Foto: TRE-BA

O desembargador Lourival Trindade foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na tarde desta quinta-feira (13), após a vice-presidente da Corte eleitoral, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, renunciar à disputa. Lourival foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na manhã da última quarta-feira (12) para ser o novo integrante do TRE e ocupar a vaga de juiz eleitoral aberta com a saída da desembargadora Sara Brito, ex-presidente da casa. Caberá a Lourival Trindade cuidar de todos os feitos para eleição deste ano. A solenidade de posse está marcada para o próximo 28 de março, às 16h30, no TRE. A sessão contou com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, além de outras autoridades.

SEGURANÇA: Subcomandante da UPP Vila Cruzeiro é morto com tiro na cabeça

Do ESTADAO.COM.BR
Wilson Tosta - O Estado de S. Paulo

Crime aconteceu no fim da noite desta quinta, quando traficantes fizeram quatro ataques simultâneos em pontos diferentes da região, na zona norte
RIO - Poucas horas após a ocupação da Vila Kennedy, na zona oeste da capital fluminense, pela Polícia Militar para a instalação da 38ª Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), o aspirante a oficial Leidson Acácio Alves, de 27 anos, subcomandante da UPP Vila Cruzeiro, no Complexo do Alemão, foi morto com um tiro na cabeça em confronto com criminosos. Ele foi atingido na Rua 10 e chegou a ser levado com vida ao Hospital Getúlio Vargas, mas não resistiu ao ferimento na testa. O crime aconteceu no fim da noite de quinta-feira, quando traficantes, por volta de 22h30, fizeram quatro ataques simultâneos a PMs em pontos diferentes da região.
Fábio Motta/Estadão
Ele foi atingido na Rua 10 e foi levado ao Hospital Getúlio Vargas, mas não resistiu ao ferimento
Acácio - que seria aspirante a oficial e teria se formado na Academia D. João VI, da Polícia Militar, em 1º de dezembro de 2013 -, foi atacado com outros sete policiais militares. Depois dos ataques dos criminosos, policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Batalhão de Choque (BPChoqu), das UPPs da região e do 16ª BPM (Olaria) fizeram uma operação no Alemão, mas apenas um menor de idade foi apreendido. Esta foi a 11ª morte de um policial de UPP desde 2012. Na quinta-feira, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, afirmou que os problemas nas UPPs ocorrem basicamente em duas regiões: Alemão e Rocinha.

MUNDO: EUA querem que Unasul ouça oposição venezuelana e sugerem outro mediador

Do ESTADAO.COM.BR
Jamil Chade com EFE, AP e Reuters - O Estado de S.Paulo

Pressão. Washington vê com simpatia ação do Brasil para garantir o equilíbrio nas negociações e, depois de abrir porta a sanções, afirma que manterá esforço para que Nicolás Maduro "suspenda campanha de terror contra seu povo"; 28 morreram em protestos
WASHINGTON - Depois de ter sua proposta de mediação na crise venezuelana barrada na Organização dos Estados Americanos (OEA), os EUA pressionam para que a missão diplomática da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), aprovada na quarta-feira, dê voz para opositores e não saia simplesmente em defesa do presidente Nicolás Maduro.
O secretário dos EUA, John Kerry disse ontem que continuará seu esforço diplomático para fazer com que Maduro suspenda a "campanha de terror contra seu povo". Reforçando a pressão da Casa Branca, senadores apresentaram ontem um projeto de sanções contra Caracas.
Segundo uma fonte do Departamento de Estado, os EUA defendem a participação de uma terceira parte na mediação para garantir equilíbrio. O Brasil é visto com simpatia para a tarefa, disse ao Estado a fonte, que não quis se identificar.
A mediação da Unasul foi antecipada pela presidente Dilma Rousseff, na terça-feira, no Chile, e confirmada, no dia seguinte, na reunião de chanceleres do grupo. O primeiro encontro, que deverá incluir todos os envolvidos na crise venezuelana, além dos chanceleres regionais, está previsto para ocorrer na primeira semana de abril.
Fontes diplomáticas ouvidas pelo Estado dizem que o peso dos chanceleres deve fazer com que os principais grupos de oposição, que até agora se recusaram a participar da conferência de paz convocada por Maduro, se sintam obrigados a comparecer.
Ontem, o presidente pediu novamente que os estudantes opositores negociem. "Digo pela enésima vez: eu convoco vocês ao Palácio de Miraflores. Se não querem vir, é porque vocês seguem apoiando a direita violenta do país", disse.
Os líderes estudantis pedem, porém, "clareza" ao governo sobre a proposta de diálogo. Eles argumentam que não estão dispostos a "montar um circo para respaldar uma proposta de paz do governo".
Pentágono. A pressão americana foi além da diplomacia e partiu também para o setor militar. O chefe do Comando Sul do Exército dos EUA, o general John Kelly, afirmou que é necessário que os venezuelanos resolvam o conflito interno antes que ele saia de controle.
Para o general, Maduro não conta com o respaldo total dos militares de seu país. "O governo ainda não utilizou o Exército para controlar os protestos, o que é um sinal de que ele tem suspeitas sobre inclinações políticas na Venezuela", declarou Kelly durante audiência da Comissão do Senado para Assuntos Militares.
Na Venezuela, as funções de polícia são divididas entre a Polícia Nacional Bolivariana e a Guarda Nacional Bolivariana. O Exército não participa da dispersão de manifestações de rua.
A procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, informou ontem, em Genebra, durante reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que os protestos na Venezuela tiveram um total de 28 mortos - dois a mais do que se conhecia até quarta-feira.
Até ontem, segundo ela, havia também 365 feridos. Na quarta-feira, dia em que os protestos violentos no país completaram um mês, três pessoas foram mortas em Valência, no Estado de Carabobo. A procuradora afirmou ainda que 1.293 detidos durante as manifestações já foram libertados e 104 ainda permanecem sob custódia da polícia.

MUNDO: Radares sugerem que avião mudou de rota propositadamente

Do UOL, em São Paulo

Reprodução
Mapa mostra o possível caminho feito pelo voo MH370, do avião da Malaysia Airlines, que está desaparecido
Evidência coletada de radares militares sugerem que o avião da Malaysia Airlines desaparecido desde o último sábado (8) mudou deliberadamente de rota, sobrevoando a península malaia em direção às ilhas de Adaman, disseram à agência Reuters fontes próximas às investigações, aumentando a suspeita de um ato criminoso.
O ministro da Defesa malaio, Hishammuddin Hussein, confirmou nesta manhã que as informações estão sendo analisadas. Hussein afirmou ainda que existe a possibilidade de que o transponder -- equipamento que envia automaticamente informações sobre o avião -- tenha sido desligado também propositadamente. 
Ele disse ainda que membros da tripulação estão sendo investigados. "Se a investigação exigir que as casas dos pilotos sejam revistadas, isso será feito", afirmou Hussein, que também é ministro interino dos Transportes.
A Índia confirmou também que começou a realizar buscas nas mais de 500 ilhas que formam o arquipélago de Adaman, no oceano Índico, entre o mar de Adaman e a baía de Bengala. A maioria dessas ilhas é território indiano e é inabitada.
Caso confirmadas, essas informações reforçam a tese de o avião tenha sido sequestrado ou sabotado.
"O que podemos dizer é que estamos investigando se foi um ato de sabotagem, com sequestro entre as possibilidades", afirmou uma fonte malaia à Reuters. 
Avião da Malaysia Airlines com 239 ocupantes desaparece71 fotos58 / 71
13.mar.2014 - Coronel da Força Aérea vietnamita participa de busca sobre o local onde imagens de satélite chinês mostrou possíveis destroços do Boeing da Malaysia Airlines, na manhã desta quinta-feira (13). O voo MH370 da companhia malasiana desapareceu no golfo da Tailândia na última sexta-feira Leia mais AP
O porta-voz das Forças Armadas da Índia, coronel Harmit Singh, que é responsável pelas buscas nas ilhas, disse que os trabalhos à borda de uma aeronave começaram às 9h locais e que ainda não haviam trazido resultados.
"Apenas 37 das ilhas são habitadas; as demais são uma selva tropical densa. A aeronave está usando equipamentos que detectam calor para conduzir as buscas", afirmou o coronel ao jornal americano "The Wall Street Journal". 
"Intervenção manual"
Autoridades americanas que auxiliam nas buscas pelo voo desaparecido estariam convencidos de que pode ter havido uma "intervenção manual" --ou seja, um ato deliberado-- no incidente com a aeronave.
As suspeitas foram reveladas na quinta-feira (13), depois que dois oficiais que compõem a equipe disseram à rede de TV ABC News que já é sabido que o desligamento dos dois sistemas de comunicação da aeronave aconteceram em momentos diferentes, e não simultaneamente.
Pelo relato dos oficiais, investigações indicam que o sistema de comunicação de dados foi desligado à 1h07; já o transponder --equipamento que revela localização e altitude do voo-- parou de funcionar à 1h21.
O desaparecimento do Boeing já se tornou um dos maiores mistérios na história moderna da aviação.
O avião foi visto pela última vez nos radares civis pouco antes de 1h30 de sábado passado (horário local), menos de uma hora depois de decolar de Kuala Lumpur. Nesse momento, a aeronave voava para nordeste, na direção de Pequim, passando sobre a entrada do golfo da Tailândia, perto da costa leste da Malásia.
Mas, na quarta-feira, o comandante da Força Aérea malaia disse que o avião foi observado por um radar militar, às 2h15, num ponto 320 quilômetros a noroeste da ilha de Penang, na costa oeste da Malásia
Numa descrição bem mais detalhada do que havia sido divulgada até agora sobre a localização do avião nos radares militares, as fontes ouvidas pelas Reuters disseram que a última posição confirmada do MH370 foi a 35 mil pés de altitude, a cerca de 90 milhas (144 quilômetros) da costa leste da Malásia, na direção do Vietnã -- um ponto de navegação chamado "Igari". Isso foi à 1h21 de sábado.
O monitoramento militar sugere que o avião fez uma brusca curva para oeste, na direção de um ponto chamado "Vampi", a nordeste da ilha indonésia de Sumatra. Esse ponto é usado como referência para aviões na rota N571, que vai para o Oriente Médio.
De lá, o radar indica que o avião se dirigiu a um ponto chamado "Gival", ao sul da ilha tailandesa de Phuket, e foi visto pela última vez indo para noroeste, na direção do ponto "Igrex", que fica na direção das ilhas Andaman e é usado na rota P628, para a Europa.
Ele passou por esse ponto às 2h15 -- a mesma hora citada na quarta-feira pelo comandante da Força Aérea, que não deu informações sobre qual era a possível direção do avião.
As fontes disseram ainda que a Malásia está solicitando dados brutos dos radares das vizinhas Tailândia, Indonésia e Índia, que possui uma base naval nas Andaman. (Com agências internacionais)

DENÚNCIA: PF leva nove meses para abrir inquérito sobre Petrobrás

Do ESTADAO.COM.BR
Andreza Matais e Fábio Fabrini - O Estado de S. Paulo

Agentes de Brasília vão apurar se houve evasão de divisas em contrato da estatal com empresa holandesa e na compra de refinaria nos EUA
A Polícia Federal levou nove meses para abrir inquérito sobre supostas irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobrás. A investigação foi instaurada na última terça-feira, 11, embora o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenha enviado à PF ofício cobrando providências sobre o caso em junho do ano passado.
A iniciativa de Cardozo atendeu a um requerimento do líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), que em maio pediu ao governo a apuração das denúncias de que a compra havia sido superfaturada, com indícios de prejuízo bilionário. Até chegar à PF, o documento passou em maio pela Mesa Diretora da Câmara e pela ex-ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), levando 20 dias para chegar a Cardozo e mais 14 para ser enviado à PF.
O Ministério confirma, por sua assessoria, ter encaminhado o documento do deputado à PF em 11 de junho, recomendando "análise e providências cabíveis."
A decisão de instaurar o inquérito coincide com a crise na base aliada do governo no Congresso. O PMDB formou o chamado "blocão" e ajudou a oposição a aprovar nesta semana uma comissão externa para investigar negócios suspeitos da Petrobrás.
A PF afirmou, por meio da assessoria, que o inquérito só foi instaurado agora devido ao envio, em janeiro deste ano, de documentos do Ministério Público Federal que complementaram as informações do ofício de Imbassahy. Conforme a PF, apenas com o documento do deputado tucano, que incluía material jornalístico, não era possível instaurar um inquérito.
Além de Pasadena, a PF abriu inquérito para apurar suposta evasão de divisas em contrato para aluguel de equipamentos da empresa holandesa SBM Factoring, noticiada pela imprensa este ano. O Estado apurou que a PF já recebeu documentos sobre o caso. A informação da abertura do inquérito foi divulgada ontem pelo jornal Folha de S.Paulo.
As investigações, nos dois casos, serão feitas pela PF em Brasília, em parceira com o procurador do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro Orlando Espíndola, que já apura a compra da refinaria. As denúncias já eram alvos de apuração, há vários meses, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
"A PF tomou a iniciativa para não ficar a reboque das investigações no Congresso e do TCU. O governo terá agora o controle do fluxo das informações que irão circular em torno do assunto para não tomar bola nas costas", criticou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE).
A Petrobrás pagou, em 2006, US$ 360 milhões por 50% da refinaria no Texas. Um ano antes, a trading belga Astra/Transcor havia comprado a mesma planta de refino por US$ 42,5 milhões. Após briga judicial com a trading, a estatal pagou mais US$ 820 milhões para encerrar o litígio e adquirir o restante da participação.
"Há grande probabilidade de que o acordo (compra de Pasadena) tenha sido prejudicial à companhia brasileira, com possíveis prejuízos da ordem de US$ 1 bilhão", justificou Imbassahy no ofício enviado ao ministro Cardozo, acrescentando haver indícios de "gestão temerária, desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro."
A denúncia sobre a SBM partiu de um ex-executivo da empresa. A Petrobrás não se manifesta sobre os inquéritos.

POLÍTICA: Henrique Alves rebate Falcão: com 17 ministérios, o PT desequilibra relação

Do UOL
Do blog do Josias de Souza
Em resposta ao presidente do PT, que voltou a acusar os aliados de fazerem um “jogo de toma-lá-dá-cá”, com “pressões e chantagens” que Dilma Rousseff não aceita, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), declarou: “O Parlamento não quer nenhum toma-lá-dá-cá. O que todo mundo deseja é uma relação mais equilibrada na distribuição do poder na coalização.”
Henrique Alves disse ao blog, na noite passada, que o PT tornou-se um fator de desequilíbrio no bloco governista. “Como é que o PT, com 17 ministérios, pode querer uma relação equilibrada se o PMDB, partido maior em termos nacionais, principal parceiro do governo, tem cinco pastas? Não se trata de toma-lá-dá-cá. A questão é que há uma relação desequilibrada de poder. E o PT, na pessoa do seu presidente, não está se dando conta disso.”
Após frequentar o noticiário político-carnavalesco como pivô de uma troca de desaforos do petismo com Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara, Rui Falcão voltou à carga na noite de quarta-feira (12). De passagem por Rio Branco, no Acre, ele defendeu a realização de uma reforma política que livre o inquilino do Planalto da “chantagem” congressual. Disse o seguinte:
“Não é possível convivermos mais com o princípio do poder econômico para mandar no Congresso Nacional. Nós elegemos três vezes o presidente da República e não fizemos 20% da bancada. Se houvesse um alinhamento entre a campanha presidencial e os partidos que dão suporte à presidente, nós teríamos a eleição da presidente com a maioria assegurada no Congresso, sem precisar desse jogo que nos impõem, e nós não aceitamos, que é o toma lá dá cá. É porque a presidente Dilma tem resistido, não cede e não vai ceder a pressões e chantagens que tentam fazer com ela.''
Para Henrique Alves, a reiteração das críticas do dirigente do PT não ajuda a pacificar as relações partidárias. “É hora de a gente refazer as pontes, é hora de zerar o jogo”, disse. “Daqui a quatro meses, eu espero que estejamos todos juntos, nas convenções partidárias, apoiando a Dilma e o Michel Temer, para pedir ao Brasil que reeleja o nosso governo. Não é hora de ficar fazendo uma conta corrente de erros e acertos. O melhor é olhar para a frente.”
O presidente da Câmara acrescentou: “Num futuro governo, que esperamos conquistar junto com a presidenta Dilma, haveremos de repensar esse modelo. É preciso que o espaço seja mais democraticamente distribuído. E não falo só do PMDB. Todos os partidos da base de apoio precisam ser respeitados. Um partido, sozinho, ter 17 ministérios não parece razoável.”
“O desequilíbrio não se manifesta apenas na quantidade, mas na qualidade dos ministérios do PT'', arrematou o presidente da Câmara. “O PT controla os principais ministérios: Saúde, Educação, toda a área social, Fazenda, Planejamento… E os aliados ficam com ministérios periféricos. É essa distribuição desigual que gera reclamação. Isso não tem nada a ver com toma-lá-dá-cá. Tem a ver com o compartilhamento de espaços de poder, algo absolutamente legítimo numa democracia e num governo de coalizão.”

ECONOMIA: Prévia do PIB aponta crescimento da economia de 1,26% em janeiro

Do ESTADAO.COM.BR
Economia & Negócios e Murilo Rodrigues Alves, da Agência Estado

Segundo o IBC-Br, do Banco Central, o crescimento foi de 0,93% em relação a janeiro de 2013
SÃO PAULO - A economia do País cresceu 1,26% em janeiro, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB). Em dezembro, o indicador havia subido 1,40% na série com ajuste sazonal. De acordo com dados divulgados há pouco pelo BC, o número passou de 144,09 pontos em dezembro para 145,91 pontos em janeiro na série dessazonalizada.
A alta do IBC-Br ficou acima da mediana das projeções dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo AE Projeções, serviço da Agência Estado - alta de 1%. As estimativas iam de queda de 0,10% a alta de 1,80%. Ainda em base mensal, o IBC-Br sem ajuste ficou praticamente estável, com ligeira alta de 0,01%.
Em relação a janeiro de 2013, o crescimento foi de 0,93% na série sem ajustes sazonais. O resultado do indicador de janeiro de 2014 ante janeiro de 2013 também ficou acima da mediana de 0,55% (a estimativa variava de -0,60% a +1,70%).
Em 12 meses, o IBC-Br acumula alta de 2,29%, sem ajuste sazonal. Com ajuste, a alta foi de 2,47%.
O IBC-Br serve como parâmetro para avaliar o ritmo da economia brasileira ao longo dos meses. Entre os indicadores está a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostrou alta de 0,4% em janeiro ante dezembro na série com ajuste sazonal e 6,2% na comparação entre os primeiros meses do ano de 2014 e 2013. Outro dado importante é a produção industrial, que em janeiro cresceu 2,9% na comparação com o mês anterior, mas caiu 2,4% em relação a janeiro de 2013.
A estimativa do IBC-Br incorpora a produção estimada para os três setores da economia acrescida dos impostos sobre produtos. Já o PIB do IBGE é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país durante certo período. Pelo IBC-Br, a economia brasileira cresceu 2,52% em 2013 na comparação com 2012, nos dados sem ajustes sazonais. O PIB calculado pelo IBGE, no entanto, revelou expansão de 2,3% no ano passado.
Trimestre. Na média entre novembro de 2013 e janeiro de 2014, o IBC-Br registrou queda de 0,47% em relação à média dos três meses anteriores (de agosto a outubro de 2013), na série com ajuste sazonal. O índice caiu de uma média mensal de 146,07 pontos para 145,38 pontos, nessa comparação.
Já na comparação das médias em iguais períodos, ou seja, no confronto entre novembro de 2013 a janeiro de 2014 e novembro de 2012 a janeiro de 2013, o indicador teve alta de 1%, no dado sem ajuste, passando de 139,97 pontos para 141,36 pontos. 
Revisão. O Banco Central revisou alguns dados do índice de atividade econômica na série com ajuste. Para dezembro de 2013, o número foi revisado para queda de 1,40%, ante recuou de 1,35% na divulgação anterior.
Para novembro, o índice foi revisado de -0,64% para -0,35%. Também foi revisto o resultado do último trimestre do ano passado na comparação com os três meses anteriores. Primeiro, o BC calculou uma queda de 0,17%, que agora foi revista para recuo de 0,09%.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por sua vez, divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB) subiu 0,7% no quarto trimestre de 2013 na comparação com o anterior.

POLÍTICA: Reforma ministerial de Dilma não satisfaz PMDB

De OGLOBO.COM.BR
LUIZA DAMÉ (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Vinicius Lages, novo ministro do Turismo, é indicação de Renan Calheiros e desagrada aos rebelados
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff praticamente concluiu a reforma ministerial, indicando nesta quinta-feira seis novos integrantes da sua equipe. Cinco deles vão substituir ministros que serão candidatos nas eleições de outubro. Ainda falta definir o substituto da ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Em meio à crise com o PMDB, que vetou nomes cogitados pelo Palácio do Planalto, a presidente acabou escolhendo técnicos e aliados com discreta atuação partidária, inclusive ligados ao partido. As nomeações não resolveram a crise política do Palácio do Planalto com o PMDB, mas mantiveram garantida na Esplanada a participação dos demais partidos aliados, todos já comprometidos com a campanha da reeleição. Cresce no PMDB a ameaça de antecipar a convenção nacional da sigla que definirá a aliança nacional com o PT.
Tomarão posse na próxima segunda-feira os ministros do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto; das Cidades, Gilberto Occhi; da Ciência e Tecnologia, Clelio Campolina Diniz; da Pesca, Eduardo Lopes; da Agricultura, Neri Geller; e do Turismo, Vinicius Nobre Lages. No MDA, na Pesca e na Agricultura, Dilma escolheu nomes com vinculação partidária. Rossetto é petista e já ocupou o mesmo cargo no governo Lula. Suplente de deputado federal, Geller é filiado ao PMDB, mas tem ligações com o senador Blairo Maggi (PR-MS). Na Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ) emplacou seu suplente de senador, Eduardo Lopes (PRB-RJ), com a promessa de que voltará ao cargo se não se eleger governador do Rio. O PP manteve o Ministério das Cidades, indicando Occhi, vice-presidente de Governo da Caixa. O novo ministro do Turismo seria uma indicação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Logo após o anúncio, líderes do movimento de independência do PMDB da Câmara acusaram Renan, o presidente do partido, Valdir Raupp (RO), e o vice-presidente Michel Temer de atropelarem a decisão da bancada da Câmara de não indicar o novo ministro do Turismo — a vaga era uma indicação dos deputados, que se negam a avalizar o escolhido para o lugar de Gastão Vieira (MA).
Além de debitarem a indicação do alagoano Vinicius Lages, que é do Sebrae, na conta do conterrâneo Renan Calheiros, alegam que há uma guerra de contrainformação para desmoralizar o movimento do PMDB da Câmara, ao divulgar que os deputados avalizaram a indicação também do novo ministro da Agricultura, Neri Geller, o que não seria verdade. De fato, a bancada não indicou, mas Geller é ligado ao presidente Henrique Alves e ao líder Eduardo Cunha, com quem esteve na noite de quarta-feira, logo depois de receber o convite de Dilma, para agradecer, conforme disse em entrevista.
Na noite de quarta-feira era certa a indicação do ex-prefeito de Ouro Preto, o peemedebista Ângelo Oswaldo, mas tão logo a indicação veio à tona, seu nome começou a ser bombardeado de todos os lados. A bancada mineira considerava a indicação uma escolha direta do ex-ministro petista Fernando Pimentel. Já a bancada estadual do PMDB o acusava de ser historicamente ligado ao presidenciável tucano Aécio Neves, com quem Oswaldo de fato teve ótima relação enquanto comandou Ouro Preto. Ainda influenciou a existência de condenações contra Oswaldo no Tribunal de Contas do Estado de Minas por atos praticados quando era prefeito.
Com os ânimos ainda mais acirrados depois do anúncio dos novos ministros pelo Planalto, agora os rebelados do PMDB prometem apresentar, na reunião da bancada da Câmara, terça-feira, uma lista com 11 assinaturas de presidentes de diretórios — duas a mais que o necessário — para convocação automática de uma pré-convenção para discutir o rompimento da aliança com o PT.
Neste pacote de mudanças, a saída do ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, não tem ligação com as eleições. Dentro do governo, a atuação de Raupp era vista como muito discreta, e embora fosse considerada da cota do PMDB, não representava o partido.

DIREITO: STF - Caberá a MP estadual (PB) investigar suposta improbidade de governador

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público da Paraíba (MP-PB) para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo governador do estado, Ricardo Coutinho, quando era prefeito de João Pessoa, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis. A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2356, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em 2009, o juízo da 1ª Vara Cível de João Pessoa encaminhou ao procurador-geral de Justiça da Paraíba cópia dos autos de ação de indenização para se averiguar prática de crime de responsabilidade pelo então prefeito, referente a licitação voltada à contratação de obra de reforma e adaptação de terminal rodoviário urbano.
Dois anos depois, o promotor responsável pelo procedimento administrativo investigatório declinou da atribuição e determinou a remessa do caso ao MPF, com o argumento de que, em se tratando de ação de responsabilização de governador por ato de improbidade administrativa, a competência seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em abril de 2013, o subprocurador-geral da República determinou o retorno dos autos ao MP-PB por não haver prerrogativa de foro nas ações de improbidade. Posteriormente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACO 2356 para suscitar o chamado conflito negativo de atribuições.
Decisão
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o STF já decidiu que não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa. “Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence [aposentado], o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 10.628/2002, concluindo-se pela natureza cível da ação de improbidade administrativa”, afirmou.
A relatora reforçou que a circunstância de o investigado ocupar, atualmente, o cargo de governador não determina automaticamente a competência do STJ para julgamento de ação de improbidade. “A competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os governadores respeita aos crimes comuns e aos de responsabilidade”, salientou.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a ação de improbidade é de natureza cível e, ainda que ao final das investigações possam ser encontradas provas de eventual ilícito, nesse momento processual não há dados suficientes a conduzirem a conclusão que supere a atribuição proposta, que é voltada a indícios tidos como de improbidade administrativa.

DIREITO: STF - AP 470: STF conclui julgamento dos embargos infringentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão na Ação Penal (AP) 470. Na sessão, foram julgados os embargos dos réus João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg contra a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Por maioria, foram providos os embargos de Cunha e Genu, e desprovido o de Fischberg.
João Paulo Cunha
O ex-presidente da Câmara dos Deputados teve seus embargos providos por seis votos a quatro e foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual havia sido condenado a três anos de reclusão mais 50 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. Prevaleceu a tese divergente aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso de que o fato de João Paulo Cunha ter recebido R$ 50 mil por intermédio de sua esposa configurou apenas crime de corrupção passiva. Seguiram a divergência os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos, no sentido de manter a condenação, os ministros Luiz Fux (relator do recurso), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
João Claudio Genu
Também por maioria (de seis votos a três), o ex-assessor da liderança do Partido Progressista (PP) foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual fora condenado, em 2012, a quatro anos de prisão. A tese vencedora foi exposta no voto do ministro Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não houve ato autônomo posterior ao crime de corrupção passiva e de que Genu era apenas um intermediário, sem ter necessariamente conhecimento de que o dinheiro seria produto de atos ilícitos. Votaram pela absolvição, além do ministro Barroso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Breno Fischberg
No caso do ex-sócio da corretora Bonus Banval, o Plenário desproveu os embargos, mantendo sua condenação à pena de 3 anos e 6 meses de prisão por lavagem de dinheiro, posteriormente convertida em pena restritiva de direitos (prestação de serviços e multa). Votaram pela manutenção da condenação os ministros Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Pela sua absolvição, votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Segundo o ministro Luiz Fux, houve farta demonstração da participação de Fischberg em repasses oriundos das agências de publicidade de Marcos Valério para parlamentares do Partido Progressista, com saques em espécie nas agências do Banco Rural e por meio de transferências aos parlamentares pela conta da corretora.

DIREITO: STJ - Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação

O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial admitido como representativo de controvérsia. 
Os ministros verificaram que há precedentes do Tribunal no sentido de que a data da apresentação do laudo pericial em juízo determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial, quando ausente o exame médico na via administrativa. 
Apesar disso, o colegiado seguiu a posição mais recente, adotada pela Quinta e pela Sexta Turmas, segundo a qual, “o termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação” (AgRg no Ag 1.415.024). 
A Segunda Turma (que compõe a Primeira Seção, juntamente com a Primeira Turma) já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: “Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação” (AgRg no AREsp 298.910). 
Laudo médico
O INSS recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Para o tribunal de segunda instância, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, por ser o momento em que o réu toma ciência da pretensão. A autarquia federal entende que o termo inicial deve ser a data do laudo médico pericial. 
De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, a ação previdenciária, em sentido amplo, pressupõe o acontecimento de um fato decorrente do infortúnio, risco social ou risco imprevisível a que está sujeito o segurado diante das contingências da vida ou do trabalho, e pode ser de natureza acidentária ou comum (previdenciária). 
Ele explicou que a constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio, quando realizada por meio do laudo médico do perito nomeado pelo juiz, elucida o fato já ocorrido, para que seja considerado pelas partes e pelo julgador. 
Situação fática
“Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal”, disse o relator. 
Benedito Gonçalves afirmou que a constatação da incapacidade total e permanente do segurado, associada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, “impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caputdo artigo 219 do Código de Processo Civil, quando ausente o requerimento administrativo”. 
Em decisão unânime os ministros consideraram que a citação válida informa o litígio e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando não houve pedido administrativo prévio.

DIREITO: STJ - Correio Braziliense deve pagar R$ 10 mil a ex-deputado por matéria difamatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o jornal Correio Braziliense a pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal Ricardo Feitosa Rique, por ter veiculado matéria considerada difamatória. 
Mais uma vez, os ministros tiveram a oportunidade de apreciar um caso que diz respeito a direitos conflitantes, ambos constitucionalmente assegurados: a liberdade de informação, de um lado, e o direito à honra e à imagem, de outro. 
Há informações no processo de que o Correio publicou reportagem sobre um evento promovido pelo ex-deputado na sua casa, em Brasília, com “a presença de um grupo de dezenas de moças que desfilavam à beira da piscina, vestidas de biquíni e uma capa de tecido transparente”. 
O título da reportagem, “Convescote concorrente”, remetia a outro evento – jantar oferecido por um senador, na mesma data –, com a ressalva de que a reunião do ex-deputado “não tinha discursos nem a possibilidade de negociar cargos no segundo escalão do governo, mas contava com atrações próprias”. 
Veracidade
Na ação movida contra o jornal, Ricardo Rique contestou a veracidade da reportagem. Ressaltou que o imóvel no qual foi realizada a festa é um apartamento e nem sequer possui piscina. 
O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e condenou o Correio a pagar R$ 10 mil pelos danos morais, e a divulgar a sentença no seu caderno de política, no mesmo dia da semana e com o mesmo destaque dado à publicação ofensiva. 
O magistrado considerou que a reportagem extrapolou os limites da liberdade de imprensa, pois se baseou em fatos insubsistentes e desprovidos de interesse ou utilidade pública. 
Além disso, destacou que o evento não foi patrocinado por dinheiro público, “hipótese em que se poderia cogitar do interesse da sociedade em obter tal informação”, até porque Ricardo Rique não estava mais no exercício do mandato. 
O jornal recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a indenização, mas afastou a exigência relativa à publicação da sentença. No STJ, o Correio sustentou em recurso especial que houve violação do artigo 220 da Constituição Federal. 
Caráter constitucional 
Para discutir o caso sob esse enfoque constitucional, a ministra Nancy Andrighi, relatora, disse que o jornal deveria também ter apresentado recurso ao Supremo Tribunal Federal, mas não o fez. De todo modo, ela conheceu do recurso especial para verificar se houve violação ao artigo 186 do Código Civil, que assegura à vítima reparação pela violação a direito, ainda que exclusivamente moral. 
De acordo com a ministra, o comportamento do jornal atingiu a honra e a imagem do autor, “com a agravante de utilizar como subterfúgio informações inverídicas, evidenciando, no mínimo, displicência do jornalista na confirmação dos fatos trazidos pela sua fonte”. 
Ela sustentou que a liberdade de informação deve sempre ser confrontada com a utilidade e o interesse público do seu conteúdo. “A matéria jornalística carece de qualquer proveito de ordem pública, invadindo despropositadamente a intimidade do recorrido e, pior do que isso, deturpando os fatos para denegrir a sua imagem e honra”, disse. 
Com base em precedentes do STJ, Andrighi explicou que o veículo de comunicação somente se exime de culpa quando busca fontes fidedignas, exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que foi divulgado.

DIREITO: TRF1 - Mantida penalidade a empresa que se recusou a firmar contrato de concessão com a ANEEL

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª região manteve punição (multa) aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a uma empresa de engenharia que se recusou a assinar contrato de concessão para a construção da Linha de Transmissão Itumbiara-Marimbondo. A decisão unânime confirmou a sentença da 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Consta dos autos que a firma de engenharia foi vencedora da licitação feita pela ANEEL para a construção da citada linha de transmissão. Entretanto, não procedeu à assinatura do contrato de concessão dentro do prazo estabelecido pela legislação – 30 dias prorrogáveis por mais 30. Diante da resistência da empresa em formalizar o acordo mesmo após a prorrogação do prazo, a autarquia tornou sem efeito a adjudicação e aplicou multa à empresa.
Em recurso ao TRF1, a empresa alega cerceamento de defesa, na esfera administrativa, pelo fato de não ter sido notificada a se manifestar prévia e especificamente sobre a sanção que lhe seria imposta. Afirma que não assinou o contrato em virtude do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão dos atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova Iorque (EUA), e a Crise Argentina, “o que tornou impossível a execução do contrato nos termos firmados”. 
Sustenta também a parte autora que a própria ANEEL, em 24 de abril de 2002, forneceu a prova maior e cabal de que o contrato de concessão licitado sofreu substancial reviravolta entre junho de 2001 e o início de 2002. Com esses argumentos, requereu a anulação da sanção aplicada pela ANEEL.
A autarquia, por sua vez, defende a legalidade da sanção aplicada à empresa: “A apelante não formulou pedido de reconsideração da referida decisão, nem apresentou qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão quanto a este ponto”, ponderou a ANEEL ao defender que não houve o cerceamento de defesa. Contrapôs a autarquia, ainda, que a empresa confessou que a “injustificada impotência econômica (...), aliada ao fato de não ter conseguido parceiro financeiro para programar a concessão”, foram as verdadeiras causas para a recusa de assinatura do contrato.
Decisão – Para o relator do processo, desembargador João Batista Moreira, as razões apresentadas pela apelante estão equivocadas. A empresa sustenta que sua defesa foi cerceada na esfera administrativa. “Acontece que não se limita a alegar cerceamento de defesa; renova em juízo a argumentação substancial – que já apresentara para pedir prorrogações de prazo – destinada a sustentar motivo justificável para a recusa de assinatura do contrato. Essa conduta torna superada a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo”, explicou o desembargador.
Além disso, “os fatos apontados não são suficientes para justificar a recusa em assinar o contrato para o qual a apelante se saíra vencedora na licitação. Quando muito, poderia, concomitantemente à assinatura do contrato, ingressar com pleito destinado a seu reequilíbrio econômico-financeiro, mas, de forma alguma, simplesmente recusar-se à assinatura. Assim o fazendo, sujeitou-se à punição legalmente prevista”, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso.
Processo n.º: 00107960220024013400

DIREITO: TRF1 - Reduzida pena de réu que se apropriou indevidamente de recursos da ECT

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região alterou a pena de um condenado, em primeira instância, ao ressarcimento integral do dano causado, à perda da função pública, ao pagamento de multa de R$ 2 mil, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Com a decisão, a parte ré foi condenada à perda da função pública e ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 672,16.
Consta dos autos que o réu apropriou-se de dinheiro pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do qual detinha a posse em razão do cargo que exercia. Para tanto, substituiu cheques furtados e sem provisão de fundos, nos valores de R$ 409,28, R$ 150,00 e R$ 112,00, por numerários de seu caixa, forjando o pagamento de várias contas e serviços de postagem.
Em sua defesa, o apelante sustentou que o fato de ter recebido cheque sem provisão de fundos não pode ser considerado como ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve intenção de fraudar a lei. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença proferida. No entanto, se persistir a decisão de primeiro grau, solicita o recorrente que seja reduzida a pena aplicada.
O relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, aceitou em parte os argumentos apresentados pelo réu: “Considerando que o dano causado é de pequena monta, ainda que não retire a gravidade da conduta praticada, a condenação do ora apelante às penas de restituição do valor devido e de perda da função pública são suficientes para a reparação do dano e à reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se o restabelecimento da ordem jurídica, mormente quando já houve condenação penal”, concluiu o magistrado.
Processo n.º 4573-56.1999.4.01.3200

DIREITO: TRF1 - Empresário acusado de distribuir sinal de internet clandestino tem absolvição anulada

Um empresário teve sua absolvição anulada pelos desembargadores do TRF por distribuir clandestinamente sinal de internet na região do Vale do Jatobá, na capital mineira. A 3.ª Turma foi unânime em aceitar os argumentos do Ministério Público Federal e tornou sem efeito a sentença da primeira instância.
A empresa é acusada de explorar o serviço de comunicação multimídia, distribuindo sinal de internet sem a concessão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O entendimento do Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais foi o de que a distribuição dos sinais de internet é considerada crime de perigo concreto, ou seja, exige que o risco ao bem protegido seja comprovado, e absolveu o empresário da acusação.
O MPF recorreu ao TRF 1ª Região. A Corte, por sua vez, decidiu que, apesar de não demonstrada a existência de lesão concreta à sociedade, o dano e o perigo aos meios de comunicação podem ser presumidos e, por isso, não há necessidade de comprovação.
Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, na hipótese, o que se pretende é garantir a segurança dos meios de comunicação de modo a prevenir danos aos serviços de telecomunicações de uma maneira geral, e sob esse enfoque a simples operação clandestina de atividades de telecomunicações representa perigo. “Em princípio pode provocar uma série de interferências, não apenas em serviços de navegação aérea, como também nas radiocomunicações de viaturas policiais, por exemplo,”, concluiu o magistrado.
A Turma anulou a sentença e determinou o retorno do processo à vara de origem para regular processamento da ação.
Processo n.º 0008655-63.2010.4.01.4100

quinta-feira, 13 de março de 2014

COMENTÁRIO: Articulação tabajara

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Foi uma derrota para oposição nenhuma botar defeito. Nada a ver com o assunto da votação propriamente dita, a abertura de investigações sobre pagamento de propina a funcionários da Petrobrás no exterior. Aprovada a criação de uma comissão, a história ficará por aí.
A lavada foi de natureza política. Em primeiro lugar nas pesquisas para as eleições de daqui a sete meses, tida como vencedora no primeiro turno "se a eleição fosse hoje", a presidente da República contou com irrisórios 28 votos na Câmara dos Deputados para assunto de interesse do governo.
Isso de uma base de suposto apoio formada por mais de 400 parlamentares que, tudo indica, cansaram de posar como governistas. Em tese a proximidade das eleições deveria deixar suas excelências em posição mais reverente. Pelo menos é o que se poderia esperar de uma situação tão favorável à presidente Dilma Rousseff.
Pensando assim foi que o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a propósito das queixas, disse dias atrás numa reunião que aos deputados aliados seria de grande ajuda eleitoral posar para fotografias ao lado de Dilma.
Essa parece ter sido a lógica que pautou os artífices políticos e publicitários do Planalto na condução de um enrosco que vem sendo chamado de "crise entre PT e PMDB" e que, na realidade, é muito mais que um novo episódio da difícil relação entre os dois partidos.
A rebelião, os números mostraram, é ampla. Ao não reconhecer isso e ao ignorar preceitos básicos da convivência entre aliados o governo cometeu vários erros. No mais primário deles incorreu ao personalizar o problema no líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, e partir para a retaliação pessoal.
Cunha não é causa. É consequência da insatisfação. Não viesse a inquietação se avolumando há tempos ele não estaria onde está, eleito e reeleito líder justamente pela capacidade de manejar a corda esticada.
Quando a presidente chamou a cúpula pemedebista para um encontro no Palácio, não convidou o líder e ainda saiu anunciando que pretendia isolá-lo, provocou como reação um movimento de solidariedade a ele na Casa. Não apenas na bancada do PMDB.
O resultado foi o oposto do pretendido: Dilma colocou-se em confronto direto com um deputado e perdeu a batalha - da qual ele saiu fortalecido. Presidente forte brigando com deputado e perdendo o embate no placar na Câmara da maneira como se viu na terça-feira à noite é algo realmente inédito.
Derrota confirmada no dia seguinte com a aprovação de várias convocações e convites a ministros para prestarem esclarecimentos sobre diversos assuntos no Congresso. Nada teria demais se o governo não usasse sua maioria sempre para evitar tais situações consideradas, sabe-se lá por qual razão, desconfortáveis.
Para a semana que vem, sinaliza-se novo sufoco na votação do Marco Civil da Internet. O PMDB da Câmara por ora avisa que vota contra. O governo, até onde a vista alcança, não tem muito a fazer: pagou para ver e viu que o tamanho do problema era inversamente proporcional ao número de deputados que ainda consideram a presidente da República um ativo eleitoral que valha o preço da submissão absoluta.
O presidente licenciado e vice-presidente da República, Michel Temer, ao se aliar ao Planalto perdeu o controle da tropa, que parece ter tomado gosto pela briga. Se o governo optar por cooptar os partidos menores terá de recorrer ao fisiologismo desenfreado e, com isso, vai contrariar a estratégia do departamento de publicidade do Planalto de mostrar Dilma como governante inflexível às demandas dos políticos.
É uma sinuca em que a ação atabalhoada da desarticulada articulação do Palácio do Planalto jogou o governo. Na raiz do desastre está a visão equivocada de que o marketing substitui a política.

POLÍTICA: Cotado para assumir Ministério do Turismo sofre restrições no PMDB

Do ESTADAO.COM.BR
Bernardo Caram e José Roberto Castro

Representantes da legenda repetem que não participaram de indicações; presidente nacional da sigla diz que nomeação não pacifica crise entre ala rebelde e governo
Brasília - O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirmou nesta quinta-feira, 13, que o nome de Ângelo Oswaldo, atual presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), sofre resistência de setores do partido. Segundo ele, a indicação do mineiro não pacificaria a bancada de Minas Gerais. O nome de Oswaldo surgiu nessa quarta em meio à possibilidade de posse para esta sexta-feira e é apoiado pelo também mineiro Antônio Andrade, ministro da Agricultura.
Segundo Raupp, a presidente vai decidir ainda nesta sexta se haverá posse de ministros na manhã desta sexta ou se será adiada para segunda-feira. O atual ministro do Turismo, Gastão Vieira, recebeu um comunicado do Palácio do Planalto na quarta-feira para não deixar a cidade até o dia de hoje. Depois que o senador Vital do Rêgo recusou o convite para o cargo, integrantes da cúpula do PMDB procuram um nome fora da cota do Congresso.
Sobre a crise entre PT e PMDB, Raupp não mostrou otimismo. "(A resistência) da bancada da Câmara vai demorar um pouco mais", disse. O senador disse ainda que há a possibilidade de que 12 ou 13 alianças regionais entre os dois partidos se resolvam nos próximos dias. Segundo ele, o PMDB ficaria com a cabeça de chapa em 8 ou 9 estados e apoiaria o candidato do PT nos outros.
No início da tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que haverá posse de novos ministros às 10 horas da manhã desta sexta-feira. Alves, entretanto, não sinalizou os possíveis nomes escolhidos. "O PMDB da Câmara não está participando das indicações. Isso foi uma decisão unânime da bancada. Respeitamos o direito da presidenta de escolher os nomes", disse o deputado. "Não podemos negar que ela fez boas escolhas", concluiu.
O personagem central no embate entre governo e parlamentares dissidentes na Câmara, o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha, negou que tenha indicado os nomes de Neri Geller e Ângelo Oswaldo, que devem assumir, respectivamente, os ministérios da Agricultura e do Turismo. "Não indiquei ninguém, não dei aval e nem sei quem indicou. Dou curso apenas às decisões da bancada, que abriu mão desses cargos", escreveu Cunha em seu perfil no Twitter.
Cunha argumentou que Neri Geller é da equipe do atual ministro, o peemedebista Antônio Andrade. Sobre Ângelo Oswaldo, que é ex-prefeito de Ouro Preto, o líder disse que "nem sabia que era filiado ao PMDB". "Esse que estão falando aí para o Turismo, nunca nem ouvi falar", escreveu.

ECONOMIA: Bovespa chega a cair 1%, e dólar avança, perto de R$ 2,37

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, registrava queda nesta quinta-feira (13). Por volta das 16h18, o índice caía 1,08%, a 45.368,58 pontos. No mesmo momento, dólar comercial operava em alta de 0,28%, a R$ 2,366 na venda. Nesta sessão, o Banco Central deu continuidade às intervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda futura de dólares) com vencimento em 1º de dezembro deste ano. O BC também realizou mais um leilão para rolar os contratos de dólar que vencem em 1º de abril, vendendo 10 mil swaps para 2 de março de 2015.

DIREITO: STF condena União a indenizar Varig por perdas no Plano Cruzado

De OGLOBO.COM.BR
CAROLINA BRÍGIDO (EMAIL)
GERALDA DOCA (EMAIL)
DANIELLE NOGUEIRA (EMAIL)

Indenização pode variar de R$ 3 bilhões, segundo os cálculos do governo, a R$ 6 bi, de acordo com os credores
BRASÍLIA e RIO - Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a indenizar a Varig pelas perdas provocadas pelo congelamento de tarifas aéreas durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. Conforme os cálculos da União, o valor é de R$ 3 bilhões. Mas, segundo os credores, a dívida ultrapassa R$ 6 bilhões. A cifra exata será definida na fase de execução do processo.
O dinheiro será usado para pagar dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de pensão Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig. Estimativas indicam que ao menos 15 mil pessoas serão beneficiadas, entre funcionários, aposentados e pensionistas. A maioria delas é do Rio de Janeiro. Ainda assim, a expectativa do Aerus é que os recursos só serão liberados a partir do próximo ano. Um grupo de 25 aposentados, que estão acampados no Senado, acompanhou a votação.
A decisão foi tomada por cinco votos a dois e pode ser questionada em recurso ao próprio STF. A Advocacia Geral da União (AGU) não informou se vai recorrer da sentença. Segundo fontes, o governo aguardará a publicação do acórdão para verificar se há alguma brecha para recurso.
O caso começou a ser discutido no plenário do tribunal em maio, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou a favor da companhia aérea. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, pediu vista e o processo só voltou ao plenário ontem. Apenas Barbosa e Gilmar votaram contra a Varig.
O argumento vencedor foi o de que o Estado causou desequilíbrio econômico ao romper o contrato com as concessionárias e impedi-las de aumentar o valor das passagens aéreas. Para a maior parte dos ministros, o poder público deveria ser responsabilizado por prejudicar um setor de forma mais severa do que outros.
— Houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Ônus de um lado, serviço a ser prestado de outro — disse a relatora.
O ministro Celso de Mello culpou a União pela decadência da empresa aérea:
— Houve, de maneira explícita, a ocorrência de responsabilidade civil da União quanto aos prejuízos sofridos pela Varig.
Barbosa refutou a tese. Ele ponderou que nada garante que a empresa tivesse condições de sobreviver mesmo que as tarifas não tivessem sido congeladas e questionou o fato de apenas uma empresa ser indenizada:
— Por que indenizar apenas uma companhia, se todas as demais empresas brasileiras se submeteram a essa medida de natureza econômica?
Gilmar Mendes concordou:
— O boteco da esquina e a birosca da Maria fariam jus a um tipo de indenização em face do Estado. Isso levaria à responsabilidade universal.
A falência da Varig foi decretada em 2010, mas o tema está na Justiça há mais de 20 anos. Diante da mais alta corte do país, a Varig alegou que a diminuição do seu patrimônio líquido seria decorrente da política de congelamento tarifário.
A AGU argumentou que o poder público não poderia ser condenado “por exercer legitimamente uma de suas funções típicas, de regular o serviço público em prol de toda coletividade”. A Procuradoria Geral da República concordou que houve prejuízos a toda a sociedade, e a Varig não deveria ser a única a ser indenizada.
A decisão do STF abre precedentes e deve favorecer as companhias Vasp e TAM, que também têm ações na Justiça, em que cobram indenização pelo congelamento tarifário, decorrente do Plano Cruzado. Os valores, no entanto, são bem menores e os processos tramitam em instâncias inferiores.
Segundo uma alta fonte do governo, os ministros do Supremo foram influenciados pela situação do fundo de pensão da Varig. Um dos aposentados chegou a fazer greve de fome no ano passado. Desde que a Varig entrou em recuperação judicial, as aposentadorias começaram a minguar.
Os aposentados em situação mais crítica recebem 10% do valor devido. A avaliação do governo é que a Varig faliu por má gestão e não por desequilíbrios causados pelo plano econômico. Os trabalhadores têm preferência no recebimento de créditos da massa falida, para onde vão os recursos da indenização. O pagamento depende do processo de execução.
‘O dinheiro não virá tão rápido’
Os créditos serão distribuídos primeiro a fornecedores e trabalhadores que não receberam pagamento durante a recuperação judicial, embora continuassem a prestar serviços; funcionários que cobram dívida da aérea e o Aerus.
Há três caminhos para que o dinheiro chegue aos trabalhadores. E nenhum deles é rápido. A sentença terá que ser liquidada na 17ª Vara Federal de Brasília, onde a ação foi ajuizada, o que pode levar meses. Paralelamente, a União pode tentar acordo com a massa falida da Varig. Neste caso, será convocada uma assembleia de credores para aprovação da proposta.
No entanto, há ainda ações na Justiça movidas pela Associação de Pilotos da Varig (Apvar) e da Fundação Ruben Berta, ex-controladora, que questionam a falência e podem atrasar o pagamento:
— É uma vitória, mas o dinheiro não virá tão rápido — diz Thomaz Raposo, presidente da Associação dos Beneficiários e Participantes do Aerus.

DENÚNCIA: PF vai investigar suposta propina paga à Petrobrás em contrato com holandesa

Do ESTADAO.COM.BR
Andreza Matais - Agência Estado

Após Câmara dos Deputados criar comissão para acompanhar investigações na Holanda, PF abre inquérito sobre suposto pagamento de propina em contrato da Petrobrás com a SBM Offshore
BRASÍLIA - A Polícia Federal abriu na última terça-feira, 11, dois inquéritos para investigar suposto pagamento de propina à Petrobrás e envio irregular de dinheiro ao exterior pela estatal no contrato com a empresa holandesa SBM Offshore e a compra de uma refinaria em Pasadena, no Texas (EUA).
As investigações serão feitas pela Polícia Federal em Brasília em parceira com o procurador do Ministério Público Federal Orlando Espíndola, que já investiga a compra da refinaria.
Embora a denúncia sobre o contrato com a empresa holandesa seja conhecida desde 18 de outubro de 2013, a PF instaurou o inquérito somente nesta semana, após a Câmara dos Deputados decidir criar uma comissão externa para acompanhar as investigações na Holanda. A comissão da Câmara deve ser controlada pelo PMDB, segundo maior partido da base aliada ao governo, que está rebelado por não ter seus interesses atendidos pelo Planalto. Ao entrar no caso, a PF, subordinada ao Ministério da Justiça, também terá acesso aos dados da investigação. A informação sobre a abertura dos inquéritos foi divulgada na edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo.
O inquérito sobre Pasadena também só foi aberto pela PF após investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto. O inquérito terá como base documentos do TCU. No caso da empresa holandesa, o inquérito será baseado em informações divulgadas pela imprensa que repercutiram denúncia de um ex-funcionário da SBM, divulgada no site Wikipedia, de que funcionários da Petrobrás receberam dinheiro para fechar negócios com a empresa que aluga navios-plataforma.
A Petrobrás não se manifesta sobre os inquéritos.
Denúncia. Em meados de fevereiro, reportagem do Estado mostrou que uma denúncia de um ex-funcionário da SBM Offshore, empresa holandesa que aluga navios-plataforma (FPSOs) a petroleiras, sugeria que funcionários da Petrobrás recebiam propina para fechar negócios. Segundo o Ministério Público da Holanda, depoimento do ex-funcionário, publicado na internet, faz parte de investigação no país. O relatório acusa a SBM de pagar US$ 250 milhões em propinas a autoridades de governos e de estatais de vários países, incluindo o Brasil. O esquema brasileiro ficaria com a maior parte, envolvendo US$ 139,2 milhões, destinados a funcionários e intermediários.
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