DIREITO: Prisão é regovada e Prisco pode deixar presídio ainda nesta sexta-feira (30)

Do IBAHIA.COM

Redação iBahia

(redacao@portalibahia.com.br)

O vereador foi preso em Salvador, no dia 18 de abril e transferido para Presídio da Papuda, no Distrito Federal

Depois de quase um mês na prisão, o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa de Marco Prisco no Supremo Tribunal Federal (STF) aconteceu na tarde desta sexta-feira (30). Segundo o vice-presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra) e um dos advogados de Prisco, Fábio Brito, o vereador pode ser solto a partir das 20h desta sexta-feira. 

O pedido de prisão foi feito dentro da ação penal movida pelo MPF em abril de 2013, que denunciou sete pessoas entre vereadores, soldados e cabos da PM por diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional, praticados durante a greve realizada entre os dias 31 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012. Segundo o MPF, a intenção do pedido de prisão preventiva é garantir a ordem pública. A duração é de 90 dias.

Corpo jurídico comemora a revogação da prisão do vereador Marco Prisco

Prisco está sendo processado pelo MPF por crime político grave. Entre os sete crimes que ele responde estão impedir com violência ou grave ameaça o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados e praticar sabotagem contra instalações militares, meios e vias de transporte.

O vereador foi preso em Salvador, no dia 18 de abril e transferido para Presídio da Papuda, no Distrito Federal, porque a ordem judicial determinou que ele deve ficar recolhido em instituição prisional federal.

No último dia 3, Prisco precisou ser levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) após passar mal no Presídio da Papuda. Os advogados do vereador chegaram a afirmar que ele havia sofrido um infarto, o que foi descartado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Com informações do Correio 24h*

ECONOMIA: Bovespa cai quase 2% no dia e atinge menor nível em um mês e meio

Do UOL, em São Paulo

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em queda de 1,91% nesta sexta-feira (30), aos 51.239,34 pontos. É a menor pontuação de fechamento em um mês e meio, desde 16 de abril, quando o índice encerrou a 51.200,56 pontos. 

Com isso, o Ibovespa fecha a semana com desvalorização de 2,64%, e o mês, com queda de 0,75%. No ano, a Bolsa acumula baixa de 0,52%. 

O resultado desta sexta foi influenciado pela divulgação de dados sobre a economia brasileira. O PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil registrou alta de 0,2% no 1º trimestre deste ano, uma desaceleração em relação ao último trimestre de 2013, quando o PIB tinha avançado 0,4%. Em relação ao 1º trimestre do ano passado, o crescimento foi de 1,9%. 

Economistas consultados pela agência de notícias Reuters se mostraram preocupados com o resultado. 

A mineradora Vale foi uma das principais influência negativas do Ibovespa. A Petrobras e os bancos, assim como na véspera, também puxaram a queda da Bolsa. 

No mercado de câmbio, o dólar comercial encerrou em alta de 0,76%, cotado a R$ 2,241 na venda. Com isso, a moeda norte-americana encerra a semana com valorização de 0,76% e o mês, com alta de 0,48%. No ano, entretanto, a moeda dos Estados Unidos acumula queda de 4,95%. 

Vale, Petrobras e bancos influenciam queda da Bovespa 

As preferenciais da Vale (VALE5), que dão prioridade na distribuição de dividendos, caíram 3,75%, a R$ 25,64; foi a quinta maior queda do Ibovespa. As ordinárias (VALE3), que dão direito a voto, perdiam 3,2%, a R$ 28,40. 

As ações da mineradora foram afetadas pelo preço do minério de ferro. A commodity caiu pelo sexto mês seguido em maio, em sua mais longa trajetória de baixa já registrada. O minério de ferro para entrega imediata na China recuou 4%, para US$ 91,80 a tonelada, o menor nível desde 7 de setembro de 2012, de acordo com o provedor de dados Steel Index. 

As preferenciais da Petrobras (PETR4) recuaram 3,53%, a R$ 16,69. As ordinárias (PETR3) fecharam em queda de 3,02%, a R$ 15,74. 

As preferenciais do Itaú Unibanco (ITUB4) tiveram baixa de 2,51%, a R$ 34,90. As ações preferenciais do Bradesco (BBDC4) caíram 3,01%, a R$ 31,21. As ordinárias do Banco do Brasil (BBAS3) perderam 1,85%, a R$ 22,77. 

Bolsas internacionais 

As Bolsas de Valores da Europa fecharam sem uma tendência definida nesta sexta-feira. Na Inglaterra, o índice Financial Times recuou 0,39%, e na França, o CAC-40 perdeu 0,24%. 

Na contramão, a Bolsa italiana teve valorização de 0,55%, e a espanhola registrou alta de 0,6%. A Bolsa de Portugal avançou 0,56%. Na Alemanha, o índice DAX fechou quase estável, com leve alta de 0,04%. 

Na Ásia, após uma série de ganhos recentes, investidores venderam suas ações para embolsar o lucro e puxaram para baixo os principais índices de ações. 

A Bolsa da Coreia do Sul fechou em queda de 0,86%; Sydney, na Austrália, recuou 0,49%; Taiwan perdeu 0,36%. O Nikkei, do Japão, interrompeu a maior sequência de altas desde dezembro para fechar em queda de 0,34%; Cingapura teve baixa de 0,15%. 

O índice chinês de Xangai fechou praticamente estável, com leve queda de 0,07%. Na contramão, Hong Kong fechou em alta, ganhando 0,31%. 

(Com Reuters)

ESPORTES: Superlotação em estádio pode fazer Bahia perder seis meses de mando

Do UOL, em São Paulo

Danilo Lavieri

Bahia e Santos se enfrentam em Feira de Santana

Torcedores se espremem durante duelo entre Bahia e Santos pelo Campeonato Brasileiro Leia mais Reprodução/SporTV

O Bahia pode ser multado e perder pelo menos seis meses de mando de campo. O Estádio Joia da Princesa, em Feira de Santana, pode ser interditado. Essas são as consequências que a superlotação vista na última quinta-feira no palco de jogo diante do Santos pode causar.

Em entrevista ao UOL Esporte, o procurador-geral do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Paulo Schmitt, afirmou que já está ciente do acontecido na 8ª rodada do Campeonato Brasileiro e certamente analisará o caso.

"Eu vi o que aconteceu, já estou ciente e o Bahia pode ser multado, pode perder mando de campo e o estádio pode ser interditado. Eu vi tudo. Agora, espero chegar as imagens para o Tribunal e vamos fazer a denúncia", disse Schmitt.

Além de perder seis meses de mando de campo, previsto no Estatuto do Torcedor, o Bahia será analisado nos artigos 206, 211 e 213 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva). Todos fazem menção à obrigação do mandante de manter o estádio em suas condições ideais de segurança para a realização de uma partida.

Apesar do problema, o jogo foi disputado normalmente e terminou com o placar de 2 a 0 para o Santos.

No ano passado, um outro caso de superlotação também foi analisado pelo STJD. Na ocasião, o ABC recebeu o Palmeiras no Frasqueirão e viu crianças, mulheres e homens tendo de pular a grande para evitar uma tragédia.

No fim, o time do Rio Grande do Norte acabou multado em apenas R$ 30 mil e a perda de seis meses de mando não foi colocada nem em pauta.

DIREITO: Juristas destacam caráter técnico e coragem de Barbosa no STF

Da FOLHA.COM

Para eles, ministro nunca se deixou capturar por grupos de interesse ou lobbie

Kamilla Dourado, do R7, em Brasília

O ministro Joaquim Barbosa anunciou que deixa a Corte em junho - Nelson Jr./26.03.2014/STF

No meio jurídico a notícia da saída do ministro Joaquim Barbosa do STF (Supremo Tribunal Federal) causou impacto, mas não surpresa. Depois de algumas “deixas” de que estaria perto de se aposentar, a confirmação veio nesta quinta-feira (29).

Apontado como ministro de “caráter técnico e corajoso”, pelo perfil, Barbosa “vai fazer muita falta”, segundo o professor de Direito Constitucional da Escola Paulista de Direito, João Antonio Wiegerinck.

— [Barbosa] Vai fazer bastante falta, ele realmente tinha um posicionamento mais técnico, que é o que se espera de um ministro do Supremo, com a entrada dos últimos ministros, ela tem se tornado uma corte política, mais que técnica.

O perfil técnico também é característica exaltada pelo Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio Janeiro, Gustavo Binenbojm, que advogou em causas no Supremo e teve contato direto com o ministro Barbosa.

Para Binenbojm, o primeiro legado da passagem de Barbosa pelo Supremo trouxe mudanças culturais para o País.

— A passagem do ministro pelo STF tem uma importância simbólica muito grande, não se trata evidentemente de alguém chegou ao Supremo porque é negro, mas ao contrário de alguns, apesar de negro, chegou ao Supremo e fez um grande papel. Isso é muito significativo para um País de tradição estratificada e escravocrata.

O jurista aponta um segundo legado “inquestionável”.

— O ministro Barbosa foi muito determinado na superação do mal crônico que é a impunidade no País. Ele foi determinado, destemido, corajoso, e além de ter cumprido muito bem o seu papel, tem um legado de independência no exercício, nunca se deixou capturar por grupos de interesse, lobbies.

Ministro Joaquim Barbosa tem um dos menores salários do STF

Mensalão

Barbosa ganhou os holofotes depois de relatar a AP 470, o mensalão. Considerado “linha-dura” durante o julgamento, ganhou o apoio da população ao definir penas rígidas aos condenados no processo.

Para o professor da Escola de Direito de São Paulo, Barbosa ajudou a aproximar o Supremo da população.

— Ele tornou o STF mais popular, ele é didático, sabia que tinha uma boa parte da população assistindo [ao julgamento] pela TV Justiça. Ele não foi rebuscado, sabia também que o povo estava aprendendo, esse é um legado dele.

Antonio Wiegerinck aponta ainda como legado, a rapidez no julgamento.

O jurista Gustavo Binenbojm concorda que Barbosa tornou o STF mais “entendível”.

— Acho que a geração dele fez isso, através da TV Justiça, do desapego do linguajar, ele tem um papel importante, sem dúvida alguma.

Sucessor

Com a saída de Barbosa, assume a presidência do Supremo o ministro Ricardo Lewandowski. Um novo sucessor para o lugar de Barbosa no plenário (que totaliza 11 ministros) vai ser escolhido pela presidente Dilma Rousseff.

Antonio Wiegerinck disse que o sucessor deve ter a mesma postura que Barbosa.

— É temeroso pensar em quem pode substituir o ministro, principalmente seguindo a linha dos mais recentes escolhidos, à exceção de Barroso, que é mais técnico. Quem vai substituir Barbosa, que tenha o pulso firme que ele tem. 

Já Gustavo Binenbojm acredita que o País tem juristas à altura de Barbosa.

— O Brasil tem condições de substituir à altura, tem juristas de qualidade técnica, notório saber, caráter ilibado. O tempo dele foi bom, mas passou, acho que o País vai encontrar meio de substituí-lo.

Trato com os colegas

O professor da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) conviveu com Barbosa em julgamentos no STF e define o trato com o magistrado.

— Não vou lhe dizer que o convívio com advogados que atuaram no Supremo foi fácil, harmônico e tranquilo, ele era um homem difícil, de temperamento forte sempre o respeitei, sempre fui respeitado, também atuei de forma ética no Supremo. Nós respeitamos a característica dele. 

A personalidade forte também é lembrada por Wiegerinck.

— Não acredito que ele seja o Batman brasileiro, não o vejo como super-herói, acho que ele é um tanto ríspido, ele abusa, perde um pouco a educação e o trato com os colegas, também é compreensível se observarmos as decisões com as quais ele lida.

ECONOMIA: Pela 2ª vez no governo Dilma, economia sofre freada geral

Da FOLHA.COM

POR DINHEIRO PÚBLICO & CIA

Pela segunda vez no governo Dilma Rousseff, a economia brasileira sofre uma freada geral, que engloba serviços, indústria, consumo e investimentos.

Como reflexo do pessimismo espalhado entre famílias e empresários, os principais motores da oferta e da demanda pararam juntos no início deste ano.

O consumo da família e o investimento das empresas encolheram, assim como a indústria. O setor de serviços, o mais estável da economia, mostrou avanço de apenas 0,4%.

A última combinação tão ruim de resultados havia acontecido no terceiro trimestre de 2011, depois que, no início do mandato, Dilma tentou conter a escalada do consumo e dos preços herdada de Lula.

Naquele período, a freada econômica assustou a administração petista, que abandonou as metas de inflação e passou a reduzir juros, elevar gastos e intervir mais agressivamente nos negócios privados.

A estratégia, que não conseguiu acelerar o crescimento do Produto Interno Bruto, acelerou a alta dos preços, forçando sucessivas altas do juro entre abril de 2013 e abril deste ano.

O ciclo de aperto monetário derrubou o ânimo de consumidores e investidores -como mostram os dados divulgados hoje- sem reduzir a inflação.

Como saldo do governo, os investimentos e a indústria, termômetros do dinamismo econômico, perderam participação no PIB. O consumo acumula avanço, mas é atendido pelo aumento das importações.

DIREITO: Surpresa, seu nome é Joaquim

Do UOL

Portal ATARDE

Adilson Borges*

Mila Cordeiro | Arquivo | Ag. A TARDE

Presidente do STF anunciou que irá se aposentar

"Ele chegou ao seu limite. Não aguentava mais. Cansaço físico e consciência do dever cumprido. Duro e triste o dia de hoje. Mas sinto-o aliviado pela decisão".

O desabafo é do chefe de gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), diplomata Sílvio Albuquerque Silva.

Em entrevista exclusiva à coluna Tempo Presente, ele se emocionou ao falar sobre o anúncio da aposentadoria apresentado, na quinta-feira, 29, pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

"Havia ameaças de morte, com telefonemas para o gabinete e a casa dele, com frases covardes como: 'Sua hora está chegando'", relatou o diplomata, na tentativa de explicar o inesperado gesto do presidente do Judiciário brasileiro.

Foi inesperado, sim. Sobretudo porque o ministro podia ficar mais 10 anos no STF, já que a aposentadoria compulsória se dá aos 70. Mas Barbosa é, digamos, um especialista em surpresas - às vezes por ele causadas de forma involuntária.

Assim foi quando, indicado pelo ex-presidente Lula, tornou-se o primeiro negro a chegar à mais alta corte da Justiça do país.

Surpreendeu também o país, desta vez voluntariamente, em pelo menos dois episódios distintos:

1 - Quando conduziu o processo do mensalão, na qualidade de relator, sem fazer nenhuma concessão aos amigos e/ou companheiros de Lula.

2 - Quando resistiu aos fáceis apelos populares e não se filiou a partido para se candidatar a presidente da república nas eleições deste ano.

Mais do que isso - e aqui não se entra no mérito de algumas discutíveis decisões -, Barbosa fez quase um milagre: com ele no STF, a maioria da população voltou (ou começou?) a acreditar que a Justiça vale para todos.

*Colunista interino

ECONOMIA: Dólar chega a subir quase 1%, perto de R$ 2,25; Bovespa recua

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, operava em queda nesta sexta-feira (30). Por volta das 11h17, o índice caía 0,75%, a 51.848,33 pontos. No mesmo momento, o dólar comercial subia 0,94%, a R$ 2,245 na venda. A economia brasileira, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto), registrou alta de 0,2% no 1º trimestre deste ano. Hoje o Banco Central deu continuidade às intervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda futura de dólar). Em seguida, o BC também realiza mais um leilão de rolagem dos swaps cambiais que vencem na segunda-feira (2). É o último dia que o BC tem para concluir a rolagem, restando ainda cerca da metade do lote total, equivalente a US$ 9,653 bilhões.

COMENTÁRIO: Na hora certa

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

O ministro Joaquim Barbosa é impetuoso, não mede as palavras, bate de frente quando acha que deve bater e não foram poucas as ocasiões em que perdeu as estribeiras no Supremo Tribunal Federal.

Características mercuriais que aparentemente contrastam com a absoluta serenidade com que ele se manteve senhor da razão diante da popularidade jamais alcançada por um magistrado e dono do próprio tempo de sair de cena; soube ver a hora de fazê-lo antes do declínio que não raro se segue ao auge.

Deixar o Supremo antes da aposentadoria compulsória não é prática incomum. O decano da Corte, Celso de Mello, já anunciou que pretende antecipar a saída prevista para 2015. Nos últimos anos, por motivos diferentes, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Eros Grau se aposentaram quando ainda tinham tempo pela frente. Mas não houve comoção nem maiores especulações. Joaquim Barbosa é um caso peculiar.

Depois da atuação como relator no processo do mensalão e da passagem pela presidência do STF, que lhe conferiram notoriedade (nos melhores e nos piores dos sentidos, dependendo do ponto de vista), a volta dele como apenas mais um integrante do colegiado ficaria muito difícil. Nada poderia ser como antes. Pasta de dentes que não volta ao tubo.

De imediato, por dois anos estaria sob a presidência de Ricardo Lewandowski, seu mais ferrenho oponente durante o julgamento em que atuou como ministro revisor e cujos embates com Barbosa chegaram a ultrapassar limites de civilidade. De parte a parte, diga-se. Apenas um estava sempre no papel de algoz e outro ficava na posição de vítima.

Sem a presidência ou a autoridade da relatoria de um processo em que foi na maior parte dele irretorquível - basta ver que foi acompanhado pela maioria em quase todas as suas posições -, Barbosa ficaria bastante vulnerável. Os atritos que criou deixaram sequelas que não podiam ser resolvidas ali, enquanto ele estivesse no comando. Mas, depois, talvez o pusessem no rumo do isolamento, do desprestígio.

Diferentemente do ministro Marco Aurélio Mello, com vocação para a polêmica e prazer acadêmico de divergir, Joaquim Barbosa não é homem de aceitar com facilidade o contraditório. Não perde com o mesmo conforto daquele que, ao contrário, não abre mão do direito de ser voto vencido há mais de 20 anos.

Mais que questões de saúde - existentes nos 11 anos em que o ministro passou na Corte - a decisão, de resto anteriormente já anunciada embora sem data, parece ter sido pautada por um sexto sentido que lhe avisou: a missão está cumprida, chega.

O mesmo que o aconselhou a não cair na tentação de atender ao canto da sereia deste ou daquele partido interessado na sua popularidade para fazer do ministro um "puxador" de votos. Tivesse feito isso, teria passado recibo aos que o acusavam de ter dado condução política ao processo do mensalão.

Ademais, para entrar na política teria antes de abrir mão de boa parte de suas convicções. E, com elas, de sua reputação. Por essas e outras citadas acima, saiu na hora certa.

Mal-entendido. Acho que não me fiz entender, quando fiz reparos no artigo "Origem da espécie" à prática do ex-governador Eduardo Campos de atribuir todos os erros que vê no governo exclusivamente à presidente Dilma Rousseff, salvaguardando as duas gestões de Luiz Inácio da Silva.

Não quis dizer, aliás não disse, conforme interpretaram vários leitores, que o candidato do PSB atua como linha auxiliar do PT, muito menos insinuar que Campos poderia abrir mão da candidatura na hipótese de Lula substituir Dilma.

Para ficar bem entendido: a crítica referia-se ao fato de, por uma questão estratégica, o candidato ignorar o fato de que muitos dos defeitos apontados por ele tiveram origem nos governos de Lula.

POLÍTICA: Maluf sela acordo com PT e diz que tempo de TV garante vitória de Dilma

De OGLOBO.COM.BR

TATIANA FARAH 

Petistas posaram para foto ao lado do deputado do PP, repetindo cena polêmica na eleição municipal, quando Lula e Haddad foram até a casa de Maluf fechar aliança

Acordo garante mais 1min15 para programa do pré-candidato do PT ao governo do Estado, Alexandre Padilha

30/05/14 - Maluf e Padilha selam acordo entre PP e PT na Assembleia Legislativa de São Paulo O deputado Paulo Maluf (PP) e o pré-candidato ao governo paulista, Alexandre Padilha (PT), selam ac / Tatiana Farah/Ag.Oglobo

SÃO PAULO - Chamando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de “grande estadista” e afirmando que a presidente Dilma Rousseff será eleita no primeiro turno, o deputado Paulo Maluf selou nesta sexta-feira a aliança do PP com o petista Alexandre Padilha, que concorrerá ao governo paulista. Petistas e Maluf posaram para fotos sem constrangimentos na Assembleia Legislativa, repetindo as cenas polêmicas da eleição municipal, quando Maluf recebeu em sua casa Lulae o então candidato Fernando Haddad.

O acordo deve render 1min15 a mais para o programa de TV de Padilha. A expectativa é que o petista tenha mais tempo de televisão do que Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição. A estratégia é importante para fazer com que o ex-ministro seja mais conhecido pelo eleitorado de São Paulo.

Para Padilha, a aliança seria alvo de críticas de quem, “até quatro dias atrás”, esperava uma aliança com o PP. O petista se referia à participação do partido de Maluf no governo de Geraldo Alckmin, candidato à reeleição pelo PSDB. Ontem, os correligionários de Maluf deixaram o governo tucano. O deputado, que responde a processos por corrupção e crimes financeiros, “rifou” rapidamente os ex-aliados tucanos, criticando a segurança pública e a falta de investimentos no sistema de abastecimento de água.

Aplaudido pelos petistas, Maluf brincou com as suposições de que o segundo turno presidencial seria disputado por Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB):

— Sonhar é gratuito. Eu tenho 22 eleições, entre as que disputei e apoiei, e não me iludo. Eleição você faz com imagem e com mensagem, a presidente Dilma tem imagem e, para a mensagem, vai ter quase 14 minutos de televisão contra quatro minutos de Aécio e dois de Eduardo Campos_ disse Maluf, afirmando que, ao todo, Dilma terá 600 inserções em comerciais TV, mais que a soma de grandes anunciantes, como "Casas Bahia, Petrobras, Caixa".

O encontro em São Paulo tenta pacificar o PP em relação a aliança do partido com a candidatura de Dilma. Em alguns estados, o PP se rebelou, como no Rio Grande do Sul, onde deve se aliar ao PSDB. Rui Falcão, presidente nacional do PT, adiantou que ontem o acordo foi discutido entre ele, Lula e o presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira. Segundo Falcão, o PP entregou ao PT uma lista com onze pontos para o programa de governo.

— Não estamos atrás de cargos nem de benefícios — disse Ciro.

Já Padilha não poupou elogios ao apoio de Maluf ao governo petista:

— O senhor sempre foi um deputado extremamente fiel aos projetos do presidente Lula — disse o pré-candidato do PT.

Participaram do evento desta sexta-feira, além de Maluf, Ciro Nogueira, Padilha e Falcão, o ex-ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, do PP, o ministro Ricardo Berzoini, de Relações Institucionais, o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), que participará da coordenação da campanha de Dilma, e Emídio de Souza, presidente estadual petista.

O PP de Maluf havia apoiado o PT nas eleições municipais, em 2012, quando Fernando Haddad foi eleito. Na ocasião, Haddad e o então presidente Luíz Inácio Lula da Silva tiveram que ir até a casa de Maluf, nos Jardins, bairro nobre na zona sul da capital paulista, onde foram fotografados juntos, para fechar a aliança.

O episódio gerou descontentamento de parte da militância petista, que sempre viu Maluf como adversário. Depois do aperto de mão, Maluf só voltaria a aparecer publicamente ao lado de Haddad na festa da vitória.

Em contrapartida pelo apoio, o prefeito aceitou a indicação do PP para a Secretaria de Habitação, comandada pelo empresário José Floriano de Azevedo Marques Neto. A área tem sido alvo de protestos constantes de movimentos de moradia.

ARTIGO: Economia desacelerou no 1º tri. PIB de 2013 é revisado para 2,5%

Por Miriam Leitão - OGLOBO

A economia brasileira reduziu o ritmo: no 1º trimestre de 2014, cresceu só 0,2% em relação aos últimos três meses de 2013, quando tivera alta de 0,4% (esse número foi revisado, o dado anterior era 0,7%). Significa, portanto, que a atividade desacelerou no começo deste ano, ou seja, que a economia perdeu força. O resultado não surpreendeu os economistas, que estavam prevendo um número em torno disso.

A economia cresce menos, porque a inflação está num patamar elevado, os juros subiram durante um ano, saindo de 7,25% para 11%, os empresários reduzem os investimentos, os consumidores estão menos confiantes. 

No acumulado em 12 meses, o PIB tem crescimento de 2,5%. Em relação ao mesmo período do ano passado, a alta é de 1,9%.

Um dado importante é que o resultado do PIB de 2013 foi revisado para cima, de 2,3% para 2,5%, após mudanças na pesquisa da indústria, levada em conta na hora de calcular o PIB.

Esses números do IBGE foram divulgados hoje de manhã. No primeiro trimestre, a agropecuária foi bem, com alta de 3,6%, mas a indústria recuou 0,8%, enquanto os investimentos caíram 2,1%, o que não é bom. Menos confiantes e num ambiente de mais incertezas, os empresários estão reduzindo os investimentos.

O que chama atenção nas planilhas do IBGE é a queda do consumo das famílias, que recuou 0,1% em relação ao último trimestre de 2013, o que não acontecia desde 2011. É que a inflação mais alta tira poder de compra das famílias. O IPCA continua perto do teto da meta (6,5%), apesar de os juros terem subido durante um ano inteiro.

Nos três primeiros meses do ano, os serviços tiveram crescimento de 0,4%; os gastos do governo, de 0,7%.

Outra notícia negativa é que as taxas de investimento e de poupança estão menores: a primeira ficou em 17,7% do PIB, abaixo da registrada no 1º tri de 2013 (18,2%), enquanto a de poupança foi de 12,7%, também menor que a vista naquele período (13,7%).

OPINIÃO: Governos de Lula e Dilma aderiram à agenda da direita mais retrógrada

Do UOL

Roberto FreireEspecial para o UOL

Quando venceu as eleições presidenciais anunciando que a esperança vencera o medo, o Partido dos Trabalhadores deu início àquela que se desenhava como a primeira experiência real das esquerdas no comando do país.

Doze anos depois, o PT recorre aos instrumentos mais conservadores para se perpetuar no poder, desqualificando adversários e propagando o discurso do medo do qual foi vítima em um passado recente.

A guinada do partido é simbolizada na propaganda em que os petistas assustam a população sobre o risco da volta de "fantasmas do passado", numa tentativa de atacar um dos candidatos da oposição no pleito de outubro.

O terrorismo midiático foi tão escandaloso que o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a veiculação do comercial na TV por se tratar de propaganda eleitoral antecipada.

A funcionalidade conservadora incorporada ao discurso do medo também é perceptível no modo petista de governar o país. O grande exemplo é o Bolsa Família, que nada tem de progressista ou transformador. O "maior programa de transferência de renda do mundo" é respaldado por conceitos classicamente liberais defendidos pelos criadores das chamadas políticas compensatórias.

Sérgio Lima/Folhapress

Enquanto reivindica para si o monopólio da esquerda, o PT se vê obrigado a defender um governo que atendeu à banca financeira como "nunca antes neste país"

Anunciado como o suprassumo das políticas sociais, o Bolsa Família pode até melhorar o presente, mas não transforma profundamente a realidade e mantém alienada a população espoliada ou excluída pelo sistema. A diferença em relação às velhas práticas dos coronéis – hoje transmutados em fiéis aliados do lulopetismo – é que a cooptação dos mais pobres é feita por meio de um cartão eletrônico.

Ao optar pelo caminho mais fácil da popularidade, Lula e o PT legaram a Dilma Rousseff um país muito diferente da fantasia vendida pelo marketing irresponsável. Segundo o IBGE, o contingente de brasileiros que não trabalham nem procuram emprego chega a 62 milhões (39% das pessoas em idade para trabalhar). Entre os jovens de 15 a 29 anos, 9,6 milhões (19,6%) não estudam nem trabalham, formando a geração dos "nem-nem". 

Na educação, outro desastre. Após uma queda constante desde 1998, o índice de analfabetismo no país voltou a crescer em 2012, de acordo com o mesmo IBGE: 13,2 milhões de pessoas não sabiam ler nem escrever, o equivalente a 8,7% dos brasileiros com 15 anos ou mais. No ano anterior, havia 12,9 milhões de analfabetos (8,6%).

Sérgio Lima/Folhapress

A diferença do Bolsa Família em relação às velhas práticas dos coronéis é que a cooptação dos mais pobres é feita por meio de um cartão eletrônicoRoberto Freire, deputado federal e presidente nacional do PPS, sobre o programa de transferência de renda do governo federal

Enquanto reivindica para si o monopólio da esquerda, o PT se vê obrigado a defender um governo que atendeu à banca financeira como "nunca antes neste país", para usar expressão tornada célebre por Lula. Só no primeiro trimestre do ano, o lucro dos quatro principais bancos brasileiros foi de R$ 10,5 bilhões, insuficiente para evitar o corte de mais de 2 mil postos de trabalho no setor.

Em 2013, os empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, em especial o BNDES, somaram R$ 438 bilhões. O apadrinhamento do governo para criar grandes capitalistas gerou, inclusive, um desastre recente que atende pelo nome de Eike Batista.

No campo da ciência, o medo também venceu a esperança. O PT se rende ao fundamentalismo religioso e não admite avanços na pesquisa científica, por exemplo. Ao lado das forças do atraso, o governo se articula para barrar eventuais mudanças na Lei de Biossegurança, ignorando o potencial social da biotecnologia consagrado por outros países e referendado por organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde.

O apadrinhamento do governo para criar grandes capitalistas gerou, inclusive, um desastre recente que atende pelo nome de Eike BatistaRoberto Freire, deputado federal e presidente do PPS, sobre a política econômica do governo Dilma

Para onde quer que se olhe, o partido que recebeu o voto dos brasileiros não entregou o que prometeu. Com o coronelismo assistencialista disfarçado sob uma nova roupagem, as alianças espúrias com o que há de mais atrasado na política brasileira e a associação desbragada com o sistema financeiro, o atual governo não será capaz de levar a cabo as mudanças desejadas por 74% da população, segundo o Datafolha.

Se os petistas ainda preservam alguns valores caros à esquerda, os governos de Lula e Dilma aderiram à agenda da direita mais retrógrada. O medo venceu o PT. 

ROBERTO FREIRE

deputado federal (PPS-SP) e presidente nacional do PPS

SEGURANÇA: Polícia prende irmão de caseiro envolvido em morte de coronel da ditadura

Do ESTADAO.COM.BR

Ronald Lincoln Jr - O Estado de S. Paulo

De acordo com investigadores, Paulo Malhães, que confessou torturas de militantes políticos, foi morto em tentativa de assalto planejada por seu empregado e parentes dele

RIO - Anderson Pires Teles, um dos acusados pela morte do tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em abril passado, foi preso na manhã desta sexta-feira (30) por policiais civis da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense. O suspeito é irmão do caseiro Rogério Pires, que já está preso sob a acusação de envolvimento no caso. A polícia segue procurando Rodrigo Pires, também irmão do caseiro e suspeito de ter participado da morte do militar.

Wilton Junior/Estadão

Coronel Paulo Malhães

Segundo a Polícia Civil, o caseiro e seus irmãos invadiram o sítio da vítima, em Nova Iguaçu (cidade na Baixada Fluminense), para roubar armas. O oficial acabou morrendo. A polícia suspeita de latrocínio (roubo seguido de morte), mas Malhães pode ter sofrido um infarto durante o assalto. Há ainda a hipótese, defendida por representantes de organizações defensoras dos direitos humanos, de Malhães ter sido morto por saber muito sobre a repressão política durante o regime militar, o que caracterizaria queima de arquivo.

Malhães morreu pouco depois de ter admitido participação em atos de tortura e morte de presos políticos, quando era oficial da ativa do Exército.

POLÍTICA: Chapas ligadas ao governo federal perdem eleição na Previ e na Funcef

Do ESTADAO.COM.BR

Mônica Ciarelli - O Estado de S.Paulo

Grupo apoiado pelo Palácio do Planalto perdeu as eleições no Banco do Brasil dias depois de uma chapa com apoio oficial ter sido derrotada na Caixa Econômica Federal

RIO - O governo sofreu esta semana a segunda derrota significativa em um fundo de pensão desde que o PT chegou à Presidência da República, em 2002. Por cerca de 9 mil votos, a chapa apoiada pelo Palácio do Planalto perdeu a eleição na Fundação dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), maior fundo de pensão do País, com um patrimônio de R$ 170 bilhões.

Na semana passada, uma chapa formada por auditores da Caixa Econômica Federal já havia vencido a disputa para representantes eleitos do fundo de pensão dos funcionários do banco, a Funcef, o terceiro maior do Brasil. O grupo levou a melhor frente a representantes mais tradicionais no cenário político dos fundos de pensão.

Para um ex-executivo da Previ, o resultado dessas eleições mostra uma insatisfação com o posicionamento dos sindicatos nos últimos anos, que teriam dado prioridade a temas de interesse do governo. "Houve uma grande rejeição aos sindicatos, especialmente nos votos dos aposentados", disse.

CUT. A chapa apoiada pelo governo na Previ tinha como base nomes ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Assim como na Funcef, a diretoria da Previ também tem metade dos diretores eleitos e a outra metade indicada pela instituição patrocinadora. A presidência e diretorias ligadas a investimentos e participações societárias são sempre escolhidas pela patrocinadora. Apesar disso, o resultado das últimas eleições tende a mexer um pouco no pêndulo do poder, deixando espaço para uma oposição mais presente dentro da direção do órgão.

A chapa vencedora da eleição realizada na Previ é liderada pelo grupo formado pela ex-diretora Cecília Garcez e pelo ex-presidente da Associação Nacional de Aposentados do Banco do Brasil (Anabb) Walmir Camilo.

Quem acompanhou os desdobramentos das eleições na Funcef e na Previ ressalta que as razões de insatisfação nas duas fundações são diferentes. Na primeira, as principais críticas são direcionadas à atual estratégia de investimento do patrimônio do fundo (R$ 53 bilhões ), com o uso das reservas em investimentos apontados pelos participantes como menos rentáveis e mais voltados aos interesses do governo.

Já na Previ, o grande foco de insatisfação dos participantes gira em torno da suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) e da retomada da cobrança das contribuições mensais. Criado em 2010, o Benefício Especial Temporário (BET) era previsto para terminar no final de 2014, mas seu fim foi antecipado no final do ano passado. O valor extra correspondia a 20% do benefício recebido por aposentados e pensionistas admitidos até 1997.

A insatisfação levou a chapa liderada por Cecília e Camilo a adotar a volta do BET como principal plataforma eleitoral.

HISTÓRIA: Casa de Petrópolis formou agentes infiltrados, disse Malhães à Comissão da Verdade

Da FOLHA.COM

CRISTINA GRILLO

Até hoje conhecida como um centro clandestino de tortura de presos políticos durante a ditadura militar (1964-1985), a Casa de Petrópolis, no Estado do Rio, teria funcionado também como um local para a transformação de militantes em agentes infiltrados nas organizações de esquerda.

A informação surge no longo depoimento de 248 páginas prestado pelo coronel Paulo Malhães, morto no dia 25 de abril, à Comissão Estadual da Verdade do Rio e divulgado nesta sexta-feira (30).

No depoimento, Malhães diz ter sido o responsável pelo sumiço do corpo do ex-deputado federal Rubens Paiva, morto sob tortura em 1971, mas não revela o que foi feito: "Não vou revelar a cereja do bolo".

Em duas longas entrevistas, nos dias 18 de fevereiro e 11 de março, Malhães conta que para a Casa de Petrópolis eram levados militantes cujas prisões não houvessem sido registradas e que, na avaliação dos oficiais que cuidavam do local, pudessem ser "transformados" em informantes.

Diz que, por esse motivo, não faria sentido levar alguém como o ex-deputado federal Rubens Paiva para o lugar. "Não tem lógica você pegar o Rubens Paiva e levar ele para tentar fazer a cabeça dele. O nível, de Rubens Paiva, você estudava a vida dele, era um nível elevado", afirma.

Ao longo das 20 horas de conversa, o coronel Paulo Malhães conta que na Casa de Petrópolis conseguiu transformar entre 30 e 40 pessoas em informantes, mas não revela nomes. Ele diz ser esse seu compromisso com eles.

"Quando eu vi que ia terminar tudo [...] eu fui a um por um e disse [...] 'a partir de hoje nosso compromisso está no fim. Você que sabe o que você vai fazer da sua vida. Prometo a você que nunca direi seu nome, nem direi que você trabalhou para mim'".

Conta que a prisão do ex-oficial do Exército Lincoln Cordeiro Oest, membro do comitê do PC do B, teria acontecido com a ajuda de um de seus infiltrados, mas fantasia ao dizer que o militante morreu depois com a explosão de uma granada. De acordo com o livro "Brasil Nunca Mais", Lincoln Oest foi torturado no DOI-Codi. Exame cadavérico mostrou ainda que ele recebeu ao menos nove tiros. Na versão oficial, ele morreu em troca de tiros ao tentar fugir.

"Tinha um ponto marcado entre um elemento do comando, do comitê central do PC do B [Oest] e um infiltrado meu.[...]. Botei o infiltrado no lugar do ponto, entrou uma Kombi, passou devagarzinho [...]. A Kombi deu a segunda volta, parou e ele saltou. [...] O cara foi preso, mas o cara não ficou comigo. O Frota [... ]e disse, 'Malhães, eu quero ele vivo, porque ele foi meu colega de escola, do Exército' [...] Aí vieram dois – não vou dizer o nome deles – da contrainformação [...] e disseram 'Malhães, a ordem do ministro é você passar o preso para nós'. [...] Os caras levaram ele para um aparelho, que eu não sabia que a contrainformação tinha, e amassaram ele de porrada. Aí não tinha jeito de apresentar ele como preso. O que os caras fizeram, forjaram uma fuga, botaram uma granada nele [...] para explodir, para desfazer o estrago das porradas. Eu soube disso depois".

Daniel Marenco/Folhapress

O coronel Paulo Malhães foi encontrado morto em sua casa no Rio

RUBENS PAIVA

Apesar da insistência dos membros da Comissão, Malhães não revela o que foi feito com o corpo do ex-deputado Rubens Paiva. Diz que seus entrevistadores querem "a cereja do bolo", mas nega-se a entregá-la.

Rubens Paiva foi preso em sua casa, no Leblon, zona sul do Rio, no dia 20 de janeiro de 1971. Foi levado para um órgão da Aeronáutica, próximo ao aeroporto Santos Dumont, e de lá para o temido DOI-Codi na rua Barão de Mesquita, na zona norte do Rio.

Submetido a sessões de tortura, morreu, possivelmente, na madrugada de 22 de janeiro. Agentes do Exército montaram uma farsa para simular sua fuga, afirmando que ele teria sido resgatado por militantes quando era transportado, no Alto da Boa Vista, zona norte da cidade.

No depoimento, Malhães conta que, em um primeiro momento, Paiva foi enterrado naquele local; depois, transferido para um terreno próximo à praia da Barra, zona oeste. Ele diz que foi então convocado para sumir com o corpo, pois havia o receio de ele ser descoberto. Os restos mortais do deputado foram colocados em um saco impermeável, na descrição do coronel, e levados.

Malhães não diz para onde, mas dá a entender que foram jogados em um curso de água, provavelmente um rio. Ele diz que não gosta de mar porque "o mar tanto leva quanto traz". "A água tem uma vantagem. Quando você sabe fazer, você joga aqui e o corpo vai parar, se parar [...] vai sair pelo mar, vai chegar no desaguadouro do rio e vai embora. Ninguém nunca mais acha." Repete diversas vezes que não pode dizer o que foi feito com o saco "porque ai vão dizer que só pode ter sido eu que contei".

Mas decide "ensinar" aos interlocutores como fazer para desaparecer com um corpo. Explica que ele deve ser colocado com uma quantidade de pedras "proporcional ao peso do adversário para que ele não afunde, nem suba". Assim, segundo ele, o corpo vai caminhando com o rio, por baixo d'água.

Editoria de Arte/Folhapress 

TORTURA

Em seu depoimento, Paulo Malhães nega que tenha havido tortura na casa de Petrópolis, mas se contradiz mais adiante. Conta que tinha "um aparelhinho de choque especial" e que a melhor forma de usá-lo era conectando as duas pontas às orelhas do preso. Afirma também que, ao longo do tempo, "aprendeu" a como lidar com os presos.

"Sempre você começa meio rígido. Mas rigidez não é porrada não. Vou lhe ensinar uma grande coisa que aprendi: um homem que apanha na cara não fala mais nada para você. [...] Ele se tranca, você passa a ser o maior ofensor dele e o maior inimigo dele. A rigidez é o volume de voz, apertar ele psicologicamente", afirma.

POLÍTICA: Campos: teremos amigos que aproximarão Barbosa do PSB

Do BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Divulgação

O pré-candidato a presidente da República Eduardo Campos (PSB) afirmou nesta quinta-feira (29) que, caso o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pense em se filiar em algum partido, eles terão amigos em comum que haverão de aproximá-lo do PSB. "Qual é o partido que não gostaria de ter um quadro como Joaquim Barbosa filiado?", perguntou Campos. Ele observou, no entanto, que o presidente do STF ainda está no exercício do cargo de ministro do STF, "função que é incompatível com a filiação partidária". "No dia que ele deixar o STF, a partir do dia seguinte é que começa a possibilidade de se conversar. Porque fora disso, passa a ser um desrespeito à Suprema Corte e ao próprio ministro Joaquim Barbosa", afirmou. "Tenho certeza de que todos os partidos no Brasil que prezam a Justiça, que prezam a democracia, gostariam de ter em suas fileiras um brasileiro que tem a biografia, a história de vida do ministro Joaquim Barbosa", disse. Mas, ressaltou, essa é uma decisão que ele não anunciou ainda - o desejo de se filiar a alguma legenda. Campos lembrou que a decisão do presidente do STF de deixar o Judiciário perto do fim do mandato na presidência da Corte "estava previamente anunciada". "Eu acho que o ministro Joaquim Barbosa teve um desempenho no Judiciário brasileiro que tem o respeito do País", disse. "Eu desejo a ele sorte na nova etapa de sua vida agora como cidadão, professor de Direito que ele é", declarou.

POLÍTICA: PV aprova apoio a Souto mediante aceitação de pauta com 43 proposições

Do BAHIA NOTÍCIAS

por Luana Ribeiro

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O PV aprovou na noite desta quinta-feira (29), em reunião realizada na sede do partido, no Rio Vermelho, em Salvador, um indicativo de apoio a Paulo Souto (DEM), pré-candidato ao governo do Estado pela chapa das oposições. Segundo o presidente regional da legenda, o prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda, a confirmação da aliança dependerá do aval do ex-governador. “Vai depender da análise dele. Vamos entregar um documento com 43 questões relacionadas à sustentabilidade. É uma pauta mínima do ponto de vista do partido. O apoio a [ACM] Neto se deu exatamente nas mesmas condições”, disse. Ainda de acordo com o dirigente, a quantidade de propostas que condicionam o apoio do PV ao programa de Souto tem o simbolismo de ser “o número do partido”. A previsão da sigla é de que o acordo seja completamente fechado nesta segunda-feira (2). “A expectativa é de que ele aceite os pontos que propomos. As alianças fazem parte de todo o jogo eleitoral, mas no sentido partidário, além da questão de meio ambiente, há outros aspectos ricos e importantes, como educação, tecnologia, saúde”, argumenta Lacerda. Se efetivada, a coligação já será confirmada na segunda, no entanto, o PV fará um evento formal para anunciar o apoio. “Se essa aliança acontecer, vamos querer celebrar com a militância e com outras figuras do mundo político”, ressalta.

DIREITO: O que vem…

Do ESTADAO.COM.BR

Por Sonia Racy - Direto da Fonte

Em conversas com amigos, Ricardo Lewandowski tem comentado que pensa em priorizar o julgamento de processos “com menos clamor” em sua gestão à frente do STF. Isto é, questões mais técnicas, com menor visibilidade, mas que interferem diretamente na vida do cidadão. E que os grandes temas políticos sejam maturados no Congresso.

O ministro se refere aos casos com “carimbo” de repercussão geral. Enquanto o Supremo não bate o martelo, pilhas de ações ficam paradas em tribunais inferiores. Exemplos? Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado e ausência de médicos no SUS.

…por aí

Outra missão: reformular o Conselho Nacional de Justiça – que também será comandado pelo sucessor de Joaquim Barbosa. Lewandowski quer que o CNJ funcione, de fato, como órgão de planejamento do Judiciário.

SEGURANÇA: Índios declaram 'guerra' ao ministro da Justiça e falam em morte de fazendeiros

Do BAHIA NOTÍCIAS

Índios que fizeram um protesto em Brasília nesta quinta-feira (29) declararam “guerra” ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e morte aos fazendeiros com os quais disputam terras. A manifestação começou por volta das 8h desta quinta-feira (29), quando aproximadamente 300 indígenas, conforme estimativa da Polícia Civil, ocuparam a parte externa do Ministério da Justiça e impediram o acesso dos funcionários. Em seguida, os manifestantes se reuniram com o titular da pasta. De acordo com a Folha de S. Paulo, o principal pedido do grupo foi agilidade na demarcação de terras. Eles também reivindicaram punição aos assassinatos de lideranças indígenas e a libertação de índios presos. Na reunião, Cardozo afirmou que a pasta está empenhada em encontrar soluções para as questões apresentadas por meio da mediação. O resultado do encontro, entretanto, foi considerado ruim pelos nativos. “Ele [Cardozo] disse que não vai assinar nada. Que vai insistir na tentativa de construir mesas de diálogo”, disse o cacique Uilton Tuxá, da Bahia, um dos 18 membros da comissão que esteve com o ministro. “Por culpa dele, muitos fazendeiros vão morrer”, declarou um dos indígenas.

GESTÃO: Informações desencontradas a respeito do IPTU de Salvador

Do BAHIA NOTÍCIAS

por Ricardo Luzbel

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

No início do ano os sites e jornais estamparam as seguintes manchetes: “92% da população já pagou IPTU, diz vereador Léo Prates”, Bocão News; “IPTU bate recorde de contribuintes, vereador Léo Prates comemora”, no Teia de Notícias ; Metro 1: “Prefeitura teve arrecadação recorde”; “Mais da metade já quitou o IPTU”, Bahia Notícias; “Arrecadação de Salvador tem R$ 656 milhões”, Tribuna da Bahia; “Meta da prefeitura é dobrar arrecadação, diz Cláudio Tinoco”, publicou o jornal A Tarde. Na tarde desta quinta-feira (29), em audiência pública na Câmara Municipal de Salvador, o secretário da Fazenda Mauro Ricardo afirmou que o principal fato gerador da queda da arrecadação teria sido a judicialização do IPTU. Ou o vereador Léo Prates (DEM) tentou agradar o prefeito e maquiar a realidade, ou o secretário Mauro Ricardo está enganado. O certo é que a principal vítima dessa confusão vem a ser o prefeito ACM Neto (DEM) que, em seu primeiro mandato e com boas intenções com secretariado preparado, se vê impedido em avançar na melhoria da cidade, por falsas manchetes e informações .

DIREITO: De novo? TRE suspende propaganda de Rui Costa com Lula

Do METRO1

Por Matheus Morais

Foto: Reprodução/Youtube

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou a suspensão da veiculação, em emissoras de rádio e TV, da propaganda partidária do PT da Bahia que traz o pré-candidato petista ao governo do Estado, Rui Costa, ao lado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão é da corregedora eleitoral Maria do Socorro Barreto Santiago. 

"[A propaganda] resulta das induvidosas consequências jurídicas e sociais decorrentes da situação narrada na preambular, porque, durante o processamento regular da presente até a obtenção da tutela definitiva, o partido representado manteria a publicidade com lesão à legislação pertinente de regência, sedimentando, outrossim, a ideia junto ao eleitorado estadual, de que Rui Costa, deputado federal revela-se apto a assumir o executivo estadual, fato que, em tese e por conseguinte, angaria dividendos políticos para o partido representado", afirmou em sua decisão a juíza. 

A ação impetrada pelo Democratas já tinha sido acatada pelo corregedor Josevandro Andrade que entendeu a propaganda partidária como irregular por não ter apenas o intuito de apresentar os ideários políticos do partido, transmitir mensagens sobre atividades congressuais aos seus filiados, divulgar temas políticos-comunitários e, ainda, promover e difundir a participação política feminina.

DIREITO: STF - STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

A empresa MAXPOL – Industrial de Alimentos Ltda, autora do RE, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo governo gaúcho. O TJ-RS assentou que o Fisco, com base em reiterada inadimplência e débito que ultrapasse o capital social, pode condicionar a autorização para imprimir documentos fiscais “à prestação de garantia real ou fidejussória, conforme escolha da devedora, a fim de cobrir operações futuras decorrentes da autorização, cujo valor é estimado segundo o volume de operações dos últimos seis meses”.

Conforme o acórdão questionado, a empresa possui débito de aproximadamente R$ 51 mil, valor superior ao capital social de R$ 30 mil. Para o tribunal de origem, essa diferença representa desequilíbrio e indica a prática de o contribuinte utilizar nota fiscal como instrumento de captação do dinheiro público. Assim, o TJ reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei estadual 8.820/1989, que submete o contribuinte, quando em débito, a garantias reais ou fidejussórias para obter autorização de impressão de talonário de notas fiscais.

Na origem, a empresa impetrou um mandado de segurança contra ato do diretor do Departamento da Receita Pública Estadual com o objetivo de obter autorização para impressão de documentos fiscais. A empresa alegava ofensa ao artigo 5º, incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e artigo 170, da Constituição Federal e sustentava que a imposição de tal exigência configura indevida obstrução no exercício da atividade econômica.

Relator

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário. Para ele, a Fazenda deve buscar o Poder Judiciário visando à cobrança da dívida, via execução fiscal, “mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas, em débito no tocante a obrigações – principal e acessórias –, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal”.

O relator frisou que a lei contestada permite que a administração pública condicione a autorização de impressão de notas fiscais, em caso de contribuinte devedor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a prestação de fiança, garantia real ou fidejussória, equivalente ao débito estimado do tributo relativo ao período subsequente de seis meses de operações mercantis presumidas. “Em outras palavras, o sujeito passivo é obrigado a apresentar garantia em virtude de débitos passados, mas calculada tendo em conta débitos futuros, incertos quanto à ocorrência e ao montante”, ressaltou.

Segundo o ministro, essas normas vinculam a continuidade da atividade econômica do contribuinte ao oferecimento de garantias ou ao pagamento prévio da dívida. “Ante a impossibilidade de impressão de notas fiscais, o contribuinte encontra-se coagido a quitar pendência sem mais poder questionar o passivo, sob pena de encerrar as atividades”, salientou, ao acrescentar que “se trata de providência restritiva de direito, complicadora ou mesmo impeditiva, da atividade empresarial para forçá-lo a adimplir”.

Para o ministro Marco Aurélio, o Estado não pode privar o cidadão “do meio idôneo estabelecido no arcabouço normativo e informado pelo princípio da ampla defesa, o executivo fiscal, para utilizar em substituição a mecanismos indiretos mais opressivos de cobrança de tributos”. Atuando dessa forma, prossegue o ministro, o Estado desrespeita o devido processo legal, “tanto na dimensão processual quanto na substancial”.

Por fim, o ministro avaliou que cabe ao Supremo afastar restrições excessivas e abusivas, apenas toleráveis em um contexto ditatorial. De acordo com ele, não há dúvida de que o preceito questionado contraria os dispositivos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e de qualquer atividade econômica, assim como o devido processo legal. O relator citou, como precedente, o RE 413782.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso para deferir a solicitação, assegurando o direito da empresa à obtenção de autorização para impressão de talonários de notas fiscais, independentemente de prestação de fiança, garantia real ou outra fidejussória. Ele declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.

- Leia a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Processos relacionados

RE 565048

DIREITO: STF - Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5130) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou o número de membros da Câmara dos Deputados, das assembleias estaduais da câmara legislativa do Distrito Federal para as eleições deste ano. A ADI questiona, também, o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 78/1993, que delega ao TSE a fixação do número de vagas.

Para a Câmara dos Deputados, a lei complementar viola o artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição da República. O dispositivo prevê que o número total de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. “Cabe à lei complementar fixar o número de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados, e não promover delegação para o Tribunal Superior Eleitoral fazê-lo”, afirma a ADI.

Juízo político

Com relação à resolução do TSE, a casa legislativa sustenta sua inconstitucionalidade ao alegar que seu conteúdo extrapola a competência normativa atribuída ao Tribunal. “A lei determina que será apenas feito o cômputo, mas não fixa qual será a metodologia utilizada”, argumenta. Nesse sentido, cita trecho do voto da então ministra do TSE ministra Nancy Andrighi, segundo o qual havia três propostas de cálculo – e a escolha da metodologia “envolve um inegável juízo político, pois diferentes critérios provocam resultados distintos”.

Para a Câmara, a questão não está em definir se o juízo de valor do TSE “foi bom ou ruim”, mas sim assentar que a competência para tal é do Congresso Nacional, “e não do órgão com mero poder regulamentar”. A previsão constitucional de fixação do número total de deputados por meio de lei complementar deve ser respeitada, segundo o órgão, porque “a distribuição das vagas entre as unidades federativas constitui uma matéria eminentemente política, a ser definida em uma instância eminentemente política, o Congresso Nacional”.

Liminar

A Câmara dos Deputados pede liminar para suspender a vigência tanto da resolução do TSE quanto do dispositivo da lei complementar até o julgamento do mérito desta ADI, tendo em vista a proximidade das eleições e das convenções partidárias que definirão os candidatos, que devem ser realizadas entre 10 e 30 de junho. “As normas impugnadas podem distorcer todo o processo eleitoral, na medida em que alteram o número de vagas não apenas na Câmara dos Deputados, mas nas assembleias legislativas estaduais”, afirma.

Outro argumento para a suspensão é o da insegurança jurídica. “Uma vez realizado o pleito eleitoral, a posterior declaração de inconstitucionalidade poderá vir a suprimir cargos e transferir outros, deixando pessoas legitimamente eleitas sem mandato e frustrando as expectativas dos eleitores”, alega a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc (retroativos) dos dispositivos questionados.

O relator da ADI 5130 é o ministro Gilmar Mendes.

Processos relacionados

ADI 5130

DIREITO: STJ - Bavária terá de indenizar Schincariol por cartilha pejorativa sobre a concorrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da cervejaria Bavária a pagar indenização de dano moral no valor de R$ 500 mil à concorrente Schincariol. Cartilhas com orientações a funcionários da Bavária, contendo críticas à cerveja sem álcool da Schincariol, foram parar em pontos de venda, o que teria denegrido o produto. A relatora do recurso foi a ministra Nancy Andrighi.

Na ação, a Schincariol alegou que a distribuição do material causou abalo em sua imagem. Aparentemente, a intenção da Bavária era motivar sua equipe de vendas. Todavia, embora a empresa alegue que se destinava à circulação interna, o material acabou distribuído em pontos de venda e chegou às mãos da Schincariol, que entendeu ter havido ofensa à sua imagem. Num dos trechos, falava que “Schincariol é uma marca rejeitada por muitos”.

Em primeira instância, a Bavária foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença na íntegra, considerando que pouco importava se o material publicitário se destinava à circulação interna, pois acabou chegando a terceiros.

Além disso, para o tribunal paulista, o conteúdo do documento utilizado na promoção de vendas “foi mesmo pejorativo” e “não se enquadra no campo da propaganda comparativa”.

Dano presumido

No STJ, a Bavária contestou a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado. Ao negar o recurso da cervejaria, Nancy Andrighi ressaltou que a jurisprudência do STJ é no sentido de admitir o dano moral presumido (in re ipsa) em relação às pessoas jurídicas.

“É induvidoso que a disseminação de material expondo negativamente a marca da recorrida lhe acarreta prejuízos morais, afetando a credibilidade dos seus produtos no mercado”, afirmou a ministra.

Na hipótese “em que se divulga ao mercado informação desabonadora a respeito de empresa concorrente, gerando desconfiança geral na cadeia de fornecimento e nos consumidores, agrava-se a culpa do causador do dano, que resta beneficiado pela lesão que ele próprio provocou”.

Quanto ao pedido de redução da quantia fixada, a ministra afirmou que o alto valor justifica-se para incrementar o caráter pedagógico da condenação, de modo a prevenir a repetição da conduta. Conforme o acórdão do TJSP, as cartilhas foram distribuídas para revendedores dos produtos, o que torna a atitude da Bavária ainda mais grave, porque demonstra tentativa de denegrir a imagem da Schincariol perante o intermediário na cadeia de consumo – o que, para a relatora, tem potencial lesivo muito maior.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1353896

DIREITO: TRF1 - Tribunal mantém concessões do Proer a instituições financeiras devedoras

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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que, em ação popular, considerou válido o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), a despeito de o autor alegar ilegal a concessão de crédito a instituições financeiras que tivessem débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Secretaria da Receita Federal (SRF) ou, ainda, inscrição do nome no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A decisão, de relatoria do juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no âmbito do colegiado.

O objetivo do Proer é viabilizar a retirada do sistema financeiro de banqueiros que não tenham capacidade e probidade para gerir os negócios financeiros. O Programa foi criado como uma das providências para preservar a boa ordem do sistema financeiro nacional diante das dificuldades das instituições financeiras resultantes da edição do Plano Real. As Circulares n.º 2.636, de 17 de novembro de 1995, e 2.672, de 06 de março de 1996, do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentam o Proer e instituíam as vedações para contratar e oferecer empréstimos, financiamentos e incentivos às pessoas jurídicas que apresentassem os referidos débitos. No entanto, o próprio Banco Central revogou os dispositivos que estabeleciam esses impedimentos, sob a alegação de que estes seriam redundantes e desnecessários.

Foi essa revogação que deu origem a uma ação civil pública movida contra o Banco Central em que o autor pretende a impugnação de todos os atos referentes ao Proer, que tenham ferido as normas antes estabelecidas pelas circulares, especialmente os referentes à concessão da linha de crédito especial. Entretanto, o juízo de primeiro grau considerou o pedido improcedente, pois concluiu que o requerente não teria demonstrado a ocorrência de lesão ao patrimônio público.

O autor da ação, no entanto, não se conformou com a decisão e recorreu ao TRF1, alegando que não foram analisadas todas as provas anexadas ao processo que demonstram que algumas instituições financeiras receberam verbas do Programa de forma irregular. Segundo o apelante, o HSBC Bank Brasil S/A e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A estavam pendentes com o INSS e o FGTS e que o ministro da Fazenda suspendeu as inscrições do Banco Mercantil S/A e da CEF no Cadin, sob intervenção, pelo prazo de 60 dias. No caso do Banco Mercantil, a suspensão seria para possibilitar a realização pelo Bacen de operação do Proer, enquanto no caso da Caixa Econômica Federal (CEF) foi para possibilitar a formalização de contratos com órgãos da administração direta e indireta.

O relator do processo concordou que, de fato, a concepção e a implementação do Proer se deram de forma controversa, resultando inclusive na instauração, no Congresso Nacional, de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar tais circunstâncias. No entanto, o julgador afirma que a controvérsia levantada não se refere apenas aos aspectos formais da contratação de empréstimos por três das instituições atendidas pelo Programa. “A anulação dos atos afetaria diretamente a esfera jurídica dessas instituições, que não foram citadas, o que acarretaria a nulidade do processo”, afirmou Evaldo de Oliveira Fernandes.

Além disso, o magistrado constatou que apenas o HSBC teria débitos, da ordem de R$ 590,50, em relação ao FGTS, à época da contratação. O débito do Banco Bilbao Vizcaya com o INSS alcançaria pouco menos de R$ 20.000,00 e, por fim, não se sabe qual seria o montante da dívida do Banco Mercantil, que teria sido “estranhamente” suspensa pela Receita Federal. “Ora, o relatório da CPI informa que o Proer movimentou (inicialmente) cifras no importe de quase trinta e dois bilhões de reais. Não é possível, como bem consignado na sentença, que a lesividade, de que trata a ação popular, pudesse ser divisada a partir dessa causa de pedir, qual seja, os débitos daquelas três instituições financeiras”, acrescentou.

O relator, então, concluiu que não há provas suficientes para a anulação dos atos do Programa e que não foram provadas outras ilegalidades ou imoralidades: “não há substrato para a anulação dos atos, primeiro porque estão maculados, quanto muito, por vício formal, insuscetível de lesar o patrimônio, se considerada a finalidade do Proer. Em segundo lugar, porque se a legitimidade do Proer, como um todo, não foi testada, não há como se isolar atos para fim de anulação cuja juridicidade somente pode ser apreciada em perspectiva sistêmica”, finalizou.

Processo n.º 0035646-62.2007.4.01.0000