"Dilma é uma pessoa melhor do que Serra. Mas Serra é mais preparado do que ela para governar.”
Ciro Gomes (PSB-CE)
sábado, 24 de abril de 2010
GESTÃO: Lula triplica gastos com propaganda
Do BAHIA NÓTÍCIAS
A propaganda do governo Luiz Inácio Lula da Silva chegou, no ano passado, a 7.047 veículos de comunicação de todo o País. O número é 1.312% superior ao de 2003, primeiro ano do governo Lula, quando 499 veículos receberam verba para divulgar a publicidade oficial. De 2003 a 2009, a Presidência da República, ministérios e estatais gastaram R$ 7,7 bilhões com propaganda. Os gastos do ano passado, de R$ 1,17 bilhão, superaram em 48% os R$ 796,2 milhões investidos no primeiro ano de governo. O aumento expressivo do número de órgãos em que a publicidade oficial é veiculada se deve a uma mudança de estratégia da comunicação do Palácio do Planalto: desde que Lula chegou ao governo, a ordem é regionalizar a propaganda e diversificar as maneiras de fazer o marketing governamental chegar à população. Os veículos que divulgaram publicidade federal em 2009 estão espalhados por 2.184 municípios, contra 182 em 2003. Só com a publicidade institucional da Presidência da República, destinada a difundir a marca e os feitos do governo, foram gastos R$ 124 milhões no ano passado.
A propaganda do governo Luiz Inácio Lula da Silva chegou, no ano passado, a 7.047 veículos de comunicação de todo o País. O número é 1.312% superior ao de 2003, primeiro ano do governo Lula, quando 499 veículos receberam verba para divulgar a publicidade oficial. De 2003 a 2009, a Presidência da República, ministérios e estatais gastaram R$ 7,7 bilhões com propaganda. Os gastos do ano passado, de R$ 1,17 bilhão, superaram em 48% os R$ 796,2 milhões investidos no primeiro ano de governo. O aumento expressivo do número de órgãos em que a publicidade oficial é veiculada se deve a uma mudança de estratégia da comunicação do Palácio do Planalto: desde que Lula chegou ao governo, a ordem é regionalizar a propaganda e diversificar as maneiras de fazer o marketing governamental chegar à população. Os veículos que divulgaram publicidade federal em 2009 estão espalhados por 2.184 municípios, contra 182 em 2003. Só com a publicidade institucional da Presidência da República, destinada a difundir a marca e os feitos do governo, foram gastos R$ 124 milhões no ano passado.
POLÍTICA: Marina avalia saída de Ciro como um retrocesso democrático
Do POLÍTICA LIVRE
A senadora Marina Silva (AC), pré-candidata do PV à Presidência, classificou de retrocesso democrático a saída do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) da disputa presidencial. “Não é admissível que se queira manipular o direito de escolha por meio da redução forçada do leque de opções”, afirma a senadora em seu blog. Ela lembra que, em uma eleição em dois turnos, o primeiro serve para oferecer ao eleitor alternativas políticas. “A partir da diversidade de idéias e do debate entre elas, compete ao cidadão escolher as que entende serem as melhores para si e para o país.” Para Marina, o veto à candidatura de Ciro foi um exemplo de intolerância “É fácil prever que os mesmos grupos que trabalharam para tirar Ciro da disputa presidencial tentarão agora assimilá-lo.” Informações da Folha Online.
sexta-feira, 23 de abril de 2010
FRASE DO (PARA O) DIA
"Indiscutivelmente a ignorância dos males futuros não é mais útil do que seu conhecimento."
Cícero
DIREITO: As novas competências dos advogados no século XXI
Do CONJUR
Por Maurício Cardoso
Nunca antes nesse planeta, os negócios da advocacia cresceram tanto como nos anos entre 2000 e 2007. Além de despertarem para os fenômenos da globalização e da tecnologia da informação, os escritórios foram catapultados pelo vertiginoso crescimento das finanças e da economia mundiais.
Até que explodiu a crise de 2008 e lançou as sociedades numa nova fase, que não é mais a do milagre do crescimento do início do novo milênio, e tampouco é uma volta ao modelo tradicional de escritório do século passado. “Quem sobrevive não é o mais forte nem o mais inteligente, mas quem tem maior capacidade de se adaptar às mudanças”, diz, citando Charles Darwin, o professor espanhol Carlos De La Pedraja, da IE Law School, um centro de altos estudos de negócios e Direito com sede em Madri.
“Com a crise, os clientes descobriram que podem ter mais pagando menos”, constatou. E como o professor ensina, os escritórios que quiserem sobreviver têm de se adaptar à demanda, sem esperar que aconteça o contrário. De La Pedraja deu conferência na GV Direito de São Paulo, nesta sexta-feira (16/4), sob o título As Novas Competências do Advogado do Século XXI: que Perfil Buscam as Sociedades de Advocacia e as Empresas Europeias na Atualidade?
Para o professor, os escritórios estão entrando definitivamente no Business Law. Não, não se trata de uma especialidade do Direito voltada para os negócios. Quando menciona o Business Law, ele está falando do posicionamento dos escritórios como unidades de negócios, num mundo altamente competitivo.
Neste sentido, ele lembra que, tradicionalmente, os escritórios eram tocados de forma familiar. O relacionamento pessoal do advogado era o que mais contava. Hoje, esse modelo ficou superado. “O cliente pode ser até amigo do advogado, mas vai procurar alguém que faça o mesmo serviço por um preço melhor”, diz.
Advocacia terceirizada
Daí a necessidade premente de buscar a eficiência máxima que permita prestar o melhor serviço pelo menor custo. Nessa busca, grandes escritórios do mundo estão buscando não apenas a terceirização de serviços de massa, mas a própria “terceiromunidização” desses serviços. Escritórios da Inglaterra e dos Estados Unidos, conta ele, estão fazendo contratação massiva de advogados na África do Sul para fazer tarefas repetitivas e de baixa complexidade. A qualidade pode não ser a mesma, mas o custo é muito mais baixo. A Índia também tem se prestado a esse tipo de trabalho.
Ele se refere de modo especial à advocacia consultiva e de assessoramento voltada para o campo empresarial e dos negócios. Entende que ainda por muito tempo haverá lugar para escritórios tradicionais e que a judicialização das relações sociais vai garantir a sobrevivência de longo prazo dos advogados do contencioso. Mas o predomínio do Business Law será cada vez maior.
Para o professor, ao novo modelo de escritório corresponde também um novo tipo de profissional. “Antigamente, o sonho do advogado que entrava no escritório era ser sócio da firma. Hoje, ele está muito mais interessado em ter um plano de carreira, que não necessariamente irá se desenvolver num mesmo escritório”, diz o professor.
Ganham importância na contratação do profissional a especialização, a multidisciplinariedade, a capacidade de atuar em equipe, os créditos por serviços prestados anteriormente, a capacidade de relacionamento. De La Pedraja explica que o conhecimento técnico é o mais fácil de conferir na hora de contratar. E quando há alguma falha é possível saná-la. Basta fazer um curso. Mas pouco se olha para as qualidades pessoais do candidato: “E não tem curso capaz de tornar simpática uma pessoa antipática”, diz.
No novo modelo ganha relevância também a gestão interna dos escritórios. E nesse ponto, as tendências são rumo à radicalização. Na Inglaterra, já tem escritório pensando em abrir o seu capital e colocar ações na Bolsa. Outra discussão intensa é sobre as distintas formas de faturamento e a tendência é que o sistema de cobrança por hora está com os dias contados. Qual o melhor sistema? Há divergências, muitíssimas.
ECONOMIA: Total de cheques devolvidos no primeiro trimestre cai ao menor nível desde 2005
Do UOL
SÃO PAULO – Após registrar em fevereiro o menor nível desde 1997, a inadimplência com cheques alcançou, nos primeiros três meses do ano, o menor patamar desde 2005. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundo, a inadimplência no acumulado de janeiro a março ficou em 1,95%, contra os 1,74% registrados no mesmo período de 2005.
Por outro lado, o indicador divulgado nesta sexta-feira (23) mostra que, em março, a inadimplência subiu, na comparação com fevereiro, e ficou em 2,04% ante os 1,85% do segundo mês do ano. Frente ao mesmo mês do ano passado, no entanto, a devolução de cheques foi menor, uma vez que a taxa de inadimplência daquele mês ficou em 2,46%.Contas de início de ano elevou taxa mensalDe acordo com os analistas da Serasa, o aumento verificado na análise mensal se deu por conta do pagamento das contas de início de ano, como o da última parcela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), das despesas escolares e das férias, compras e viagens realizadas no fim de 2009.
O número maior de dias úteis também contribuiu para o incremento do número de cheques devolvidos por falta de fundos. Março teve 23 dias úteis, contra 18 de fevereiro.NúmerosAo todo, 5,4 milhões de cheques foram devolvidos nos primeiros três meses do ano passado e 281 milhões foram compensados. Já em março, o número de cheques devolvidos alcançou as 2,119 milhões de folhas, contra 103,789 milhões que foram compensadas no período.Na comparação com março de 2009, tanto o número de cheques emitidos como o de devolvidos foi menor. Naquele mês, 112,123 milhões de cheques foram compensados e, 2,755 milhões, devolvidos.Frente a fevereiro deste ano, também houve queda, já que no segundo mês de 2010, 1,607 milhão de cheques foram devolvidos e, 86,692 milhões, compensados.ProjeçãoDe acordo com os analistas, o crescimento econômico deve fazer com que as taxas de inadimplência com cheque caiam, nas análises frente a 2009. Porém, no segundo semestre deste ano, os técnicos acreditam em aumento da inadimplência, gerado pelo maior endividamento da população.
SÃO PAULO – Após registrar em fevereiro o menor nível desde 1997, a inadimplência com cheques alcançou, nos primeiros três meses do ano, o menor patamar desde 2005. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundo, a inadimplência no acumulado de janeiro a março ficou em 1,95%, contra os 1,74% registrados no mesmo período de 2005.
Por outro lado, o indicador divulgado nesta sexta-feira (23) mostra que, em março, a inadimplência subiu, na comparação com fevereiro, e ficou em 2,04% ante os 1,85% do segundo mês do ano. Frente ao mesmo mês do ano passado, no entanto, a devolução de cheques foi menor, uma vez que a taxa de inadimplência daquele mês ficou em 2,46%.Contas de início de ano elevou taxa mensalDe acordo com os analistas da Serasa, o aumento verificado na análise mensal se deu por conta do pagamento das contas de início de ano, como o da última parcela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), das despesas escolares e das férias, compras e viagens realizadas no fim de 2009.
O número maior de dias úteis também contribuiu para o incremento do número de cheques devolvidos por falta de fundos. Março teve 23 dias úteis, contra 18 de fevereiro.NúmerosAo todo, 5,4 milhões de cheques foram devolvidos nos primeiros três meses do ano passado e 281 milhões foram compensados. Já em março, o número de cheques devolvidos alcançou as 2,119 milhões de folhas, contra 103,789 milhões que foram compensadas no período.Na comparação com março de 2009, tanto o número de cheques emitidos como o de devolvidos foi menor. Naquele mês, 112,123 milhões de cheques foram compensados e, 2,755 milhões, devolvidos.Frente a fevereiro deste ano, também houve queda, já que no segundo mês de 2010, 1,607 milhão de cheques foram devolvidos e, 86,692 milhões, compensados.ProjeçãoDe acordo com os analistas, o crescimento econômico deve fazer com que as taxas de inadimplência com cheque caiam, nas análises frente a 2009. Porém, no segundo semestre deste ano, os técnicos acreditam em aumento da inadimplência, gerado pelo maior endividamento da população.
POLÍTICA: PSB: Ciro terá de aceitar decisão sobre candidatura à presidência
Do POLÍTICA LIVRE
O presidente do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, disse há pouco que o pré-candidato do partido à Presidência da República, Ciro Gomes, terá de aceitar a decisão da legenda sobre o destino da sua candidatura. Em entrevista na portaria do Palácio da Alvorada, após encontro de duas horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Campos relatou que Ciro já tinha aceito essa posição do partido. “A decisão que ocorre na próxima terça-feira vai ser compactuada por Ciro e por todos os companheiros, pois isso foi compactuado com ele”, disse. Embora Campos tenha dito que o partido ainda não decidiu se a candidatura Ciro vai ser levada adiante, a maioria dos diretórios do PSB já deixou claro que quer uma aliança com a pré-candidata do PT e preferida de Lula, Dilma Rousseff. Informações do Estadao.
MUNDO: Europa perde US$ 2,3 bi com redução de turismo
De O FILTRO
Por causa das cinzas do vulcão islandês que tomou o céu da Europa nos últimos dias, o setor de turismo europeu soma prejuízos de US$ 2,3 bilhões. O levantamento, feito pela Organização Mundial do Turismo é apenas um dos vários prejuízos que o continente teve por causa do fenômeno natural. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a Associação Internacional de Tráfego Aéreo (Iata) registrou uma perda de US$ 1,7 bilhão para as empresas aéreas por causa das restrições de voos.
MUNDO: Irã aceita inspeções nucleares
De O FILTRO
Fontes diplomáticas declararam hoje que o Irã concordou permitir que inspetores da Agência Internacional de Energia Atômica da ONU tenham acesso ao local onde o pais enriquece urânio. De acordo com reportagem da Folha, o país concordou “em princípio” com o reforço do monitoramento e com medidas adicionais para a fiscalização do material físsil, evitando seu desvio para fins militares.
GERAL: Jornal da Metrópole: Guerra na Fecomércio
Do BAHIA NOTÍCIAS
A edição do Jornal da Metrópole desta sexta-feira (23) tem como matéria da capa a denúncia da tentativa de manutenção de poder na direção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomrrcio), por parte de Carlos Amaral, presidente da entidade desde 2002. Para evitar a concorrência, Amaral teria impugnado 17 candidaturas rivais. Todos, entretanto, decidiram apoiar o opositor Paulo Mota. A disputa está marcada para o dia 20 de maio e promete ferver. A edição desta semana publica ainda a aflição dos nadadores profissionais baianos, que penam com a falta de estrutura para treinamento. Com a demolição da Fonte Nova, não haverá mais uma piscina olímpica em Salvador.
A edição do Jornal da Metrópole desta sexta-feira (23) tem como matéria da capa a denúncia da tentativa de manutenção de poder na direção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomrrcio), por parte de Carlos Amaral, presidente da entidade desde 2002. Para evitar a concorrência, Amaral teria impugnado 17 candidaturas rivais. Todos, entretanto, decidiram apoiar o opositor Paulo Mota. A disputa está marcada para o dia 20 de maio e promete ferver. A edição desta semana publica ainda a aflição dos nadadores profissionais baianos, que penam com a falta de estrutura para treinamento. Com a demolição da Fonte Nova, não haverá mais uma piscina olímpica em Salvador.
POLÍTICA: ‘Lula está navegando na maionese’, diz Ciro Gomes
Do POLÍTICA LIVRE
Após ter a sua candidatura à presidência negada pelo próprio partido, o deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) disparou nesta quinta-feira, 22, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a pré-candidata do PT, Dilma Rousseff, e o PMDB, principal partido aliado do governo. O deputado disse que Lula “está navegando na maionese” e ainda previu uma vitória do pré-candidato do PSDB, José Serra, nas eleições. Para Ciro, o tucano “é mais preparado, mais legítimo, mais capaz” do que a pré-candidata petista. Informações do Estadao.
DIREITO: Profissional tem vínculo com seguradora reconhecido
Do CONJUR
Legislação específica não impede reconhecimento do vínculo de emprego entre o vendedor de seguros e a seguradora quando presentes os seus elementos fático-jurídicos como prestação de serviços por pessoa física com subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. O entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Bradesco Vida e Previdência S/A e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
O TRT-10 reconheceu a relação de emprego entre uma corretora e a seguradora, embora a legislação específica da categoria profissional — Lei 4.594/1964 — vete esse tipo de vínculo. Ao recorrer, a seguradora alegou que a corretora mantinha uma relação jurídica de cunho eminente civil, na qual era autônoma, não sendo, portanto, sua empregada.
De acordo com o artigo 17, alínea b da lei, é vetado aos corretores “serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros”. O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo, disse que a decisão do Tribunal Regional “encontra-se embasada na confissão do representante da empresa, em depoimentos testemunhais e na análise do contrato firmado entre as partes”.
O ministro afirmou, ainda, que a trabalhadora foi obrigada a constituir empresa corretora de seguros com a finalidade de “mascarar” a verdadeira relação de emprego. “Nesse cenário, inegável que a revisão do julgado somente seria possível mediante nova análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-27900-92.2007.5.10.006
DIREITO: Colação de grau não é requisito para Exame de Ordem
Do CONJUR
Por Geiza Martins
Por Geiza Martins
Em razão de formalismo exacerbado, é impróprio exigir que os acadêmicos aguardem tempo indeterminado após a conclusão do curso de direito para se submeterem ao Exame de Ordem, marcado, apenas três vezes ao ano. Esse é o entendimento da Justiça Federal, que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, não mais exigir a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau no momento da inscrição dos candidatos ao Exame deOrdem. O requisito só pode ser exigido para a inscrição definitiva na Ordem. Ainda cabe recurso.
A ação é de autoria do Ministério Público Federal contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Agora, para se inscreverem no Exame de Ordem, os interessados terão apenas que apresentar certidão ou atestado de que estão cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica.
O juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, citou que a exigência do diploma é regulada pelo Provimento 109/2005 e pelo Edital. Porém, destacou que é “sabido que as normas infra-legais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência em questão”.
O juiz ainda destacou que a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado. Com a decisão, a OAB-SC foi condenada a promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de Direito se inscreverem para o exame de Ordem. A entidade também deverá pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.100.
Processo 2009.72.00.014353-2
Clique aqui e leia a sentença
DIREITO: Colação de grau não é requisito para Exame de Ordem
Do CONJUR
Por Geiza Martins
Por Geiza Martins
Em razão de formalismo exacerbado, é impróprio exigir que os acadêmicos aguardem tempo indeterminado após a conclusão do curso de direito para se submeterem ao Exame de Ordem, marcado, apenas três vezes ao ano. Esse é o entendimento da Justiça Federal, que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, não mais exigir a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau no momento da inscrição dos candidatos ao Exame deOrdem. O requisito só pode ser exigido para a inscrição definitiva na Ordem. Ainda cabe recurso.
A ação é de autoria do Ministério Público Federal contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Agora, para se inscreverem no Exame de Ordem, os interessados terão apenas que apresentar certidão ou atestado de que estão cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica.
O juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, citou que a exigência do diploma é regulada pelo Provimento 109/2005 e pelo Edital. Porém, destacou que é “sabido que as normas infra-legais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência em questão”.
O juiz ainda destacou que a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado. Com a decisão, a OAB-SC foi condenada a promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de Direito se inscreverem para o exame de Ordem. A entidade também deverá pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.100.
Processo 2009.72.00.014353-2
Clique aqui e leia a sentença
ECONOMIA: Jogando contra
Do blog do NOBLAT
Deu em O Globo
De Míriam Leitão:
De Míriam Leitão:
Agora ninguém mais questiona. Os juros básicos vão subir na semana que vem com o aval da equipe econômica e do próprio presidente Lula.
A escalada da inflação assusta e é consenso que o Banco Central precisa aplicar o torniquete dos juros imediatamente.
Para o mercado, a medida já vem com atraso. Mas por que mesmo estamos condenados a conviver com as maiores taxas de juros do mundo?
Essa pergunta pode ter muitas respostas, mas a mais óbvia é a forma como vem sendo conduzida a política fiscal. A expansão dos gastos do governo é uma trava poderosa à queda nos juros. Ao contrário, contribui para elevá-los.
Em 2009, a crise global serviu de justificativa para a elevação dos gastos. De todo o tipo de gasto, ressalte-se, principalmente despesas permanentes, como as de pessoal, que ficarão para sempre no Orçamento, comprometendo as administrações futuras.
A crise passou, mas os sinais de que a política fiscal continuará expansionista permanecem. E o Banco Central tem que atuar a partir desses sinais.
Com o ritmo de crescimento dos gastos do governo acima do crescimento do PIB e a política fiscal contribuindo para expandir a economia, o BC usará os juros para contrair a demanda do setor privado, no esforço para conter a inflação. O problema são os efeitos colaterais dessa medida.
— No curto prazo, a rigidez monetária trava a escalada da inflação, mas no médio e longo prazo inibe o investimento. O recomendável seria gerar superávits primários maiores — observa o economista Flávio Castelo Branco, da CNI.
Acontece que os superávits do governo estão cada vez mais magros. A meta de 3,3% do PIB para os próximos anos foi mantida no papel, mas vem sendo desidratada com o abatimento das despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nem tudo é investimento puro.
Para 2010, o Banco Central já trabalha com um abatimento de 1,12% do PIB da meta. Para 2011, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma regra ainda mais frouxa.
Na prática, tudo que o governo quiser incluir no PAC e descontar do superávit primário poderá fazê-lo, pois não existe mais limites para essa dedução. Assim, ninguém sabe exatamente qual a meta de superávit para 2011.
Na visão do economista Fernando Montero, da Convenção Corretora, o governo acredita que criou um novo modelo de desenvolvimento, baseado no consumo, pois continua gastando como no auge da crise, estimulando uma demanda que já está muito aquecida.
Mas o modelo esbarra no risco da inflação e só reforça a necessidade de elevar os juros. O consumo ocupa um espaço na economia que seria dos investimentos.
— Com essa política, o governo está mesmo é criando problemas para 2011 — alerta.
A escalada da inflação assusta e é consenso que o Banco Central precisa aplicar o torniquete dos juros imediatamente.
Para o mercado, a medida já vem com atraso. Mas por que mesmo estamos condenados a conviver com as maiores taxas de juros do mundo?
Essa pergunta pode ter muitas respostas, mas a mais óbvia é a forma como vem sendo conduzida a política fiscal. A expansão dos gastos do governo é uma trava poderosa à queda nos juros. Ao contrário, contribui para elevá-los.
Em 2009, a crise global serviu de justificativa para a elevação dos gastos. De todo o tipo de gasto, ressalte-se, principalmente despesas permanentes, como as de pessoal, que ficarão para sempre no Orçamento, comprometendo as administrações futuras.
A crise passou, mas os sinais de que a política fiscal continuará expansionista permanecem. E o Banco Central tem que atuar a partir desses sinais.
Com o ritmo de crescimento dos gastos do governo acima do crescimento do PIB e a política fiscal contribuindo para expandir a economia, o BC usará os juros para contrair a demanda do setor privado, no esforço para conter a inflação. O problema são os efeitos colaterais dessa medida.
— No curto prazo, a rigidez monetária trava a escalada da inflação, mas no médio e longo prazo inibe o investimento. O recomendável seria gerar superávits primários maiores — observa o economista Flávio Castelo Branco, da CNI.
Acontece que os superávits do governo estão cada vez mais magros. A meta de 3,3% do PIB para os próximos anos foi mantida no papel, mas vem sendo desidratada com o abatimento das despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nem tudo é investimento puro.
Para 2010, o Banco Central já trabalha com um abatimento de 1,12% do PIB da meta. Para 2011, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma regra ainda mais frouxa.
Na prática, tudo que o governo quiser incluir no PAC e descontar do superávit primário poderá fazê-lo, pois não existe mais limites para essa dedução. Assim, ninguém sabe exatamente qual a meta de superávit para 2011.
Na visão do economista Fernando Montero, da Convenção Corretora, o governo acredita que criou um novo modelo de desenvolvimento, baseado no consumo, pois continua gastando como no auge da crise, estimulando uma demanda que já está muito aquecida.
Mas o modelo esbarra no risco da inflação e só reforça a necessidade de elevar os juros. O consumo ocupa um espaço na economia que seria dos investimentos.
— Com essa política, o governo está mesmo é criando problemas para 2011 — alerta.
MUNDO: Grécia pede ativação de ajuda financeira de US$ 60 bi
Da Folha on line
da Reportagem Local
O primeiro-ministro da Grécia, Giorgos Papandreou, pediu na manhã desta sexta-feira a ativação do mecanismo de ajuda FMI-União Europeia no valor de 45 bilhões de euros (cerca de US$ 60 bilhões).
Papandreou fez o anúncio pela televisão, pouco antes da viagem a Washington de seu ministro das Finanças, Giorgos Papaconstantinou, que se encontrará sábado com o diretor-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), Dominique Strauss-Kahn.
"A ativação do mecanismo [de ajuda financeira] é uma necessidade nacional, e por essa razão ordenei ao ministro das Finanças que faça todos os trabalhos necessários", disse o primeiro-ministro.
Ele lembrou ainda que "nossos sócios [da União Europeia] farão o necessário para (...) enviar aos mercados a mensagem de que a União Europeia não se arrisca e está protegendo o euro."
O plano de ajuda à Grécia, arquitetado pelo FMI e pelos países-membros da zona euro, prevê empréstimos de 45 bilhões de euros (US$ 60 bilhões) com juros de 5%.
Ontem, a Eurostat, a agência de estatísticas na União Europeia, revisou para cima pela terceira vez o deficit fiscal grego em 2009. Segundo o órgão, a Grécia teve deficit de 13,6% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado, contra os 12,7% divulgado anteriormente.
O valor preocupa porque é muito maior do que o permitido pela União Europeia, que é de 3% ao ano, e mais do que o dobro da média da zona do euro no mesmo ano (6%).
O mercado respondeu rapidamente à revisão do dado: as taxas dos títulos gregos a dez anos bateram novo recorde desde a entrada do país na zona do euro, passando a casa dos 8,5% ao ano. Essa disparada foi decisiva para o pedido de ajuda do governo grego, já que estava tornando insustentável a rolagem da dívida.
Além disso, a agência de classificação de riscos Moody's baixou a classificação da dívida grega e advertiu que não descarta novas revisões para baixo. Em comunicado, a agência justificou sua decisão de reduzir a classificação do nível A2 para A3, o que significa um "risco grande de que a dívida só será estabilizada com um gasto maior do que o previsto anteriormente".
da Reportagem Local
O primeiro-ministro da Grécia, Giorgos Papandreou, pediu na manhã desta sexta-feira a ativação do mecanismo de ajuda FMI-União Europeia no valor de 45 bilhões de euros (cerca de US$ 60 bilhões).
Papandreou fez o anúncio pela televisão, pouco antes da viagem a Washington de seu ministro das Finanças, Giorgos Papaconstantinou, que se encontrará sábado com o diretor-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), Dominique Strauss-Kahn.
"A ativação do mecanismo [de ajuda financeira] é uma necessidade nacional, e por essa razão ordenei ao ministro das Finanças que faça todos os trabalhos necessários", disse o primeiro-ministro.
Ele lembrou ainda que "nossos sócios [da União Europeia] farão o necessário para (...) enviar aos mercados a mensagem de que a União Europeia não se arrisca e está protegendo o euro."
O plano de ajuda à Grécia, arquitetado pelo FMI e pelos países-membros da zona euro, prevê empréstimos de 45 bilhões de euros (US$ 60 bilhões) com juros de 5%.
Ontem, a Eurostat, a agência de estatísticas na União Europeia, revisou para cima pela terceira vez o deficit fiscal grego em 2009. Segundo o órgão, a Grécia teve deficit de 13,6% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado, contra os 12,7% divulgado anteriormente.
O valor preocupa porque é muito maior do que o permitido pela União Europeia, que é de 3% ao ano, e mais do que o dobro da média da zona do euro no mesmo ano (6%).
O mercado respondeu rapidamente à revisão do dado: as taxas dos títulos gregos a dez anos bateram novo recorde desde a entrada do país na zona do euro, passando a casa dos 8,5% ao ano. Essa disparada foi decisiva para o pedido de ajuda do governo grego, já que estava tornando insustentável a rolagem da dívida.
Além disso, a agência de classificação de riscos Moody's baixou a classificação da dívida grega e advertiu que não descarta novas revisões para baixo. Em comunicado, a agência justificou sua decisão de reduzir a classificação do nível A2 para A3, o que significa um "risco grande de que a dívida só será estabilizada com um gasto maior do que o previsto anteriormente".
GREVE: Policiais civis fazem paralisação de 24h a partir desta sexta
Do POLÍTICA HOJE
A polícia civil da Bahia paralisou as atividades às 8h da manhã desta sexta-feira (23) e segue com as atividades interrompidas até às 8h deste sábado (24). A greve por 24h segue o movimento de Paralisação Nacional dos Policiais Civis.
A categoria reivindica a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional - PEC 446/300-2009, que tramita na Câmara Federal e tenta estabelecer um piso salarial padrão para policiais civis, militares e bombeiros.
Segundo informações do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), durante a greve, apenas os serviços de flagrantes e remoção de corpos de vítimas de morte violenta funcionam. As informações são do jornal A Tarde.
POLÍTICA: Em entrevista a Mário Kertész, Geddel critica política de segurança do Estado e ataca secretário
Do POLÍTICA LIVRE
Pré-candidato do PMDB ao governo do Estado, o ex-ministro da Integração Nacional Geddel Vieira Lima garantiu ontem que a vitória do seu partido nas eleições de outubro vai resultar numa completa reestruturação do sistema de segurança pública do Estado, com o comando do setor entregue a um coronel da Polícia Militar ou a um delegado da Polícia Civil.
Em entrevista ao programa Jornal Bahia no Ar, da Metrópole FM, ele apontou o fato da atual estrutura de segurança estar sob o comando da Polícia Federal como um dos fatores para a ineficiência do combate ao crime e á violência no Estado. “Porque não um coronel qualificado ou um grande delegado da Polícia Civil ser o secretário de segurança pública?”, questionou.
Segundo Geddel, diferentemente de quadros oriundos da Polícia Federal, como o atual secretário, o delegado César Nunes, um PM ou um policial civil conhece mais do que ninguém a realidade de segurança pública na Bahia. A segurança pública foi o setor apresentado pelo ex-ministro como uma das prioridades do programa que o PMDB está elaborando para ser apresentado ao eleitorado baiano.
Ele citou números apresentados pela própria Secretaria de Segurança Pública, como o aumento dos homicídios no Estado, para demonstrar a ineficiência da política adotada pelo atual governo no setor que, entre outras consequências, acrescentou, tem gerado a desmotivação do contingente policial. “Não dá para se falar em segurança pública com uma polícia desmotivada”, disse o ex-ministro.
GESTÃO: Ingá perde prazo de execução de R$ 1,7 milhão
Do BAHIA NOTÍCIAS
O Instituto de Águas e Clima (Ingá) – autarquia da Secretaria de Meio Ambiente do governo da Bahia, perdeu a chance de receber R$ 1,721 milhão, doado por uma organização japonesa, via Banco Mundial (Bird), que tinha a finalidade de abastecer municípios da zona rural com água potável. O dinheiro foi disponibilizado, mas o prazo para execução das metas do projeto expirou. A ineficiência do órgão foi apontada em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que será discutido na próxima terça-feira (27). Com a quantia, dá para construir 56 poços artesianos ao custo de R$ 30 mil cada. O governo justifica diz que o Bird criou dificuldades na forma proposta pela Bahia para aplicação do dinheiro doado, por isso teve de devolver parte dele. O relatório do TCE diz que houve falha de gestão e “ineficiência na aplicação dos recursos” em razão da não-realização de metas. O órgão executou 24% do total da doação. Do adiantamento de US$ 350 mil, recebido 27 de dezembro de 2006, dias antes de o governador Jaques Wagner (PT) tomar posse, foram executados US$ 235,5 mil e o restante, devolvido. Isso porque não se pôde receber mais dinheiro sem executar a primeira parcela. O prazo ainda foi prorrogado por duas vezes, mas até meados do ano passado, das 18 metas previstas, só duas foram cumpridas: “organização de seminários para divulgação do projeto” e “revisão do projeto de engenharia da barragem do Barroca do Faleiro”.
O Instituto de Águas e Clima (Ingá) – autarquia da Secretaria de Meio Ambiente do governo da Bahia, perdeu a chance de receber R$ 1,721 milhão, doado por uma organização japonesa, via Banco Mundial (Bird), que tinha a finalidade de abastecer municípios da zona rural com água potável. O dinheiro foi disponibilizado, mas o prazo para execução das metas do projeto expirou. A ineficiência do órgão foi apontada em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que será discutido na próxima terça-feira (27). Com a quantia, dá para construir 56 poços artesianos ao custo de R$ 30 mil cada. O governo justifica diz que o Bird criou dificuldades na forma proposta pela Bahia para aplicação do dinheiro doado, por isso teve de devolver parte dele. O relatório do TCE diz que houve falha de gestão e “ineficiência na aplicação dos recursos” em razão da não-realização de metas. O órgão executou 24% do total da doação. Do adiantamento de US$ 350 mil, recebido 27 de dezembro de 2006, dias antes de o governador Jaques Wagner (PT) tomar posse, foram executados US$ 235,5 mil e o restante, devolvido. Isso porque não se pôde receber mais dinheiro sem executar a primeira parcela. O prazo ainda foi prorrogado por duas vezes, mas até meados do ano passado, das 18 metas previstas, só duas foram cumpridas: “organização de seminários para divulgação do projeto” e “revisão do projeto de engenharia da barragem do Barroca do Faleiro”.
DIREITO: Justiça bloqueia bens de ex-deputado que guardou dinheiro na meia
Do POLÍTICA LIVRE
A pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF determinou ontem a indisponibilidade imediata dos bens do ex-deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido, ex-DEM) e das empresas das quais ele é sócio. Segundo a assessoria do TJDFT, a medida foi tomada para evitar a ocultação de valores supostamente adquiridos de forma ilícita.Prudente é investigado no inquérito que apura a existência de um suposto esquema de pagamento de propina que envolveria o primeiro escalão do Executivo do DF, conhecido como mensalão do DEM. Ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Prudente renunciou ao mandato em janeiro passado. Informações do G1.
SEGURANÇA: Arraial D"Ajuda -estilista e socialite assassinados
Do BAHIA NOTÍCIAS
A onda de violência que aflige a população e os turista de Arraial d’Ajuda, distrito de Porto Seguro, no extremo-sul do estado, vitimou o estilista mineiro Joaquim Nogueira Neto, 55, e a amiga dele, a socialite Clarisse Lerman, 62. Ambos foram assassinados nesta quinta-feira (22). Segundo informações da Polícia Civil, os corpos foram encontrados na casa de praia do estilista por uma emprega doméstica. A polícia informou que vai investigar as causas do duplo assassinato. Nenhum bem material foi levado da casa, afastando a possibilidade de latrocínio (assalto seguido de morte). Os policiais disseram também que ainda não possuem pista dos suspeitos de terem cometido o crime. Os peritos disseram que as vítimas podem ter sido espancadas até a morte. Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal de Porto de Seguro. Informações do Correio.
A onda de violência que aflige a população e os turista de Arraial d’Ajuda, distrito de Porto Seguro, no extremo-sul do estado, vitimou o estilista mineiro Joaquim Nogueira Neto, 55, e a amiga dele, a socialite Clarisse Lerman, 62. Ambos foram assassinados nesta quinta-feira (22). Segundo informações da Polícia Civil, os corpos foram encontrados na casa de praia do estilista por uma emprega doméstica. A polícia informou que vai investigar as causas do duplo assassinato. Nenhum bem material foi levado da casa, afastando a possibilidade de latrocínio (assalto seguido de morte). Os policiais disseram também que ainda não possuem pista dos suspeitos de terem cometido o crime. Os peritos disseram que as vítimas podem ter sido espancadas até a morte. Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal de Porto de Seguro. Informações do Correio.
MUNDO: Tremor de 6,1 atinge o Chile. Não há registro de vítimas
Do POLÍTICA LIVRE
Um terremoto de magnitude 6,1 atingiu o sul do Chile nesta sexta-feira, região que há dois meses foi atingida por um tremor de 8,8, sem que até o momento tenham sido reportadas vítimas ou danos materiais, e sim apenas cortes momentâneos de energia elétrica e telefonia. Moradores da região de Bio-Bio foram acordados pelo tremor, que durou cerca de 25 segundos, informou a Rádio Cooperativa. Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), o tremor ocorreu por volta das 6hs (7hs de Brasília) em uma área 66 quilômetros ao sul de Concépcion.O tremor de 8,8 graus – ocorrido em 27 de fevereiro último – matou cerca de 500 pessoas e destruiu cidades e estradas, além de gerar tsunamis.O terremoto causou prejuízos estimados em US$ 30 bilhões à infra-estrutura, casas e indústria, de acordo com informações do governo chileno. Informações da Folha.
POLÍTICA: Ciro 'jamais desistirá de concorrer à Presidência'
Do BAHIA NOTÍCIAS
O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) divulgou nota no início da noite desta quinta-feira (22) em que nega a desistência na disputa à Presidência da República. Na nota, Ciro afirma que “continua candidato, que considera sua postulação importante para o PSB e para o país, e que jamais desistirá de concorrer à Presidência”. Segundo o deputado, se seu partido decidir não ter candidatura própria, terá de assumir o “ônus da decisão”. A decisão final deve sair no próximo dia 27, em encontro da Executiva Nacional do partido. “Ele foi claro na disposição de ser candidato, mas ao mesmo tempo disse que a decisão do partido terá a solidariedade dele. O que eu e o Amaral colocamos para o Ciro é a ideia de colocar todos os estados nesse debate, para ter unidade partidária”, afirmou Eduardo Campos (PSB), presidente do PSB, governador de Pernambuco. Segundo o governador, é importante que a decisão de oficializar a pré-candidatura de Ciro Gomes conte com o apoio dos diretórios estaduais do PSB. “Se vamos ter candidatura, vamos apoiar de forma consensual. Se a posição do partido, em conjunto com a opinião dos diretórios, for a de não disputar, vamos avisar o Ciro”, disse. Informações do G1.
O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) divulgou nota no início da noite desta quinta-feira (22) em que nega a desistência na disputa à Presidência da República. Na nota, Ciro afirma que “continua candidato, que considera sua postulação importante para o PSB e para o país, e que jamais desistirá de concorrer à Presidência”. Segundo o deputado, se seu partido decidir não ter candidatura própria, terá de assumir o “ônus da decisão”. A decisão final deve sair no próximo dia 27, em encontro da Executiva Nacional do partido. “Ele foi claro na disposição de ser candidato, mas ao mesmo tempo disse que a decisão do partido terá a solidariedade dele. O que eu e o Amaral colocamos para o Ciro é a ideia de colocar todos os estados nesse debate, para ter unidade partidária”, afirmou Eduardo Campos (PSB), presidente do PSB, governador de Pernambuco. Segundo o governador, é importante que a decisão de oficializar a pré-candidatura de Ciro Gomes conte com o apoio dos diretórios estaduais do PSB. “Se vamos ter candidatura, vamos apoiar de forma consensual. Se a posição do partido, em conjunto com a opinião dos diretórios, for a de não disputar, vamos avisar o Ciro”, disse. Informações do G1.
DIREITO: Presos terão direito de votar em outubro
Do POLÍTICA LIVRE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou um protocolo de intenções com o Conselho Nacional de Justiça e outros órgão para viabilizar que presos provisórios e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas possam votar nas eleições deste ano. A votação, no entanto, estará condicionada às condições de segurança das unidades prisionais ou instalações para jovens em conflito com a lei. De acordo com o TSE, caberá aos tribunais regionais apontar se há segurança para realização do pleito. Informações do Estadao.
DIREITO: STF empossa novos presidente e vice-presidente nesta sexta (23), às 16h
Serão empossados nesta sexta-feira (23), às 16h, os novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Cezar Peluso e Ayres Britto, respectivamente, para o biênio 2010/2012. A solenidade deverá contar com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e do Senado Federal, José Sarney, e diversas autoridades dos três Poderes da República.
DIREITO: STJ - Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil
Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias. Com a suspensão, apenas está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido do município para suspender a liminar concedida em mandado de segurança interposto por sindicato dos servidores.
No mandado de segurança, o sindicato pediu a suspensão dos efeitos do Decreto n. 51.198/10, que teria proibido os servidores públicos municipais de tomarem empréstimo consignado com qualquer instituição financeira, e não apenas com o Banco do Brasil. Para o sindicato, a proibição de contratação do mútuo bancário com garantia de consignação em folha de pagamento impossibilita os servidores de buscarem melhores taxas e juros no mercado financeiro, além de prazos diferenciados.
O sindicato observou, ainda, que a consignação foi regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do município de São Paulo. “Além de o decreto afrontar inúmeros preceitos constitucionais, viola direito líquido e certo de todos os servidores públicos do município de São Paulo, uma vez que não poderiam mais escolher com quem contratar”, sustentou.
A liminar foi concedida pelo relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo. Houve pedido de reconsideração, mas a liminar foi mantida. O município recorreu, então, ao STJ, com pedido de suspensão de segurança, afirmando que o Decreto n. 51.198 introduziu alterações ao Decreto n. 49.425/08, que, por sua vez, regulamenta o artigo 98 da Lei n. 8989/79. O objetivo foi ajustar a disposição do decreto com o contrato com o Banco do Brasil. “O Decreto n. 51.198 se apresenta em perfeita consonância com a ordem constitucional e legal vigente”, sustentou.
Para o município, faz parte do poder discricionário da administração a disposição do empréstimo consignado em folha de pagamento na forma que lhe for mais oportuno e conveniente. “É uma faculdade do poder público oferecer tal benefício ao servidor, não gerando direito subjetivo ao servidor a esse tipo de contratação, podendo ser revogada a qualquer tempo desde que por outro decreto”, ressaltou.
Ainda segundo o município, há risco de lesão à economia pública, pois a manutenção da liminar poderia implicar eventual rescisão de contrato com o Banco do Brasil, com grande prejuízo para os cofres públicos. “Essa forma de empréstimo acarreta somente ônus à municipalidade de administrar tanto os valores a serem retidos, como o repasse à instituição consignatária”, acrescentou.
Quanto à possibilidade de os servidores buscarem melhores taxas, informou que o contrato com o Banco do Brasil assegura exclusividade apenas na forma de pagamento desses contratos: a consignação (desconto em folha). “Se conseguirem taxas de juros mais baixas em qualquer instituição financeira, continua havendo total liberdade de contratação, e o pagamento poderá ser feito por qualquer forma (menos por desconto em folha), como o débito em conta corrente, pagamento por boleto etc”, acrescentou.
O presidente deferiu a liminar ao município. “A liminar aqui impugnada buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque”, considerou.
Para o ministro, o eventual descumprimento do contrato por parte do município de São Paulo pode ensejar o seu rompimento, “o que, de fato, considerando o enorme valor que a instituição pagará ao erário, acarretará grave lesão à economia pública”, concluiu Cesar Rocha.
No mandado de segurança, o sindicato pediu a suspensão dos efeitos do Decreto n. 51.198/10, que teria proibido os servidores públicos municipais de tomarem empréstimo consignado com qualquer instituição financeira, e não apenas com o Banco do Brasil. Para o sindicato, a proibição de contratação do mútuo bancário com garantia de consignação em folha de pagamento impossibilita os servidores de buscarem melhores taxas e juros no mercado financeiro, além de prazos diferenciados.
O sindicato observou, ainda, que a consignação foi regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do município de São Paulo. “Além de o decreto afrontar inúmeros preceitos constitucionais, viola direito líquido e certo de todos os servidores públicos do município de São Paulo, uma vez que não poderiam mais escolher com quem contratar”, sustentou.
A liminar foi concedida pelo relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo. Houve pedido de reconsideração, mas a liminar foi mantida. O município recorreu, então, ao STJ, com pedido de suspensão de segurança, afirmando que o Decreto n. 51.198 introduziu alterações ao Decreto n. 49.425/08, que, por sua vez, regulamenta o artigo 98 da Lei n. 8989/79. O objetivo foi ajustar a disposição do decreto com o contrato com o Banco do Brasil. “O Decreto n. 51.198 se apresenta em perfeita consonância com a ordem constitucional e legal vigente”, sustentou.
Para o município, faz parte do poder discricionário da administração a disposição do empréstimo consignado em folha de pagamento na forma que lhe for mais oportuno e conveniente. “É uma faculdade do poder público oferecer tal benefício ao servidor, não gerando direito subjetivo ao servidor a esse tipo de contratação, podendo ser revogada a qualquer tempo desde que por outro decreto”, ressaltou.
Ainda segundo o município, há risco de lesão à economia pública, pois a manutenção da liminar poderia implicar eventual rescisão de contrato com o Banco do Brasil, com grande prejuízo para os cofres públicos. “Essa forma de empréstimo acarreta somente ônus à municipalidade de administrar tanto os valores a serem retidos, como o repasse à instituição consignatária”, acrescentou.
Quanto à possibilidade de os servidores buscarem melhores taxas, informou que o contrato com o Banco do Brasil assegura exclusividade apenas na forma de pagamento desses contratos: a consignação (desconto em folha). “Se conseguirem taxas de juros mais baixas em qualquer instituição financeira, continua havendo total liberdade de contratação, e o pagamento poderá ser feito por qualquer forma (menos por desconto em folha), como o débito em conta corrente, pagamento por boleto etc”, acrescentou.
O presidente deferiu a liminar ao município. “A liminar aqui impugnada buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque”, considerou.
Para o ministro, o eventual descumprimento do contrato por parte do município de São Paulo pode ensejar o seu rompimento, “o que, de fato, considerando o enorme valor que a instituição pagará ao erário, acarretará grave lesão à economia pública”, concluiu Cesar Rocha.
DIREITO: Justiça comum é competente para julgar caso que envolve seleção de concurso público
Cabe à Justiça comum processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado por entidade não governamental que se sentir prejudicado por mudanças no edital. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência referente ao caso.
Na prática, o STJ negou provimento a agravo regimental interposto pela Associação Saúde da Família contra decisão monocrática sobre o tema que tinha estabelecido como competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Estado de São Paulo. A associação, no entanto, argumentou que a competência deveria ser da Justiça trabalhista.
A ação foi ajuizada por candidatos excluídos do processo seletivo para a ocupação de cargo de auxiliar técnico administrativo nos quadros da entidade. Eles alegaram que foram preteridos da seleção para o cargo devido a mudanças feitas nas regras do concurso. Para a Associação Saúde da Família, o caso deveria ser da competência do direito privado, pois trata da admissão de funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, por isso, caberia à Justiça do Trabalho esse julgamento.
Fase anterior
O ministro relator, Herman Benjamin, considerou que a competência é da Justiça comum porque a controvérsia trata de suposta irregularidade na mudança das regras do edital para a contratação de pessoal regido pela CLT. Segundo ele, a questão é relativa a fase anterior à existência de vínculo de emprego, motivo por que o valor da indenização solicitado pelos autores da ação – cujo montante é de mais de R$ 52 mil – decorreria dessa irregularidade.
Para o ministro, a jurisprudência do STJ é taxativa no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar feitos em que são questionados critérios utilizados em seleção e admissão de pessoal para quadros de entidade parceira do poder público. Sendo assim, esta matéria diz respeito à fase pré-admissional, não podendo se falar em relação trabalhista.
Na prática, o STJ negou provimento a agravo regimental interposto pela Associação Saúde da Família contra decisão monocrática sobre o tema que tinha estabelecido como competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Estado de São Paulo. A associação, no entanto, argumentou que a competência deveria ser da Justiça trabalhista.
A ação foi ajuizada por candidatos excluídos do processo seletivo para a ocupação de cargo de auxiliar técnico administrativo nos quadros da entidade. Eles alegaram que foram preteridos da seleção para o cargo devido a mudanças feitas nas regras do concurso. Para a Associação Saúde da Família, o caso deveria ser da competência do direito privado, pois trata da admissão de funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, por isso, caberia à Justiça do Trabalho esse julgamento.
Fase anterior
O ministro relator, Herman Benjamin, considerou que a competência é da Justiça comum porque a controvérsia trata de suposta irregularidade na mudança das regras do edital para a contratação de pessoal regido pela CLT. Segundo ele, a questão é relativa a fase anterior à existência de vínculo de emprego, motivo por que o valor da indenização solicitado pelos autores da ação – cujo montante é de mais de R$ 52 mil – decorreria dessa irregularidade.
Para o ministro, a jurisprudência do STJ é taxativa no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar feitos em que são questionados critérios utilizados em seleção e admissão de pessoal para quadros de entidade parceira do poder público. Sendo assim, esta matéria diz respeito à fase pré-admissional, não podendo se falar em relação trabalhista.
DIREITO: STJ - É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem
É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. O recurso foi movido pela Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Um dos consorciados desistiu do contrato e pediu o ressarcimento dos valores pagos. Após o recebimento do montante, o consumidor recorreu contra a taxa cobrada pela Disal Administradora, fixada em 17% do valor do bem. O TJRS considerou que, apesar de o contrato já estar quitado, seria possível contestar o contrato original em caso de claras irregularidades ou ilegalidades.
No recurso ao STJ, a defesa da Disal alegou que o julgado do TJRS seria omisso, pois não tratou da revogação do artigo 42 do Decreto n. 70.951/72, que limitava a taxa de administração em 10%. Também alegou que não é legalmente possível a devolução de quantias pagas pelo consorciado após o seu desligamento do grupo, tendo, inclusive, o termo de quitação do contrato sido assinado. A empresa argumentou também que o Decreto n. 70.951/72 foi revogado pela Lei n. 8.177/91 no que este se referia à regulamentação da taxa de administração.
No seu voto, o ministro Fernando Gonçalves considerou que não haveria omissões ou obscuridades no julgado do TJRS, tendo sido suficientemente fundamentado. O ministro apontou que o tribunal gaúcho considerou nula a taxa de 17%, por ofensa ao artigo 42 do Decreto n. 70.951/72. Entretanto, ele apontou que, segundo o artigo 33 da Lei n. 8.177/91 e a Circular n. 2.766/97 do Banco Central, as empresas de consórcio teriam ampla liberdade para fixar a taxa de administração. Haveria, inclusive, uma ampla jurisprudência do STJ nesse sentido. Com essa fundamentação, o ministro acatou o recurso da Disal para fixar a taxa de administração acima de 10% do valor do bem a ser adquirido.
Um dos consorciados desistiu do contrato e pediu o ressarcimento dos valores pagos. Após o recebimento do montante, o consumidor recorreu contra a taxa cobrada pela Disal Administradora, fixada em 17% do valor do bem. O TJRS considerou que, apesar de o contrato já estar quitado, seria possível contestar o contrato original em caso de claras irregularidades ou ilegalidades.
No recurso ao STJ, a defesa da Disal alegou que o julgado do TJRS seria omisso, pois não tratou da revogação do artigo 42 do Decreto n. 70.951/72, que limitava a taxa de administração em 10%. Também alegou que não é legalmente possível a devolução de quantias pagas pelo consorciado após o seu desligamento do grupo, tendo, inclusive, o termo de quitação do contrato sido assinado. A empresa argumentou também que o Decreto n. 70.951/72 foi revogado pela Lei n. 8.177/91 no que este se referia à regulamentação da taxa de administração.
No seu voto, o ministro Fernando Gonçalves considerou que não haveria omissões ou obscuridades no julgado do TJRS, tendo sido suficientemente fundamentado. O ministro apontou que o tribunal gaúcho considerou nula a taxa de 17%, por ofensa ao artigo 42 do Decreto n. 70.951/72. Entretanto, ele apontou que, segundo o artigo 33 da Lei n. 8.177/91 e a Circular n. 2.766/97 do Banco Central, as empresas de consórcio teriam ampla liberdade para fixar a taxa de administração. Haveria, inclusive, uma ampla jurisprudência do STJ nesse sentido. Com essa fundamentação, o ministro acatou o recurso da Disal para fixar a taxa de administração acima de 10% do valor do bem a ser adquirido.
DIREITO: STJ - Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ao Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A e determinou que o prazo para a instituição prestar contas sobre a venda de ações nos anos de 1980 e 1981 seja de 20 anos. Na decisão, a Quarta Turma aplicou o artigo 177 do antigo Código Civil de 1916. As ações teriam sido vendidas sem o consentimento do acionista. O banco pedia o prazo de prescrição de três anos, conforme prevê a Lei das Sociedades Anônimas.
No caso, o Unibanco interpôs recurso no STJ com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O argumento é de que o pedido de prestação de contas deveria ser negado, pois, entre outros fatores, fora formulado de forma genérica. A defesa alegou ainda que a instituição prestou todas as informações requeridas extrajudicialmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que é aplicável o triênio prescricional previsto na Lei de Sociedade Anônima (Lei n. 6.404/76), de modo que só seria devida a prestação relativa aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O Tribunal do Rio Grande do Sul considerou, no entanto, que não houve satisfatória prestação de contas extrajudicial por parte do banco. O STJ não avaliou essa questão, por conta da Súmula n. 7. O relator, ministro Massami Uyeda, considerou que mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos é perfeitamente admissível a utilização da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente.
O relator esclareceu ainda que o pedido de prestação de contas não é genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimento. Quanto ao prazo de prescrição, o relator considerou que esta é de vinte anos, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916. “Isso porque a prestação de contas, no caso, decorre de uma relação obrigacional preexistente, ou seja, da compra e venda de ações nos anos de 1980 e 1981”, assinalou.
A Quarta Turma, em julgamento, salientou que sobressai ao caso a peculiaridade de que, ao mesmo tempo, a requerente acumula as funções de sociedade anônima, instituição financeira e corretora, prestando todos os serviços em agências bancárias. “Não fosse assim, as ações adquiridas pelo recorrido não teriam ficado em poder do banco ou em sua custódia, o que facilitou a alienação”, destacou o ministro Uyeda.
“Portanto, dadas as peculiaridades da ação e das partes, trata-se de direito pessoal e cabe ao recorrente prestar contas e esclarecer se houve ou não alienação das ações que o recorrido possuía e se lhe foram ou não creditados os correspondentes dividendos”, afirmou. “Assim, constata-se que o acórdão estadual não feriu os artigos 205 do Código Civil ou 287, inciso II, “a” e “g”, da Lei 6.404/76, devendo ser mantido integralmente.”
No caso, o Unibanco interpôs recurso no STJ com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O argumento é de que o pedido de prestação de contas deveria ser negado, pois, entre outros fatores, fora formulado de forma genérica. A defesa alegou ainda que a instituição prestou todas as informações requeridas extrajudicialmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que é aplicável o triênio prescricional previsto na Lei de Sociedade Anônima (Lei n. 6.404/76), de modo que só seria devida a prestação relativa aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O Tribunal do Rio Grande do Sul considerou, no entanto, que não houve satisfatória prestação de contas extrajudicial por parte do banco. O STJ não avaliou essa questão, por conta da Súmula n. 7. O relator, ministro Massami Uyeda, considerou que mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos é perfeitamente admissível a utilização da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente.
O relator esclareceu ainda que o pedido de prestação de contas não é genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimento. Quanto ao prazo de prescrição, o relator considerou que esta é de vinte anos, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916. “Isso porque a prestação de contas, no caso, decorre de uma relação obrigacional preexistente, ou seja, da compra e venda de ações nos anos de 1980 e 1981”, assinalou.
A Quarta Turma, em julgamento, salientou que sobressai ao caso a peculiaridade de que, ao mesmo tempo, a requerente acumula as funções de sociedade anônima, instituição financeira e corretora, prestando todos os serviços em agências bancárias. “Não fosse assim, as ações adquiridas pelo recorrido não teriam ficado em poder do banco ou em sua custódia, o que facilitou a alienação”, destacou o ministro Uyeda.
“Portanto, dadas as peculiaridades da ação e das partes, trata-se de direito pessoal e cabe ao recorrente prestar contas e esclarecer se houve ou não alienação das ações que o recorrido possuía e se lhe foram ou não creditados os correspondentes dividendos”, afirmou. “Assim, constata-se que o acórdão estadual não feriu os artigos 205 do Código Civil ou 287, inciso II, “a” e “g”, da Lei 6.404/76, devendo ser mantido integralmente.”
DIREITO: Ministro Ricardo Lewandowski é o novo presidente do TSE
Em uma cerimônia concorrida, que contou com a presença dos chefes dos três Poderes da República, tomou posse na noite desta quinta-feira (22) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o ministro Ricardo Lewandowski, que deve comandar a Corte até abril de 2012. Na mesma cerimônia a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi empossada, como vice-presidente. Cerca de 800 pessoas estiveram no Tribunal para acompanhar a cerimônia, que durou pouco mais de uma hora.
Autoridades
Estiveram presentes à cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Entre os ministros de Estado, estavam Luiz Paulo Barreto (Justiça), Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) e Erenice Guerra (Chefia da Casa Civil). Também vieram os governadores Marcelo Deda (Sergipe) e Antonio Anastasia (Minas Gerais) e o ex-governador de São Paulo José Serra.
Do Judiciário, algumas das autoridades que compareceram foram os ministros do STF Cezar Peluso, que amanhã assume a presidência da Corte, Celso de Mello, Ellen Gracie e Dias Toffoli, e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Superior Tribunal de Militar (STM), Carlos Alberto Marques Soares.
Discurso do novo presidente
Em seu primeiro discurso como presidente da Corte, o ministro Lewandowski disse que a Justiça Eleitoral não estimulará a "esterilizante judicialização da política" e agradeceu ao ministro Ayres Britto que, em sua opinião, deixa para os sucessores um Tribunal bem organizado e tecnicamente aparelhado para enfrentar sem maiores sobressaltos as próximas eleições.
O presidente do TSE ressaltou que vai se empenhar em fazer prevalecer a livre manifestação da vontade do eleitor e que, para tanto, a Justiça Eleitoral conta com "um arsenal de medidas legais, das quais não hesitará fazer uso com o máximo rigor, em especial para coibir o financiamento ilegal de campanhas, a propaganda eleitoral indevida, o abuso do poder político ou econômico, a captação ilícita de sufrágio e as condutas vedadas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos".
Sobre as eleições, o ministro Lewandowski afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral "protagonizar o processo eleitoral" e lembrou que é sua função "criar condições para que ele [o processo eleitoral] transcorra em um clima de festa cívica, de congraçamento popular, no qual prevaleça, antes de tudo, o debate em torno de ideias, programas e projetos, assim como velar para que se sagrem vencedores no pleito vindouro os mais aptos a servir o Estado, ou seja, aqueles que se destaquem por sua reputação ilibada e pela capacidade de servidor ao bem comum, independentemente da condição social que ostentem".
Eleições 2010
Um dos momentos mais importantes desta gestão será em outubro próximo, quando o novo presidente do TSE estará à frente da maior eleição informatizada do mundo para escolha do futuro presidente da República, dos governadores de estados, de 54 senadores da República (dois terços) e dos deputados federais. A eleição pode ser considerada única no mundo por ser totalmente informatizada, com tecnologia criada e desenvolvida no Brasil com empenho na modernização e segurança do voto.
Ao tomar posse, o ministro declarou aceitar o cargo e prometeu bem e fielmente cumprir os deveres e atribuições lhe foram atribuídos.
Procurador-geral da República
Na cerimônia de posse, o primeiro a dar boas-vindas ao novo presidente foi o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele afirmou estar "absolutamente certo de que a Justiça Eleitoral continua em excelentes mãos".
Gurgel também prestou homenagem ao ministro Ayres Britto, que se despede da presidência do TSE nesta noite. Ele o definiu como "profundo conhecedor do direito, administrador competente, dedicado e inovador, artesão esmerado da palavra e homem cordial e espirituoso" que vai deixar "preciosas e indeléveis marcas" que contribuirá para a gestão do ministro Lewandowski.
Destacou o esforço do TSE que é "absolutamente vital" dando ênfase à importância das decisões do Plenário. Para ele, é essencial que o tribunal, com "prudência e firmeza, com serenidade e destemor, prossiga no caminho há muito trilhado de conferir máxima efetividade às normas eleitorais". Em sua opinião, foi esse caminho que fez da Justiça Eleitoral a instituição de maior credibilidade no país.
Advogados
Em nome dos advogados, discursou da tribuna o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que destacou o papel relevante da Justiça Eleitoral em ajudar a tornar realidade o preceito de que a democracia se fundamenta na igualdade, quer seja pela interpretação e aplicação das leis, quer seja pelo seu papel pedagógico ao despertar na sociedade o sentimento cívico de participação.
O presidente da OAB defendeu uma reforma política profunda e abrangente para fortalecer os partidos políticos. Ressaltou, no entanto, que a verdadeira reforma eleitoral não está só na lei, mas sim no homem, que eleito deve ter a consciência de que é um servidor da sociedade, a quem deve, permanentemente, prestar contas de seus atos e de tudo que usufrui em termos de estrutura que o dinheiro público lhe oferece.
Despedida
Ao se despedir do TSE, o ministro Ayres Britto também afirmou que a Justiça Eleitoral ficará "em excelentes mãos" sob a presidência do ministro Lewandowski por ser ele "um seguidor atento das normas constitucionais". Definiu o novo presidente como "um refinado estudioso" da Constituição Federal e dela "um verdadeiro militante" e defendeu o equilíbrio entre as instituições.
O ex-presidente do Tribunal agradeceu os ministros da Corte, os integrantes do Ministério Público, os advogados e os servidores do TSE e os presentes à cerimônia pelo convívio harmônico que manteve com todos no Tribunal, aonde chegou em 2003 como ministro substituto.
Autoridades
Estiveram presentes à cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Entre os ministros de Estado, estavam Luiz Paulo Barreto (Justiça), Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) e Erenice Guerra (Chefia da Casa Civil). Também vieram os governadores Marcelo Deda (Sergipe) e Antonio Anastasia (Minas Gerais) e o ex-governador de São Paulo José Serra.
Do Judiciário, algumas das autoridades que compareceram foram os ministros do STF Cezar Peluso, que amanhã assume a presidência da Corte, Celso de Mello, Ellen Gracie e Dias Toffoli, e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Superior Tribunal de Militar (STM), Carlos Alberto Marques Soares.
Discurso do novo presidente
Em seu primeiro discurso como presidente da Corte, o ministro Lewandowski disse que a Justiça Eleitoral não estimulará a "esterilizante judicialização da política" e agradeceu ao ministro Ayres Britto que, em sua opinião, deixa para os sucessores um Tribunal bem organizado e tecnicamente aparelhado para enfrentar sem maiores sobressaltos as próximas eleições.
O presidente do TSE ressaltou que vai se empenhar em fazer prevalecer a livre manifestação da vontade do eleitor e que, para tanto, a Justiça Eleitoral conta com "um arsenal de medidas legais, das quais não hesitará fazer uso com o máximo rigor, em especial para coibir o financiamento ilegal de campanhas, a propaganda eleitoral indevida, o abuso do poder político ou econômico, a captação ilícita de sufrágio e as condutas vedadas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos".
Sobre as eleições, o ministro Lewandowski afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral "protagonizar o processo eleitoral" e lembrou que é sua função "criar condições para que ele [o processo eleitoral] transcorra em um clima de festa cívica, de congraçamento popular, no qual prevaleça, antes de tudo, o debate em torno de ideias, programas e projetos, assim como velar para que se sagrem vencedores no pleito vindouro os mais aptos a servir o Estado, ou seja, aqueles que se destaquem por sua reputação ilibada e pela capacidade de servidor ao bem comum, independentemente da condição social que ostentem".
Eleições 2010
Um dos momentos mais importantes desta gestão será em outubro próximo, quando o novo presidente do TSE estará à frente da maior eleição informatizada do mundo para escolha do futuro presidente da República, dos governadores de estados, de 54 senadores da República (dois terços) e dos deputados federais. A eleição pode ser considerada única no mundo por ser totalmente informatizada, com tecnologia criada e desenvolvida no Brasil com empenho na modernização e segurança do voto.
Ao tomar posse, o ministro declarou aceitar o cargo e prometeu bem e fielmente cumprir os deveres e atribuições lhe foram atribuídos.
Procurador-geral da República
Na cerimônia de posse, o primeiro a dar boas-vindas ao novo presidente foi o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele afirmou estar "absolutamente certo de que a Justiça Eleitoral continua em excelentes mãos".
Gurgel também prestou homenagem ao ministro Ayres Britto, que se despede da presidência do TSE nesta noite. Ele o definiu como "profundo conhecedor do direito, administrador competente, dedicado e inovador, artesão esmerado da palavra e homem cordial e espirituoso" que vai deixar "preciosas e indeléveis marcas" que contribuirá para a gestão do ministro Lewandowski.
Destacou o esforço do TSE que é "absolutamente vital" dando ênfase à importância das decisões do Plenário. Para ele, é essencial que o tribunal, com "prudência e firmeza, com serenidade e destemor, prossiga no caminho há muito trilhado de conferir máxima efetividade às normas eleitorais". Em sua opinião, foi esse caminho que fez da Justiça Eleitoral a instituição de maior credibilidade no país.
Advogados
Em nome dos advogados, discursou da tribuna o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que destacou o papel relevante da Justiça Eleitoral em ajudar a tornar realidade o preceito de que a democracia se fundamenta na igualdade, quer seja pela interpretação e aplicação das leis, quer seja pelo seu papel pedagógico ao despertar na sociedade o sentimento cívico de participação.
O presidente da OAB defendeu uma reforma política profunda e abrangente para fortalecer os partidos políticos. Ressaltou, no entanto, que a verdadeira reforma eleitoral não está só na lei, mas sim no homem, que eleito deve ter a consciência de que é um servidor da sociedade, a quem deve, permanentemente, prestar contas de seus atos e de tudo que usufrui em termos de estrutura que o dinheiro público lhe oferece.
Despedida
Ao se despedir do TSE, o ministro Ayres Britto também afirmou que a Justiça Eleitoral ficará "em excelentes mãos" sob a presidência do ministro Lewandowski por ser ele "um seguidor atento das normas constitucionais". Definiu o novo presidente como "um refinado estudioso" da Constituição Federal e dela "um verdadeiro militante" e defendeu o equilíbrio entre as instituições.
O ex-presidente do Tribunal agradeceu os ministros da Corte, os integrantes do Ministério Público, os advogados e os servidores do TSE e os presentes à cerimônia pelo convívio harmônico que manteve com todos no Tribunal, aonde chegou em 2003 como ministro substituto.
quarta-feira, 21 de abril de 2010
POLÍTICA: Dilma admite desconforto com duplo palanque
Do BAHIA NOTÍCIAS
A pré-candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, admitiu a existência do problema do palanque duplo na Bahia (do governador Jaques Wagner, do PT, e do deputado Geddel Vieira Lima, do PMDB), e declarou ainda não ter encontrado uma saída para o imbróglio, em entrevista à Rádio Sociedade da Bahia, nesta terça-feira (20). A petista disse ser muito chegada aos dois candidatos. “O Wagner é um amigo muito estreito, dileto e uma pessoa que tenho grande consideração. Eles são (Wagner e a primeira-dama Fátima Mendonça) mais que companheiros, são meus amigos”, declarou. Entretanto, observou que “Geddel foi um ministro que eu tive uma excelente relação. Era um ministro que participava do PAC comigo porque era titular do Ministério da Integração. Portanto, com ambos eu tenho relações pessoais. Lamentamos que não tenha ocorrido esse palanque único na Bahia. Nós, ao longo desse processo vamos construir uma fórmula de participação”, declarou. Dilma contou que nada foi acertado “até porque o PMDB ainda não tem uma posição oficial”. Por essa razão ponderou que até o momento “não foram definidas as linhas da participação nem minha nem do presidente Lula como se dará”. O que espera ocorra nos próximos dias, quando o PMDB discutirá a questão das candidaturas e o apoio a ela. Geddel acredita que “vai dar tudo certo” e será possível conciliar os dois palanques. “Ela pode gravar programas para mim e para o candidato do PT. Participar de um comício meu e outro dele. Qual o problema?”, disse. Informações do A Tarde.
A pré-candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, admitiu a existência do problema do palanque duplo na Bahia (do governador Jaques Wagner, do PT, e do deputado Geddel Vieira Lima, do PMDB), e declarou ainda não ter encontrado uma saída para o imbróglio, em entrevista à Rádio Sociedade da Bahia, nesta terça-feira (20). A petista disse ser muito chegada aos dois candidatos. “O Wagner é um amigo muito estreito, dileto e uma pessoa que tenho grande consideração. Eles são (Wagner e a primeira-dama Fátima Mendonça) mais que companheiros, são meus amigos”, declarou. Entretanto, observou que “Geddel foi um ministro que eu tive uma excelente relação. Era um ministro que participava do PAC comigo porque era titular do Ministério da Integração. Portanto, com ambos eu tenho relações pessoais. Lamentamos que não tenha ocorrido esse palanque único na Bahia. Nós, ao longo desse processo vamos construir uma fórmula de participação”, declarou. Dilma contou que nada foi acertado “até porque o PMDB ainda não tem uma posição oficial”. Por essa razão ponderou que até o momento “não foram definidas as linhas da participação nem minha nem do presidente Lula como se dará”. O que espera ocorra nos próximos dias, quando o PMDB discutirá a questão das candidaturas e o apoio a ela. Geddel acredita que “vai dar tudo certo” e será possível conciliar os dois palanques. “Ela pode gravar programas para mim e para o candidato do PT. Participar de um comício meu e outro dele. Qual o problema?”, disse. Informações do A Tarde.
POLÍTICA: Wagner confirma Otto na vice
Do BAHIA NOTÍCIAS
O governador Jaques Wagner (PT) confirmou que o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Município Otto Alencar (PP) será seu vice e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) disputará uma vaga no Senado na sua chapa. A outra vaga para o Senado, que ainda segue indefinida, será resolvida com uma “carta na manga”, segundo o petista. Nesta terça-feira (20), em visita ao Pólo de Camaçari, o governador negou-se a revelar o nome do quarto integrante da chapa na qual tentará se reeleger, mas destacou o potencial político do candidato. “O outro nome já está definido na cabeça de Wagner, mas ele não abre para ninguém”, revelou o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), um dos coordenadores da campanha. Em entrevista, Wagner falou sobre a “carta na manga” para a outra vaga, mas, por ter mantido conversas com novos aliados, o petista disse que o fechamento da chapa prejudicaria essas negociações. Entre os cotados para a outra vaga do Senado estão o deputado estadual Marcelo Nilo (PDT), os deputados federais petistas Nelson Pelegrino e Walter Pinheiro, e Waldir Pires, ex-governador. Informações do A Tarde.
O governador Jaques Wagner (PT) confirmou que o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Município Otto Alencar (PP) será seu vice e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) disputará uma vaga no Senado na sua chapa. A outra vaga para o Senado, que ainda segue indefinida, será resolvida com uma “carta na manga”, segundo o petista. Nesta terça-feira (20), em visita ao Pólo de Camaçari, o governador negou-se a revelar o nome do quarto integrante da chapa na qual tentará se reeleger, mas destacou o potencial político do candidato. “O outro nome já está definido na cabeça de Wagner, mas ele não abre para ninguém”, revelou o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), um dos coordenadores da campanha. Em entrevista, Wagner falou sobre a “carta na manga” para a outra vaga, mas, por ter mantido conversas com novos aliados, o petista disse que o fechamento da chapa prejudicaria essas negociações. Entre os cotados para a outra vaga do Senado estão o deputado estadual Marcelo Nilo (PDT), os deputados federais petistas Nelson Pelegrino e Walter Pinheiro, e Waldir Pires, ex-governador. Informações do A Tarde.
SAÚDE: H1N1 - 24% das vacinas da Bahia foram aplicadas
Do BAHIA NOTÍCIAS
Em 40 dias de campanha da vacinação contra a gripe H1N1 (influenza A), 1,7 milhão de doses da vacine contra a gripe influenza A H1N1 foram aplicadas na Bahia. O número é apenas 24% do previsto para todo o estado: sete milhões de vacinas, de acordo com informações da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab). A campanha segue até o dia 21 do próximo mês e a atual etapa (para jovens de 20 a 29 anos), que se encerra sexta-feira (23), registrou, até o início da semana, a vacinação de apenas 16% do esperado. De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, 40% das pessoas que não se vacinaram “alegam falta de tempo”, em especial o grupo de jovens foram os que mais fizeram essa alegação – 59% deles. Apesar dos dados, postos de saúde de Salvador estão com filas na vacinação. As clínicas particulares comercializam a vacina da H1N1 conjugada com a da gripe comum. Nesta terça-feira (20), o 12º Centro de Saúde (Imbuí) reforçou a equipe para atender à demanda. No 5º Centro (Garcia), jovens chegaram a esperar mais de duas horas para receber a medicação. Neste ano, foram confirmados 46 casos da gripe A na Bahia até a última sexta-feira (16). No total, foram notificados 105 casos suspeitos no Estado, e há dois óbitos em análise. Informações do A Tarde.
Em 40 dias de campanha da vacinação contra a gripe H1N1 (influenza A), 1,7 milhão de doses da vacine contra a gripe influenza A H1N1 foram aplicadas na Bahia. O número é apenas 24% do previsto para todo o estado: sete milhões de vacinas, de acordo com informações da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab). A campanha segue até o dia 21 do próximo mês e a atual etapa (para jovens de 20 a 29 anos), que se encerra sexta-feira (23), registrou, até o início da semana, a vacinação de apenas 16% do esperado. De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, 40% das pessoas que não se vacinaram “alegam falta de tempo”, em especial o grupo de jovens foram os que mais fizeram essa alegação – 59% deles. Apesar dos dados, postos de saúde de Salvador estão com filas na vacinação. As clínicas particulares comercializam a vacina da H1N1 conjugada com a da gripe comum. Nesta terça-feira (20), o 12º Centro de Saúde (Imbuí) reforçou a equipe para atender à demanda. No 5º Centro (Garcia), jovens chegaram a esperar mais de duas horas para receber a medicação. Neste ano, foram confirmados 46 casos da gripe A na Bahia até a última sexta-feira (16). No total, foram notificados 105 casos suspeitos no Estado, e há dois óbitos em análise. Informações do A Tarde.
POLÍTICA: Demista salva governo de sofrer derrota na Assembleia. O deputado pode ser expulso do partido.
Do POLÍTICA HOJE
Foram 31 votos cravados. Por muito pouco o governo não foi derrotado na votação do projeto de lei que autorizou a tomada de empréstimo de R$563 milhões ao BNDES. Mas veja só quem salvou o governo. O deputado Ivo de Assis, que foi ameaçado de expulsão pelo PR caso fosse a favor do governo, e o vice-líder da oposição, Eliedson Ferreira (DEM).
Eliedson embora tenha feito seu papel de oposição desde 2007, teve que obedecer a uma determinação de setores ligados ao PRB, que é ligado a Igreja Universal. O PRB fechou apoio à candidatura de Jaques Wagner à reeleição.
De acordo com fontes governistas, o próprio Jaques Wagner teria pedido a setores da Iurd que convencesse Eliedson a votar com a situação. Eliedson, que é pastor da universal, não resistiu à pressão. (Cíntia Kelly)
Foram 31 votos cravados. Por muito pouco o governo não foi derrotado na votação do projeto de lei que autorizou a tomada de empréstimo de R$563 milhões ao BNDES. Mas veja só quem salvou o governo. O deputado Ivo de Assis, que foi ameaçado de expulsão pelo PR caso fosse a favor do governo, e o vice-líder da oposição, Eliedson Ferreira (DEM).
Eliedson embora tenha feito seu papel de oposição desde 2007, teve que obedecer a uma determinação de setores ligados ao PRB, que é ligado a Igreja Universal. O PRB fechou apoio à candidatura de Jaques Wagner à reeleição.
De acordo com fontes governistas, o próprio Jaques Wagner teria pedido a setores da Iurd que convencesse Eliedson a votar com a situação. Eliedson, que é pastor da universal, não resistiu à pressão. (Cíntia Kelly)
SAÚDE: Trabalhador do Pólo é a 20ª vítima da meningite no estado
Do POLÍTICA LIVRE
Depois de doze dias internados, Ednoel Martins de Oliveira, 44 anos, morreu de meningite do tipo C na noite desta segunda-feira (19) no Hospital Couto Maia, segundo confirmou a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) nesta terça. Ednoel era funcionário de uma empresa do Pólo Petroquímico de Camaçari. A família acredita que ele tenha contraído a doença em Paulínia, em São Paulo, onde trabalhava desde dezembro. Assim que ele voltou para Salvador, em abril, começou a apresentar sintomas da doença e foi rapidamente internado. (Correio)
SEGURANÇA: Ex-prefeito de Coração de Maria sofreu tentativa de assalto na Pituba
Do POLÍTICA LIVRE
Deu na coluna Raio Laser, da Tribuna: “Por falar no crescimento da violência em Salvador, também um ex-prefeito de Coração de Maria e sua mulher, também uma ex-prefeita da cidade, sofreram uma tentativa de assalto anteontem na Rua Matogrosso, na Pituba, quando deixavam a sede da Cultura Inglesa. O negócio no bairro está feio.” Em tempo: Foi na Pituba, na última sexta-feira, que uma Toyota Hilux do governador foi tomada de assalto.
SEGURANÇA: Loja oficial do Bahia é assaltada na avenida Manoel Dias da Silva
Do POLÍTICA LIVRE
A loja oficial do Esporte Clube Bahia foi assaltada por volta das 18 horas de ontem, segundo informou o próprio site do clube. Seguranças da loja localizada na avenida Manoel Dias da Silva, na Pituba, foram rendidos, assim como os funcionários. Os assaltantes levaram três sacolas cheias com produtos oficiais do clube e uma pequena quantia em dinheiro. A polícia foi acionada e investiga o caso. O site alerta os torcedores para a venda de materias falsificados do clube ou que não sejam oferecidos por outras pessoas, que não os representantes da marca.
Informações do Correio.
SEGURANÇA: Inocente é morto por bala perdida em saidinha bancária na Tancredo Neves
Do POLÍTICA LIVRE
Uma ação de saidinha bancária resultou na morte de um inocente na manhã desta terça-feira, 20, na Avenida Tancredo Neves. O trabalhador da construção civil, Danilo Carvalho, passava nas proximidades do banco Itaú, quando dois assaltantes abordaram o motociclista Antônio Marcos Castro Barreira e o policial civil Renato Gomes, que deixavam a agência com cerca de R$ 14 mil. Houve troca de tiros e Danilo foi atingido, morrendo na hora. “Ele, sem perceber, passou ao lado dos assaltantes e foi baleado. Ele estava no lugar errado e na hora errada”, contou o motoboy João Nazaré da Silva, que presenciou o crime. De acordo com o amigo da vítima, Roque Santos, o policial civil reagiu ao assalto e iniciou a troca de tiros com os bandidos. Ele diz que na hora, ele e os amigos saíram correndo. “Cada um foi para um lado e depois vimos Danilo caído morto”. Informações do jornal A Tarde.
DIREITO: É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.
Na ação civil pública, o Ministério Público pediu a condenação do ex-prefeito e dos dois beneficiários – uma merendeira e um fiscal de serviços. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, o que condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos (1993). Condenou, ainda, a merendeira e o fiscal à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
Insatisfeito, o ex-prefeito apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa imposta pela sentença. O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente. Segundo sustentou, a despeito de a ação ter sido protocolizada dentro do quinquídio legal, o lapso temporal entre a citação e a sentença de primeiro grau foi superior a seis anos, o que caracterizaria a ocorrência de prescrição.
Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação temporária, sem concurso público. Segundo o advogado, a contratação dos dois funcionários não gerou qualquer enriquecimento ilícito, tendo decorrido apenas de inabilidade do agente público.
Ao defender a ocorrência do ato de improbidade, o Ministério Público afirmou, entre outras coisas, que o mandato do agente público terminou em 21/12/1998 e a ação foi proposta em 15/6/1999, dentro do prazo legal, o que afasta o alegado transcurso do prazo prescricional. Afirmou, ainda, que em recurso especial o STJ não poderia examinar a alegação da ausência de má-fé, dolo ou culpa grave nas contratações, em razão da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial do ex-prefeito. “A ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revela a desproporcionalidade da sanção imposta à parte (...), máxime porque não restou assentada a má-fé do agente público, ora recorrente”, considerou o ministro Luiz Fux, relator do caso.
Segundo observou, as regras insertas no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 devem considerar a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, pois uma interpretação ampliativa poderá marcar como ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa.
“A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-intenção do administrador”, acrescentou Fux.
Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário.
Na ação civil pública, o Ministério Público pediu a condenação do ex-prefeito e dos dois beneficiários – uma merendeira e um fiscal de serviços. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, o que condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos (1993). Condenou, ainda, a merendeira e o fiscal à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
Insatisfeito, o ex-prefeito apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa imposta pela sentença. O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente. Segundo sustentou, a despeito de a ação ter sido protocolizada dentro do quinquídio legal, o lapso temporal entre a citação e a sentença de primeiro grau foi superior a seis anos, o que caracterizaria a ocorrência de prescrição.
Para a defesa, a decisão ofendeu, ainda, os artigos 11 (inciso XI) e 12 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão da inexistência de prejuízo ao erário decorrente da contratação temporária, sem concurso público. Segundo o advogado, a contratação dos dois funcionários não gerou qualquer enriquecimento ilícito, tendo decorrido apenas de inabilidade do agente público.
Ao defender a ocorrência do ato de improbidade, o Ministério Público afirmou, entre outras coisas, que o mandato do agente público terminou em 21/12/1998 e a ação foi proposta em 15/6/1999, dentro do prazo legal, o que afasta o alegado transcurso do prazo prescricional. Afirmou, ainda, que em recurso especial o STJ não poderia examinar a alegação da ausência de má-fé, dolo ou culpa grave nas contratações, em razão da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial do ex-prefeito. “A ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revela a desproporcionalidade da sanção imposta à parte (...), máxime porque não restou assentada a má-fé do agente público, ora recorrente”, considerou o ministro Luiz Fux, relator do caso.
Segundo observou, as regras insertas no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 devem considerar a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, pois uma interpretação ampliativa poderá marcar como ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa.
“A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-intenção do administrador”, acrescentou Fux.
Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário.
DIREITO: STJ - Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês.
No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar férias no Brasil e, aqui, fora informado por ela de sua intenção de não mais retornar à França. Assim, ajuizou uma ação de divórcio na Justiça francesa. A sentença de divórcio foi obtida e confirmada na República Francesa, no Tribunal de Grande Instância de Colmar, 2ª Vara Cível.
Por sua vez, a esposa ajuizou uma ação cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de guarda dos filhos, tendo também obtido êxito. Segundo ela, a família veio para o Brasil com a intenção de aqui fixar residência, tanto que matriculou as crianças na escola, e que, na verdade, foi o marido quem retornou à França.
No STJ, o francês sustenta que a intimação da ação de divórcio foi concluída com êxito, uma vez que, expedida pelo correio, retornou à Justiça francesa com aviso de recebimento. Apontou ainda o artigo 23 do Decreto n. 3.598/2000, segundo o qual dispensa-se “a legalização ou formalidades análogas”. Concluiu dizendo que, de qualquer forma, houve expedição de carta rogatória pela Justiça francesa para citação da brasileira.
Intimada, a esposa afirmou que o marido foi devidamente citado, via carta rogatória, da ação de separação de corpos que promoveu e que a autoridade brasileira afirmou sua competência em ação judicial, rechaçando a denúncia formulada por ele de sequestro dos filhos. No entanto, alegou que não fora citada para responder à ação de divórcio, cuja sentença se pretende homologar, seja porque a intimação expedida pelo correio não atende às formalidades legais, seja porque a carta rogatória não havia sido cumprida.
Ao votar, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o entendimento firmado é de que deve ser realizada via carta rogatória a citação de pessoas residentes no Brasil e demandadas na Justiça estrangeira.
Assim, o ministro concluiu que as notificações expedidas pelo correio da França sem comprovação de recebimento ou que não atendam a um mínimo de formalidade não servem à finalidade de citar, pois o que se busca não é a mera comunicação de atos processuais, mas a angularização da relação jurídica processual.
O relator destacou que a sentença que se pretende homologar está datada de 4 de fevereiro de 2008 e foi confirmada pela Corte de Apelação de Colmar, em 16 de fevereiro de 2009.
“Ora, a toda evidência que o processo de divórcio correu à revelia da requerida por não ter sido ela citada ao tempo, pois a citação foi realizada após o trânsito em julgado da sentença estrangeira que se pretende homologar. Ao ser expedida a carta rogatória, o juízo estrangeiro não aguardou seu cumprimento, dando prosseguimento à ação de divórcio”, assinalou o ministro.
No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar férias no Brasil e, aqui, fora informado por ela de sua intenção de não mais retornar à França. Assim, ajuizou uma ação de divórcio na Justiça francesa. A sentença de divórcio foi obtida e confirmada na República Francesa, no Tribunal de Grande Instância de Colmar, 2ª Vara Cível.
Por sua vez, a esposa ajuizou uma ação cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de guarda dos filhos, tendo também obtido êxito. Segundo ela, a família veio para o Brasil com a intenção de aqui fixar residência, tanto que matriculou as crianças na escola, e que, na verdade, foi o marido quem retornou à França.
No STJ, o francês sustenta que a intimação da ação de divórcio foi concluída com êxito, uma vez que, expedida pelo correio, retornou à Justiça francesa com aviso de recebimento. Apontou ainda o artigo 23 do Decreto n. 3.598/2000, segundo o qual dispensa-se “a legalização ou formalidades análogas”. Concluiu dizendo que, de qualquer forma, houve expedição de carta rogatória pela Justiça francesa para citação da brasileira.
Intimada, a esposa afirmou que o marido foi devidamente citado, via carta rogatória, da ação de separação de corpos que promoveu e que a autoridade brasileira afirmou sua competência em ação judicial, rechaçando a denúncia formulada por ele de sequestro dos filhos. No entanto, alegou que não fora citada para responder à ação de divórcio, cuja sentença se pretende homologar, seja porque a intimação expedida pelo correio não atende às formalidades legais, seja porque a carta rogatória não havia sido cumprida.
Ao votar, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o entendimento firmado é de que deve ser realizada via carta rogatória a citação de pessoas residentes no Brasil e demandadas na Justiça estrangeira.
Assim, o ministro concluiu que as notificações expedidas pelo correio da França sem comprovação de recebimento ou que não atendam a um mínimo de formalidade não servem à finalidade de citar, pois o que se busca não é a mera comunicação de atos processuais, mas a angularização da relação jurídica processual.
O relator destacou que a sentença que se pretende homologar está datada de 4 de fevereiro de 2008 e foi confirmada pela Corte de Apelação de Colmar, em 16 de fevereiro de 2009.
“Ora, a toda evidência que o processo de divórcio correu à revelia da requerida por não ter sido ela citada ao tempo, pois a citação foi realizada após o trânsito em julgado da sentença estrangeira que se pretende homologar. Ao ser expedida a carta rogatória, o juízo estrangeiro não aguardou seu cumprimento, dando prosseguimento à ação de divórcio”, assinalou o ministro.
DIREITO: Danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes: trabalhador ajuizou ação 20 anos após acidente
Uma longa trajetória levou um trabalhador a conseguir o reconhecimento a indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Contratado como mecânico de manutenção em uma grande siderúrgica de Minas Gerais, ele sofreu lesões graves, ao manusear uma máquina geradora de hidrogênio. O acidente ocorreu em 1979 e atingiu outros funcionários que se encontravam no pátio da empresa. Com várias queimaduras até de terceiro grau, ele se afastou por alguns meses para fazer diversas cirurgias, mas continuou a trabalhar na empresa. Somente 20 anos depois do acidente e 10 anos após ser demitido sem justa causa, é que ajuizou ação contra a empresa. Requereu indenização por danos morais e estéticos sob a argumentação de que, por não haver se recuperado plenamente, estaria impedido de obter uma nova colocação no mercado de trabalho.
Histórico da ação
O empregado, acidentado em dezembro de 1979 e demitido em julho de 1989, ingressou com ação por danos morais na Vara Civil da Comarca de Timóteio-MG em janeiro de 1999, pois à época a indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho ainda não era atribuição da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum. O juízo de Timóteo declarou-se incompetente, em fevereiro de 2004, para julgamento baseando-se na Súmula 736 do STF que determina a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Determinou que os autos fossem enviados à justiça do trabalho de Coronel Fabriciano-MG.
Em março de 2004, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais negou o envio dos autos à Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o pedido não era baseado em lei federal – e determinou o seguimento da ação na justiça comum. Em dezembro de 2004 foi editada a Emenda 45 que alterou a competência da Justiça do Trabalho quanto à matéria. Somente em janeiro de 2006 os autos foram enviados à 1ª Vara do trabalho de Coronel Fabriciano, sendo julgados em maio de 2006 na vara e em setembro do mesmo ano, em grau de recurso, no TRT da 3ª Região. Foram posteriormente enviados ao TST, novamente em grau de recurso, para o devido processamento e julgamento em maio de 2007. Julgado na 8ª Turma em abril de 2010.
A empresa foi condenada pela Vara do Trabalho ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais e estéticos. Recorreu ao TRT da 3ª Região, que manteve o valor fixado e acrescentou à condenação o pagamento atualizado a título de pensão de R$ 350 por mês em parcelas vencidas e vincendas. As parcelas vencidas deveriam ser calculadas multiplicando-se o valor fixado pelo número de meses desde o acidente até a data de publicação do acórdão, acrescido de juros e correção monetária; e as parcelas vincendas no mesmo valor, deveriam ser reajustadas pelos índices oficias dos salários e pagas até o 5º dia útil do mês. A empresa recorreu ao TST.
Em seu recurso contra o acórdão regional a empresa alegou primeiramente que a ação teria sido ajuizada fora do prazo (prescrição). Alegou ainda que o empregado era profissional treinado e capacitado e dispunha de todos os equipamentos de segurança para a operação. Demonstrava ainda que o empregado permanecera por mais de 10 anos depois do acidente trabalhando na empresa estando, portanto, inserido no mercado de trabalho, afastando a dúvida quanto à sua capacidade de trabalho. Contudo, laudos oficiais comprovaram que o autor sofrera um acidente de graves proporções, deixando uma série de cicatrizes de queimaduras nas mãos (contraturas e enxertos), antebraço (enxertos).
No TST a relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, analisou a questão da prescrição observando que a regra a ser estabelecida no caso é a do antigo Código Civil, 20 anos, não sendo possível ao caso a aplicação da regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil, findando o prazo para ajuizamento somente em dezembro de 1999.
A ministra ressaltou que o Regional foi enfático quanto à ocorrência do acidente, com sequelas que levaram à incapacidade parcial e definitiva do reclamante. Da mesma forma, ficou claro que o empregado fora escalado para solucionar um problema de vazamento de hidrogênio, decorrente de um defeito no equipamento da empresa, vindo a acontecer uma grande explosão, quando o trabalhador foi atingido e sofreu as queimaduras de terceiro grau.
Para a ministra, não resta dúvida quanto à conduta culposa do empregador no zelo pela manutenção do equipamento de alta periculosidade, conhecido como “bomba atômica” pelos empregados. A conduta da empresa, portanto, salientou a ministra, revelou-se a um só tempo negligente e imprudente. Sendo devida, portanto a indenização, mantendo a sentença regional. (RR- 42100-52.2006.5.03.0033) (Dirceu Arcoverde)
Histórico da ação
O empregado, acidentado em dezembro de 1979 e demitido em julho de 1989, ingressou com ação por danos morais na Vara Civil da Comarca de Timóteio-MG em janeiro de 1999, pois à época a indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho ainda não era atribuição da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum. O juízo de Timóteo declarou-se incompetente, em fevereiro de 2004, para julgamento baseando-se na Súmula 736 do STF que determina a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Determinou que os autos fossem enviados à justiça do trabalho de Coronel Fabriciano-MG.
Em março de 2004, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais negou o envio dos autos à Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o pedido não era baseado em lei federal – e determinou o seguimento da ação na justiça comum. Em dezembro de 2004 foi editada a Emenda 45 que alterou a competência da Justiça do Trabalho quanto à matéria. Somente em janeiro de 2006 os autos foram enviados à 1ª Vara do trabalho de Coronel Fabriciano, sendo julgados em maio de 2006 na vara e em setembro do mesmo ano, em grau de recurso, no TRT da 3ª Região. Foram posteriormente enviados ao TST, novamente em grau de recurso, para o devido processamento e julgamento em maio de 2007. Julgado na 8ª Turma em abril de 2010.
A empresa foi condenada pela Vara do Trabalho ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais e estéticos. Recorreu ao TRT da 3ª Região, que manteve o valor fixado e acrescentou à condenação o pagamento atualizado a título de pensão de R$ 350 por mês em parcelas vencidas e vincendas. As parcelas vencidas deveriam ser calculadas multiplicando-se o valor fixado pelo número de meses desde o acidente até a data de publicação do acórdão, acrescido de juros e correção monetária; e as parcelas vincendas no mesmo valor, deveriam ser reajustadas pelos índices oficias dos salários e pagas até o 5º dia útil do mês. A empresa recorreu ao TST.
Em seu recurso contra o acórdão regional a empresa alegou primeiramente que a ação teria sido ajuizada fora do prazo (prescrição). Alegou ainda que o empregado era profissional treinado e capacitado e dispunha de todos os equipamentos de segurança para a operação. Demonstrava ainda que o empregado permanecera por mais de 10 anos depois do acidente trabalhando na empresa estando, portanto, inserido no mercado de trabalho, afastando a dúvida quanto à sua capacidade de trabalho. Contudo, laudos oficiais comprovaram que o autor sofrera um acidente de graves proporções, deixando uma série de cicatrizes de queimaduras nas mãos (contraturas e enxertos), antebraço (enxertos).
No TST a relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, analisou a questão da prescrição observando que a regra a ser estabelecida no caso é a do antigo Código Civil, 20 anos, não sendo possível ao caso a aplicação da regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil, findando o prazo para ajuizamento somente em dezembro de 1999.
A ministra ressaltou que o Regional foi enfático quanto à ocorrência do acidente, com sequelas que levaram à incapacidade parcial e definitiva do reclamante. Da mesma forma, ficou claro que o empregado fora escalado para solucionar um problema de vazamento de hidrogênio, decorrente de um defeito no equipamento da empresa, vindo a acontecer uma grande explosão, quando o trabalhador foi atingido e sofreu as queimaduras de terceiro grau.
Para a ministra, não resta dúvida quanto à conduta culposa do empregador no zelo pela manutenção do equipamento de alta periculosidade, conhecido como “bomba atômica” pelos empregados. A conduta da empresa, portanto, salientou a ministra, revelou-se a um só tempo negligente e imprudente. Sendo devida, portanto a indenização, mantendo a sentença regional. (RR- 42100-52.2006.5.03.0033) (Dirceu Arcoverde)
DIREITO: STJ - Substituto processual: honorários advocatícios de sindicato dependem de declaração de pobreza dos substituídos
O sindicato que atua como substituto processual tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Essa matéria, que envolve o direito do sindicato, na qualidade de substituto processual, de receber honorários advocatícios, foi objeto de julgamento recente na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão da SDI-1, por maioria de votos, seguiu entendimento do ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de embargos da Ford Company Brasil contra o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O relator citou jurisprudência do Tribunal no sentido da necessidade de prova de miserabilidade dos substituídos para a concessão de honorários advocatícios em favor do sindicato.
Segundo o ministro Horácio, a demonstração de hipossuficiência econômica do trabalhador é requisito previsto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, portanto, o sindicato deveria provar que todos os substituídos são beneficiários da justiça gratuita, ou seja, comprovem a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou declarem possuir situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Assim, como o sindicato descumpriu a exigência legal, o relator recomendou a exclusão da condenação dos honorários advocatícios. No entanto, antes de essa interpretação conquistar a maioria dos votos dos ministros durante o julgamento, o tema, que ainda é controvertido no TST, reacendeu o debate na SDI-1.
O ministro Vieira de Mello Filho divergiu do relator e reiterou a posição da Primeira Turma do TST que condenara a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Para o ministro, a legislação mencionada refere-se à reclamação trabalhista individual, não de ação coletiva, como na hipótese em discussão.
Além do mais, lembrou o ministro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a amplitude da substituição processual, dispensando, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos. Nessas condições, afirmou o ministro Vieira, a exigência de apresentação de declaração de pobreza seria uma repetição do rol dos substituídos, eliminado pelo STF e que provocou o cancelamento da Súmula nº 310 do TST.
O ministro Vieira defendeu a necessidade de assegurar às entidades sindicais que atuam em substituição processual das categorias que representam o pagamento de honorários advocatícios para incentivar as ações coletivas na defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, rompendo com o individualismo processual.
A tese da divergência não saiu vitoriosa, mas foi acompanhada pelos ministros Rosa Maria Weber, Augusto César Leite, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral, e João Oreste Dalazen, vice-presidente do Tribunal. (E-ED-ED-RR- 118600-65.2003.5.02.0463)
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, destacou que a tese da divergência deve ser motivo de reflexão para uma alteração da legislação processual trabalhista. Ainda de acordo com o presidente, o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 estabelece que a sucumbência na Justiça do Trabalho é para o empregador, desde que o empregado ou o sindicato que o assista esteja no polo do processo. Assim, no entender do ministro Milton, a dispensa pelo STF de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato é para facilitar a execução, e não tem relação com a questão dos honorários advocatícios. (Lilian Fonseca)
A decisão da SDI-1, por maioria de votos, seguiu entendimento do ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de embargos da Ford Company Brasil contra o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O relator citou jurisprudência do Tribunal no sentido da necessidade de prova de miserabilidade dos substituídos para a concessão de honorários advocatícios em favor do sindicato.
Segundo o ministro Horácio, a demonstração de hipossuficiência econômica do trabalhador é requisito previsto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, portanto, o sindicato deveria provar que todos os substituídos são beneficiários da justiça gratuita, ou seja, comprovem a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou declarem possuir situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Assim, como o sindicato descumpriu a exigência legal, o relator recomendou a exclusão da condenação dos honorários advocatícios. No entanto, antes de essa interpretação conquistar a maioria dos votos dos ministros durante o julgamento, o tema, que ainda é controvertido no TST, reacendeu o debate na SDI-1.
O ministro Vieira de Mello Filho divergiu do relator e reiterou a posição da Primeira Turma do TST que condenara a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Para o ministro, a legislação mencionada refere-se à reclamação trabalhista individual, não de ação coletiva, como na hipótese em discussão.
Além do mais, lembrou o ministro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a amplitude da substituição processual, dispensando, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos. Nessas condições, afirmou o ministro Vieira, a exigência de apresentação de declaração de pobreza seria uma repetição do rol dos substituídos, eliminado pelo STF e que provocou o cancelamento da Súmula nº 310 do TST.
O ministro Vieira defendeu a necessidade de assegurar às entidades sindicais que atuam em substituição processual das categorias que representam o pagamento de honorários advocatícios para incentivar as ações coletivas na defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, rompendo com o individualismo processual.
A tese da divergência não saiu vitoriosa, mas foi acompanhada pelos ministros Rosa Maria Weber, Augusto César Leite, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral, e João Oreste Dalazen, vice-presidente do Tribunal. (E-ED-ED-RR- 118600-65.2003.5.02.0463)
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, destacou que a tese da divergência deve ser motivo de reflexão para uma alteração da legislação processual trabalhista. Ainda de acordo com o presidente, o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 estabelece que a sucumbência na Justiça do Trabalho é para o empregador, desde que o empregado ou o sindicato que o assista esteja no polo do processo. Assim, no entender do ministro Milton, a dispensa pelo STF de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato é para facilitar a execução, e não tem relação com a questão dos honorários advocatícios. (Lilian Fonseca)
segunda-feira, 19 de abril de 2010
GERAL: Índios preparam invasão na área de Belo Monte
De O FILTRO
Reportagem da Folha relata que tribos indígenas da bacia do médio Xingu preparam a ocupação do Sítio Pimental uma ilha localizada a 40 quilômetros de Altamira (Pará) onde será construída a barragem principal da usina de Belo Monte. O objetivo da ação, que deve ocorrer ainda nesta semana, provavelmente amanhã, dia do leilão da obra, é chamar a atenção da comunidade internacional. Segundo a reportagem, a decisão foi tomada em reunião reservada realizada por lideranças de várias etnias em encontro na Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, na semana passada, durante a visita da comitiva do cineasta James Cameron.
DIREITO: Assessores jurídicos ganham destaque nas brigas eleitorais
De O FILTRO
Em meio à guerra de representações nas eleições deste ano, a coordenação jurídica dos candidatos ganhou peso e passou a ter status próximo ao dos marqueteiros. Para o especialista em direito eleitoral Eduardo Nobre, “hoje em dia um candidato nem precisa falar tão bem, mas precisa ter um bom advogado”. O motivo são as várias representações eleitorais. De acordo com reportagem do Estadão, já foram impetradas pela oposição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 12 representações contra o PT a maior parte relacionada à propaganda eleitoral antecipada e duas resultaram em multas de R$ 15 mil. No mês passado, o partido conseguiu suspender a veiculação de uma propaganda do PSDB, alegando que Serra fazia promoção pessoal.
POLÍTICA: Maioria dos diretórios do PSB defende candidatura de Ciro Gomes
Do POLÍTICA LIVRE
Expectativa de crescimento do partido. Este é o argumento-chave apresentado pelos defensores no PSB da candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República. Além disso, pelo menos 14 Diretórios Estaduais do partido são favoráveis à candidatura própria, de olho nas eleições locais. É o caso do Amazonas e da Paraíba. Nesses dois Estados, as alianças regionais dificultam as condições para que os candidatos do PSB subam no palanque da pré-candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff. Daí, a pressão para que Ciro se lance na corrida presidencial. A cúpula do partido é, no entanto, majoritariamente contra a candidatura do deputado. A começar pelo presidente do PSB, Eduardo Campos, candidato à reeleição ao governo de Pernambuco e interessado em garantir o apoio do PT. (O Estado de S. Paulo)
SEGURANÇA: Socorro!: Hilux blindada do governador é tomada de assalto na Pituba
Do POLÍTICA LIVRE
Uma caminhonete Hilux, da Toyota, preta e blindada, pertencente à Casa Militar do governo e usada pelo governador Jaques Wagner (PT), foi tomada de assalto na sexta-feira por volta das 14h, na Pituba. No momento do assalto, o carro era dirigido por um segurança do governo. Ele foi surpreendido por um assaltante com arma, que levou o automóvel. A Hilux tem a seguinte placa policial: JRE 0523.
POLÍTICA: Miguel Kertezman assume Transalvador amanhã
Do POLÍTICA LIVRE
A edição de amanhã do Diário Oficial de Salvador traz a nomeação de Miguel Kertezman como novo superintendente da Transalvador. “Fiz o convite pessoalmente a Miguel Kertzmann, que estava prestando relevantes serviços como assessor especial do meu gabinete e terá a missão do ordenamento do trânsito na terceira maior cidade do Brasil”, afirma o prefeito João Henrique.
MUNDO: Sobe para 1944 mortos em terremoto na China
Do BAHIA NOTÍCIAS
Subiu para 1.944 o número de mortos após o terremoto que atingiu a região do Tibete, na China, na semana passada. As equipes de resgate retiraram dois sobreviventes dos escombros passadas mais de 100 horas do tremor. Outras 216 pessoas continuam desaparecidas, segundo a agência oficial Xinhua. Embora ainda haja busca por sobreviventes, as operações na cidade de Gyegu, na província de Qinghai, se concentram na distribuição de ajuda como o envio de barracas, comida e água. O presidente Hu Jintao viajou para Yushu prometeu reconstruir casas e escolas e pediu que os esforços para localizar pessoas continuassem. A Cruz Vermelha de Taiwan enviou um time de ajuda médica de 20 pessoas para Qinghaino no último sábado.Tropas militares e monges budistas estão oferecendo comida para os sobreviventes. Nos próximos dias a temperatura deve ficar abaixo de zero na região.
Subiu para 1.944 o número de mortos após o terremoto que atingiu a região do Tibete, na China, na semana passada. As equipes de resgate retiraram dois sobreviventes dos escombros passadas mais de 100 horas do tremor. Outras 216 pessoas continuam desaparecidas, segundo a agência oficial Xinhua. Embora ainda haja busca por sobreviventes, as operações na cidade de Gyegu, na província de Qinghai, se concentram na distribuição de ajuda como o envio de barracas, comida e água. O presidente Hu Jintao viajou para Yushu prometeu reconstruir casas e escolas e pediu que os esforços para localizar pessoas continuassem. A Cruz Vermelha de Taiwan enviou um time de ajuda médica de 20 pessoas para Qinghaino no último sábado.Tropas militares e monges budistas estão oferecendo comida para os sobreviventes. Nos próximos dias a temperatura deve ficar abaixo de zero na região.
POLÍTICA: Pelegrino também se lançará ao Senado, caso Wagner escolha Pinheiro para chapa
Do POLÍTICA LIVRE
Raul Monteiro
Se insistir na idéia de colocar o deputado federal Walter Pinheiro em sua chapa – como candidato ao Senado ou a vice -, o governador Jaques Wagner enfrentará um forte movimento de resistência no PT. O deputado federal Nelson Pelegrino já admite, por exemplo, pleitear a vaga, o que deve também fortalecer no partido o grupo que defende há algum tempo a candidatura do ex-governador Waldir Pires a senador.
A mobilização levaria, naturalmente, à realização de uma prévia no PT para a escolha do candidato ao posto determinado por Wagner, o que tenderia a atrasar a definição do nome, criando mais um obstáculo à montagem da chapa pelo governador. A entrada em cena de Pelegrino leva em conta a estratégia do deputado federal de se viabilizar como candidato no PT à Prefeitura de Salvador em 2012.
Como Pinheiro também é prefeiturável, sua participação na chapa de Wagner e eventual eleição - principalmente ao Senado - acabaria colocando Pelegrino em desvantagem na disputa partidária pela indicação para candidato a prefeito no PT na próxima sucessão municipal, motivo porque Wagner sempre foi aconselhado a manter os dois distantes da disputa majoritária de agora.
No grupo petista que defende a indicação de Waldir Pires para companheiro de chapa de Wagner, o argumento para que ele se lance às prévias se Pinheiro for o escolhido é ligeiramente diferente do de Pelegrino. Para os waldiristas, como tratam-se de dois quadros petistas, o melhor é que a escolha seja feita pela militância e não pelo governador. “Por que Wagner escolheria um petista e não outro?”, questionam.
O movimento desencadeado no PT a partir das especulações de que Wagner estudaria a hipótese de colocar Pinheiro em sua chapa, antecipado hoje pela manhã com exclusividade por este Política Livre (ver abaixo ou aqui), é apenas um indicativo da grande dor de cabeça que o governador terá, caso opte por uma solução doméstica para resolver a lacuna criada com a adesão do senador César Borges (PR) à candidatura adversária de Geddel Vieira Lima (PMDB).
Se insistir na idéia de colocar o deputado federal Walter Pinheiro em sua chapa – como candidato ao Senado ou a vice -, o governador Jaques Wagner enfrentará um forte movimento de resistência no PT. O deputado federal Nelson Pelegrino já admite, por exemplo, pleitear a vaga, o que deve também fortalecer no partido o grupo que defende há algum tempo a candidatura do ex-governador Waldir Pires a senador.
A mobilização levaria, naturalmente, à realização de uma prévia no PT para a escolha do candidato ao posto determinado por Wagner, o que tenderia a atrasar a definição do nome, criando mais um obstáculo à montagem da chapa pelo governador. A entrada em cena de Pelegrino leva em conta a estratégia do deputado federal de se viabilizar como candidato no PT à Prefeitura de Salvador em 2012.
Como Pinheiro também é prefeiturável, sua participação na chapa de Wagner e eventual eleição - principalmente ao Senado - acabaria colocando Pelegrino em desvantagem na disputa partidária pela indicação para candidato a prefeito no PT na próxima sucessão municipal, motivo porque Wagner sempre foi aconselhado a manter os dois distantes da disputa majoritária de agora.
No grupo petista que defende a indicação de Waldir Pires para companheiro de chapa de Wagner, o argumento para que ele se lance às prévias se Pinheiro for o escolhido é ligeiramente diferente do de Pelegrino. Para os waldiristas, como tratam-se de dois quadros petistas, o melhor é que a escolha seja feita pela militância e não pelo governador. “Por que Wagner escolheria um petista e não outro?”, questionam.
O movimento desencadeado no PT a partir das especulações de que Wagner estudaria a hipótese de colocar Pinheiro em sua chapa, antecipado hoje pela manhã com exclusividade por este Política Livre (ver abaixo ou aqui), é apenas um indicativo da grande dor de cabeça que o governador terá, caso opte por uma solução doméstica para resolver a lacuna criada com a adesão do senador César Borges (PR) à candidatura adversária de Geddel Vieira Lima (PMDB).
GESTÃO: Prefeito busca recursos para reparar danos das chuvas e ampliar a Lapa
Do POLÍTICA LIVRE
O prefeito João Henrique viaja amanhã para Brasília, onde terá audiência com o ministro da Integração Nacional, João Santana. No encontro, o prefeito de Salvador vai entregar ao ministro projetos que somam um total de R$ 250 milhões para obras de macro drenagem, contenção de encostas e escadarias drenantes, que visam a recuperação pós-chuva de Salvador.O prefeito também encaminhará ao ministro João Santana projeto para ampliação, modernização e requalificação da Estação da Lapa. O projeto que é da Fundação Mário Leal Ferreira envolve recursos da ordem de R$ 50 milhões.
domingo, 18 de abril de 2010
DIREITO: TSE e Polícia Federal no rastro do caixa dois
Do blog do NOBLAT
Na tentativa de combater o caixa dois e outros tipos de financiamentos ilegais de campanhas eleitorais, a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal vão fazer monitoramento sobre a movimentação financeira de segmentos suspeitos de despejar ou lavar dinheiro no patrocínio de candidatos nas eleições deste ano, conta a reportagem de Jailton de Carvalho, na edição deste domigo do GLOBO .
A polícia planeja investigar especialmente as articulações da máfia dos caça-níqueis e dos bingos, nas eleições no Rio de Janeiro e em São Paulo. Autoridades federais estão preocupadas também com a crescente desenvoltura no processo eleitoral de grupos supostamente ligados ao narcotráfico.
As investigações deverão começar formalmente nas próximas semanas. Mas os fiscais já estão sendo abastecidos com dados sobre a movimentação de alguns setores.
O que mais chamou a atenção dos investigadores foi a discreta, porém efetiva, articulação da máfia de caça-níqueis em busca de aliados políticos. O movimento em favor dos jogos de azar ressurgiu com força nos últimos meses. Em geral, candidatos não declaram recebimento de grupos de jogos.
- Ficamos sabendo que (as máfias de caça-níqueis) estariam oferecendo dinheiro para quem se dispuser a ajudar na legalização do jogo. A movimentação que ocorreu recentemente no Congresso para legalizar os caça-níqueis não foi uma coisa à toa - disse uma autoridade encarregada de acompanhar o processo eleitoral.
A polícia planeja investigar especialmente as articulações da máfia dos caça-níqueis e dos bingos, nas eleições no Rio de Janeiro e em São Paulo. Autoridades federais estão preocupadas também com a crescente desenvoltura no processo eleitoral de grupos supostamente ligados ao narcotráfico.
As investigações deverão começar formalmente nas próximas semanas. Mas os fiscais já estão sendo abastecidos com dados sobre a movimentação de alguns setores.
O que mais chamou a atenção dos investigadores foi a discreta, porém efetiva, articulação da máfia de caça-níqueis em busca de aliados políticos. O movimento em favor dos jogos de azar ressurgiu com força nos últimos meses. Em geral, candidatos não declaram recebimento de grupos de jogos.
- Ficamos sabendo que (as máfias de caça-níqueis) estariam oferecendo dinheiro para quem se dispuser a ajudar na legalização do jogo. A movimentação que ocorreu recentemente no Congresso para legalizar os caça-níqueis não foi uma coisa à toa - disse uma autoridade encarregada de acompanhar o processo eleitoral.
SEGURANÇA: 'Maníaco de Luziânia' se mata em Goiás
Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Ademar Jesus da Silva, o "Maníaco de Luziânia", assassino confesso de seis jovens que desapareceram no município goiano, se matou neste domingo (18) no presídio onde estava detido, em Goiânia (GO). Segundo o site do jornal O Popular, agentes da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos informaram que o pedreiro foi encontrado enforcado com pedaços de lençol, por volta das 14h. Ademar estava isolado em uma cela, que foi desocupada, por isso os agentes acreditam que ele tenha se matado. O corpo ainda vai ser examinado pelo Instituto Médico Legal, que já foi acionado. A Secretaria de Segurança Pública de Goiás confirmou a morte de Ademar.
Ademar Jesus da Silva, o "Maníaco de Luziânia", assassino confesso de seis jovens que desapareceram no município goiano, se matou neste domingo (18) no presídio onde estava detido, em Goiânia (GO). Segundo o site do jornal O Popular, agentes da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos informaram que o pedreiro foi encontrado enforcado com pedaços de lençol, por volta das 14h. Ademar estava isolado em uma cela, que foi desocupada, por isso os agentes acreditam que ele tenha se matado. O corpo ainda vai ser examinado pelo Instituto Médico Legal, que já foi acionado. A Secretaria de Segurança Pública de Goiás confirmou a morte de Ademar.
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