COMENTÁRIO: Alea Jacta Est (A sorte está lançada)

Por Paulo Mascarenhas

Encerrada a pior campanha eleitoral em conteúdo desde a redemocratização do país, os cidadãos brasileiros voltam às urnas, amanhã, em segundo turno, para eleger o novo Presidente da República.
A falta de discussão política e de propostas efetivas e consistentes se refletiram no animo do eleitor, que reagiu com frieza aos candidatos. Parafraseando o presidente Lula, “nunca antes na história deste país” se viu uma campanha tão sem graça, sem “cheiro” e sem participação popular. Dois candidatos que não empolgaram e nem empolgam os eleitores, um pelo seu academicismo e a outra pela falta de expressão e representatividade política própria.
Quem teve, como eu, a oportunidade de escolher o presidente da República, numa mesma eleição, dentre candidatos como o próprio Lula, Ulisses Guimarães, Leonel Brizola e Mário Covas, além de outros menos cotados, viu-se, nesta eleição, na aridez de um imenso deserto político. Difícil é, até mesmo, buscar uma justificativa para escolher um dos dois candidatos. E a abstenção que se prenuncia será a conseqüência direta disto.
Mas o povo cumprindo o seu direito/dever constitucional deverá escolher, nas próximas horas, aquele que dirigirá os destinos da nação pelos próximos quatro anos. De um lado Dilma Roussef, a candidata do presidente Lula, que mesmo com uma aprovação pessoal e do seu governo na faixa dos 80%, não conseguiu, por mais que tentasse – e “nunca se viu antes na história deste país” (ops!) um presidente tão engajado numa campanha política – transferir o seu prestígio e os seus votos num percentual maior do que o que se anuncia. De outro José Serra, legítimo representante do tucanato brasileiro mas que somente conseguiu agregar a sua campanha alguns tucanos de bicos longos, a exemplo de Aécio Neves e Geraldo Alckmin, neste segundo turno.
Temas como as reformas política, administrativa, tributária e previdenciária, tão necessárias e importantes para o país, sequer foram “ventiladas” durante a campanha. A educação, a saúde e a segurança também não foram discutidas com a profundidade e a seriedade que se esperava dos candidatos.
Mas, enfim, a sorte está lançada! Das urnas sairá aquele ou aquela ungido(a) pelo voto popular, soberano, certo ou errado. Os próximos quatro anos dirão do acerto ou do erro do eleitor.

E isto é da essência da democracia.

ELEIÇÕES: Estados pró-Dilma tendem a maior abstenção

Do BAHIA NOTÍCIAS

Levantamento feito pelo blog do jornalista Fernando Rodrigues, do Uol, mostra que, em 2002 e em 2006, a abstenção foi maior em Estados onde não houve 2° turno para governador. Em 2010, essa tendência pode provocar uma diminuição do comparecimento em Estados onde Dilma Rousseff (PT) venceu o 1° turno. Em 12 dos 18 Estados nos quais a petista venceu a 1ª votação não haverá 2ª etapa para governador. Esses 12 Estados reúnem 51,1% dos eleitores do país. José Serra (PSDB) venceu em 9 Estados no 1º turno. Em 6 deles não haverá 2° turno estadual (34,4% do eleitorado). Ao todo, os 18 Estados que só precisam votar para presidente no domingo (31.out.2010) possuem 86% do eleitorado nacional. O aumento médio da abstenção entre esses eleitores, em 2002, foi de 6 pontos do 1° para o 2° turno. Em 2006, de 4,5 pontos.

MUNDO: Barack Obama confirma explosivos em avião

Do BAHIA NOTÍCIAS

A descoberta de um pacote suspeito em território britânico fez o alerta se espalhar para outras localidades do mundo. Nos Estados Unidos, o presidente Barack Obama afirmou em discurso nesta sexta-feira (29) que dois pacotes suspeitos do Iêmen encontrados em Dubai e Londres e um avião com destino ao seu país, aparentemente continham explosivos. "Investigadores descobriram uma ameaça crível contra os Estados Unidos", disse o chefe da Casa Branca. Obama declarou que o governo americano está fazendo revistas adicionais em cargas de voos por causa da ameaça, e que os Estados Unidos estão comprometidos em conter a Al-Qaeda no Iêmen. Segundo um oficial dos Emirados Árabes Unidos, um dispositivo suspeito encontrado na aeronave de Dubai com destino aos EUA continha materiais explosivos. Por precaução do governo, aeronaves em aeroportos de Newark, em Nova Jersey, e na Filadélfia, foram inspecionadas, mas já foram liberados. Um caminhão da UPS também está sob investigação. As autoridades norte-americanas e britânicas trabalharam em conjunto nesta sexta-feira para inspecionar aviões de carga e o caminhão. Informações do Estadão.

MUNDO: Católicos e mulheres tendem a abandonar Obama

De O GLOBO
Foto: / Reuters

Católicos, mulheres, eleitores independentes e das camadas mais pobres, fundamentais para a eleição de Barack Obama em 2008, parecem estar abandonando o presidente americano às vésperas das importantes eleições legislativas de 2 de novembro, como aponta uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira pelo jornal "New York Times" e pela emissora CBS.
Os Estados Unidos vão renovar as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes e 37 das 100 do Senado.
Em ambas as Casas, sobretudo na baixa, os democratas correm o risco de perder a maioria para os republicanos, especialmente sem o apoio de uma parcela do eleitorado que foi fundamental nas legislativas de 2006.
Segundo a sondagem, se as mulheres realmente votarem em peso em republicanos será a primeira vez desde 1982, quando esse tipo de estimativa começou a ser feito. O "NYT" lembra que pesquisas de setembro mostravam o partido de Obama sete pontos à frente do republicano entre as eleitoras.
Entre os eleitores, 61% dizem que o país caminha na direção errada, e 25% consideram a possibilidade de apoiar um candidato que tenha ponto de vista radical.
A pesquisa se concentrou apenas na Câmara, já que em vários estados não haverá eleição para o Senado. Mesmo assim, afirma o jornal, dá uma mostra ampla das intenções de voto no país.

MUNDO: Cristina é aclamada nova líder do kirchnerismo

Do blog do NOBLAT
Janaína Figueiredo, O Globo

Em meio a um clima de incertezas políticas, os dois principais líderes do kirchnerismo afirmaram nesta sexta-feira que, com a morte do ex-presidente Néstor Kirchner, quem mandará na Argentina e no setor do peronismo aliado à Casa Rosada será sua sucessora e viúva, a presidente Cristina Kirchner.
O secretário-geral da Central de Trabalhadores Argentinos (CGT), o sindicalista Hugo Moyano, assegurou que "a partir de agora a chefe é ela".
Já o governador da província de Buenos Aires, Daniel Scioli, que foi vice de Kirchner, declarou que estará onde Cristina pedir que esteja.
Desde que foi confirmado o falecimento do ex-presidente, surgiu uma série de rumores sobre a possibilidade de Scioli decidir afastar-se do governo e lançar uma candidatura presidencial por fora do kirchnerismo. No entanto, o governador disse que estar ao lado de Cristina "foi o que Néstor sempre pediu".
- A condutora real do partido é a presidente - enfatizou Scioli, que há sete anos e meio é um dos principais aliados da família Kirchner.
Cristina é aclamada nova líder do kirchnerismo

ARTIGO: Realidade e utopia

Do blog do NOBLAT

Deu em O Globo
Por Merval Pereira

A oposição chega à reta final da campanha presidencial fazendo contas de chegar que só fecham se tudo der certo para ela, e tudo der errado para a candidata oficial, o que por si só indica que é muito difícil a reversão do resultado previsto pela maioria das pesquisas eleitorais.
Nesse embate entre a utopia e a realidade, sobram esperanças que às vezes esbarram em números frios como os das pesquisas que, na sua esmagadora maioria, indicam a vitória de Dilma.
O presidente do DEM, deputado reeleito Rodrigo Maia, por exemplo, anda no seu Iphone com uma manchete do dia da eleição para Prefeito do Rio de 2000, prevendo a vitória de Conde por uma diferença de 14 pontos com base em pesquisa do Datafolha.
Cesar Maia venceu a eleição por dois pontos de diferença.
Essa é a esperança dos tucanos para esta eleição, que uma virada de última hora em São Paulo e em Minas Gerais traga a vitória para José Serra contra o favoritismo de Dilma.
Pelo menos há um trabalho bastante intenso de suas principais lideranças para essa tentativa, o que já demonstra a evolução política do grupo, que em outras eleições se dividiu permanentemente, e desistiu da campanha com antecedência diante da inevitabilidade da derrota.
Desta vez, tanto no primeiro quanto neste segundo turno, a oposição se recusa a aceitar a derrota como um fato da vida.
Chegou ao segundo turno a reboque da votação excepcional da senadora Marina Silva, do Partido Verde, mas está conseguindo aumentar a parcela de eleitores que vota na oposição.
Mesmo as pesquisas que dão vitória de Dilma prevêem que José Serra superará a marca dos 40% dos votos válidos, que foi o que tanto Serra quanto Alckmin obtiveram nas disputas com Lula nos segundos turnos de 2002 e 2006.
A aposta da oposição é que a diferença será menor ainda, podendo mesmo transformar-se em uma vitória que seria histórica se se tornasse realidade.
Contra essa utopia oposicionista, mais do que qualquer obstáculo eleitoral, se posta a figura de Lula.
As pesquisas qualitativas que a oposição manda fazer indicam claramente que os eleitores estão a fim de votar na candidata do Lula, de pouco ou nada valendo as eventuais qualidades intrínsecas da candidata Dilma Rousseff.
E é justamente essa vulnerabilidade da adversária que alimenta a esperança de uma virada.
A comparação entre Serra e Dilma, por exemplo, tem mais importância para os eleitores do que a entre Lula e Fernando Henrique, especialmente nas regiões sul e sudeste, e só tem prioridade no nordeste, aonde Dilma vem tirando a grande diferença de votos que lhe garante a dianteira.
Pelos cálculos da campanha governista, Dilma pode tirar até 8 milhões de diferença na região, enquanto os tucanos esperam perder por 5 ou 6 milhões.
Na conta oposicionista, a abstenção no nordeste pode reduzir essa diferença.
Na comparação entre os dois candidatos, o tucano José Serra vem explorando o sentimento de receio que eleitores têm em relação à falta de experiência e ao desconhecimento da candidata do governo.
Esse receio se expressa com mais força no sudeste, mas está presente também no sul e no centro-oeste/norte.
Há uma fragilidade na campanha de Dilma que os tucanos esperam explorar até o último momento: segundo essas pesquisas, existem 16% dos que se dizem seus eleitores que têm receio de um eventual governo dirigido por ela.
Para neutralizar essas desconfianças, o presidente Lula avalizou sua candidata de todas as maneiras durante a campanha, chegando a exagerar nos seus atributos, atribuindo-lhe papel central nas realizações do governo.
Esse gesto de desprendimento presidencial, não muito usual na sua personalidade egocêntrica, na verdade é um tributo a si mesmo, pois eleger Dilma é parte inseparável de seu projeto pessoal de poder político para além da presidência.
Não apenas uma demonstração de força, como também uma tentativa de continuar influindo nas decisões do país.
Se vai dar certo, não se sabe, e o mais provável é que não dê, diante dos exemplos históricos em que a criatura quase sempre rompe com o criador.
O presidente, aliás, é mestre nesse comportamento dual, em que constrói e desconstrói fatos e pessoas, como se tivesse um gosto especial nesse jogo que só comprova seu poder de persuasão.
Assim como levou nos ombros a candidata que escolheu do nada, Lula também já criou diversos embaraços para a campanha petista.
Sua tagarelice, quando tudo indicava que afinal conseguiria superar seu trauma de nunca ter vencido uma eleição no primeiro turno, ajudou a levar a eleição para o segundo turno.
A maneira irresponsável com que acusou Serra de ter protagonizado uma farsa no episódio de Campo Grande no Rio, trouxe problemas para sua campanha, mas, ao mesmo tempo, deu munição para que a facção aloprada de sua militância tivesse assunto para animar a campanha.
Seu rancor na disputa política trouxe-lhe e à sua candidata o repúdio de setores mais politizados da sociedade, mas também tirou do caminho de um eventual governo Dilma líderes oposicionistas de peso.
Até mesmo o senador Marconi Perillo, que cruzou seu caminho duas vezes – uma quando apareceu como o idealizador do Bolsa-Família, ao sugerir a unificação dos programas já existentes, e outra quando anunciou que denunciara a existência do mensalão a Lula, que nada fez – está passando por momentos difíceis em Goiás, onde chegou a liderar com folga a corrida para o governo e hoje está vendo essa diferença se reduzir devido ao empenho pessoal de Lula em derrotá-lo.
No final da campanha, resta aos tucanos aguardar que os votos de São Paulo e de Minas façam valer a força do PSDB nos dois maiores colégios eleitorais do país.
Mesmo que as pesquisas não indiquem isso, a cúpula do partido conta com uma ampliação maior da vantagem em São Paulo – por volta de 3 milhões de votos no mínimo - e pelo menos zerar a vantagem que a candidata petista tirou em Minas no primeiro turno.
A tarefa do governo é mais simples: apenas manter o que já ganhou no primeiro turno. No nordeste e no Rio, a diferença a seu favor está sendo ampliada.

DIREITO: Justiça vai marcar audiência para que Tiririca prove que sabe ler e escrever

De O Globo

SÃO PAULO - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) vai marcar uma audiência para que o deputado federal eleito por São Paulo Tiririca prove que sabe ler e escrever. Em nota divulgada nesta sexta-feira, o juiz Aloísio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, disse que se Tiririca comparecer para a coleta do material e a prova for satisfatória, ele poderá "decretar a absolvição sumária do réu".
Na defesa entregue na segunda-feira ao juiz, Tiririca admite que não redigiu sozinho a declaração apresentada à Justiça Eleitoral. No processo, ele argumenta que pediu ajuda à esposa para redigir o texto - que a lei eleitoral exige que seja de próprio punho, a fim de comprovar que o candidato sabe ler e escrever - porque uma lesão provocada pelos vários anos de atividade circense impedem que aproxime o dedo anular do polegar e, por extensão, de lidar com a caneta, segundo revelou o jornal "O Estado de S. Paulo".
O magistrado evitou, nesta sexta-feira, dar maiores detalhes do processo, em razão de ele correr em segredo de Justiça. O juiz explica ainda que a ação penal em curso não impede a diplomação do candidato.
- Somente uma eventual condenação transitada em julgado poderá vir a afetar o seu mandato - afirma Silveira.
Se, no entanto, essa sentença ocorrer só depois da diplomação, marcada para 17 de dezembro, o caso passa a ser julgado em foro privilegiado, ou seja no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja condenado, Tiririca, além de perder o mandato, está sujeito a pena de até cinco anos de reclusão e ao pagamento de multa por declaração falsa feita para fins eleitorais.
Francisco Everardo Oliveira Silva, nome real do humorista eleito com 1,35 milhão de votos, foi acusado em outubro pelo promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, do Ministério Público Eleitoral, de não saber ler e escrever, o que é exigido por lei para candidatos a postos eletivos no país.
Tiririca pode se recusar, porém, a fazer o teste escrito, já que a legislação penal brasileira estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Essa regra é a mesma que vem ajudando motoristas que, mesmo com evidentes sinais de embriaguez, se recusam a fazer o teste do bafômetro ao ser parados em blitz.
Além da questão da escrita, o processo abriga também a acusação de que o candidato falseou a declaração de bens, que estariam em nome de terceiros.

ELEIÇÕES: Serra e Dilma encerram campanha emdebate sem confronto na Rede Globo

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

DILMA E SERRA NO ÚLTIMO DEBATE DE CAMPANHA

Foi "soft" e "didático" , sem confronto, o último debate de campanha, promovido nesta sexta (29), entre os dois candidatos à Presidência. A plateia em formato de arena, as perguntas de eleitores indecisos de todo o país, clicadas aleatoriamente num telão e depois dirigida pessoalmente aos candidatos, ajudaram no clima "paz e amor" e promessas mil. Três funcionários públicos questionaram os candidatos, a primeira reclamou aumento: Serra "enrolou" como diz sua adversária, que também enrolou, com a habitual promessa de valorizar o funcionalismo. O tucano falou da necessidade de concursos - uma questão que toca na turma terceirizada do PT no governo - e traumatiza uma legião de brasileiros em busca de emprego estável.

CALENDÁRIO ELEITORAL

OUTUBRO - SÁB, 30/10/2010
(1 dia antes)

Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º e § 5º, I).

Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I e III).

OUTUBRO - DOM, 31/10/2010
DIA DA ELEIÇÃO(Lei nº 9.504/97, art. 2°, § 1°)

Às 7 horas Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).Às 8 horasInício da votação (Código Eleitoral, art. 144).Às 17 horasEncerramentoda votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).Depois das 17 horasEmissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

Possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).

Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).

Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).

Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).

Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).

Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).

Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso III).

POLÍTICA: Tesoureiro do PT é réu por estelionato

De O FILTRO

Reportagem do Estadão relata que a Justiça abriu ação penal contra o tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro – crimes que, segundo o Ministério Público, ele teria praticado como diretor administrativo e financeiro da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) de São Paulo, cargo que ocupou antes de assumir a presidência da entidade. Segundo o jornal, a Justiça acatou denúncia do promotor José Carlos Blat, que aponta supostos desvios de R$ 68 milhões dos cofres da Bancoop e prejuízos no montante de R$ 100 milhões.

FRASE DO (PARA O) DIA

"O maior pecado, depois do pecado, é a publicação do pecado."
Machado de Assis

ELEIÇÕES: Serra e Dilma partem para ataques indiretos sobre corrupção em debate da Globo

Do POLÍTICA LIVRE

Os presidenciáveis José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) partiram para os ataques indiretos no início do debate organizado pela TV Globo, último da campanha.
Questionado sobre a corrupção, Serra fez críticas ao governo sem citar o nome da adversária e do presidente Lula.
“O exemplo tem que vim de cima. O chefe de governo tem que começar dando exemplo escolhendo bem as equipes e punindo quando há alguma irregularidade”, afirmou o tucano.
Ele ainda falou dos ataques aos órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União), criticado diversas vezes por Lula.
Serra citou o caso dos aloprados do PT nas eleições de 2006. “Tem casos que estão insepultos que não foram feitos nada”, disse.
O candidato trouxe também a questão da imprensa, que não pode ser “intimidada”.
“A corrupção no Brasil chegou a níveis insuportáveis.” Em outra pergunta do debate, ele também falou da inflação.
Já Dilma citou o escândalo dos Sanguessugas de 2006. “Foi na área da saúde, tanto é que chamou de sanguessugas”, disse.
Ela também defendeu o trabalho da Polícia Federal durante o governo Lula. Segundo ela, foram presos pela primeira vez governadores e grandes empresários.
“O importante é investigar e punir. Doa a quem doer”, afirmou a petista, que ainda tratou da Controladoria Geral da União.
Ela criticou o governo Fernando Henrique Cardoso. “É importante que não haja o engavetador -geral da República”, afirmou a candidata em referência ao apelido do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, durante o mandato de FHC.
A petista defendeu uma política de valorização dos professores. “Quem garante a qualidade [do ensino] é o professor.”
Por três vezes, Dilma soltou frases do tipo “muito importante essa pergunta”. (Folha)

ELEIÇÕES: “Boca de urna” e transporte ilegal de passageiros serão combatidos na Bahia

Do POLÍTICA LIVRE

Uma ação integrada de combate à propaganda política no dia da eleição — conhecida popularmente como “boca de urna” — e ao transporte ilegal de passageiros será implementada pela Justiça Eleitoral na Bahia durante as eleições para o segundo turno presidencial, no próximo domingo. A atitude vai contar com uma maior interação entre as polícias Federal, Rodoviária, Militar, Civil, promotores e juízes eleitorais para intensificar a fiscalização durante o pleito. Os locais que tiveram maior incidência de práticas de “boca de urna” no primeiro turno receberão atenção especial. Das 73 prisões por crimes eleitorais registradas pela Corregedoria do TRE no primeiro turno, 47 foram por este tipo de crime. Conforme calendário eleitoral definido na Lei das Eleições (9.504/97), sábado (um dia antes da eleição) é a data limite para a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes, amplificadores de som e promoção de carreatas ou distribuição de material de propaganda política. (A Tarde On Line)

DIREITO: STF - Renúncia de deputado na véspera de julgamento não tira a competência do Supremo para julgá-lo

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que a renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) ao mandato, ocorrida ontem (27), não retira a competência da Suprema Corte para julgar a Ação Penal (AP) 396, em curso contra o ex-parlamentar, sob acusação de formação de quadrilha e peculato.
A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada no processo pelo fato de, na véspera do julgamento do parlamentar, sua defesa haver encaminhado à relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, duas petições (uma às 17h42 e a outra, às 18h19), informando que o deputado acabara de apresentar renúncia formal ao mandato e pleiteando a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau.
Nessas petições, a defesa alegou que não seria razoável Donadon ser julgado em instância única (STF), mesmo porque dentro de três meses, de qualquer modo, ele concluiria seu mandato. Diante disso, veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça de primeiro grau. Daí porque a defesa pediu que a Corte reconhecesse a perda superveniente de sua competência para continuar julgando a AP.
Prescrição
Ao apresentar a questão de ordem, a ministra Cármen Lúcia disse que se trata de “fraude processual inaceitável”, uma vez que a renúncia teria, em primeiro lugar, o objetivo de fugir à punição pelo crime mais grave de que o ex-parlamentar é acusado (formação de quadrilha – artigo 288 do Código Penal ), que prescreveria em 4 de novembro próximo.
Ademais, contrariando os argumentos da defesa de que Donadon deixaria de exercer mandato parlamentar, o agora ex-deputado concorreu às eleições de outubro passado e obteve votação suficiente para elegê-lo a novo mandato. Entretanto, seu registro foi negado com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2009) e está sub judice (sendo julgado pela Justiça Eleitoral). Portanto, se vier a obter uma decisão judicial favorável, voltará à Câmara dos Deputados.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia citou o ministro Evandro Lins e Silva (aposentado) que, em julgamento semelhante, afirmou que “os crimes não se evaporam com a extinção do mandato”. Para ela, a renúncia exatamente na véspera do julgamento da ação penal pela Suprema Corte teve claro objetivo de frustrar a atuação jurisdicional do Estado, e foi uma tentativa de tornar o STF refém da opção pessoal do ex-parlamentar.
Ao observar que “os motivos e fins da renúncia dão conta da insubmissão do réu ao julgamento”, a ministra relatora lembrou que o processo contra o deputado tramita há 14 anos (e se encontra no STF desde 2005) e, em nenhum momento antes, o parlamentar manifestou o desejo de ser julgado pela Justiça de primeiro grau. Portanto, segundo ela, ficou claro que se trata de um “abuso de direito, ao qual não dá guarida o sistema constitucional vigente”.
Ela lembrou que, no seu voto no julgamento da AP 333, em que o réu renunciou cinco dias antes do julgamento de processo contra ele no STF, afirmou que “a Constituição Federal garante imunidade, mas não impunidade” aos detentores de mandato eletivo. Naquele processo, a Suprema Corte encaminhou ao Juízo Criminal da Comarca de João Pessoa (PB) o julgamento do então deputado Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), acusado de homicídio qualificado, na modalidade tentada, contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity (PMDB).
Propostas
Ao acompanhar o voto da relatora pela continuidade do julgamento de Donadon no STF, o ministro José Antonio Dias Toffoli propôs que se adotasse como parâmetro para impossibilitar a transferência de julgamentos semelhantes para instância inferior a data em que o processo for colocado em pauta.
Já o ministro Joaquim Barbosa, que também acompanhou o voto da relatora, propôs, como limite, a data em que os autos forem encaminhados conclusos ao relator (isto é, por ocasião do fim da instrução do processo, quando ele estiver em mãos do relator para elaboração de relatório e voto).
O ministro Gilmar Mendes lembrou que, após a edição da Emenda Constitucional nº 35/2001, que atribuiu ao STF poderes para processar parlamentares sem prévio consentimento da Câmara e do Senado, os processos contra parlamentares não ficam mais parados na Suprema Corte, o que tem aumentado as condenações e, como consequência, o "temor" de serem julgados pelo STF.
Também o ministro Ricardo Lewandowski viu na renúncia do deputado Natan Donadon uma clara tentativa de fraude à lei. Por isso, ele acompanhou o voto da relatora, ao contrário de seu voto na AP 333, quando ele concluiu que o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima deveria ser julgado por um Tribunal do Júri da Paraíba.
Ao também acompanhar o voto do relator, lembrando que há previsão constitucional para casos como a AP 396, o ministro Carlos Ayres Britto citou afirmação do jurista romano Ulpiano (Eneo Domitius Ulpianus, que viveu de 150 a 228 d.C.), segundo o qual “não se pode tirar proveito da própria torpeza”.
Ao votar com a relatora, a ministra Ellen Gracie afirmou que “o Tribunal não pode aceitar manipulação de instâncias para efeito de prescrição”. No mesmo sentido se pronunciou o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Segundo ele, aceitar a manobra do ex-parlamentar transformaria o STF em categoria de juízes preparadores de primeiro grau. Isso porque a Corte faria o trabalho mais demorado, que é a instrução, para os juízes de primeiro grau julgarem.
Ao concordar que o estratagema da defesa constituiu um “abuso”, o ministro disse que “não há direito subjetivo nenhum, quando o ato é eticamente pouco sustentável”. Segundo ele, trata-se de uma clara fraude à lei, isto é, uma tentativa de frustar a aplicação da lei, “absolutamente caracterizada, no caso”.
Único voto discordante, o ministro Marco Aurélio defendeu a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau em Rondônia. “Por sermos guardiões maiores da Constituição Federal, não podemos aditá-la”, sustentou. Segundo ele, “cumpre constatar o fato: não ser mais o réu membro do Congresso Nacional”.
“Com a renúncia, cessou a competência da Corte”, sustentou. “A renúncia é um direito potestativo”, observou, e, como tal, deve ser analisada dentro do direito de ampla defesa do réu.

DIREITO: Ex-deputado Natan Donadon é condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Penal (AP 396) contra o ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenando-o pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. No exercício do cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, ele – e outros sete corréus – teria desviado recursos da assembleia por meio de simulação de contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.
O voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, pela procedência da ação penal quanto aos dois delitos expostos na denúncia, foi acompanhado por unanimidade quanto ao crime de peculato e, por maioria (7x1), em relação ao crime de quadrilha, vencido o ministro Cezar Peluso.
Os fatos
Em 24 de junho de 1999, a denúncia foi oferecida pelo procurador-geral de Justiça de Rondônia contra sete pessoas, entre elas Natan Donadon, tendo sido recebida em 2002 pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon e por Mario Carlixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia.
Os desvios teriam sido praticados reiteradamente ao longo de dois anos e meio, no período de 31 de julho de 1995 a 19 de janeiro de 1998, por meio de contrato entre a empresa MPJ e a assembleia. Em decorrência desse contrato fraudado, a assembleia emitiu em favor da MPJ 140 cheques com o pretexto de pagar por serviços publicitários Os cheques totalizam R$ 8 milhões e 400 mil, em valores daquele período.
Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (RO) - determinou o desmembramento dos autos com a remessa do processo, somente em relação a Donadon, ao Supremo, que é competente para processar e julgar o parlamentar federal.
Peculato
“A materialidade do crime parece-me devidamente demonstrada pela vasta prova documental acostada e notadamente os cheques destinados ao pagamento da empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.”, afirmou a relatora, ministra Cármen Lúcia, em relação ao delito de peculato. Segundo ela, as testemunhas, ao serem ouvidas, revelaram que a empresa, embora tenha recebido os pagamentos, não prestou serviços para o poder legislativo do estado, nem emitiu notas fiscais. Além disso, contou que alguns dos documentos foram incinerados por um dos corréus.
A ministra citou que as testemunhas, entre elas a responsável pelo lançamento contábil, afirmou não se recordar de ter visto qualquer nota fiscal da empresa, nem qualquer publicidade da assembleia através de televisão, jornais ou por meio de rádio, no período. “Parece claro, portanto, que recursos públicos do orçamento da Assembleia Legislativa de Rondônia foram desviados pela simulação da prestação de serviço que, em verdade, não ocorrera, portanto irrefutável a materialidade dos fatos submetidos a essa análise judicial e devidamente comprovado também com as declarações das testemunhas”, afirmou. Também com base nos depoimentos, a ministra ressaltou que a empresa não teria funcionário, escritório, equipamento ou telefone para contato.
A ministra verificou que os cheques destinados ao pagamento dos serviços não prestados foram assinados pelo réu Natan Donadon, diretor financeiro da assembleia à época em que os cheques foram emitidos . Ele também era quem entregava os cheques para a MPJ e dizia a quais empresas deveriam ser repassado o dinheiro.
“Observa-se, pois, que não se trata de responsabilização do acusado com base em prova frágil ou meramente indiciária”, considerou Cármen Lúcia. “O que se tem nos autos são elementos de informação em perfeita simetria com o conjunto de provas produzidas durante a instrução do processo, de modo a se ter um mosaico probatório sustentável e dar ao julgador a certeza da autoria dos fatos imputados ao réu”, completou, ao salientar que os indícios obtidos na fase de investigação foram confirmados na instrução processual.
Conforme a ministra, “fugiria do limite do razoável imaginar que uma pessoa que exerce o importante cargo de diretor financeiro da assembleia legislativa de Rondônia, ao efetuar o pagamento de serviços que custaram milhões de reais, mais de R$ 8 milhões em valores de 1995, não tivesse a obrigação de se informar se eles estariam sendo devidamente prestados”.
Quadrilha
Para a ministra Cármen Lúcia, está comprovado o envolvimento de pelo menos quatro pessoas no esquema criminoso, tendo ficado demonstrado também o caráter estável e permanente da associação criminosa. Ela ressaltou que foram efetuados pelo menos 22 pagamentos indevidos em um período de quase um ano em um desvio de pelo menos R$ 1 milhão 647 mil e 500 reais em valor não atualizado. “É, portanto, atuação duradoura e organizada”, avaliou.
“Quanto ao réu Natan Donadon, o delito de formação de quadrilha tem prova autônoma e independente, de modo que nada impede a condenação do acusado por este crime, independentemente de se apurarem nesses autos a responsabilidade dos demais envolvidos”, esclareceu a relatora. Ela informou que os outros corréus estão processados pelo mesmo crime na instância própria, na qual já há uma primeira decisão condenatória.
Divergência
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, foi o único a absolver o ex-parlamentar quanto ao crime de quadrilha. Ele afirmou que esse delito é “plurissubjetivo”. Ou seja, para que fique tipificado, é preciso que fique provada a associação, a ação de pelo menos quatro pessoas.
Nesta tarde, o Supremo somente analisou a denúncia contra o ex-parlamentar, já que os demais acusados estão sendo julgados em outra instância. Por isso, o ministro Peluso alegou que, para condenar na Suprema Corte, seria necessário que o juízo competente em relação aos demais acusados os tenha condenado em definitivo pelo crime de quadrilha.
“Se a associação significa a atividade de várias pessoas, é preciso, para o reconhecimento do crime, do qual a associação é pressuposto típico indispensável, que haja juízo do órgão competente, ou dos órgãos competentes, que afirme que houve associação”, afirmou.
O ministro ressaltou, inclusive, que o Supremo não tem competência alguma para dizer se a atividade dos demais membros é ou não é criminosa, porque eles não figuraram como réus no processo julgado hoje. “O Supremo, aqui, se reservou a examinar, apenas, a atividade do réu. Ora, o réu, sozinho, como objeto do juízo do Supremo, não pode ter cometido o delito de quadrilha, a menos que o juízo competente que examina a atividade dos demais supostos membros da quadrilha os tenha definitivamente condenado por essa associação. Fora disso, o STF estaria reconhecendo a associação de uma única pessoa”, disse.
Ele finalizou afirmando que havia “remédio jurídico” para resolver o problema, como, por exemplo, juntar o processo sob o argumento jurídico da conexão.
Pena
Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais 11 anos, um mês e dez dias pelo crime de peculato, e dois anos e três meses por formação de quadrilha), além de 66 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena deverá ser cumprida em regime prisional incialmente fechado. Na reparação do dano, a Corte seguiu a proposta da relatora: Donadon terá de restituir aos cofres públicos do Estado de Rondônia o valor correspondente a R$ 1.647.500,00, atualizados na execução pelos índices de correção monetária, e terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída pela privativa de direitos, e Donadon poderá recorrer em liberdade, até que a pena se torne definitiva (transite em julgado).

DIREITO: STJ nega a Arruda pedido para não testemunhar ou ficar em silêncio

José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, terá de prestar depoimento como testemunha em inquérito que apura fatos relacionados a membros do Ministério Público local. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus preventivo no qual Arruda solicitou o direito de não testemunhar, de ter vista do inquérito e de não ser preso por ficar em silêncio ou por desobediência e falso testemunho.
O ex-governador alegou que a intimação do Ministério Público configurava constrangimento ilegal porque ele não era testemunha, mas sim investigado. Por essa razão, sustentou que não poderia ser coagido a prestar depoimento, nem ser obrigado a firmar termo de compromisso legal de testemunha, em respeito ao direito constitucional ao silêncio. Também argumentou que lhe foi negado acesso aos autos do inquérito policial.
O relator do caso no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, afirmou que não se convenceu do alegado constrangimento. Segundo ele, Arruda encontra-se na condição de testemunha no inquérito, no qual foi intimado duas vezes a colaborar com a elucidação dos fatos apurados.
Para Limongi, Arruda não tem direito a acesso amplo aos autos nem à invocação do direito constitucional ao silêncio, exclusivo de quem ostenta a condição de investigado, até mesmo porque, segundo informações prestadas por Ronaldo Meira Vasconcelos Albo, procurador regional da República da 1ª Região, observa-se do depoimento prestado pelo ex-governador que ele se coloca como vítima de extorsão, e não como coautor dos fatos.

DIREITO: STJ - Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da Fazenda Nacional para que fosse reconsiderada a decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima de extinguir mandado de segurança apresentado por ela contra uma liminar em habeas corpus. Os ministros, em decisão por maioria de votos, entenderam que prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a decisão judicial não couber recurso com efeito suspensivo, além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão.
No caso, a Fazenda Nacional impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do STJ, que deferiu medida liminar sobrestando o recebimento da denúncia oferecida contra empresários catarinenses, por suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), bem como suspendeu os efeitos da decisão judicial que determinou, cautelarmente, o sequestro dos bens dos réus.
Em 6 de outubro de 2010, o ministro Arnaldo Esteves Lima extinguiu o processo sob dois fundamentos: não ser razoável a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental que, em tese, não será conhecido; e não vislumbrar teratologia (anormalidade) ou ilegalidade na decisão judicial atacada.
Inconformada, a Fazenda Nacional sustentou que o ato do ministro Jorge Mussi é manifestamente ilegal e abusivo, passível de agravo regimental, e que só o fato de o extrato do Sistema Comprot, do Ministério da Fazenda, acusar a existência de “processo administrativo em andamento” não implica a inexistência de crédito fazendário constituído, uma vez que tal sistema somente acusará o fim do processo após ser “alimentado” com a informação da ocorrência de uma das formas de extinção da dívida.
Em seu voto, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que só o receio de que os bens dos réus, alvos da constrição judicial, possam ser dilapidados durante a tramitação do habeas corpus, em prejuízo a um eventual ressarcimento ao erário, não passa de hipótese, de presunção, ainda que plausível.
Segundo o ministro Esteves Lima, o relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, firmou sua convicção com as provas existentes nos autos naquele momento, as quais evidenciavam, a seu juízo, a não ocorrência da constituição definitiva do crédito fiscal, a afastar a justa causa para a ação penal, conforme jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do STJ.

DIREITO: STJ - Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial movido pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Nesse recurso – submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, por envolver questão jurídica comum a grande número de processos –, a Primeira Seção entendeu que não deveria ser aplicada a Súmula 240 do STJ, a qual afirma que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
Segundo o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a razão de ser da súmula está em que o próprio réu pode desejar a conclusão do processo, daí porque não se deve presumir seu interesse na extinção. Porém, como a execução fiscal da União ainda não havia sido embargada, a relação processual não se consumara no caso. Assim, os ministros da Primeira Seção entenderam que o requerimento do réu não foi imprescindível para a extinção.
Logo no início da ação, na primeira instância, o juiz determinou que a União depositasse o valor correspondente às despesas com o oficial de Justiça. O depósito não foi feito e o processo ficou parado por mais de trinta dias. Mesmo intimada regularmente para dar andamento à execução, a fazenda pública permaneceu inerte, o que levou o juiz a declarar o processo extinto por abandono de causa, sem julgamento de mérito. O TRF3 manteve a decisão de primeira instância.
No recurso ao STJ, a União invocou a Súmula 240 e afirmou que o juiz não deveria ter julgado extinto o processo sem ouvir o executado, pois este poderia ter interesse no prosseguimento da ação para não ficar sujeito à possibilidade de nova execução no futuro. Em seu voto, o ministro Luiz Fux afirmou que, não tendo sido embargada a execução, “a relação processual não se aperfeiçoou” e o requerimento do réu tornou-se dispensável, afastando-se a aplicação da Súmula 240.

CALENDÁRIO ELEITORAL

OUTUBRO - SEX, 29/10/2010
(2 dias antes)

Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).

Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página derevista ou tablóide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).

Último dia para a realização de debates (Resolução nº 22.452/2006).

Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet (Resolução nº 22.460/2006).

Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

DIREITO: Presidente do TSE admite que decisão sobre Ficha Limpa pode mudar no Supremo

Do UOL
Débora Zampier
Da Agência Brasil, em Brasília

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, disse hoje (28) que é possível que a decisão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa seja anulada futuramente pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), que, ontem (27), votou contra o recurso de Jader Barbalho, eleito senador do Pará nestas eleições.
Segundo Lewandowski, caso haja um novo entendimento sobre a aplicação da lei com a Corte completa, é possível que o candidato que se sentiu prejudicado entre com uma ação para anular o que foi decidido, mesmo com o trânsito em julgado. O STF, atualmente, está com uma das vagas não preenchidas desde que o ministro Eros Grau se aposentou. Barbalho teve o registro da candidatura negado pelo TSE em função da Lei da Ficha Limpa.
“A ação rescisória desconstitui uma coisa já julgada. Hoje, existe uma evolução jurisprudencial no Supremo que autoriza o ingresso de ações rescisórias quando houver uma mudança de entendimento do Supremo quanto a um ponto constitucional”, explicou o ministro durante o intervalo da sessão de hoje do STF. Ele afirmou que a possibilidade da decisão ser reformada é pequena, mas existe.
A hipótese foi levantada a partir da possibilidade de o entendimento da Corte ser modificado com a chegada do décimo primeiro ministro para ocupar a vaga deixada por Eros Grau. Nesse caso, a lei poderia valer para algumas pessoas já julgadas, mas não para os próximos recursos que chegarem ao STF com a equipe de ministros completa.“Em um um novo recurso especial, numa nova composição, a meu ver, é possível que essa questão [a validade da lei] seja reaberta”, afirmou. Para Lewandowski, a decisão de ontem sobre a Lei da Ficha Limpa não abrange todos os casos, que serão analisados individualmente.“O Supremo não enfrentou nenhuma ação direta de inconstitucionalidade em que a lei pudesse ser enfrentada em seu todo, de uma forma mais objetiva. Como se trata de recursos extraordinários, que dizem respeito a partes concretas, eles terão de ser examinados um a um”, afirmou.

ELEIÇÕES: Indecisos são apenas 4%, e Dilma mantém 12 pontos de dianteira, diz Datafolha

Da FOLHA
FERNANDO RODRIGUESDE BRASÍLIA

Pesquisa Datafolha realizada ontem voltou a indicar estabilidade no quadro da corrida presidencial, com Dilma Rousseff (PT) mantendo liderança de 12 pontos sobre José Serra (PSDB).
A diferença agora é que o percentual de indecisos caiu de 8% para 4% em dois dias. Essa redução nesse grupo de eleitores indica que há cada vez menos espaço para mudanças na tendência de favoritismo da candidata do PT.
O levantamento do Datafolha, encomendado pela Folha, foi realizado ontem em 256 cidades e com 4.205 entrevistas. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Quando se consideram os votos válidos, Dilma manteve os mesmos 56% que obteve nos levantamentos de terça-feira (dia 26) e quinta-feira (dia 21). Serra também ficou com seus 44% registrados nas últimas duas sondagens.
Há alguma variação no que diz respeito aos votos totais, pois aí houve redução dos indecisos. Dilma oscilou de 49% para 50% nesta semana. Serra foi de 38% para 40%. Ambos movimentaram-se dentro da margem de erro da pesquisa.
Os que votam em branco, nulo ou nenhum mantiveram-se em 5%. E houve a queda nos indecisos, de 8% para 4% em dois dias, de terça para ontem.
No geral, as curvas dos candidatos na pesquisa Datafolha neste segundo turno mostram uma tendência clara: Dilma conseguiu ganhar algum fôlego desde o início do mês (pulou do patamar dos 48% para o dos 50% dos votos totais), enquanto Serra parece ter ficado estagnado (começou outubro com 41% e agora tem 40%).
Há também uma pequena variação para baixo, dentro da margem de erro, no percentual total dos que são indecisos somados aos que votam em branco, nulo e nenhum. No início deste mês, eram 11%. Agora, são 9%. Há sinais de que esses eleitores não querem mesmo sair desse grupo.
Essa tendência é perceptível entre os eleitores que dizem ter votado em Marina Silva (PV) no primeiro turno. No começo de outubro, 9% deles votavam em branco, nulo ou nenhum e outros 18% estavam indecisos. Somados, esses dois grupos eram 27%.
Ontem, segundo o Datafolha, os "marineiros" indecisos caíram para 8%, mas os que vão anular ou votar em branco foram a 18%. Os dois grupos totalizam 26%. Ou seja, cerca de um quarto dos eleitores de Marina não se convenceram até agora a votar em Dilma ou em Serra.
Outro dado que ajuda a entender porque a petista subiu um pouco neste mês e consolidou sua dianteira é o comportamento de quem no primeiro turno votou em branco ou nulo. Na primeira semana de outubro, 14% desses eleitores diziam estar propensos a votar na petista e 25% declaravam apoio ao tucano.
Passadas quase quatro semanas, o quadro se inverteu: 25% dos eleitores que votaram em branco ou nulo no primeiro turno dizem agora que vão escolher Dilma contra 13% que optam por Serra.
A vantagem de Dilma continua ancorada no eleitorado masculino. Entre os homens, ela tem 54% contra 38% de Serra. Já no voto feminino há um empate técnico: a petista está com 46% e o tucano obtém 43%, diz o Datafolha.
A pesquisa foi registrada no TSE sob o número 37721/2010.

SEGURANÇA: Ministro do STJ concede nova liminar e Edésio Dantas deve ser solto nas próximas horas

Do POLÍTICA LIVRE

EXCLUSIVO:

O ministro Napoleão Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu hoje liminar em habeas-corpus impetrado em favor do ex-secretário de Governo de Porto Seguro, Edésio Ferreira Lima Dantas, preso desde março último na Polinter, em Salvador, sob a acusação de ter supostamente mandado matar dois professores filiados ao Sindicato dos Professores daquela cidade. Com a decisão, Edésio deve ser solto nas próximas horas. A causa foi patrocinada pelo advogado Maurício Vasconcelos, que já havia obtido liminar semelhante em outro habeas-corpus, concedida pelo mesmo ministro, contra um outro mandado de prisão proposto contra o ex-secretário, que é filiado ao PSB.

MUNDO: Mortos chegam a 343 na Indonésia

De O FILTRO

O governo da Indonésia anunciou na manhã de hoje que o número de mortos em decorrência do tsunami e da erupção de um vulcão que atingiu o país esta semana casou pelo menos 343 mortes. De acordo com reportagem da Folha, há ainda 379 desaparecidos, 100 feridos e 50 mil desabrigados.

POLÍTICA: Erenice fez pressão por empresa onde marido atuava

De O FILTRO

Reportagem da Folha divulgada hoje revela que a ex-ministra Erenice Guerra usou uma carta enviada à então titular da Casa Civil, Dilma Rousseff, para pressionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em favor da Unicel Telecomunicações, empresa onde o marido de Erenice, José Roberto Campos, era então consultor. Em janeiro de 2007, o presidente da Unicel, José Roberto Melo e Silva — padrinho de casamento de Erenice e Campos– mandou uma carta para Dilma com uma série de acusações contra a Anatel. A defesa de Erenice diz que ela nunca fez pressão sobre a Anatel para beneficiar nenhuma empresa. Já a assessoria de Dilma afirmou que ela não sabia que o presidente da Unicel era padrinho de casamento de Erenice nem que o marido dela prestava consultoria para a empresa.

DIREITO: STJ - Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos

Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.
A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais propostas, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.
Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.
A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).
Com os ajustes, acompanharam a relatora os ministros Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Votaram contra o deslocamento o ministro Jorge Mussi e os desembargadores convocados Celso Limongi e Honildo de Mello Castro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura presidiu o julgamento, e só votaria em caso de empate. O ministro Gilson Dipp ocupava o cargo de corregedor Nacional de Justiça à época e não participou do início do julgamento.
Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC nº 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.

DIREITO: STJ - Se o recurso é exclusivo da defesa, nova condenação não pode ser maior do que a aplicada por juízo incompetente

No julgamento de recurso exclusivo da defesa em que a condenação é anulada por incompetência absoluta do juízo, a nova pena imposta ao réu pelo juiz competente não pode ser mais severa do que a primeira. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, admitir a aplicação de pena mais gravosa, nesse caso, seria aceitar que, em apelo somente do réu, ele sofra penas mais severas do que teria se aguardasse o trânsito em julgado da condenação.
Para o ministro Mussi, ainda que haja anulação do processo por incompetência absoluta, deve-se considerar que este acontecimento só se tornou possível diante da irresignação exclusiva da defesa. Por isso, não é possível que no julgamento pelo juízo competente a situação do réu seja agravada, devendo prevalecer o princípio que proíbe a “reformatio in pejus” (reforma para pior).
A decisão também se baseou no princípio do juiz natural da causa, previsto como direito fundamental no inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal. Esse direito é instituído essencialmente em favor de quem é processado. De acordo com Mussi, não é concebível que uma garantia estabelecida em favor do acusado seja invocada contra ele, a fim de agravar sua situação em processo no qual apenas ele recorreu.
O relator destacou, ainda, a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que também reconhece que, mesmo nos casos de anulação do processo em virtude de incompetência absoluta, aplica-se o princípio “ne reformatio in pejus”. Dessa forma, o juiz natural não pode fixar pena superior à estipulada pelo juízo incompetente.
No caso analisado, o réu foi condenado inicialmente a um ano de detenção – substituída por pena restritiva de direitos – e ao pagamento de 15 dias multa pelos crimes de calúnia e difamação.
Ele recorreu e a sentença foi anulada em razão da incompetência do juízo. A nova condenação foi fixada em 2 anos e 8 meses de detenção – substituída por duas reprimendas restritivas de direitos – e ao pagamento de 120 dias multa. Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 40 dias multa.
Seguindo as considerações do relator, a Quinta Turma concedeu o habeas corpus para determinar que o TRF2 redimensione a pena, tendo como parâmetro o teto estabelecido pela sentença anulada.

DIREITO: STJ - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do denunciado na sociedade.
O estabelecimento – um misto de bar e restaurante – foi denunciado por exceder o limite máximo de geração de ruído em várias datas entre 2005 e 2006, conforme apurado pela secretaria municipal de meio ambiente. A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.
A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais aponta que foram feitas medições em 22 e 29 de outubro de 2005 e em 25 de março e 6 de agosto de 2006. Em todas, constatou-se que o barulho produzido ultrapassou os limites estabelecidos tanto em lei estadual de 1978 como em lei municipal promulgada em 2008, ou seja, após as mensurações.
O relator, ministro Jorge Mussi, aceitou o argumento da defesa de que o empresário só se tornou sócio do empreendimento a partir de 14 de julho de 2006. O ministro entendeu que há razão para se trancar parcialmente a ação penal, pois não se pode responsabilizar o denunciado por fatos anteriores à inclusão dele como sócio-gerente da empresa.
Mussi frisou que o trancamento de ação penal em habeas corpus só é possível quando a ausência de justa causa puder ser comprovada sem a necessidade de examinar provas, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.
O relator manteve a continuidade da ação penal contra o autor do habeas corpus somente em relação ao ocorrido em 6 de agosto de 2006, pois nessa data ele já era sócio da empresa.

CALENDÁRIO ELEITORAL

OUTUBRO - QUI, 28/10/2010
(3 dias antes)

Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, p. único e Lei no 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).

Último dia para o juiz eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

DIREITO: Decisão do TSE que tornou Jader Barbalho inelegível com base na Lei da Ficha Limpa é mantida pelo STF

Por maioria de votos (7 a 3), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (27) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado. O TSE aplicou ao político hipótese da Lei da Ficha Lima que torna inelegível político que tenha renunciado a mandato para evitar processo de cassação (alínea k).
Ao comentar o julgamento, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão do Supremo foi tomada em um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida, status dado pelo Supremo a casos com relevância social, jurídica ou econômica. “Houve, sem dúvida nenhuma, uma decisão numa repercussão geral relativamente aos casos de renúncia de políticos”, disse. Segundo o ministro, “em tese, todos os casos que se assemelhem a esse, que tenham a mesma tese jurídica, terão o mesmo destino”.
Ele explicou que “quando um caso é considerado de repercussão geral, a conduta da Corte tem sido a de dar o mesmo destino para todos os casos semelhantes”. De acordo com Lewandowski, no processo de Jader Barbalho ou mesmo no de Joaquim Roriz (que pretendia obter o registro para concorrer ao governo do Distrito Federal), que é idêntico ao de Jader, foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo.
Mas ele alertou que particularidades deverão ser levadas em conta pelo Supremo no momento de decidir os demais recursos que para lá forem remetidos.“Em tese, salvo alguma particularidade do caso concreto, todos os demais casos assemelhados terão que ter o mesmo destino”, concluiu.
O julgamento do STF empatou com relação ao mérito do processo de Jader. Cinco ministro foram favoráveis à aplicação da regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível político que renunciou a mandato a partir do oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo que resulte em cassação (alíena K da Lei da Ficha Limpa). Outros cinco ministros foram contra.
Diante do impasse, por 7 votos a 3, o colegiado decidiu aplicar dispositivo do Regimento Interno do Supremo que, na prática, manteve a decisão do TSE no processo de Jader Barbalho. No Pará, o político obteve quase 1,8 milhões de votos, o suficiente para se eleger senador, caso os votos fossem considerados válidos.

MERCADO FINANCEIRO: Dólar vai a R$ 1,722 e atinge maior valor em mais de um mês

Do UOL

A cotação do dólar comercial fechou em alta de 0,94% nesta quarta-feira (27), a R$ 1,722 na venda. Com isso, a moeda norte-americana atinge o maior valor desde o dia 20 de setembro, quando era cotada a R$ 1,728.
No mês, o dólar tem valorização de 1,77%, porém, no ano, perde 1,20%.
O Banco Central (BC) voltou a fazer dois leilões de compra de dólar ao longo do dia. Na primeira intervenção, o BC comprou moeda a R$ 1,705. Na segunda operação, o valor aceito foi de R$ 1,721.
O consenso de que o banco central norte-americano anunciará na próxima semana medidas para estimular o crescimento da economia provocou a queda do dólar ao longo de semanas. Nos últimos dias, porém, o que se vê é a incerteza dos agentes sobre o tamanho da intervenção.
"O preço (do dólar) já estava mais ou menos dado em função do que se comentava" sobre as novas medidas do Fed, disse à Reuters Jorge Lima, consultor financeiro da Previbank DTVM.
"Mas não se sabe que tipo de ação ele vai tomar. Se vai ser mais forte, se vai ser mais fraca, que intensidade vai ter", acrescentou, destacando que, após a reunião do G20 no fim de semana e o esboço de uma ação global sobre o câmbio, "o mercado está procurando um meio termo" para a ação do Fed.
Posição vendida menor
Enquanto refazem as contas, os investidores têm desmontado posições vendidas em dólares no exterior e no Brasil.
De acordo com a BM&FBovespa, a posição vendida de estrangeiros na terça-feira era de US$ 11,284 bilhões, a menor em um mês e meio.
A proximidade das eleições parlamentares nos Estados Unidos também suscita ajustes no mercado internacional. Caso os republicanos confirmem o favoritismo e ganhem espaço na Câmara e no Senado, a política fiscal pode ficar mais austera, de acordo com o analista Richard Franulovich, da Westpac.
No Brasil, isso se soma à percepção maior de risco causada pela frequente atuação do governo no mercado de câmbio. Na semana passada, o Ministério da Fazenda elevou o imposto sobre a entrada de capital estrangeiro para renda fixa e para o depósito de margens de garantia na Bolsa.
Apesar disso, analistas do Citigroup avaliam que a tendência de valorização do real permanece no longo prazo, já que as commodities devem continuar em alta e a economia global deve se recuperar após um novo estímulo pelo Fed.
"Nosso ceticismo com o impacto das medidas (de intervenção do governo no câmbio) no médio e no longo prazos nos levou a reduzir a previsão de fim de ano para o dólar a R$ 1,65 (ante R$ 1,72 anteriormente) e a R$ 1,70 em 2011 (ante R$ 1,80)", escreveram Marcelo Kfoury, Stephan Kautz e Leonardo Porto em relatório a clientes.
(Com informações da Reuters)

ECONOMIA: Lucro de R$ 2,527 bi do Bradesco no 3º tri é o maior da história de um banco brasileiro

De O Globo, com agências
Valor Online

SÃO PAULO e RIO - O crescimento vigoroso do crédito com melhora da qualidade dos ativos levou o Bradesco, segundo maior banco privado do país, a lucrar R$ 2,527 bilhões entre julho e setembro de 2010, superando em 39,5% o R$ 1,811 bilhão somados em intervalo correspondente de 2009. De acordo com a consultoria Economática, trata-se do maior lucro da história para um terceiro trimestre registrado por um banco de capital aberto brasileiro, considerando análise de lucro contábil encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A carteira de crédito total chegou a R$ 255,618 bilhões ao fim de setembro de 2010, evolução de 18,6% em relação ao mesmo período de 2009. As operações com pessoas físicas somaram R$ 92,905 bilhões e as operações com pessoas jurídicas atingiram R$ 162,713 bilhões, elevação respectiva de 23% e 16,2%.
"(O resultado foi) favorecido pela melhora das condições macroeconômicas do país, que propiciou o crescimento com qualidade da carteira de operações de crédito", disse o banco, em relatório.
De fato, mesmo com o aumento dos financiamentos, o banco conseguiu manter a qualidade de sua carteira, já que o índice de inadimplência, medido pelo saldo de operações vencidas com prazo superior a 90 dias ficou em 3,8%, ante 5% no terceiro quarto do ano passado. Foi o menor índice desde os 3,4% do último quarto de 2008
Ajustado, o lucro foi de R$ 2,518 bilhões, com alta de 40,3% perante o R$ 1,795 bilhão do terceiro trimestre do calendário anterior. Ao término de setembro, os ativos totais corresponderam a R$ 611,903 bilhões, um crescimento de 26% em comparação aos R$ 485,686 bilhões de mesmo período de 2009.
O patrimônio líquido alcançou R$ 46,114 bilhões, o que significa expansão de 18,6% no confronto com os R$ 38,877 bilhões de um ano antes.
Nos nove primeiros meses deste exercício, o Bradesco apresentou lucro líquido ajustado 23,9% maior, de R$ 7,120 bilhões, em comparação com igual intervalo de 2009. Decompondo o total, R$ 4,995 bilhões vieram das atividades financeiras e R$ 2,125 bilhões partiram das atividades de seguros, previdência e capitalização.

POLÍTICA: Gravações envolvem Gilberto Carvalho em Santo André

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O presidente Lula e seu chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, estão muito preocupados com o delegado Romeu Tuma Jr, em especial após o falecimento do seu pai, senador Romeu Tuma (PTB-SP), aos 79. Faz sentido. Tuma Jr desvendou o assassinato do prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, investigando inclusive lavagem de dinheiro lá fora, e tem em seus arquivos diálogos gravados que comprometem Carvalho.

Poço de mágoas

Muito emocionado com a morte do pai, o delegado Tuma Jr desabafou ontem com amigos: “Olha o que eles fizeram ao velho...”

Bate-boca
Tuma Jr atribui a enfermidade do pai a um bate-boca com o diretor da Polícia Federal, Luiz Fernando Correa, nos corredores do Senado.

Internação
Logo após a discussão com Correia, da qual teria participado também Roberto Troncon, da PF, o senador se sentiu mal e foi hospitalizado.

Vazamento
Para a família, teria sido vazado pela PF o grampo envolvendo Tuma Jr com a “máfia chinesa”, para afastá-lo do governo. Ele foi inocentado.

MUNDO: Indonésia contabiliza 154 mortos após desastres naturais

De O FILTRO

Um terremoto, um tsunami e uma erupção vulcânica atingiram a Indonésias nos últimos dias, causando pelo menos 154 mortes e deixando mais de 16 mil desabrigados. Segundo reportagem do jornal americano New York Times, a maioria das vítimas está nas remotas ilhas Mentawai, próximas à costa de Sumatra, que foram atingidas por ondas gigantes causadas por um terremoto de magnitude 7,7 na segunda.

MUNDO: Financial Times diz que Serra “é melhor escolha para presidente”

De O FILTRO

Em editorial publicado na edição de hoje, o jornal britânico Financial Times afirma que o candidato do PSDB à Presidência, José Serra, “é a melhor escolha para o Brasil”. Para o jornal, os dois principais candidatos ao Planalto são bastante similares, mas a eleição de Serra afastaria uma possível influência de Lula no próximo governo. No âmbito internacional, o artigo considera que o tucano seria “menos indulgente” com o Irã, a Venezuela e Cuba.

COMENTÁRIO: Morte de Kirchner gera incerteza e pesar

Do BAHIA NOTÍCIAS

Nestor Kirchner, ex-presidente da Argentina, esperava ser candidato em substituição à sua esposa, Cristina, atual presidente. Sua morte repentina gera incerteza na política do país na medida em que ele era o grande nome da república vizinha. Deputado Federal, Nestor gerou um profundo abalo entre os argentinos, na medida em que era visto e tido como “o último príncipe peronista”. O ex-presidente tinha problemas cardíacos, passou por uma angioplastia em setembro e, na manhã de hoje, sentiu-se mal e sofreu um ataque cardíaco. Ainda não se tem informações maiores envolvendo a sua mulher, agora viúva no poder, assim como o foi Isabelita Perón, eleita no rastro da influência de Juan Perón. A política, a vida, e o cotidiano do país vizinho é feito de dramas. Seu grande político, o caudilho Perón, ampliou para o mundo a figura carismática da sua então mulher, quase levada à condição de santa, Evita, na medida em que era defensora dos chamados “descamisados”. A situação na Argentina, no momento, é de profundo sentimento. (Samuel Celestino)

ELEIÇÕES: Lula diz que é ‘cretinice’ atacar Dilma

Do POLÍTICA LIVRE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tachou de “cretinice” os ataques sofridos pela candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, e afirmou que uma eventual vitória do PSDB no domingo seria um retrocesso. As declarações foram feitas nesta terça-feira à noite, durante comício em Curitiba, onde Lula comandou o palanque sem a presença de Dilma, que estava na Bahia. Ele comparou as críticas a Dilma como as que sofreu em suas primeiras campanhas eleitorais, em 89, 94 e 98, quando saiu derrotado. – Vocês viram os ataques de que ela (Dilma) foi vítima. A impressão que eu tinha era que eu era que estava sendo atacado, porque em 89, os mesmo diziam de mim: não vota no Lula porque tem uma bandeira vermelha, porque a bandeira tem uma estrela, porque ele tem barba, é comunista. As mesmas cretinices eles falaram da Dilma Rousseff agora. (O Globo)

POLÍTICA: Aécio pede votos para Serra e ataca tentativa de controle da mídia na Bahia

Do POLÍTICA LIVRE

A possibilidade de criação de conselhos de comunicação em nível federal e estadual foi usada pelo senador eleito tucano Aécio Neves, ex-governador mineiro para recomendar o voto no seu candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB). “Nessas eleições, questões como essa também estarão em jogo.Portanto, Serra significa mais democracia e a partir disso mais liberdade não só de imprensa, mas de todos os brasileiros”, disse, ontem, logo após participar de um encontro de lideranças do PSDB e do DEM em Salvador.
Para Aécio“é extremamente preocupante essa iniciativa (criação dos conselhos de comunicação) de setores do PT, primeiro através de um documento nacional que depois pelos reflexos negativos foi retirado da agenda das discussões, mas agora com algumas iniciativas regionais traz uma preocupação à própria democracia”.
Neto do ex-presidente Tancredo Neves, o senador eleito disse que vivenciou“como espectador privilegiado, muito próximo, quando o Brasil reconquistou suas liberdades democráticas com Tancredo, portanto essa foi uma construção de muitos brasileiros, de gerações e gerações e a democracia pressupõe liberdade de informação, liberdade de imprensa, sem liberdade a democracia será frágil e pouco duradoura”. Leia mais em A Tarde (para assinantes).

ELEIÇÕES: Aniversário de Lula vira comício por Dilma

Do POLÍTICA LIVRE

No último aniversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de deixar o Palácio do Planalto, o PT vai pegar carona na data e promover uma mobilização a favor do voto em sua candidata à sucessão Dilma Rousseff. De olho na popularidade do petista, o partido determinou aos diretórios regionais que façam hoje carreatas, passeatas e panfletagens.A ideia é festejar os 65 anos de Lula, o aniversário de oito anos da vitória do petista em cima de José Serra (PSDB) -o mesmo adversário de Dilma- e emplacar a campanha de que o melhor presente para ele é a eleição de Dilma. Para o QG dilmista, a data é ideal para dar emoção na reta final da campanha. O dia de mobilização foi aprovado pela Executiva nacional do PT no último dia 19. No texto, o comando do partido afirma que o ato é uma “defesa do Brasil”. “É preciso deixar claro para o povo: não se trata apenas de uma disputa eleitoral. Trata-se de defender a soberania nacional”, diz o texto. (Folha)

ARTIGO: Marina, o PV e o futuro

Do POLÍTICA LIVRE
Por Ivan Carvalho (publicado hoje na Tribuna da Bahia)

O futuro para Marina Silva e o PV. Pois é, primeiro um elogio à candidata do Partido Verde a presidente da República. Marina teve a delicadeza, com o nosso idioma, de não se denominar candidata a presidenta, como faz a outra, com suposta esperteza demagógica, correndo atrás do voto das mulheres. Presidente não tem variação de gênero, é palavra neutra, serve para homem ou mulher. Presidenta, além de gramaticalmente errado, agride os tímpanos, dá dor de ouvido.
Mas o assunto não é a gramática, que na Era Lula (e, pela amostra, na Era Dilma, se ocorrer) tem sido tratada a sopapos e a acordos ortográficos que até o momento só produziram desacordo entre o governo e os gramáticos oficiais brasileiros, de um lado, e Portugal e suas outras ex-colônias, de outro. Um acordo que, por mais incrível que pareça, só foi realmente aceito e está sendo aplicado por um dos participantes. Melhor chamá-lo, assim, de desacordo ortográfico.
O assunto aqui é o futuro da ex-candidata a presidente, senadora Marina Silva e seu PV, partido no qual ela é ao mesmo tempo a principal liderança e uma iniciante egressa do PT, do qual decidiu se apartar. Marina teve quase 20 por cento dos votos no primeiro turno das eleições presidenciais e por causa de sua candidatura, colocada em terceiro lugar, haverá segundo turno para, no domingo, o eleitorado escolher entre a petista Dilma e o tucano Serra.
Os 20 por cento de votos obtidos por Marina parecem não haver produzido efeitos eleitorais benéficos para o PV. O bom e mesmo inesperado desempenho de sua candidata a presidente não valeu ao PV sequer uma cadeira a mais no Congresso Nacional. Mesmo com o lançamento de candidaturas a governador e senador nos estados onde isso foi possível, aí incluída a Bahia.
Para o PV, o episódio eleitoral foi interessante apenas porque emprestou força ao debate ambiental na campanha e supõe-se que isso poderá estimular esse debate também depois do período eleitoral. O PV, se souber trabalhar política e socialmente e conseguir ter unidade (o que por enquanto está difícil) poderá, a longo prazo, se beneficiar eleitoralmente do que ocorreu no primeiro turno das eleições presidenciais deste ano.
Quanto a Marina, salvo melhor juízo ou provas em contrário – e estas só podem vir com o tempo – pode ter lançado fora o capital político adquirido no primeiro turno. Aliás, é bom ressalvar que a votação dada a ela não é, em maioria, de militantes e simpatizantes da causa ambiental. Estes seriam, digamos, o contingente inicial, que talvez valesse, no máximo, uns oito pontos percentuais dos 20 obtidos pela candidata verde.
Os 12 pontos percentuais restantes viriam de pessoas com rejeição simultânea – mas não necessariamente com igual intensidade – às candidaturas de Dilma e Serra ou ao que elas parecem ao eleitorado representar ou de gente desgostosa com a política tradicional e em busca de uma alternativa, para valer ou para protestar, alternativa incidentalmente identificada em Marina.
No segundo turno, Marina declarou neutralidade, mesma posição adotada pelo PV como instituição. Tudo indica que esse foi o grande erro, especialmente para Marina, que emergiu como uma liderança. Acontece que liderança política tem que ter lado, tem que decidir a agir, não pode se omitir.
Claro que Marina não teria como direcionar, no segundo turno, seja para Dilma, seja para Serra, a maioria dos votos que recebeu no primeiro. Mas, para continuar a afirmação de sua liderança, ela deveria optar e ser ativa. Não o fez. Preferiu ficar fora do jogo. Jogar implica riscos. Mas quem não joga não pode ganhar.

ARTIGO: Sociedade baiana precisa conhecer texto do Conselho de Comunicação proposto pelo governo

Do POLÍTICA LIVRE

Por Raul Monteiro

Convém ao secretário estadual de Comunicação, Robinson Almeida, dar imediatamente publicidade ao texto aprovado pelo governo, segundo ele, com a participação de setores da sociedade civil e da mídia, criando o Conselho de Comunicação do Estado. Só assim será possível interromper a justificável onda criada contra o governo Jaques Wagner, na esteira das suspeitas levantadas pela movimentação registrada no governo Lula em torno da proposta de um sistema de “monitoramento” ou controle de veículos de comunicação que começa a ser também implementado por alguns Estados do país. Pelo visto – e a delicadeza do assunto o justifica – as declarações de Almeida esclarecendo que o Conselho restringirá seu papel à definição de políticas públicas para a área de comunicação – algo que sugere também certo nível de subjetividade – não foram suficientes para aplacar a desconfiança na Bahia de políticos, da própria mídia e, naturalmente, de jornalistas que defendem a liberdade de imprensa como princípio, não importam os questionamentos que se possam fazer sobre seus limites, contradições e injustiças. Daí porque, ao invés de permanecer se justificando ou assistindo à série de renovados ataques à proposta, que partem de todos os lados onde a preocupação com o controle da comunicação parece genuína, o secretário poderia abrir um debate sobre o conteúdo do texto que propõe a criação do Conselho, convidando todos os interessados para um esclarecimento geral e uma discussão profunda sobre seus preceitos. Além de permitir a pacificação da questão, a iniciativa tiraria o governo baiano da mira de especulações negativas sobre seu suposto plano de enquadramento da mídia que, com frequência, tem recebido, inclusive, o repúdio do próprio governador Jaques Wagner, o que não deixa de ser um alento a se comemorar, ainda que insuficiente, entretanto, para dissipar o temor que a questão naturalmente provoca na sociedade baiana.

MUNDO: Morre o ex-presidente da Argentina Néstor Kirchner; Brasil decreta luto oficial

Do UOL Notícias* Em São Paulo

O ex-presidente argentino Néstor Kirchner morreu na manhã desta quarta-feira (27) aos 60 anos em El Calafate, na província de Santa Cruz, na Argentina.Kirchner foi hospitalizado às 8h15 (horário local) de hoje no hospital José Formenti, acompanhado por sua mulher, a atual presidente do país, Cristina Fernández Kirchner. A agência estatal argentina Télam confirmou que a morte foi decorrente de um infarto. Segundo fontes médicas da Casa Rosada, residência oficial da presidência, ele participava de uma reunião política na casa que mantém em El Calafate quando sentiu-se mal. Foi levado ao Hospital José Formenti, mas já chegou desmaiado e os médicos não conseguiram reanimá-lo.
O ex-presidente já havia passado por duas cirurgias de emergência somente este ano, em fevereiro e setembro. Mas foram para corrigir obstruções em artérias coronárias. Na última cirurgia, em 11 de setembro, Kirchner foi submetido a uma angioplastia e teve um stent (pequena prótese em formato de mola) implantado para impedir o fechamento de uma artéria coronária que se encontrava obstruída.
Depois da cirurgia, os médicos recomendaram-lhe repouso absoluto, mas o ex-presidente, pouco mais de uma semana depois da alta, compareceu ao Luna Park, tradicional ponto de Buenos Aires para a realização de comícios políticos e shows, onde participou de uma grande manifestação convocada por jovens filiados ao Partido Justicialista, do qual era presidente.
A última aparição pública de Kirchner foi na última segunda-feira, quando acompanhou Cristina em um ato em Rio Negro pelo assassinato do militante do Partido Trabalhista, Mariano Ferreyra. Suas últimas palavras em público foram proferidas na sexta-feira: "Não tenham nenhuma dúvida que a presidenta impulsionou a investigação sobre os autores intelectuais do fato", disse.
Repercussão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu nota oficial de condolências, afirmando que Kirchner era um "fraternal amigo" e decretando luto oficial de três dias no Brasil.
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, postou uma mensagem de solidariedade à presidenta Cristina Kirchner em sua conta no Twitter: "Ai, minha querida Cristina... Quanta dor! Que grande perda sofre a Argentina e Nossa América! Viva Kirchner para sempre".
O vice-presidente Julio Cobos afirmou que morreu "um grande presidente da nação". "Minhas primeiras palavras são de pesar e acompanhamos na dor Cristina e seus filhos", disse o político.
Segundo o chefe de gabinete argentino Aníbal Fernández, o velório será realizado no Congresso Nacional argentino.
Biografia

Néstor Carlos Kirchner nasceu em 25 de fevereiro de 1950, em Río Gallegos, província de Santa Cruz, na Patagônia, sul da Argentina. Antes de chegar à presidência, foi advogado e governador da sua província natal por quase 12 anos.
Ele estudou direito na Universidade Nacional de La Plata, onde foi membro do movimento justicialista e depois da Juventude Peronista.
Em 1975, casou-se com Cristina Fernández, que conheceu no curso de direito. Logo após a formatura, em 1976, voltaram para Santa Cruz, onde trabalharam como advogados. O ex-presidente deixa dois filhos, Máximo e Florência.
Durante a ditadura militar argentina (1976-1983), Kirchner foi preso por um curto período de tempo por motivos políticos.Em 1987, foi eleito prefeito de sua cidade natal Río Gallegos e, em 1991, conquistou o primeiro de três mandatos consecutivos como governador da província de Santa Cruz, onde governou até 2003. Como governador, foi um dos críticos da administração do ex-presidente Carlos Menem e diminuiu o déficit de sua região, rica em petróleo e recursos naturais, e também fez de Santa Cruz a província com o menor índice de desemprego na Argentina.
Em 1992, foi nomeado presidente do Conselho Provincial do Partido Justicialista e secretário de Ação Política do Conselho Nacional.
Ao lado do marido, Cristina se tornou um nome influente na política provincial -- em 2001, foi eleita para o Senado nacional.
Presidência

Apesar de pouco conhecido fora da província de Santa Cruz, Kirchner decidiu arriscar-se na candidatura à presidência em 2003. O governador recebeu o forte apoio do então presidente Eduardo Duhalde, figura-chave do partido peronista.No primeiro turno, em abril de 2003, Kirchner ficou em segundo lugar, próximo ao ex-presidente Carlos Menem. Pouco antes do segundo turno, Menem retirou sua candidatura e praticamente deu a vitória a Kirchner, que assumiu a presidência em 25 de março de 2003.
Tido pelos adversários como dono de uma personalidade irascível e implacável, Kirchner construiu seu poder com um estilo personalista, que a nível nacional tentou superar com um pedido de "transversalidade" política (alianças com outras forças), que não chegou a ser concretizada com fatos.
Ele deixou o governo em dezembro de 2007 com popularidade em alta, apesar de ter sofrido várias críticas, principalmente por causa da queda do poder de compra dos argentinos. Segundo o instituto de pesquisa privado Ibarómetro, o presidente saiu do governo com imagem positiva para 55,3% dos argentinos.
Ele ainda fez sua sucessora, sua mulher Cristina Kirchner, eleita em 2007 com 45% dos votos no primeiro turno. Em 2009, Néstor Kirchner foi eleito deputado pela Província de Buenos Aires, a principal do país, apesar de seu partido ter tido poucos votos, o que fez Kirchner renunciar ao cargo de presidente do Partido Justicialista (PJ).
Atualmente, Kirchner exercia a presidência da Unasul (União de Nações Sul-Americanas). Segundo analistas políticos, Kirchner era cotado para ser candidato às eleições presidenciais de 2011 na Argentina e era tido como braço direito da mulher no governo.
*Com agências internacionais

DIREITO: STF - ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos em que é ré

A Presidência da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 219), na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, liminarmente, a eficácia de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora ou exequente. No mérito, pede confirmação dessa decisão.
A União argumenta que não existe previsão legal para essa determinação dos Juizados Especiais, que “pretendem inovar o ordenamento jurídico pátrio”. Segundo a ADPF, “referida obrigação não possui amparo em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto, quais sejam o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e as Leis 9.099/95 e 10.259/01”, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, e sobre sua competência.
Violações
Assim, segundo alegam o presidente da República e o advogado-geral da União que subscrevem a ação, tais decisões afrontam o princípio da legalidade, previsto no caput (cabeça) do artigo 37 e no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Violam também, segundo a União, o princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 2º da CF, por invadir competência do Poder Legislativo, ao qual incumbe estabelecer deveres e obrigações por meio de lei. Ofendem, ainda, competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da CF.
Ainda conforme a União, o procedimento contraria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inscritos no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, bem como o caput do artigo 5º, que dispõe sobre a igualdade dos Poderes do Estado, sendo vedados aos órgãos do Judiciário acolher interpretação normativa que resulte em tratamento preferencial a qualquer das partes.
Entendimento conflitante
A União sustenta, ainda, que há diversos precedentes judiciais que adotaram entendimento oposto ao dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cita, neste contexto, diversos julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, segundo os quais, “não é dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação, o que será feito em etapa executória da decisão, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC)”.
Liminar
Ao sustentar a necessidade de concessão da liminar, a União alega que só a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (RJ) foi intimada de aproximadamente 8 mil decisões judiciais que contêm determinação semelhante sobre apuração, pela União, dos valores devidos às respectivas partes, nos processos em que é ré.
Se forem considerados todos os processos em curso nos Juizados Especiais Federais, este número sobe para 78.254 processos, conforme a ação.
A União sustenta que não há outra possibilidade de recorrer contra tais julgados que não a ADPF, mas pede que, alternativamente, se o STF não conhecer do processo como ADPF, que o admita como Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que as decisões impugnadas violam diversos dispositivos constitucionais.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

DIREITO: STJ - Negada indenização a irmãos presos, acusados de homicídio, e soltos por falta de provas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de dois irmãos catarinenses de receberem do Estado indenização por danos morais. Eles foram presos, acusados de matar e depois derreter o corpo da vítima com soda cáustica, mas, em razão do não indiciamento por insuficiência de provas, acabaram soltos. Eles buscaram na Justiça compensação pelas prisões supostamente indevidas, mas a Segunda Turma do STJ acabou entendendo que a legitimidade das prisões preventivas não pode ser questionada, já que seria necessário reexame de provas.
Os irmãos entraram com ação de indenização por danos morais contra o estado de Santa Catarina por causa da prisão a que foram submetidos. Eles alegaram que as provas foram manipuladas pela polícia. Os restos mortais enviados à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelaram que o corpo seria de uma criança de, no máximo, sete anos, o que evidenciaria que os fragmentos não foram coletados no local indicado como a cova em que a vítima teria sido enterrada.
Na primeira instância, a ação foi considerada prescrita. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a prescrição, mas julgou a indenização improcedente. A defesa pedia o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a cem hectares de soja e milho que deixaram de ser plantados pelos irmãos e dano moral no valor correspondente a mil salários-mínimos ou o que fosse determinado.
No recurso especial, a defesa alegou que não foi sanada a contradição em relação ao limite do direito de defesa, e que o TJSC não poderia julgar, sob pena de supressão de instância, a prescrição da ação. Alegou, também, que não se trata de matéria exclusivamente de direito, já que a responsabilidade do estado poderia, sim, existir no caso, desde que provada a ocorrência do erro ou do abuso de direito por parte do delegado que estava à frente das investigações.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, afastada a prescrição, o tribunal catarinense pode julgar as demais questões suscitadas no recurso, mesmo que não tenham sido analisadas pela sentença, já que a causa encontra-se suficientemente madura.
Em relação à legalidade das prisões preventiva e cautelar a que foram submetidos os irmãos, ao argumento de que somente foram impronunciados por ausência de materialidade do crime, o ministro afirmou que esta não pode ser apreciada, em razão da Súmula n. 7 do STJ, que impede a reanálise de fatos na apreciação do recurso especial. Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.
Entenda o caso
Em 1989, a suposta vítima furtou um televisor e um aparelho de som da casa de um dos seis indiciados em Lajeado Grande (SC). Na delegacia, a vítima declarou que cumpriu ordens de uma pessoa para quem trabalhava na época, que posteriormente também foi indiciada. Apesar de ser processada, a vítima não foi encontrada para citação e interrogatório, sendo condenada, pois na época não cabia a suspensão do processo e do curso da prescrição.
Cinco anos depois, em uma conversa num bar, um dos indiciados contou que participou de um homicídio contra um homem cujo corpo foi enterrado com soda cáustica para que fosse dissolvido e nunca mais encontrado. Depois de tomar conhecimento do fato, o delegado da cidade tomou o depoimento dos presentes na conversa, que confirmaram tudo. O mesmo indiciado foi ouvido pelo delegado de Lajeado Grande e confessou sua participação nos fatos, em depoimento assinado por ele na presença de duas testemunhas.
O réu confesso afirmou que saiu de carro juntamente com os irmãos e a vítima. Em determinado local, a vítima foi agredida a pauladas e depois levada a outro lugar, onde foi cortada em pedaços com uma faca. O réu afirmou que fugiu do local, mas soube que, a mando de um dos irmãos, que portava um revólver, os outros dois picaram a vítima e derreteram seu corpo com soda cáustica, num latão, jogando os restos em local desconhecido. Ele teria recebido ameaças para que não contasse a ninguém os fatos. E nada contou sobre a participação de outras duas pessoas.
Outro acusado contou no inquérito policial que, quando foi procurar trabalho na casa de um dos irmãos, presenciou uma briga por motivo de dinheiro entre os irmãos e a vítima. Os irmãos desferiram socos na vítima e depois a amarraram num poste do paiol e a agrediram com pauladas por uns quinze minutos. Levaram a vítima dali, voltando sem ela cerca de uma hora e meia depois. Após trabalhar seis meses, a testemunha foi ameaçada ao tentar o acerto de contas, o que o fez lembrar do caso ocorrido.
Outras pessoas foram ouvidas no inquérito, inclusive pessoas que trabalhavam para um dos acusados e que confirmaram a sessão de tortura à vítima, que, segundo nova versão, teria sido amarrada num palanque. Essas pessoas indicaram a presença de outro indiciado.
Embora não tenha encontrado vestígios de corpo humano no local, com base na prova indireta da materialidade do homicídio, o juiz decretou a prisão preventiva, em 1994, de cinco dos seis suspeitos, para que não cometessem novas “queimas de arquivo”, para melhor aplicação da lei penal, para que não se evadissem da região e para evitar coação sobre testemunhas, já que todos temiam os irmãos.