POLÍTICA: Para manter redução da conta de energia, governo usará MP da desoneração da cesta básica

Do UOL

Camila Campanerut

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, anunciou nesta quarta-feira (29) que o governo aceitou a proposta dos líderes governistas do Congresso Nacional para garantir que a redução prometida pelo governo nas contas da energia elétrica seja mantida, mesmo com a não aprovação da MP (medida provisória) 605.

A proposta foi de incluir o conteúdo da MP em outra proposta que está tramitando dentro do prazo no Congresso Nacional. A MP escolhida foi a 609, aprovada ontem na Câmara, que trata da desoneração da cesta básica. 

A ideia é que a MP 609 seja votada na terça-feira (4) pela comissão mista e na quarta-feira (5) pelo Plenário.

"Para cobrir uma lacuna que ficará entre a perda da vigência da MP 605 e a aprovação da MP 609, o governo vai editar um decreto a partir de hoje antecipando a possibilidade de usar os recursos da CDE, da Conta de Desenvolvimento Energético, para cobrir o equilíbrio de custos do sistema elétrico e garantir, portanto, as reduções de custos da conta de luz", explicou a ministra, que já havia dito que a redução não corria risco.

MP 605 caducou por decisão de Renan Calheiros

O Senado deixou caducar a MP 605 porque o presidente da Casa Legislativa, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu ontem (28) não ler a medida provisória no plenário da Casa por ter se comprometido durante a votação da MP dos Portos que não votaria mais medidas provisórias que chegassem para análise dos senadores com menos de sete dias de prazo para vencer.

A discussão no Senado sobre o assunto seguiu até depois das 23h da terça-feira (28), mas predominou o posicionamento de Calheiros, com o apoio de senadores do PSDB e do PSOL. Os governistas foram contrários e pediram ajuda ao governo.

Segundo Gleisi, outras informações sobre o assunto serão dadas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que deverá conceder entrevista ainda hoje.

A MP 605 permitia o uso de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e permitir a diminuição nas contas de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Além da MP 605, outra medida provisória que não foi recebida pelos senadores foi a 601, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia.

Com relação a qual estratégia o governo adotará para manter o assunto em tramitação pelo Congresso, o ministro Guido Mantega (Fazenda) deverá se pronunciar sobre o tema ainda hoje ou na próxima segunda-feira.

Redução na conta de luz é bandeira do governo

A redução na conta de luz foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff, em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio, em janeiro deste ano. É possível que o corte nas tarifas de energia elétrica seja utilizado pelo governo como bandeira de campanha no ano que vem, quando Dilma deverá tentar a reeleição.

O desconto médio para consumidores residenciais ficou em 20%. Para as indústrias, o corte foi de 32%.

A queda no valor das tarifas foi consequência das negociações do governo com as concessionárias de energia, que tinham contratos com vencimento entre 2015 e 2017. A prorrogação desses contratos se deu com a exigência, por parte do governo, para que elas baixassem os valores cobrados. Em contrapartida, o governo reduziu os encargos do setor.

Falta de articulação do governo

Gleisi não falou abertamente sobre uma possível falta de articulação política na relação do Planalto com o Congresso, que deveria ser conduzida pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

"Eu só vim comunicar [a decisão da troca das MPs] porque a ministra [Ideli] não está aqui. Ela está no Tocantins. O colégio de líderes se reuniu, conversou com ela, e ela me ligou. Eu conversei com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e a proposta foi essa", disse Gleisi. 

"O governo achou um bom encaminhamento. O que nós tivemos foi uma questão de prazo, como disse o presidente do Senado: foi uma questão matemática, infelizmente não deu prazo que o Senado tinha se autoestabelecido para apreciar uma medida provisória", afirmou a ministra em rápido comunicado à imprensa.

ECONOMIA: Bovespa tem forte queda após PIB de 0,6%; dólar sobe nesta quarta

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava em forte queda nesta quarta-feira (29), depois que o IBGE divulgou um crescimento da economia do país de 0,6%, abaixo do esperado, no primeiro trimestre deste ano.

Por volta das 13h20, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) perdia 1,93%, aos 54.953,15 pontos.

O dólar comercial acelerou a alta para 1,18%, a R$ 2,099 na venda, após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, dizer que a valorização da moeda norte-americana não é uma preocupação para o governo e que o câmbio não será usado como ferramenta para combater a inflação.

O euro avançava 1,9%, para R$ 2,716 na venda.

Bolsas internacionais

As ações asiáticas caíram, uma vez que fortes dados econômicos levaram os mercados acionários norte-americanos a recordes. Isso deixou os investidores preocupados com possibilidade de o banco central dos Estados Unidos reduzir seu estímulo monetário no futuro.

O índice japonês Nikkei avançou 0,1%. O índice de Seul subiu 0,75%, o mercado recuou 1,61% em Hong Kong e a Bolsa de Taiwan avançou 0,91%. O índice referencial de Xangai teve leve alta de 0,12%, enquanto Cingapura retrocedeu 1,13%. Sydney fechou com ligeira alta de 0,08%.

(Com Reuters)

COMENTÁRIO: Derrapagem na curva

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Até pela prática autoritária e centralizadora da presidente da República, conhecida por não dar autonomia nem aos ministros "da casa", não é crível que o governo tenha deixado para o terceiro escalão uma decisão como a antecipação dos pagamentos aos beneficiários de programa tão estratégico (sob todos os aspectos) como o Bolsa Família.

Se algo tão importante quanto alterações no cronograma de liberação do dinheiro foi feito sem ao menos se informar à diretoria específica (Habitação), pior ainda. Quer dizer que nem a joia da coroa está a salvo da impressão de bagunça - política e administrativamente falando - que assola o governo de Dilma Rousseff. Sob qualquer ângulo que se olhe, a história é uma peneira.

Recapitulando: nos dias 18 e 19 de maio houve uma corrida aos caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal devido a boatos sobre o fim do programa. No dia seguinte, a CEF anunciou que antecipara os pagamentos para segunda-feira, 20, a fim de aplacar os ânimos dos beneficiários.

Em seguida, mudou a versão: segundo o vice-presidente responsável pela área, os saques haviam na verdade sido antecipados para o fim de semana, mas ele não sabia. Horas depois, a ministra do Desenvolvimento Social confirmou que os pagamentos haviam sido liberados por causa dos boatos.

Uma semana depois, o presidente da Caixa informou que o calendário na verdade fora alterado no dia anterior aos boatos, 17 de maio, e atribuiu a decisão à área operacional da CEF, que nada lhe comunicara.

Nesse meio tempo, a ministra dos Direitos Humanos saiu dizendo que o falatório era coisa da oposição e o ministro da Justiça declarou que havia sinais de "ação orquestrada".

Como se viu, o maestro da cacofonia foi o próprio governo. Junto a versões difundidas pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto sobre a "irritação" da presidente com o episódio - que, aliás, havia sido qualificado por ela como ato criminoso - , o presidente da CEF nesta segunda-feira deu uma entrevista para supostamente esclarecer as coisas.

Disse que levou uma semana para falar porque precisava "entender com clareza" o que acontecera. Ora, se real a explicação fornecida por ele, não precisava de muito esforço de compreensão.

Disse que a Caixa cometeu uma "imprecisão" decorrente do nervosismo diante do corre-corre e dos boatos. Não foi uma imprecisão, foi mentira mesmo dizer que o adiantamento deveu-se aos saques em quantidade anormal quando se sabia que a antecipação fora ordenada na véspera.

Disse que a CEF não considerou necessário avisar a ninguém - e aqui falamos dos "clientes" do programa - porque em média "apenas" 70% dos beneficiários fazem saques nos dias marcados nos respectivos cartões. Ou seja, a ampla maioria, que por si só justificaria um aviso.

O dado concreto e o efeito substantivo de uma confusão dessas é o abalo da confiabilidade do governo numa parcela da população que até agora estava alheia ao debate, digamos, de elite, sobre a ineficácia da administração federal.

O que era conversa de políticos insatisfeitos com a desarticulação no Congresso e com o trato dado a partidos aliados; o que era tema de empresários agastados com o travamento dos negócios devido à falta de infraestrutura; o que era assunto de economistas sobre alta de inflação e maquiagem de dados estatísticos, chegou àquele setor da sociedade que assegura altos índices de popularidade à presidente.

Uma derrapagem na curva capaz de abrir o mais sério flanco por onde os adversários de Dilma encontrem matéria-prima para estabelecer diálogo com o grosso da população sobre a qualidade da gestão daqueles que comandam e pretendem comandar por muito tempo o Brasil.

CONCURSO: Divulgado resultado do concurso da Polícia Civil da Bahia

Do CORREIO24HS

O resultado final da prova objetiva referente ao concurso público para preenchimento de vagas no quadro funcional da Polícia Civil da Bahia foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29). Na mesma publicação também foram divulgados a decisão sobre os recursos da prova objetiva e o resultado provisório da prova discursiva.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O RESULTADO

Conforme o cronograma do concurso, o resultado final da prova discursiva, a convocação para realização do teste de aptidão física, a convocação para investigação social e da conduta pessoal e para preenchimento do formulário de investigação e da conduta pessoal online serão divulgados no dia 26 de junho.

O resultado final e a homologação do concurso estão previstos para 19 de março de 2014.

O certame ofereceu 600 vagas para os cargos de delegado (100), escrivão (100) e investigador (400). As provas foram aplicadas no dia 5 de maio deste ano nas cidades de Salvador, Barreiras, Itabuna, Juazeiro e Vitória da Conquista, com um total de 45,5 mil inscritos.

Para o cargo de delegado, a remuneração inicial é constituída pelo vencimento básico de R$ 3.492,90, acrescido de Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), no valor de R$ 345,98, podendo ainda ser acrescida de outras vantagens em razão da submissão à jornada de trabalho de 40 horas semanais, hipótese em que a remuneração poderá atingir R$ 9.155,28.

Para os cargos de escrivão e de investigador, a remuneração inicial é constituída pelo vencimento de R$ 783,14, acrescido de Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ), no valor de R$ 775,75, podendo ainda ser acrescida de outras vantagens em razão da submissão à jornada de trabalho de 40 horas semanais, hipótese em que a remuneração poderá atingir R$ 2.665,91.

NEGÓCIOS: Vice americano começa visita ao Brasil

Do ESTADAO.COM.BR

CLARISSA THOMÉ / RIO - O Estado de S.Paulo

Durante 3 dias, Joe Biden tentará parcerias comerciais e energéticas no Rio e em Brasília; temas de política externa devem ficar de fora

O vice-presidente dos EUA, Joe Biden, inicia hoje visita de três dias ao Brasil pelo Rio de Janeiro, onde debaterá sobre cooperação tecnológica e inovação com empresários e ONGs. Além de buscar aproximação nas áreas comercial e científica, Biden prepara terreno para a visita da presidente Dilma Rousseff a Washington, em outubro.

A tendência é evitar temas de política externa em que não há sintonia, como a guerra na Síria e o programa nuclear do Irã.

A palestra para 600 convidados, no Píer Mauá, será seu único compromisso nos dois dias de permanência no Rio com cobertura de imprensa autorizada.

Sob forte esquema de segurança, Biden visitará amanhã uma das oito favelas pacificadas da Zona Sul. O local não foi divulgado pela assessoria de imprensa do consulado americano. O mais provável é que ele vá ao Morro Dona Marta, primeira favela a receber uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), em dezembro de 2008, e local onde a pacificação está mais consolidada. A mulher de Biden, Jill, também visitará um projeto social em uma favela da Zona Sul, na tarde de hoje.

Além de participar do encontro no Píer Mauá, o vice-presidente irá hoje ao Centro de Pesquisa da Petrobrás (Cenpes), na Ilha do Fundão, Zona Norte do Rio, discutir parcerias na área energética. Ali, terá uma reunião com a presidente da Petrobrás, Graça Foster. Ele também encontrará executivos de empresas do Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Biden está em viagem de seis dias por três países da América Latina. Ele esteve na Colômbia - onde reforçou apoio ao processo de paz entre a guerrilha das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo - e em Trinidad e Tobago.

Depois do Rio, Biden irá a Brasília, onde se encontrará com Dilma. O descobrimento das reservas petrolíferas do pré-sal, que poderão suprir parte da demanda americana, e o desejo brasileiro de ter acesso à tecnologia dos EUA para explorar o gás de xisto são dois dos assuntos em pauta. / COM EFE

TRÂNSITO: Prefeitura lança pacote de medidas para alterar o trânsito de Salvador; confira

Do CORREIO.COM.BR

Clarissa Pacheco

clarissa.pacheco@redebahia.com.br

Uma das determinações será ampliar em uma faixa a Paralela, sem aumentar o espaço: tudo para fazer os carros caberem nas ruas

Onde hoje cabem quatro carros lado a lado, caberão cinco. A prefeitura anunciou ontem a decisão de pintar cinco faixas na Avenida Paralela, em trechos de maior engarrafamento.

Essa é uma das 17 alterações divulgadas ontem pelo prefeito ACM Neto, com objetivo de gastar pouco, R$ 2,4 milhões, e obter resultados a curto prazo. Segundo Neto, as mudanças foram resultado de estudos de técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) e da Transalvador. 

O prefeito salientou que ainda neste semestre anunciará projetos com impacto a curto e médio prazo, de caráter estruturante, como o lançamento da licitação e concessão do transporte público, um corredor rodoviário na principal artéria da cidade, intervenções em Cajazeiras, inclusive criação de novas vias. 

A Transalvador prometeu divulgar hoje o calendário das mudanças: algumas começarão a vigorar em até uma semana; outras, só depois da Copa das Confederações. 

Na Paralela, as quatro faixas atuais vão se transformar em cinco. A via tem largura total de 15,30 metros. Hoje, as faixas têm 3,50 metros de largura cada. Elas serão reduzidas para 3 metros - o mínimo permitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O engenheiro Elmo Felzemburg diz que a ideia é boa. “A Paralela tem faixas muito largas, que seriam usadas para uma velocidade muito alta, o que não acontece. Poderia, inclusive, ser feito em outros lugares da cidade, como a Bonocô”.

Paralela ganhará 5ª pista no mesmo espaço; largura ficará no limite permitido

Outra mudança importante acontecerá no Centro da cidade. A Rua Chile terá o fluxo do invertido: seguirá agora da Praça Castro Alves para o Pelourinho, enquanto a Rua da Ajuda servirá para o sentido inverso. Já na Joana Angélica, a pista no sentido Shopping Lapa ao Campo da Pólvora terá espaço para dois carros. 

Na Pituba, a Avenida Paulo VI, terá sentido único em três faixas, da Orla para o Iguatemi. Haverá apenas uma faixa no sentido contrário, exclusiva para ônibus. A alternativa aos motoristas será a Avenida Magalhães Neto.

Outra mudança na região é o bloqueio do acesso que existe no fim da Avenida Tancredo Neves, ligando a via ao Stiep. Agora, quem quiser chegar ao bairro, terá que entrar e fazer um retorno na Magalhães Neto.

Ainda na Avenida Tancredo Neves, onde o fluxo de ônibus é grande, a Transalvador irá fazer com que os coletivos que vêm do Iguatemi passem direto para a faixa exclusiva da Paralela. Os passageiros terão de fazer integração com os ônibus circulares amarelinhos. “Com isso, a gente consegue reduzir em torno de 100 ônibus por hora na Avenida Tancredo Neves”, explicou o prefeito ACM Neto. 

Além das alterações, foram anunciadas as construções de duas passarelas, uma no Shopping Sumaré (Avenida Tancredo Neves) e outra em frente à Madeireira Brotas, na Paralela. “Os recursos já estão assegurados, são mais de R$ 3 milhões. Está em fase de contratação de pessoal e insumos”, disse o prefeito ACM Neto.

Nas imediações do Iguatemi, deverão ser instalados semáforos inteligentes, que fecham e abrem de acordo com a demanda de pedestres e veículos. Os testes serão feitos entre junho e julho. “Dando certo, o nosso desejo é estender para o maior número possível de lugares na cidade”, afirmou o prefeito.

Orla e rótula

Já na Avenida Octávio Mangabeira, a proposta é fazer com que, pela manhã, uma das faixas no sentido Aeroporto seja isolada por cones e utilizada para quem segue sentido Centro. Serão 4,8 km entre Piatã e Boca do Rio. Além disso, para estimular a carona, só poderão usar a faixa os carros que transportem ao menos duas pessoas, sob pena de multa (veja mapa).

Na Rotula do Abacaxi, serão criadas duas vias direcionais, abaixo dos viadutos, para quem vem da Avenida ACM e quer acessar as Avenidas Barros Reis e Heitor Dias (veja mapa). Os motoristas que descem da Ladeira do Cabula rumo à ACM e à Bonocô terão de fazer o retorno na Barros Reis para voltar à Rotula.

O engenheiro Elmo Felzemburg, especialista em trânsito, considerou as bastante pontuais, e aprovou, com ressalvas. “Eu acho positivo, porque pelo menos mostra que a Transalvador está trabalhando, mas eu continuo achando que a cidade precisa de um projeto mais complexo, que trate a cidade como uma rede”, disse.

Confira algumas mudanças: (clique para ampliar)

Faixas Modificadas

Embora as faixas exclusivas para ônibus já tenham sido implantadas na cidade em governos anteriores, muitos carros de passeio ainda usam a faixa todos os dias. Segundo o titular da Semut, José Carlos Aleluia, será feita fiscalização eletrônica nessas faixas. Embora não haja cronograma definido, o primeiro corredor será a ligação entre o Aeroporto e a Pituba. Ainda não há um cronograma definido. 

Carga e descarga só serão permitidas entre 21h e 6h

Uma das situações que mais causam congestionamento em áreas comerciais no horário de pico, a atividade de carga e descarga na cidade terá nova regulamentação. Segundo o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, um novo decreto será publicado em breve no Diário Oficial do Município, regulamentando horários para a atividade e restringindo a circulação de caminhões de grande porte nas principais vias da capital.

Inicialmente, quatro zonas da cidade, as Zonas de Restrição de Carga e Descarga (ZRCD), receberão fiscalização maior: Pituba, Rio Vermelho, Barra e Centro. Nessas áreas, bem como nas principais vias da cidade, as Áreas de Restrição de Circulação (ARC), será proibida a circulação de caminhões de grande porte de segunda a sábado, das 6h às 10h e das 17h às 20h; aos sábado, domingos e feriados, a circulação desses caminhões fica proibida das 9h às 20h. 

A proibição vale também para a orla. Já a carga e a descarga ficam proibidas, nessas zonas, de segunda a sexta, das 6h às 21h; aos sábados antes das 14h. Nos domingos, a atividade é livre, com exceção da orla. O secretário da Semut, José Carlos Aleluia, disse que foi feito um entendimento com os empresários do comércio e os distribuidores. “Nós não estamos fazendo uma medida arbitrária. Nós sentamos várias vezes, foram mais de três meses de conversa, então, essa é uma medida que tem adesão”, afirmou. O órgão também prometeu fiscalização presente. Os que não cumprirem o decreto sofrerão as penalidades do código de trânsito.

ECONOMIA: Índice de reajuste do aluguel fica estável em maio

Do ESTADAO.COM.BR

Beatriz Bulla, da Agência Estado

Após a alta de 0,15% registrada em abril, o IGP-M, divulgado pela FGV, não variou neste mês

SÃO PAULO - O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) permaneceu estável em maio na comparação com alta de 0,15% registrada em abril, informou nesta quarta-feira, 29, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O IGP-M de maio ficou abaixo da media prevista pelas casas ouvidas pelo AE Projeções, de 0,04%, mas dentro do intervalo estimado, de -0,03% para +0,15%.

Entre os três indicadores que compõem o IGP-M, o IPA-M caiu 0,30% em maio, depois de queda de 0,12% em abril. O IPC-M variou +0,33%, contra alta de 0,60% em abril. Já o INCC-M avançou 1,24% em maio ante 0,84% no mês anterior.

A variação acumulada em 2013 é de 0,99%, enquanto a taxa acumulada em 12 meses até maio é de 6,22%. O resultado acumulado do IGP-M é usado no cálculo de reajuste nos preços dos aluguéis.

Agropecuários

Os preços dos produtos agropecuários no atacado caíram 1,98% em maio, depois de registrar queda de 1,82% em abril. Já os preços de produtos industriais passaram de uma alta de 0,54% no mês anterior para avanço de 0,34% neste mês.

Os preços dos bens intermediários caíram 0,18% ante queda de 0,19% em abril. Os preços dos bens finais tiveram queda de 0,05% ante ganho de 0,86% no mês anterior. Os preços das matérias-primas brutas recuaram 0,77% em maio, na comparação com queda de 1,20% em abril.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) apresentou queda de 0,30%, após recuo de 0,12% em abril. Em 12 meses, o IPA acumula alta de 6,16% e, nos cinco primeiros meses do ano, queda de 0,10%.

ECONOMIA: Bovespa opera em queda, e dólar sobe nesta quarta

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava em baixa nesta quarta-feira (29). Por volta das 10h15, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) perdia 0,89%, aos 55.537,69 pontos.

O dólar comercial tinha alta de 0,21%, para R$ 2,078 na venda.

O euro avançava 0,84%, a R$ 2,688 na venda.

Bolsas internacionais

As ações asiáticas caíram, uma vez que fortes dados econômicos levaram os mercados acionários norte-americanos a recordes. Isso deixou os investidores preocupados com possibilidade de o banco central dos Estados Unidos reduzir seu estímulo monetário no futuro.

O índice japonês Nikkei avançou 0,1%. O índice de Seul subiu 0,75%, o mercado recuou 1,61% em Hong Kong e a Bolsa de Taiwan avançou 0,91%. O índice referencial de Xangai teve leve alta de 0,12%, enquanto Cingapura retrocedeu 1,13%. Sydney fechou com ligeira alta de 0,08%.

(Com Reuters)

ECONOMIA: Governo eleva previsão de pedágio para novas concessões de rodovias

Do UOL

Roberta Vilas Boas

Da Reuters, em São Paulo

O governo elevou as estimativas de tarifa máxima de pedágios nos sete lotes de rodovias que pretende licitar neste ano, após ter aumentado a taxa interna de retorno dos projetos no início de maio, segundo relatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os aumentos variam de 33,38% no caso do lote seis, e até 62,33% no lote três.

No lote 1, que considera o trecho da BR-101 na Bahia, a estimativa da tarifa máxima de pedágio passou de R$ 7,45, conforme definido após audiência pública, com a taxa interna de retorno (TIR) a 5,5%, para R$ 11,51 para a nova taxa, de 7,2%.

No lote 2, que engloba a BR-262 (MG-ES), a tarifa máxima passou de R$ 7,82 para R$ 11,38, enquanto no lote 3 (BR-153, GO-TO) a estimativa passou de R$ 5,84 para R$ 9,48.

No quarto lote (BR-050, GO-MG), a estimativa da tarifa máxima passou de R$ 5,21 para R$ 8,17, enquanto no quinto lote (BRs 060, 153 e 262, MG-DF) passou de R$ 3,36 para R$ 5,43.

No lote 6 (BRs 163, 267 e 265, PR-MS) o valor passou de R$ 7,10 para R$ 9,47, enquanto no último lote (BR-163, MT-MS) o valor passou de R$ 3,17 para R$ 4,66 com a nova taxa de retorno.

ECONOMIA: Brasileiro trabalha até amanhã só para pagar impostos, diz instituto

Do UOL, em São Paulo

O contribuinte brasileiro trabalhará até amanhã só para pagar impostos. Segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro médio pagará de impostos neste ano o equivalente ao que ganhará durante 150 dias de trabalho (de 1º de janeiro até amanhã, 30 de maio).

A conta inclui todos os tributos –impostos, taxas e contribuições cobrados pelo governo federal, Estados e municípios. São itens como Imposto de Renda, IPTU, IPVA, PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS, contribuições previdenciárias, sindicais, taxas de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública e emissão de documentos.

Os 150 dias trabalhados pelo brasileiro só para pagar impostos ultrapassam países como México (91 dias), Chile (92 dias), Argentina (97 dias), Estados Unidos (102 dias), Espanha (137 dias) e França (149 dias). No estudo do IBPT, a quantidade de dias do Brasil só menor que a da Suécia (185).

Média de dias trabalhados para arcar com tributos vem subindo

O total de dias é bem superior ao das décadas anteriores. Na década de 70, por exemplo, em média, foram necessários 76 dias trabalhados por ano somente para pagar tributos, ou dois meses e 16 dias. Na década de 80, a média subiu para 77 dias (dois meses e 17 dias) e, na década de 90, para 102 dias (três meses e 12 dias).

Parte da tributação no Brasil incide sobre os rendimentos. É o caso, por exemplo, do Imposto de Renda. O cidadão também paga imposto sobre o consumo, que já vem embutido no preço dos produtos e serviços, como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. Paga, ainda, imposto sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA.

De todo o rendimento bruto, o contribuinte brasileiro terá de destinar 41,10%, em 2013, para arcar com essa tributação. Em 2003, a média foi de 36,98% do rendimento, contra 37,81% em 2004; 38,35% em 2005; 39,72% em 2006; 40,01% em 2007; 40,51% em 2008; 40,15% em 2009; 40,54% em 2010; 40,82% em 2011; e 40,98% em 2012.

POLÍTICA: Dirceu entra em ação para conter Campos

De OGLOBO.COM.BR

THIAGO HERDY (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Ex-ministro orienta aliados a manter relação histórica entre PSB e PT

José Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no processo do mensalão. Michel Filho / Arquivo O Globo 07/10/2012

SÃO PAULO - Nas viagens que vem realizando pelo país para apresentar sua defesa e protestar contra suas condenações no processo do mensalão, o petista José Dirceu articula alianças e costura, em reuniões reservadas, os palanques estaduais do PT para as eleições de 2014. As conversas ocorrem com conhecimento de Rui Falcão, presidente do partido, e também do ex-presidente Lula, com quem Dirceu manteve encontros antes e depois das viagens. O último balanço das ações de bastidores foi passado a Lula em reunião na semana passada.

Nos encontros regionais, o ex-ministro diz respeitar uma eventual candidatura de Eduardo Campos, mas nos bastidores critica e busca minar o PSB internamente, em nome da continuidade da coligação histórica do partido com o PT nos estados. A reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT) e a manutenção de alianças com os mesmos partidos que integram a base é a orientação levada aos dirigentes.

Em seu blog, Dirceu já trata Campos como ex-aliado. Há um mês publica, inclusive, notícias negativas do governador pernambucano, com menções ao aumento dos gastos com a publicidade oficial em Pernambuco em 2012 e leituras críticas de entrevistas de Campos, com ataques à eventual política externa de um governo do PSB e lembranças ao apoio do PT à sua reeleição, em 2010.

— Priorizar a reeleição da Dilma e buscar aliança com os partidos da base são as recomendações dele. Em Alagoas, o PP e o PSD estão coligados com o PSDB, mas não deixamos de manter conversas com esses partidos, que nacionalmente estão com o PT. Dirceu ouviu nosso diagnóstico e pediu para trabalharmos pela aliança com os partidos da base — disse Joaquim Brito, presidente do PT em Alagoas que participou de encontro recente com o petista em Maceió.

PT nega articulação

Em encontro com o governador Camilo Capiberibe (PSB), do Amapá, Dirceu teria ameaçado romper a aliança estadual caso Campos se candidate contra Dilma. Por isso o governador teria tornado pública, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, sua resistência ao projeto do governador de Pernambuco.

Por meio de sua assessoria, o presidente do PT, Rui Falcão, disse desconhecer as articulações de Dirceu e negou que ele atuasse em nome do partido.

“Rui Falcão nunca delegou qualquer tarefa neste sentido a José Dirceu. Para o PT, Dirceu viaja apenas para fazer sua defesa em eventos públicos. As informações de que José Dirceu faz articulações políticas não são verdadeiras”, informou a assessoria do petista.

Sobre se Dirceu tinha o aval para falar em seu nome e sobre a pauta dos encontros com o seu ex-chefe da Casa Civil, o ex-presidente Lula informou, por meio da assessoria, que não comentaria o assunto.

POLÍTICA: Senado barra medida provisória de Dilma que reduz tarifa de energia

Da FOLHA,.COM

DE BRASÍLIA

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou-se nesta terça-feira a colocar em votação a medida provisória que trata da redução das tarifas de energia no país.

Com isso, crescem as chances de que a MP perca a validade na segunda, prazo máximo para que ela seja aprovada pelo Congresso.

Ao se recusar a analisar a medida, Renan disse que não recuaria do compromisso público que fez com os colegas de não mais votar MPs a toque de caixa.

A medida é uma das vitrines da campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição e só foi aprovada pela Câmara hoje, quase no prazo final de sua tramitação no Congresso, o que reduziu o tempo de análise no Senado.

Com a decisão de Renan, que é do principal partido aliado a Dilma no Congresso, o governo tentará nesta quarta-feira (29) saídas para manter o desconto nas contas de energia.

O PT entrará com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contra a decisão de Renan, ao mesmo tempo que tentará convencer o peemedebista a recuar.

Caso isso não dê certo, a intenção do governo é incluir os principais pontos da medida em outra MP que esteja tramitando no Congresso ou encaminhar outro projeto de lei, em regime de urgência.

Mais cedo a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) afirmou "lamentar muito" a recusa do Senado, mas afirmou que o governo tem opções.

"O governo quer deixar claro que não corre risco a redução de tarifa de energia. O povo não precisa se preocupar", disse Gleisi antes da discussão no Senado terminar.

"O governo tem seus mecanismos para garantir essa redução da tarifa", afirmou a ministra.

PRAZO

A votação da MP até segunda ainda depende da vontade política de Renan. No caso da MP dos Portos, por exemplo, o texto foi aprovado no mesmo dia em que foi lido no Senado. "Se houver consenso apreciaremos a MP, se não houver consenso a decisão [de não votá-la] não será revogada", disse Renan.

O problema para o governo é que não há consenso já que PSDB, DEM e PSOL, apesar de concordarem com o mérito da medida, são contra votá-la em um prazo tão curto.

Ao longo do dia, emissários do Planalto tentaram convencer Renan.

A interlocutores, o peemedebista criticou a falta de articulação política do governo, que deixou em suas mãos a decisão sobre a análise da MP. Renan disse a governistas que, daqui para frente, o Senado vai manter a promessa de deixar caducarem MPs que não cumprirem o período de sete dias entre a chegada da Câmara e o seu prazo final de tramitação.

"A questão não é política, é matemática. Sete dias são sete dias", afirmou Renan, para quem "o governo não pode apequenar o Senado".

VITRINE

A MP é considerado prioritária para o Planalto na campanha de 2014. A presidente fez o anúncio da redução de energia em cadeia nacional de rádio e TV em janeiro.

A medida provisória garantia o desconto de 20,2% sobre as tarifas dos consumidores. A redução está valendo desde fevereiro deste ano. Sem ela -e se o governo não tomar providências-, o desconto ficaria em torno de 12,6%, segundo estimaram especialistas do setor. 

(GABRIELA GUERREIRO, MÁRCIO FALCÃO, TAI NALON, VALDO CRUZ E JULIA BORBA)

POLÍTICA: PT critica articulação política do Planalto com o Congresso

Da FOLHA.COM

NATUZA NERY, DE BRASÍLIA

ANDRÉIA SADI, DO PAINEL, EM BRASÍLIA

O Palácio do Planalto sediou ontem uma tensa reunião na qual o próprio PT de Dilma Rousseff criticou a articulação política do governo e pediu mudanças para evitar danos à campanha à reeleição da presidente em 2014.

As queixas, que até então eram manifestadas mais por aliados como o PMDB, incluem falta de diálogo com a base governista, esvaziamento da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e "duplo comando" na interlocução com Congresso.

No encontro reservado no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete de Dilma, alguns dos principais ministros petistas e líderes do partido no Legislativo constataram: ou a interlocução muda, ou pode haver problemas em 2014.

Um dos participantes contou que o líder da bancada na Câmara, José Guimarães (CE), fez uma defesa enfática de Ideli, enfraquecida nos últimos meses devido à insatisfação dos aliados com o tratamento dado pelo Planalto - PMDB à frente.

O congressista comentou que Ideli está desmoralizada, mas que não seria a culpada pela crise com o Congresso ou por haver "duplo comando", em referência a negociações feitas por ela e que são desautorizadas por colegas ou por Dilma. A titular da pasta se manteve em silêncio, segundo os relatos.

Diante do diagnóstico, o presidente do PT, Rui Falcão, também conforme a descrição da conversa, questionou a razão de o Executivo ter uma sustentação partidária tão numerosa e, ainda assim, enfrentar problemas políticos na Câmara e no Senado.

Procurado, Falcão disse apenas que a reunião ocorreu por um pedido seu para discutir a reforma política.

PARCERIAS

A discussão esquentou quando o assunto chegou ao PMDB, foco das recentes dores de cabeça do Planalto.

Sobre o partido, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou que a relação com a sigla não é "programática", mas que o governo não vai repetir um tipo de convivência partidária que, nas suas palavras, custou caro ao PT no passado. E continuou, de acordo com alguns dos participantes: "Se a gente tivesse escolhido o PSB..."

A frase foi rebatida por Falcão e pelo ministro Aloizio Mercadante (Educação). "O PMDB é estratégico" à coalizão e não se pode dizer que o PSB seja um partido programático, pois faz alianças ecumênicas Brasil afora. Em São Paulo, por exemplo, é parceiro do PSDB.

CONSELHO POLÍTICO

Como solução para os problemas, petistas sugeriram uma operação: resgatar as reuniões do chamado Conselho Político, instância formada pela presidente e por todos os líderes dos partidos aliados, e fortalecer Ideli, a interlocutora oficial de Dilma com o Congresso.

Falta combinar com Dilma: a ideia já foi apresentada outras vezes, sem sucesso.

Para o PT, a saída é colocar um ponto final no chamado "duplo comando", em que a ministra ora negocia projetos com deputados e senadores, ora é desautorizada por outros ministros.

Houve crítica específica ao Ministério da Fazenda, que teria "atravessado" a Secretaria de Relações Institucionais na votação de propostas na área econômica. A Casa Civil também teria desautorizado a ministra na discussão da medida que reformulou o sistema portuário do país.

COMENTÁRIO: Dilma, a mãe dos cleptocratas

Por ELIO GASPARI - OGLOBO

A doutora perdoou US$ 900 milhões de dívidas dos larápios africanos com o dinheiro da Viúva brasileira

Com a prodigalidade de uma imperatriz, a doutora Dilma anunciou em Adis Abeba que perdoou as dívidas de doze países africanos com o Brasil. Coisa de US$ 900 milhões. O Congo-Brazzaville ficará livre de um espeto de US$ 352 milhões.

Quem lê a palavra "perdão" associada a um país africano pode pensar num gesto altruísta, em proveito de crianças como Denis, que nasceu na pobre província de Oyo, num país assolado por conflitos durante os quais quatro presidentes foram depostos e um assassinado, cuja taxa de matrículas de crianças declinou de 79% em 1991 para 44% em 2005. No Congo Brazzaville 70% da população vive com menos de US$ 1 por dia.

Lenda. Denis Sassou Nguesso nasceu na pobre província de Oyo, mas se deu bem na vida. Foi militar, socialista e estatizante. Esteve no poder de 1979 a 1992, voltou em 1997 e lá permanece, como um autocrata bilionário privatista. Tem 16 imóveis em Paris, filhos riquíssimos e seu país está entre os mais corruptos do mundo.

Em tese, o perdão da doutora destina-se a alavancar interesses empresariais brasileiros. Todas as dívidas caloteadas envolveram créditos de bancos oficiais concedidos exatamente com esse argumento. As relações promíscuas do Planalto com a banca pública, exportadores e empreiteiras têm uma história de fracassos. O namoro com Saddam Hussein custou as pernas à Mendes Junior e o campo de Majnoon à Petrobras. Em 2010 o soba da Guiné Equatorial, visitado por Lula durante seu mandarinato, negociava a compra de um triplex de dois mil metros quadrados na Avenida Vieira Souto. Coisa de US$ 10 milhões. Do tamanho de Alagoas, essa Guiné tem a maior renda per capita da África e um dos piores índices de desenvolvimento do mundo.

O repórter José Casado chamou a atenção para uma coincidência: em 2007, quando a doutora Dilma era chefe da Casa Civil, o governo anunciou o perdão de uma dívida de US$ 932 milhões. Se o anúncio de Adis Abeba foi verdadeiro, em cinco anos a Viúva morreu em US$ 1,8 bilhão. Se foi marquetagem, bobo é quem acredita nele.

O Brasil tornou-se um grande fornecedor de bens e serviços para países africanos e a Petrobras tem bons negócios na região. As empreiteiras nacionais têm obras em Angola e na Líbia. Lá, tiveram uma dor de cabeça quando uma revolta derrubou e matou Muamar Kadafi, um "amigo, irmão e líder", segundo Lula. Acolitado por empresários, seu filho expôs em São Paulo uma dezena de quadros medonhos. Em Luanda os negócios vão bem, obrigado e a filha do presidente José Eduardo Santos é hoje a mulher mais rica da África, com um cofrinho de US$ 2 bilhões. Ela tem 39 anos e ele está no poder há 33.

Se o Brasil não fizer negócios com os sobas, os chineses farão, assim como os americanos e europeus os fizeram. A caixinha de Kadafi para universidades inglesas e americanas, assim como para a campanha do presidente francês Nicolas Sarkozy, está aí para provar isso. Contudo, aos poucos a comunidade internacional (noves fora a China) procura estabelecer um padrão de moralidade nos negócios com regimes ditatoriais corruptos.

A doutora diz que "o engajamento com a África tem um sentido estratégico". Antes tivesse. O que há é oportunismo, do mesmo tipo que ligava o Brasil ao colonialismo português ou aos delírios de Saddam Hussein e do "irmão" líbio.

Elio Gaspari é jornalista

ECONOMIA: Consumo fica estagnado, e economia do país avança só 0,6% no trimestre, diz IBGE

De OGLOBO.COM.BR

RENATA CABRAL (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Agropecuária foi maior destaque, com avanço de 9,7%. Indústria recuou 0,3%

Projeção do governo era de crescimento de 1% no trimestre

Destaque ficou com a agropecuária, que avançou 9,7%, maior alta desde o segundo trimestre de 1998. A indústria, por sua vez, recuou 0,3%  - Arte O Globo

RIO - A economia brasileira cresceu 0,6% entre janeiro e março deste ano, em relação ao último trimestre de 2012, informou o IBGE nesta quarta-feira. Frente ao mesmo trimestre do ano passado, o avanço foi de 1,9%. Assim, no acumulado nos 12 últimos meses, a alta é de apenas 1,2%. Para se ter uma ideia, somente nesse primeiro trimestre, o governo esperava um crescimento da economia em torno de 1%, índice também apontado em cálculo do Banco Central. Já a projeção dos analistas ficava entre 0,6% e 1,1%.

O maior destaque foi a agropecuária, que avançou 9,7%, a maior alta desde o segundo trimestre de 1998, quando cresceu 13,9%. A indústria, por sua vez, recuou 0,3%. Serviços expandiram-se 0,5%. A queda da indústria foi puxada pela extrativa mineral (-2,1%). Já a indústria de transformação avançou 0,3%. O destaque entre os serviços ficou com o crescimento das atividades de administração, saúde e educação pública (0,8%), atividades imobiliárias e aluguel (0,7%), comércio (0,6%) e serviços de informação (0,3%).

A despesa de consumo das famílias e a despesa de consumo da administração pública ficaram estagnadas frente ao trimestre anterior. Em relação ao primeiro trimestre de 2012, o consumo das famílias cresceu pela 38ª vez consecutiva, apontaram os dados do IBGE, com alta de 2,1%, no entanto a taxa está em níveis inferiores às do ano passado, destacou Rebeca.

— A inflação alta tem a ver com esse cenário. Os preços aumentando são um desestímulo — destacou Rebeca de La Rocque, gerente de Contas Nacionais do IBGE.

Contribuiu para o resultado o avanço de 3,2% da massa salarial, indicou o órgão.

— Com a volta do IPI, as famílias continuam consumindo, mas num ritmo mais baixo — disse Rebeca.

A formação bruta de capital fixo (compra de máquinas e equipamentos e material de construção) avançou 3% frente ao primeiro trimestre de 2012 e 4,6% frente ao último trimestre de 2012. Já a demanda externa mostrou resultados negativos: as importações cresceram 7,4% e as exportações recuaram 5,7%.

Frente ao primeiro trimestre de 2012, também a agropecuária foi o principal destaque positivo: avançou 17% nessa base de comparação, maior taxa da série histórica do IBGE, iniciada em 1996, graças ao bom desempenho da safra de produtos, como soja (23,3%), milho (9,1%), fumo (5,7%) e arroz (5,1%), relevantes no primeiro trimestre.

— Em todas as comparações, o destaque no trimestre foi a agropecuária, mas vale lembrar que 2012 foi um ano ruim para a lavoura — comentou Rebeca.

Já a indústria recuou 1,4% frente ao primeiro trimestre de 2012 — a extrativa teve queda de 6,6%, afetada pela diminuição na extração de petróleo. Os serviços, por sua vez, expandiram-se 1,9%.

Em 2012, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) brasileiro foi de apenas 0,9%, o pior desempenho desde 2009.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de prévia do PIB, havia mostrado avanço bem maior: 1% da economia, no primeiro trimestre frente aos últimos três meses de 2012. Nesse primeiro trimestre, o governo esperava um crescimento da economia em torno de 1%, próximo à média das projeções dos analistas ouvidos pela Bloomberg, de 0,9%. Para o ano, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse na terça-feira à Comissão Mista de Orçamento que há uma expectativa de avanço de 3,5% do PIB e de 6% para investimentos, que serão “o grande motor do crescimento”, segundo a ministra.

Pesquisa feita semanalmente pelo BC com analistas do mercado, apontou piora das expectativas quanto à inflação e ao crescimento do país. Segundo o boletim Focus, a projeção dos economistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 5,8% para 5,81%, e para a expansão da economia, caiu de 2,98% para 2,93% no ano.

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DIREITO: STF - Ministro extingue ação contra resolução sobre casamento de pessoas do mesmo sexo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o questionamento da medida teria de ser feito por meio de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, e não por mandado de segurança.

Na decisão, o ministro Fux informa que a Resolução nº 175 tem fundamento nas decisões proferidas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que reconheceram a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a equipararam à união estável. O ministro faz um paralelo entre esta norma e a Resolução nº 7, que veda a prática de nepotismo.

Ele explica que a discussão sobre o poder normativo do CNJ já foi examinada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 7 e consignou expressamente a competência do CNJ para editar atos normativos primários, como os previstos no artigo 59 da Constituição Federal (emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). “Em ambos os casos, o CNJ editou normas com parâmetros erigidos constitucionalmente”, afirmou.

A decisão ressalta que entre as competências previstas no artigo 103-B da Constituição para o CNJ está a de proceder, em casos concretos, à avaliação da legalidade de atos do Judiciário, revê-los ou fixar prazo para que se adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei.

Sendo assim, considerou indiscutível sua competência para regular abstratamente tais assuntos, antecipando, por meio de resoluções, seu juízo quanto à validade ou não de uma determinada situação concreta. “Tal como na Resolução nº 7, o CNJ optou antecipadamente por não transigir com certos comportamentos adotados pelas autoridades competentes submetidas a seu poder fiscalizatório”, destacou. 

O ministro citou ainda a Súmula nº 266, do STF, que considera incabível mandado de segurança contra lei em tese. "A Resolução nº 175/2013 qualifica-se como 'lei em tese', razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, atraindo, por isso, a incidência, na espécie, da vedação contida na Súmula nº 266 desta Corte", concluiu.

DIREITO: STJ - Indenização por morte em naufrágio é responsabilidade da seguradora da embarcação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em casos de acidente náutico, a indenização deve ser paga pela seguradora da embarcação, e não por seguradora de veículo terrestre. Assim, o colegiado não acolheu o pedido de uma viúva para que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT complementasse o valor da indenização devida a ela. 

A viúva ajuizou a ação de cobrança securitária complementar contra a Seguradora Líder, em razão do falecimento de seu esposo em sinistro náutico, ocorrido em junho de 2006. Um ano depois, recebeu administrativamente da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais o valor de R$ 10,3 mil, quantia, segundo ela, muito aquém do valor devido, de 40 salários mínimos. 

Na ação, a viúva alegou que a Lei 8.374/91 – que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga –, não estipula valor indenizatório e, desse modo, por analogia, o valor a ser utilizado é o previsto na Lei 6.194/74. 

O juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, acolheu o pedido da viúva e determinou que a Seguradora Líder arcasse com a diferença entre o que fora pago e o que está previsto na lei, entendendo que o DPVAT e o DPEM (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas) deveriam ser tratados da mesma forma. 

Seguro por embarcações

A Líder apelou, sustentando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o acidente em questão envolve embarcação e não veículo automotor terrestre. Esclareceu, ainda, que a viúva deveria ter acionado a seguradora emitente do bilhete do seguro DPEM, conforme a Lei 8.374/91. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença, entendendo que as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347/91, no que torna inaplicável a Lei 6.194/74 devido à sua especialidade. 

“É parte legítima para figurar no polo passivo de ação objetivando cobrança de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais ocorridos em embarcações o segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada”, afirmou o TJSC. 

Simples prova

No STJ, a defesa da viúva sustentou que o seguro obrigatório por danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, e o seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas, ou não, foram instituídos pelo Decreto-lei 73/66 e possuem a mesma função, devendo ser tratados da mesma forma. 

Além disso, a defesa alegou que as Leis 6.194/74 e 8.137/91 dispõem que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano recorrente, e, assim, aplicável a Súmula 257 do STJ, não havendo exigência de que a vítima comprove o pagamento do prêmio para fins de requerimento da indenização do seguro obrigatório. 

Ilegitimidade passiva 

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Líder não tem legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança proposta pela viúva. Segundo Salomão, o sinistro envolveu embarcação identificada que, ao tempo do acidente, possuía seguro DPEM contratado com seguro específico, a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. 

“Aplicando-se a legislação regente do seguro ora em análise, entendo que a Porto Seguro é a única legitimada passiva a responder por eventual complemento do seguro DPEM”, disse o ministro. 

Salomão ressaltou ainda que o valor recebido pela viúva está de acordo com o definido pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n. 128 de 2005, que em seu artigo 13 estipula que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPEM compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente ao beneficiário, observado o valor de R$ 10,3 mil no caso de morte.

DIREITO: STJ - Norma da Polícia Federal não pode limitar controle externo pelo MPF

O controle externo da atividade policial é da natureza essencial do Ministério Público (MP), por se tratar de um dos seus modos de atuação como fiscal da lei. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do MP Federal a obter documentação relativa a equipamentos e servidores da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul. 

A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia (CSP) da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. Para o ministro, a norma interna da PF contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF. 

Documentos internos 

Na origem, o MPF ingressou com mandado de segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos relativos a servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período. 

O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os magistrados entenderam que “a ingerência do MP na organização interna da polícia” era “incabível” e que a resolução era legal. 

Para o TRF4, o MPF só poderia fiscalizara a atuação da PF no contexto da atividade investigativa, para garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia. 

Limitação ilegal 

No recurso especial ao STJ, o MPF alegava que a requisição dos documentos, além de estar contida no poder-dever fiscalizatório do órgão, é medida preliminar para averiguação das medidas que possam ser necessárias. Por isso, a resolução do CSP deveria ser considerada ilegal, por limitar os recursos do MPF para fiscalização policial externa. 

O ministro Humberto Martins entendeu que a decisão do TRF4 contraria o Estatuto do MP da União (Lei Complementar 75/93). Para ele, os documentos buscados pelo MPF estão diretamente vinculados à sua atividade-fim de controle externo da atividade policial. 

DIREITO: STJ - Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. 

Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do estado havia indeferido o pedido formulado pelo MP. 

Segundo a relatora, o princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área, sendo essa individualização necessária para conferir segurança às relações judiciais e obrigatória para efetivação de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos (LRP). 

Exigências

Em seu voto, a ministra também ressaltou que o parágrafo 3º do mesmo artigo estipula que "nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais". 

Destacou, ainda, o Decreto 5.570/2005, que regulamentou a Lei 10.267/2001 e que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel rural, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, como é o caso dos autos, constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área. 

Informações precisas

Para a relatora, todas essas normas foram editadas com o intuito de especificar o conteúdo e evitar o surgimento de efeitos indesejados decorrentes de descrições imobiliárias vagas e imprecisas. Por isso, a norma do artigo 225 da mesma lei determina que, em processos judicias, os juízes façam com que "as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis". 

“Dessa forma, conclui-se que, tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem”, ressaltou a ministra. 

Citando doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que trata especificamente do procedimento relativo à ação de usucapião, Nancy Andrighi reiterou que a completa e perfeita descrição do imóvel é necessária não só para efeitos práticos do exercício do direito de propriedade, mas principalmente para atender aos pressupostos registrais. 

Segundo a ministra, não resta dúvida de que o caso julgado se amolda à hipótese de incidência do artigo 225, parágrafo 3º, da LRP, ou seja, "autos judiciais que versam sobre imóveis rurais". Assim, constatado que o acórdão recorrido afastou a exigência imposta pela lei, a Turma seguiu o voto da relatora para reformar a decisão do tribunal gaúcho e determinar a obrigatoriedade da apresentação de memorial georreferenciado no juízo de primeiro grau. 

DIREITO: STJ - Ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para cassar sentença de juízo federal que condenou um delegado que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos perante a Justiça estadual. No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade. 

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que ninguém pode ser processado duas vezes pelos mesmos fatos, sob pena de indevido bis in idem. “Assim, não podem subsistir dois processos iguais, quer simultaneamente, quer sucessivamente, cabendo, nesses casos, exceção de litispendência e de coisa julgada, respectivamente”, explicou. 

No habeas corpus, a defesa pediu a cassação da sentença condenatória, alegando haver ofensa à coisa julgada. Por essa razão, sustentou que a ação penal iniciada posteriormente na Justiça Federal deve ser trancada. 

Coisa julgada 

Para verificar se os processos são iguais, deve-se analisar a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do que disciplina o artigo 301, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC): “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." 

Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público Federal dar nova capitulação aos fatos já analisados por esfera estadual. 

O relator explicou que, para se falar em exceção de coisa julgada, deve haver imutabilidade material e não apenas formal da decisão. Há coisa julgada material apenas quando o mérito da controvérsia se torna imutável. Caso contrário, tem-se apenas a coisa julgada formal, a qual não impede a inauguração de novo processo, desde que surjam fatos novos. 

Após analisar o caso, o ministro constatou que os processos trazem os mesmos réus, mesmas vítimas e mesma data, concluindo que se trata dos mesmos fatos. Assim, a Turma concedeu a ordem para cassar a sentença condenatória.

DIREITO: TRF1 - Empresa telefônica é condenada à indenização por bloqueio irregular do serviço

A 4.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom S/A contra sentença que a condenou a pagar a uma empresa de engenharia R$ 9.665 a título de indenização por danos morais em virtude de irregular bloqueio de linhas telefônicas.

Em sua apelação, a Brasil Telecom requereu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) que denunciou a empresa telefônica como responsável; indenização essa de até 10 vezes o valor das contas de telefone pagas e condenação da apelada em ônus de sucumbência.

Em contestação, a Teleron diz que a suspensão das linhas de telefone da autora decorreu de negligência da CEF, “que não enviou o arquivo contendo as contas pagas no dia 10/11/1998, repassando-os para a empresa ré somente no dia 02/12/1998”.

Por sua vez, a CEF declara que a Teleron não observou que entre os documentos havia muitos sem código de barras que deveriam ser retirados para fazer a baixa manualmente e que a cobrança e crédito na conta da Teleron foram feitos nas datas corretas. Além disso, argumenta que, no dia 11/11/1998, a CEF repassou a arrecadação do dia anterior à Teleron, conforme registrado no relatório SICAP – Sistema de Convênios de Arrecadação e Pagamento da época.

Ao julgar o recurso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, afirmou que, nos termos do Código do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos”, exceto se houver culpa do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, a apelada apresentou as contas pagas e o magistrado entendeu que o dano poderia ter sido evitado com uma simples consulta à empresa, o que não foi feito. “É incontroversa, pois, a irregular suspensão do serviço telefônico da autora”, concluiu o relator.

Entendendo que o dano causado decorreu de conduta omissiva da prestadora, o que gera dever de reparação, Rodrigo Navarro citou jurisprudência desta Corte no mesmo sentido (TRF-1ª Região, AC 0001864-61.2003.4.01.3700/MA, rel. juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, Quarta Turma Suplementar, DJe de 10/04/2013).

Por fim, não tendo havido inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito nem desdobramentos de maior nocividade, o relator considerou razoável e adequado o valor de R$ 8.000 como indenização e acrescentou: “Conquanto a autora tenha pleiteado o recebimento de indenização em valor superior ao que foi arbitrado, tal fato não lhe imputa o pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que, consoante a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

A decisão foi unânime.

AC 1999.41.00.003094-6/RO

DIREITO: TRF1 - É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado pelo Município de Goiânia (GO).

A Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com ação na Justiça Federal contra a cobrança da TLF instituída pelo município. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau desconstituiu a cobrança em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa, “porquanto possui a mesma base de cálculo de imposto, sendo que esta não guarda relação com o poder de polícia exercido pela Administração”.

Inconformado, o Município recorreu ao TRF da 1.ª Região contra a sentença alegando, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da taxa municipal instituída. O argumento não foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga.

“A propósito do tema, o entendimento desta Corte Regional é firme no sentido de que a cobrança de TLF, cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. A ilegitimidade da exação, em síntese, reside no fato de que sua base de cálculo não possui relação com qualquer atividade estatal, notadamente com a de polícia administrativa”, esclareceu o magistrado.

No entendimento do relator, a taxa instituída pelo Município de Goiânia e cobrada da CEF possui como base de cálculo o número de empregados da agência bancária autuada. “Tal fator de tributação, a toda evidência, não possui relação com o poder de polícia exercido pela Administração, o que afasta a legitimidade da exação”.

A decisão foi unânime.

0006240-50.1999.4.01.3500

COMENTÁRIO: A força de um boato

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Tipo da brincadeira de mau gosto - ou manobra malsucedida - essa história do boato sobre o fim do programa Bolsa Família, que levou à aflição milhares de brasileiros, provocando corre-corre às agências da Caixa Econômica Federal, gritaria e muita confusão na semana passada.

Sabe-se que na guerra - e aqui em jogo esteve a batalha pela sobrevivência - a primeira vítima é a verdade. A origem do falatório ainda não está esclarecida, mas a capacidade de uma falsidade repetida tornar-se verdade, se manipuladas as emoções "certas", é amplamente conhecida embora seja lição ainda não devidamente aprendida por ouvidos sensíveis à armadilha.

A balela correu e por algum tempo convenceu os que se viram no risco do prejuízo. Normalizados os pagamentos que haviam sido adiantados sem maiores explicações pela Caixa, sobram suspeições.

Fala-se de um possível interesse do governo em reafirmar a importância do programa para as famílias que contam com esse dinheiro e da demonstração do potencial de reação à insinuação de que só o PT no poder garantiria a continuidade.

Desconfiança merecedora de pouco crédito, dada sua pouquíssima lógica. Com os instrumentos de propaganda à disposição, o governo teria meios menos traumáticos (e mais seguros) de renovar o "contrato" da identificação do Bolsa Família com Lula e companhia.

É verdade que a arte de fazer uso da versão como substituição do fato não é estranha a esse grupo. Assim como é verdade que a Caixa tem tropeçado na divergência de justificativas sobre as mudanças feitas no sistema de pagamentos aos beneficiários do programa. De onde é bom confiar nos bons propósitos desconfiando sempre das reais intenções.

A ministra Maria do Rosário precipitou-se ao atribuir à oposição a orquestração da boataria. Foi repreendida, mas na realidade seguira a regra que espalha a brasa antes de confirmada a veracidade do incêndio.

Talvez tenha errado na forma: primária, explícita. Haveria outras maneiras mais sutis de criar a desconfiança sobre os adversários do governo. De mentiras bem pregadas há exemplos variados.

Recentemente o ex-presidente Lula admitiu que a Carta aos Brasileiros era, na visão dele, uma peça de ficção na qual não acreditava quando foi convencido de que sua vitória em 2002 dependia da assinatura de um compromisso que só depois viria a perceber que, se não cumprisse, não governaria.

A obra-prima no quesito, no entanto, foi a versão da "herança maldita" legada pelos antecessores. Boato de força incomensurável e o efeito deletério de inscrever uma falsidade na História do Brasil.

Risca de giz. A campanha presidencial do senador Aécio Neves, quando e se confirmada, terá coordenação exclusiva, com estrutura totalmente separada das eleições estaduais a fim de não gerar conflitos de interesses que em outras ocasiões acabaram prejudicando a candidatura nacional.

A prioridade será a campanha a presidente, ainda que "algumas questões locais tenham de ser sacrificadas", diz o senador. Ou seja, os planos regionais terão de se submeter às conveniências do projeto nacional.

Missão a cumprir. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, continua disposto a antecipar sua aposentadoria que, por idade, seria só em 2015. Mas vai adiar um pouco o plano.

Inicialmente, o ministro havia anunciado a saída neste ano. Agora está na dependência dos embargos do processo do mensalão, cujo exame não será concluído antes de meados do segundo semestre. E Celso de Mello só sai depois de concluído o julgamento.