Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (22) aponta a pré-candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff com seu melhor desempenho até agora, empatada com o tucano José Serra, ambos com 37%. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A pré-candidata ao Palácio do Planalto pelo PV, Marina Silva (PV) aparece com 12%. Os que votam em branco, nulo ou em nenhum somam 5%. Indecisos são 9%. Dilma teve uma alta de sete pontos percentuais em comparação com a última pesquisa Datafolha, realizada em 15 e 16 de abril.
Durante o lançamento da candidatura de Paulo Skaf (PSB) ao governo de São Paulo, a novidade chegou dos Estados Unidos: o deputado Ciro Gomes (PSB) admite concorrer ao Senado. A informação foi recebida como um “troco” ao PT e a Lula, que pressionaram a direção do PSB a sepultar sua candidatura a presidente. Confirmada a disposição de Ciro, o vereador Gabriel Chalita disputará vaga de deputado federal.
De A TARDE on line Regina Bochicchio, Thaís Rocha e Felipe Dieder. Haroldo Abrantes Ag. A TARDE
O Ministério Público Estadual (MPE) investiga, em três inquéritos abertos em janeiro de 2010, supostas irregularidades em processos de dispensa de licitação para contratação de mão de obra terceirizada (limpeza, apoio operacional e vigilância), no valor total de R$ 56 milhões, conduzidos pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), nos exercícios de 2008/2009. A preocupação do MP, diz a promotora Rita Tourinho, responsável pelo caso, “é que continue sendo uma prática de `laranjas´ à frente de empresas que ganham milhões do Estado”. Isso acontecia há três anos, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Jaleco Branco, que desmantelou esquema de fraudes em licitação para terceirização de mão de obra. Parte dos proprietários das empresas cujos contratos estão sendo investigados agora, mora em bairros populares como Calabetão, Doron e Vila Canária. As investigações são baseadas no relatório de auditoria da 2ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório sugere favorecimentos a empresas; morosidade para abertura de licitação; contratos assinados por outros que não o atual secretário Jorge Solla; e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em data posterior à publicação de contrato. Resposta – O secretário de Saúde da Bahia, Jorge Solla, diz que nunca se licitou tanto na Saúde quanto nessa gestão e que os contratos são legais e têm parecer da PGE. Disse, ainda, que está impedido de realizar licitações já que o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana (Sindilimp) entrou com mandado de segurança apontando irregularidades no edital do pregão. A Justiça concedeu liminar e suspendeu as licitações até julgamento do mérito. A Sesab diz, ainda sobre assinaturas de contratos, que, na ausência de Solla, o então subsecretário Amauri Teixeira – que se desincompatibilizou do cargo para concorrer às eleições –, podia rubricá-los.
Problemas com a tradutora angolana Marísia Lauréem em Nova York, irrita a pré-candidata Problemas com uma tradutora na coletiva de imprensa irritaram nesta sexta-feira a pré-candidata petista em Nova York. Dilma Rousseff chegou a chamar a tradutora de “minha santa”. Dilma, que preferiu falar em português, chegou a elogiar o primeiro tradutor. A partir da metade da entrevista, a tradução ficou por conta da angolana Marísia Lauré. Perguntada sobre o delicado tema da autonomia do Banco Central, Dilma falou da “autonomia operacional” do órgão. Lauré esqueceu uma das palavras e Dilma completou, em inglês: “operational autonomy”. Em seguida, repreendeu a tradutora. “Eu peço para você traduzir literalmente, porque é complicado [o tema]“. Dilma passou a falar sobre privatizações e as empresas que acredita que deviam permanecer públicas, como Petrobras, Eletrobras, as do setor elétrico e bancos públicos. A tradutora esperou que a convidada concluísse a frase para traduzir. (Folha)
Comentário: é o velho jeito "carinhoso" de ser da Dilma. A "sensibilidade" personificada... Imaginem essa senhora com o poder nas mãos... Vade Retro!
Deu na Raio Laser, da Tribuna: “Com o fracasso das negociações empreendidas ontem entre algumas correntes petistas pela construção do consenso em torno da definição do candidato do PT ao Senado, são de quase 100% as chances de a escolha da candidatura ser encaminhada para o encontro extraordinário aprovado no Encontro Estadual que o PT realizou na semana passada em Salvador, no qual foi presença de honra a ex-ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência da República. O governador Jaques Wagner foi ontem o primeiro a saber que tudo indica que o candidato de seu partido a senador deve sair mesmo de um bate-chapa entre as duas candidaturas postas – a de Walter Pinheiro, favorito por ter o apoio de Wagner, e a do ex-governador Waldir Pires, mais forte em outros setores da opinião pública que o deputado federal petista.”
Do blog do NOBLAT Maria Lima e Isabel Braga, de O Globo:
Além de intervir para resolver a guerra política, anulando a adesão do PT local à candidatura de Flávio Dino (PCdoB), a cúpula do PT acionará uma comissão com integrantes da Executiva Nacional para apurar denúncia, veiculada pela 'Veja' desse fim de semana, dando conta que emissários da familia Sarney estariam tentando comprar delegados petistas com ofertas que variariam de R$20 mil a R$40 mil para mudarem o voto e passarem a apoiar a aliança com o PMDB para reeleição de Roseana Sarney. Segundo a reportagem, que mostra depoimentos de delegados petistas, o dinheiro, em pacotes, era oferecido no meio da rua. Um dos denunciantes é delegado petista com direito a voto Francivaldo Coelho. Ele teria contado que recebeu a oferta de R$40 mil para mudar seu voto no estacionamento de um shopping em São Luís, capital do estado. Ainda segundo o petista, o intermediário chama-se Rodrigo Comerciário, um leal aliado da família Sarney. O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, disse que o partido irá formar uma comissão composta por integrantes da Executiva Nacional para ir ao Maranhão e apurar os fatos. Segundo Dutra, entre os integrantes estarão o secretário-geral do PT, deputado José Eduardo Cardozo (SP), e o secretário de organização, Paulo Frateschi. Dutra afirmou que a ideia é que a comissão vá ao estado ainda esta semana para ouvir as pessoas citadas. - Como a denúncia cita nomes e pessoas, a tarefa da comissão será ouvir e fazer apurações que irão instruir um possível processo de quebra de decoro e ética partidária. Atos dessa natureza preocupam e é preciso apurar _ disse Dutra. Leia mais em PT nacional vai investigar denúncia de tentativa de compra de votos por emissários de Roseana no Maranhão
Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 29 milhões na quarta-feira colaboração para a Folha
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.181 da Mega-Sena sorteadas na noite deste sábado. O valor do próximo prêmio, sorteado na quarta-feira (26), acumulou em R$ 29 milhões, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal. Os números sorteados neste sábado em Santa Rita do Passa Quatro (SP) foram: 18 - 20 - 26 - 31 - 44 - 45. Ao todo, 67 bilhetes acertaram a quina e levaram R$ 35.528,46 cada um. Outros 5.964 apostas acertaram a quadra e ganharão R$ 570,18 cada um. Quem quiser tentar a sorte tem até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio para fazer suas apostas. A aposta mínima --seis números-- custa R$ 2. O maior prêmio já pago pela Mega-Sena foi o de R$ 144,9 milhões, sorteado na Mega da Virada em 31 de dezembro do ano passado.
Pré-candidato tucano também atacou a política de desenvolvimento de Lula Breno Costa:
Diante de uma plateia composta por integrantes do Diretório Nacional do PPS, um dos partidos de sua coligação, o pré-candidato tucano à Presidência, José Serra, elevou o tom das críticas ao governo Lula, em comparação com o que tem adotado em entrevistas e discursos a outros públicos. As críticas miraram da política de desenvolvimento econômico à ética do PT. Entre elas, a de que houve, sob o governo Lula, um "tremendo aprofundamento das práticas de patrimonialismo" e que este é o "momento mais patrimonialista da nossa história", em referência ao loteamento de cargos na administração pública federal, que ele diz ser opositor. "Acho que mesmo comparando com a República Velha, que bem ou mal era um sistema oligárquico, eu não sei se tinha um patrimonialismo selvagem como tem hoje", disse Serra. Sobraram críticas ao PT e a um suposto desencanto gerado na sociedade por práticas de corrupção no governo. ""Se aquele que era o guardião da moral, da ética, do antipatrimonialismo toma outro rumo, o rumo oposto, para muita gente Deus morreu", afirmou o ex-governador. A política econômica também foi alvo de críticas de Serra. Segundo ele, o Brasil adota uma política de desenvolvimento atrasada, voltada exclusivamente para o setor agrícola, para exportação. "Nós estamos voltando rapidamente a um modelo que não atende à demanda de emprego que o país possui. Nós precisamos de uma economia que desenvolva não apenas o setor primário", disse ele.
NOVA DÉLHI - O ministro de Aviação Civil da Índia, Praful Patel, afirmou que as informações preliminares indicam que o piloto do Boeing-737 da Air India, que saiu da pista e explodiu, errou o procedimento de aterrissagem. Ao menos 158 das 166 pessoas a bordo morreram, de acordo com autoridades indianas. O avião partiu de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, com destino a Mangalore, na Índia. A equipe de resgate recuperou a caixa-preta do avião. Segundo a agência de notícias estatal árabe WAM, "a caixa-preta da aeronave foi encontrada e uma investigação foi ordenada pelo Diretor Geral de Aviação Civil". Em entrevista ao site G1, o vice-cônsul do Brasil na Índia, Fábio Araújo, afirmou que não há informações de brasileiros entre as vítimas. O ministro de Aviação Civil ofereceu sua renúncia ao afirmar que tem "responsabilidade moral" pelo acidente como o chefe da família da aviação civil. Mas o primeiro-ministro indiano, Manmohan Singh rejeitou o pedido. Segundo o jornal "Times of India", Patel afirmou que o piloto voou por 2.000 pés, cerca de 600 metros, a mais do que deveria sobre a pista e, por isso, não teria tido distância suficiente para arremeter na pista do aeroporto de Bajpe, em Mangalore, no sul da Índia. Patel disse ainda que a pista em que o avião da Air India aterrissou era a maior das duas do aeroporto. Ela tinha 8.000 pés (cerca de 2.400 metros), contra 6.000 pés (cerca de 1.800 metros) da outra. O piloto Zlatko Glusica, britânico de origem sérvia tem mais de 10 mil horas de experiência de voo. No momento do acidente, chovia forte em Mangalore. Indenização O primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh, anunciou que o governo vai pagar uma indenização de 200 mil rúpias indianas (cerca de R$ 8.000) para cada família das vítimas. Já os oito sobreviventes vão ganhar uma indenização de 50 mil rúpias indianas (cerca de R$ 2.000). O dinheiro virá do Fundo de Auxílio Nacional. Em respeito às vítimas, Singh cancelou um evento para comemorar o primeiro ano do governo UPA. O resgate Imagens de uma rede de TV local mostravam chamas e fumaça saindo do Boeing enquanto equipes de resgate tentavam retirar possíveis sobreviventes de dentro do avião, numa área cercada por árvores e vegetação rasteira. O avião ficou completamente destruído e queimado e apenas a cauda intacta. O voo partiu de Dubai às 1h10m (horário de Dubai) e se acidentou às 6h de sábado (horário de Mangalore). Segundo as primeiras informações, a aeronave registrou um problema durante o voo e, em seguida, um de seus dois motores teria pegado fogo, ainda no ar. As informações sobre o momento em que começaram as chamas, no entanto, não foram confirmadas. As condições climáticas eram pouco favoráveis no momento da queda, com pouca visibilidade por causa das chuvas que antecedem o período das monções. O piloto teria arremetido ao pousar, mas a aeronave caiu num vale a dez quilômetros de distância do aeroporto, que foi fechado após o acidente. As autoridades enviaram 25 ambulâncias para a área. Neste sábado, a companhia área indiana divulgou nota sobre o desastre deste sábado na sua página na internet aérea: "A Air India Express lamenta anunciar que a operação da aeronave B737-800 do vôo IX-812, de Dubai para Mangalore, foi envolvido em um acidente esta manhã, 22 de maio. O acidente ocorreu após o avião ter aterrissado no aeroporto de Mangalore e ultrapassado a pista. A Air India está confirmando a identidade das vítimas, e mobilizando todos os seus recursos para ajudar passageiros e suas famílias". Imagens de uma rede de TV local mostraram muita fumaça saindo da aeronave enquanto equipes de resgate tentavam retirar pessoas de dentro do avião. O voo havia partido de Dubai às 1h10m (horário de Dubai) e se acidentou às 6h de sábado (horário de Mangalore). - O avião aparentemente saiu da pista e caiu. Temos notícias de que se incendiou depois do choque - disse Rohit Katiyar, um funcionário de alto escalão do aeroporto. Mainkutty Kerala, um dos sobreviventes, comentou que "não houve qualquer aviso de problema com a aeronave". Ele disse ter escapado por uma brecha na fuselagem do Boeing. - Imediatamente após tocar o solo, o avião fez um movimento brusco e logo caiu em um bloco, algo como um edifício. O avião quebrou na metade e pegou fogo - contou. Dubai é um destino muito frequentado por turistas e executivos indianos. O voo Mangalore-Dubai integra uma rota movimentada e costuma transportar pessoas que moram na Índia, mas trabalham na cidade árabe. Na semana passada, Ruben van Assouw, um menino holandês de apenas 9 anos, foi o único sobrevivente de um acidente aéreo na Líbia com 104 passageiros. Os pais e o irmão mais velho do menino morreram com a queda.
Um avião da Air India Express com mais de 160 pessoas a bordo saiu da pista e pegou fogo ao pousar na manhã deste sábado em um aeroporto do sul da Índia, de acordo com a imprensa local. O avião, que vinha de Dubai (Emirados Árabes), enfrentou problemas para pousar no aeroporto da cidade de Mangalore, no Estado de Karnataka. "Pelo menos 160 pessoas morreram no acidente", afirmou à imprensa V. S. Acharya, ministro do Interior de Karnataka. Rohit Katiyar, uma autoridade aeroportuária, afirmou que aparentemente o avião saiu da pista e pegou fogo. Segundo a agência Reuters, 163 passageiros e nove tripulantes estavam no avião.
Smile though your heart is aching / Sorria, embora seu coração esteja doendo Smile even though it’s breaking / Sorria, mesmo que ele esteja partido When there are clouds in the sky, you’ll get by / Quando há nuvens no céu,você sobreviverá... If you smile through your fear and sorrow / Se você apenas sorri com seu medo e tristeza Smile and maybe tomorrow / Sorria e talvez amanhã You’ll see the sun come shining through for you / Você descobrirá que a vida ainda vale a pena se você apenas...
Light up your face with gladness / Ilumine sua face com alegria Hide every trace of sadness / Esconda todo rastro de tristeza Although a tear may be ever so near / Embora uma lágrima possa estar tão próxima That’s the time you must keep on trying / Este é o momento que você tem que continuar tentando Smile, what’s the use of crying? / Sorria, pra que serve o choro? You’ll find that life is still worthwhile / Você descobrirá que a vida ainda vale a pena If you just smile / Se você apenas sorri
That’s the time you must keep on trying / Este é o momento que você tem que continuar tentando Smile, what’s the use of crying? / Sorria, pra que serve o choro You’ll find that life is still worthwhile / Você descobrirá que a vida ainda vale a pena If you just smile / Se você apenas Sorrir
Siempre que te pregunto / Sempre que te pergunto Que cuándo cómo y dónde / Que quando, como e onde Tú siempre me respondes / Você sempre me responde Quizás, quizás, quizás / Talvez, talvez, talvez
A sí pasan los días / E assim passam os dias Y yo desesperado / E eu, desesperado Y tú, tú, tú, contestando / E você, você respondendo Quizás, quizás, quizás, / Talvez, talvez, talvez
Estás perdiendo el tiempo / Está perdendo tempo Pensando, pensando / Pensando, pensando Por lo que más tú quieras / Sobre o que você mais queira Hasta cuando, hasta cuando / Até quando? Até quando?
Y así pasan los días / E assim passam os dias Y yo desesperado / E eu, desesperado Y tú, tú contestando / E você, você respondendo Quizás, quizás, quizás / Talvez, talvez, talvez
Oye la confesión De mis secretos. Nace de un corazón Que está desierto. Con tres palabras Te diré todas mis cosas Cosas del corazón Que son preciosas. Dame tus manos, ven, Toma las mías Que te voy a confiar Las ansias mías. Son tres palabras Solamente mis angustias, Y esas palabras son: Cómo me gustas! Dame tus manos, ven, Toma las mías Que te voy a confiar Las ansias mías. Son tres palabras Solamente mis angustias, Y esas palabras son: Cómo me gustas!
L is for the way you look at me / L está para o jeito que você olha para mim O is for the only one I see / O está para a única que eu vejo V is very, very extraordinary / V é muito, muito extraordinário E is even more than anyone that you adore can / E é até mais que qualquer um que voce pode adorar
Love is all that I can give to you / Amor é tudo o que eu posso dar a você Love is more than just a game for two / Amor é mais que apenas um jogo para dois Two in love can make it / Dois no amor conseguem fazer Take my heart and please don't break it / Pegue o meu coração e por favor não o quebre Love was made for me and you / Amor foi feito para mim e você
L is for the way you look at me / L está para o jeito que você olha para mim O is for the only one I see / O está para a única que eu vejo V is very, very extraordinary / V é muito, muito extraordinária E is even more than anyone that you adore can / E é até mais que qualquer um que voce pode adorar Love is all that I can give to you / Amor é tudo o que eu posso dar a você Love is more than just a game for two / Amor é mais que apenas um jogo para dois Two in love can make it / Dois no amor conseguem fazer Take my heart and please don't break it / Pegue o meu coração e por favor não o quebre Love was made for me and you / Amor foi feito para mim e você Love was made for me and you / Amor foi feito para mim e você Love was made for me and you / Amor foi feito para mim e você
Quando eu me apaixonar, será para sempre Ou então eu nunca me apaixonarei Em um mundo agitado como este O amor acabou antes de começar E tantos beijos ao luar Parecem esfriar no calor do sol Quando eu der meu coração será completamente Ou eu nunca darei meu coração E no momento ... eu posso sentir que você também se sente assim É quando eu me apaixonar por você E no momento ... eu posso sentir que você também se sente assim É quando eu me apaixonar por você
Poets often use many words / poetas geralmente usam muitas palavras To say a simple thing. / para dizer coisas simples It takes thought and time and rhyme / eles pegam pensamentos e tempo e ritmo To make a poem sing. / para fazer um poema-canção
With music and words I've been playing / com musicas e palavras eu estive tocando For you, I have written a song. / para voce, eu escrevi uma canção To be sure that you'll know what I'm saying, / para ter certeza que voce sabe o que estou dizendo I'll translate as I go along... / eu traduzirei enquanto for ... Fly me to the moon, / voe comigo para a lua And let me play among the stars. / e deixe-me tocar entre as estrelas Let me see what spring is like / deixe-me ver como a primavera é On Jupiter and Mars. / em jupiter e marte In other words, / eu outras palavras Hold my hand. / aperte minha mão In other words, / em outras palavras Darling, kiss me. / querida, me beije Fill my heart with song, / sinta meu coração como uma canção And let me sing forever more. / e me deixe cantar para sempre mais You are all I long for, / voce é tudo por quem esperei All I worship and adore. / tudo o que eu cultuo e adoro In other words, / em outras palavras Please be true. / por favor seja verdade In other words, / em outras palavras I love you. / eu te amo
Fill my heart with song, / sinta meu coração como uma canção And let sing forever more. / e deixe-me cantar para sempre mais You are all I long for, / voce é tudo pelo que esperei All I worship and adore. / tudo o que eu cultuo e adoro In other words / em outras palavras Please be true. / por favor seja verdade In other words, / em outras palavras I Love you, / eu te amo.
The falling leaves / As folhas caindo Drift by the window / Pela janela The autumn leaves /As folhas de outono Of red and gold / De vermelho e ouro
I see your lips / Eu vejo seus lábios The summer kisses / Os beijos de verão The sunburned hands / As mãos queimadas pelo sol I used to hold / Eu costumava segurar
Since you went away / Desde que você foi embora The days grow long / Os dias passam devagar And soon i'll hear / E logo eu escutarei Old winter's song / A antiga canção de inverno
But i miss you most of all / Mas eu sinto sua falta mais do que tudo My darling / Minha querida When autumn leaves / Quando as folhas de outono Start to fall / Começam a cair.
Havia um menino Um estranho e encantador menino Eles diziam que ele vinha de muito longe Muito longe, além da terra e mar Um pouco tímido e os olhos tristes Mas muito sabio ele era
E então, um dia Um mágico dia ele cruzou o meu caminho Enquanto nós falávamos de várias coisas Tolos e reis Uma coisa ele me disse ele me disse:
"A coisa mais importante que se pode aprender é apenas amar e em troca ser amado"
Depois de sete pregões em baixa, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em alta nesta sexta-feira (21). O Ibovespa encerrou o dia com valorização de 3,55%, aos 60.259 pontos. Foram negociados R$ 6,52 bilhões. Na semana, entretanto, o índice recuou 4,97% e, no mês, acumula perda de 10,77%. O dólar fechou estável depois de um pregão de instabilidade. A moeda norte-americana terminou cotada a R$ 1,861, mesma cotação de fechamento desta quinta-feira (20). Na semana, porém, o dólar acumulou alta de 3,16%
Artigo publicado esta semana pela revista britânica The Economist afirma que o crescimento da economia brasileira pode se tornar insustentável. Segundo a reportagem, a possibilidade de a economia brasileira estar crescendo em uma velocidade comparada ao crescimento chinês é um problema, pois “o Brasil não é a China”. A revista afirma que o problema é que parte dos gastos adicionais do governo está se transformando em permanente, e a economia está começando a “ficar parecida com um carro com o acelerador preso ao chão”. Por causa disso, as autoridades estariam começando a se preocupar e a implementar estratégias como corte de gastos e aumento da taxa Selic, registrado recentemente.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou edital de abertura do IV concurso para o cargo de defensor público. O salário inicial da carreira é de R$ 7.354,20. São oferecidas 67 vagas iniciais e outras que vierem a surgir dentro dos dois anos de validade do concurso, que pode ser prorrogado por mais dois. Os requisitos para concorrer ao cargo incluem formação superior em direito, dois anos de prática profissional na área jurídica e não possuir antecedentes criminais. As pessoas com deficiência terão reservados 5% do total de vagas. Para se inscrever, o interessado deve acessar o site www.concursosfcc.com.br, no período das 10h de 28 de maio até as 14h do dia 8 de julho. A taxa de inscrição custa R$ 192,41. Haverá isenção de taxa para os candidatos que comprovarem, mediante documento emitido pela entidade coletora, ter doado sangue por no mínimo três vezes nos últimos 12 meses. Já os estudantes que recebam remuneração inferior a dois salários mínimos ou estiverem desempregados, terão direito a redução de 50% do valor da taxa. Em ambos os casos, os pedidos devem ser feitos pelo site das inscrições até as 14h de 1º de junho e os documentos necessário entregues conforme orientações contidas no item 12 do edital. Provas Os candidatos serão submetidos a prova escrita objetiva, duas provas escritas compostas por questões dissertativas e peça judicial, prova oral e avaliação de títulos. A primeira prova está prevista para ser aplicada em 1º de agosto; em 29 de agosto e 5 de setembro deverão ser realizada a provas dissertativa e peça judicial e por fim, a prova oral deve ocorrer entre 8 e 12 de novembro. (Maysa Correa)
O tucano José Serra é o presidenciável preferido de um terço dos beneficiários de programas sociais do governo - grupo comumente apontado como eleitorado cativo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua candidata, Dilma Rousseff (PT). Segundo a última pesquisa CNT/Sensus, dos entrevistados que dizem participar de programas como o Bolsa-Família e o Primeiro Emprego, 46% pretendem votar em Dilma e 33%, em Serra. O fato de não haver alinhamento automático entre esse eleitorado - que chega a 17% do total - e a candidata oficial enseja duas leituras: ou Dilma tem potencial para crescer, ou está dando certo a estratégia de Serra de prometer "manter e aprofundar" o Bolsa-Família. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Do BAHIA NOTÍCIAS O governador Jaques Wagner (PT) tornou pública, nesta sexta-feira (21), sua predileção pela indicação do deputado Walter Pinheiro (PT) a uma das vagas ao Senado em sua chapa majoritária. O parlamentar disputa com o ex-governador Waldir Pires (PT). Em entrevista ao apresentador Raimundo Varela, no programa Balanço Geral, da TV Record, Wagner assegurou que não interfere, como governador, na escolha, porque a decisão estaria a cargo do partido. O governador, entretanto, deixou claro que, para ele, “no cenário política de hoje”, “para essa disputa que a gente vai enfrentar”, “o melhor nome é Pinheiro”. Seria, em sua avaliação, o “nome mais adequado para enfrentar a disputa e vencer”. O petista fez questão de ressaltar o impacto político do nome de Waldir, “um cara fora de série”, “denso intelectualmente” e de “biografia irrepreensível”. Wagner fez uma analogia futebolística para dimensionar a decisão que cabe ao seu partido: “São dois craques para colocar em uma posição. Esse é um bom problema que o PT tem”. (Rafael Rodrigues)
"Salvo algum peculato, desfalque ou coisa assim, a maior parte dos roubos são verdadeiras misérias. Pouca audácia, nenhuma originalidade. Talvez por isso, mal os jornais dão notícia de um delito desses, o esquecimento absorve o criminoso. Não imprimam absolve ; quem absolve é o júri, no caso de haver processo ; eu digo que o esquecimento absorve o criminoso, no sentindo de se não falar mais nisso."
O jornal norte-americano The Washington Post publicou nesta quinta (20) um artigo que acusa o presidente venezuelano, Hugo Chávez, de ter vínculos com a guerrilha Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o grupo separatista basco ETA. Segundo informações da publicação, haveria um plano - com o dedo de Chávez - para assassinar o candidato colombiano Antanas Mockus. De acordo com a denúncia, as Farc pediram que o ETA assassinasse alvos colombianos na Espanha, que incluíam o presidente Álvaro Uribe e Antanas Mockus, que foi prefeito de Bogotá e agora é candidato a presidente.
Do BAHIA NOTÍCIAS Uma permuta de 14 anos de idade é a denúncia da semana no Jornal da Metrópole. O jornal gratuito revela a invasão feita em 1996 pelo colégio Mendel de Vilas do Atlântico a uma área verde pública em Lauro de Freitas para a expansão do negócio. O mais surpreendente, segundo a matéria, é que a prefeitura do município, na ocasião, aceitou fazer uma “permuta sigilosa” com a escola e que, atualmente, o caso está sendo investigado pelo Ministério Público. E mais: UPB ameaça delatar parlamentares baianos que não ajudam os municípios, falta de lei específica e fiscalização deixam o cerol correr solto na Bahia e uma análise da final da Copa do Brasil que traz o Leão brocador contra o Santos dos “Meninos da Vila”.
Se errar é humano, e perdoar é divino, o cliente pode não estar inspirado a arcar com prejuízo causado por um erro do advogado. Mas existem mecanismos para minimizar os danos causados, tanto para o cliente, quanto para o profissional do Direito: o Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional. Mais difundido no exterior, o mercado deste tipo de seguro parece estar em expansão entre os escritórios brasileiros. "O advogado não é obrigado a ganhar uma ação, mas pode ser responsabilizado em casos, nos quais comete erros reiterados", explica o presidente do Tribunal de Ética e Responsabilidade da OAB-SAP, Carlos Mateucci. O advogado esclarece que as punições vão desde a devolução dos honorários até a determinação de refazer o Exame da Ordem. "Ainda que o advogado cometa uma negligência, nem assim, ele é obrigado a fazer a reparação do valor pleiteado pelo cliente, é necessário estudar as chances do cliente de êxito", diz Mateucci. Ele conta ainda que existem casos em que o tribunal suspendeu o advogado. Em 2009, no Tribunal de Ética da OAB-SP a maior parte das punições, 1.316, foram suspensões temporárias. A pena capital de anulação do registro de advogado foi sugerida pelo tribunal 21 vezes ao Pleno do Conselho Seccional. As demais foram censuras ou advertências, que somaram 625 casos. Caso um advogado seja contratado para um ato específico no processo civil e não o faça, a punição pode ser a simples devolução dos honorários recebidos do cliente. Então, se foi contratado para fazer uma contestação e deixou de fazer, o advogado não deve pagar os valores perdidos pelo cliente, isso porque a vitória não é garantida. No campo ético as punições são mais severas. Quando o advogado abandonar uma causa, ou seus erros evidenciarem a inépcia profissional, poderá ser suspenso. E se em uma análise ficar comprovado que o cliente tinha chances de ganhar o pleito, o advogado pode ter que reparar os prejuízos, e ainda os honorários. Mas o presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP afirma que a maior parte das reclamações contra advogados são de clientes que perderam o processo ou que se irritam com a morosidade da Justiça. Diz ainda que a base para julgar estas acusações está no Estatuto dos Advogados do Brasil. De acordo com a OAB de São Paulo, a corte administrativa da Ordem recebeu 10.223 representações em 2009. Desse total, 1.962 viraram punições por abusos, quase um quinto. Outros 1.685 processos apurados foram arquivados. SegurosO seguro profissional pode ser feito por escritórios de advocacia e contabilidade, consultórios de dentistas, entre outros. O objetivo é impedir que o profissional, além de ter cometido um erro ainda arque com o prejuízo. Mas existem pré-requisitos para que o prejuízo seja coberto, como a prova da culpa do profissional no caso. "Este visa ressarcir apenas os prejuízos gerados pelo erro do profissional", afirma o advogado sócio-responsável pela área de seguros e resseguros do escritório Demarest & Almeida, João Marcelo Máximo dos Santos. Mas outros seguros podem atrair empresas e empresários, como o seguro D&O (directors & officers), que miram essencialmente altos executivos. Com esse os executivos podem ter ajuda com custas para defesa e auxílio no caso de bloqueio de bens pela Justiça. O advogado explica que, com a penhora online, os bens são bloqueados na hora pelo juiz e "muitos executivos já pedem que a empresa ofereça esse resguardo. Esse seguro pretende uma blindagem ao patrimônio do segurado por atos de gestão". Entre os pontos do contrato, o advogado Tiago Santos Badin, também do Demarest & Almeida, explica que eles estarão diretamente ligados à área de atuação da empresa. "O seguro acaba por abranger assuntos que tenham relação com questões trabalhista ou tributária." Ou ainda, podem alcançar outro executivo que eventualmente pode exercer o cargo. O advogado explica que a apólice é contratada pela empresa para proteger o executivo de possíveis responsabilizações de decisões de gerência. Para demonstrar a relevância deste tipo de seguro, "a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na Instrução Normativa 480, obriga as empresa de capital aberto a avisar que contratou este tipo de seguro e o que ele abrange".
Em greve desde o último dia 7, servidores do Poder Judiciário têm assembleia para definir os rumos do movimento na terça-feira, às 9 horas, no Ginásio de Esportes do Sindicato dos Bancários, nos Aflitos. Na manhã de ontem, os grevistas participaram de um café da manhã na frente do Fórum Ruy Barbosa (Campo da Pólvora) e houve arrecadação de alimentos para o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (Nacci). As discussões chegaram a um impasse. A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargadora Telma Britto, alega que só volta a negociar com o retorno dos servidores ao trabalho. Estes, por sua vez, dizem que não abrem mão da greve. (A Tarde)
O ministro Juca Ferreira (Cultura) afirmou nesta quinta-feira que não tem intenção de se filiar ao Partido Livre, formado por dissidentes do Partido Verde (PV), do qual suspendeu filiação por um ano. O novo partido, que ainda caminha para a legalização junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve anunciar apoio à candidatura de Dilma Rousseff, do PT, à presidência. “Vou participar do processo (eleitoral) como pipoca”, disse Ferreira. O termo “pipoca” é utilizado em referência àqueles participantes do carnaval de Salvador que seguem o trio elétrico, mas não usam abadás dos blocos. Juca Ferreira também se mostra contrário à candidatura de Marina Silva, e na Bahia tentou manter o Partido Verde na base de sustentação ao governo petista de Jaques Wagner. Os verdes, com a presença da presidenciável, anunciam no sábado, em Salvador, a candidatura de Luiz Bassuma, deputado federal que, como Marina, é também dissidente do PT. O ministro da Cultura disse ainda não estar surpreso com a saída do presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), Marcelo Cerqueira, do PV, embora lamente. “É uma grande perda. Mas não me surpreende, pois o PV está se tornando conservador”, destacou. Quanto às acusações de Bassuma de que Juca Ferreira e Cerqueira fossem os autores da pecha de que ele é homofóbico, o ministro declarou: “só posso dizer que é melhor que ele assumisse (a posição) e não bassumisse (sic)”. (Terra)
Dissidentes do Partido Verde, de 15 estados, que discordam do rumo da legenda nos últimos anos, reúnem-se na Câmara Municipal de BH; Será formalizado apoio à pré-candidata Dilma Rousseff (PT); presidente do PT mineiro estará presente. O Brasil deverá ter, em breve, seu vigésimo oitavo partido político registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Essa é a expectativa do Partido Livre, uma agremiação de dissidentes do PV, acadêmicos, jornalistas e outros entusiastas de 15 estados, que realizam seu primeiro encontro nacional neste sábado (22), a partir das 10h, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas 3100, Sta Efigênia). O novo partido recolhe assinaturas desde 2009 e terá a sigla LIVRE. A legenda já redigiu e publicou, na internet, seu estatuto e programa político. www.livremg.org.br. As informações são do Jornal do Brasil.
Comentário: ao que parece, o embrião do novo partido já nasce padescendo de um aleijão, de um defeito congênito: nascerá para ser mais um partido "linha auxiliar" do PT. E, como tal, jamais passará disso, como outras legendas que gravitam em torno dele...
Pelo visto, todos (ou quase todos) os verdes governistas estão ou estarão no núcleo de criação do LIVRE. Aliás, o próprio nome por si só já é um equívoco, afinal, LIVRE é aquele sem amarras, liberto e libertário, sem donos, e LIVRE é o que ele, tudo leva a crer, nunca será!
Espero estar enganado, e se estiver, "darei a mão à palmatória"...
A previsão para este fim de semana é de céu parcialmente nublado com chuvas fracas para Salvador e Região Metropolitana, de acordo com o Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). As chuvas são causadas pelos ventos úmidos vindos do Oceano Atlântico e poderão ocorrer com mais frequência durante a noite e nas primeiras horas da manhã. A previsão também é valida para as regiões do Recôncavo e Nordeste, onde as temperaturas deverão oscilar entre 20°C (mínima) e 30°C (máxima). Mesmo com a probabilidade de chuva, estão previstos Índices de Radiação Ultravioleta (IUV's) variando de 07 a 10. Estes valores fazem parte das categorias Alta e Muito Alta, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), que recomenda cuidados com o tempo de exposição ao sol, uso de protetor/filtro solar, bonés, óculos escuros e roupas leves para a prevenção de danos a pele e aos olhos.
A Fundação Cesgranrio será a responsável pelos concursos públicos da Prefeitura do Salvador. O contrato foi assinado com a Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag) e tem validade até 31 de dezembro de 2012. A previsão é lançar o edital no segundo semestre deste ano. O primeiro processo seletivo a ser realizado pela Fundação Cesgranrio será para a área de educação (a Prefeitura já constituiu, inclusive, a comissão que coordenará o concurso público). Serão abertas vagas para professores, coordenadores pedagógicos e merendeiras (agentes de suporte operacional e administrativo). A prestação dos serviços especializados engloba o planejamento, organização, realização das provas e processamento dos resultados. A meta da Prefeitura é realizar concursos de forma gradual, ao longo desse período, a fim de suprir as necessidades do quadro.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (20), o ex-prefeito de Curitiba e atual deputado federal Cássio Taniguchi (DEM) a duas penas de três meses de reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade previstos nos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto-Lei 201, de 1967. Por outro lado, o parlamentar foi absolvido da acusação de descumprimento de ordem judicial, previsto no inciso XIV do mesmo artigo 1º do mencionado decreto-lei. Tais crimes, no entanto, já estão prescritos e a pena não poderá mais ser aplicada. Crimes Os incisos IV e V do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 preveem a punição de prefeito municipal com pena de detenção de três meses a três anos por crime de responsabilidade, quando ocorrer o emprego de "subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”, ou “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”. Já o inciso XIV da mesma norma pune por crime de responsabilidade o prefeito que negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. No caso, trata-se de descumprimento de ordem de pagamento de precatórios, de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Os ministros, por unanimidade, entenderam que tal ordem do presidente do TJ, em se tratando de precatório, tem apenas caráter administrativo, e não judicial. Judicial, segundo entenderam, é apenas a ordem emanada pelo juiz responsável pela execução dos precatórios. Por isso, eles absolveram o ex-prefeito dessa acusação. O caso O processo, protocolado no STF como Ação Penal (AP) nº 503, foi proposto pelo Ministério Público (MP) do estado do Paraná no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) e, quando Taniguchi deixou a prefeitura, foi encaminhado para a justiça de primeiro grau. Entretanto, quando ele foi eleito deputado federal, a ação foi transferida para o STF. O MP acusou o prefeito de ter determinado o pagamento de precatório por um imóvel desapropriado no centro da cidade de Curitiba, com recursos do empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), embora essa desapropriação houvesse sido efetuada em 1989, seis anos antes da assinatura de contrato de financiamento com o Banco Interamericano (1995), para custear o programa de transporte coletivo da capital paranaense. O julgamento O relator, ministro Celso de Mello, e o revisor, ministro Marco Aurélio, foram unânimes em condenar a forma como o pagamento do precatório foi feito, embora concordassem que ele estava inserido nas finalidades do programa de transporte coletivo. Eles foram particularmente críticos quanto ao argumento de que se trataria de um acordo negociado com beneplácito judicial, vez que o proprietário do imóvel desapropriado deu desconto de 10% sobre o valor total. Segundo eles, trata-se de uma prática condenável que apenas serve para furar a fila de precedência para recebimento de precatórios. No caso, ela gerou uma série de ações de parte dos preteridos. A votação no Plenário ocorreu por maioria, tanto na fixação das penas quanto no enquadramento do crime de Taniguchi no inciso IV do artigo 1º do DL 201/67. Neste último item, o ministro Marco Aurélio argumentou que haveria uma margem de dúvida quanto à origem da verba para pagamento do precatório. Segundo ele, havia a possibilidade de ela ter saído da contrapartida que, segundo o contrato com o BID, caberia à prefeitura, entre outros, envolvendo o pagamento das desapropriações. Dosimetria da pena Ao fixar a pena dos dois delitos pelos quais Taniguchi foi condenado, o Plenário se dividiu entre a pena mínima, uma intermediária e outra mais grave. O relator e os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Eros Grau aplicaram a pena mínima de três meses de detenção para cada um dos crimes e venceram por maioria. Já o ministro Ricardo Lewandowski votou aumentando o tempo de pena para quatro meses e meio, e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. Lewandowski justificou o aumento dizendo que a quebra na fila de pagamento dos precatórios beneficiou pessoa próxima à administração e, por isso, prejudicou outras. Já o ministro Carlos Ayres Britto votou por uma pena de dois anos e dois meses de detenção.
Para os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de seguros privados de assistência à saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia para obterem o registro de funcionamento perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Turma, por maioria, seguiu o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon. No caso, a Bradesco Saúde S.A. e outras seguradoras recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que entendeu ser obrigatória a inscrição nos conselhos regionais. Alegaram que as companhias seguradoras de saúde não são obrigadas ao registro, pois a atividade básica que exercem é unicamente financeira, baseada no reembolso das despesas médico-hospitalares dos seus segurados, sem nenhuma relação com o exercício da medicina ou da odontologia. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou que, após a vigência da MP n. 2.177–44/2001, não resta dúvida de que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde – incluindo-se na expressão as operadoras de seguro de saúde, seja em que modalidade for – estão submetidas às disposições contidas na Lei n. 9.656/1998, entre as quais está prevista que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem se registrar nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia. “Havendo previsão legal específica acerca da necessidade de registro nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia, não há como se furtar ao cumprimento da lei. A remissão feita ao artigo 1º da Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresa e de seus profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, não altera essa exigência, resolvendo-se a questão mediante aplicação do princípio da especialidade previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a norma de caráter especial deve prevalecer sobre a norma geral”, afirmou a relatora.
Considerando que houve a total incapacidade para o trabalho, a maioria da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma ex-digitadora da Embrapa receber pensão equivalente a 100% de sua remuneração, em virtude de doença ocupacional. A SDI-1 reformou decisão da Sexta Turma. A trabalhadora exercia a função de digitadora de trabalhos científicos e periódicos na Embrapa. Diante da constatação de que adquiriu doença decorrente de esforço repetitivo, foi aposentada por invalidez. No TST, a Sexta Turma, ao analisar recurso de revista da aposentada, negou o pedido para que sua pensão fosse equivalente a 100% da remuneração e manteve acórdão do Tribunal Regional da 20ª Região (SE) que estabeleceu pensão vitalícia em 60% da remuneração da época de sua aposentadoria. Para a Sexta Turma, a decisão do TRT atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante dessa decisão, a aposentada interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando que ficou totalmente incapacitada para o trabalho e que, por isso, a indenização deveria equivaler ao percentual de sua incapacitação, equivalente à integralidade da remuneração percebida quando em atividade. Para isso, apontou violação do caput do artigo 950 do Código Civil, segundo o qual, a indenização por pensão corresponde à importância do trabalho que exercia ou à depreciação sofrida. O relator do processo na seção, ministro Brito Pereira, deu razão à aposentada. Em sua avaliação, se a indenização deve corresponder à importância do trabalho, conforme o caput do artigo 950 do Código Civil, o percentual de 60% não atende ao estabelecido no dispositivo. Se houve inabilitação total para o trabalho – prossegue o ministro –, a indenização mensal deve corresponder à integralidade da remuneração, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. O relator apresentou decisões do TST nesse mesmo sentido. Assim, seguindo o entendimento do relator, a SDI-1, por maioria – vencidos o ministro Aloysio Corrêa da Veiga e a ministra Cristina Peduzzi – deu provimento ao recurso de embargos da aposentada e restabeleceu sentença que estabeleceu pensão vitalícia equivalente a 100% da remuneração. (RR-71700-80.2005.5.20.0001-Fase Atual: E-ED) - (Alexandre Caxito)
A possibilidade de dispensa imotivada de empregado contratado pelo regime celetista em sociedade de economia mista e empresa pública, ainda que após aprovação em concurso público, está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, os ministros da Seção II de Dissídios Individuais do TST rejeitaram recurso de ex-empregado do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, que pretendia a reintegração no emprego. Na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de reintegração, e respectivos créditos salariais, feito pelo trabalhador foi negado. O juiz entendeu que empregado concursado de sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, podia ser dispensado independentemente de motivação, pois a empresa equiparava-se ao empregador privado. Quando já não era mais possível recurso ao processo, o trabalhador apresentou ação rescisória no Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) para desconstituir essa decisão. Alegou que sua dispensa deveria ter sido motivada, mediante procedimento administrativo (artigo 41, II, da Constituição), pois fora admitido por concurso público, como exige o artigo 37 do texto constitucional. No entanto, o TRT julgou improcedente a rescisória, por considerar que o regime de trabalho dos empregados do banco é o mesmo do pessoal de empresas privadas, não havendo como atribuir ao autor da ação qualidade de servidor público capaz de submetê-lo às normas do direito administrativo. Interpretação semelhante teve o relator do recurso ordinário do empregado na SDI-2, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Segundo o relator, o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico das empresas privadas. Assim, mesmo que haja exigência de aprovação em concurso público para ocupar empregos oferecidos por empresas públicas ou sociedades de economia mista, elas não perdem o direito de dispensar trabalhadores sem justa causa, como fazem as empresas da iniciativa privada. O ministro Bresciani destacou a Súmula nº 390, II, e a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, ambas do TST, que tratam da matéria. Ainda de acordo com o relator, como o juiz de primeira instância confirmou que regulamentos do banco previam a modalidade de demissão sem justa causa, denominada “demissão no interesse do serviço”, a alegação do trabalhador de que possuía também estabilidade prevista em regulamento interno não prosperava. E na medida em que o ministro Alberto Bresciani não constatou a existência de vícios que autorizariam a desconstituição da sentença transitada em julgado, ele negou provimento ao recurso do empregado e foi acompanhado, à unanimidade, pelos ministros da SDI-2. (ROAR- 415100-05.2005.5.01.0000) - (Lilian Fonseca)
Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação. A conclusão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de revista da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção que pretendia a declaração de ilegitimidade de espólio para requerer indenização pelo sofrimento de ex-empregado da empresa falecido em razão de doença (mesotelioma maligno) adquirida devido ao contato com substância cancerígena (amianto) no local de trabalho. O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo e que não se transmite com a herança, uma vez que a personalidade desaparece com a morte do titular. Entretanto, segundo a teoria da transmissibilidade, que o ministro adota, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação. Na opinião do relator, se a Justiça do Trabalho julga ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida pelo empregado, quando há o falecimento do trabalhador, o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores, como ocorreu na hipótese em discussão. O relator ainda tomou emprestado ensinamentos de Padre Antônio Vieira para destacar que “a dor à honra, a dor moral, mata mais que a morte”, pois atinge aquilo que o homem construiu a vida inteira. Portanto, concluiu o ministro Aloysio, “a ofensa ao morto ainda pode subsistir mesmo após a morte, a honra transcende a morte”, o que autoriza os familiares na busca da reparação pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de doença profissional que tem origem na relação de emprego, porque a indenização pretendida decorre do contrato de trabalho. A empresa também questionou o valor da indenização arbitrado pela sentença em R$ 200 mil, mantido pelo Tribunal do Trabalho mineiro (4ª Região). Requereu a redução para R$ 50 mil, mas não apontou existência de violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial para fundamentar suas razões. Nesse ponto, o recurso nem sequer foi conhecido, o que, na prática, significa a manutenção da quantia originalmente fixada. (RR-40500-98.2006.5.04.0281). (Lilian Fonseca)
O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, o presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli, por prática de propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidatura de Dilma Rousseff à presidência da República. O MPE também incluiu entre os acusados o presidente da Transpetro, José Sérgio de Oliveira Machado, e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco, Alberto Alves dos Santos. Na representação, o MPE solicita a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil aos que fizeram a propaganda irregular. O MPE afirma que o presidente Lula, junto com os demais acusados, fez propaganda eleitoral antecipada em favor da eventual candidatura de Dilma à presidência durante a solenidade de lançamento do primeiro navio do Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, realizada em Ipojuca-PE no dia 7 de maio deste ano. Segundo o Ministério Público, a própria idealização do evento “denuncia a irrecusável configuração de ato de campanha eleitoral antecipada”, que estaria confirmada nos discursos proferidos na cerimônia. O MPE cita um trecho do discurso do presidente Lula, que, ao lado de Dilma, teria dito “E eu vou dizer uma coisa: eu acho que o que nós fizemos no Brasil não pode mudar. Se a gente deixar este país regredir, nós sabemos que para fazer é difícil, mas para derrubar é fácil. Vocês viram o que aconteceu com a Grécia agora (...)” Em seguida, informa o Ministério Público, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco, Alberto Alves dos Santos, teria discursado afirmando que “aqui, presidente, o seu mandato seria igual ao de Fidel Castro. Como Vossa Excelência não quer, nós temos a obrigação de votar em quem o senhor indicar. Seu projeto não é só de desenvolvimento, mas de inclusão social. Bom Dilma para todos”. Afirma o MPE que o enaltecimento das próprias realizações por Lula e a menção à necessidade urgente de dar continuidade às ações de governo pelo sindicalista, em solenidade de grande repercussão e importância, em que se encontrava a própria pré-candidata, ao lado de manifestações de lideranças políticas, governamentais e de representante sindical, “completam o cenário configurador do ato de propaganda eleitoral antecipada”. “Tem-se por inafastável neste contexto, a responsabilidade dos ora representados, pois o comparecimento ao evento, nos moldes como realizado, demonstra o liame subjetivo e a adesão de vontades destes em beneficiar a candidatura da última representada [Dilma Rousseff], cuja presença, em última análise, não se justifica por qualquer outro motivo, tendo em vista o seu desligamento do Governo Federal, a fim de se desincompatibilizar em tempo hábil para concorrer nas eleições vindouras”, afirma o MPE. Ressalta o Ministério Público que os pronunciamentos destacados, feitos ao lado de Dilma Rousseff, “claramente defendendo a continuidade do governo Lula, caracterizam flagrante propaganda eleitoral subliminar”. Acrescenta o MPE que, apesar de não ter ocorrido menção explícita às eleições de 2010 ou à candidatura de Dilma, ficou caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea. De acordo com o MPE, por ser Dilma Rosseff “notória candidata ao pleito presidencial” e em razão da proximidade do pleito, a simples menção por parte de Lula dos motivos que poderiam levar o eleitor a nela votar, no caso a continuidade do atual governo, “caracteriza a propaganda de cunho eleitoral”, considerado ainda que Dilma estaria ao lado de Lula durante seu discurso. Esse último fato, segundo o órgão, reforçaria inclusive o caráter de que Dilma estaria realmente se beneficiando da propaganda. “O fato de a representada [Dilma Rousseff] não ter, durante a solenidade em questão, proferido qualquer discurso, não elide sua responsabilidade pelos fatos ora narrados, em razão de ser a beneficiária direta da conduta do representado”, destaca o Ministério Público Eleitoral. O MPE pede a aplicação de multa aos acusados em seu valor máximo (R$ 25 mil), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior, por entender que a propaganda irregular foi feita em evento público, de forma ostensiva e também por causa da “repetição da conduta em questão por parte dos representados, que durante todo o período de pré-campanha vêm desafiando reiteradamente a legislação”, no sentido de promover a candidatura de Dilma Rousseff. A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) somente permite a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. Aquele que descumprir essa norma sujeita-se ao pagamento de multa. O ministro Joelson Dias é o relator da representação no TSE.
O Projeto de Lei Ficha Limpa, que chegou ao Congresso Nacional com mais de dois milhões de assinaturas e foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal com a quase totalidade dos votos dos parlamentares, já nasceu com um vício de inconstitucionalidade. Juristas ouvidos pela Consultor Jurídico entendem que o projeto é inconstitucional por contrariar o princípio da presunção da inocência, entendimento já conhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal. O advogado Saul Tourinho Leal disse que “mesmo tendo sido fruto de um valoroso esforço popular daqueles que buscam uma vida pública mais limpa, creio que a proposta é inconstitucional”. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciou a ADPF 144, definiu que o Congresso Nacional pode, por meio de lei complementar, estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos constantes nos parágrafos 4º a 8º do artigo 14 da Constituição Federal, desde que não viole a presunção constitucional da não-culpabilidade. “Não seria possível privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva, isto é ser votado, sem que, contra ele, haja condenação irrecorrível”, explicou Tourinho Leal. Ele comparou com o texto aprovado no Congresso Nacional, que prevê que não podem se candidatar políticos que tenham condenação em segunda instância ou tribunal superior, ou processo transitado em julgado, em que não cabe mais recurso. “Ao privar o cidadão da possibilidade de ser votado caso tenha contra si condenação em segunda instância ou tribunal superior, o Projeto incide no vício apontado pelo STF, qual seja, violação à presunção constitucional da não-culpabilidade”, concluiu. O advogado Erick Pereira entende que “todo político tem de ter obrigatoriamente a ficha limpa, mas não se podem ultrapassar os limites do ordenamento jurídico para atender a um clamor público”. Para ele, o projeto foi aprovado pelo interesse dos parlamentares em atender à vontade popular do momento. Mas, a nova lei vai submeter um político a ficar quatro ou oito anos impedido de se candidatar, para depois se verificar que o mesmo era inocente das acusações que lhe eram imputadas em processo judicial. “Isso é irrecuperável”, ressaltou o advogado. Erick Pereira entende que a lei vai permanecer com “essa pecha de inconstitucional”, mas dificilmente será questionada no Supremo Tribunal Federal. “A Constituição elenca os legitimados para mover Ação Direta de Inconstitucionalidade e não vejo nesse rol nenhum possível interessado em questionar a lei, sobretudo pelo apelo popular em torno desse projeto”, disse. De acordo com o artigo 103 da CF (EC 45/2004), os entes que podem mover ADC são: Presidente da República, as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou de Assembléia Legislativa (inclusive do DF), Governador de Estado (ou do DF), Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Erick Pereira considera que o único provável interessado, por ser fiscal da lei, é o Ministério Público, mas “isso é pouco provável”. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, já adiantou que não vai questionar a constitucionalidade do projeto ficha limpa. Ele participou do Congresso Brasileiro sobre Direito Eleitoral, em Brasília (6/5) quando se aventou a possibilidade de que o Congresso Nacional aprovaria o projeto acreditando que o Supremo Tribunal Federal decidiria pela sua inconstitucionalidade. No encontro, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves, disse o Projeto de Lei Ficha Limpa será questionado e que o Supremo vai analisar a matéria “observando aspectos diferentes daqueles considerados na ADPF 144”. Favorável ao projeto, o advogado indagou se o PGR apresentaria Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Certamente não, respondeu Roberto Gurgel, justificando que o Ministério público “não se conforma com a amplitude que o Supremo dá ao princípio da presunção de inocência”. Clamor popularO Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação em segundo grau por oito anos. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi mantido e segue agora para sanção do presidente Lula. Depois do carimbo presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral deve decidir se as regras valerão ou não para as Eleições de 2010. Antes do resultado final, o presidente da República em exercício, José Alencar, defendeu a aprovação do projeto. “Tenho pedido para que votem [o Ficha Limpa], o Brasil precisa disso. Aliás, a impunidade não pode continuar no país, é preciso que haja rigor em todas as investigações e também no cumprimento da lei”, disse Alencar. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, cobrou a rápida sanção da matéria, "para que ela possa vigorar nas eleições de outubro próximo, evitando que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos". "O Ficha Limpa não resulta do capricho de algumas entidades organizadas da sociedade civil, mas reflete o anseio de toda a população, contribuindo para fortalecer o Legislativo e introduzindo de forma indelével um pressuposto necessário, vital mesmo, para a democracia: a ética na política", destacou o presidente nacional da OAB. Em entrevista ao Globo Online, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) admitiu que a aprovação do projeto no Senado a toque de caixa foi resultado do clamor das ruas: "Houve uma pressão popular, uma pressão da imprensa, acho que mesmo aqueles que eram contra o projeto entenderam que não dava para se interpor diante da vontade da sociedade". Clique aqui para ler o texto da Lei
Os rodoviários aprovaram por unanimidade a greve da categoria nas duas assembleias realizadas nesta quinta-feira, de acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários na Bahia, Manoel Machado. Os trabalhadores participaram de um encontro pela manhã e outro pela tarde, às 15h. O encontro desta tarde serviu para referendar a decisão obtida na reunião da manhã, que previa a aprovação da greve. Durante o primeiro encontro do dia, cerca de 400 motoristas e cobradores compareceram; já à tarde, mais de mil trabalhadores estiveram presentes, segundo o vice-presidente do Sindicato, Ubirajara Sales. Após o encontro, que foi finalizado por volta das 17h30, o presidente do Sindicato informou que os rodoviários vão esperar uma saída para o impasse da negociação com os empresários até as 12h da próxima terça-feira. Caso não haja acordo, a greve será iniciada à meia-noite de quarta-feira. (A Tarde On Line)
O comando da campanha da petista Dilma Rousseff está apreensiva com a situação eleitoral do Paraná. O senador Osmar Dias (PDT) desistiu de fazer qualquer coligação com o PT. Ele recebeu pesquisa na qual a aliança com o PT o faz perder votos entre os eleitores do sistema cooperativista. Osmar está a um passo de fechar com a candidatura do tucano Beto Richa. Além disso, os petistas têm dificuldades para fechar um acordo com o PMDB. O ex-governador Roberto Requião tem uma relação de amor e ódio com a cúpula local do PT. Tudo indica que a campanha de Dilma terá um palanque bastante frágil naquele estado.
Um morador do morro do Andaraí, na zona norte do Rio, foi morto ontem por policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, quando a furadeira que ele segurava foi confundida com uma arma. Segundo reportagem da Folha (para assinantes) Hélio Ribeiro instalava um toldo na laje de casa quando os policiais chegaram ao morro atirando. O Bope justificou que apesar de policiais darem gritos de alerta para que Ribeiro não se mexesse, o morador movimentou a furadeira e em seguida foi morto. O policial que fez o disparo apresentou-se à delegacia que investiga o caso e responderá a processo.
O pré-candidato ao Governo pelo PMDB, Geddel Vieira Lima, quebrou o acordo tácito que tinha de não agressão com o pré-candidato do DEM, Paulo Souto. Em entrevista ao Bahia Notícias, o peemedebista ironizou as críticas do ex-governador ao não pagamento de horas extras aos policiais militares (ver nota). “Eu estou achando estranho este furor de Paulo Souto para falar de segurança pública. Teve oito anos para fazer tudo que está criticando agora”, disse. O deputado recordou que a condição dos policiais foi um dos motes da campanha do governador Jaques Wagner (PT) em 2006: “Não conheço autoridade em Paulo Souto para falar de salários da policia, até porque, o então candidato do PT se elegeu governador mostrando na TV os contracheques da PM com os péssimos salários pagos”. Ele aproveitou para criticar também o petista: “Está cada dia mais claro que eles querem se propor a fazer na eleição o debate do governador que não fez com o que não faz. Não é isso que a Bahia quer”, disse. Geddel deixa claro, com a mudança de postura, a tentativa de evitar a polarização entre DEM e PT. Em resposta, Souto disse que "não tem porque responder Geddel". (Rafael Rodrigues)
O Senado aprovou ontem projeto que reajusta em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo. Segundo reportagem do Estadão, em menos de cinco minutos o plenário do Senado votou o aumento, que foi considerado uma derrota para o governo. A medida provisória enviada pelo governo Lula ao Congresso previa um aumento de 6,14%. A MP segue agora para sanção presidencial e caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva eventual veto.
Pesquisa do Vox Populi mostra que se as eleições fossem hoje, o candidato do PSDB Geraldo Alckmin venceria as eleições ao governo de São Paulo ainda no primeiro turno. No cenário da pesquisa Alckmin teria 51% das intenções de voto contra 19% do seu principal adversário, o petista Aloísio Mercadante. Segundo reportagem do Estadão, no Rio de Janeiro as eleições também podem ser definidas em primeiro turno. De acordo com a pesquisa, o governador Sérgio Cabral (PMDB) é favorito na disputa, com 41% das intenções de voto seguido pelo deputado Fernando Gabeira (PV), com 19%, e pelo ex-governador Anthony Garotinho (PR), com 18%.
Criticada por um grupo de deputados como sendo um golpe semântico com potencial de desfigurar o projeto Ficha Limpa, tornando-o uma anistia para criminosos com ambições políticas, a emenda de redação aplicada pelo Senado ao projeto da Câmara apenas sintonizou a nova lei com o Supremo Tribunal Federal. A troca de expressão apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã da última quarta-feira, 20, deixou claro que somente quem for condenado depois da sanção da nova lei é que será impedido de se candidatar pelas novas regras de inelegibilidade. O projeto da Câmara dizia que todos que tivessem “sido condenados”, antes mesmo dela entrar em vigor, estariam proibidos de se candidatar. “Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Ou seja: quem já foi condenado definitivamente, teve sentença transitada e julgada, não é atingido pela lei. Nenhum processo julgado pode ser revisto”, explicou o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Segundo ele, a emenda aprovada ontem apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta. Informações do Estadao.
A Sucom realiza nesta quinta-feira (20) um mutirão de fiscalização para verificar o estado de conservação de passeios na região do Comércio. O órgão adverte os proprietários dos estabelecimentos e donos de casas sobre a necessidade de recuperar as calçadas que circundam seus imóveis. Inicialmente os responsáveis serão notificados para que providenciem a restauração das calçadas em um prazo de até dez dias. Caso não cumpram as normas estabelecidas pela legislação, ficarão sujeitos a multas que variam de R$ 60,80 a R$ 3.038,00. De acordo com o artigo 45 do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei n° 5.503/99), os proprietários dos imóveis são os responsáveis pela conservação dos passeios de suas residências e estabelecimentos. “Essa ação é em defesa da cidade, para que seja criada a consciência coletiva de que o cidadão é responsável pela conservação das suas calçadas. Por isso, faremos mutirões em diversos pontos da cidade”, informou o superintendente da Sucom, Cláudio Silva. Após a fiscalização no Comércio, as equipes da Sucom devem se dirigir, ainda nesta quinta, aos bairros da Federação e Brotas. (Rafael Albuquerque)
Do BAHIA NOTÍCIAS A Força Sindical agendou para esta sexta (21) uma caminhada unificada que batizou “Marcha em Defesa do Trabalhador” pensada exclusivamente para combater a intervenção que os ministérios públicos Estadual e Federal levam adiante em Salvador. As instituições pretendem entrar com uma ação civil pública para revogar todas as licenças ambientais a empreendimentos instalados na Avenida Paralela e, segundo os sindicalistas, caso o pedido seja concedido pela Justiça, cerca e 50 mil demissões na construção civil. Além disso, a medida causará um aumento de 20% no desemprego da capital baiana e deve tirar R$ 100 milhões de circulação no mercado de Salvador mensalmente. A organização da marcha prevê 20 mil pessoas juntas no evento, que partirá da Paralela às 7h em busca de conseguir um acordo com os MPs para preservar os empregos e, ao mesmo tempo, promover a preservação ambiental.
O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, divulgou em seu Twitter, nesta quinta-feira, que os donos de barracas que tiveram seus estabelecimentos derrubados serão contemplados com novos empreendimentos no calçadão, taludes (áreas verdes) e no canteiro central da orla. Segundo o texto publicado pelo prefeito no microblog, cervejarias estariam interessadas em patrocinar a construção das barracas. “Com a derrubada das barracas na areia, representantes de cervejarias procuraram a Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) interessados em patrocinar a construção das barracas nos calçadões”, escreveu. De acordo com o assessor do prefeito, Pedro Castro, as empresas Nova Schin e Ambev manifestaram interessem no patrocínio. O prefeito afirmou, também no Twitter, que as barracas serão geminadas, ou seja, cada uma abrigará dois proprietários. Para o presidente da Associação dos Barraqueiros, Alan Rebeleto, essa medida não seria a melhor existente mas, no momento, atende à necessidade dos barraqueiros. De acordo com o que o prefeito afirmou no microblog, a prefeitura vai apresentar o novo projeto de revitalização da Orla da capital baiana, que prevê a construção de mais de 200, após a reunião com representantes da Justiça Federal, Ibama, Ministério Público e Patrimônio da União, que ocorre no próximo dia 2 de junho. (A Tarde)
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira que os senadores cometeram um erro na aprovação do projeto “ficha limpa”, na noite de ontem. Para o petista, houve um “jeitinho” para atender ao clamor popular da proposta. “O que o Senado aprovou é uma emenda de conteúdo, que altera o projeto. Os senadores entenderam como uma questão de redação”, disse. “Não dá para ter uma Casa funcionando na base do casuísmo.” Uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou os tempos verbais em cincos artigos e causou dúvidas sobre o alcance da lei para processos atuais respondidos por políticos. A alteração fala em candidatos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” em vez dos que já “tenham sido condenados”. Vaccarezza afirmou que, constitucionalmente, a matéria deveria ser discutida novamente pela Câmara. O retorno só pode ocorrer, no entanto, se algum partido acionar o STF (Supremo Tribunal Federal). “O clima emocional não vai permitir que alguém questione esse aspecto.” (Folha)
Confira abaixo a lei 12.236 que altera o art. 723 da lei 10.406 do CC, impondo penas de responder por perdas e danos o corretor que não fornece devidas informações sobre o andamento de negócios para o cliente. ______________ Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010 Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
O autor de medida cautelar preparatória de ação popular que ainda será proposta também poderá contar com a isenção do ônus da sucumbência, quando perder a causa, mesmo que essa futura demanda sequer venha a ser proposta. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 335428, de relatoria do ministro Dias Toffoli, na última terça-feira (18). O recurso extraordinário foi interposto no Supremo para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impôs ao autor de medida cautelar preparatória o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, independentemente da ação principal. Alegou que o TJ-SP violou o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Em seu voto, o ministro explicou que a medida cautelar preparatória é um instrumento intrinsecamente ligado à ação principal, mesmo que esta nem venha a ser ajuizada. Para Dias Toffoli, “o simples ajuizamento de uma ação preparatória, vinculada a uma ação principal futura, já confere àquela, a necessária dependência dessa, independentemente da sorte das demandas, por força da já mencionada norma do artigo 796 do Código de Processo Civil”, Na avaliação do ministro relator, no texto constitucional (artigo 5º, inciso LXXIII) está clara a intenção do constituinte de facilitar o ajuizamento de ações populares “por qualquer cidadão e com o escopo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.” Segundo Toffoli, “a disciplina constitucional que se aplica às ações populares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares preparatórias que se façam necessárias, dada a própria natureza instrumental e acessória de que tais medidas são dotadas, em face da ação principal”. Ao concluir seu voto o ministro Dias Toffoli ressaltou que “a única hipótese autorizadora do afastamento da isenção de custas e honorários advocatícios prevista no aludido texto constitucional se daria em casos de comprovada má-fé. Como isso não se verifica nestes autos, inviável falar-se na imposição, ao recorrente, do ônus da sucumbência, tal como feito pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem”. Dessa forma o ministro votou pelo provimento do recurso extraordinário, para reformar decisão do TJ-SP e isentar o recorrente do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão foi acompanhada pelos demais ministros.
O ministro Ricardo Lewandowski negou a antecipação de tutela pedida por um candidato reprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele se diz prejudicado pelo programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escola pública. Segundo o Recurso Extraordinário (RE 597285), Giovane Pasqualito Fialho foi reprovado na prova para o curso de Administração, mas teria passado se não fosse a reserva de cotas. Ele informou que das 160 vagas, 30% foram reservadas a candidatos privilegiados em razão de sua etnia e condição social e 10 vagas a candidatos indígenas. A defesa de Fialho chama o sistema de cotas de “pacto da mediocridade” e declara que a distinção no tratamento dos candidatos com base em critério étnico é crime de racismo. Na análise do ministro Lewandowski, a tutela não pode ser antecipada para permitir a matrícula de Fialho até que a questão seja resolvida na Justiça. “A antecipação da tutela na jurisdição constitucional possui periculum in mora inverso, uma vez que não apenas atingiria um amplo universo de estudantes como também geraria graves efeitos sobre as políticas de ação afirmativa promovidas por outras universidades”, disse na decisão, cujo mérito ainda será analisado pelo Plenário da Corte. O periculum in mora é o perigo na demora – situação que justifica a concessão de decisões em caráter liminar, como é o caso da antecipação de tutela. Nessa avaliação do Plenário sobre a constitucionalidade da reserva de vagas para minorias e cotas deverão ser incluídas, entre outros processos semelhantes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3197 – que questiona lei fluminense sobre cotas universitárias – e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 – que questiona cotas na Universidade de Brasília. O tema de fundo do Recurso Extraordinário, cuja repercussão geral foi admitida na Corte por seis ministros, já foi analisado por representantes da sociedade civil e do governo federal numa audiência pública sobre ações afirmativas em universidades. A audiência ocorreu em março. Dessa forma, Lewandowski afirmou na decisão que “enquanto essa Corte não se pronunciar pela inconstitucionalidade desse sistema de admissão, presume-se a sua constitucionalidade”.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O TJSC entendeu que o referido direito, reproduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um dever do Estado, sendo o direito subjetivo garantido ao menor. Ele assegura a todas as crianças, nas condições previstas pela lei, a possibilidade de exigi-lo em juízo, o que respaldou a ação civil proposta pelo MP estadual, devido à homogeneidade e transindividualidade do direito em foco. Ainda de acordo com a decisão do TJSC, a determinação judicial do dever pelo Estado não caracteriza ingerência do Judiciário na esfera administrativa. A atividade desse dever é vinculada ao administrador, uma vez que se trata de direitos consagrados. Cabe ao Judiciário, por fim, torná-lo realidade, mesmo que para isso resulte obrigação de fazer, podendo repercutir na esfera orçamentária. No recurso, o município de Criciúma alegou violação a artigos de lei que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, bem como o princípio da separação dos Poderes e a regra que veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sustentou também que as políticas sociais e econômicas condicionam a forma com que o Estado deve garantir o direito à educação infantil. Em seu voto, o ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. Para o ministro, a tese da reserva do possível – a qual se assenta na ideia de que a obrigação do impossível não pode ser exigida – é questão intimamente vinculada ao problema da escassez de recurso, resultando em um processo de escolha para o administrador. Porém, a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se encontra o direito à educação, não pode ser limitada em razão da escassez orçamentária. O ministro sustentou que os referidos direitos não resultam de um juízo discricionário, ou seja, independem de vontade política. O relator reconheceu que a real falta de recursos deve ser demonstrada pelo poder público, não se admitindo a utilização da tese como desculpa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais, tendo o pleito do MP base legal, portanto. No entanto, o ministro fez uma ressalva para os casos em que a alocação dos recursos no atendimento do mínimo existencial – o que não se resume no mínimo para a vida – é impossibilitada pela falta de orçamento, o que impossibilita o Poder Judiciário de se imiscuir nos planos governamentais. Nesses casos, a escassez não seria fruto da escolha de atividades prioritárias, mas sim da real insuficiência orçamentária.
