COMENTÁRIO: Governadores em ação

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Governadores de Estados não produtores de petróleo, politicamente próximos ao governo e que estiveram incumbidos de negociar a nova partilha de royalties de forma a amenizar as perdas dos produtores, notadamente o Rio de Janeiro, se ainda não procuraram vão procurar a presidente Dilma Rousseff para aconselhá-la a não vetar o texto que for aprovado pela Câmara.
Na análise deles, o governador do Rio, Sérgio Cabral, faz uma aposta arriscada quando investe na pressão para que Dilma faça como o então presidente Lula e vete o projeto.
Primeiro, porque transfere todo o problema para a presidente - "põe a bomba no colo dela" é a expressão usada - e, segundo, porque deixa Dilma na desconfortável situação de se contrapor pela segunda vez em um ano a uma decisão majoritária do Legislativo.
Esses governadores acham que Sérgio Cabral investe no impasse, esquecendo-se de que - bem ou mal colocada a questão - há os eleitores de outros 24 Estados (ao lado do Rio estão São Paulo e Espírito Santo) com os quais a presidente, os senadores e os deputados não pretendem comprar briga.
A ideia, na semana anterior à eclosão do escândalo no Ministério do Esporte, era procurar a presidente e aconselhá-la a ter "extrema cautela" na condução do problema e de forma alguma repetir o gesto de Lula.
Se o veto dele seria derrubado caso fosse votado (para evitar foi apresentado um novo projeto no Senado), o dela teria o mesmo destino. Um desgaste.

Os governadores reconhecem que as perdas do Rio serão realmente grandes, mas eles atribuem a responsabilidade à opção feita pelo governador Sérgio Cabral, que preferiu radicalizar, ignorando tentativas de acordo sem ceder nada a não ser que a União "assinasse o cheque" do prejuízo.
Confiou na força de Lula e agora na pressão das ruas (há uma manifestação marcada para o próximo dia 10 no centro do Rio). O mais provável é que a história acabe no Supremo, pois os governadores apontam: quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, lava as mãos e diz que o governo já cedeu o que tinha de ceder, fala obviamente por delegação da presidente.
O resultado, até os "não produtores" reconhecem, é o pior possível: o Rio perde muito e os que ganham poderão contar com uma fonte de receita fácil para gastar à vontade, sem vinculação de destinação específica.
No mínimo, uma desvirtuação de propósitos.
Linha justa. Depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que é crime dirigir embriagado, mesmo que não haja vítima, falta encontrar um jeito de enquadrar as pessoas que se recusam a fazer o teste do bafômetro escorando-se no princípio legal de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.
A esse respeito Eugênio Bucci e Maria Paula Dallari Bucci assinaram artigo ontem no Estado em que apresentam argumento irretocável: "Se prevalecesse (sempre) esse hiperindividualismo, estaríamos até hoje sem cinto de segurança, pois não caberia interferir na liberdade dos passageiros dentro de seus automóveis e também não haveria obrigação do uso de capacetes para os motociclistas, pois cada um seria dono do direito de esborrachar a sua cabeça onde bem entendesse".

Assim como nesses casos e no da proibição do fumo, o que está em jogo é a vida dos outros. Um bem maior que o direito individual ao que quer que seja.
Inabalável. No que depender da opinião de José Serra sobre Fernando Haddad, a pressão dos tucanos paulistas para que ele venha a se candidatar à prefeitura da capital não abalará a decisão do ex-governador de se guardar para quando 2014 chegar.
Há dez dias Serra comentou com um dos pré-candidatos do PSDB que achava Marta Suplicy um osso eleitoral bem mais duro de roer.
Centralismo. Primeiro com Dilma e agora com Fernando Haddad, Lula vem mostrando com quantos paus se faz uma democracia interna no PT.

POLÍTICA: Agnelo Queiroz exonera mais 17 delegados

De O GLOBO.COM.BR

Roberto Maltchik (roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br)

BRASÍLIA - O Diário Oficial do Distrito Federal publicou nesta sexta-feira mais 17 exonerações de delegados que exerciam postos de chefia na Polícia Civil, em continuidade ao processo de reforma na cúpula da corporação iniciado após a revelação de gravações de conversas entre o governador Agnelo Queiroz e o policial militar João Dias Ferreira . Além das exonerações, o governo de Brasília publicou a nomeação de 30 delegados para assumir os postos de confiança.
Na quinta-feira, o governo local já havia retirado das funções de chefia outros 43 delegados-chefes e sete diretores. Além do novo diretor-geral, Onofre José de Moraes, que assumiu na quinta-feira, o delegado João Rodrigues dos Santos foi nomeado nesta sexta-feira para assumir a direção-geral adjunta. As demissões dos cargos de confiança seguem-se à troca do comando da Polícia Civil, chefiada pela delegada Mailine Alvarenga até a revelação, na última terça-feira, das conversas entre o governador e o delator do suposto esquema de corrupção no Ministério do Esporte.
O presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Benito Tiezze, afirmou que as nomeações publicadas no Diário Oficial ainda não são suficientes para aplacar a crise na Segurança do DF.
- Ainda não fomos informados sobre o que ocorreu. Continuamos esperando um esclarecimento por parte do governo - afirmou o delegado. Governo nega que demissões sejam represália
O governo nega que as substituições ocorram em represália à divulgação dos diálogos e sustenta que serviram para "reafirmação de um comando em um momento de movimento grevista". Por meio de nota, a assessoria do Governo do Distrito Federal (GDF) afirma que a saída da ex-diretora também não está relacionada à divulgação dos vídeos. "Apesar de todo o esforço e compromisso da delegada Mailine, há grupos contaminados por forças políticas do passado, esses pequenos grupos ainda insistem em cometer desmandos, transformando o que deveriam ser investigações em fatos políticos, criando artificialmente denúncias", diz.
" Ninguém no governo falou conosco sobre os motivos das exonerações "
A exoneração dos delegados em postos de chefia agravou ainda mais a crise entre o governo e a Polícia Civil, cujos agentes estão em greve desde o dia 27 de outubro. Os delegados, que querem aumento de 13%, também decidiram paralisar até a próxima quinta-feira. O presidente do Sindicato dos Delegados, Benito Tiezze, disse que está "rezando" para que a troca não tenha relação com a revelação das gravações.
- Ninguém no governo falou conosco sobre os motivos das exonerações. Nunca houve exonerações em massa de postos de chefia durante uma gestão. Isso só acontece quando troca o governo. Estou rezando para que isso não tenha relação com a revelação das gravações (do governador com João Dias). Juro que estou rezando, porque seria muito ruim - afirmou Benito Tiezzi.
Nas gravações, feitas entre março e abril de 2010 e apresentadas pelo "DFTV", da Rede Globo, João Dias pede ajuda a Agnelo para se defender do processo judicial aberto para investigar os desvios de recursos do programa Segundo Tempo, criado quando o atual governador era ministro do Esporte. À época da conversa, a União já tinha aberto processo administrativo para requerer do PM a devolução de R$ 3,5 milhões. Com intimidade, Agnelo chama João Dias de "meu mestre" e se dispõe a ajudar o grupo acusado de desviar dinheiro público.
Como no caso dos agentes, apenas 30% da categoria fará o atendimento ao público nos próximos dias. Nesta quinta-feira, os agentes chegaram a parar o trânsito em frente ao Palácio do Planalto, sob o argumento que cabe à presidente Dilma Rousseff assinar o reajuste da categoria. A assessoria do governador, por meio de nota, sustentou que a greve foi o estopim para a troca da diretora e das funções de confiança e disse que alguns delegados exonerados serão "reconfirmados" em outras funções de chefia.

EDUCAÇÃO: TRF suspende liminar e anula 13 questões apenas de alunos do Christus

Do estadão.com.br

Decisão saiu nesta sexta-feira; os 639 estudantes da escola cearense não vão precisar fazer nova prova
O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região suspendeu a liminar que determinava a anulação de 13 questões de todos os candidatos inscritos no Enem. Pela nova decisão, somente os 639 alunos do 3.º ano do ensino médio do Colégio Christus, de Fortaleza, terão 13 dos 180 testes anulados. Esses estudantes não vão precisar fazer nova prova nos dias 28 e 29 de novembro.

MUNDO: Pelo segundo dia, Síria usa tanques para reprimir protestos após aceitar plano da Liga Árabe

De O Globo

Com agências internacionais

AMÃ e BEIRUTE - Pelo segundo dia após o governo da Síria aceitar uma proposta da Liga Árabe para dar fim à violência contra protestos da oposição, forças de segurança do regime de Bashar al-Assad abriram fogo com tanques em um bairro pobre na cidade de Homs. Na quinta-feira, o ataque matou ao menos 24 pessoas. Nesta sexta, pelo menos sete manifestantes foram mortos em Homs e em Kanaker, a 30 quilômetros da capital Damasco. Desafiando a violenta repressão, ativistas convocaram grandes manifestações para esta sexta para testar o plano da Liga Árabe.
- Que a sexta seja o dia em que todas as ruas e praças se tornem plataformas para manifestações, e para a luta pacífica para alcançar a queda do regime - disse um ativista do grupo Comitês de Coordenação Local.
Terceira maior cidade da Síria, com 800 mil habitantes, Homs foi transformada numa das áreas mais sangrentas do país. Uma testemunha, que pediu para não ser identificada, disse ter visto dezenas de corpos de civis com marcas de balas no Hospital Nacional da cidade, controlado pelas forças de segurança
O ministro da Saúde, Wael Nader Halki, negou denúncias de que forças de segurança estariam entrando em hospitais para prender manifestantes. As acusações estão em um relatório da Anistia Internacional, divulgado na semana passada.
O governo Assad atribui a violência a terroristas muçulmanos e a gangues armadas que, segundo eles, mataram 1.100 soldados e policiais desde o início da revolta popular que já dura oito meses.
Ao aceitar o plano proposto pela Liga Árabe para tentar conter a violência, que já deixou mais de 3 mil mortos segundo a ONU, o governo sírio se comprometeu a soltar todos os presos políticos no país e dar início a um diálogo com a oposição em duas semanas.
A proposta também pedia o recuo dos militares e determinava a autorização para a entrada de jornalistas estrangeiros, grupos de defesa dos direitos humanos e representantes da Liga Árabe, que poderiam monitorar a situação no país. Muitos sírios se mostraram céticos em relação ao cumprimento das medidas. Oposição se reúne com Liga Árabe
O secretário-geral da Liga Árabe, Nabil Elaraby, falou aos membros do Conselho Nacional, principal grupo de oposição, sobre o plano no Cairo.
- Não conversamos com o secretário-geral sobre um diálogo com o regime - disse Samir Nashar, membro do Conselho, após a reunião. - Conversamos sobre as negociações com as autoridades para passar de um sistema totalitário para um democrático, e exigimos que o presidente Assad deixe o poder.
Os críticos de Assad recusaram as ofertas anteriores de diálogo. Alguns disseram que a violência precisa parar antes e outros afirmaram que apenas a renúncia dele é capaz de encerrar o conflito.

MUNDO: Votação crucial no Parlamento vai definir destino de premier grego

De O Globo, com agências internacionais (economia@oglobo.com.br)

ATENAS - O primeiro-ministro da Grécia, George Papandreou, enfrenta um incerto voto de confiança nesta sexta-feira, depois que seu plano de convocar um referendo sobre a ajuda externa ao país saiu pela culatra. O partido dele, o socialista Pasok, tem uma tênue maioria na assembleia: 152 deputados do total de 300, e pelo menos um dos aliados ameaçou não apoiá-lo. A votação está prevista para a meia-noite no horário local (20h em Brasília).
Confrontado com uma revolta em seu próprio partido e forte pressão internacional, Papandreou desistiu ontem do referendo sobre o acordo assinado pela Grécia para obter ajuda da União Europeia. O pacote de resgate prevê um aporte de 130 bilhões de euros e um calote de 50% da dívida com os bancos gregos, o equivalente a 100 bilhões de euros.
Mesmo se o governo socialista sobreviver à votação no fim da noite no Parlamento, os dias de Papandreou parecem estar contados depois dos pedidos da oposição, e até de aliados, por sua renúncia. Também, segundo fontes do governo, há um acordo com a base do seu governo pelo qual o premiê renunciaria após negociar uma coalizão com os rivais conservadores.
Boa parte da Grécia e muitos líderes europeus reagiram com assombro depois que Papandreou anunciou, na segunda-feira, que submeteria o plano de resgate à aprovação do povo grego. A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, e o presidente da França, Nicolas Sarkozy, alertaram Papandreou que a Grécia ficaria sem a próxima parcela do primeiro pacote de resgate, estimada em 8 bilhões de euros, até decidir se aceitaria um segundo resgate.
No fundo, o eventual referendo serviria para decidir se a Grécia permaneceria na união monetária europeia ou se seria expulsa para preservar o euro, a moeda comum dos 17 países que formam a zona do euro.
Após dias tumultuados na política do país, as chances de um referendo ser feito caíram para zero na quinta-feira. Papandreou propôs desistir da ideia se a oposição conservadora apoiar a ajuda externa no Parlamento. O ministro das Finanças grego, Evangelos Venizelos, foi taxativo ao afirmar que não existe mais a chance de ser realizado o referendo.
Antes de desistir da votação popular e de aceitar entregar o cargo, o premiê ainda lutou pelo poder. Rejeitou o pedido da oposição para que abrisse caminho para um governo provisório com apenas duas tarefas: aprovar o resgate internacional no Parlamento sem referendo e convocar eleições antecipadas.

MERCADOS: Acompanhe a negociação nas bolsas e no mercado de câmbio nesta sexta-feira
"NYT": Defesa do premier grego e crítica a líderes europeus
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ECONOMIA: G20 deve dar dinheiro extra ao FMI para enfrentar crises globais

Do UOL Economia, em São Paulo

O presidente da União Europeia, Herman Van Rompuy, antecipou nesta sexta-feira (4) que os países do G20 vão aceitar conceder recursos adicionais para o Fundo Monetário Internacional (FMI). Isso deve aparecer na declaração final da cúpula do G20, que termina hoje em Cannes, na França.
O Brasil se dispôs a participar do aumento de recursos no FMI, mas o G20 não discutiu a quantia necessária para o financiamento, afirmou a presidente Dilma Rousseff.
Os ministros das Finanças do G20 devem investigar maneiras de elevar a quantia de capital disponível no FMI, segundo Van Rompuy, que preside as reuniões dos líderes europeus.
O aumento dos recursos permitirá à instituição financeira dispor de meios para enfrentar crises como a atual.
Durante entrevista coletiva nos momentos finais da cúpula do G20, Van Rompuy disse esperar que um acordo para aumentar os recursos disponíveis ao FMI seja fechado "nos próximos minutos".
"Nós (líderes da zona do euro) queríamos mais capacidade de financiamento, mais recursos, disponíveis para o Fundo Monetário Internacional", disse Van Rompuy.
"Temos opções diferentes e eu as mencionei em minha introdução. Nós pedimos no G20 que os ministros das Finanças do G20 trabalhem no estabelecimento daquelas três opções", disse ele.
"Uma das opções é estabelecer o que podemos chamar de um tipo de fundo fiduciário, aprimorando os recursos do FMI. Portanto, isso não é destinado apenas para a zona do euro, é destinado para a comunidade global", afirmou.

ECONOMIA: Cobrança de IOF em operação cambial valerá a partir do dia 14

Da FOLHA.COM

O "Diário Oficial" da União publicou nesta sexta-feira (4) detalhes sobre a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em derivativos, que incidirá a partir de 14 de fevereiro. A publicação foi feita em forma de instrução da Receita Federal. A cobrança já havia sido adiada por duas vezes.
Com a publicação fica mantida em 1% a alíquota do IOF sobre transações de crédito, câmbio, seguro e títulos lastreados nessa modalidade de investimento. A cobrança será retroativa às operações feitas desde o dia 5 de outubro.
Segundo a instrução, a base de cálculo será apurada em dólares americanos "e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto". Operações feitas com base em outras moedas serão convertidas primeiro para a moeda americana e depois para real.
Anunciada no final de julho, a medida - que visa conter a forte valorização do real - incidia apenas sobre o aumento da posição líquida vendida em dólar. O governo federal publicou no fim de julho uma MP (medida provisória) que permitia a taxação em até 25% de operações de derivativos cambiais feitas por investidores brasileiros e estrangeiros no país. No entanto, agora, a alíquota em vigor é de 1% e será cobrada retroativamente a partir de outubro.
"São responsáveis pela apuração e recolhimento do tributo as entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros.", diz o "Diário Oficial" de hoje.
Diante de dúvidas sobre como aplicar a cobrança e quem seria responsável pelo cálculo da exposição líquida, o governo decidiu adiar, pela segunda vez, o início do recolhimento do IOF. Anteriormente, a cobrança começaria em 5 de outubro.

CRÍTICA
Em agosto, o presidente da BM&FBovespa, Edemir Pinto, classificou como uma violência as medidas de intervenção no mercado de derivativos de câmbio anunciadas pelo governo.
Segundo Edemir, é extremamente complexo operacionalizar a cobrança do novo IOF sobre essas operações. "A gente vê até como ilegal a Bolsa agir como agente arrecadador", disse Pinto nesta quarta-feira.
ENTENDA
Os derivativos podem proteger as empresas de grandes perdas, mas puxam o dólar para baixo porque "apostam" na sua queda e influenciam o mercado.
A alíquota incidirá sobre a diferença entre a chamada "posição comprada" em dólar e a "posição vendida" na moeda norte-americana, ou seja, sobre as apostas dos investidores na desvalorização do dólar.
Com a medida, as empresas exportadoras, por exemplo, que fizerem contratos derivativos apostando na queda do dólar apenas para cobrir o valor de suas exportações não serão atingidas. A medida tem como alvo as operações com derivativos cambiais, que possuem influência na formação da taxa de câmbio.

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GESTÃO: MP investiga suposta cobrança de propina do governo de Alagoas ao PanAmericano

Do UOL

Aliny Gama, em Maceió
O Ministério Público (MP) de Alagoas iniciou na quinta-feira (3) uma investigação sobre as acusações de negociações fraudulentas e cobrança de propina envolvendo o governo de Alagoas e o banco PanAmericano.
O banco PanAmericano pertenceu ao Grupo Silvio Santos até janeiro deste ano, quando foi vendido ao BTG Pactual, banco de investimentos de André Esteves, após ser descoberto um rombo de R$ 4,3 bilhões na instituição. A Caixa Econômica Federal também detém uma parcela do PanAmericano.
O MP diz que vai apurar possíveis irregularidades praticadas “no âmbito da Secretaria de Planejamento em razão de suposta negociação fraudulenta envolvendo dívidas de empréstimos consignados junto ao Banco PanAmericano”.
A investigação do MP teve origem após e-mails interceptados pela Polícia Federal, de diretores do PanAmericano, apontarem para uma cobrança de “taxa de retorno” de 25% do valor da dívida de pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos.
Segundo reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo”, de 22 de outubro, e-mails trocados entre diretores do banco apontam que a negociação estava sendo conduzida pelo secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômica, Luiz Otávio Gomes, considerado o homem-forte do governo estadual.
O promotor Sidrack Marinho informou ao UOL Notícias que requisitou documentos ao governo do Estado. “Eles serão peças de investigação sobre as denúncias de corrupção envolvendo o banco”, disse, sem dar detalhes do material solicitado e alegando que as investigações ainda estão no início. Segundo Marinho, o governo tem o prazo de 15 dias para entregar a documentação.
Um dos e-mails interceptados pela PF levantou a suspeita de que os recursos de “retorno” podem ter financiado a campanha à reeleição do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) em 2010. "O pagamento do retorno poderá ser a título de doação para campanha do PSDB mediante recibo ou emissão de nota fiscal por empresa de comunicação que será indicada pelo secretário", disse o gerente operacional de consignação do PanAmericano, Luiz Carlos Perandin, em e-mail do dia 10 de agosto de 2010.
Segundo a mensagem, o secretário teria aconselhado que o pagamento fosse feito em nome de um terceiro, sem vínculo com o banco, para não levantar suspeitas. O valor do “retorno” pago seria de R$ 678,5 mil, segundo informou a reportagem.
O UOL Notícias analisou a prestação de contas da campanha eleitoral de Vilela, em 2010, e constatou que não há qualquer doação do banco PanAmericano nem de nenhum de seus dirigentes citados.
Governo nega cobrança
Em nota oficial, o governo de Alagoas diz que “repudia toda e qualquer ilação sobre suposta negociação fraudulenta envolvendo as dívidas de empréstimos consignados deixadas pelas gestões anteriores e renegociadas e pagas pelo atual governo de forma transparente.”
O governo informou ainda que “está à disposição para colaborar no sentido de fornecer todas as informações necessárias.”
Segundo a nota, a negociação com os bancos foi conduzida pela equipe técnica da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), e não pelo secretário Luiz Otávio Gomes, como apontam os e-mails.
Sobre a negociação com o banco PanAmericano, o governo alega que encontrou, em 2007, uma dívida de R$ 5,146 milhões, em valores corrigidos, deixada pelo antecessor, Luís Abílio Neto. “Após exaustiva e longa negociação conduzida pela Sefaz, o Estado aplicou o menor índice de correção do período – o IPCA – e pagou R$ 3,308 milhões, gerando uma economia de R$ 1,838 milhão aos cofres públicos”, informou.
O governo disse ainda que a renegociação de uma dívida total de R$ 40 milhões com os bancos “foi fundamental para resgatar o crédito do Estado junto às instituições financeiras e preservar o direito dos funcionários públicos”.

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DIREITO: STF - Fixação de salário-mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568, ajuizada em março pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM).
Alegações
Os partidos políticos argumentavam que o dispositivo impugnado é inconstitucional por ofender, “claramente, o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal (CF)”, que determina que o salário-mínimo seja fixado em lei. E, sustentavam, que a CF exige “lei em sentido formal”.
Alegavam, também, que a norma impugnada, ao delegar ao Poder Executivo o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período.
O advogado Bernardo Campos, que atuou na sessão de hoje em nome dos autores da ADI, sustentou, ainda, que o salário mínimo tem componentes políticos, econômicos e sociais que transcendem o mero cálculo matemático. Daí a importância de o mínimo ser debatido pelo Congresso e editado por lei.
Relatora
A maioria acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, segundo a qual o decreto presidencial de divulgação anual do salário mínimo é mera aplicação da fórmula, do índice e da periodicidade para ele estabelecidos pela Lei 12.382/2011. “A Presidente da República não pode aplicar índices diversos da lei aprovada pelo Congresso”, observou a ministra. “A lei impôs a divulgação do salário mínimo conforme índices fixados pelo Congresso”, ponderou a relatora.
A ministra endossou o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara e do Senado de que não se trata de delegação de poder autônomo para o Poder Executivo fixar o valor do salário mínimo, mas tão somente da atribuição de, obedecendo os parâmetros fixados pelo Congresso Nacional na Lei 12.382, de fevereiro deste ano, calcular matematicamente o valor do salário mínimo.
Ainda segundo ela, a não divulgação do salário mínimo pelo Poder Executivo traria insegurança jurídica, pois qualquer outro órgão ou a imprensa poderia divulgá-lo, aplicando a fórmula determinada pelo Congresso, porém com risco para a credibilidade, pois não seria uma divulgação oficial.
Ela rebateu o argumento de que, para que o Executivo tivesse a faculdade de divulgar o valor do mínimo, haveria necessidade de uma lei delegada. Segundo ela, a Lei 12.382 é uma lei ordinária, que pode ser revogada ou modificada já no ano seguinte à sua edição, não engessando o poder do Congresso de deliberar sobre o assunto.
Votos
No mesmo sentido da relatora votaram o ministro Luiz Fux, o ministro Dias Toffoli, o ministro Ricardo Lewandowski, o ministro Joaquim Barbosa, o ministro Gilmar Mendes, o ministro Celso de Mello e o ministro Cezar Peluso. Segundo os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, a lei impugnada não dá ao Poder Executivo discricionariedade para fugir da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente da República.
“A qualquer momento, em 2012, poderá ser proposta alteração do dispositivo do artigo 3º. Portanto, o Congresso não está alijado do debate sobre a política do salário mínimo”, observou o ministro Dias Toffoli. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski disse que o decreto de fixação do salário mínimo “tem natureza meramente administrativa, é um ato declaratório, que não cria direito novo”.
Ao votar no mesmo sentido, o ministro Joaquim Barbosa observou que “não há qualquer inconstitucionalidade a ser declarada. O conteúdo decisório se esgota na norma (Lei 12.382/2011)”. Também o ministro Celso de Mello, que acompanhou essa corrente, afirmou que o decreto de divulgação do mínimo “é um ato meramente declaratório, não constitutivo de situação nova, sendo vinculado aos parâmetros da Lei 12.382”.
Divergência
O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, votando pela procedência da ADI. Ele entende que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição exige uma lei anual para edição do salário mínimo, debatida e aprovada pelo Congresso Nacional para posterior sanção pela presidência da República. No mesmo sentido votou o ministro Marco Aurélio.
Outros dispositivos
Também acompanhando o voto da relatora, o presidente da Suprema Corte, ministro Cesar Peluso, declarou, entretanto, que os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Lei 12.382 conteriam flagrante inconstitucionalidade, ao prever delegação de poder, e propôs que o Plenário avaliasse se não deveria apreciar o tema, embora não fosse suscitado pelos autores da ADI.
O parágrafo 2º estabelece que, na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste do salário mínimo, o Poder Executivo deve estimar os índices dos meses não disponíveis.
Por seu turno, o parágrafo 3º dispõe que, “verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade”.
Colocada em votação, a proposta não foi aprovada pela maioria, quer porque não constava do pedido inicial feito pelos partidos políticos, quer porque não foi apreciada previamente pela PGR e pela AGU, ou ainda por julgar que também ela encerrava comando emanado pelo Congresso Nacional, não eliminando pronunciamento do Legislativo. Neste ponto, o voto do ministro Cezar Peluso foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

DIREITO: STJ - É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito

Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a despeito de já ter habilitado o mesmo crédito no inventário.
O Banrisul promoveu ação de execução contra a viúva, com base em escritura de confissão de dívida assinada pelo casal, no valor de pouco mais de R$ 40 mil reais. A executada apresentou exceção de pré-executividade – usada para prevenir prejuízos decorrentes de vícios que comprometem a execução –, alegando que o banco já havia ajuizado habilitação do crédito no inventário de seu falecido marido, para cobrar a dívida do espólio.
O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar “abusiva a pretensão de execução concomitante do mesmo crédito”. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Por isso, o banco recorreu ao STJ argumentando que “a habilitação de crédito e a execução de título extrajudicial possuem natureza diversa”.
De acordo com o ministro relator, Massami Uyeda, a tentativa de cobrança do mesmo crédito por vias distintas não respeita o princípio da menor onerosidade para o executado e, além disso, indica falta de interesse de agir do credor. Há interesse de agir quando a ação, além de buscar algo útil para o autor, é necessária à obtenção do bem pleiteado.
Como, antes da partilha, não havia individualização das cotas pertencentes aos herdeiros, o relator afirmou que naquele momento era dada ao banco “a possibilidade de promover ação de execução (única, ressalte-se), com lastro na escritura de confissão de dívida, em face do espólio, bem como da codevedora”.
No entanto, observou, o banco deixou de se valer dessa via judicial e optou por habilitar o crédito nos autos do inventário, o que foi homologado judicialmente. Com isso, entende o ministro que a finalidade do credor já foi atingida, pois após a habilitação os bens reservados são alienados em hasta pública para pagamento da dívida.
Depois da habilitação de crédito no inventário, não é permitida a utilização de outra ação judicial para obtenção do mesmo crédito. Segundo o relator, a adoção de outra medida judicial é “absolutamente inócua e, mesmo, desnecessária”. A existência de duas execuções concomitantes, segundo o ministro relator, é ilícita. Logo, ante a falta de interesse de agir, o ministro Massami Uyeda reconheceu a carência da ação executiva, no que foi acompanhado pela Terceira Turma.

DIREITO: STJ - Conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, a réu que furtou 14 canos de ferro. O material compunha alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo (DF) e foi estimado em R$ 100. A defesa pedia a absolvição, por aplicação do princípio da insignificância. Mas os ministros divergiram.
Para o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, o princípio só pode ser aplicado quando presentes quatro requisitos: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
No caso, porém, não se verificaram o reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou sua mínima ofensividade, nem a inexpressividade da lesão. “Não obstante o valor atribuído à coisa subtraída, o modus operandi da conduta e o dano causado à coletividade e ao poder público evidenciam a inequívoca necessidade de repressão penal”, afirmou.
Conforme a denúncia, às 13h do dia 9 de janeiro de 2004 o réu e outros dois indivíduos não identificados serraram as barras de suporte do alambrado, de 1,8 metro de comprimento e uma polegada de diâmetro, e fugiram do local carregando o material em carrinho de mão.
O fato foi presenciado por duas testemunhas e o administrador do parque acionou a polícia. Depois de vasculhar alguns ferros-velhos, os agentes localizaram os objetos em empresa situada em Taguatinga. O réu teria acabado de vendê-los. Perseguido, o réu foi preso em flagrante na posse do carrinho, ferramentas e recibo de venda dos bens à empresa.

DIREITO: STJ - Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.
Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.
Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”.
A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.
No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime.

DIREITO: TRF 1 - Negada indenização por ausência de comprovação de erro da equipe médica

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) apelou contra sentença de 1.º grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a paciente, decorrente de suposto erro médico que resultou no comprometimento da visão do olho esquerdo durante procedimento cirúrgico realizado por equipe médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA), em mutirão de medicina oftalmológica.
A UFMA alega que o paciente já tinha conhecimento da lesão ocular desde 1996. Afirma a ausência de nexo causal, pois a própria perícia judicial aponta a impossibilidade de se demonstrar a ligação entre a cirurgia realizada e a patologia em questão. Além disso, considera que a culpa deve ser provada, e não presumida, não restando evidenciada a culpa do corpo médico envolvido.
Para a relatora, desembargadora federal Maria Selene de Almeida, da 5.ª Turma, o médico não assume a obrigação de curar o paciente, mas, sim, de juntar esforços para buscar o restabelecimento da saúde, o que nem sempre é possível de se conseguir, principalmente em cirurgia, em razão dos riscos que lhes são inerentes. A desembargadora disse ainda que, para os fins de se responsabilizar o Estado, é necessária a demonstração da existência de dolo ou culpa na atuação da equipe médica responsável pela intervenção cirúrgica.
Como não foi comprovada a culpa da equipe médica, a magistrada votou pelo provimento da apelação da UFMA.
ApReeNec – 2004.37.00.008494-2/MA

DIREITO: Provada propriedade do comprador de veículo alienado e não transferido

A ausência de transferência no Detran de veículo alienado não invalida a propriedade do bem adquirido de boa-fé se o negócio jurídico de compra e venda ocorrer antes da constrição judicial. Esse foi o entendimento da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região ao julgar recurso interposto pela União contra decisão de primeiro grau que determinou o cancelamento de restrição judicial sobre o veículo objeto da constrição.
Em janeiro de 2004, cidadão adquiriu da empresa Método Engenharia e Comércio Ltda. um veículo utilitário do tipo caminhão/guincho da marca FORD F-600, conforme demonstra cópia autenticada do contrato de compra e venda de veículo usado e DUT/Transferência, datados de fevereiro e março de 2005, respectivamente.
Em dezembro de 2005, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o proprietário da empresa Método Engenharia e Comércio Ltda. por improbidade administrativa. Na ação, o MPF requereu o bloqueio dos bens do dono da empresa, pedido este concedido pela Justiça.
No entanto, entre os bens bloqueados constava o caminhão, veículo este que já estava em posse de comprador antes do ajuizamento da ação civil pública. Para reverter o bloqueio do bem, ele entrou na Justiça Federal com embargos de terceiro, sustentando que a medida constritiva atingiu bem que lhe pertence. O pedido foi atendido pelo juízo de primeira instância, o que motivou a União a recorrer ao TRF da 1.ª Região, sob a alegação de que o adquirente do caminhão agiu de má-fé, tendo em vista que, decorridos mais de três anos, o comprador, então embargante, não realizou a transferência do veículo para o seu nome.
A União também alega no recurso que o proprietário da empresa Método Engenharia e Comércio Ltda. efetuou a venda do veículo “com o intuito de prejudicar credores ou frustrar qualquer função jurisdicional posterior, diminuindo maliciosamente o seu patrimônio”.
No entendimento do relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, a alegação da União de que o veículo foi comprado há mais de três anos “não tem o condão para descaracterizar a boa fé do adquirente”.
Segundo o magistrado, a ausência de transferência do veículo constrito não infirma a propriedade e posse do bem, que efetivamente ficou comprovada pelo embargante.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 2006.31.00.001432-7/AP

ECONOMIA: Banco Central Europeu reduz taxa de juro na primeira reunião sob chefia do 'Super Mario'

De O GLOBO.COM.BR
com agências (economia@oglobo.com.br)

FRANKFURT (Alemanha) - O Banco Central Europeu reduziu nesta quinta-feira a taxa básica de juros da zona do euro em 0,25 ponto percentual, para 1,25% ao ano, na primeira reunião sobre o assunto sob a presidência do italiano Mario Draghi. Ele foi apelidado de "Super Mario", tamanha a expectativa de que heroicamente consiga impulsionar o crescimento no combalido continente europeu. Foi a primeira reunião do BC Europeu após a possibilidade concreta da Grécia deixar a zona do euro ser aventada.
A saída da Grécia passou a ser admitida por líderes europeus depois que o primeiro-ministro da Grécia, George Papandreou, convocou um referendo para decidir se a população autoriza os cortes orçamentários para a permanência do país na união monetária europeia. Mas há chance de que o referendo seja cancelado, caso Papandreou renuncie, o que já foi exigido por correligionários e até ministros do seu governo.
O corte nos juros veio antes do esperado por muitos economistas, apesar de ser considerado crucial para estimular a economia europeia. Isso porque empresas e consumidores estão relutantes em gastar e investidores temem mais turbulência no caso de um calote da dívida da Grécia.
O conselho diretor do BC Europeu decidiu pelo corte da taxa básica de juros, para 1,25% ao ano, que vale para as principais operações de financiamento. A nova taxa começa a valer em 9 de novembro.

LEIA MAIS: Após ultimato da Europa, premier grego convoca reunião de emergência

MUNDO: Principal tarefa do G-20 é solucionar crise europeia, avalia Obama

SÃO PAULO - A tarefa mais importante da reunião do G-20 é solucionar a crise na Europa, observou o presidente americano Barack Obama após reunir-se com o dirigente francês Nicolas Sarkozy.
Obama, que está na França para o encontro de hoje e amanhã do G-20, pediu que os líderes europeus fechem os detalhes do plano anticrise, notando que houve alguns passos importantes para a solução dos problemas da dívida da região.
Segundo o presidente americano, a maior parte da conversa com Sarkozy foi focada na questão de fortalecimento da recuperação da economia global.
O dirigente da França observou, por sua vez, que ele e Obama coincidiram com relação à necessidade de se obter mais contribuição das instituições financeiras. Vale notar que a França defende um novo imposto sobre as transações financeiras internacionais.
(Juliana Cardoso Valor, com agências internacionais)

ECONOMIA: Banco do Brasil lucrou R$ 2,9 bi no terceiro trimestre, 11,2% acima do mesmo período de 2010

O Globo, com Reuters

RIO - O Banco do Brasil teve lucro líquido de R$ 2,9 bilhões no terceiro trimestre deste ano, alta de 11,2% sobre o mesmo período de 2010. Nos nove primeiros meses do ano, o BB registrou lucro líquido recorde de R$ 9,2 bilhões, resultado 18,9% maior que no mesmo período de 2010.
O resultado recorrente foi de R$ 8,7 bilhões de janeiro a setembro, segundo o banco.
A carteira de crédito em conceito ampliado, que inclui garantias prestadas e os títulos e valores mobiliários privados, chegou a R$ 441,6 bilhões em setembro, alta de 21% em 12 meses.
A taxa de inadimplência, que mensura os empréstimos que não foram honrados há mais de 90 dias, alcançou 2,1% da carteira de crédito em setembro, contra 3,5% na média do sistema financeiro nacional, de acordo com o Banco do Brasil.
O BB somou R$ 949,8 bilhões em ativos totais, crescimento de 19,2% sobre um ano antes, permanecendo na liderança em ativos na América Latina, segundo comunicado da companhia.
As receitas de intermediação financeira somaram R$ 77,088 bilhões de janeiro a setembro, alta de 30,3% em relação ao obtido no mesmo período de 2010. As receitas com operações de crédito e leasing (R$ 48,4 bilhões) representaram 63% das receitas de intermediação financeira nesse intervalo.

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CONCORRÊNCIA: Bradesco lucra R$ 2,8 bilhões no terceiro trimestre, avanço de apenas 1,4% sobre o segundo trimestre

TECNOLOGIA: Hackers atacam sites do Bope, prefeituras e Promotoria

Da FOLHA.COM

Do RIO e de SÃO PAULO

Os sites oficiais do Bope (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Civil do Rio), das prefeituras de Itaquaquecetuba (SP) e Porto Velho (RO) foram atacados por hackers nesta quarta-feira. Um grupo denominado AntiSecBrTeam assumiu a autoria da invasão.
No site do Bope, os hackers publicaram uma mensagem na qual dizem querer "mostrar nossa indignação com o sistema de segurança do nosso país".
O texto traz ainda críticas ao batalhão: "Nós não queremos uma policia (sic) para matar e sim para mudar, mas como ela poderá realizar mudanças se ela mesma não muda seu modo de agir e pensar".
A assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que "o setor de informática do Bope tomou conhecimento da invasão e já está tomando as medidas cabíveis".
Em sua página no Twitter, os hackers também comemoram o ataque ao site do Ministério Público de São Paulo.

MUNDO: Barca com 1.230 passageiros pega fogo e mata um no Mar Vermelho

Do UOL

Uma barca com 1.230 passageiros egípcios a bordo pegou fogo nesta quinta-feira (3) no Mar Vermelho pouco depois de zarpar do porto jordaniano de Aqaba, anunciaram fontes oficiais. Pelo menos uma pessoa morreu.
"O incêndio provocou a morte de um cidadão egípcio, que se afogou depois de saltar da barca em chamas. O corpo foi resgatado pelos socorristas", disse o porta-voz da Defesa Civil jordanianaa, Farid Sareh.Os outros passageiros foram salvos, informou o porta-voz.
As chamas começaram quando o barco, que faz o percurso da linha regular entre Aqaba e o porto egípcio de Nuweiba, estava a 15 milhas do porto jordaniano.
Os botes salva-vidas foram utilizados para retirar os passageiros, ao mesmo tempo que uma segunda barca e um rebocador foram enviados de Nuweiba para auxiliar no resgate.
O incêndio ocorreu na balsa Pella, da Arab Bridge Maritime Company (AB Maritime) e transportava cinco caminhões. Segundo fontes consultadas pela agência de notícias Reuters, os passageiros eram, na maioria, trabalhadores expatriados egípcios que estavam voltando para casa a partir dos países vizinhos.
A AB Maritime, fundada em novembro de 1985, é um empreendimento conjunto entre os governos da Jordânia, Egito e Iraque, com capital realizado de 66 milhões de dólares.
* Com agências internacionais.

MUNDO: Premiê grego perde maioria absoluta para moção de confiança

Da FOLHA.COM

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

O governo do primeiro-ministro grego, George Papandreou, perdeu nesta quinta-feira a maioria absoluta no Parlamento para enfrentar a moção de confiança que será votada na sexta, depois de duas deputadas socialistas anunciarem apoio ao Executivo.
A socialista Eva Kaili afirmou nesta quinta que não apoiaria o governo com um voto de confiança. Sem seu apoio, os socialistas perdem a maioria simples do total de 300 membros do Parlamento. "Agora, o país está sem liderança", afirmou Yiannis Mihelakis, porta-voz do partido de oposição conservador Nova Democracia.
Na terça-feira, a deputada Milena Apostolaki também afirmou sua deserção em protesto contra o anunciado referendo, o qual disse se tratar de um "procedimento que cria divisão" na Grécia.
Para tratar sobre o assunto, o premiê convocou para esta quinta-feira uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros. Também está previsto ao longo do dia um encontro do partido governista, o socilialista Pasok, em um momento em que cresce dentro da legenda a oposição ao referendo convocado por Papandreou para avaliar o plano de resgate à Grécia.
"Acho que o governo não vai durar até esta noite", afirmou nesta quinta Costas Panagopoulos, diretor-gerente do instituto de pesquisas Alco.
A reunião desta quinta foi solicitada por muitos deputados socialistas. Dois deles já anunciaram que não votarão a favor do Executivo na moção de confiança pedida por Papandreou, que perde assim a maioria parlamentar, com 150 votos em um total de 300.
Cinco ministros do gabinete também se declararam contrários ao projeto de Papandreou. O governo ainda pode vencer a votação, mas a sobrevivência parece improvável após as dissidências.
A crise se agravou nesta quinta depois que o ministro das Finanças, Evangelos Venizelos, se opôs à convocação de um referendo sobre a continuidade do país na zona do euro.
A presença da Grécia na zona do euro "é uma conquista histórica do povo grego que não pode ser colocado em questão nem depender de um referendo", disse Venizelos, em um comunicado divulgado na manhã desta quinta-feira.
A declaração do ministro ocorre após reunião realizada ontem (2) entre o premiê grego, George Papandreou, e dirigentes europeus e do FMI (Fundo Monetário Internacional), em Cannes, na França.
Venizelos disse que as atenções do país devem se focar no recebimento da próxima parcela do plano de resgate acordado há uma semana, o que tem sido atrasado por causa da decisão de Papandreou de submeter o plano à aprovação da população.
A Grécia espera as decisões de Papandreou a respeito da crise sem precedentes que ameaça o país com a falência e a saída da zona do euro, depois do surpreendente anúncio na segunda-feira de um referendo sobre o plano de resgate elaborado na semana passada em Bruxelas.
ANTECIPAÇÃO
Convocado emergencialmente para prestar explicações sobre a surpreendente decisão de realizar um referendo sobre o pacote de ajuda financeira, Papandreou decidiu manter a consulta, mas adiantou que pode antecipá-la para 4 ou 5 de dezembro.
Os europeus e o FMI (Fundo Monetário Internacional) informaram que não entregarão a sexta parcela do pacote de ajuda, no valor de € 8 bilhões, até que o país deixe claro qual é sua posição sobre o novo pacote acordado pela Europa na quinta-feira passada para tirar o país da crise.
"Se as regras de jogo não forem aceitas, nem a União Europeia nem o FMI vão entregar mais nenhum centavo à Grécia", afirmou o presidente francês, Nicolas Sarkozy, em uma coletiva de imprensa conjunta com a chanceler alemã, Angela Merkel, ao término da reunião com Papandreou.
Também em reação à reunião, a diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde, afirmou que a continuidade dos empréstimos do organismo à Grécia estará agora condicionada ao resultado do referendo.
ENTENDA
O anúncio do premiê grego de que vai submeter o pacote de resgate a um referendo popular ameaçou intensificar a crise da zona do euro, gerou críticas de líderes europeus, derrubou as principais bolsas e levou a oposição pedir a saída de Papandreou.
A Grécia criou na quarta-feira uma comissão para preparar a consulta à população, segundo anunciou o ministro do Interior, Haris Kastanidis.
"Este anúncio pegou a Europa inteira de surpresa", disse Sarkozy. "O plano é a única maneira de resolver o problema da dívida da Grécia."
O ministro alemão das Relações Exteriores, Guido Westerwelle, enfatizou que as negociações sobre o plano europeu para salvar a Grécia da falência não podem ser reabertas. "O programa integral que acordamos na semana passada não pode ser colocado novamente sobre a mesa", afirmou.
Os líderes da zona do euro concordaram na semana passada em conceder a Atenas um segundo pacote, de 130 bilhões de euros, e um corte de 50% em sua dívida. Em contrapartida, a Grécia deve se comprometer em continuar com uma política de cortes de gastos como privatizações, redução de empregos públicos e cortes salariais.
Papandreou disse que precisava de maior apoio político para as medidas fiscais e as reformas estruturais exigidas pelos credores internacionais. "A vontade do povo grego será imposta", disse o premiê ante o grupo de parlamentares socialistas, ao anunciar que submeteria o pacote a um referendo popular.

DIREITO: STJ - Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.
Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.
Segundo Ana de Oliveira Frazão, advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e especialista no tema , hoje há duas teorias para aplicação da desconsideração. A maior se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores. Já na teoria menor, com base na legislação ambiental e da ordem econômica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.
“Acho a teoria menor muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina a professora.
Teoria menor
Um exemplo da aplicação da teoria menor em questões ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de São Paulo. A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar.
Entretanto, a execução contra entes estatais seria subsidiária, ou seja, o estado só arcaria com os danos se o responsável pela degradação ecológica não quitasse a obrigação. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.
Outro julgado exemplar da aplicação da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenização para as vítimas da explosão do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava a pagar.
O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito. No caso não houve ilícito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade jurídica também pode ser desconsiderada se esta é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Cota social
Entre as teses consolidadas na jurisprudência do STJ está a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.
A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. O ministro Uyeda afirmou que, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.
Desconsideração inversa
Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.
Empresa controladora
Outro exemplo de aplicação da desconsideração da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. No caso, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar débitos da sua controlada.
O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito. Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio.
Entretanto, na opinião de vários juristas e magistrados, a desconsideração não pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazão opina que, se, por um lado, aumenta a proteção de consumidores, por outro, há o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento é compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Gonçalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Paraná, que teme já haver uso indiscriminado da desconsideração pelos tribunais.
A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou.
Fraudes e limites
A ministra do STJ dá como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. A principal questão no julgado é a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas para reparar credores. A ministra Nancy apontou que haveria claros sinais de fraude, com transferência de bens entre as pessoas jurídicas coligadas e encerramento das empresas com dívidas. Para a ministra, os claros sinais de conluio para prejudicar os credores autorizaria a desconsideração da personalidade das empresas coligadas e a extensão dos efeitos da falência.
Impor limites ao uso da desconsideração também é preocupação constante de outros magistrados do STJ, como manifestado pelo ministro Massami Uyeda em outro processo. No REsp 1.080.682, a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência.
O bem pertencia ao ex-administrador da empresa falimentar e, segundo a Caixa, seria uma tentativa de mascarar sua verdadeira propriedade. Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora. Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa.

DIREITO: STJ - Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Celular S/A contra a Fazenda Nacional. A empresa telefônica requereu a aplicação de juros compostos ao depósito.
Por discordar do valor da correção do depósito que havia feito em juízo, a TIM entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Todavia, o tribunal decidiu que a taxa Selic seria a mais apropriada, por refletir os juros reais e a variação inflacionária do período, e, além disso, o somatório dos percentuais mensais seria a maneira adequada de calcular a acumulação da taxa, vedado o anatocismo – ou seja, a acumulação de juros sobre juros.
No recurso ao STJ, a TIM afirmou que o artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95 define que o valor depositado judicialmente deve ser corrigido pela Selic, acumulada mensalmente. Para a empresa de telecomunicações, isso significa incorporar os rendimentos mensais ao capital inicial e sobre esse novo valor aplicar os juros do novo mês. Também argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) seria no sentido de que a vedação ao anatocismo não se aplica ao sistema bancário. Sustentou, por fim, que no caso haveria enriquecimento sem causa da União.
No seu voto, o ministro Mauro Campbell afirmou que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da taxa Selic, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples, ou seja, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o capital inicial, vedado o anatocismo (juros sobre juros), entendimento que também se aplica ao levantamento de depósito judicial (Lei 9.703/98). Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do STF, acrescentou.
O ministro Campbell disse ainda que essa forma de correção não configura enriquecimento sem causa da União. A Segunda Turma do STJ acompanhou integralmente o voto do relator.

ECONOMIA: Mercado treme com anúncio de referendo sobre ajuda à Grécia; acompanhe

Do UOL Economia, em São Paulo

A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) operava em forte queda nesta terça-feira (1º). Por volta das 12h10, o Ibovespa (principal índice da Bolsa paulista) caía 2,96%, aos 56.612,08 pontos (siga no UOL Economia gráfico da Bovespa com atualização constante).
Nos Estados Unidos, o índice Dow Jones tinha baixa de 1,70%.
A cotação do dólar comercial operava em alta de 2,55% na venda, a R$ 1,746 (veja no UOL gráfico com as últimas atualizações). O euro tinha alta de 0,24%, a R$ 2,383.

Mercados tremem com recuo da Grécia
Os mercados reagiram mal após o inesperado anúncio de que a Grécia fará um referendo sobre seu acordo de resgate, pondo em dúvida os esforços para resolver a crise de dívida da zona do euro.
O ministro das Finanças grego, Evangelos Venizelos, disse que não tinha sido informado sobre a decisão tomada pelo primeiro-ministro grego, George Papandreou.
A medida pode resultar em eleições antecipadas se a população, prejudicada pelas duras medidas de austeridade, rejeitar o acordo, possivelmente desencadeando um calote de dívida.
Os investidores temem que a medida grega mine os esforços da Europa para impedir o espalhamento da crise, enquanto o nervosismo do mercado põe os bônus italianos sob nova pressão.
Bolsas internacionais
As Bolsas de Valores asiáticas fecharam em baixa nesta terça-feira, após o inesperado anúncio de que a Grécia fará um referendo sobre seu acordo de resgate, pondo em dúvida os esforços para resolver a crise de dívida da zona do euro.
Em Tóquio, o índice Nikkei encerrou em baixa de 1,70%. O índice de Seul teve leve alta de 0,03%. A Bolsa de Taiwan avançou 0,45%, enquanto o índice referencial de Xangai ganhou 0,07%. Cingapura retrocedeu 2,33% e Sydney fechou com desvalorização de 1,52%.
(Com informações de Reuters)

COMENTÁRIO: A falta que um Tancredo faz

Do blog do NOBLAT

Por AUGUSTO NUNES - Revista VEJA

Nas cenas finais de Tancredo, a Travessia, quem conhece razoavelmente o personagem acha que ficou faltando alguma coisa. Tal sensação poderia ser dissolvida, ou pelo menos abrandada, por uma tarja que, sublinhando as comoventes imagens de abertura, exibisse a advertência necessária: Tancredo Neves não cabe em 105 minutos. Essa é a duração do documentário que estreou nesta quinta-feira nas salas de cinema. Enquanto acompanha passo a passo a caminhada de um PhD em política que viveu como protagonista os episódios mais dramáticos ocorridos entre 1954 e 1985, o diretor Sílvio Tendler procura capturar-lhe a essência do pensamento e as características que forjaram o estilo incomparável. É muito assunto para pouco mais de uma hora e meia.
E é muita história para uma vida só. Ministro da Justiça em agosto de 1954, Tancredo primeiro usou o talento de conciliador para tentar conter a cólera dos inimigos de Getúlio Vargas. Na última reunião do ministério, mostrou a valentia que nunca lhe faltou ao defender a resistência armada aos militares sublevados. Consumada a tragédia, pronunciou um discurso feroz à beira da sepultura do grande suicida. Em 1961, depois da renúncia de Jânio Quadros, o candidato derrotado ao governo de Minas Gerais negociou o acordo entre o vice João Goulart e os generais conservadores que instituiu o parlamentarismo. Emergiu da crise como primeiro-ministro do novo regime.
Em 1964, líder do governo de Jango na Câmara, Tancredo fez o que pôde para evitar o golpe de Estado. Derrotado, ajudou a fundar o MDB oposicionista e seguiu demonstrando que a prudência e a coragem podem e devem andar de mãos dadas. Amigo de Juscelino Kubitschek, cassado em junho, acompanhou o ex-presidente nos humilhantes depoimentos em tribunais militares. Em 1976, voltou ao cemitério de São Borja para despedir-se de Jango, que não pôde ser sepultado com honras de chefe de Estado, com ataques frontais ao governo autoritário.
Em 1983, engajou-se sem ilusões na campanha pela volta das eleições presidenciais diretas, que qualificou de “lírica” não por desconhecer a importânica da mobilização popular, mas por conhecer bem demais o Congresso. Convencido de que a sucessão do general João Figueireido não seria decidida nas urnas, tratou de tecer desde o começo de 1984 as complicadas alianças que, em janeiro do ano seguinte, garantiram a vitória sobre o candidato governista Paulo Maluf no Colégio Eleitoral. Entre o início das operações de bastidores e o triunfo, Tancredo colocou em prática as lições que resumia numa metáfora fluvial: “Não se tira o sapato antes de chegar à margem do rio. Mas não se vai ao Rubicão para pescar”.
Esperou até a 25ª hora para formalizar a candidatura e deixar o governo de Minas. Chegara à margem do rio. E então partiu para a travessia do seu Rubicão — o rio que todo guerreiro tinha de cruzar para lançar-se à conquista de Roma. Conseguiu o apoio de todas as vertentes da oposição, com exceção do PT. (O detentor do monopólio da ética se negou a votar no candidato da nação e expulsou os três deputados que descumpriram a ordem. Lula achou que Tancredo não merecia confiança também por ter como vice um José Sarney. Hoje amigos de infância, Sarney e Lula são reduzidos a uma dupla de pigmeus oportunistas pela grandeza do presidente que poderia ter sido e não foi).
Na etapa seguinte, Tancredo atraiu dois terços do PDS e isolou Maluf. Como se disputasse uma eleição direta, liderou comícios monumentais em várias cidades brasileiras. Já era um campeão de popularidade quando pronunciou o belo discurso da vitória. Surpreendido pela cirurgia inadiável na véspera da posse em 15 de março, agonizou até 21 de abril, quando deixou a vida para entrar no imaginário popular como herói nacional.
Cada uma das tantas versões de Tancredo vale um livro, cada episódio que protagonizou vale um filme. Como foram todos agrupados num único documentário, é inevitável que certos trechos pareçam rasos demais, incompletos ou de difícil compreensão. A memória nacional sairia ganhando se, por exemplo, fossem incorporadas mais informações ao trecho reservado às restrições feitas por chefes militares ao candidato do MDB. Até render-se aos fatos, o presidente Figueiredo vivia recitando a expressão “Tancredo never”. Preocupado com as reações da linha dura, o candidato montou em segredo um plano para reagir a um eventual golpe fardado. O excesso de cautela aconselhou Tancredo a ocultar as dores que prenuciaram o drama. Ele achava que os quartéis não admitiriam a posse do vice José Sarney.
Feitas as ressalvas, convém deixar claro que o que parece pouco aos olhos de cinquentões bem informados é mais que suficiente para permitir a quem tem menos de 30 uma pedagógica viagem, conduzida por Tancredo, pelo turbulento Brasil da segunda metade do século 20. No grande viveiro de desmemoriados vocacionais e amnésicos por conveniência, que a cada 15 anos esquecem o que aconteceu nos 15 anteriores, merece ser saudado com tambores e clarins um documentário que trata a verdade com gentileza e conta o caso como o caso foi.
É irrelevante saber se será anexado aos trunfos eleitorais do senador Aécio Neves. Se fosse neto de um avô assim, Tancredo Neves agiria da mesma forma. E pouco importa constatar que a câmera não esconde a admiração pelo personagem. Esse mineiro de São João del Rei que fez da conciliação política uma forma de arte, esteve sempre do lado certo e só depois de morto subiu a rampa do Palácio do Planalto é, decididamente, um estadista admirável.
Outros documentários completarão o painel esboçado pelo retrato pintado por Tendler ─ e concluído na hora certa. Milhões de brasileiros poderão constatar que, há apenas 25 anos, sobrava gente que debatia ideias, defendia programas e não estava à venda. Os corruptos não chegavam tão facilmente ao ministério. A Era da Mediocridade ainda era só um brilho no olhar guloso de Lula e seus devotos. As imagens mostram um José Sarney constrangido, deslocado, consciente da condição de intruso. Virou presidente graças aos micróbios do Hospital de Base de Brasília e à incompetência dos médicos, que se uniram para castigar o Brasil com a perversidade brilhantemente condensada na frase do jornalista Carlos Brickmann: “Sair de Tancredo para cair em Sarney é, definitivamente, encontrar um túnel no fim da luz”.

COMENTÁRIO: Jogo de xadrez

Do blog do NOBLAT

Por Miriam Leitão, O Globo

Que a crise na zona do euro dominará a agenda da cúpula de líderes do G-20 ninguém duvida. Todos os demais assuntos da pauta, embora relevantes, ficarão em segundo plano diante da urgência do primeiro tema.
Falta muita amarração no pacote anunciado semana passada pelos líderes europeus e, por isso mesmo, aumentaram as expectativas em relação ao encontro de líderes esta semana em Cannes.
Não se sabe exatamente como será a participação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos emergentes no esforço para recuperar o bloco europeu. E essa definição, mesmo que não seja apresentada em detalhes, pode sair da cúpula do G-20, já que todas as peças desse jogo de xadrez estarão presentes no encontro.
A expressão “jogo de xadrez” foi usada pelo economista Paulo Nogueira Batista Jr., que representa o Brasil no FMI, em artigo onde alerta para as “cascas de banana” e “risco de facadas nas costas” que envolvem essa negociação.
Batista Jr. diz que esta é uma oportunidade que o G-20 não deveria desperdiçar, pois “será um fiasco se os líderes se reunirem para aprovar trivialidades, reiterar boas intenções e repetir generalidades, saindo de Cannes sem oferecer uma resposta à crise”.
O economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central e atual sócio da Consultoria Tendências, considera que uma sinalização importante que o G-20 daria aos mercados nesse momento seria reforçar o papel do FMI, com mudança na governança para uma maior participação dos emergentes:
— O mercado vai olhar com lupa o comunicado do G-20. Qualquer sinal de avanço vai ser bem recebido.
Os representantes do governo brasileiro na cúpula trabalham para que isso aconteça. Mas os países europeus demonstram pouco entusiasmo em reforçar a posição dos emergentes no Fundo, embora neste momento estejam com o pires na mão em busca de recursos da China, do Brasil e de outros catalogados nessa categoria. Assim, fechar a equação não será simples.
Já em relação a outros pontos da agenda, como algum tipo de regulação no fluxo de capitais, por exemplo, Loyola não espera avanços.
— Não vejo possibilidade de sair nada concreto na área de regulação de fluxo de capitais. Os países não irão assumir esse ônus neste momento de crise, reduzindo as possibilidades de se defenderem — afirma.

COMENTÁRIO: Menos é muito mais

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Doença é assunto delicado nem sempre abordado com a devida delicadeza quando se trata de pessoas públicas.
A imprensa, no cumprimento da tarefa de informar, de quando em vez resvala pelo perigoso terreno da morbidez, embora esse não seja o aspecto mais desconfortável de situações como a que agora diz respeito ao câncer na laringe diagnosticado no ex-presidente Luiz Inácio da Silva.
Não falemos do que andou no fim de semana pela internet (Twitter, blogs, Facebook etc.), porque aí falaríamos mesmo é da natureza humana e sua sordidez em expansão num ambiente em que tudo é permitido muitas vezes sob a égide do anonimato.
Assim como ocorreu quando a então ministra da Casa Civil e pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff descobriu que estava com câncer linfático, agora com Lula o pior são as ilações de caráter político.
Eivadas de precipitação, há inadequações para todos os gostos: por parte daqueles que professam o credo lulista e também dos que não reconhecem em Lula o santo de sua maior devoção.
Entre os primeiros, busca-se santificar. No segundo grupo manifesta-se uma tendência de mal disfarçado regozijo. Ambas as correntes preocupam-se menos com a situação do doente, cujo momento requer respeito e sobriedade, e mais com o proveito que possam tirar da situação.

Com Dilma, o grupo que se preparava para sustentar sua candidatura chegou a ensaiar a construção da sacralização de um misto de vítima e combatente.
Na seara adversária fizeram-se prognósticos terríveis, dando por extinta a candidatura.
A respeito de Lula também se fazem suposições tão açodadas quanto. Segundo alguns autores, a descoberta do câncer vai alterar o cenário eleitoral de 2012, pois o principal agente mobilizador do eleitorado estaria fora de combate.
De outro lado, dos correligionários, há uma evidente tentativa de tirar proveito político da solidariedade. Dificuldades pessoais não se prestam a estratégias, inclusive porque há o imponderável.
Até onde se sabe pelas informações dos médicos, o tumor na laringe é dos mais curáveis, foi descoberto no início e está localizado. O ex-presidente começou ontem um tratamento quimioterápico previsto para durar de três a quatro meses.
Tudo saindo conforme o previsto - e nada há no cenário exposto que faça supor o contrário - no primeiro trimestre de 2012 estará de volta às lides da política. O resto é precipitação.

O episódio é importante. Requer compostura e, na medida do possível, um arquivamento temporário das paixões.
Marcelo Freixo. De caráter diverso - embora também causador de apreensão - é o caso do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que decidiu levar a família para fora do País por um tempo devido às ameaças de morte que vem recebendo por parte das milícias no Rio.
Milícias são grupos de policiais e ex-policiais que, a pretexto de combater a criminalidade, tomam o lugar dos bandidos tradicionais e passam a dominar uma comunidade controlando todos os serviços na base do terror.
Segundo o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, "são bandidos duas vezes".
Pois bem, Marcelo Freixo comandou em 2008 uma CPI das Milícias na Assembleia Legislativa, cujas investigações resultaram em mais de 500 prisões. Inspirou, por seu trabalho, personagem do filme Tropa de Elite-2.
E também por seu trabalho chegou ultimamente a receber sete ameaças de morte por mês. Numa cidade em que uma juíza (Patrícia Acioly) foi assassinada a mando de um então integrante da cúpula da polícia, não é um fato irrelevante.

Freixo decidiu então, a convite da Anistia Internacional, sair por um período do Brasil, a fim de aliviar a tensão familiar. Mais que compreensível.
Exceto para aqueles que fazem ilações político-eleitorais buscando dar à decisão do deputado o caráter de um golpe publicitário para impulsionar sua candidatura à Prefeitura do Rio.
Coisa de quem, a pretexto de "entender tudo", mostra que não entende nada de um problema que não é particular. É público.

COMENTÁRIO: Palmas com uma só mão

Por JOSÉ PAULO KUPFER - O Estado de S.Paulo

A definição, depois de longamente adiada, de um calote de 50% da dívida grega com o setor privado produziu um efeito curioso: uma espécie de inversão da conhecidíssima regra do bode na sala. Depois de retirado o bode, o alívio previsto na teoria não durou mais que 24 horas. E o que apareceu na sala foi a convicção de que são muito mais complexos - e de solução idem - os reais problemas da economia europeia.
Compreender o drama econômico em que se debate a zona do euro - com repercussões óbvias para a economia global - exige, em primeiro lugar, separar as coisas. Não se devem misturar as possíveis soluções para o problema emergencial das dívidas soberanas de alguns países com as medidas capazes de atender às necessidades de ajuste estrutural de toda a economia na União Europeia.
Confusões de enfoque e mistura nas soluções, no entanto, é o que não faltam. Entre lidar, de um lado, com o estoque de dívidas e, de outro, com os fluxos de produção capazes de evitar ainda mais sua expansão, as lideranças europeias, respaldadas em conceitos econômicos convencionais, ainda insistem num caminho com menores probabilidades de êxito.
Demorou, mas enfim passou o tempo em que se pretendia que as economias endividadas da zona do euro resolvessem seus problemas por conta própria, a partir de programas de austeridade fiscal. Tudo o que vinha sendo tentado nesse sentido só resultou em mais problemas econômicos e em perigosíssimo aumento de tensões políticas.
O acordo a que agora se chegou quanto à necessidade de financiar uma reestruturação dos estoques de dívida configura, finalmente, um passo à frente. Mas, diante das hesitações remanescentes, em relação às medidas necessárias para restabelecer os fluxos de produção, o crescimento da economia e o emprego, ainda é um passo no escuro.
Estabeleceu-se, depois de tudo o que antes foi tentado sem sucesso, amplo consenso de que reestruturar dívidas insolúveis, financiar déficits fiscais excessivos e prover recursos para capitalizar bancos afetados pelos créditos riscados era o melhor que a UE deveria fazer - para ela e para a economia mundial.
Houve consenso também de que a missão deveria ser sustentada por um fundo comum devidamente capitalizado para suportar demandas ilimitadas, ainda que temporárias, de recursos. Mas como prover esse fundo do montante requerido para fazer frente à tarefa que lhe foi designada ainda é mais um entre tantos pontos de interrogação.
Reduzir as dívidas a níveis administráveis, controlar os impactos da desalavancagem e financiar déficits fiscais acumulados - conter, enfim, os estoques empilhados no passado - é, apesar de tantas dificuldades, a parte "fácil" da solução do problema. "Fácil" porque significa atacar sintomas - consequências de falhas no funcionamento da economia não detectadas ou, pelo menos, não evitadas a tempo.
A variedade de diagnósticos e soluções oferecidas já mostra que enfrentar as causas estruturais do problema exigirá esforços muito maiores. Essas causas apontam para problemas fiscais ou de balanço de pagamentos? Medidas de austeridade serão capazes de recuperar a confiança de consumidores e investidores ou apenas acentuarão os desequilíbrios? Os custos de manter a união monetária são maiores ou menores do que os de aprofundar a integração regional, incluindo caminhar para um Tesouro comum?
É justo considerar que não se trata de escolhas triviais. Primeiro porque, provavelmente, o melhor caminho indicaria uma mescla de alternativas. Depois - e mais importante - porque o ajuste das economias enfermas da zona do euro não poderá ser bem-sucedido apenas com medidas específicas para elas.
A questão crucial, entre tantas indagações e alternativas, é a seguinte: como economias não competitivas e, portanto, com déficits externos excessivos - que se refletem, no fim do ciclo, em déficits fiscais elevados e dívidas insanáveis - poderão reduzir esses déficits, de forma sustentável, sem uma redução dos superávits no outro lado da equação?
A moral da história é que, sem um ajuste também dos países não encalacrados da Europa, todos os acordos europeus para equilibrar a economia serão parciais e as sombras da ruptura não se dissiparão. A "missão impossível" é convencer as economias europeias centrais dessa fatalidade lógica. O grande obstáculo é que, como diz Martin Wolf, do Financial Times, elas acreditam que dá para bater palmas só com uma das mãos.

ECONOMIA: Referendo grego ameaça nova crise na zona do euro, irrita Alemanha e derruba mercados

De O GLOBO.COM.BR
O Globo, com agências (economia@oglobo.com.br)

ATENAS - O anúncio surpreendente do primeiro-ministro George Papandreou de que vai fazer um referendo - para verificar se a população grega aprova os cortes de gastos necessários para a liberação do pacote de resgate ao país - intensificou a crise da zona do euro. Gerou também queixas na Alemanha de que Atenas tenta se esquivar do acordo.

Os mercados reagiram mal à proposta. Por volta de 8h30m desta terça-feira, em Londres, o FTSE 100 caía 2,51%. Em Paris, o CAC 40 recuava 4,01%. Em Frankfurt, o DAX tombava 4,04%. Em Madri, a queda chegava a 3,89%. Em Milão, o FTSE despencava 4,91%.
Na Ásia, os principais mercados fecharam em queda pelo temor de que um referendo anule os esforços europeus para conter a crise. Em Tóquio, o índice Nikkei encerrou em baixa de 1,70%. Uma outra razão para vender foi a queda do índice manufatureiro da China em outubro, fazendo o mercado de Hong Kong perder 2,49%. O índice de Seul teve leve alta de 0,03%. A bolsa de Taiwan avançou 0,45%, enquanto o índice referencial de Xangai ganhou 0,07%. Cingapura retrocedeu 2,33% e Sydney fechou com desvalorização de 1,52%.
Os líderes da zona do euro concordaram na semana passada em conceder a Atenas um segundo pacote, de 130 bilhões de euros, e a anistia de 50% de sua dívida.
Mas o custo do pacote é um programa de cortes de gastos que precisa ser executado pelo governo da Grécia e desencadeou uma onda de protestos entre os gregos.
O primeiro-ministro da Grécia se comprometeu a convocar o referendo em discurso a parlamentares do dividido Partido do Movimento Socialista Pan-Helênico (Pasok), mas não falou em data específica para a votação. Papandreou disse que precisava de maior apoio político para as medidas fiscais e as reformas estruturais exigidas pelos credores internacionais.
- Temos fé nos nossos cidadãos. Acreditamos no seu juízo e, portanto, na sua decisão - disse Papandreou, após rejeitar pedido para antecipar as eleições. - Todas as forças políticas do país devem apoiar as exigências do pacote de resgate. Os cidadãos vão fazer o mesmo assim que tiverem integralmente informados.

Uma autoridade da União Europeia disse ao jornal britânico "Financial Times" que ninguém esperava um referendo para aprovar o pacote de resgate.
- Acho que ninguém esperava isso. A análise é que essa é a única forma que ele acredita conseguir aprovar o pacote - disse.
Um líder da coalizão da chanceler alemã, Angela Merkel, disse na terça-feira que estava "irritado" com o anúncio de Papandreou.
"Isso soa como alguém que está tentando se esquivar do que foi acordado - uma coisa estranha a se fazer", disse Rainer Bruederle, líder parlamentar do Partido Liberal Democrata FDP).
"Só se pode fazer uma coisa: fazer os preparativos para a eventualidade de que haja um estado de insolvência na Grécia."
Segundo analistas, as últimas pesquisas de opinião mostram que a maioria dos gregos têm uma visão negativa sobre o acordo de resgate.
A incerteza renovada será, provavelmente, um embaraço para os líderes do G20 na França esta semana, que estão tentando convencer a China a ajudar a zona do euro.
"Se era para haver um referendo, podemos razoavelmente concluir que eles não podem aceitar as medidas de austeridade. Podemos concluir que isso vai desmoronar o baralho de cartas", disse Howard Wheeldon, estrategista-sênior da BGC Partners em Londres.

LEIA MAIS: O novo 'não' do povo grego

MEIO AMBIENTE: Depois de Alemanha e Itália, Bélgica adianta planos para acabar com energia nuclear no país

De O GLOBO.COM.BR

O efeito dominó do desastre nuclear de Fukushima, em março deste ano, fez com que muitos países desistissem de seus projetos de energia atômica. Depois de Alemanha, Suíça e Itália, foi a vez da Bélgica anunciar a suspensão de seu programa nuclear, responsável por 55% da eletricidade nuclear, até 2025.
Os novos planos belgas devem começar a ser implementados em 2015, com o fechamento gradativo dos reatores até sua total extinção em 2025. A preocupação com a energia nuclear parece mesmo ter pegado a Europa de jeito, e até a França, país mais nuclearizado do mundo, passou a ter dúvidas sobre suas usinas.
Os seis partidos que negociam o futuro governo Bélgica (socialistas, conservadores e liberais do sul e da região do Flandres) chegaram a um acordo nesta semana para arquivar o programa que previa colocar em funcionamento pleno sete reatores em dois complexos nucleares até 2025 e retomar o projeto de fechar três unidades nucleares mais antigas em 2015.
- Se não houver problema de abastecimento e se os preços não dispararem, vamos manter nossos planos - disse uma porta-voz do ministro de Clima e Energia, o socialista Paul Magnette.
Os negociadores do acordo, no entanto, se dão seis meses para desenhar de fato o plano de ação, já que o governo só deve estar formado no próximo semestre. A decisão, no entanto, não agradou a todos, principalmente aqueles que ficaram de fora de discussão e que também não devem fazer parte do futuro governo. O partido separatista Nova Aliança Flamenga, por exemplo, considerou o acordo um atraso de seis meses para a decisão definitiva.

EDUCAÇÂO: Enem 2011: Haddad confirma que Inep vai recorrer e classifica decisão judicial como 'sóbria'

De O GLOBO.COM.BR

Sérgio Roxo (sergio.roxo@sp.oglobo.com.br)

SÃO PAULO. O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou, na noite desta segunda-feira, que a decisão da Justiça Federal do Ceará de anular em todo o país 13 questões do Enem é "sóbria e ponderada", mas, mesmo assim, o governo federal deve recorrer para que "99,9%" dos estudantes que fizeram a prova não sejam afetados "desnecessariamente".
- Penso que caberá ao Inep desmontar para o presidente do Tribunal Federal que essa solução afeta desnecessariamente 99,9% de pessoas que não tem absolutamente nada a ver com o que ocorreu numa determinada escola de Fortaleza - disse, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Haddad acredita que a medida mais adequada seria a anulação da prova apenas para os alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que tiveram acesso às questões antecipadamente. Ele acredita que a maioria dos alunos que fizeram a prova talvez não estejam de acordo com a decisão da Justiça Federal do Ceará.
- O Inep vai recorrer porque entende que o que ocorreu em Fortaleza foi uma situação isolada. A melhor solução seria reaplicar a prova para os que foram beneficiados por aquilo que parece ser uma ação delituosa. Ou cancelar as 13 questões para esses alunos.
Apesar do plano de recorrer, o ministro elogiou a decisão, considerada mais "ponderada" do que a do ano passado, quando o Justiça anulou por meio de liminar a prova em todo o país por causa de uma falha de impressão. Na segunda instância, a liminar foi cassada.
- Este ano, a decisão é muito mais sóbria do que a de anos anteriores. É preciso reconhecer que o juiz já na primeira instância afastou a tese de anulação de todo o exame. Seria um verdadeiro desastre se fosse atendido o pedido do Ministério Público (de anular a prova).
Mais uma vez, o ministro rebateu as críticas de que o Enem vive um problema constante de segurança. Para Haddad, não é possível comparar o caso de 2009, quando a prova foi anulada depois de ser roubada na gráfica por um grupo que tentou vendê-la a órgãos de imprensa, com o do ano passado, quando houve erro de impressão, e o deste ano, quando alunos do Colégio Christo tiveram acesso a algumas questões.
O ministro disse que "ninguém está confortável com os problemas", mas é necessário contar com o apoio e confiar nas escolas que participam da prova. Sobre os protestos de estudantes por causa dos vazamentos, afirmou que gostaria de ver um pesquisa de avaliação do Enem e disse desconfiar que a maioria dos estudantes não tem críticas à prova.
Haddad também defendeu que o Enem privilegie cada vez mais o raciocínio dos alunos em suas questões em vez da memorização do conteúdo.

COMENTÁRIO: A capacidade de errar do Ministro e sua equipe é um espanto... todo ano tem problema com esse ENEM. Mais cuidado, respeito e atenção com os estudantes e com o dinheiro público é o que se espera, Ministro Haddad...

ECONOMIA: Produção industrial brasileira cai 2%, maior tombo desde abril

DE OGLOBO.COM.BR
Reuters/Brasil Online

RIO DE JANEIRO - A produção da indústria brasileira recuou 2% em setembro ante agosto, pior resultado dede abril deste ano (-2,3%), e caiu 1,6% sobre igual mês de 2010, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira. Desse jeito, a taxa anualizada, de variação acumulada nos últimos 12 meses, caiu 0,7 ponto percentual, para 1,6%, e manteve o declínio iniciado em outubro do ano passado. No ano, a produção industrial cresceu apenas 1,1% até o fim do terceiro trimestre.
O enfraquecimento da indústria fica também constatado pelo índice de difusão, que mede o percentual de produtos com crescimento na fabricação. Apenas 31,4% dos produtos tiveram aumento na produção em setembro, ante 66,8% em agosto.
Analistas consultados pela Reuters projetavam quedade 1,3% sobre agosto - com faixa de previsões de recuo de 0,20% a 1,70% - e recuo anual de 1%.
O dado de agosto sobre julho foi revisto de declínio preliminar de 0,2% a 0,1%.
Na análise trimestral do desempenho, a produção industrial recuou 0,8% no terceiro trimestre em relação ao segundo, um retrocesso mais forte do que a queda de 0,6% verificada no 2º trimestre frente ao 1º.

LEIA MAIS: BNDES pode ter desembolso abaixo da meta em 2011