COMENTÁRIO: Consequências da tortura

Por Gilles Lapouge - ESTADAO.COM.BR

Os EUA têm defeitos, mas também virtudes. Não costumam jogar envergonhados a própria roupa suja numa lixeira escondida ou numa máquina de lavar clandestina. Absolutamente. Sua roupa suja, com sangue e excrementos que escorreram sobre ela, eles lavam em público. Como mostram as 500 páginas nas quais a Comissão de Inteligência do Senado descreve horrorizada o comportamento dos EUA e particularmente da CIA entre 2001 e 2007, na guerra contra o terrorismo islâmico.

A leitura dessas páginas é estarrecedora, como o trecho que se refere a um dos membros da Al-Qaeda, Abu Zoubaydah, na Tailândia, em 2002. Trancado numa solitária por 47 dias, ao sair dessa longa noite, foi submetido a interrogatórios por 24 horas ininterruptas e jogado num caixão, afogado, vomitando sem parar, por 17 dias. Há agentes da CIA que, ao término dessas operações ignominiosas, choram e pedem para ser transferidos.

Ainda hoje a quase totalidade dos republicanos defende que se recorra a esse horror em casos extremos para obrigar os suspeitos a falar, com a honrosa exceção do também republicano John McCain. Torturado na juventude pelos vietnamitas, ele repudia que se adote o suplício.

A França, pelo menos desta vez, superou os EUA: utilizou a tortura muito antes do surgimento do terrorismo islâmico, há uns 60 anos, durante a Guerra da Argélia (1954-1962). De fato, o Exército francês tentou esmagar a revolta dos argelinos que lutavam pela independência, os fellaghas. Nesse conflito discutível, seus paraquedistas recorreram à desonra mais de uma vez.

A França cometeu baixezas. Não surpreende, portanto, que, a respeito do relatório do Senado americano, um jornal francês tenha entrevistado Marine Le Pen, líder do partido de extrema direita, a Frente Nacional. Marine, que em geral controla a própria língua e se apresenta como democrata e defensora dos direitos humanos, não conseguiu impedir que sua verdadeira natureza saísse do limbo. Ela explicou que, em certas circunstâncias, quando "uma bomba explodir a determinada hora", por exemplo "provocando a morte de 200 a 300 civis, é lícito torturar".

Mesmo que Marine, duas horas mais tarde, tenha procurado consertar a gafe, a admissão é impressionante. Marine, tão prudente e astuciosamente política, pela primeira vez falou sua verdade. Por outro lado, como esquecer que seu pai, Jean-Marie Le Pen, o criador da Frente Nacional, lutou na Guerra da Argélia, suspeitando-se que tenha torturado prisioneiros argelinos? Ainda hoje, ele não perde a ocasião para justificar a tortura.

Deveremos então nos desesperar e concluir que os defensores da tortura jamais se emendarão, mesmo que a história prove que seu uso, longe de favorecer a vitória, ao contrário, a afasta e deixa os que a praticaram enfraquecidos, feridos, doentes?

Segundo McCain, "as sevícias infligidas aos prisioneiros produzem informações mais erradas do que precisas". "As vítimas da tortura dão informações falsas para acabar com o seu sofrimento", disse.

A Igreja Católica ensina que não se deve perder a esperança na salvação desses terríveis "pecadores", dos "algozes". Na Idade Média e na Renascença, a Igreja foi um dos piores algozes, em nome de Deus e em nome do amor, de toda a história humana. O punho de ferro dos inquisidores jamais teve descanso contra as heresias, contra os valdenses e o arianismo, o jansenismo, o luteranismo, o gnosticismo, o montanismo.

Quantas jovens, acusadas de bruxaria, foram torturadas e depois conduzidas à fogueira no dorso de jumentos, com o corpo coberto de escarros da população que acrescentava a humilhação ao assassinato e ao suplício. Que cristão ou que católico, hoje, ousaria justificar tais infâmias?

Aliás, a Igreja é uma das instituições que mais zelam pelos direitos humanos, pelo respeito pelo outro, pela nobreza de toda existência, mesmo que o outro honre um Deus diferente do seu, pratique outro culto que não o seu (com exceção de Jean-Marie Le Pen, o bom católico, e de muitos altos funcionários e homens políticos cristãos que se distinguiram lamentavelmente na América Latina, na Argentina, no Chile e mesmo no Brasil, há algumas décadas).

A Igreja Católica aí está para nos encorajar quando a violência do homem contra os seus semelhantes nos revolta. Afinal, entre os herdeiros dos papas inquisidores da Renascença, encontramos um João 23 ou um papa Francisco. É por isso que a Igreja nos diz que não devemos nos desesperar. Basta esperarmos alguns anos ou alguns séculos. / TRADUÇÃO DE ANNA CAPOVILLA

GILLES LAPOUGE É CORRESPONDENTE EM PARIS

COMENTÁRIO: Orgulho roubado

Por MERVAL PEREIRA - OGLOBO.COM.BR

Para aumentar ainda mais o vexame da CPI mista do Congresso, que um dia antes divulgara o escabroso relatório do deputado petista Marcos Maia tratando com ligeireza cúmplice o escândalo da Petrobras, o Ministério Público Federal apresentou ontem as primeiras denúncias contra 35 investigados pela operação Lava Jato, sendo que desses 22 são executivos de seis empreiteiras que faziam parte de um cartel formado para lesar as licitações com o conluio de diretores da estatal.

Todos dessa primeira leva fazem parte do núcleo do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também denunciado juntamente com o doleiro Alberto Youssef. As acusações são de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção, abrangendo o período de 2004 a 2012 da Diretoria de Abastecimento da Petrobras. 

As denúncias do MPF foram protocoladas na sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, e serão apreciadas pelo juiz Sergio Moro, responsável pelo caso, que decidirá se será aberto processo criminal contra os acusados. Pelas palavras duras do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, há elementos suficientes para a abertura de processo criminal: “uma aula de crime”, foi como se referiu aos fatos narrados na denúncia, e a complexidade do esquema descrito leva a que se tenha uma idéia clara da dimensão desta investigação.

Janot não se furtou nem mesmo a dar tons épicos aos acontecimentos, antecipando qual será sua linha de ação na denúncia: "Essas pessoas roubaram o orgulho dos brasileiros", afirmou, referindo-se à Petrobras, retirando dos que participaram das transações ilegais a possibilidade de usarem como escudo protetor a própria estatal que assaltaram.

Como fizeram questão de ressaltar os procuradores, este é o primeiro pacote de acusações, e outros se seguirão. Obedecendo a um esquema previamente traçado, os procuradores estão deixando para o final as denúncias contra os políticos acusados, que têm foro privilegiado e têm que ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal.

O problema político que a denúncia dos muitos parlamentares ocasionará já teve uma demonstração no relatório da CPMI, que fez questão de não citar nenhum parlamentar, mesmo que o deputado André Vargas, petista de corpo e alma que teve que abandonar a legenda, mas não foi abandonado por ela, tivesse sido cassado pelo plenário da Câmara no mesmo dia.

Várias manobras foram tentadas por companheiros petistas para inviabilizar a sessão de julgamento, mas como o voto deixou de ser secreto, quando foi impossível não votar sem se comprometer, o deputado associado ao doleiro Youssef perdeu seus direitos políticos.

Os demais envolvidos, como os da leva de ontem, serão julgados pela Justiça Federal. O Ministério Público Federal deixou claro que está trabalhando para interromper a impunidade “de poderosos grupos que têm se articulado contra o interesse do país há muitos anos", como definiu o procurador Deltan Dallagnol, que frisou que há indicações de que o esquema atinge outras obras públicas.

Para se ter a idéia do tamanho do esquema de corrupção desbaratado, que a CPI dominada pela base aliada e relatada pelo petista Marco Maia não identificou, num ato vergonhoso que achincalha o Congresso, os procuradores exigem nas ações penais a devolução de R$ 971,5 milhões apenas nesse núcleo. Outros núcleos, como o da Diretoria de Serviços, comandada por Renato Duque, preposto do PT na Petrobras, serão objeto de novas denúncias nos próximos dias.

Pela disposição dos procuradores, e pelos fatos já levantados nas investigações baseadas em diversas delações premiadas, será difícil que essas denúncias não produzam condenações exemplares. Apesar da pressão que, a exemplo do mensalão, o PT e o ex-presidente Lula já começam a fazer.

COMENTÁRIO: Desordem unida

Por Dora Kramer - ESTADAO.COM.BR

Quis o acaso que as coisas acontecessem no mesmo dia: a apresentação do inócuo relatório da CPI Mista da Petrobrás, de autoria do deputado petista Marco Maia, e o discurso do ex-presidente Lula em encontro do partido conclamando a militância a reagir contra a "pecha de corrupto que querem incutir (sic) na nossa testa".

Uma injustiça, pois, segundo disse aos companheiros, deve-se aos governos do PT a criação de "todos" os instrumentos existentes no País de combate à corrupção. Inclusive, falou com todas as letras, o instituto da delação premiada. Faltou acrescentar o Poder Judiciário, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Código Penal.

Sim, porque foi graças a esses "instrumentos" que ontem foram denunciados os primeiros 35 suspeitos de participação do esquema de corrupção na Petrobrás. Se dependesse das investigações no âmbito do Congresso, da influência do governo sobre os aliados e da orientação do ex-presidente Lula aos parlamentares do partido para que se lembrassem do mensalão e não deixassem a CPI prosperar, os crimes continuariam impunes.

Então não será por essa inverossímil linha de defesa que o PT conseguirá sair da sinuca em que se encontra. Em seu discurso de 45 minutos, o ex-presidente ensaiou autocrítica ao reconhecer que o partido cresceu e enveredou por caminhos erráticos; ao mesmo tempo, porém, continuou na mesma linha de não falar a respeito de quais erros foram esses e seguiu atribuindo os problemas do PT às elites, aos tucanos e à imprensa.

Convidou o partido a repensar seu papel na sociedade, lembrando como "era gostoso" o tempo em que o PT não "tinha tanto voto, mas andava de cabeça erguida". Reclamou da ausência dos jovens, dos intelectuais, das campanhas eleitorais criativas sem gastos milionários. "Nós não nascemos para isso", constatou.

Ressaltou, no entanto, que não propunha uma "volta às origens". Aliás, não propôs nada: nem rever as práticas e as alianças que afastaram tanta gente do PT, deram muitos votos e deixaram o partido de cabeça baixa, tampouco pronunciou uma palavra sobre a hipótese da opção por um marketing menos opulento. Disse e se contradisse o tempo todo.

A certa altura deu um aviso: "Quem não quiser cumprir o ritual ético nesse partido é melhor deixar o PT". Não explicou qual é o ritual e quando entrou em vigor, antes ou depois da prisão da antiga cúpula, ainda filiada ao partido.

Lula falou em "construir sonhos e utopias", fez mais uma de suas animações de auditório numa hora em que a necessidade é de soluções para problemas concretos e de uma resposta à pergunta que antigamente a militância fazia ao "comando" na esquerda: Qual é o rumo?

Autocombustão. Para quem anda rodeada de adversidades, a presidente Dilma Rousseff está comprando brigas demais e atraindo aliados de menos.

Não bastasse, ainda queima o filme do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um auxiliar que na área política poderia lhe ser muito útil por ser mais jeitoso, ter mais crédito e trânsito no Congresso que Aloizio Mercadante, seu conselheiro predileto.

Por três vezes em menos de uma semana a presidente determinou que seu ministro se desviasse de suas funções e fosse para o front fazer a guerra: primeiro, rebatendo a afirmação de um executivo de empreiteira de que parte de propina de contratos da Petrobrás havia sido "esquentada" em forma de doação legal para o PT; depois, defendendo a legalidade das contas de campanha junto ao TSE; por último, confrontando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Feliz ano-novo. Retiro-me por uns dias das atribulações da República. De volta em 2 de janeiro, comentando a nova posse da presidente no dia 1º.

POLÍTICA: O medo do PT

Por ILIMAR FRANCO - OGLOBO.COM.BR

Petistas explicitaram para o ex-presidente Lula porque temem que o líder do PMDB, Eduardo Cunha, assuma a presidência da Câmara. Alegaram que um presidente da Casa tem muitos poderes sobre as CPIs, e que o mais inquietante é que cabe a ele decidir se recebe ou não os pedidos para a abertura de processos de impeachment. Um acordo com Cunha é a última alternativa do PT.

ECONOMIA: Dólar sobe e encosta em R$ 2,66 apesar de leilões do Banco Central

ESTADAO.COM.BR

FABRÍCIO DE CASTRO - O ESTADO DE S. PAULO

Moeda americana avançou pelo terceiro dia consecutivo

O dólar escalou hoje mais um degrau no Brasil, apesar de o Banco Central ter feito quatro leilões de moeda ao longo do dia. A derrocada nos preços do petróleo, que espalhou a aversão ao risco no exterior, pesou sobre as divisas de países exportadores da commodity, como o Brasil, e favoreceu a busca pela moeda americana. Na reta final, o dólar desacelerou um pouco os ganhos ante o real, mas ainda assim terminou em alta de 0,30% no balcão, aos R$ 2,6590, no maior patamar desde 1º de abril de 2005. Foi o terceiro dia consecutivo de ganhos para a moeda americana, sendo que em dezembro ela subiu até agora em sete de dez sessões.

NEGÓCIOS: Bovespa tem pior semana desde novembro de 2008

ESTADAO.COM.BR

FABRÍCIO DE CASTRO - O ESTADO DE S. PAULO

Bolsa caiu 3,73% nesta sexta e acumula recuo de 7,67% em cinco dias; ação ON da Petrobrás fechou abaixo de R$ 10

A Bovespa despencou nesta semana quase 4 mil pontos, em meio a um forte movimento de aversão ao risco no exterior e de desconfiança com a economia brasileira. Somente hoje, a Bolsa recuou 3,73%, quase perdendo os 48 mil pontos, encerrando aos 48.001,98 pontos. O recuo do petróleo no exterior, que deu força à aversão ao risco, e a baixa de alguns dos principais papéis nacionais, como os de Petrobrás, Vale e bancos, definiram o movimento. As ações da estatal de petróleo fecharam no menor nível em nove anos.

Nesta semana, a Bovespa caiu em quatro das cinco sessões, acumulando no período uma retração de 7,67%. É a pior semana desde a encerrada em 16 de novembro de 2008 - pouco depois do estouro da crise econômica global. Esta foi a quarta semana consecutiva de baixa da Bolsa brasileira. 

Bolsa acumulou recuo de 7,67% em cinco dias

Profissionais do mercado disseram que a sessão de hoje foi marcada por vendas generalizadas de papéis, sendo que os estrangeiros, em especial, se desfizeram das ações de Petrobrás, siderúrgicas e bancos. No caso da estatal do petróleo, além dos desdobramentos da operação Lava Jato e das novas denúncias que, a cada dia, surgem no noticiário, pesa sobre a companhia a expectativa para a divulgação do balanço trimestral não auditado. Ele vai sair ainda hoje. Petrobrás ON cedeu 5,78%, a R$ 9,46, menor preço desde 20 de janeiro de 2005. Já o papel PN da estatal recuou 6,56% (R$ 10,11), o menor preço desde 5 de agosto de 2005.

Setor mais importante da Bolsa e bastante líquido, o financeiro também foi alvo de venda por estrangeiros. Bradesco ON caiu 5,47% e PN teve baixa de 5,86%, enquanto Banco do Brasil ON teve queda de 5,80% e as units do Santander cederam 1,41%. 

Dados da China sobre a produção industrial penalizaram as siderúrgicas. Gerdau PN cedeu 8,60% e Metalúrgica Gerdau recuou 7,77%. CSN despencou 6,20%. A China informou que sua produção industrial subiu 7,2% em novembro ante novembro de 2013, mas menos que a previsão de 7,5% - o que é ruim para ativos de países exportadores de commodities, como o Brasil.

CASO PETROBRÁS: Graça Foster sabia das irregularidades na Petrobras antes da Operação Lava-Jato, diz jornal

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Alerta foi feito pela ex-funcionária da empresa Venina Velosa da Fonseca, que enviou e-mails à atual presidente da estatal

RIO - Documentos obtidos pelo jornal “Valor Econômico” e publicados nesta sexta-feira comprovam que a atual diretoria da Petrobras sabia das irregularidades em contratos da estatal muito antes da Operação Lava-Jato, desencadeada pela Polícia Federal em 17 de março deste ano. O alerta foi feito pela gerente afastada da empresa, Venina Velosa da Fonseca, que enviou e-mails à atual presidente Graça Foster e a outros superiores, incluindo o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa. Para Graça, Venina comunicou até as ameaças que sofrera após apresentar as denúncias.

De acordo com a reportagem, os desvios envolvem o pagamento de R$ 58 milhões para serviços que não foram realizados na área de comunicação, em 2008; superfaturamento de US$ 4 bilhões para mais de US$ 18 bilhões nos custos da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; e contratações atuais de fornecedores de óleo combustível das unidades da Petrobras no exterior que subiram em até 15% os custos.

Além de Graça Foster, os desvios de dinheiro detectados pela ex-gerente foram comunidados a José Carlos Cosenza, substituto do delator Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento. Cosenza é atualmente o responsável pela Comissão Interna de Apuração de desvios na estatal. Para Graça foram enviados e-mails e documentos informando as irregularidades ocorridas tanto antes de ela assumir a presidência, em 2012, quanto depois. Em 2014, afirma o jornal, foram remetidas a Graça denúncias envolvendo os escritórios da estatal no exterior. Nenhuma providência foi tomada com relação a esse último caso, ocorrido sob a sua presidência.

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista da Petrobras, em 29 de outubro, Cosenza afirmou nunca ter ouvido falar em desvios de recursos na estatal desde quando começou a trabalhar na Petrobras há 34 anos. No entanto, ele recebeu de Venina, nos últimos cinco anos, diversos e-mails e documentos com alertas a respeito dos mesmos problemas.

Venina Velosa da Fonseca estava na estatal desde 1990, onde ocupou diversos cargos. Ela começou a apresentar denúncias quando ainda era subordinada a Paulo Roberto como gerente executiva da Diretoria de Abastecimento, entre novembro de 2005 e outubro de 2009. À época, Venina foi transferida para o escritório da Petrobras em Cingapura, na Ásia. Ela foi afastada em 19 de novembro e vai depor ao Ministério Público, em Curitiba, onde tramita o processo da Operação Lava-Jato.

Segundo o "Valor Econômico", as suspeitas de Venina começaram em 2008, quando ela verificou que os contratos de pequenos serviços atingiram R$ 133 milhões entre janeiro e 17 de novembro daquele ano. O valor ultrapassou os R$ 39 milhões previstos para 2008. A ex-gerente procurou Paulo Roberto Costa. Segundo ela, o então diretor de Abastecimento apontou o dedo para o retrato do presidente Lula e perguntou se ela queria "derrubar todo mundo". Costa disse também que Venina deveria procurar o diretor de comunicação, Geovanne de Morais, que cuidava desses contratos.

Venina também encaminhou a denúncia ao então presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli. Ele instalou comissão sob a presidência de Rosemberg Pinto para apurar o caso. Assim como Geovanne, Gabrielli e Rosemberg são do PT da Bahia. Esse último foi eleito deputado estadual pelo partido. O relatório da comissão apurou que foram pagos R$ 58 milhões em contratos de comunicação para serviços não realizados. Além disso, foram identificadas notas fiscais com o mesmo número para diversos serviços, totalizando R$ 44 milhões.

Irregularidades também em Cingapura

O caso, afirma o "Valor Econômico", foi remetido para a auditoria interna. Geovanne foi demitido, mas entrou em licença médica, o que evitou que fosse desligado imediatamente da Petrobras, onde permaneceu por mais cinco anos.

Em 3 de abril de 2009, Venina enviou um e-mail para Graça Foster pedindo ajuda para concluir um texto sobre problemas identificados na estatal. Na época, Graça era Diretora de Gás e Energia. Em 7 de outubro de 2011, Venina escreveu novamente para Graça Foster:

"Do imenso orgulho que eu tinha pela minha empresa passei a sentir vergonha". "Diretores passam a se intitular e a agir como deuses e a tratar pessoas como animais. O que aconteceu dentro da Abast (Diretoria de Abastecimento) na área de comunicação e obras foi um verdadeiro absurdo. Técnicos brigavam por formas novas de contratação, processos novos de monitoramento das obras, melhorias nos contratos e o que acontecia era o esquartejamento do projeto e licitações sem aparente eficiência".

Na mensagem, Venina diz que, após não ver mais alternativas para mudar a situação, iria buscar outros meios e sugere apresentar a documentação que possui a Graça.

"Parte dela eu sei que você já conhece. Gostaria de te ouvir antes de dar o próximo passo", completa, dirigindo-se à então diretora de Energia e Gás.

De acordo com o "Valor Econômico", em 2012, a gerente afastada voltou ao Rio, onde ficou por cinco meses sem nenhuma atribuição. A alternativa foi retornar a Cingapura, como chefe do escritório. Em 25 de março de 2014, Venina encaminhou um e-mail a Cosenza sobre perdas financeiras em operações internacionais da estatal que ela identificou a partir do trabalho em Cingapura. A Petrobras comercializa combustível para navios, denominados bunkers.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a Petrobras afirmou que realizou instaurou comissões internas em 2008 e 2009 para investigar "indícios de irregularidades" em contratos da área de comunicação do abastecimento. Segundo a petroleira, o processo resultou na demissão do ex-gerente da área, que acabou não sendo efetivado por causa de uma lincença médica.

CASO PETROBRÁS: Oposição pede afastamento de Graça Foster da Petrobrás

ESTADAO.COM.BR

RICARDO DELLA COLETTA E DAIENE CARDOSO - AGÊNCIA ESTADO

Após reportagem afirmar que a direção da estatal foi informada sobre desvios antes da Lava Jato, lideranças defendem que presidente da petroleira não tem condições de seguir no cargo

Brasília - A revelação de que uma ex-gerente executiva da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás alertou a presidente da estatal, Maria das Graças Foster, sobre irregularidades na estatal fez com que líderes da oposição pedissem a substituição imediata do comando da empresa.

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), "é inadmissível que não se promova uma mudança radical na Petrobrás". "Se não há participação direta (no esquema), há o crime de omissão, de conivência e de cumplicidade", afirmou nesta sexta-feira, 12. "Não há como tolerar essa passividade do governo com relação aos gestores da Petrobrás."

Presidente da Petrobrás, Graça Foster, em audiência no Congresso

Reportagem do jornal Valor Econômico publicada nesta sexta afirma que a atual diretoria da Petrobrás foi informada de irregularidades em contratos da petroleira antes do início da Operação Lava Jato, que apura um esquema de desvio de recursos envolvendo contratos da estatal. Segundo a publicação, a geóloga Venina Velosa da Fonseca, que entre 2005 e 2009 foi subordinada ao ex-diretor Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal e em acordo de delação premiada com a Justiça, apresentou denúncias de malfeitos à diretoria da petroleira, inclusive com e-mails encaminhados a Graça Foster. Em nota, a estatal afirmou ter apurado as informações fornecidas pela funcionária e encaminhado o resultado das investigações internas aos órgãos de controle.

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), Graça perdeu as condições de permanecer no posto. "Ela vai se transformando numa presidente fraca, que não tomou medidas para conter os desmandos na Petrobrás", disse.

Nesta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que não há indícios contra a atual direção da estatal e saiu em defesa de Graça Foster. A manifestação foi uma resposta a declarações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que, ao falar sobre as denúncias de corrupção na petroleira, sugeriu substituições na direção.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE) voltou a defender a renovação da diretoria. "A oposição tem insistido que a presidente da República renove a diretoria da Petrobrás, para que a empresa possa ter um comando sem histórico de relação com as denúncias", concluiu.

Para o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), não há mais "desculpa" para a presidente Dilma Rousseff manter sua "protegida" na Petrobrás. "É um enredo estarrecedor. Não há mais qualquer desculpa para a permanência de Graça Foster na Presidência da Petrobrás. Se tiver o mínimo de juízo, a presidente Dilma tem a obrigação de demitir sua protegida e toda a diretoria da empresa. Se não o fizer, vai sinalizar que também faz parte da quadrilha que saqueou a Petrobrás", afirmou Bueno em nota.

O líder sugeriu que Venina Velosa da Fonseca, seja ouvida no inquérito da Operação Lava Jato e passe a ter proteção policial.

CASO PETROBRÁS: Justiça Federal aceita denúncia, e 9 suspeitos viram réus na Lava Jato

Do UOL, em São Paulo

O juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná, aceitou na tarde desta sexta-feira (12) parte da denúncia feita ontem pelo MPF (Ministério Público Federal) contra 36 suspeitos de participarem do esquema de desvios na Petrobras.

Com a decisão do juiz, nove dos denunciados viraram réus. São eles: Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras; os doleiros Alberto Youssef, Waldomiro de Oliveira e Enivaldo Quadrado; Carlos Alberto Pereira da Costa, advogado de Youssef. Os demais réus pertencem ou pertenceram à Engevix: Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente; os ex-diretores Carlos Eduardo Strauch Alberto e Luiz Roberto Pereira; e Newton Prado Júnior, diretor da empresa.

A Justiça ainda irá apreciar a denúncia contra os 27 restantes.

Os 36 foram denunciados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As penas podem chegar a 51 anos de prisão. Ao todo, 23 deles pertencem às empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia, Engevix, Mendes Júnior e Galvão Engenharia.

Segundo o procurador Deltan Dallagnol, os desvios feitos pelos suspeitos em contratos fraudulentos só da diretoria de abastecimento, objeto da denúncia de ontem, somam, até agora, cerca de R$ 300 milhões. O MPF, no entanto, pede que sejam ressarcidos R$ 1 bilhão, que é a estimativa mínima do valor total que teria sido desviado nos contratos em todas as áreas da Petrobras.

Ainda de acordo com Dallagnol, foram praticados 154 atos de corrupção e 105 atos de lavagem de dinheiro pelos 36 denunciados. O procurador afirmou que essa é a primeira denúncia da Lava Jato, relacionada aos crimes que teriam sido praticados na diretoria de abastecimento. Outras denúncias, relacionadas a desvios em outras diretorias, devem ocorrer futuramente. 

'Clube' de empreiteiras e lavagem 'moderna'

A denúncia afirma que as empreiteiras organizaram-se em cartel, em um "clube", que controlava as obras da diretoria de abastecimentos. Segundo o MPF, as empresas sabiam quem iria vencer cada licitação. Entre as práticas ilegais do cartel estavam a realização de contratos desnecessários ou injustificados; a inclusão de aditivos contratuais com preços excessivos; aceleração do processo de licitação e a revelação dos processos sigilosos. A propina paga aos agentes corrompidos dentro da Petrobras variava entre 1% e 5% de cada contrato fraudulento. 

Operação Lava Jato da PF

11.dez.2014 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira que as pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos da Petrobras "roubaram o orgulho dos brasileiros". Janot concedeu entrevista coletiva no Hotel Mabu, em Curitiba (PR), sobre os indiciados na Operação Lava Jato. Dos 35 denunciados, 22 pertencem às empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia, Engevix, Mendes Júnior e Queiroz Galvão. Além deles, foram denunciados Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, e o doleiro Alberto Youssef, operador do esquema Leia maisVagner Rosario/

De acordo com os denunciantes, o dinheiro da propina saía das empreiteiras para os doleiros, por meio de saques, entregas em espécie, pagamentos no exterior, contratos fictícios com empresas de fachada ou até por meio do pagamento de bens, como veículos. Após a lavagem, os valores eram entregues para os beneficiários finais.

Políticos com foro privilegiado suspeitos de participação no esquema também estão sendo investigados, mas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Outro lado

Executivos das empresas Engevix negaram, em depoimento na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba no mês passado, a participação em um suposto cartel que superfaturava contratos da Petrobras para pagamento de propina a parlamentares e partidos políticos.

Apesar de negarem a existência do cartel, os executivos da Engevix disseram ter tido contato com Youssef, que se apresentou como "senhor Primo".Já o os executivos da OAS permaneceram calados durante o depoimento.

O vice-presidente da Mendes Junior, Sérgio Cunha Mendes, disse em depoimento à PF no mês passado que foi obrigado a pagar propina de R$ 8 milhões a Youssef.

Segundo ele, Youssef exigiu o pagamento da quantia para que a Mendes Júnior recebesse os valores a que tinha direito em contratos de serviços licitamente prestados e para continuar participando das licitações da Petrobras. De acordo com a defesa, foram feitos quatro pagamentos seguidos, de julho a setembro de 2011.

No depoimento que prestou à Polícia Federal na Operação Lava Jato, Ricardo Pessoa, presidente da UTC negou irregularidades e o pagamento de propinas a agentes públicos.

Já a Camargo Corrêa afirma que todos os seus pagamentos correspondem a serviços prestados e que nunca fez "pagamento ilegal". 

Números da denúncia

36

denunciados, destes, 22 trabalham em empreiteiras

51 anos

é o tempo que podem chegar as penas dos denunciados

300 milhões de reais

é o valor desviado que o MPF diz ter identificado

1 bilhão de reais

é o valor que o MPF estima ter sido desviado da diretoria de abastecimento

154 atos de corrupção 

teriam sido cometidos pelos denunciados

CASO PETROBRÁS: PF apreende documentos com estratégias para anular a Operação Lava -Jato

OGLOBO.COM.BR

POR CLEIDE CARVALHO, ENVIADA ESPECIAL

Manuscrito estava na casa do presidente da UTC, Ricardo Pessoa

CURITIBA - A Polícia Federal apreendeu na residência do presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, seis páginas de anotações manuscritas com estratégias das empreiteiras para anular a Operação Lava-Jato. Nas anotações constam metas de um “Projeto Tojal” ao custo total de R$ 3,5 milhões. Entre os pontos mencionados estavam trechos como “trazer a investigação para o STF”, “estudar o acordo”, “fragilizar” ou “eliminar” as colaborações premiadas firmadas e “campanha na imprensa para mudar a opinião pública” .

As informações fazem parte da denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra Ricardo Pessoa e dirigentes da empreiteira Camargo Corrêa, que estão entre as 36 pessoas acusadas na primeira remessa de denúncias dos crimes envolvendo a Petrobras que foram encaminhadas à Justiça Federal do Paraná. O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal, decidirá sobre as denúncias. Se aceitá-las, os denunciados passam a ser réus.

De acordo com o MPF, na casa de Pessoa havia também documentos de transferência de dinheiro para a offshore RFY Import e Export, uma das offshores usadas pelo doleiro Alberto Youssef.

Em depoimento à Polícia Federal, Pessoa admitiu que pagou R$ 2,4 milhões em dois contratos de consultoria à empresa D3TM, que pertence ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A PF suspeita que esses contratos eram mais um dos que serviam para dar aparência de legitimidade ao recebimento de propina, como os já encontrados e firmados entre empreiteiras e quatro empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef. A D3TM ainda e Duque ainda estão sob investigação.

Os procuradores afirmam que Pessoa era o líder do cartel das empreiteiras. Era ele quem passava mensagens ou ligava para os demais dirigentes de empreiteiras para marcar e combinar as reuniões, que aconteciam no escritório da UTC - a maioria delas no Rio de Janeiro.

ENTENDA A LAVA-JATO

A Operação Lava-Jato foi deflagrada em 17 de março pela Polícia Federal (PF) para investigar um suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na época, foram presas 24 pessoas, entre elas o doleiro Alberto Youssef. Os detidos foram acusados de participar de uma organização criminosa que tinha o objetivo de lavar R$ 10 bilhões oriundos de desvio de dinheiro público, tráfico de drogas e contrabando de pedras preciosas.

A operação foi consequência da prisão do empresário André Santos, em dezembro de 2013, com US$ 289 mil e R$ 13.950 escondido nas meias. Santos é réu em ação na qual é acusado de fazer parte do braço financeiro de uma quadrilha de libaneses especializada em contrabandear produtos do Paraguai, operando um esquema de lavagem.

Empreiteiras suspeitas de abastecer o esquema de Youssef e do ex-diretor da Petrobras declararam à Receita Federal os pagamentos feitos a empresas dos dois principais acusados na Operação Lava-Jato. Documentos comprovaram repasses efetivos de recursos às empresas do doleiro e do ex-diretor, como consta nas declarações de retenção de impostos das próprias empreiteiras. Entre as depositantes estão as construtoras OAS, Mendes Júnior e Camargo Corrêa, apontadas pela contadora do doleiro Meire Bonfim Poza como integrantes do esquema.

O escândalo do doleiro Youssef respingou ainda sobre o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) e levou André Vargas a se desfiliar do partido para manter o mandato de deputado federal. Vargas é suspeito de fazer parte de um esquema de tráfico de influência e lobby em favor de Youssef junto ao Ministério da Saúde. Vargas usou um jato providenciado pelo doleiro para fazer uma viagem familiar e teria se beneficiado de uma série de outros favores.

DENÚNCIA: Empresa americana diz ter pago propinas a funcionários da FAB e do governo de Roraima

ESTADAO.COM.BR

VALMAR HUPSEL FILHO - O ESTADO DE S. PAULO

Ao confessar práticas de corrupção em países estrangeiros, a Dallas Airmotive Inc. concordou em ressarcir US$ 14 milhões aos EUA

São Paulo - Uma empresa americana de prestação de serviços de manutenção de aeronaves confessou ter subornado funcionários públicos na America Latina, entre eles da Força Aérea Brasileira e do governo de Roraima, para conseguir fechar contratos no Brasil, Peru e Argentina. Ao confessar práticas de corrupção em países estrangeiros, a Dallas Airmotive Inc., sediada no estado do Texas (EUA), concordou em ressarcir US$ 14 milhões aos cofres públicos americanos.

O anúncio foi feito na quarta-feira, 09, pelo procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça americano, Leslie R. Caldwell, e o agente do FBI, a polícia federal americana, Diego Rodriguez.

Segundo eles, entre 2008 e 2012 a Dallas Airmotive utilizou diversos métodos ilícitos para efetivar o pagamento de suborno a funcionários da Força Aérea Brasileira, a Força Aérea do Peru, o Gabinete do Governador do Estado de Roraima, e o Gabinete do Governador da Província de San Juan, na Argentina.

Entre os crimes apontados estão a celebração de contratos com empresas de fachada, pagamento a intermediários ou de benefícios diretamente aos beneficiados, como férias remuneradas. O caso está sendo investigado pelo escritório do FBI em Dallas. 

O Estado não conseguiu contato na noite desta quarta-feira com a assessoria da FAB e com José de Anchieta Júnior (PSDB), que governou Roraima no período em que teriam ocorrido os crimes, segundo a Dallas Airmotive. Ao site G1, a FAB e o ex-governador disseram que só iriam se pronunciar quanto tiverem conhecimento formal da acusação.

ECONOMIA: Bovespa chega a cair 2,5%, e dólar opera em alta, perto de R$ 2,66

UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, tinha queda nesta sexta-feira (12), e o dólar comercial operava em alta, mesmo após o Banco Central anunciar que ofertará até US$ 2 bilhões em dois leilões no mercado à vista. Por volta das 13h10, a Bolsa caía 2,48%, a 48.625,64 pontos, e a moeda norte-americana avançava 0,54%, a R$ 2,662 na venda. Além desse leilão, o BC deu continuidade às intervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 novos contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda futura de dólares), e também realizou mais um leilão para rolar os swaps que vencem em 2 de janeiro. (ComReuters)

VIOLÊNCIA: Em quatro dias, 48 veículos roubados e 23 pessoas assassinadas em Salvador e RMS

METRO1

Por Stephanie Suerdieck

Foto: Ilustrativa

Em apenas quatro dias, entre a última segunda-feira (8) e as 7h desta sexta-feira (12), 48 veículos foram roubados ou furtados pelos bandidos e 23 pessoas foram assassinadas em Salvador e Região Metropolitana (RMS). Além disso, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) contabilizou, neste período, oito assaltos a ônibus e cinco tentativas de homicídio. Somente na terça-feira (9), houve 27 roubos de veículos.

CASO PETROBRÁS: Diretoria da Petrobras foi alertada sobre desvios, diz jornal

FOLHA.COM

Uma gerente da Petrobras advertiu a atual diretoria da Petrobras de uma série de irregularidades em contratos da empresa muito antes do início da Operação Lava Jato, segundo reportagem publicada no jornal "Valor Econômico" desta sexta-feira (12).

De acordo com a publicação, Venina Velosa da Fonseca, que foi subordinada do ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, um dos acusados por desvios na estatal, enviou denúncias por e-mail à presidente da Petrobras, Graça Foster, e ao diretor que substituiu Costa, José Carlos Cosenza.

Divulgação/Inlac Brasil 

Venina Velosa Fonseca quando era gerente da diretoria de Abastecimento, em 2008

A Petrobras divulgou nota em que afirma que todas as informações enviadas pela funcionária foram apuradas. A empresa não confirma se Foster e Cosenza receberam os e-mails publicados pelo jornal.

Os alertas são referentes a desvios que somam bilhões de reais em três áreas da empresa.

As primeiras denúncias de Venina Fonseca referiam-se a pagamentos de R$ 58 milhões por serviços que não foram realizados na área de comunicação, em 2008.

Segundo a gerente, ela procurou Costa para reclamar dos contratos. Este teria apontado uma foto do presidente Lula e questionado Venina se ela queria "derrubar todo mundo", relata a reportagem.

Em 2009, segundo o jornal, a gerente enviou um e-mail a Graça Foster, na época diretora de Gás e Energia, alertando-a sobre a escalada de preços em obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e apresentando sugestões para mitigar o problema.

As obras da refinaria, orçadas em R$ 4 bilhões, chegaram ao custo de R$ 18 bilhões.

No mesmo ano, a gerente teria deixado o cargo de gerente na diretoria de Abastecimento e, no ano seguinte, foi enviada para trabalhar na unidade da Petrobras em Cingapura. No país asiático, teria sido orientada a não trabalhar, segundo o jornal.

Em 2011, a gerente teria escrito outro e-mail a Foster dizendo não ver mais alternativas para mudar a situação dos desvios na empresa e sugere apresentar a documentação que possui à então diretora de Gás e Energia.

"Gostaria de te ouvir antes de dar o próximo passo", disse Venina na mensagem publicada pelo "Valor".

Em março de 2014, Venina teria alertado Cosenza sobre perdas financeiras em operações internacionais da Petrobras, que subiram em até 15% os custos no exterior.

Segundo a reportagem, a gerente fez uma apresentação sobre as perdas na sede da Petrobras, no Rio, em maio. Uma última mensagem sobre o assunto teria sido enviada em 17 de novembro.

No dia 19 do mesmo mês, Venina foi afastada de seu cargo junto a vários suspeitos na Operação Lava Jato, apesar de não ter o nome citado em denúncias.

'INFERNO'

O jornal traz cópia de um e-mail da gerente a Graça Foster um dia após seu afastamento.

"Desde 2008, minha vida se tornou um inferno, me deparei com um esquema inicial de desvio de dinheiro, no âmbito da Comunicação do Abastecimento. Ao lutar contra isso, fui ameaçada e assediada. Até arma na minha cabeça e ameaça às minhas filhas eu tive", escreveu Venina.

"Tenho comigo toda a documentação do caso, que nunca ofereci à imprensa em respeito à Petrobras, apesar de todas as tentativas de contato de jornalistas. Levei o assunto às autoridades competentes da empresa, inclusive o Jurídico e a Auditoria, o que foi em vão", continuou.

"Posteriormente, voltei a me opor ao esquema que parecia existir no projeto RNEST", disse, referindo-se a Abreu e Lima.

"Novamente, fui exposta a todo tipo de assédio. Ao deixar a função, eu fui expatriada, e o diretor, hoje preso, levantou um brinde, apesar de dizer ser pena não poder me exilar por toda a vida."

"Agora, em Cingapura, me deparei com outros problemas, tais como processos envolvendo a área de bunker e perdas, e mais uma vez agi em favor da empresa (...). Não chegaram ao meu conhecimento ações tomadas no segundo exemplo citado, dando a entender que houve omissão daqueles que foram informados e poderiam agir", conclui.

OUTRO LADO

A Petrobras divulgou nota na noite de quinta (12) em que afirma que a empresa "apurou todas as informações enviadas pela empregada citada na matéria".

A estatal diz ter instaurado comissões internas em 2008 e 2009 para averiguar os indícios de irregularidades em contratos e pagamentos da gerência de Comunicação da diretoria de Abastecimento e que o resultado das análises foi "encaminhado às autoridades competentes".

Sobre as denúncias referentes a negócios no exterior, a companhia diz que aprimorou os procedimentos de compra e venda e adotou as providências administrativas e negociais cabíveis. Segundo a Petrobras, a área responsável pela fiscalização pelo controle de perdas de óleo combustível não constatou nenhum problema entre 2012 e 2014.

Por fim, sobre Abreu e Lima, a empresa diz já ter concluído relatório de apurações sobre contratações para a obra e que já encaminhou os resultados para órgãos de controle e autoridades competentes.

DIREITO: STJ - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

O Tribunal paulista entendeu que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente e que, ao permitir que terceiro dirigisse o carro, a segurada contribuiu para o agravamento do risco e a consequente ocorrência do sinistro que resultou na perda total do veículo.

O contrato firmado entre as partes estipula que se o veículo estiver sendo conduzido por pessoa alcoolizada ou drogada, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação. Também exclui a responsabilidade assumida caso o condutor se negue a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente.

A segurada recorreu ao STJ, sustentando que entendimento já pacificado pelo STJ exige que o agravamento intencional do risco por parte do segurado, mediante dolo ou má-fé, seja comprovado pela seguradora.

Comprovação

Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, o TJSP considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, ainda que não tivesse ela conhecimento de que o terceiro viria a conduzi-lo sob o efeito de bebida alcoólica.

Para a ministra, tal posicionamento contraria a orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do Código de 1916 e artigo 768 do Código Civil de 2002, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato.

Citando vários precedentes, Isabel Gallotti reiterou que o contrato de seguro normalmente destina-se a cobrir danos decorrentes da própria conduta do segurado, de modo que a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária.

Mero empréstimo

“Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura”, ressaltou a ministra em seu voto.

Acompanhando o voto da relatora, o colegiado, por unanimidade, concluiu que a seguradora deve arcar com o pagamento do valor correspondente à diferença entre a indenização da cobertura securitária pela perda total do veículo previsto na apólice, no caso R$ 5.800, e do valor angariado pela segurada com a venda da sucata (R$ 1.000).

A quantia deverá ser acrescida de correção monetária incidente a partir da data da celebração do contrato de seguro e de juros de mora a partir da citação.

DIREITO: STJ - Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra do produto foi motivada pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai cujo filho lutava contra um câncer no fígado.

O produto, à base de uma substância chamada royal agaricus, seria eficaz na cura de doenças graves, inclusive, a neoplasia maligna. Em 1999, o pai pagou o valor total de R$ 540 pelo produto, diante da promessa de que teria eficácia medicinal.

O filho, entretanto, faleceu três anos após a compra do suplemento, sem, contudo, ter abandonado os tratamentos convencionais recomendados por especialistas, como radioterapia e quimioterapia.

Vulnerabilidade

A ideia de vulnerabilidade, para o direito do consumidor, está associada à debilidade de um dos agentes da relação de mercado. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma não avaliou questões relativas à eficácia do produto Cogumelo do Sol, se produz resultados para a saúde ou se há autorização da Anvisa para sua comercialização, por serem circunstâncias alheias ao processo. Foi analisado somente o direito do consumidor de obter informações claras, coerentes e precisas acerca do produto comercializado no mercado.

O “remédio” foi adquirido a partir da promessa de eficácia no tratamento da doença, pois agiria de forma eficiente no sistema imunológico para diminuir as células cancerígenas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima. Manteve, contudo, a indenização por danos materiais.

O TJSP considerou que a insatisfação com o produto não atingiria direitos de personalidade, especialmente após o decurso de três anos do uso, tempo durante o qual foi mantido o tratamento convencional. Para que a indenização fosse devida, segundo o Tribunal estadual, seria necessário que o indivíduo fosse submetido a uma situação humilhante e vexatória, o que não teria ficado caracterizado.

Substâncias milagrosas

Segundo o relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o ordenamento jurídico não tolera a conduta de empresas que induzem o consumidor à compra de mercadorias milagrosas, justamente em momento de desespero, tal como vivenciado pela vítima no caso em análise.

A transparência no comércio de medicamentos é tema de importância constitucional como se extrai do artigo 220, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual “a propaganda comercial de medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

O relator observou que a Política Nacional das Relações de Consumo busca assegurar a todos o direito de informação adequada sobre produtos postos no mercado, conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC.

Ele disse que o respeito à dignidade, à saúde e à segurança na relação de consumo deve ser preservado, em especial quanto aos "riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” – previsão dos artigos 4º e 6º do CDC.

Ônus da prova

A jurisprudência do STJ considera que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos do produto, conforme os artigos 14 e 30 do CDC, o que se aplica, inclusive, aos anúncios. O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor.

A Terceira Turma entendeu, no caso, que a propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão para induzir em erro o consumidor fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil.

A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC. Ainda segundo o relator, também é prescindível o efetivo engano do consumidor, bastando aferir em abstrato o potencial da publicidade para induzi-lo em erro.

O ministro lembrou que condutas dessa natureza são tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece como charlatanismo e que tem como vítima toda a coletividade e as pessoas eventualmente iludidas. A consumação do crime se dá com o simples anúncio.

Ao final, concluiu o relator que “à toda evidência, não é razoável, nem se coaduna com a legislação pátria, a oferta de produto que, sem comprovação científica quanto à sua eficácia, é anunciado como apto a reabilitar pessoa acometida de doença grave”.

DIREITO: STJ - Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite o processamento de embargos de divergência para discussão em órgão colegiado.

A decisão foi tomada na análise de agravo contra decisão do ministro Sidnei Beneti, que se aposentou antes da conclusão do julgamento, interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo, que divergiu.

Na retomada do julgamento, a ministra Isabel Gallotti acompanhou o relator original para não conhecer do agravo (não analisá-lo no mérito), mesma posição adotada pela ministra Nancy Andrighi em voto antecipado. 

Segundo Isabel Gallotti, que ficou como relatora do acórdão, Beneti entendeu que estava demonstrada, em princípio, a divergência entre decisões do próprio STJ, e que os embargos deveriam ser admitidos para discussão na Seção. Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que pede a reconsideração ou análise pelo órgão colegiado.

“Se entendeu o relator que há alegação de divergência séria o suficiente para que fossem processados os embargos de divergência e submetidos à apreciação da Seção, tal decisão se me afigura irrecorrível, pelo mesmo motivo que é irrecorrível a decisão que manda processar o recurso especial ou que dá provimento ao agravo para melhor exame do especial”, ponderou Isabel Gallotti.

Divergência

Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Raul Araújo divergiu para dar provimento ao agravo porque, em exame mais detalhado do caso, concluiu que a divergência não estava perfeitamente configurada. Foi seguido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.

Em contraponto à divergência, Isabel Gallotti alertou que “se entendermos cabível esse agravo regimental, teremos que admitir o cabimento de agravo regimental para rejulgar o acerto de todas as decisões que precariamente acolheram para processamento de embargos de divergência”.

Ela não considera razoável rediscutir em colegiado a mera decisão de processamento dos embargos, pois nada impede que, se mantida a decisão pelo processamento no julgamento do agravo regimental, a Seção acabe por não admiti-los quando o recurso for incluído em pauta para julgamento de mérito.

Acompanharam esse entendimento os ministros Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.

DIREITO: TRF1 - Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem como para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Interação Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nessas importações.

O ente público recorreu contra a sentença sustentando a viabilidade da cobrança do IPI pelo particular que adquire produto industrializado, “não cabendo a isenção pretendida”. Defende também, a Fazenda Nacional, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS incidentes na importação de bens, pois “as contribuições sobre importações têm previsão constitucional, devendo, portanto, serem observadas”.

As razões apresentadas pela apelante não foram aceitas pelo relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão. Em seu voto, o magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física”.

Ademais, segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em recente julgado, a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, motivo pelo qual é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS – Importação.

Dessa forma, “não há que se falar em incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do ICMS na base de cálculo da COFINS e da PIS nessas importações”, finalizou o juiz Mark Brandão.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0051002-38.2014.4.01.3400

Data do julgamento: 21/11/2014

DIREITO: TRF1 - Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que fora constatado erro no momento de sua concessão.

Em primeira instância, a sentença proferida pela Subseção Judiciária de Uberaba (MG) confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autarquia que se abstenha de suspender o pagamento de pensão por morte aos impetrantes.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

No recurso, o INSS sustenta que foi concedido ao cônjuge da atual pensionista, inicialmente, auxílio-doença, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez de forma errônea pela administração do INSS e sem a solicitação do beneficiário. Posteriormente, em 2006, foi deferida a aposentadoria por idade, que, após o falecimento do segurado, foi transformada na pensão por morte. Por essa razão, o INSS requereu o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez, sob pena de suspensão do benefício.

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no entendimento do relator do caso, juiz federal Cleberson José Rocha, é sem cabimento a pretensão do INSS de tentar requerer o ressarcimento dos valores pagos irregularmente e suspender o benefício.

“Assim, mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, eis que a jurisprudência assentou que o segurado não deve ser compelido a devolver aos cofres públicos o que indevidamente recebeu de boa-fé, tendo em vista a irrepetibilidade dos vencimentos e a boa-fé no recebimento”, explicou o juiz Cléberson Rocha.

Com esses fundamentos, o magistrado negou provimento à remessa oficial, determinando a continuidade do pagamento da pensão.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004259-69.2007.4.01.3802

Data do julgamento: 12/11/2014

NEGÓCIOS: Petrobras ameniza queda mesmo após denúncias da Lava Jato, e Bolsa sobe

Do UOL, em São Paulo

Depois de operar em queda ao longo de quase todo o dia, o Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em alta de 0,63%, aos 49.861,81 pontos nesta quinta-feira (11).

A principal influência para essa virada veio das ações da Petrobras, que chegaram a cair mais de 4% ao longo do dia. No fim da tarde, no entanto, as ações anularam boa parte da queda, mesmo depois que o Ministério Público Federal (MPF) divulgou as primeiras denúncias resultantes da operação Lava Jato.

O MPF apresentará à Justiça acusações contra empreiteiras e funcionários dessas empresas, executivos da Petrobras e operadores de um esquema de lavagem de dinheiro resultante de fraude em processos licitatórios na estatal.

A ação preferencial da empresa (PETR4), que dá prioridade na distribuição de dividendos, fechou praticamente estável, com leve queda de 0,09%, a R$ 10,82; a ação ordinária (PETR3), que dá direito a voto, caiu 0,69%, a R$ 10,04.

Dólar sobe e encosta em R$ 2,65

No mercado de câmbio, o dólar comercial fechou em alta de 1,34%, a R$ 2,648 na venda, o maior valor da cotação desde 1º abril de 2005, quando valia R$ 2,66.

Investidores estão preocupados com a continuidade do programa de atuação do Banco Central e a recuperação da economia dos Estados Unidos.

Bolsas internacionais

O índice de ações de Atenas, na Grécia, caiu 7,4% nesta quinta, fazendo com que a perda acumulada nesta semana já chegue a 20%, em meio a incertezas no cenário eleitoral do país.

Entre as outras Bolsas da Europa, Portugal também foi destaque negativo, perdendo 1,12% na quarta queda seguida, enquanto o índice da Inglaterra caiu 0,59%. A Bolsa da Itália teve leve queda de 0,09%, e a da França, de 0,09%. A Bolsa da Alemanha fechou em alta de 0,64%, e a da Espanha subiu 0,34%.

As ações da Ásia e do Pacífico fecharam em queda , uma vez que a queda dos preços do petróleo aumentou as preocupações com o crescimento global.

O índice japonês Nikkei teve queda de 0,89%, afastando-se mais das máximas de 7 anos e meio alcançadas no começo da semana. O índice de Xangai encerrou em queda de 0,45% e o de Hong Kong, de 0,9%. A Bolsa de Seul tombou 1,49%. Taiwan e Cingapura recuaram 0,21% e Sydney teve queda de 0,53%.

(Com Reuters)

COMENTÁRIO: A escolha certa

Por MIRIAM LEITÃO - OGLOBO.COM.BR

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) escolheu o caminho mais difícil, mas mais verdadeiro. A lista dos “autores de graves violações dos direitos humanos” começa por Humberto de Alencar Castello Branco, inclui ex-presidentes, oficiais generais e atravessa toda a cadeia de comando. Escolheu também a tese do crime contra a humanidade, uma rejeição implícita à Lei de Anistia.

A alternativa seria fingir que, no governo militar, os presidentes, os comandantes, os chefes nada sabiam. Que apenas os “bolsões radicais” prenderam ilegalmente, torturaram, mataram e ocultaram cadáveres. E que em instituições regidas pela hierarquia, como são as Forças Armadas, pudessem alguns sádicos fazer o que fizeram dentro de instalações públicas, sem que os superiores disso tomassem conhecimento.

Era mais cômodo fazer uma lista só de “ulstras” e “malhães”, mas essa escória não agiu sem o poder a ela delegado. Em um país acostumado a contornar conflitos, a CNV preferiu enfrentar a verdade como ela é. Este era o seu papel institucional, fazer um relato para a História, principalmente para os 80 milhões de brasileiros que nasceram após o fim da ditadura. O que o país fará com o relatório já é outra etapa desta tarefa inacabada de reencontrar o passado. Mas escamotear a verdade e se curvar à versão dos militares não era uma opção.

Atravessar as mil páginas do relatório não é agradável. É importante. Há relatos terríveis, descrições de torturas e testemunhos que levantam pistas sobre mortos e desaparecidos. Há o silêncio eloquente de pessoas como o hoje coronel Wilson Machado. Ele era capitão quando tentou explodir estudantes no Riocentro, em 1981. Fracassou, felizmente. Mas ele foi perdoado com base na Lei da Anistia de 1979. Está aí a maior aberração: nenhuma anistia pode alcançar um crime futuro. O Superior Tribunal Militar encerrou o caso, decretando que deveria recair sobre o crime “o manto do perpétuo silêncio”. Machado foi condecorado em 2001 pelo Exército, o que prova que os comandantes ainda concordavam com ele ao fim do governo Fernando Henrique.

A Lei da Anistia é controversa. Alguns a defendem, outros dizem que ela foi a opção possível, em pleno ditadura. A CNV, com um único voto contrário, considerou que a violência e o terrorismo de Estado de 1964 a 1985 foram “crimes contra a humanidade”. Desta forma, ela se alinhou ao entendimento de organismos internacionais de direitos humanos, que cobram do Brasil esclarecimentos e punições.

A presidente Dilma Rousseff falou em respeito aos “pactos” num apoio implícito à manutenção da Lei da Anistia, mas quem decidirá isso não será o Executivo. A Justiça até agora manteve a vigência da Lei. A CNV foi pelo caminho mais atualizado, o da justiça de transição, que considera esses crimes imprescritíveis, e não reconhece anistias autoconcedidas por poderes autoritários.

O relatório diz que as violações aos direitos humanos foram “determinadas, permitidas e controladas” pelas cadeias de comando e que os crimes se deram de forma sistemática. O coordenador da Comissão Pedro Dallari me disse que se sente pessoalmente frustrado por ter apenas três corpos e uma pista a entregar às famílias dos mortos e desaparecidos. Uma das razões foi a falta de cooperação de quem tem as informações.

A primeira recomendação da comissão é que haja o “reconhecimento pelas Forças Armadas de sua responsabilidade pela ocorrência de graves violações de direitos humanos”. Passaram-se 30 anos desde o fim do regime. Ainda que tarde, é o que deveria acontecer.

COMENTÁRIO: Propinoduto

Por CELSO MING - ESTADAO.COM.BR

A diretoria da empresa alega que não sabia de nada. Levou um gol após o outro pelo vão das pernas, mas agarra-se à explicação de que sua administração vem sendo marcada pela melhor das intenções

Para o ex-ministro Delfim Netto, a estrutura administrativa da Petrobrás é uma aberração: “É uma empresa sem alçadas. Um diretor tem plena autonomia tanto para comprar um rolo de papel higiênico quanto para negociar uma refinaria”. Foi a observação que ele fez, domingo, no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes.

Não foi muito diferente do que afirmou terça-feira o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quando atacou a administração “desastrosa” da petroleira e pediu a destituição imediata da atual diretoria.

Graça. Quem sabia? (Foto:Marcos de Paula/Estadão)

Boa pergunta consiste em saber se a falta de alçadas e de controles internos não vem de mais longe e se, a partir de determinado momento, não foi intencional, para que a Petrobrás pudesse se prestar a ser o propinoduto multibilionário de que a sociedade brasileira agora começa a tomar conhecimento. Apenas um gerente da área de Serviços, Pedro Barusco, se comprometeu a devolver à Justiça nada menos que US$ 100 milhões por ele desviados. Essa montanha de dólares é apenas aquela que ele está em condições de devolver. Por aí dá para se ter uma certa ideia das magnitudes envolvidas.

A diretoria da empresa alega que não sabia de nada. Levou um gol após o outro pelo vão das pernas, mas agarra-se à explicação de que sua administração vem sendo marcada pela melhor das intenções. Há alguns meses, instituiu comissões internas de averiguação que também não apuraram nada. E aí já não sabemos o que é pior para o interesse público: a participação e a conivência nos desmandos ou a incapacidade de coibir não a ação de carunchos miúdos, mas a intensa e sistemática atividade predatória de esquemas organizados. Só agora é que acaba de ser criada uma diretoria de Compliance, com o objetivo de instituir controles. Então basta isso para que tudo se considere lavado e novo?

A presidente Graça Foster passou meses declarando que os atrasos e a disparada de custos da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, eram coisas que não se poderiam repetir na Petrobrás. Mas aparentemente não buscou as causas dessa e de outras distorções de maneira que não pudessem voltar a acontecer. Além disso, não mostrou firmeza quando saíram as primeiras denúncias sobre as lambanças da Refinaria de Pasadena. A própria presidente Dilma rasgou a minuta anódina que lhe foi envida pela direção da estatal, pela qual deveriam ser levadas a público explicações para a aprovação pelo Conselho de Administração do mau negócio realizado com a compra de Pasadena. E, em lugar da nota vaga, redigiu outra, em que responsabilizou o então diretor da Área Internacional, Nestor Cerveró, pela sonegação de informações cruciais aos membros do Conselho.

O diretor de Finanças, Almir Barbassa, no cargo desde 2005, sempre tão sensível a quaisquer imprecisões divulgadas pela imprensa que pudessem levantar questionamentos pela Comissão de Valores Mobiliários, não foi capaz de detectar nenhuma anormalidade entre as que produziram os rombos telúricos nas demonstrações contábeis da Petrobrás.

Por tudo quanto se sabe, a presidente Dilma reluta em dar um passo radical, sob o argumento de que não há indícios de envolvimento da atual diretoria nos escândalos. O problema é que a confiança está irremediavelmente quebrada. E é a partir desse fato que é preciso mudar tudo, juntar os cacos e começar de novo.

CONFIRA:

Veja aqui a evolução das cotações do petróleo desde novembro.

Novo mergulho

Os preços do petróleo desabaram novamente, aos níveis mais baixos desde 2009. O tipo Brent fechou a US$64,24 por barril (queda de 3,9% em relação ao fechamento do dia anterior) e o WTI, a US$ 60,94 (queda de 4,5%).

Estoques altos

Desta vez, o motivo do tombo forte foi a divulgação do relatório do Departamento de Energia dos Estados Unidos, que revelou estoques de petróleo surpreendentemente altos.