LAVA-JATO: Juiz manda Bumlai voltar à prisão

FOLHA.COM

ESTELITA HASS CARAZZAI, DE CURITIBA

Rodolfo Buhrer/La Imagem/Fotoarena/Folhapress 

José Carlos Bumlai, preso na 21ª fase da Lava Jato, chega para interrogatório

Em prisão domiciliar há cinco meses, o pecuarista José Carlos Bumlai deverá voltar à carceragem da Polícia Federal até o final do mês, decidiu o juiz Sergio Moro nesta quarta (10).

Bumlai, investigado sob suspeita de repassar dinheiro ao PT e de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato, estava em casa, usando tornozeleira eletrônica, para um tratamento médico.

Ele cuidou de um tumor na bexiga e fez uma cirurgia cardíaca.

A defesa de Bumlai, que tem 71 anos, pedia a prorrogação da prisão domiciliar, argumentando que o empresário precisa se submeter a um programa de reabilitação cardíaca três vezes por semana.

Moro, porém, entendeu que os indícios contra o pecuarista "se agravaram" –já que, além de réu na Lava Jato, ele também foi denunciado sob acusação de obstrução da justiça no STF (Supremo Tribunal Federal), por participar do plano de fuga de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras.

O empresário ainda é investigado por benfeitorias no sítio de Atibaia, que pertenceria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de quem é amigo. Também pesam contra ele suspeitas de ter intermediado repasses de propina a políticos e agentes públicos.

"O risco à instrução e à investigação que motivou a preventiva não só é atual, como foi reforçado", disse Moro, em seu despacho.

Para o juiz, a saúde de Bumlai está "estabilizada", já que o tumor regrediu e o tratamento contra a doença foi finalizado.

As novas etapas do tratamento serão aplicadas na própria carceragem da Polícia Federal em Curitiba, determinou o magistrado –ou, se necessário, em hospitais privados da cidade, com escolta policial.

Bumlai deverá se apresentar à PF no dia 23 de agosto.

SEGURANÇA: PF prende dois suspeitos de terrorismo em nova etapa da Hashtag

OGLOBO.COM.BR

POR THIAGO HERDY

Operação não foi divulgada oficialmente para evitar impacto nas Olimpíadas do Rio

SÃO PAULO. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira a segunda fase da Operação Hashtag, focada em suspeitos de ligação com o grupo terrorista Estado Islâmico e planejamento de ataques durante as Olimpíadas do Rio. Duas pessoas foram presas em São Paulo e cinco mandados de busca e apreensão cumpridos em diferentes estados.

Ao contrário do que ocorreu na primeira fase da Hashtag, quando o ministro da Justiça Alexandre de Moraes realizou entrevista coletiva para anunciar a ação de combate ao terrorismo, dessa vez representantes da polícia, do Ministério Público e da Justiça Federal decidiram não divulgar a nova etapa da operação oficialmente, para evitar causar impacto no andamento das Olimpíadas no Rio e não atrapalhar as investigações.

No fim de julho, a PF prendeu 12 pessoas suspeita de ligação com o grupo terrorista Estado Islâmico, que atua no Oriente Médio, mas tem cometido atentados em várias partes do mundo. Foram as primeiras prisões no Brasil com base na recente lei antiterrorismo, sancionada em março pela presidente afastada Dilma Rousseff. Os 12 presos estão detidos em presídio federal de Campo Grande (MT).

Segundo fontes ligadas ao caso, os dois presos nesta quinta-feira foram flagrados em trocas de mensagens suspeitas, realizadas nos meses que antecederam a primeira fase da Hashtag. Eles foram identificados a partir de informações coletadas nas buscas da primeira fase e no depoimento dos outros suspeitos de planejar atentados.

A segunda etapa da Hashtag foi coordenada pela Diretoria de Inteligência Policial (DIP) da Polícia Federal em Brasília e autorizada pela Justiça Federal no Paraná.

Procuradas pelo GLOBO, as assessorias da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (MPF) informaram não ter informações a prestar sobre o caso. A Polícia Federal e o Ministério da Justiça também foram procurados, mas ainda não tinham se manifestado até o fim da tarde desta quinta.

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SEGURANÇA: Em resposta a ataque, Bope apreende drogas em operação no Complexo da Maré

UOL

Vinícius Segalla

Do UOL, no Rio de Janeiro

Bope apreendeu drogas durante incursão no Complexo da Maréimagem: Vinícius Segalla/UOL

O Bope (Batalhão de Operações Especiais), divisão de elite da Polícia Militar do Rio, apreendeu nesta quinta-feira (11) papelotes de cocaína e trouxinhas de maconha em uma operação no Complexo da Maré, na zona norte da cidade. A ação ocorreu em resposta ao ataque contra policiais da Força Nacional de Segurança, na quarta (10), em um acesso a uma das comunidades da região. A droga apreendida ainda não foi contabilizada.

Durante a incursão, os homens do Bope encontraram ainda uma arma de brinquedo e munição. O material foi encaminhado para a delegacia de Bonsucesso (21ª DP). Não houve prisões, de acordo com os militares que permanecem no local. Para entrar nas comunidades da Maré, os PMs utilizaram dois veículos blindados. Todo o material apreendido teria sido encontrado em uma casa que não tinha ninguém dentro quando os policiais chegaram.

Participaram da ação pelo menos 60 policiais do Bope e do BPChoque (Batalhão de Choque). Moradores afirmaram à reportagem do UOL Esporte que, no interior das favelas, ainda há circulação de homens fardados. Testemunhas relatam que os tiroteios estão ocorrendo com regularidade desde a última madrugada, por volta das 2h. Já um policial do Bope que participou da operação afirmou que "houve muito pouca resistência" à entrada da polícia na favela.

Um morador que não quis se identificar afirmou que policiais que participaram da operação teriam danificado carros e motocicletas que pertencem a residentes da Maré, e que uma proprietária de um dos veículos se dirigiu a um distrito policial para prestar queixa pelo dano. A Polícia Militar não confirma a informação. Por volta das 15h30 desta quinta, os homens e veículos do Bope e do BPChoque deixaram a entrada da favela da Vila João, nas margens da avenida Brasil.

Policiais da divisão de elite da PM utilizam caveirão durante ação na Maréimagem: Vinícius Segalla/UOL

DIREITO: STF - Negado seguimento a HC de ex-PM condenado por matar jornalista em SP

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135663, impetrado pelo ex-policial militar Rodrigo Domingues Medina, condenado a 49 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte, ocultação de cadáver e três tentativas de homicídio da jornalista Luciana Barreto Montanhana na capital paulista em 2010.

No Supremo, o condenado questionou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou HC lá impetrado. O relator do STJ entendeu que a análise quanto à inimputabilidade penal do condenado na época dos crimes demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em processo de habeas corpus.

O ex-policial sustentou no HC que ao tempo dos crimes era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito das condutas praticadas, sendo, portanto, inimputável, conforme assentado no laudo pericial juntado aos autos. Por isso, alegou que sua pena privativa de liberdade deveria ser substituída por medida de segurança.

O ministro Dias Toffoli, no entanto, apontou que o STF já assentou a tese de que em HC não cabe o reexame do conjunto probatório para averiguar a higidez mental do acusado na época do crime.

O relator destacou ainda que a jurisprudência do Supremo estabelece que é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente.

Processos relacionados

HC 135663

DIREITO: STJ - Ministro rejeita habeas corpus a mulher presa com criança na mala no Rio de Janeiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro rejeitou nesta quarta-feira (10) pedido de habeas corpus (HC) de mulher presa preventivamente, após tentativa de embarcar na rodoviária do Rio de Janeiro para Curitiba com uma criança dentro da mala.

Natasha Vitorino Souto foi presa em flagrante, no dia 1º de agosto, pelo crime de subtração de menor. Para a polícia, ela teria dito que pretendia dar abrigo ao menor de 11 anos, que, segundo ela, seria morador de rua.

A defesa de Natasha apresentou o pedido de habeas corpus no STJ, após rejeição pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que não revogou a prisão preventiva.

Fundamentos

Para o ministro, a prisão preventiva foi fundamentada “na gravidade em concreto do crime, a qual, conforme explanado na decisão, tem substrato nas circunstâncias fáticas do delito praticado”.

Ao negar o HC, Nefi Cordeiro destacou que a subtração de uma criança dentro de uma mala colocou em “patente risco a vida do menor”.

O ministro salientou ainda a intenção de levar a criança para outro Estado, “no compartimento de bagagens de um ônibus, correndo risco de ofensa a sua integridade física ou vida, o que demonstra motivação idônea apta a embasar a constrição cautelar”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 367555

DIREITO: STJ - Boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para colocar em liberdade o boxeador Hassan Saada, da delegação do Marrocos nos Jogos Rio 2016, preso desde o dia 4 de agosto sob a suspeita de cometer o crime de estupro contra duas camareiras na Vila Olímpica.

A decisão do ministro impõe ao atleta uma série de medidas cautelares diversas da prisão: ele não poderá frequentar a Vila Olímpica nem se aproximar das supostas vítimas ou das testemunhas do caso, não poderá deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial e terá de entregar o passaporte.

As camareiras disseram à polícia que o suposto crime ocorreu no dia 2, quando faziam a limpeza no alojamento da delegação marroquina na Vila Olímpica. Ao decretar a prisão temporária do boxeador, a juíza de primeiro grau apontou que ele poderia interferir nas investigações e que outras funcionárias da vila correriam o mesmo risco. Disse ainda que o atleta poderia deixar o Brasil e frustrar eventual aplicação da lei penal.

Medidas alternativas

Ao analisar pedido de habeas corpus apresentado pela defesa, Schietti observou que o fato de se tratar de um atleta reconhecido mundialmente, que disputa os Jogos Olímpicos do Rio, não é impedimento à prisão cautelar. Para ele, “não importa se nacional ou estrangeiro, famoso ou desconhecido; releva analisar se sua segregação cautelar é amparada em lei e se é necessária, à luz dos dados constantes dos autos”.

De acordo com o ministro, a prisão temporária só é cabível quando imprescindível para as investigações. “Não se trata de conveniência ou comodidade para o bom andamento do inquérito, mas de verdadeira necessidade”, afirmou.

No entanto, assinalou, nem a juíza nem o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou a liberdade para o atleta, examinaram a possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas à prisão, como manda a lei.

“Não houve indicação de que sua periculosidade seria tão exacerbada a ponto de não poder ser ilidida ou controlada por outras medidas cautelares idôneas e suficientes à proteção das vítimas e de terceiros”, disse Schietti, acrescentando que a prisão provisória é excepcional e “só deve ser imposta quando outras medidas se mostrarem inadequadas ou insuficientes”.

Confira a íntegra da decisão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 367610

DIREITO: STJ - É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.

Efetiva residência

A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência.

De acordo com Villas Bôas Cueva, mesmo a mulher possuindo outros imóveis, “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência”.

O relator explicou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1608415

DIREITO: TSE - Doações de pessoas jurídicas estão proibidas nas Eleições 2016

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição.

Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.

Também serão aceitas doações originadas de recursos próprios das agremiações partidárias, desde que seja identificada a sua origem e que sejam provenientes: do Fundo Partidário; de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos; de contribuição dos seus filiados; e da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação.

A legislação ainda estabelece que, nas campanhas eleitorais, as legendas partidárias não poderão transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em anos anteriores. Essa proibição também foi fixada pelo STF no julgamento da ADI nº 4650.

Recursos próprios de candidatos

Conforme a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.463/2015, o candidato e os partidos não podem utilizar, a título de recursos próprios, aqueles que tenham sido obtidos mediante empréstimos pessoais que não tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Especificamente para os candidatos, a norma ainda proíbe o uso de recursos próprios que não estejam caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura, ou que ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.

No caso de recursos obtidos por empréstimo, estes devem ser comprovados pelo candidato e pelo partido à Justiça Eleitoral. Para tanto, devem apresentar documentação legal e idônea, bem como os pagamentos realizados até o momento da entrega da sua prestação de contas. A comprovação do pagamento do empréstimo contraído e a identificação da origem dos recursos usados para a quitação podem ser exigidas pelo juiz eleitoral ou pelos tribunais eleitorais.

Doações de pessoas físicas

O art. 18 da Resolução 23.463 trata do financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas físicas. O dispositivo destaca que elas somente poderão fazer doações, inclusive pela internet, de duas formas. A primeira é por meio de transação bancária com a identificação do CPF do doador. A segunda maneira é a doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, devendo o doador demonstrar que é proprietário do bem ou o responsável direto pela prestação de serviços.

A norma também estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”. Essa regra vale para o caso de um mesmo doador realizar doações sucessivas em um mesmo dia.

Cabe ressaltar que qualquer doação financeira de pessoa física feita em desacordo com as regras previstas na legislação não poderão ser utilizadas e deverão, caso o doador seja identificado, ser a ele restituídas. Se não houver a identificação do doador, os valores deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Além disso, as doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, conforme o que foi declarado pelo doador no Imposto de Renda.

Doações de recursos estimáveis em dinheiro

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária, não gerando também desembolso financeiro para candidatos e partidos. Tais recursos podem ser provenientes de doações ou do patrimônio próprio do candidato.

A Resolução nº 23.463, em seu artigo 19, prevê a possibilidade da doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. No caso dos serviços, estes devem constituir produto do serviço e das atividades econômicas do próprio doador. Os bens, por sua vez, devem integrar o patrimônio do doador. No entanto, se forem bens próprios do candidato, somente poderão ser usados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio antes do pedido de registro de candidatura.

DIREITO: TSE - Ministra Maria Thereza pede apuração de supostas irregularidades do PP e do PMDB

Em decisão assinada nesta terça-feira (9), a corregedora-geral eleitoral, ministra Maria Thereza de Assis Moura, solicitou à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a formalização de processo voltado à apuração de supostas irregularidades financeiras envolvendo o Partido Progressista (PP) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Os indícios de irregularidades foram apontados por documentos enviados ao TSE pela 13ª Vara Federal de Curitiba por meio do juiz Sérgio Moro, constantes dos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 194358, da qual a ministra Maria Thereza é relatora. 

De acordo com a decisão da ministra, “a análise preliminar da volumosa documentação denota a existência de fatos graves a exigir a devida apuração”. Entre as informações enviadas pelo juiz Sérgio Moro há o depoimento do investigado na operação Lava Jato, Paulo Roberto Costa, que confirma o repasse de valores aos dois partidos por meio de empreiteiras que mantinham contrato com a Petrobras. 

Além do depoimento, existem recibos e comprovantes de transferências bancárias e doações feitas a campanhas eleitorais que exigem análise específica, conforme explicou a relatora em sua decisão. Segundo ela, há indícios de práticas ilegais que denotam pagamento de propina travestida de doação para partidos. 

“Entendo extremamente necessário e salutar, como todas as apurações sempre o são, a abertura de procedimento que possa verificar a eventual prática, por partidos políticos, de atos que violem a lei em matéria financeira”, disse a ministra ao se referir às práticas vedadas pelo artigo 31, inciso III, da Lei nº 9.096/95. 

A corregedora-geral eleitoral ressaltou que são fatos graves que demonstram completa distorção no sistema da democracia representativa. “Uma vez comprovadas tais condutas, estaríamos diante da prática de crimes visando a conquista do poder e/ou sua manutenção, nada muito diferente, portanto, dos períodos bárbaros em que crimes também eram praticados para se atingir o poder. A mera mudança da espécie criminosa não altera a barbaridade da situação”, enfatizou a relatora. 

Ela acrescentou, ainda, que “notícias de fatos como estes causam indignação e a apuração é fundamental, não só para a aplicação das sanções devidas, mas também para que o país vá virando suas páginas na escala civilizatória”. 

Competência da Corregedoria 

Durante a sessão de julgamentos na noite desta terça-feira (9), a ministra Maria Thereza apresentou também uma questão de ordem para que o Plenário decida a quem deve ser distribuída a representação pela apuração de atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos, conforme determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). 

A questão de ordem foi motivada por uma decisão da presidência do TSE que encaminhou para a corregedoria um pedido de investigação envolvendo o PT, na última sexta-feira (5). No documento, a presidência do TSE assinalou que o artigo 35 da Lei dos Partidos confere iniciativa ao próprio corregedor para, ante supostas violações por partido político a disposições legais a que esteja sujeito em matéria financeira, noticiar tais fatos ao TSE, que poderá determinar o exame de contas da agremiação. 

No entanto, a ministra citou jurisprudência da Corte segundo a qual a adoção do rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 não atrai, por si só, a relatoria do corregedor. Segundo seu entendimento, esses casos deveriam ser de livre distribuição e não, necessariamente, ter o processamento e a instrução realizados com exclusividade pela Corregedoria. 

A questão de ordem será analisada no próximo dia 23 de agosto, uma vez que houve o pedido de vista pelo ministro Henrique Neves.

DIREITO: TRF1 - Desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição

A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade ao explorar máquinas caça-níqueis dentro da Central de Abastecimento – Ceasa/MG. O ato foi por eles assumido, embora tenha ficado provado que desconheciam serem as máquinas estrangeiras e a importação proibida no Brasil. Os equipamentos foram encontrados durante o cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão em lojas da Ceasa/MG.

Apesar de os acusados terem assumido o uso das máquinas, para a defesa, eles não cometeram crime, pois aqueles jogos eram autorizados na Central de Abastecimento. Portanto, acreditavam estar agindo dentro da legalidade, conforme relatado no processo: “Contexto probatório indica que os réus agiram sob a falsa consciência da licitude da exploração comercial das máquinas caça-níqueis, sobretudo porque a Loteria do Estado de Minas Gerais, por meio de diversas Resoluções, autorizava a exploração de tal atividade no âmbito da Central de Abastecimento – CEASA/MG”.

O juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais grau inocentou os réus entendendo que “embora comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é razoável considerar que os acusados realmente desconheciam o caráter ilícito de suas ações, sendo inevitável a ignorância, razão pela qual ficam isentos da sanção abstratamente cominada ao crime descrito no art. 334, 1º, c, do Código Penal, a teor do disposto no art. 21 do mesmo diploma legal.”

O Ministério Público não concordou com a sentença e recorreu ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Nas razões da apelação, o MP argumenta “que os réus tinham plena consciência da ilicitude de seus atos, por possuírem em seus estabelecimentos as máquinas ‘caça-níqueis’, cuja importação e exploração sempre foi vedada no Brasil. Afirma que, ainda que não tivessem ciência do tipo penal incriminador, não se poderia escusar tal desconhecimento, pois tinham possibilidade de alcançar essa informação pela própria atividade que exerciam.”.

Para o relator do processo no TRF1, juiz federal convocado Iran Esmeraldo Leite “o cenário fático contido nos autos demonstra que não possuíam consciência do caráter ilícito da conduta e não agiram com o dolo do tipo, o que atraí a incidência do instituto de erro de proibição, conforme compreendeu o magistrado de primeiro grau.” A terceira turma negou, por unanimidade, o recurso do MP e manteve a absolvição de réus.

Processo nº: 0018477-40.2009.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 19/07/2016

Data de publicação: 26/07/2016

POLÍTICA: Votação da cassação de Cunha deve demorar ainda mais de um mês

OGLOBO.COM.BR

POR CATARINA ALENCASTRO

Tendência é que Rodrigo Maia marque a data para semana do dia 12 de setembro

O deputado afastado Eduardo Cunha - Pablo Jacob / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciará a data de votação da cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha no plenário ainda na tarde desta quarta-feira. Segundo Maia, é legítimo que tanto a oposição pressione para que seja antes do impeachment, quanto o governo force para a decisão sobre Cunha ocorra só depois de resolvida a interinidade de Michel Temer. Neste momento, no entanto, a tendência é que Maia marque o julgamento de Cunha apenas para daqui a um mês, na semana do dia 12 - como queriam os aliados do peemedebista.

Embora ainda não tenha cravado a data, ao GLOBO, Maia apontou uma série de justificativas para não pautar antes. Segundo ele, na próxima semana, do dia 15 de agosto, é o início da campanha eleitoral nos municípios e não haverá quórum para votar o caso Cunha. Na semana de 22 agosto é o julgamento Dilma e ele não quer colocar no mesmo momento uma votação tão polêmica quanto essa. Na semana de 29 de agosto, o presidente interino Michel Temer vai para a China e Maia assumirá a presidência da República, deixando a Câmara nas mãos de Waldir Maranhão. Na semana seguinte, do dia 5 de setembro, há o feriado de 7 de setembro e dificilmente haverá quórum elevado, ficando então a semana do dia 12 livre para votar a cassação de Cunha.

Maia afirmou que não se sentirá mal com as críticas que sofrerá da oposição. Ele diz usar como base o prazo que "historicamente" a Câmara levou para votar processos de cassação: ou seja, de quatro a cinco sessões após a leitura do relatório no plenário.

— O que não é legítimo é o processo levar mais de quatro a cinco semanas, que é o prazo que historicamente esta Casa levou para votar processos semelhantes. Disso não passará de forma alguma — disse.

Segundo o presidente da Câmara, ele ainda está ouvindo líderes da base do governo sobre a melhor semana para marcar a votação, mas negou que esteja preocupado com a pressão que a oposição faz para que Cunha seja julgado antes da conclusão do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, que deverá acontecer a partir do dia 23 de agosto.

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TECNOLOGIA: Golpe virtual finge ser WhatsApp para roubar dados de cartão de crédito

UOL

Fernanda Carvalho/Fotos Publicas

Aplicativo tem sido alvo de golpes virtuais

Um novo malware (programa ou estratégia usados por cibercriminosos), batizado de WhatsApp.CreditCardStealer, simula o WhatsApp para Android com a intenção de roubar informações de cartão de crédito.

O vírus, identificado essa semana pela empresa brasileira de segurança digital PSafe, exibe uma falsa tela que solicita os dados do cartão.

O processo de infecção ocorre quando o usuário recebe um e-mail que o convida a instalar o "Novo WhatsApp" com funções inéditas. Ao clicar no link, o usuário recebe uma mensagem de erro e o app falso desaparece, porém, o WhatsApp continua instalado no celular e funcionando normalmente.

A partir daí, o ícone de atalho do Google Play é desativado e uma mensagem de erro aparece toda vez que o usuário tenta acessar a loja virtual, evitando a instalação de ferramentas antivírus.

O vírus se mantém inativo por cerca de quatro horas, dificultando sua detecção por parte de ferramentas automatizadas de análise. Após esse período, o malware passa a funcionar, sugerindo que as informações do cartão de crédito da vítima são necessárias para liberar novamente o acesso ao Google Play.

Se o usuário cair no golpe, as informações do cartão são enviadas para o servidor do hacker. Além disso, o vírus cadastra o número do celular em um serviço de SMS pago, gerando prejuízos financeiros.

Para se precaver, além de recomendar o uso de um app antivírus devidamente atualizado, a Psafe diz que o usuário deve prestar atenção no excesso de solicitação de mensagens pedindo permissões a áreas do seu dispositivo móvel e evitar baixar aplicativos de fontes não oficiais, recebidos por e-mail ou via SMS.

LAVA-JATO: Para PGR, Moro não desrespeitou o Supremo ao analisar áudios de Lula

OGLOBO.COM.BR

POR CAROLINA BRÍGIDO

Parecer recomenda cassação da liminar sobre conversas entre Lula e Dilma

O ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva participa de seminário em São Paulo - Edilson Dantas / Agência O Globo 29/07/2016

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando a cassação da liminar do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, determinando que as gravações de telefonemas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanecessem na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro. Na decisão, Lewandowski afirmou que os áudios de conversas entre Lula e autoridades com direito ao foro especial deveriam ficar separadas das demais e em sigilo, até o relator da Lava-Jato no STF, ministro Teori Zavascki, decidir o destino do material.

No parecer, Janot disse que Moro não usurpou a competência do STF. “Não há desrespeito à decisão dessa Corte Suprema, tampouco usurpação de sua competência, devendo ser cassada a liminar concedida, julgando improcedente a Reclamação”, escreveu o procurador-geral.

A decisão foi tomada por Lewandowski em julho, durante o recesso do Judiciário, e agora poderá ser revogada por Teori. No pedido, a defesa argumentou que Moro usurpou a competência do STF quando decidiu retirar o sigilo das gravações, em junho. Como as interceptações aos telefones usados por Lula continham conversas com autoridades, o material deveria ter sido enviado ao STF imediatamente. Por isso, Moro deveria ficar impedido de usar o áudio em inquéritos da Lava-Jato que correm na primeira instância do Judiciário.

Ainda no parecer, Janot afirmou que, “para haver a remessa do juízo a quo à Corte Constitucional de uma investigação ou ação penal, há se ter uma referência objetiva (mínima que seja) de que o detentor de prerrogativa de foro possa, em tese, ter praticado alguma conduta que se caracterize como crime”. Segundo ele, “sem essa premissa, que há de ser expressa ou pelo menos aludida na inicial da reclamação, impossível haver qualquer discussão acerca da violação da prerrogativa de foro”.

Nas gravações, havia originalmente um telefonema entre Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff, em que ela diz que estaria enviando por um emissário o termo de posse do petista como ministro da Casa Civil. Isso foi interpretado pelos investigadores como uma tentativa de evitar a prisão de Lula, uma vez que, como ministro, ele não poderia ser investigado na primeira instância, mas apenas no Supremo.

Em março, Teori mandou que Moro enviasse toda a investigação envolvendo Lula para o STF e ainda determinou que o caso tramitasse sob sigilo. Posteriormente, em 13 de junho, Teori devolveu as gravações e as investigações para o juiz de Curitiba. Na mesma decisão, ele anulou a conversa de Lula com Dilma, porque ela foi interceptada após o próprio Moro determinar o fim das escutas. O restante do áudio, porém, não foi invalidado.

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FOLHA.COM

LAÍS ALEGRETTI, DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira/Folhapress 

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comenta renegociação da dívida dos Estados

Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, minimizaram nesta quarta-feira (10) o recuo do governo do presidente interino, Michel Temer, no projeto de renegociação da dívida dos Estados. Para Meirelles, não houve perda de força da equipe econômica.

Nesta terça (9), um dia depois de Meirelles apresentar proposta que proíbe por dois anos os reajustes ao funcionalismo estadual, o governo aceitou alterar o projeto para retirar a restrição e o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Meirelles negou que o resultado represente uma derrota para o governo. "Na vida pessoal e profissional, eu tenho um princípio que chama foco no resultado. [...] O importante é que o teto foi aprovado. Essa sim é a contrapartida. Isso é o fundamental", afirmou.

Questionado sobre se o governo poderia tentar alterar o texto no Senado, Meirelles afirmou que o processo está bem equacionado e que, mesmo com a aprovação do texto atual, os Estados conseguirão fazer o ajuste fiscal.

O ministro Eliseu Padilha disse que não houve "recuo ou derrota de ninguém". Em almoço com parlamentares, Padilha agradeceu deputados e disse que o resultado da votação na terça-feira representa uma vitória "esplendorosa" capitaneada por Meirelles.

NORDESTE

Padilha afirmou que o governo reconhece os problemas fiscais dos Estados do Nordeste e que pretende apresentar uma resposta aos governadores em breve. Segundo ele, os ministérios da Fazenda e do Planejamento estão debruçados sobre o assunto. Logo em seguida, no entanto, Padilha afirmou que os limites orçamentários da União também estão muito próximos de estourarem.

"A área econômica foi sensível à reivindicação e está estudando como poderão ser atendidos os estados que estão necessitando de auxilio maior", disse Padilha.

Os governadores da região recorreram à União e argumentaram que estão com dificuldades financeiras devido à queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). No início de julho, os Estados pediram um socorro de R$ 14 bilhões ao Ministério da Fazenda. 

IMPEACHMENT: Acusação entrega alegações finais antes do prazo para acelerar impeachment

ESTADAO.COM.BR

Isadora Peron e Ricardo Brito,

O Estado de S.Paulo

Autores do processo de impedimento decidiram indicar apenas três testemunhas para acelerar o desfecho; de acordo com a lei, acusação teria até 48 horas para apresentar a peça e em seguida, defesa teria outras 48 horas

BRASÍLIA - Os autores do processo de impeachment entregaram nesta quarta-feira, 10, as suas alegações finais sobre o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e decidiram indicar apenas três testemunhas para acelerar o desfecho do processo.

Foto: Estadão

Dilma Rousseff

De acordo com a lei, a acusação e teria até 48 horas após a votação para apresentar o chamado libelo, peça final com alegações, e a defesa outras 48 horas para entregar o seu contraditório após a apresetação do libelo. Ambas também poderiam arrolar até seis testemunhas para o julgamento. A acusação, no entanto, não esperou nem 12 horas após o fim da sessão do Senado que transformou Dilma em ré.

“Para que procrastinar a solução de uma controvérsia que a todos incomodam e causam um desconforto político e doloroso?”, questionou o advogado João Berchmans. 

Berchmans disse que a acusação ainda vai analisar se vai abrir mão das três testemunhas indicadas e defendeu que o julgamento possa começar já no dia 23. Ele lembrou, no entanto, que essa é uma decisão que cabe ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir essa etapa do processo.

O advogado também desqualificou a iniciativa de parlamentares que apoiam Dilma de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “Tudo é lícito pedir ao rei, mas se o rei vai deferir ou não, essa é outra questão. Esse processo se encontra blindado. Ele já foi questionado diversas vezes pela defesa da presidente afastada, inclusive no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Para Berchmans, essa atitude demonstra “que a presidente se encontra como aquele peixe que se debate, porque ele está fora do aquário, fora do oceano, e já não encontra mais como respirar e se encontra nos últimos momentos do seus atos”. Ele classificou o processo de impeachment como uma “opera trágica” e disse que Dilma e sua equipe de defesa “são personagens burlescos”.

O documento, de nove páginas, é assinado pelos juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo e pela advogada Janaina Paschoal. As testemunhas indicadas foram o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, e os auditores federais do TCU Antônio Carlos Costa e Leonardo Rodrigues.

O advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo, tem até sexta-feira para entregar a peça com as alegações finais. 

VIOLÊNCIA: PGR vai investigar Marco Feliciano por tentativa de estupro

LAURO JARDIM - OGLOBO.COM.BR

POR GUILHERME AMADO

Givaldo Barbosa | Agência O Globo

Rodrigo Janot pedirá abertura de inquérito para investigar Marco Feliciano (foto) por suspeita de tentativa de estupro contra a jornalista Patrícia Lélis.

POLÍTICA: Caso Cunha: Presidente da Câmara deve anunciar hoje data de votação da cassação

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Base de Temer defende que sessão seja marcada para depois do impeachment

Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara - Michel Filho / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve anunciar nesta quarta-feira a data de votação do processo de cassação do deputado afastado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na Câmara, já circula um calendário informal dos trabalhos legislativos para as próximas semanas. Nele, não há previsão de sessões na Câmara na semana de 15 a 19 de agosto. Com isso, a primeira data considerada possível para que Maia marque a votação de Cunha é 22 de agosto, véspera do início da votação do impeachment no Senado. Ele também pode marcar a votação para a semana seguinte, que começa dia 29.

Em discurso alinhado com o Palácio do Planalto, líderes da base aliada de Michel Temer — entre eles integrantes da velha oposição, que defendiam publicamente a celeridade na votação — mudaram de posição e concluíram ontem que é melhor aguardar o desfecho do impeachment no Senado para só depois votar a cassação do ex-presidente da Casa. O governo teme que a cassação de Cunha o leve a fazer acusações contra Temer, prejudicando o andamento do processo de impeachment.

Mesmo deputados que defendiam a votação da cassação com rapidez, como o líder do PSB, Paulo Folleto (ES), passaram a dizer que o melhor é evitar qualquer tipo de estresse na votação do impeachment.

— Vamos deixar para depois do impeachment para não misturar as duas coisas. A votação pode dar tensão, prejudicar o governo. O país está melhorando, temos um cenário novo de recuperação da economia e temos que preservar este momento. Houve consenso entre os líderes de que não devemos misturar as duas coisas — afirmou Folleto.

Apesar do discurso, os próprios líderes admitem que, ainda que o melhor para o governo seja deixar a votação para depois do impeachment, Rodrigo Maia pode surpreender e pautar a matéria para votação na semana de 22 de agosto, justamente quando o impeachment deve ser votado. Deputados da base do governo admitem que o desgaste será muito grande para Maia, se ele adiar a votação pelo prazo que o governo quer.

— Pegará muito mal para o Rodrigo se ele não pautar logo. Não queria estar na pele dele — disse um líder da base.

Até a semana passada, apenas líderes mais próximos de Cunha, como o do PTB, Jovair Arantes (GO), defendiam abertamente que a votação ocorresse depois do impeachment. Segundo os líderes, houve ontem, durante um café da manhã com Maia, sugestão das melhores datas: alguns defendendo o final de agosto, entre os dias 30 e 31, e aliados de Cunha defendendo que a votação seja em meados de setembro, entre os dias 13 e 14. Para os líderes, assim que a data for marcada, a pressão será reduzida.

Nas conversas, outros líderes destacaram que já há uma tensão no ar por conta da expectativa de votação de matérias importantes para a economia. Qualquer estresse, neste momento, pode ser ruim, argumentam. Muitos também ponderaram que agosto é um mês com dificuldade de se obter quorum porque o início da campanha eleitoral exige dos parlamentares que gravem programas e ajudem prefeitos e vereadores em suas bases.

— Não podemos ser mais realistas que o rei. Na próxima semana, início das campanhas, vai ser difícil garantir o quorum. E neste clima pré-impeachment, com as votações importantes para o governo na área econômica, não devemos criar qualquer possibilidade de estresse maior — afirmou um dos líderes presentes.

O líder Pauderney Avelino (DEM-AM) defende marcar a votação depois do impeachment:

— Defendemos a votação, e essa questão da data não pode ser confundida com leniência. É uma questão de estratégia e razoabilidade.

Seguindo um calendário de pressões em cima de Rodrigo Maia, deputados do PSOL e da Rede, autores da representação contra Cunha no Conselho de Ética, “comemoraram”, ontem, o aniversário de 300 dias, ou dez meses, em que já se arrasta o processo contra o ex-presidente da Câmara. Num cartaz que carregavam, a Câmara recebeu “medalha de lata em protelação”. A pressão continuou no plenário. Líder do PSOL, Ivan Valente (SP) subiu à tribuna e, olhando para o presidente da Câmara, protestou contra sua postura.

— Se o processo não for colocado em votação amanhã (hoje), o responsável se chama Rodrigo Maia — disse.

COMENTÁRIO: A Lava-Jato chegou ao PSDB

Por ELIO GASPARI - OGLOBO.COM.BR

Depois da Olimpíada começará a maratona da memória e da contabilidade da OAS e da Odebrecht

A revelação de que em 2010 a Odebrecht botou R$ 23 milhões (sem nota fiscal) na caixa da campanha presidencial de José Serra levou a Lava-Jato para a porta do PSDB. Há pelo menos dois meses sabia-se que isso aconteceria, assim como se sabe que a OAS repetirá a dose. Nos dois casos, as denúncias só ficarão de pé se vierem acompanhadas de demonstrativos das movimentações financeiras. Vinte e três milhões não eram um trocado. Equivaliam a dez vezes o que a empreiteira declarou oficialmente e a 20% do custo total da campanha estimado pela tesouraria do PSDB semanas antes do pleito.

A colaboração dos empreiteiros poderá trazer de volta ao cenário um personagem que assombrou o tucanato durante a campanha de 2010. É Paulo Vieira de Souza, um ex-diretor da Dersa, a estatal paulista de rodovias. Engenheiro respeitado, era um destacado negociador de contratos com empreiteiras. Ele também era conhecido como “Paulo Preto” e foi “cripticamente” mencionado por Dilma Roussef durante um debate da campanha. No serpentário tucano, acusavam-no de ter sumido com R$ 4 milhões do partido. Em três ocasiões, a bancada do PSDB evitou que ele depusesse a uma comissão da Assembleia sobre os custos de obras rodoviárias. Vieira de Souza chegou a se queixar dos tucanos “ingratos” e “incompetentes”, pois não se deixa “um líder ferido na estrada a troco de nada”. A chaga cicatrizou, mas será reaberta se algum executivo de empreiteira mencionar o seu nome na colaboração.

O PSDB governa São Paulo desde 1995 e Geraldo Alckmin é o cidadão que esteve por mais tempo na cadeira de Prudente de Moraes, Campos Salles e Rodrigues Alves. Essa longevidade, mesmo derivando de eleições competitivas, dá ao tucanato uma aura de República Velha, com o inevitável cansaço dos materiais.

Desde 2008, quando a Siemens alemã demitiu o presidente de sua filial brasileira “por grave contravenção das diretrizes” da empresa, as administrações tucanas são perseguidas por denúncias de irregularidades na contratação de serviços e equipamentos em obras de transporte público. A Siemens colaborou com o Ministério Público quando a expressão “delação premiada” ainda era pouco conhecida e fez isso a partir de uma reviravolta na política de sua matriz. Nada a ver com as implicâncias locais, inclusive porque a denúncia veio da uma reportagem do “The Wall Street Journal”. Procuradores suíços remeteram ao Brasil documentos que comprovavam o pagamento de propinas, e um dos fornecedores de equipamentos, a francesa Alstom, tornou-se sinônimo da própria encrenca. Ela compartilhava os consórcios de obras de linhas do metrô de São Paulo com as empreiteiras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gueierrez e Queiroz Galvão. Segundo o Ministério Público da Suíça, entre 1998 e 2001, a Alstom aspergiu US$ 34 milhões na burocracia paulista sob a forma de contratos fictícios de consultoria. À primeira vista, esses malfeitos seriam semelhantes, em ponto menor, às petrorroubalheiras petistas. O que diferencia as duas investigações é o resultado. Em menos dois anos, a Operação Lava-Jato já condenou 57 réus a 680 anos de prisão. A investigação paulista completou oito anos, sem maiores resultados.

Elio Gaspari é jornalista

POLÍTICA: Após recuo de Temer, Câmara aprova texto-base da renegociação de dívidas

FOLHA.COM

EDUARDO CUCOLO

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

Beto Barata - 30.jun.2016/Presidência/Xinhua

Um dia depois de o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) defender a proposta que proíbe por dois anos os reajustes ao funcionalismo estadual, o governo Michel Temer decidiu alterar o projeto de renegociação da dívida dos Estados e abrir mão dessa restrição.

A mudança foi uma exigência dos líderes da base aliada do governo na Câmara do Deputados para votar o projeto da renegociação. Os parlamentares aprovaram o texto preliminar da proposta nesta quarta-feira (10). Foram 282 votos a favor, 140 contrários e duas abstenções.

Ainda é necessário votar na Câmara algumas propostas que podem alterar o texto final da renegociação. A votação está marcada para as 10h desta quarta-feira (10). Depois, o projeto segue para o Senado.

Foi o segundo recuo do presidente interino em relação ao projeto. Na semana passada, já havia sido alterado o trecho que obrigaria alguns governadores a reduzirem o gastos com pessoal para se enquadrarem na Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria modificada.

Na segunda-feira (9), o governo havia fechado com o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), um texto que proibia por dois anos a realização de concursos e a concessão de reajustes aos funcionários públicos.

A única contrapartida dos governadores que permanece no projeto é o teto para o aumento das despesas nos próximos dois anos, que ficará vinculado à inflação. A oposição ainda tenta derrubar essa restrição.

Essa é a única exigência para que os Estados tenham o benefício de esticar em 20 anos o pagamento das suas dívidas com a União e obter ainda descontos adicionais nas prestações até 2018.

Pouco antes de anunciar a mudança no texto, líderes da base aliada afirmaram que o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) errava ao insistir na restrição ao funcionalismo e que sua posição se devia a uma tentativa de agradar ao mercado, mas que não encontrava respaldo do ponto de vista político.

Para atender aos pedidos da base aliada, pressionada por funcionários públicos, o governo pediu ao relator do projeto que mexesse na questão dos servidores.

Amin afirmou que não houve recuo por parte do governo, pois o trecho retirado do projeto é a mesma coisa que já está prevista na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no acordo assinado com os governadores em junho. Esse foi o mesmo discurso dos demais líderes.

O PT, que votou contra a proposta, avaliou que o projeto foi desfigurado, representou uma derrota para Temer e mostra que o governo terá dificuldade para aprovar outras medidas de ajuste fiscal.

NORTE E NORDESTE

O governo federal também decidiu analisar o pedido dos governadores do Norte e Nordeste, que reivindicam ajuda financeira para apoiar a proposta da renegociação, que beneficia, principalmente, os Estados do Sul e Sudeste.

No mesmo momento em que o texto era alterado na Câmara, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) afirmava, por meio da internet, que governadores que não renegociaram suas dívidas com a União, "com justos motivos, pedem auxílio emergencial ao governo". "Vai ser avaliado", afirmou Padilha.

Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB -AL), governadores do Norte e do Nordeste reivindicaram compensações para apoiar tentativa do governo de aprovar um projeto que renegocia as dívidas dos Estados.

LAVA-JATO: MPF denuncia 11 por desvio de verbas; PF prende acusado em São Paulo

UOL

PARANÁ PORTAL

Postado por: Narley Resende

Angra 3. Foto: divulgação / Eletronuclear

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quarta-feira, 10, a Operação Irmandade, nova fase da Lava Jato, em que também foram denunciados 11 investigados, sendo cumprido um mandado de prisão e um de busca e apreensão em São Paulo, expedido pela 7a Vara Federal Criminal (RJ).

O empresário Samir Assad, irmão do empresário e lobista Adir Assad, condenado na Lava Jato, foi preso.

A Operação Irmandade é um desdobramento da Operação Pripyat, em que foi investigado desvio nas obras de Angra 3 da Eletronuclear. Os investigados são vinculados ao núcleo administrativo de organização criminosa estruturada para desviar recursos públicos. Eles são acusados pelo MPF de usar empresas de fachada para emitir notas fiscais frias a grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, durante as obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014, da Ferrovia Norte-Sul e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Adir Assad já foi investigado nos escândalos na Petrobrás, na Eletronuclear e das obras da construtora Delta. O empresário e lobista já foi alvo de três mandados de prisão preventiva em um ano e três meses. A mais recente foi decretada na operação Pripyat.

Segundo a PF, a operação desta quarta-feira mira “o núcleo financeiro de uma organização criminosa responsável pelo desvio de recursos públicos nas obras da usina nuclear de Angra 3”.

“As investigações tiveram como foco pessoas pertencentes ao núcleo financeiro, incluindo o irmão de importante operador financeiro preso nas Operações Pripyat e Saqueador, sendo denunciadas ao todo 11 pessoas por realizarem a lavagem de dinheiro, aproximadamente R$ 176 milhões, além da pratica dos crimes de organização criminosa e falsidade ideológica”.

Denunciados

Outros denunciados hoje foram Marcelo Abbud, que já havia sido preso junto com Adir Assad, e Mauro Abbud. De acordo com o MPF, as empresas Legend Engenheiros Associados, SP Terraplenagem, JSM Engenharia e Terraplenagem e Alpha Taxi Aéreo Ltda usaram recibos falsos para abastecer o caixa 2 da Andrade Gutierrez em mais de R$ 176 milhões.

Também foram denunciados Sandra Branco Malagó, Sonia Malagó e Raul Tadeu Figueroa, acusados de ajudar na lavagem de dinheiro, assinando contratos e recibos falsos pelas empresas de fachada. Os ex-executivos da Andrade Gutierrez Rogério Nora de Sá, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Flávio David Barra e Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho também foram denunciados.

Na denúncia oferecida à Justiça, o MPF esclarece que a Andrade Gutierrez está colaborando com as investigações e já apresentou provas da materialidade dos crimes.

CIDADE: Funcionários do Santa Izabel protestam por reajuste salarial

ATARDE.COM.BR

Paula Pitta

Cidadão Repórter | Via WhatsApp

Profissionais se mobilizam em frente ao Hospital Santa Izabel, em Nazaré

Os trabalhadores do Hospital Santa Izabel protestam na manhã desta quarta-feira, 10, em frente a unidade, no bairro de Nazaré. O movimento faz parte da campanha salarial dos profissionais de saúde que atuam em hospitais e laboratórios privados e filantrópicos.

De acordo com o presidente do sindicato da categoria (Sindsaúde), Raimundo Teixeira, a data-base deles foi em março, mas ainda não houve consenso. "Estamos pedindo 9,83% de aumento, mas eles (o patronato) está propondo congelamento, ou seja, reajuste zero", explica Teixeira.

O sindicalista diz que os trabalhadores e os empresários se reúnem nesta quinta, 11, para um encontro mediado na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE). "Caso não haja acordo, a ideia é parar por tempo indeterminado", afirma.

Além dos trabalhadores, a reunião terá participação do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) e do Sindicato das Santa Casas e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia (Sindifiba). 

O presidente do Sindhosba, Raimundo Correia, afirmou que a entidade pretende oferecer uma nova proposta para os trabalhadores. "Os hospitais atravessam uma fase mais cruel do que o normal. Sempre vivemos em crise (na área de saúde), mas nos últimos meses isso se acentuou de maneira insuportável, por isso estavamos mantendo essa proposta (de reajuste zero). Mas conseguimos avançar um pouco e vamos apresentar uma nova proposta", explicou sem revelar o que será oferecido. 

Já o consultor do Sindifiba, Jorge Castro, disse que os hospitais filantrópicos não têm condições de oferecer um percentual de reajuste. "Os hospitais passam por uma situação extremamente caótica com cortes de verbas do SUS e de planos de saúde, então não podemos fazer uma oferta de aumento salarial, se nem salários estamos pagando em algumas entidades. Nossa proposta era começar a discutir em outubro", explica.

Jorge Castro, contudo, não descarta que a entidade avalie a oferta que será apresentada pelo Sindhosba e caso seja viável, também seja oferecida aos profissionais dos hospitais filantrópicos.

Manifestação

Os profissionais aderiram à mobilização na frente do Santa Izabel, mas o atendimento não foi comprometido porque os trabalhadores da noite continuaram prestando assistência aos pacientes. A manifestação já foi encerrada, liberando a entrada dos funcionários.

IMPEACHMENT: "Correu tudo conforme o esperado", diz Temer sobre Dilma virar ré

UOL

André Dusek - 24.jun.2016/Estadão Conteúdo

Michel Temer assistiu em seu gabinete, no Palácio do Planalto, à sessão do Senado

O presidente em exercício, Michel Temer, assistiu em seu gabinete, no Palácio do Planalto, à sessão do Senado que decidiu, na madrugada desta quarta-feira (10), tornar ré a presidente afastada, Dilma Rousseff, no processo de impeachment.

"Correu tudo conforme o esperado", disse Temer, no terceiro andar do Planalto, com seu habitual tom comedido. Ao seu lado, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, lembrou que, mais uma vez, suas estimativas chegaram bem perto do resultado da votação.

Padilha previu de 58 a 60 votos a favor do parecer do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG) - o resultado final marcou 59 a 21.

"É que aqui existe articulação política", disse Padilha, numa crítica velada à gestão de Dilma. "O presidente Michel Temer sempre falou com deputados e senadores e continua falando. A grande marca desse governo é a pacificação."

Diante do avanço do processo de impeachment, Temer manterá a programação da viagem para a China. Ele pretende participar da cúpula do G-20, nos dias 4 e 5 de setembro, em Hangzhou. "Nós confiamos nos senadores, que têm, literalmente, correspondido às expectativas", disse Padilha.

O presidente em exercício só deixou o Planalto por volta de 2h30, depois que a sessão do Senado terminou.

IMPEACHMENT: Cardozo diz que vai pedir nulidade do processo após Anastasia incluir provas

UOL

De Brasília

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O ex-ministro José Eduardo Cardozo no Senado

Responsável pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo disse que pedirá a nulidade do processo de impeachment. Segundo ele, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) incluiu uma nova denúncia no parecer final. Em seu discurso, que durou 30 minutos, Cardozo questionou o fato de o tucano ter acrescentado que em 2015 o governo fez pagamentos ao Banco do Brasil que incluíam valores atrasados desde 2008, quando Dilma não era presidente da República.

"Ele (Anastasia) inclui uma nova acusação, de que a presidente da República não pagou desde 2008. É claro que isso é uma alteração do libelo. Uma acusação que trará nulidade a essa decisão de pronúncia hoje, se for confirmada", criticou.

Cardozo acusou um dos autores do pedido de impeachment, o jurista Miguel Reale Jr., e o relator do processo de agirem contra Dilma por motivações políticas. Ele disse que Anastasia "criou provas que não existiam" contra Dilma motivado por sua "paixão política".

O ex-advogado-geral da União também questionou o discurso de Reale Jr., que, segundo ele, não encontrou provas contra Dilma e falou sem se basear nos fatos que baseiam a acusação - a emissão dos decretos de crédito suplementares e as pedaladas fiscais. "Não há ato, não há dolo, não há nada", disse.

"O professor Miguel Reale Jr. não analisou nada das provas. Fez apenas referências genéricas. Por que o fez? Porque se o fizesse teria que cair numa situação de demonstrar que todas as provas acabam demonstrando inocência da presidente da República em relação aos fatos." Para ele, Reale Jr. teve de falar de questões que estão fora do processo para embasar a acusação, o que seria inconstitucional.

"Uniram aqueles que não gostaram do resultado das eleições com aqueles que ficaram incomodados com a liberdade que a presidente dava à Operação Lava Jato", acusou. Cardozo afirmou que a presidente só poderia ser afastada por um "atentado" à Constituição.

"Quer-se utilizar pretextos para afastar a presidente da República por razões políticas", afirmou. "Se fosse um julgamento pelo conjunto da obra, se faria um debate político. Por isso existe um processo de impeachment, para que se prove as acusações."

A defesa de Dilma voltou a reafirmar que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou Dilma após uma mudança de entendimento. "É correto alguém ser punido por um ato que praticou num momento em que as coisas eram tidas como válidas?", questionou Cardozo. O advogado também reforçou que não houve impacto na meta fiscal do ano passado, pois os decretos foram baixados em julho e agosto, porém a meta só foi discutida em dezembro.

"Na soma, os decretos não implicaram em nenhum centavo a mais. Isso é um pretexto. O mesmo pretexto se coloca no caso das pedaladas." Segundo ele, não há nenhuma prova de que Dilma sabia dos atrasos dos pagamentos em quatro meses. "A guarda dessa questão não estava com a presidente da República. Estava com o Ministério da Fazenda. Não há nenhuma prova de que a presidente teve ciência disso", disse.

"Nunca imaginei como advogado que tivesse de viver esse momento de lutar por um mandato e pela democracia. Me orgulho disso. Ganho a paz de consciência. Quando a História virar essa página e um filho ou neto me perguntar onde eu estava eu direi que era advogado e defendi a democracia e a soberania popular. E eles dirão: 'se é assim, você estava do lado certo da História'. Que se vote pela Justiça", afirmou.