ELEIÇÕES: Chefe de gabinete ligado a Dilma e Erenice teria cobrado R$ 100 mil de deputado, diz 'Veja'

De O Globo

BRASÍLIA - Mais uma denúncia de cobrança de propina envolve a Casa Civil e o atual chefe de gabinete da pasta, Vladimir Muskatirovic, levado ao Palácio do Planalto pela ex-ministra e candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Segundo reportagem da revista "Veja", o deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) acusa Vladimir de ter cobrado R$ 100 mil para autorizar uma mudança societária na TV Cidade, afiliada da TV Record no Maranhão. A família do deputado é sócia da emissora.
Suspeita de fraude envolve homem de confiança de Dilma, diz 'Época'
A "Veja" afirma que Rocha teria pago R$ 20 mil a Vladimir como sinal para resolver o problema, em 2007. Na época, Vladimir era assessor da secretária-executiva Erenice Guerra, depois promovida a ministra e demitida em meio a denúncias de tráfico de influência e corrupção envolvendo seus filhos.
Procurado pelo GLOBO, o deputado negou que tenha pago qualquer valor. Ele disse que a cobrança de propina chegou ao seu conhecimento através de um assessor, Ivo Icó Filho, que teria tido contato com Vladimir.
- Isso foi tratado entre a assessoria da Casa Civil e a minha. Claro que não (paguei nada). Não denunciei o caso na época pois não ia faltar quem dissesse que eu estava usando o mandato parlamentar para resolver problemas de família. Tentei uma solução no Judiciário.
Rocha confirmou que se reuniu com Erenice no Palácio do Planalto, em 2007, na tentativa de regularizar a composição societária da emissora. A cobrança de propina, segundo ele, veio depois. O deputado conta que a pendência não foi resolvida no Executivo nem no Supremo Tribunal Federal, onde um mandado de segurança chegou a ser ajuizado, mas nunca julgado.
O governo chegou a autorizar a mudança societária, em 2004, mas voltou atrás meses depois, anulando ato assinado pelo presidente. A solução, segundo Rocha, veio por um acordo entre sua família e os herdeiros do outro sócio da emissora.
Procurado pelo GLOBO, Vladimir não quis falar. Ivo Icó Filho não foi localizado. Segundo a "Veja", o assessor confirmou a cobrança de propina. "Vladimir deu a garantia de que resolveria tudo, desde que pagássemos R$ 100 mil," teria dito. Ainda segundo a "Veja", o deputado confirmou que pagou R$ 20 mil.

GERAL: Mega-Sena acumula e pode pagar prêmio de R$ 13 milhões na quarta-feira

Do UOL

Nenhuma aposta acertou os números do concurso 1.223 da Mega-Sena, sorteados neste sábado, e o prêmio acumulou. O próximo sorteio, que acontece na quarta-feira (20), deve pagar um prêmio de R$ 13 milhões para a aposta que acertar as seis dezenas, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal.
Os números sorteados neste sábado em Cambé (PR) foram: 15 - 17 - 35 - 42 - 47 - 48
Ao todo, 358 bilhetes foram premiados na quina e levaram R$ 5.816,15 cada um. Outras 9.411 apostas acertaram a quadra e ganharão R$ 316,07 cada um.
Quem quiser tentar a sorte no próximo concurso, deve fazer suas apostas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio. A aposta mínima, de seis números, custa R$ 2.

ELEIÇÕES: Fundador do PT e ex-vice de Marta, Hélio Bicudo declara voto em Serra no 2º turno

Do UOL EleiçõesEm São Paulo "Eu voto Serra no segundo turno porque não há escolha", diz Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT

Um dos fundadores do PT e vice de Marta Suplicy (PT) na prefeitura de São Paulo (2001-2004), o jurista Hélio Bicudo declarou voto no tucano José Serra no segundo turno das disputa à Presidência da República. Na primeira rodada de votação, Bicudo havia apoiado Marina Silva, do PV, em detrimento da presidenciável petista Dilma Rousseff.
"Eu voto Serra no segundo turno porque não há escolha. O Serra é um homem competente, é um homem sério, eu nunca soube absolutamente nada contra o passado do Serra", afirma o jurista, em um vídeo que começou a circular na internet neste sábado (16).
Tido como um militante histórico pelos direitos humanos no país, o jurista justificou seu voto alegando que o "continuísmo" do PT no poder "não é democrático". "A alternância de poder é uma característica da democracia", disse.
"Se nós deixarmos que a candidata Dilma vença essas eleições, nós vamos ter aqui no Brasil um sistema mexicano", disse, em referência ao PRI (Partido Revolucionário Institucional), que ficou no poder no México por 70 anos, até ser derrotado nas eleições de 2000.
Em setembro deste ano, Bicudo e outros juristas lançaram o "Manifesto em Defesa da Democracia", durante um ato na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na capital paulista. "É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita", afirma o documento, crítico à administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

ELEIÇÕES: Missa com a presença de Serra acaba em tumulto no Ceará

Do UOL

Por Amanda Cieglinski, da Agência Brasil em Canindé (CE)

Terminou em tumulto uma missa hoje (16) na Basílica de São Francisco das Chagas, que fez parte da agenda de compromissos do candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra. No final de celebração, o padre disse que eram mentirosos os panfletos que circulavam na igreja afirmando que a candidata petista, Dilma Rousseff, era a favor do aborto e tinha envolvimento com grupos terroristas como as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
O padre disse que aquelas mensagens estavam sendo atribuídas à igreja, mas que ela não autorizava esse tipo de publicação em seu nome.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acompanhou a missa ao lado de José Serra, se exaltou e afirmou que era um “padre petista” como aquele que estava “causando problemas à igreja”.
Alguns partidários do tucano também se exaltaram e o padre saiu escoltado por seguranças. Nenhum membro da administração da paróquia confirmou o nome de padre. Disseram apenas que ele não era da cidade.
Militantes do PT, com bandeiras com o nome de Dilma, estavam na porta da basílica na saída da missa. Houve um princípio de briga entre eles e os militantes do PSDB.
O panfleto não assinado que circulou na igreja falava em três “grandes motivos para não votar em Dilma”. O texto acusa a candidata de ter se envolvido com as Farc, de ser favorável ao aborto e de envolvimento em casos de corrupção na Casa Civil.
Durante a missa, a chegada de Serra e seus apoiadores causou um tumulto. O padre pediu que os políticos não atrapalhassem o objetivo principal da cerimônia, que era a veneração a São Francisco. No momento da comunhão, muitos fiéis se aglomeraram em volta do candidato para tirarem fotos, além de equipes da imprensa.

ELEIÇÕES: PP de Minas apoia Serra e contraria decisão do presidente do partido

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Menos de 24 horas depois da direção nacional do PP anunciar apoio à candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência neste segundo turno durante almoço realizado na casa do presidente do partido, senador Francisco Dornelles (RJ), o diretório da legenda, em Minas, decidiu apoiar "de forma irrestrita" a campanha de José Serra (PSDB). O apoio a Serra foi formalizado em carta encaminhada ao senador Francisco Dornelles, na manhã desta sexta (15). No comunicado, o presidente estadual do PP de Minas, deputado Alberto Pinto Coelho, ressalta que o diretório regional da legenda apoia "de forma irrestrita" a candidatura tucana à Presidência, por manter a coerência de apoio à aliança vitoriosa no Estado, ao lado do governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) e dos senadores eleitos Aécio Neves (PSDB) e Itamar Franco (PPS). As informações são da Agência Estado.

ARTIGO: Conspirações

Do blog do NOBLAT

Por Merval Pereira

A possibilidade de perder uma eleição que já estava vencida no primeiro turno antes de as urnas se abrirem está levando a uma campanha extremamente agressiva por parte da candidata oficial Dilma Rousseff, e a que lideranças importantes do PT, como o governador eleito do Rio Grande do Sul Tarso Genro, já comecem a insinuar golpismos e a classificar uma eventual vitória tucana de “ilegítima”.
Com todas as pesquisas de opinião convergindo para o estreitamento da diferença entre os candidatos – a mais recente, do Datafolha, mantém a redução da diferença do primeiro para o segundo turno de 14 para 8 pontos – o comando da campanha petista sofreu uma intervenção branca, determinada pelo presidente Lula, que deu ao deputado federal Ciro Gomes, do PSB, e ao candidato petista derrotado para o governo, Aluizio Mercadante, plenos poderes para elevar o tom da campanha no rádio e televisão.
Também José Dirceu ampliou seu grau de influência nas decisões da campanha, e segundo informações é dele a orientação para que Dilma escolha com maior seletividade os debates de que participará nesse segundo turno.
Ontem o SBT anunciou o cancelamento do debate programado por “dificuldades de agenda dos candidatos”. O debate de amanhã na Rede TV/Folha está confirmado, mas ainda há dúvidas quanto ao da TV Record. Em 2006, o debate da Record no segundo turno não foi realizado, e a campanha tucana atribuiu o cancelamento a uma interferência da campanha petista.
A teoria da conspiração, que já surgira no primeiro turno quando começou a se consolidar a idéia de que a eleição poderia não ser resolvida no dia 3 de outubro, ressurgiu com a queda da diferença entre os dois candidatos, indicando que a dianteira de Dilma pode estar dentro do empate técnico.
Como as pesquisas erraram no primeiro turno, dando para Dilma uma votação maior do que as urnas revelaram, o empate parece ser o resultado que melhor espelha a situação atual.
O governador eleito do Rio Grande do Sul pintou com tintas fortes o quadro político atual, ao falar na noite de quinta-feira em uma reunião partidária em Porto Alegre.
Segundo ele, está havendo "uma campanha de golpismo político só semelhante aos eventos que ocorreram em 1964 para preparar as ofensivas" contra o governo estabelecido.
Sem esquecer-se de culpar a imprensa pelo clima de golpismo que denunciava, Tarso Genro não deixou por menos: avaliou que a situação pode "redundar em uma eleição ilegítima", na qual um candidato quer se eleger "com base na mentira, na inverdade, na calúnia e na difamação".
Esse Tarso Genro eleito governador que fala de golpismo nesses termos é o mesmo que, dias depois da reeleieção de Fernando Henrique em 1998, publicou um artigo pedindo seu "impeachment".
Ontem, depois que a pesquisa Datafolha mostrou uma estabilidade em relação ao primeiro levantamento do segundo turno, a direção petista comentou que seus levantamentos internos demonstram uma recuperação de Dilma.
O que significa uma admissão de que a candidatura petista esteve em queda em algum momento deste segundo turno.
Levantamentos internos da campanha de Serra indicam uma situação oposta, mais favorável ao candidato tucano, e apontam a agressividade dos programas eleitorais da adversária como a maior prova de que a tendência de estreitamento da diferença está se mantendo.
A campanha tucana decidiu também entrar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com vários pedidos de direito de resposta aos programas de rádio e televisão dos petistas.
A análise feita na campanha tucana é que a propaganda petista está arriscando muito nas acusações, o que seria mais uma demonstração de que eles estão flertando com os limites da legislação eleitoral.
Um dos direitos de resposta será para o programa de ontem à noite, que acusa o então governador José Serra de ter mandado a polícia invadir a Universidade de São Paulo (USP) durante uma greve de professores.
Na verdade, foi a reitora da USP quem pediu na Justiça a reintegração de posse, e a polícia foi enviada para executar a ordem.
Também a insistência na acusação de que o ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) David Zilberstein quer privatizar o pré-sal é alvo de um pedido de resposta.
Zilberstein é identificado pela propaganda petista como “principal assessor da área energética” da campanha de Serra, quando na verdade ele não exerce nenhuma função.
Zilbertein já divulgou uma nota desmentindo Dilma e esclarecendo que ele apenas defende o sistema de concessão na exploração do petróleo, que foi implantado pelo governo Fernando Henrique, em vez da partilha que o governo Lula quer adotar na exploração do pré-sal.
Se concessão fosse igual a privatização, como acusam os petistas, então o governo Lula já “privatizou” várias áreas do pré-sal, que foram licitadas pelo sistema que estava em vigor até a mudança da legislação.
Há também a acusação de que Serra privatizou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), quando a empresa foi privatizada no governo Itamar Franco, onde Serra não exerceu função.
Ao mesmo tempo, Dilma tentar se livrar do impasse em que está desde que o tema “descriminação do aborto” surgiu na campanha, tomando conta do debate político.
Ontem, depois de muito relutar, ela divulgou uma carta em que se diz “contra o aborto”, mas não nega diretamente que seja contra a “descriminação do aborto”, e deixa para o Congresso decisões sobre esse e outros temas polêmicos, apenas prometendo que, eleita presidente, não enviará nenhuma lei que seja “contra a família”.
É uma tentativa de encerrar uma discussão que tem prejudicado muito seu desempenho. O tom mais agressivo, a crítica de que o debate sobre o aborto foi provocado por setores atrasados da oposição, e a campanha centrada na acusação de que os tucanos entregam o patrimônio público para investidores privados, tudo isso faz parte de uma estratégia para recuperar a parte dos votos da esquerda partidária que foi para Marina Silva no primeiro turno.
Em 2006 deu certo.

ARTIGO: O cisma

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo
Por Renata Lo Prete

Até onde devem ir os esforços para cortejar líderes religiosos é questão que divide a campanha de Dilma Rousseff.
Para uma ala, que tem Antonio Palocci como expoente, a candidata corre o risco de se tornar refém dessa agenda e das demandas pontuais de interlocutores.
Pensa da mesma forma a assessora licenciada de Lula, Clara Ant, adversária da ideia de Dilma assinar nova carta voltada ao eleitorado evangélico.
Para outra ala, depois do revés sofrido às vésperas do primeiro turno, é melhor "pecar pelo excesso". Foi o chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, com trânsito na Igreja Católica, quem garantiu aos evangélicos que Dilma endossaria o documento.
Em meados de agosto, a campanha petista mandou imprimir o boletim "Ao Povo de Deus", que incluía uma carta na qual a candidata declarava ser do Congresso a prerrogativa de tratar de temas "como aborto, formação familiar e uniões estáveis".
A queda de seis pontos percentuais registrada por Dilma, no novo Datafolha, entre os que dizem não ter religião, reforça o argumento daqueles que, na campanha petista, defendem estar mais do que na hora de virar a página.
Assinante do jornal leia em Painel

ARTIGO: Com a benção de Cardeal

Do blog do NOBLAT

Deu na ÉPOCA

O banco alemão KfW envolve Valter Cardeal, homem de confiança de Dilma Rousseff, na história de uma fraude de € 157 milhões

Por Andrei Meireles, Marcelo Rocha e Isabel Clemente

O engenheiro gaúcho Valter Luiz Cardeal de Souza é o diretor de Planejamento e Engenharia da estatal Eletrobras, maior empresa de energia elétrica no país. Pragmático e influente, tem fama de possuir mais poder do que o cargo sugere.
Empresários do setor, executivos de grandes empresas e a elite da burocracia tratam Cardeal como o “homem da Dilma”, referência às estreitas ligações políticas, profissionais e pessoais entre ele e a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff.
Cardeal entrou para o setor público em 1971, quando se tornou funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE). Cardeal e Dilma se aproximaram durante o governo de Alceu Collares (1991-1995), quando ela era secretária de Energia do Rio Grande do Sul e ele diretor da CEEE. Desde então, ele se tornou homem de confiança de Dilma no setor elétrico. Os dois pertenceram ao PDT e, em 2001, ele a acompanhou na mudança para o PT.
Dois anos depois, Cardeal chegou à Eletrobras por indicação de Dilma, ministra de Minas e Energia no início do governo Lula. Em 2007, ele ocupou interinamente a presidência da estatal, uma tentativa frustrada de Dilma para manter o controle sobre a empresa, que acabou nas mãos do PMDB. Com 59 anos, alto e falante, Cardeal costuma ser poupado nos rompantes de mau humor de Dilma nas reuniões com subalternos.
Em 2007, Cardeal foi denunciado pelo Ministério Público Federal por gestão fraudulenta e desvio de recursos com base nas descobertas da Operação Navalha, da Polícia Federal, que investigou irregularidades em obras públicas.
Sob a proteção de Dilma, manteve-se apesar disso firme no governo federal. Foi presidente do Conselho de Administração de Furnas e da Eletronorte, outras duas estatais federais. Como diretor de Planejamento e Engenharia da Eletrobras, é responsável por projetos bilionários do sistema Eletrobras, como o programa de incentivo ao uso de energias alternativas, conhecido como Proinfa.
Cardeal ainda acumula o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), uma subsidiária da Eletrobras. Por causa desse segundo emprego, o nome de Cardeal aparece em um dos maiores escândalos da área de energia no governo Lula.
ÉPOCA teve acesso a uma ação de indenização por danos materiais e morais apresentada contra a CGTEE em agosto deste ano na 10ª Vara Cível de Porto Alegre pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) – um banco de fomento controlado pelo governo da Alemanha, uma espécie de BNDES germânico que foi criado na época da reconstrução do país depois da Segunda Guerra Mundial.
Nessa ação, o KfW afirma ter evidências de que Cardeal teria conhecimento, desde o início, da emissão de garantias ilegais e fraudulentas, para que duas empresas privadas brasileiras obtivessem um empréstimo internacional no valor de e 157 milhões destinados à construção de sete usinas de biomassa de geração de energia no Rio Grande do Sul e no Paraná.
Para o banco que empresta o dinheiro, essas garantias forneceriam um atestado de que, se o devedor não pagasse, alguém – no caso a CGTEE – funcionaria como fiador e arcaria com essa responsabilidade. Só que essas garantias, dadas em nome da CGTEE, violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo que proíbe empresas do governo de dar aval internacional a empresas privadas.
Esse artigo determina que elas não podem funcionar como fiadoras nesse tipo de empréstimo. Ele foi incluído na lei para evitar o descontrole no endividamento das empresas estatais em moeda estrangeira e para impedir que o patrimônio do Estado seja colocado em risco. Todo gestor público experiente deve saber dessa proibição.
Na ação judicial, o banco alemão faz uma afirmação ainda mais comprometedora. De acordo com o KfW, a então ministra, Dilma Rousseff, tomou conhecimento do negócio em 30 de janeiro de 2006, durante um seminário, em Frankfurt, sobre investimentos em infraestrutura e logística no Brasil. “Até mesmo alguns políticos conheciam os fatos, como a então ministra, Dilma Rousseff”, afirma a ação.
Ao processo, os advogados do KfW anexaram documentos do seminário. Dilma, na época ministra da Casa Civil, foi inscrita como chefe da equipe da Presidência do Brasil. As garantias da operação, de acordo com o banco, foram discutidas num dos fóruns do seminário de que ela participou. Na apresentação do negócio a Dilma, o KfW diz ter informado que a operação ainda tinha o desafio de obter as garantias.
Em seguida, apresentou uma saída: “Solução: emissão de garantia de pagamento por uma subsidiária, com patrimônio suficiente, da empresa governamental de energia Eletrobras”. Segundo o KfW, a subsidiária da Eletrobras já teria sido aceita pela agência oficial alemã de crédito de exportação.
Dois dias depois do seminário com a presença de Dilma, o KfW, de acordo com a sindicância da CGTEE, registrou a obtenção das garantias aos financiamentos. Em nota enviada a ÉPOCA, o banco alemão afirma que recebeu garantias da CGTEE em março e agosto de 2005 para empréstimos para a empresa Winimport construir as usinas de biomassa.
A assessoria de Dilma confirmou que ela participou do seminário em Frankfurt, mas negou que tenha visto a apresentação sobre o negócio.
Leia a íntegra da reportagem em Com a benção de Cardeal

DIREITO: STJ: decisão tira efeito práticoda aplicação da lei seca

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre um “paradoxo legal” da lei seca tornou sem efeito prático a aplicação da Lei, criada para penalizar motoristas que dirigem embriagados. Ao arquivar um processo envolvendo um motorista que supostamente dirigia sob efeito de álcool e se recusou a realizar o teste do bafômetro, o tribunal avaliou que a submissão a exames para apurar dosagens alcoólicas não é obrigatória, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Por outro lado, a prova técnica, que indica com precisão a concentração de álcool no sangue, é “indispensável” para configurar o crime de embriaguez na condução de veículos, segundo o texto da lei. A resolução abre um precedente para que motoristas se recusem a fazer o teste e fuja de penalidades impostas. Segundo o ministro Og Fernandes, relator da decisão que trancou a ação contra o motorista, a nova redação do Código de Trânsito Brasileiro, com a instituição da lei seca, procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas, acabou criando uma situação mais benéfica para os que não se submetem aos exames

ELEIÇÕES: ‘Empate técnico’ abre tempos de cólera no PT

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O tempo fechou, no comitê de Dilma Rousseff (PT), ontem, com a divulgação da pesquisa CNT/Sensus apontando empate técnico com José Serra (PSDB), na disputa do segundo turno: 46,2 x 42,7%. Por ordem de Lula, o ministro da Propaganda, Franklin Martins, deu piti no comitê exigindo “pancadaria” no tucano. Antonio Palocci e o marqueteiro João Santana tentaram ponderar, e o tempo fechou.

ARTIGO: Acertando contas

Do blog do NOBLAT

Por Merval Pereira

Já escrevi aqui diversas vezes que considero que o governo Lula promoveu um retrocesso institucional no país que talvez seja a verdadeira herança maldita que legará a seu sucessor.A esterilização da política, com a cooptação dos partidos políticos para formar uma base parlamentar à custa de troca de favores e empregos; o mesmo processo de neutralização dos movimentos sociais e sindicais com financiamentos generosos.
Em consequência, o aparelhamento da máquina estatal, dominada pelo PT e alguns partidos aliados; a leniência com os companheiros que transgrediram a lei em diversas ocasiões, todos perdoados e devidamente protegidos.
Por fim, a própria postura do presidente Lula durante a campanha eleitoral, desprezando a legislação e menosprezando as advertências e multas do Tribunal Superior Eleitoral como se elas não tivessem significado.
Tudo isso levou o país a ficar anestesiado durante esses oito anos, num processo de centralização da liderança carismática de Lula que continua predominando na campanha eleitoral.
O quadro estava montado para que a campanha transcorresse de maneira anódina e sem debates, com a automática transferência de votos de Lula para a homologação da vitória no primeiro turno de sua "laranja" eleitoral, a candidata Dilma Rousseff que, segundo definição do próprio Lula, aparece na máquina de votar porque ele está impossibilitado de concorrer à Presidência da República pela terceira vez consecutiva.
Nas últimas semanas, dando a fatura por liquidada, o presidente Lula resolveu "acertar umas contas" com adversários escolhidos, segundo revelou a assessores próximos.
E lá se foi ele pelo país a falar mal da imprensa e fazendo campanha contra candidatos específicos: alguns, como os senadores Marco Maciel, do DEM de Pernambuco, Heráclito Fortes, do DEM do Piauí, ou Arthur Virgílio, do PSDB do Amazonas, conseguiu derrotar.
Outros, não. Exortou o eleitorado a "extirpar" o Democratas em Santa Catarina e o partido elegeu o governador e os dois senadores da oposição.
Tentou evitar a reeleição de Agripino Maia para o Senado no Rio Grande do Norte, e o DEM não apenas o elegeu como também a governadora Rosalba Ciarlini.
Deve-se a esse "acerto de contas" do presidente boa parte do clima que levou inesperadamente a eleição para o segundo turno.
A figura do presidente raivoso e rancoroso, a buscar vingança de inimigos que deveriam ser meros adversários políticos, politizou uma campanha morna e fez surgir a dúvida entre parcela de eleitores, juntamente com questões específicas como as recorrentes denúncias de corrupção no governo, com o caso de Erenice Guerra no Gabinete Civil se destacando, e o debate religioso sobre o aborto.
Mas Lula parece que não aprendeu com a lição das urnas. Ontem, em meio a uma campanha que periga transformar-se em uma guerra religiosa, teve a ousadia de dizer em cima de um palanque que foi Deus quem derrotou os políticos que acabaram com a CPMF. Nomeou-se, assim, um intermediário divino no seu "acerto de contas".
O fato é que a 15 dias da eleição o resultado é imprevisível, e a média das pesquisas, embora mantenha uma ligeira vantagem para Dilma Rousseff, mostra que as curvas estão se aproximando e o empate técnico é o resultado que melhor reflete a situação atual.
Com uma desvantagem para a candidata oficial: ela vem perdendo posições em praticamente todas as regiões do país, e só ganha no Nordeste, que representa 29% do eleitorado brasileiro, por uma boa diferença, de cerca de 30 pontos (60,1% a 31,1%).
Mas o resultado do primeiro turno foi melhor para ela: 61,63% contra 21,48% de Serra e 16,14% de Marina. Isso quer dizer que Serra cresceu 10 pontos na região, e ainda existem cerca de 6 pontos de Marina sendo disputados.
No Norte-Centro-Oeste, que representa 15% dos votos, Serra vence Dilma por 5 pontos (45,7% contra 40,7%). Mas no primeiro turno, a petista venceu por pequena vantagem — 38,89%, contra 37,97% de Serra e 20,94% de Marina.
No Sudeste, onde estão concentrados 44% dos votos brasileiros, Serra já vence por 1 ponto, tendo perdido na apuração do primeiro turno, quando Dilma obteve 40,88%, contra 34,58% de Serra e 23,18% de Marina.
Dilma cresceu menos de 3 pontos na região, e está agora com 43,3% enquanto Serra foi a 44,7%, um crescimento de 10 pontos. Restam cerca de 13 pontos dos eleitores de Marina que ainda não se definiram, segundo a pesquisa CNT/Sensus.
No Sul, que representa 14% do eleitorado, Serra teve 43,01% no primeiro turno e hoje tem 56%, enquanto Dilma caiu para 36,4% contra os 42,10% que obteve no primeiro turno.
Com relação à pesquisa do Ibope, que deu uma vantagem de 6 pontos para Dilma, há uma questão a constatar: na pesquisa de 02 de outubro para o primeiro turno, o Ibope deu Dilma com 51%, Serra com 31% e e Marina com 17%.
A realidade das urnas no dia seguinte foi Dilma 47%, Serra 33% e Marina 19%, o que demonstra que o Ibope estava com uma defasagem de 6 pontos na diferença entre Dilma e Serra, apontando para uma diferença de 20 pontos que se transformaram em 14 pontos no resultado oficial.

HUMOR

Do blog do NOBLAT
Por Néo Correia

ARTIGO: É difícil fabricar caudilhos

Do blog do NOBLAT

Por Sandro Vaia

Quais camadas subterrâneas estão se mexendo? Os nossos sensores profissionais de sismos eleitorais fazem diversas apostas e especulações: para uns, é o aborto, essa discussão medieval e obscurantista que agride a racionalidade e o iluminismo do Estado laico; para outros, trata-se da repercussão das travessuras de dona Erenice e sua destrambelhada família nas salas contíguas à Casa Civil; para outros ainda, é uma espécie de puxão de orelhas na soberba presidencial, uma maneira de lembrar ao “cara” que quem dá o poder também pode tirá-lo, ou um simples alerta para que desça um pouco das tamancas e pare de esbravejar e de se considerar o fundador do País.
Cada um dos explicadores oficiais escolhe a sua tese predileta, para fundamentar a escolha que mais lhe apetece, ou para corroborar os pré-julgamentos publicados ao longo da campanha ou para acomodar mal disfarçadas simpatias partidárias.
O fato é que as pesquisas mostram que a coisa não está correndo de acordo com o figurino que já estava desenhado, consagrado e estabelecido.Uma semana antes do primeiro turno das eleições, era difícil encontrar um comentador que já não desse a partida por liquidada e não tentasse demonstrar a sua sagacidade sacando sobre o futuro, antecipando composições e ministérios, acomodação de tendências, lutas internas pela divisão de poder, jogos de influência, essas coisas comuns que tanto atormentam as falanges vencedoras.
Os institutos de pesquisas, uns mais vitaminados, outros menos, induziram todos ao erro, porque não conseguiram passar da superfície e captar os movimentos das camadas subterrâneas onde se escondiam as verdadeiras intenções do eleitor.Para o jogo do segundo turno, aparentemente eles se cercaram de maiores cautelas e tentarão fazer um esforço desesperado para salvar a sua reputação, que está valendo pouco mais de dois vinténs.
A duas semanas das eleições não há nada decidido. Os próximos dias prometem fortes emoções.Dilma pode recuperar o fôlego perdido e retomar as rédeas da disputa ou Serra pode virar o jogo.
Várias lições ficam: a mais óbvia delas é que a credibilidade dos institutos de pesquisa está abalada, alguns por fragilidade metodológica,outros por fragilidade ética- ou por ambas. Outra lição é a de que o cosmopolitismo,o modernismo e o laicismo das camadas “modernas ‘ da classe média urbanizada tem o contraponto geralmente não detectado e desprezado de uma religiosidade ainda viva e pulsante- para o bem e para o mal- nas camadas mais pobres da população, o que significa que alguns valores continuam se sobrepondo,ou no mínimo se igualando, a um prato de comida doado pelas bolsas do governo ou à facilidade de um carnê das Casas Bahia. E, por fim, a constatação de que ainda existe quem dê importância à ética no trato da coisa pública.
Os explicadores de Brasil terão todo o período pós-eleitoral para estudar porque está cada vez mais difícil fabricar caudilhos e impô-los ao povo.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez.. E.mail: svaia@uol.com.br

ELEIÇÕES: Pesquisas mostram início de possível onda pró-Serra

Do blog de Fernando Rodrigues

As 4 pesquisas divulgadas até agora sobre a disputa pelo Palácio do Planalto mostram a formação de uma possível onda pró-José Serra (PSDB). Ainda serão necessárias outras sondagens para qualificar o solavanco sofrido por Dilma Rousseff (PT), mas é nítido que neste segundo turno a petista perdeu “momentum”.
Eis um resumo das 4 pesquisas já divulgadas neste segundo turno:
* CNT/ Sensus (11-13.out) – Dilma 46,8% X 42,7% Serra (diferença entre ambos: 4,1 pontos) (margem de 2,2 pontos percentuais)
* Ibope (11-13.out) – Dilma 49% X 43% Serra (diferença entre ambos: 6 pontos) (margem de 2 pontos percentuais)
* Vox Populi (10-11.out) – Dilma 48% X 40% Serra (diferença entre ambos: 8 pontos) (margem de 1,8 ponto percentual)
* Datafolha (8.out) – Dilma 48% X 41% Serra (diferença entre ambos: 7 pontos) (margem de 2 pontos percentuais)
Essas pesquisas não são comparáveis por serem realizadas com metodologias diferentes. Mas é possível dizer 1) todas apontam uma diferença sempre abaixo de 10 pontos entre Dilma e Serra e 2) a diferença entre a petista e o tucano parece se estreitar cada vez mais.
Dá para dizer que uma virada vai acontecer? Não, não dá. Mas seria temerário agora fazer qualquer tipo de prognóstico.
Ao que tudo indica, tem surtido efeito a estratégia tucana de comparar biografias e de atrair o eleitorado mais conservador.
Do seu lado, Dilma tem mostrado pouco o presidente Lula em suas propagandas. Só quando ela apareceu intensamente ao lado do seu padrinho político é que registrou altas nas pesquisas durante o primeiro turno.
Mas agora paira uma dúvida sobre a equipe de campanha petista: não se sabe se a imagem presidencial funcionaria mais como um remédio ou um veneno –ao reforçar a percepção de que a candidata governista não consegue andar com as próprias pernas.

ELEIÇÕES: O novo Aécio

Do blog do NOBLAT

Deu em O Globo
Ilimar Franco

Ao contrário das eleições de 2002 e 2006, o ex-governador Aécio Neves está empenhado agora em tentar dar a vitória para José Serra em Minas Gerais. Um interlocutor explica que antes "ele tinha a opção de cruzar os braços porque seria governador"; mas agora, se o PT vencer, será apenas um "senadorzinho" de oposição. Aécio precisa se credenciar para ser candidato em 2014 e, no caso de vitória do PSDB, para ter um lugar ao sol.

ELEIÇÕES: Azul e verde

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo
Renata Lo Prete

O esperado anúncio da neutralidade de Marina Silva e a iminência da liberação, pelo PV, do caminho a ser seguido por seus diretórios estaduais levaram um grupo capitaneado por Fernando Gabeira (RJ) e Fábio Feldmann (SP) a marcar para segunda-feira um ato público em São Paulo no qual será referendado apoio de parte dos verdes a José Serra.
O argumento a justificar o acordo é a observância dos dez pontos programáticos apresentados pelo partido e a promessa de cooperação tucana no embate que se avizinha no Congresso em torno da votação Código Florestal. Os "marineiros" pró-Serra dizem reunir 70% do PV.

ELEIÇÕES: Setores do PMDB desembarcam de Dilma

Do BAHIA NOTÍCIAS

O jornal Estado de São Paulo dá conta de que setores do PMDB começam a desembarcar da candidatura de Dilma Rousseff, em matéria que publica na sua edição desta sexta-feira (15). Segundo a publicação, “Setores do PMDB lulista deram a partida na operação de desembarque da candidatura de Dilma Rousseff. Em meio à queda da petista nas pesquisas de intenção de voto, o diretório do PMDB do Rio Grande do Sul decidiu ontem, por maioria, depois de quatro horas de reunião, recomendar o voto no tucano José Serra. Ao mesmo tempo em que algumas regionais do partido dão passos concretos em direção à Serra, líderes nacionais do PMDB que foram colocados de escanteio pela cúpula do PT na campanha de Dilma, ou atropelados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições estaduais, cruzam os braços no segundo turno. Até o candidato a vice na chapa petista e presidente nacional do PMDB, deputado Michel Temer (SP), tem revelado desânimo nos bastidores. A vários interlocutores, ele se queixou de que foi marginalizado pelo PT na campanha. 'Me esconderam, e agora estão tentando reparar', disse a um correligionário, destacando que os petistas só pediram sua ajuda depois que 'levaram um susto'. O PT estava certo de que levaria a eleição no primeiro turno. Com Lula à frente, não precisavam de mais ninguém”, destaca o informativo. A situação, assim posto, está ficando a cada momento mais difícil para Dilma e a tendência, segundo analistas, é piorar neste afunilamento da campanha. (Samuel Celestino)

ELEIÇÕES: CNT/Sensus: Dilma cai em todas as regiões

Do POLÍTICA LIVRE

Pesquisa CNT/Sensus divulgada há pouco em Brasília mostra que as intenções de votos na candidata Dilma caíram em todas as regiões do país.Confira a comparação feita entre a pesquisa divulgada no último dia 28 de setembro com a de hoje.
Norte/Centro-OesteDilma tinha 48,9% passou para 40,7%Serra tinha 38,2% passou para 45,7%
NordesteDilma tinha 66% passou para 60,7%Serra tinha 24,5% passou para 32,1%
Sudeste Dilma tinha 52,1% passou para 43,3%Serra tinha 36% passou para 44,7%
Sul Dilma tinha 40,7% passou para 36,3%Serra tinha 45,5% passou para 56%
A margem de erro é de 2,2 % para mais ou para menos. A pesquisa foi encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e realizada entre os dias 11 e 13 de outubro em 136 municípios de 24 estados. Foram feitas 2 mil entrevistas. (Blog do Noblat)

ELEIÇÕES: Erenice nega intenção de ‘atingir honra’ de Serra

Do POLÍTICA LIVRE

Apesar de ter qualificado o tucano José Serra de “aético e candidato já derrotado” à Presidência dois dias antes de deixar a Casa Civil, a ex-ministra Erenice Guerra alegou na defesa que apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) jamais ter tido a intenção de atingir a honra do presidenciável do PSDB. Serra abriu processo contra Erenice, solicitando que seja multada, porque a ex-ministra atribuiu ao tucano a fonte das notícias sobre a montagem de um esquema de tráfico de influência na Casa Civil por parte de Israel Guerra, de quem é mãe, e cobrança de propina de empresários. A nota foi divulgada no dia 16 do mês passado, no blog oficial do Governo, o Blog do Planalto, com os ataques a Serra. Dois dias depois, com o aumento das denúncias e das suspeitas que pesavam sobre ela, Erenice foi demitida da Casa Civil. (Agência Estado)

ELEIÇÕES: Cadê a campanha na Bahia?

Do POLÍTICA LIVRE

A despeito das informações das respectivas campanhas de Dilma Roussef (PT) e de José Serra (PSDB) de que mergulham diariamente em atividades por eles na Bahia, em Salvador não há sinal de que existam ações nas ruas neste sentido. Desde o início oficial do segundo turno, não se vê um carro de som divulgando um sequer dos dois candidatos. Pode ser que representantes de ambos estejam trabalhando exclusivamente no interior ou buscando concentrar esforços – e recursos - para a boca-de-urna. É uma possibilidade…

DIREITO: STJ - Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.
A advertência foi feita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ministra Nancy Andrighi, relatora de um recurso cujo autor tentava evitar a perda do apartamento que havia adquirido de um banco. Este, por sua vez, arrematara o imóvel em leilão, no curso de uma execução hipotecária.
“O adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o vendedor, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado”, afirmou a ministra. A decisão da Turma, contrária ao recurso, foi unânime.
Em 1986, a Caixa Econômica Federal executou a dívida de um casal no Rio de Janeiro e levou seu apartamento a leilão, sendo arrematante o Banco Morada S/A. O casal entrou na Justiça e quase seis anos depois conseguiu anular o leilão.
Enquanto a Justiça discutia os recursos do caso, em 1996 – quando já havia sentença anulando a arrematação – o Banco Morada assinou contrato de promessa de venda com outra pessoa, negócio finalmente concluído em 2001. Em 2007, o casal obteve decisão favorável à reintegração na posse do imóvel e ao cancelamento de quaisquer registros de transferência da propriedade para terceiros.
O Código de Processo Civil diz que, na compra de um bem sob litígio, a sentença judicial estende seus efeitos ao comprador. Segundo a ministra Nancy Andrighi, essa regra deve ser atenuada para se proteger o direito do comprador que agiu de boa-fé, “mas apenas quando for evidenciado que sua conduta tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida”.
Desde 1985, para a transferência de imóveis em cartório, a legislação exige que sejam apresentadas certidões sobre existência ou não de processos envolvendo o bem objeto da transação e as pessoas dos vendedores.
“Não é crível que a pessoa que adquire imóvel desconheça a existência da ação distribuída em nome do proprietário, sobretudo se o processo envolve o próprio bem”, acrescentou a relatora. Ela disse ainda que “só se pode considerar de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição”.
O mais grave, no caso, é que, embora não houvesse registro da existência do processo junto à matrícula do apartamento no cartório de imóveis, ainda assim o contrato de compra e venda informava que o comprador tinha solicitado as certidões dos distribuidores judiciais, estando, em princípio, ciente das pendências existentes sobre o imóvel.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que já havia concordado com a reintegração do casal (os proprietários originais) na posse do imóvel. Ao tomar essa decisão, o TRF2 observou que nada impedia o comprador de mover ação indenizatória contra o Banco Morada, tanto pelo valor investido no negócio como por eventuais benfeitorias realizadas no apartamento.

DIREITO: STJ - Prescrição de indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir de laudo médico

A contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres) corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia negado o pedido de indenização da acidentada, porque o evento ocorrera em fevereiro de 2003 e a ação só foi iniciada em outubro de 2006. Para o TJRS, como a prescrição para tais ações é de três anos, o pedido da autora não poderia ser atendido.
Mas o ministro Sidnei Beneti esclareceu que o início da contagem pode variar, a depender do tipo de indenização pretendida. Isso porque, conforme o motivo da indenização, muda a documentação requerida para obtê-la, o que pode levar à alteração da data de início da contagem da prescrição.
Conforme o relator, a nova redação da Lei 6.194/74 exige que seja apurado o grau de incapacidade do segurado pelo instituto médico legal competente, para que seja fixada a indenização em proporção à extensão das lesões.
Assim, se o exame médico é condição indispensável para o pagamento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, a contagem do prazo de prescrição só pode correr a partir da ciência da vítima quanto ao resultado do laudo conclusivo. O ministro ressalta que essa é a orientação que consta, inclusive, no sitio oficial do Seguro DPVAT (www.dpvatseguro.com.br).
No caso analisado, o exame só foi realizado em janeiro de 2004, momento em que surgiu o direito da vítima a reclamar o pagamento da indenização. Segundo o relator, a prescrição ocorreria, portanto, apenas em janeiro de 2007.

CALENDÁRIO ELEITORAL

OUTUBRO - SÁB, 16/10/2010
(15 dias antes)

Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

Data a partir da qual, nos estados em que não houver votação em segundo turno, as secretarias dos tribunais regionais eleitorais não mais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados e as decisões, salvo as referentes às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em sessão.

Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao segundo turno, tendo em conta o prazo final para a divulgação do resultado das eleições e proclamação dos eleitos pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).

ELEIÇÕES: Repórter pergunta se Dilma é "homossexual"

Do BAHIA NOTÍCIAS

Em viagem a Teresina, no Piauí, a presidenciável Dilma Rousseff (PT) decidiu conceder entrevista coletiva à imprensa local quando visitava um centro de reabilitação de deficientes. Quando falava sobre o compromisso que assumira com pastores evangélicos em relação ao aborto e à união entre pessoas do mesmo sexo, foi surpreendida por uma pergunta inusitada. Um repórter local quis saber se ela é homossexual. "Meu querido, eu não vou responder a isso. Não vou responder. Tenho uma filha e sou avó, pelo amor de Deus. Não vou discutir nesse nível. Me desculpa, mas esse tipo de discussão, eu não vou ter aqui", condenou. Ela lamentou os falsos boatos de que teria um relacionamento de 15 anos com uma ex-empregada. “Isso não contribui em nada para o desenvolvimento do país”, lamenta. Informações do blog de Josias de Souza.

DIREITO: Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios

Do MIGALHAS

O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na EC 62 (clique aqui), que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas.
O primeiro passo para o bloqueio dos recursos foi a criação, pelo CNJ, do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), uma espécie de SPC com o nome de quem deixar de pagar dívidas de precatórios, mesmo tendo optado pelo regime especial previsto na EC 62. Ao optar pelo regime especial, os estados e municípios devedores assumiram o compromisso de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios. "As entidades que optaram pelo regime especial têm que depositar o percentual mínimo", lembra o juiz Marivaldo Dantas.
A inclusão no Cedin traz diversas consequências para os devedores: o ente ficará impedido de receber repasses voluntários da União e de obter aval para empréstimos. Agora o Cedin ganhará um novo aplicativo, que vai permitir ao Judiciário acionar eletronicamente a Secretaria do Tesouro Nacional para bloquear os recursos. Segundo Marivaldo Dantas, o presidente do tribunal vai definir o valor a ser bloqueado. Ele poderá bloquear o valor total do repasse do fundo de participação.
Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e conselheiro Nacional de Justiça, a ferramenta para bloqueio dos recursos deve estar disponível para os tribunais ainda neste ano. No Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 30 de setembro, o CNJ apresentou também o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) que servirá para a transmissão de dados dos tribunais para o CNJ. O sistema de gestão foi desenvolvido em atendimento à Resolução 115 do CNJ, que regulamenta a emenda constitucional.

FRASE DO (PARA O) DIA

"El que se apoya en los demás, ve cómo vacila el mundo; el que se apoya en sí mismo se mantiene seguro."
Paul Johann Ludwig Von Hryse (1830-1914)

*Do MIGALHAS LATINOAMERICA

DIREITO: Câmara Regional Especial de Chapecó/SC não concede indenização para homem que teve filho com a amante após vasectomia

Do MIGALHAS

A câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença de comarca da região Oeste e negou o pagamento de indenização a um homem casado que, mesmo após submetido a vasectomia, teve um filho com a amante.
Ele ajuizou ação contra o médico que realizou a cirurgia, em operação que teve o acompanhamento da esposa do paciente, também médica. Casado e sem intenção de gerar mais filhos, além do casal que tinha com a esposa, ele se decidiu pela vasectomia, realizada em agosto de 2000.
Após essa data, teve outra filha em um relacionamento extraconjugal. O fato, segundo ele, o deixou atônito e resultou em grandes conflitos matrimoniais, bem como na obrigação de sustentar mais um filho. Assim, pediu a condenação do médico que fez a cirurgia a pagar 100 salários-mínimos, além dos valores gastos com a cirurgia e com o exame de DNA, bem como os alimentos com que teve de arcar para o sustento da nova filha.
O médico afirmou que fez a cirurgia com zelo e cuidado, mas o autor negligenciou o retorno em 30 dias para fazer um exame de constatação do resultado. Em seu voto, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, ressaltou que o ato médico é de meio e não de resultado, conforme decisões do TJ/SC.
Ele reconheceu, ainda, a falha do paciente no atendimento às recomendações, constantes do prontuário médico, de realização de exames para avaliar o resultado da cirurgia, passados 30 a 60 dias.
"Mesmo se considerar que a referida advertência foi feita de forma unilateral pelo médico, ou até mesmo posteriormente aos fatos, não podemos deixar de considerar que o autor tinha a sua esposa como médica, inclusive de que acompanhou a cirurgia, que por certo passou todas as informações", concluiu Gomes de Oliveira.

DIREITO: TST - Decisão sem assinatura do juiz leva à extinção do processo em fase recursal

Do MIGALHAS

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST extinguiu ação rescisória concedida pela Seção de Dissídios Individuais do TRT da 1ª região/RJ. Dessa forma manteve decisão da 3ª turma do regional que havia concedido vínculo de emprego desde 1967 a um ex-contínuo terceirizado do BC.
A decisão levou em conta o fato de que a cópia do acórdão atacado na rescisória não continha assinatura do juiz, nem foi trazida aos autos certidão atestando que os originais também estariam sem assinar.
A ação teve início com um pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um empregado terceirizado no BC. A decisão da 3ª turma do regional reconheceu o vínculo de emprego desde 1967, obrigando o banco ao pagamento de verbas rescisórias.
O BC ajuizou ação rescisória, pedindo a desconstituição do acórdão sob o argumento de que a relação de emprego foi estabelecida apenas entre o empregado e a empresa prestadora de serviço e ele seria apenas o tomador que firmou contrato administrativo. A Seção Especializada em Dissídios Individuais do regional acolheu o pedido determinando a desconstituição do acórdão.
O empregado recorreu ao TST por meio de recurso ordinário. Em preliminar, pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de assinatura no acórdão que o banco queria ver reformado e que era peça da ação rescisória.
Ao examinar a preliminar, o relator, ministro Emmanoel Pereira, verificou que realmente no acórdão que o banco havia apontado na rescisória como aquele a ser reformado, não constava a assinatura do juiz e nem havia certidão atestando que a cópia estaria conforme os autos originários. Havia, portanto, um vício processual na ação rescisória instruída pelo BC.
O ministro salientou que, conforme entendimento pacificado da SBDI-2 (OJ 84), quando verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, o relator do recurso ordinário deve, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.
Para o relator, o artigo 164 do CPC (clique aqui) institui que a assinatura do magistrado consiste em elemento essencial do mais importante ato do juiz, que é a sentença. Dessa forma, ficou mantido o acórdão da turma do regional que concedera o vínculo.
Confira abaixo a decisão na íntegra.
Processo Relacionado : 5528400-93.2001.5.01.0000 - clique aqui.

GESTÃO: Contrato de franquias da ECT é novamente prorrogado

Do MIGALHAS

Correios
Medida Provisória prorroga mais uma vez o prazo de contratos das franquias da ECT. (Clique aqui)
Licitação
Para entender melhor a baderna (outro nome não há) que assola os Correios, é preciso voltar no tempo. E olha que não vamos nem tocar no assunto Maurício Marinho e CIA. (já até esqueceu quem é esse ?). O caso cinge-se às agências franqueadas. Para quem não sabe, elas foram gostosamente distribuídas a partir dos anos 90 para os políticos e seus parentes. E o escândalo foi perdurando, sem que houvesse licitação, até que em novembro de 2007 surgiu a MP 403 que prorrogava por 18 meses, a partir daquela data, os contratos dos Correios com 1.500 agências franqueadas. Após este período, as franquias teriam de ser licitadas. Ao anunciar a MP, e sem ter nenhuma bola de cristal, dizíamos que o prazo era apenas até vir outra MP (Migalhas 1.788). Mas nem foi preciso. Na conversão em lei (11.668/08), emendou-se malandramente o texto. A MP determinava que a ECT tinha 18 meses para licitar as agências. Na conversão, o prazo ficou sendo de 24 meses, mas só a partir da regulamentação da lei. Nós e o mundo víamos neste "a contar da regulamentação" uma artimanha, pois a edição do regulamento ficaria ao deus-dará. Levado o caso ao Judiciário, o presidente do STF na época, ministro Gilmar Mendes, não titubeou ao dizer que a licitação deveria ser feita, independente de regulamentação (eufemismo para protelação), nos 24 meses (novembro/2010 - clique aqui). Agora, no entanto, quando o prazo se aproxima, e os Correios estão funcionando meia-boca, numa evidente forma de pressão em tempos eleitorais, S. Exa. cede mais uma vez. E dá-lhe MP !
Inconstitucional
Nem é preciso dizer que a MP é inconstitucional desde o remetente até o destinatário. Não se pode falar em urgência, se o prazo já estava definido desde novembro de 2008. Mais inconstitucional que isso, só um assalto à mão armada ao ministro do Supremo.

ELEIÇÕES: CNT/Sensus aponta empate técnico entre Dilma e Serra

Do POLÍTICA LIVRE

A pesquisa CNT/Sensus divulgada nesta quinta-feira, apontou um empate técnico entre a presidenciável do PT, Dilma Rousseff, que aparece com 46,8%, e seu adversário tucano, José Serra, que tem 42,7%. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos porcentuais para cima ou para baixo. Calculados apenas os votos válidos, a petista teria 52,3% das preferências, e Serra 47,7%. O levantamento CNT/Sensus foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número 35560/2010. (Estadão)

DIREITO: STJ - Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
Em fevereiro de 2010, a Terceira Seção do STJ (que reúne os membros da Quinta e da Sexta Turmas) decidiu, ao julgar um recurso repetitivo, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal (Resp 1.097.042). A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades, uma vez estar clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor.
O TJDF havia negado a concessão de habeas corpus para um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. De acordo com a decisão de segunda instância, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o Ministério Público, admitir a retratação da representação.
O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vítima fizera representação formal contra ele. Para a defesa, a abertura da ação penal teria que ser precedida por uma audiência judicial, na qual a vítima confirmasse a representação contra o acusado.
“Ainda que se considere necessária a representação, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuração do fato delituoso”, afirmou o relator do recurso na Quinta Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Segundo ele, esse interesse “é evidenciado pelo registro da ocorrência na delegacia de polícia e a realização de exame de lesão corporal”.
O ministro expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na Terceira Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada (ou seja, que não depende de representação da vítima para ser tocada pelo Ministério Público). Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ, no mesmo sentido de que não há uma forma rígida preestabelecida para a representação.
O caso julgado é o segundo precedente neste sentido. Em setembro de 2009, antes portanto do julgamento do recurso repetitivo na Terceira Seção, a Quinta Turma decidiu da mesma forma ao analisar o HC 130.000, cuja relatora foi a ministra Laurita Vaz. Naquela ocasião, os ministros afirmaram que “a representação (...) prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima”. No caso julgado, a Turma considerou a queixa levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência, como suficiente para o seguimento da ação.

DIREITO: STJ - É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A autora da ação mantinha dois contratos de parceria pecuária, garantidos por imóvel rural. A parceira tinha a obrigação de devolver, no prazo fixado, os animais entregues, acrescidos de 25% de bezerros machos, ao ano. Como o contrato foi descumprido, a autora executou a garantia hipotecária.
Ao fazê-lo, descobriu que o imóvel, apesar de registrado em cartório, não existia. Por isso, ingressou com ação contra o estado de Mato Grosso do Sul e o tabelião, buscando condená-los pelos danos materiais sofridos.
O ministro Teori Albino Zavascki esclareceu que o sistema brasileiro prevê a responsabilidade civil apenas em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Ele citou Sérgio Cavalieri Filho para explicar o conceito: “Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita, tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
De acordo com o relator, no caso concreto a conduta que deu causa aos danos suportados pela autora foi o descumprimento das obrigações por parte da parceira, ao não efetuar o pagamento das rendas anuais, não devolver os animais recebidos e oferecer imóvel inexistente como garantia.
Conforme o ministro, o dano não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, e sim do comportamento da devedora. Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima. “Ora, se tal obrigação tivesse sido cumprida, a autora não teria sofrido tal prejuízo, o que demonstra a inexistência de relação direta entre o ato atribuído ao tabelião e os danos ocorridos”, concluiu.
O ministro Teori Zavascki ressaltou, ainda, que não houve prova de participação do tabelião na fraude. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura.

DIREITO: STJ - Biomédico pode concorrer a vaga de concurso do Exército destinada a farmacêutico bioquímico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para participação em concurso público de admissão para formação de oficiais do Serviço de Saúde do Exército, realizado em 2007. A necessidade de formação específica em Análise Clínica, para farmacêuticos bioquímicos, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) ingressou com mandado de segurança no TRF2, requerendo que os profissionais biomédicos portadores de diploma de Ciências Biológicas, na modalidade “Médica”, também pudessem concorrer às vagas do concurso público destinadas à especialidade Farmacêutico Bioquímico – Análises Clínicas.
O pedido do CFBM foi atendido pelo TRF2, que considerou a exigência da especialidade uma violação aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Ao ingressar com recurso especial no STJ, a União alegou que não existia direito líquido e certo para fundamentar o mandando de segurança e que a decisão violava o artigo 1º da Lei n. 1.533/1951 e os decretos n. 85.878/1981 e 88.439/1983.
Ao rejeitar os argumentos trazidos no recurso, a Segunda Turma do STJ considerou que a verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança não tem sido admitida em recurso especial.
O ministro Mauro Campbell Marques, relator, ressaltou que o STJ não pode analisar eventual violação à Lei n. 1.533/51 e aos decretos n. 85.878/81 e 88.439/83, tendo em vista que possível transgressão não foi questionada no tribunal federal.

DIREITO: Inserção de propaganda eleitoral da coligação Para o Brasil Seguir Mudando é suspensa pelo TSE

O ministro Henrique Neves (foto) determinou a suspensão de propaganda eleitoral, na modalidade inserção, da coligação “Para o Brasil Seguir Mudando”, que apoia a candidata Dilma Rousseff à Presidência da República. Ele entendeu que a inserção emprega, aparentemente, termo assemelhado ao utilizado pelo Governo Federal em suas peças de propaganda institucional, o que não é permitido pela legislação eleitoral.
No pedido, a Coligação o Brasil Pode Mais – do candidato Jose Serra -, alega que a propaganda, ao dizer que o Brasil quer ser “’cada vez mais um país de todos’, nada mais é do que uma exaltação eleitoral com as próprias armas publicitárias do poder público, custeados com o dinheiro público”, o que "pode até mesmo configurar crime eleitoral" em razão da apropriação do slogan público.
Dessa forma, a autora pedia a concessão de medida liminar para “fazer cessar imediatamente a veiculação da inserção em apreço”.
Deferimento do pedido
Inicialmente, o ministro Henrique Neves salientou que o cerne da pretensão está na utilização da expressão "O Brasil quer ser cada vez mais um país de todos", a qual encontraria semelhança com a logomarca do atual governo: "Brasil, um País de todos".
Nessa análise preliminar, o relator entendeu que a inserção emprega, aparentemente, termo semelhante ao utilizado pelo Governo Federal em sua propaganda institucional. Tal fato, para ele, não é permitido pela legislação eleitoral.
Assim, por estarem presentes os requisitos necessários, o ministro deferiu a liminar para suspender a veiculação da inserção, prevista para ser exibida no primeiro e segundo blocos de audiência desta quinta-feira (14), “sem prejuízo da representada, observados os prazos específicos, apresentar nova mídia ou indicar outra para exibição”.
O ministro esclareceu que, na hipótese de não ser apresentada nova mídia ou indicada outra em substituição, “as emissoras deverão exibir outra inserção da representada que não tenha sido objeto de suspensão”.

CALENDÁRIO ELEITORAL

OUTUBRO - QUI, 14/10/2010

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar o resultado da eleição para presidente e vice-presidente da República.

Último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem o resultado da eleição para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.

GERAL: Horário de verão começa em 11 estados no dia 17

Do POLÍTICA LIVRE

Começa no primeiro minuto deste domingo o horário de verão. Moradores dos 11 estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, incluindo o Distrito Federal, terão de adiantar seus relógios em uma hora. A medida vale até 20 de fevereiro e não atinge os estados do Norte e do Nordeste. O horário de verão deve trazer uma redução de 5% no consumo de energia do país. Com forte impacto no horário de pico, a medida, neste ano, deverá promover, segundo o governo federal, uma economia de R$ 2,2 bilhões. (O Globo)

DIREITO: Procuradoria defende fim de ação contra Dantas

Do POLÍTICA LIVRE

O subprocurador do Ministério Público Federal Eduardo Antônio Dantas Nobre emitiu um parecer favorável à anulação da ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas foi condenado a dez anos de prisão sob a acusação de ter subornado policiais participantes da Operação Satiagraha da Polícia Federal. Caso os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sigam o entendimento do subprocurador, a ação poderá ser considerada nula e a decisão poderá ter efeitos nos outros processos relativos aos supostos crimes cometidos por Dantas e executivos do grupo Opportunity. Em um parecer sucinto, o subprocurador aponta que a atuação de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) nas investigações da Satiagraha foi ilegal e por isso a ação criminal contra Dantas deve ser anulada desde o seu início. A manifestação de Nobre contraria a posição adotada anteriormente por outros membros do Ministério Público Federal em relação à legalidade da participação da Abin na operação da PF. (Folha)

POLÍTICA: Um quarto dos reeleitos responde a processo no STF

Do POLÍTICA LIVRE

Um em cada quatro parlamentares que renovaram o mandato no Congresso no último dia 3 responde a processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 320 congressistas que se reelegeram ou garantiram nas urnas o direito de trocar de casa legislativa, 76 são alvo de investigação na principal corte do país, onde tramitam os processos criminais envolvendo deputados, senadores e outras autoridades federais. Juntos, eles acumulam 167 pendências judiciais. De acordo com levantamento do Congresso em Foco, há 120 inquéritos (investigações preliminares) e 47 ações penais (denúncias aceitas pelos ministros que podem resultar em condenação) contra 71 deputados e cinco senadores vitoriosos no último dia 3. Somente o Distrito Federal e o Espírito Santo não reelegeram parlamentares com processo. Minas Gerais, com 11 nomes, e São Paulo, com dez, são as bancadas com maior número de reeleitos com problemas no Supremo. Mas o número de reeleitos enrolados pode ser ainda maior: outros cinco processados na corte vivem a expectativa de assumir novo mandato caso o STF decida que a Lei da Ficha Limpa só valerá a partir das próximas eleições. Leia mais no Congresso em Foco.

GESTÃO: Governo enrola as famílias dos mortos no Haiti

Do POLÍTICA LIVRE

Deu no Claudio Humberto: “Dez meses após a cerimônia fúnebre na Base Aérea de Brasília, de 21 de janeiro, quando o presidente elogiou em discurso os “destemidos brasileiros” mortos durante o terremoto do Haiti, as famílias dos dezoito militares ainda não receberam um só centavo da prometida indenização de R$ 500 mil para cada uma delas, tampouco a bolsa-educação de R$ 510,00 para dependentes em idade escolar. Lula prometeu em janeiro amparar as famílias, mas só em 5 de agosto enviou projeto ao Congresso, e não medida provisória, como anunciou. Familiares de nove dos heróis mortos acionaram na 15ª Vara Federal, em Brasília, a seguradora e a Fundação Habitacional do Exército. O presidente Lula agilizou doações em dinheiro para Cuba, Bolívia, Equador e Paraguai. E mandou US$ 25 milhões aos palestinos. Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil, testemunhou ontem: se candidatou, tem que rezar.”

ELEIÇÕES: Verdes decidem hoje em quem votar

Do BAHIA NOTÍCIAS

A dinâmica da campanha presidencial está, pouco a pouco, diminuindo a força de Marina Silva na mídia e a sua possível participação decisiva no segundo turno. Talvez porque o Datafolha já tenha demonstrado um divisionismo nos votos da verde entre Serra e Dilma. Ou, talvez, pelas novas agendas que estão preenchendo os espaços polêmicos dos candidatos. O fato é que se esperava a tal “plenária” que, de acordo com Marina, definiria para quem iriam seus votos. Pois bem. A “plenária” é uma reunião nacional da Executiva do PV. Será nesta quarta-feira (13). Acontece que os votos são de Marina, e não do PV, que em termos de voto é pobrezinho demaré, maré, maré. A reunião não gera expectativa. Até porque a tendência de Marina é se neutralizar e deixar a barca correr. (Samuel Celestino)

SEGURANÇA: Prado _ 18 presos fogem com armas de Delegacia

Do BAHIA NOTÍCIAS

Dezoito presos fugiram na madrugada desta quarta-feira (13) da delegacia do município de Prado, no extremo-sul do estado. Segundo informações da polícia, os detentos serraram as grades das celas por volta da 1h e renderam Helias Barbosa, carcereiro de plantão no momento, que acabou preso em uma das celas. Antes de fugirem do prédio, os homens arrombaram a sala da delegada Rosângela Souza e roubaram armas e munições. A delegacia da cidade possui capacidade para 12 pessoas, mas abrigava 48 antes da fuga. Informações do Correio.

DIREITO: STJ - Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio

O crime de usurpação de função pública só se efetiva se o agente atua com dolo e para obter benefício próprio. Se o benefício é exclusivo da Administração, não ocorre o delito. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trancou a ação penal contra delegado de polícia paranaense acusado de permitir que servidor comissionado atuasse como policial civil. O julgamento terminou empatado, o que levou ao provimento do recurso em habeas corpus.
Segundo o desembargador convocado Celso Limongi, a atuação do comissionado não se deveu ao delegado, mas à “promiscuidade dos cargos criados pelo próprio Estado-Administração, com funções assemelhadas à de delegado de polícia, e à própria denominação dos cargos”.
De acordo com o relator, o comissionado atuava há anos em diferentes unidades da Polícia Civil paranaense, ocupando cargos sucessivamente renomeados, com funções próximas às de policiais. Em janeiro de 2002, nova lei alterou o regime para proibir que os, a partir de então, denominados “agentes administrativos” exercessem atividades de autoridade policial. Mas o comissionado seguiu desempenhando as atribuições a que estava habituado até abril do mesmo ano.
“O Executivo, tradicionalmente, se ressente de condições financeiras para manter a estabilidade de seu quadro de funcionários, incluindo, aí, o quadro de delegados de polícia. Disso resulta a improvisação”, afirma o relator. “À falta de administração técnica, improvisa-se, e aquilo que era para ser temporário, torna-se permanente e, com isso, os serviços vão deteriorando-se cada vez mais”, completa.
Para o desembargador convocado, o delegado, acusado de coautoria do crime de usurpação, nem mesmo colaborou com o comissionado para os atos. Segundo ele, havia uma situação de fato, e não criada por ele.

DIREITO: STJ - Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel

A viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro para evitar a constrição sobre o imóvel em que reside. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos do processo movido por viúva contra a filha de seu falecido marido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para que prossiga dentro do devido processo legal.
Na ação, a viúva requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel em que reside. Segundo ela, o seu marido figurava como réu na ação de execução alimentícia movida pela filha do primeiro casamento, a qual, após o seu óbito, requereu a abertura do inventário, com o objetivo de substituir o polo passivo da ação executória pelo seu espólio, representado pela viúva.
Em 2002, foram penhorados, nos autos da execução de alimentos, três bens pertencentes ao espólio: um automóvel Ford Escort (avaliado em R$ 12 mil) e dois apartamentos situados em Brasília, sendo um no bairro Cruzeiro Novo (avaliado em R$ 60 mil) e outro no bairro Octogonal (avaliado em R$ 60 mil), onde a viúva e seus dois filhos residem.
Os embargos de terceiro visam à desconstituição da penhora do bem situado na Octogonal, sob a alegação de que a viúva é meeira de 50% do imóvel, cuja constrição não se pode efetivar em virtude da indivisibilidade que lhe é inerente e da sua caracterização como bem de família.
A primeira instância extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Entendeu o juiz que não há interesse da viúva em ajuizar embargos de terceiro, porque o bem foi objeto de penhora apenas no “rosto” dos autos (aquela que é registrada e certificada na autuação, quando existe algum crédito “sub judice”, passível de garantia perante um terceiro credor).
No julgamento da apelação, o TJDFT manteve a sentença, entendendo que “a penhora incidiu sobre a universalidade da herança deixada pelo devedor, não importando em constrição específica sobre o imóvel descrito pela embargante [viúva], ou sobre sua meação, que permanece resguardada”. Afirmou ainda que, ausente o interesse de agir, fica prejudicada a análise sobre a impenhorabilidade do bem de família.
No STJ
No recurso especial, a viúva sustentou que o imóvel em que reside, mesmo resguardada sua meação na herança, será penhorado para garantir a dívida alimentícia do falecido, porque o valor dos dois outros bens que formam o espólio é insuficiente para saldar a dívida. Inevitavelmente, o apartamento onde mora será objeto de constrição, ainda que parcial.
Segundo a viúva, a indivisibilidade inerente ao imóvel, entretanto, conduz à sua penhora integral e, como se trata de bem de família, vê-se o seu interesse de agir não afetado pelo fato de a penhora recair sobre a universalidade da herança.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, cumprindo os postulados da efetividade processual, consolidou-se a ideia de que não é mais necessário que ocorra a efetiva violação de um direito para que surja o interesse de protegê-lo. Basta a demonstração da verossimilhança do perigo que possa atingir a parte para que acione os mecanismos adequados a evitar que o ilícito se concretize.
“Na situação em apreço, a penhora no rosto dos autos recaiu sobre bens do espólio, entre os quais o apartamento onde reside a recorrente [viúva]. Ainda que a constrição haja ocorrido sobre a totalidade da herança, é certo que isso não impede a proteção de um bem específico, que faz parte do todo”, afirmou.
No caso, segundo a ministra, vislumbra-se o interesse de agir da viúva, ainda que sua meação esteja resguardada, pois, tratando-se de bem indivisível, caso a penhora recaia sobre ele, o atingirá em sua integralidade, evidenciando a turbação da posse, hoje plena sobre o imóvel, decorrendo daí a interferência em seu direito à moradia, constitucionalmente assegurado, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

ELEIÇÕES: TSE nega pedido de Dilma para proibir reapresentação de propaganda de Serra

A ministra Nancy Andrighi (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em que a coligação “Para o Brasil seguir mudando”, que apóia a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, pleiteava a não reapresentação da propaganda eleitoral exibida pelo também candidato José Serra na televisão, na modalidade bloco noturno, no último dia 9.
De acordo com a coligação de Dilma, a parte final (últimos 40 segundos) do programa foi produzida e exibida “com o claro propósito de difamar” a candidata, pois a vincularia com as “ acusações que pesam sobre a ex-ministra Erenice [Guerra]”.
Sustenta que uma atriz teria atuado de forma a personificar a figura das conhecidas fofoqueiras e indagado Dilma sobre a sua amizade com a ex- ministra Erenice , “seu braço direito”, que “ficou no seu lugar na Casa Civil” e que “de repente, esse rolo todo, polícia Federal, inquérito, processo, coisa triste, não é mesmo?”.
Decisão
Após analisar a mídia, a ministra concluiu que a propaganda questionada configura tão somente fato político e notícias que circulam em todos os periódicos nacionais. A ministra ressaltou que, embora de teor contundente, a propaganda não viabiliza a concessão de direito de resposta, de acordo com a jurisprudência do TSE.

Processo relacionado: RP 344304

ELEIÇÕES: TSE mantém no ar inserção de Dilma considerada ofensiva por Serra

O ministro Joelson Dias (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em que o candidato à Presidência da República José Serra pedia a suspensão da veiculação de propaganda de 15 segundos, na modalidade inserção, que está sendo veiculada desde a manhã deste sábado (9) no rádio, no tempo reservado à também candidata Dilma Rousseff. Para Serra, a inserção configuraria insulto à sua honra.
De acordo com a coligação “O Brasil pode mais”, que apóia Serra, trechos do jingle questionado diriam que “Serra só da bola pra rico” e que ele diz que é do bem “mas é do PSDB, ele é da turma do FHC”.
Liminar
Em análise preliminar, o ministro Joelson Dias afirma que não vislumbra “imputação precisa que respalde, sem margem de dúvida, a relevância jurídica do pedido e, consequentemente, autorize o deferimento da liminar reclamada”.
Direito de resposta
Além da suspensão da inserção, a coligação “O Brasil pode mais”, pediu também o direito de reposta pelo tempo de um minuto para cada vez que esta inserção for veiculada.
Para o ministro, somente quando da análise mais detida da ação, por meio do exame do mérito, é que se poderá concluir se a propaganda ultrapassa o direito de crítica e se veicula suposta mensagem ofensiva apta a possibilitar o referido pedido de direto de resposta.
Processo relacionado: RP 344049

HUMOR

MUNDO: Chile - de volta à luz

Do blog do NOBLAT

Após a conclusão das obras no túnel e de testes considerados bem-sucedidos, o resgate dos 33 mineiros soterrados no Chile deverá ter início a partir das 20h desta terça-feira, informou o presidente chileno Sebastián Piñera, em entrevista coletiva concedida na mina San José, em Copiapó.
O presidente da Bolívia, Evo Morales, também é esperado no local para acompanhar os trabalhos de resgate, já que há um boliviano entre os mineiros. A expectativa anterior era de que a operação tivesse início à meia-noite.
A estimativa é de que a retirada de todos os mineiros dure de 24 a 48 horas. O nome do provável primeiro resgatado já é conhecido: Florencio Avalos deve ser retirado até a meia-noite, e será recebido pelo próprio presidente.
Chile: após testes bem-sucedidos, resgate de mineiros pode ser antecipado
Primeiro destino de mineiros após resgate será hospital de Copiapó
Mulheres se embelezam para receber mineiros após meses de separação
Como será o resgate

COMENTÁRIO: Bateu e não levou

Do BAHIA NOTÍCIAS

Por Samuel Celestino

Os módicos 4% de audiência da Band no primeiro debate do segundo turno impediram que os eleitores conhecessem o primeiro debate real da campanha presidencial. Os do turno anterior pouco revelaram, na medida em que não havia o confronto entre os dois principais adversários, como aconteceu na Band. Desta vez, Dilma mostrou a sua cara, e de igual maneira, José Serra. A candidata, nervosa, mas atacando com críticas ácidas, e o tucano no seu estilo calmo e experimentado, dando o troco, defendendo-se. Para Dilma, acabou aquela história que os marqueteiros ensinam para debate: quem ataca perde pontos. Pode ser, mas valeu.

Clique aqui para ler a íntegra do comentário de Samuel Celestino, na edição desta terça-feira (12) do jornal A Tarde.

GERAL: Mais de 100 voos cancelados no feriado

Do BAHIA NOTÍCIAS

Nesta terça-feira (12), feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, mais de 100 voos foram cancelado nos aeroportos de todo o Brasil. Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), dos 1314 voos domésticos previstos entre 0h e 14h, 58 (4,4%) sofreram atrasos e 145 (11%) foram cancelados. Os terminais com maior número de voos cancelados foram os de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com 27 cancelamentos (31%), e Congonhas, em São Paulo, com 24 (19%). Entre os 86 voos internacionais previstos para o mesmo período em todo o país, seis (7%) sofreram atrasos e outros cinco (5,8%) foram cancelados.

ELEIÇÕES: Ciro Gomes está na campanha errada!

Ai, se arrependimento matasse e o site de vídeos YouTube nunca tivesse sido inventado. Droga! A oposição vai lá e pimba, pesca e espalha pela rede. Como acontece com esta entrevista do ex-governador tucano do Ceará, Ciro Gomes, deputado federal (PSB), com título eleitoral em São Paulo e ex-candidato a presidenciável antes de Dilma ser escolhida por Lula. Conhecido pelo pavio curto e língua solta, por falar primeiro e pensar depois, também gosta de falar palavrões, que deve considerar inerentes à fama de "cabra macho". Mas pelo que diz na entrevista à Rede TV! em abril de 2010 (reparem também na outra, ao SBT), e agora faz na campanha de Dilma, a fama virou piada. Ou será que só mesmo um "cabra macho" para enfrentar tamanho mico? Vejam .

POLÍTICA; Ciro não pode negociar com coordenador do PV

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Não convidem para a mesma mesa de negociação o novo coordenador de Dilma, Ciro Gomes, e João Capobianco, coordenador de Marina Silva. No último encontro da dupla, o então ministro Ciro quase aplicou um corretivo em Capobianco, na época secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente. Ciro se irritou porque somente soube da pauta da reunião após ONGs ambientalistas pilantras e os repórteres.

HUMOR

ELEIÇÕES: Caso Erenice mudou mais votos que temas religiosos

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo

Escândalos pesaram 3 vezes mais entre eleitores de Dilma que mudaram de ideia
Segundo Datafolha, só 25% dos que iriam votar na petista mas alteraram a escolha o fizeram por questões religiosas
Fernando Canzian

Os fatos que levaram à queda da ex-ministra Erenice Guerra da Casa Civil e a quebra de sigilo de tucanos tiveram peso quase três vezes maior na perda de votos de Dilma Rousseff (PT) no primeiro turno do que questões relacionadas à religião.
Segundo pesquisa Datafolha realizada na última sexta, cerca de 6% dos eleitores mudaram seu voto, considerando tanto Dilma quanto José Serra (PSDB), por conta dos casos que marcaram a reta final do primeiro turno.
Desse total, Dilma perdeu cerca de quatro pontos percentuais entre o total de eleitores. Aproximadamente 75% das perdas ocorreram por conta dos escândalos recentes no governo.
O restante, por questões relacionadas à religião - não exclusivamente envolvendo a posição da candidata sobre o aborto.
Já Serra perdeu dois pontos percentuais. Tanto pelo caso de quebra de sigilo de tucanos quanto pelo caso Erenice.
Os dois casos podem ter levantado suspeitas sobre irregularidades fiscais dos citados ou envolvimento de tucanos nas denúncias, por exemplo.
A perda de eleitores de Dilma, que conquistou 47% dos votos válidos no primeiro turno, foi de aproximadamente 4 milhões de eleitores. A de Serra, que teve 33% dos votos válidos, de 2 milhões.
Como a margem de erro do levantamento (feito com base em 3.265 entrevistas em todo o país) é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, o total de votos perdidos pode ter sido maior ou menor na mesma proporção da margem de erro.
O percentual de eleitores no país que tomou conhecimento dos casos Erenice Guerra e da quebra de sigilo de tucanos é expressivamente maior do que o do total que recebeu alguma orientação de sua igreja para que deixasse de votar em determinado candidato.
Os resultados da pesquisa, portanto, não confirmam a tese de que foi o voto relacionado a questões religiosas que levou a eleição presidencial ao segundo turno.
Tomaram conhecimento do caso Erenice 48% dos eleitores. No caso da quebra de sigilos, foram 56%. Já o total que recebeu alguma orientação na igreja que frequenta para que deixasse de voltar em algum candidato a presidente atingiu 3%.
Assinante do jornal leia mais em Caso Erenice mudou mais votos que temas religiosos

ARTIGO: Diferença entre presidenciáveis é menor do que parece

Do blog do NOBLAT
Do blog de José Roberto de Toledo

A diferença de 8 pontos porcentuais entre Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) captada pela primeira pesquisa do segundo turno parece maior do que é de fato. Com apenas dois candidatos na disputa, o que sai de um vai para o outro. Os vira-casaca contam dobrado.
Ou seja: se 4% dos votos válidos trocassem de lado, Serra empataria com Dilma, ou a petista dobraria sua vantagem - dependendo de para onde o vento sopre. Como se vê, é uma margem apertada.
Além disso, o Datafolha encontrou 7% de eleitores indecisos. Um cenário possível é que eles venham a se distribuir da mesma maneira que os eleitores de Marina Silva (PV) e dos nanicos já se distribuíram até agora, isto é, na proporção de dois para um em favor de Serra.
Se isso acontecer, o tucano passaria de 41% para entre 45% e 46% do total de votos, enquanto Dilma iria de 48% para entre 50% e 51%. Nesse caso, a diferença entre eles poderia cair de 7 pontos para, no limite mínimo, 4 pontos.
Em 2006, o porcentual de votos brancos e nulos caiu do primeiro para o segundo turno da eleição presidencial (porque eram menos cargos e a votação ficou mais fácil), mas a abstenção aumentou. A quantidade de votos válidos foi praticamente igual nos dois turnos.
Mantido esse cenário em 2010, Dilma e Serra estariam disputando 101,6 milhões de votos (os válidos do primeiro turno). Aplicados os porcentuais de intenção de voto do Datafolha, a petista teria hoje 50,8 milhões de votos, e o tucano, 43,4 milhões.
A diferença entre eles, de pouco mais de 7 milhões de eleitores, equivale aos 7% de indecisos, que na urna precisarão votar em alguém. Se conquistados todos pelo tucano, o que é improvável, seriam suficientes para Serra empatar com Dilma, sem precisar cooptar nenhum eleitor seu.
A grande maioria dos eleitores que votaram em outros candidatos no primeiro turno não ficou esperando a orientação de quem quer que seja para decidir seu voto. E não deve ser isso que vai definir o destino da eleição, apesar de petistas e tucanos estarem bajulando Marina por seu apoio formal.
Em comparação ao primeiro turno, Dilma ganhou até agora 3,1 milhões de votos, e Serra amealhou 10,2 milhões de novos eleitores.
Os que trocaram Dilma por Marina na reta final do primeiro turno por motivos religiosos provavelmente já migraram para Serra e dificilmente voltarão para o colo da petista. Pelos números do Datafolha, são principalmente do sexo feminino.
A seu favor, Dilma conta com o eleitorado do Nordeste e dos municípios onde o Bolsa Família tem mais peso. O programa funciona como uma espécie de para-quedas da petista, lhe fornecendo um piso alto nessa região.
Com dificuldades para crescer no Norte/Nordeste, resta a Serra ampliar sua vantagem no Sul e ganhar votos no Sudeste, principalmente nas maiores cidades, onde se concentra o eleitorado que votou em Marina. É lá que deve ser travada a batalha do segundo turno.

GESTÃO: Acunpunturista de Dilma tem cargo na Casa Civil

Do BAHIA NOTÍCIAS

Matéria da Folha de S. Paulo publicada nesta segunda-feira (11) revela que a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, deu um cargo na Casa Civil para o filho do acupunturista dela e do presidente Lula, quando chefiava a pasta. Trata-se de Gu Zhou-Ji, auxiliar do pai, Gu Hanghu, no atendimento à candidata. Ele recebe R$ 4 mil de salário para fazer o mesmo serviço, só que para os servidores da pasta. Em outubro de 2009 ele foi nomeado como "assessor técnico", quando exercia funções burocráticas. Mas, em abril de 2010, passou a aplicar sessões de acumpultura nos "funcionários e seus dependentes", como admitiu em entrevista à Folha. Neste período, Dilma já havia deixado o governo - final de março. Fora do expediente, Zhou-Ji continuou a atender Dilma. De acordo com a revista "Veja", ele tem privilégios na Casa Civil, com "horário flexível" de trabalho. Ele nega. Questionado sobre o que faz na Casa Civil, diz: "Essa parte você tem de perguntar no Planalto. Eles já tem uma resposta direitinha. Primeiro, fui contratado como assistente técnico. Mas como apresentei diploma em acupuntura, passei a atender."