NEGÓCIOS: Bovespa fecha quase estável; Petrobras, Vale e Itaú caem

UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou esta quinta-feira (23) praticamente estável, com leve alta de 0,01%, a 63.530,78 pontos. Na véspera, a Bovespa havia avançado 0,86%. As ações da Petrobras, da mineradora Vale e do Itaú Unibanco fecharam em queda. Banco do Brasil ficou estável, e os papéis do Bradesco registraram leve alta. Essas empresas têm grande peso sobre o Ibovespa. Por outro lado, as ações do frigorífico Marfrig dispararam mais de 5%. Os papéis da BRF, dona da Sadia e da Perdigão, também tiveram alta, enquanto a JBS, dona da Friboi e da Seara, terminou o dia em baixa. (Com Reuters)

ECONOMIA: Dólar sobe 1,36% e fecha a R$ 3,138, na terceira alta seguida

UOL

O dólar comercial fechou esta quinta-feira (23) em alta de 1,36%, cotado a R$ 3,138 na venda. É o terceiro dia de valorização seguido. Na véspera, a moeda norte-americana havia subido 0,18%. Os investidores estavam preocupados com a política brasileira, após o governo aprovar com margem estreita projeto que regulamenta a terceirização, levantando dúvidas sobre o avanço de outras reformas no Congresso. (Com Reuters)

LAVA-JATO: Caixa dois da chapa Dilma-Temer foi entregue em hotéis e flats, diz delator

FOLHA.COM

LETÍCIA CASADO

BELA MEGALE

CAMILA MATTOSO

DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira/Folhapress 

O ex-executivo da Odebrecht Alexandrino de Alencar desembarca no aeroporto de Brasília

Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que operacionalizou a entrega em espécie de R$ 21 milhões de caixa dois para três partidos aliados da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014.

A maioria dos recursos foi entregue em hotéis e flats em São Paulo, segundo ele. Os partidos beneficiados foram, de acordo com o depoimento, PRB, Pros e PC do B. Ao todo, contou o delator, cada um recebeu R$ 7 milhões. Ele menciona ainda mais R$ 4 milhões para o PDT, mas disse que outra pessoa da Odebrecht cuidou desta parte.

Pelo PRB, o interlocutor, relatou o delator, foi o atual ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira. "Pelo PROS, o meu interlocutor foi o presidente do PROS, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (...), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB", disse.

"Às vezes a pessoa, o partido, ficava num hotel e o recurso ia para o hotel, ou tinha um lugar fixo em São Paulo, um flat, onde as pessoas dos partidos iam lá buscar", afirmou.

O depoimento foi prestado no dia 6 de março ao ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa. A Folha teve acesso às transcrições do seu teor nesta quinta (23).

Um juiz auxiliar do ministro do TSE perguntou ao delator: "O senhor mencionou a forma de pagamento, seria caixa dois?. "Sim. Dinheiro em espécie", respondeu Alexandrino.

"Entregue em hotéis e flats e operações desse tamanho", disse.

Segundo ele, havia uma demanda para a Odebrecht ajudar na "compra de partidos" em uma negociação com o petista Edinho Silva, então tesoureiro da campanha.

"Houve essa demanda para gente contribuir via caixa dois, e eu fiquei encarregado de três partidos. Então, três partidos foram feitos por mim, a saber: o PROS, o PC do B e o PRB", disse Alexandrino.

"Teve uma reunião por volta de junho de 14, nos nossos escritórios, é uma reunião que estava presente o Edinho Silva, Marcelo e eu. Fomos os três. Então, veio uma demanda do então tesoureiro da chapa, Edinho Silva, nos solicitando a comparecer com esses cinco partidos", afirmou.

O ministro do TSE então indaga se o dinheiro era para "compra" das legendas. O ex-diretor da Odebrecht então respondeu: "Sim, para a compra dos partidos. E tanto é, depois quando eu contatei as pessoas que o Edinho me solicitou pra falar, era claramente uma compra do tempo de TV, que, se não me engano, isso deu, aproximadamente, 1/3 (um terço) a mais de horário de TV para a chapa".

"O Edinho Silva chegou e disse: "olha, nós estamos fazendo... Estamos conversando com os partidos e os partidos vão entrar na coligação por tempo de TV e o compromisso é pagar 7 (sete) milhões para cada partido", disse.

"Os partidos gostariam de ser mais rápido. Então, às vezes, os partidos voltavam para o Edinho, o Edinho me ligava e dizia: 'Olha, Alexandrino, estão me ligando do partido de fulano de tal, estão preocupados'", declarou. "Durante a eleição, praticamente toda semana eu me encontrava com ele [Edinho]", ressaltou.

Questionado sobre quais seriam as outras duas legendas, o depoente respondeu: "Foi o PDT. E o outro, PP, eu não me recordo. Realmente eu não me recordo. Ficou um negócio meio dúbio e, como não ficou comigo, eu também não me preocupei com isso aí".

Ele disse não ter certeza se a Odebrecht arcou com os recursos para essas duas siglas. Afirmou acreditar que a empreiteira repassou R$ 4 milhões ao PDT. Somados aos R$ 21 milhões, o valor superou a doação oficial, segundo o delator.

As operações, afirmou o delator, foram autorizadas por Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo.

O dinheiro saía, de acordo com ele, do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, que contabilizava o pagamento de propina.

OUTRO LADO

No dia 6, quando informações sobre o depoimento de Alexandrino foram divulgadas, Edinho Silva, hoje prefeito de Araraquara, negou as acusações."Essa é uma tese para criminalizar a campanha da Presidenta Dilma. Todas as coligações são ideológicas, as da campanha Dilma são compra de tempo? Absurdo. Nunca pedi doações não fossem legais", afirmou ele.

"Por que pediria doações para partidos que não fossem legais? Qual a diferença isso faz para a campanha Dilma? Uma acusação mentirosa que não ficará "em pé" como a Andrade Gutierrez que se mostrou mentirosa", disse.

Na semana passada, quando teve o nome envolvido nos pedidos de inquérito da Procuradoria-Geral da República, o ministro Marcos Pereira afirmou que vai se colocar "à disposição das autoridades competentes para prestar os esclarecimentos necessários à elucidação da verdade, bem como fornecerei todos os documentos ao meu alcance aptos a afastar essa injusta conjectura". "É importante reiterar que o partido PRB teve suas contas devidamente aprovadas e não se tem conhecimento de qualquer recebimento de valor fora àqueles declarados à Justiça Eleitoral", disse.

LAVA-JATO: Lava Jato: STF nega recurso de Lula para suspender processo

BAHIA NOTÓCOAS

Foto: Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Os advogados de defesa pediram a anulação de toda a investigação por acusarem Sérgio Moro de usurparem a competência da Corte ao grampear uma conversa da ex-presidente que tinha foro privilegiado. O plenário rejeitou por unanimidade a reclamação.

LAVA-JATO: Odebrecht diz que Dilma sabia de 'dimensão' de doações eleitorais por caixa 2

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Cicero Rodrigues/ World Economic Forum

O empresário Marcelo Odebrecht disse em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a ex-presidente Dilma Rousseff tinha conhecimento da "dimensão" das doações feitas pela Odebrecht por caixa 2 durante a campanha presidencial em 2014. O depoimento foi prestado no dia 1º de março, no processo movido pelo PSDB que tem o empresário como testemunha e pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. "A Dilma sabia da dimensão da nossa doação, e sabia que nós éramos quem doá... quem fazia grande parte dos pagamentos via caixa dois para [o marqueteiro] João Santana. Isso ela sabia", declarou Marcelo. Em nota, a ex-presidente negou as informações, classificou a acusação de "leviana" e pediu que o empresário comprove o que disse ao tribunal. Marcelo ressaltou durante a audiência no TSE que nunca conversou com Dilma sobre a campanha à reeleição. "Ela nunca me disse que sabia que era caixa 2, mas é natural, é só fazer uma... ela sabia que toda aquela dimensão de pagamentos não estava na prestação do partido", reforçou o empresário em outro momento do depoimento.

MUNDO: Cristina Kirchner, ex-Presidente da Argentina, vai ser julgada por fraude

UOL

PÚBLICO 

É o primeiro julgamento da antiga chefe de Estado, que está a ser investigada também por corrupção e enriquecimento ilícito.

REUTERS

A antiga Presidente argentina Cristina Kirchner vai ser julgada por "fraude contra a Administração Pública" no processo conhecido como "Dólar Futuro", em que é acusada de ter manipulado a cotação do dólar por parte do banco central argentino. Kirschner é alvo de várias investigações judiciais — é suspeita de corrupção, de lavagem de dinheiro e de enriquecimento ilícito —, mas este é o processo mais avançado.

A data do início do julgamento ainda não foi marcada. Mas será a primeira vez que uma antiga chefe de Estado enfrenta um processo que pode ter a prisão como desfecho — a pena vai de um a seis anos.

O "Dólar Futuro", explica o jornal argentino Clarín, diz respeito a uma das últimas decisões de Krischner quando era Presidente e envolve também os então ministro da Economia, Axel Kicillof, e o governador do Banco Central, Alejandro Vanoli. Na altura em que o Governo limitou a compra e venda de dólares, e sabendo-se que a cotação ia subir, foi vendido o chamado "Dólar Futuro", que gerou grandes lucros a quem o comprou — sobretudo as grandes fortunas, diz o espanhol El País.

O juiz responsável pela investigação defende que o Governo Kirchner prejudicou o Estado, que perdeu enormes quantidades de dinheiro, cerca de 3,500 milhões de dólares que tiveram que ser pagos já depois de Cristina Krischner ter perdido as eleições, ganhas por Mauricio Macri.

A defesa da ex-Presidente argumenta que não era possível prever o que ia acontecer e dizem que Macri foi o responsável pela desvalorização do peso.

Os jornais argentinos notam que este caso, apesar de ser o primeiro a sentar a antiga chefe de Estado no banco dos réus, não é o que mais preocupa Kirschner, mas sim os de corrupção e enriquecimento ilícito, em que estão implicados os filhos da antiga Presidente.

LAVA-JATO: Obra em sítio de Atibaia durou um mês, segundo delator da Odebrecht

FOLHA.COM

WÁLTER NUNES, DE SÃO PAULO

Jorge Araujo/Folhapress

O ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Alexandrino Alencar disse, em depoimento a procuradores da força-tarefa da Lava Jato, que a empreiteira baiana fez em um mês as obras de reforma na casa e no lago do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o ex-executivo, as obras tocadas pela Odebrecht começaram no dia 15 de dezembro de 2010 e terminaram no dia 15 de janeiro seguinte. O sítio formalmente pertence a Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de Fábio Luiz Lula da Silva, filho de Lula.

Alexandrino Alencar disse na delação que a Odebrecht começou a reformar o sítio a pedido da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, morta no dia 3 de fevereiro deste ano, vítima de um AVC.

Ela teria abordado Alencar durante a comemoração do aniversário de Lula, em outubro de 2010, num evento no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília.

Marisa teria pedido a ajuda do delator porque temia que as obras no sítio de Atibaia não terminassem antes do fim do ano, quando Lula sairia da Presidência. Até aquele momento as reformas estavam sendo tocadas por uma equipe contratada pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente.

Alencar então resolveu o caso. A Odebrecht mandou dezenas de operários trabalhando dia e noite para fazer a obra a toque de caixa.

Foram feitas reformas na casa, a construção de novos cômodos e obras no lago. O custo da obra passou de R$ 500 mil, tudo pago pela Odebrecht.

Assim que a obra feita pela Odebrecht foi entregue, em 15 de janeiro de 2011, a OAS entrou para fazer benfeitorias na cozinha do sítio.

Alexandrino Alencar disse aos procuradores que nunca conversou com Lula sobre a obra na propriedade em Atibaia. Ele também afirmou que a obra teria sido um agrado à família do ex-presidente e não teve contrapartida em contratos da Odebrecht com órgãos públicos.

Lula é réu em cinco ações penais – três no âmbito da Operação Lava Jato, uma na Zelotes e outra Janus.

OUTRO LADO

Advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, declarou que "após a oitiva de 73 testemunhas no âmbito da Operação Lava Jato, ao longo de 24 audiências, não há qualquer afirmação que possa vincular o ex-presidente à prática de ato ilícito".

A Odebrecht, em nota, disse que "não se manifesta sobre o teor de eventuais depoimentos de pessoas físicas, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça".

NEGÓCIOS: JBS vai suspender produção de carne bovina em 33 das 36 unidades no Brasil

UOL

Por Jovem Pan

fonte: Reprodução/site oficial

Segundo a JBS, o objetivo da paralisação é melhorar a produção até que tenha uma definição "referente aos embargos impostos pelos países importadores da carne brasileira"

A JBS afirmou que irá suspender a produção de carne bovina em 33 das 36 unidades da empresa dentro do Brasil. Segundo a nota divulgada, a interrupção dos trabalhos será por três dias e, na próxima semana, a companhia terá uma redução de 35% da capacidade de produção.

De acordo com a JBS, o objetivo da paralisação é melhorar a produção até que tenha uma definição "referente aos embargos impostos pelos países importadores da carne brasileira". Além disso, a empresa se comprometeu a manter o emprego dos seus funcionários em todo o país.

A empresa é uma das envolvidas na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. As investigações apontam que grandes frigoríficos, como a JBS e os controlados pela empresa BRF Brasil usavam produtos químicos, alguns cancerígenos, para adulterar a carne ou esconder o cheiro de produto vencido. Fiscais do Ministério da Agricultura recebiam propina para afrouxar as fiscalizações e facilitar a obtenção de licenças. A Polícia Federal apontou que parte do dinheiro recebido pelos fiscais foi partilhado com partidos políticos, como PMDB e PP.

Confira abaixo a íntegra da nota da JBS:

“A JBS confirma que suspendeu, por três dias, a produção de carne bovina em 33 unidades das 36 que a empresa mantém no país. Para próxima semana, a Companhia irá operar em todas as suas unidades com uma redução de 35% da sua capacidade produtiva. Essas medidas visam ajustar a produção até que se tenha uma definição referente aos embargos impostos pelos países importadores da carne brasileira. A JBS ressalta que está empenhada na manutenção do emprego dos seus 125 mil colaboradores em todo o Brasil”.

Preso na Carne Fraca diz que peemedebista recebeu "muito dinheiro" de fiscal

Temer elogia mobilização da sociedade após denúncias da Operação Carne Fraca

POLÍTICA: Ministério Público do Trabalho vai pedir veto à terceirização

OGLOBO.COM.BR

POR BÁRBARA NASCIMENTO

Procurador-geral argumenta que mudança vai gerar insegurança jurídica

Carteira de Trabalho - Arquivo/13-12-2016

BRASÍLIA - O Ministério Público do Trabalho (MPT) deve enviar ainda nesta quinta-feira uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou ao GLOBO que o projeto aprovado ontem pelo Congresso Nacional não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Para ele as relações empregatícias serão precarizadas e ocorrerá uma substituição de contratos indeterminados por temporários.

O MPT também vai analisar junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em longo prazo, se cabe ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Fleury acredita que o projeto aprovado foi “mal elaborado”. Ele não deixa explicitamente claro, por exemplo, que há a possibilidade de terceirização para atividades finalísticas (funções essenciais e específicas de uma empresa). Assim, isso ficaria permitido apenas porque não há restrições no texto para que isso ocorra.

— Foi tão mal feito que vai gerar uma insegurança maior — disse.

Ele disse que o aumento da possibilidade de contrato temporário de três para nove meses (seis meses mais uma prorrogação por 90 dias), sem garantia de um tempo mínimo para renovação do contrato após o fim desse período, vai fazer com que os empresários prefiram o trabalho temporário.

— O que vai acontecer, fatalmente, é essa substituição. Se a lei for sancionada na terça-feira, por exemplo, na quarta-feira uma empresa pode demitir uma pessoa e contratá-la como temporária no dia seguinte. A lei permite isso. Aí é só ficar renovando o contrato — acrescentou.

Ele ainda apontou um problema na responsabilidade subsidiária. O projeto aprovado prevê que a responsabilidade pelo empregado terceirizado é da empresa contratada, e não da contratante. Assim, se tiver algum problema, o trabalhador terá que recorrer à Justiça contra a contratada. Somente se o caso não for resolvido, isso recairia sobre a contratante. Da forma como era antes da aprovação, o trabalhador poderia escolher quem processar.

— O trabalhador vai ficar de 4 a 5 anos até a ação transitar em julgado. Aí sim é que ele pode entrar contra a empresa. Temos que lembrar que, nesse meio tempo, o trabalhador pode estar desempregado, a família passando fome — disse o procurador, que lembrou que, em empresas terceirizadas a rotatividade é quatro vezes maior do que entre contratos por período indeterminado.

Ele defendeu que o projeto que também prevê a regulamentação da terceirização e tramita no Senado Federal é mais claro, mas também retira direitos dos trabalhadores. Para ele, as novas regras “coisificam” os empregados, à medida que as empresas passarão a “alugar” os serviços que desejam.

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TERROR: Ataque em Londres: Autor era britânico e já foi investigado por relação com terror

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Agressor matou três pessoas e feriu outras 40 em frente ao Parlamento britânico

Polícia patrulha na ponte de Westminster um dia após ataque - DARREN STAPLES / REUTERS

LONDRES — O autor do atentado em Londres era britânico e já foi investigado pela polícia por relação com terrorismo, informou nesta quinta-feira a primeira-ministra, Theresa May. O agressor matou três pessoas e feriu outras 40 em um ataque em frente ao Parlamento britânico e na Ponte de Westminster. A principal hipótese é que ele tenha agido sozinho e se inspirado no terrorismo internacional. Até o momento, nenhum grupo reivindicou a autoria da ação.

Ante o Parlamento, May afirmou que o agressor "foi investigado há anos pelo Mi5 (serviços de Inteligência) por suspeita de violência extremista", e teria atuado por motivações ideológicas islamistas. Este foi o ataque mais violento no Reino Unido desde os atentados suicidas de 7 de julho de 2005 em Londres, que deixaram 56 mortos, incluindo os quatro homens-bomba.

Na manhã desta quinta-feira, a vida começou a voltar à normalidade em Londres. No Parlamento, que foi reaberto, os deputados fizeram um minuto de silêncio, e a bandeira foi hasteada a meio mastro. Tanto no interior quanto no exterior da casa legislativa, policiais, parlamentares e cidadãos participaram do minuto de silêncio em homenagem às vítimas.

O aumento da presença policial na cidade era visível e as manchetes de todos os jornais eram dominadas pelo atentado, chamado na maioria dos casos de "ataque à democracia".

A polícia privilegia a pista do "terrorismo islamita". Vestido com roupa preta e barbudo, o agressor avançou com seu automóvel e atropelou vários pedestres na calçada da ponte de Westminster, diante do Big Ben, e depois esfaqueou um policial que impediu sua entrada na sede do Parlamento, antes de ser morto pelos tiros dos agentes.

OITO DETIDOS

Mais cedo, oito pessoas foram detidas em seis residências por suspeita de vínculos com o atentado. De acordo com Mark Rowley, comandante da unidade antiterrorista da Scotland Yard, as investigações acontecem em Londres, Birmingham e outros pontos do país.

A imprensa britânica já havia informado algumas horas antes sobre uma grande operação policial em Birmingham, que teria resultado em várias detenções. Esta cidade do centro do Reino Unido possui uma das maiores comunidades islâmicas do país. Mohamed Abrini, um dos autores dos atentados de Bruxelas e Paris, morou em Birmingham.

A polícia reduziu para quatro o número de mortos, incluindo o agressor. Até o momento, apenas a identidade do policial morto a facadas nas proximidades do Parlamento foi confirmada, o agente Keith Palmer, de 48 anos.

De acordo com o jornal espanhol "La Voz de Galicia", uma espanhola de 43 anos, professora que trabalhava em Londres e que também tinha nacionalidade britânica, seria também uma das vítimas fatais.

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DIREITO: STF - Ministro Alexandre de Moraes toma posse no STF

Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado Alexandre de Moraes. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano.

A cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais. Em seguida, conforme a tradição, Alexandre Moraes foi conduzido ao Plenário pelo decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, e pelo mais recente, o ministro Edson Fachin. Em seguida Alexandre de Moraes prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Participaram da solenidade o presidente da República, Michel Temer, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A solenidade também contou com a presença de ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.

Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República, pelos ministros do STF e pelo diretor-geral da Secretaria do STF, Eduardo Toledo. Após a assinatura, a presidente declarou empossado o novo ministro e o convidou a ocupar seu lugar na bancada.

A ministra Cármen Lúcia deu as boas-vindas a Moraes, desejando que seu período no Tribunal seja “muito fecundo”. Depois da solenidade, o novo ministro e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.

Não participou da solenidade o ministro Luiz Fux, em viagem aos Estados Unidos, onde participa do seminário “Direito e Economia: Diálogos Brasil x EUA”, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

Biografia

Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP/1990), onde obteve doutorado em Direito do Estado e livre-docência em Direito Constitucional. É professor associado da Faculdade de Direito da USP e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. No biênio 2005-2007 foi nomeado para a primeira composição do Conselho Nacional de Justiça.

Ele foi secretário de Justiça do Estado de São Paulo em dois períodos, de 2002 a 2005, e de janeiro de 2015 a maio de 2016, quando passou a ocupar o cargo de ministro da Justiça, no qual ficou até a 22 de fevereiro de 2017, quando foi nomeado ao STF pelo presidente Michel Temer.

DIREITO: STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal

O fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os respectivos depoimentos não é motivo suficiente para que se reconheça seu impedimento para processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação.

Segundo os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que o ordenamento jurídico não permite é a participação do magistrado na negociação do conteúdo da delação.

Ao rejeitar pedido feito pelo doleiro Paulo Roberto Krug, a turma afirmou que a atuação do juiz federal Sérgio Moro ao homologar delações do caso Banestado não configurou seu impedimento, de acordo com o que está previsto no artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP).

Contatos sigilosos

O recurso foi interposto após condenação do doleiro no âmbito da operação que investigou crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo o Banestado, no período de 1999 a 2002.

Paulo Roberto Krug foi condenado por Sérgio Moro a 11 anos e nove meses pelo envolvimento no caso (pena posteriormente reduzida em segunda instância) e buscou anular sua condenação com a tese de que o magistrado estaria impedido e, portanto, não poderia ter julgado a ação.

Segundo a defesa, Sérgio Moro participou dos acordos de delação premiada de Alberto Youssef e Gabriel Nunes Pires e teve contato com os delatores em procedimento sigiloso, feito antes mesmo da distribuição formal dos autos. Esse conjunto de fatos tornaria o juiz impedido para atuar na subsequente ação penal, que culminou com a condenação de Krug, entre outros réus.

Situações taxativas

Para o relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os casos de impedimento de magistrado estão dispostos de forma taxativa no artigo 252 do CPP. De acordo com o ministro, os argumentos trazidos pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da lei.

O ministro explicou que a atuação do juiz nas delações foi verificar a legalidade, validade e voluntariedade dos acordos, e mesmo o ato de determinar a juntada de documentos não extrapolou os limites legais, porque teve o objetivo de complementar a atividade probatória das partes, sem prejuízo para a defesa.

“Não faz presumir que tenha desempenhado (o juiz) função equivalente à de um membro do Ministério Público Federal ou delegado da Polícia Federal, ao revés, sua atuação decorrera de imposição legal para fins de homologação do acordo de colaboração premiada a fim de constatar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, sem a qual o respectivo acordo não surtiria os efeitos almejados pelos colaboradores”, explicou o relator.

Imparcialidade preservada

O ministro lembrou que o fato de o juiz ter homologado a delação premiada não compromete sua imparcialidade, pois sua intervenção não ocorreu em processo antecedente instaurado contra o réu e ele não emitiu juízo de valor sobre as acusações naquele momento.Se assim fosse, disse o ministro, “processos conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos”, em desconformidade com o artigo 79 do CPP.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 221231

DIREITO: STJ - Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou nesta terça-feira (21) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha, acusado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O réu está preso desde outubro de 2016 com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

A defesa alegou que o juiz de primeiro grau teria descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar a perda do mandato de Cunha, pelos mesmos motivos, não determinou a prisão.

Alegou também que não há motivos para a manutenção do decreto prisional, já que os fatos questionados são antigos e a liberdade do réu não representaria mais risco para as investigações, além do que os argumentos da acusação se baseariam em especulações.

Dissipação

A turma não acolheu as alegações da defesa. Para os magistrados, os indícios de crimes em série envolvendo o acusado demonstram que ele faz parte de um sistêmico e profissional esquema de corrupção, com prejuízos financeiros milionários aos cofres públicos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Os ministros entenderam que colocar o réu em liberdade enquanto não houver o rastreamento completo do dinheiro desviado pode permitir a dissipação do produto do crime, o que inviabilizaria sua recuperação.

Usurpação

Em relação à alegação de descumprimento da decisão do STF, o ministro relator, Felix Fischer, ressaltou que o entendimento da defesa é equivocado, pois no momento do julgamento da ação a corte suprema nem chegou a analisar se havia motivos para a prisão.

“A alegada usurpação de competência acabou sendo apreciada pelo próprio pretório excelso, em julgamento ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2017, nos autos da Reclamação 25.509. Em suma, não se reconheceu a alegada usurpação. Assim, esta alegação resta definitivamente superada, razão pela qual, sem mais delongas, afasto o alegado constrangimento ilegal baseado em tal argumentação”, concluiu.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 382493

DIREITO: STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho, representando seu pai recentemente falecido, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã.

Após o falecimento da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai da falecida e o seu irmão, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens. Trinta dias depois da propositura da ação, o pai faleceu, o que levou o filho a formular pedido de renúncia em nome de seu pai à herança da filha, no caso, sua irmã.

Aceitação tácita

O juiz indeferiu o pedido por entender que o genitor já havia dado sua aceitação à herança, ainda que tacitamente, no momento em que ajuizou a ação de arrolamento e inventário. A decisão foi mantida pelo TJSP.

No STJ, o recorrente alegou que o fato de o falecido ter regularizado sua representação processual nos autos do inventário de sua filha não poderia caracterizar uma aceitação tácita à herança, uma vez que a mera abertura de inventário decorre de obrigação legal.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o exercício do direito pela via judicial conferiu a qualidade de herdeiro ao pai.

“Ao assumir tal condição, resta vedado ao seu herdeiro renunciar à sucessão da filha em seu lugar, tendo em vista que a aceitação é irretratável. É, por isso, desprovido de valor qualquer renúncia posterior à aceitação da herança, garantindo-se, em última análise, a segurança jurídica, especialmente no que tange ao interesse de terceiros em face do espólio”, explicou o ministro.

Atos oficiosos

Villas Bôas Cueva fez a ressalva de que a conclusão pela aceitação da herança não alcança a prática de atos oficiosos, como o pagamento de despesas de funeral, guarda provisória de bens, atos meramente conservatórios ou de administração. Tais providências, destacou o ministro, decorrem mais de sentimentos de solidariedade e humanísticos, de cunho mais moral do que jurídico.

O ministro também reconheceu que o artigo 1.809 do Código Civil prevê que, "falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada", mas esclareceu que essa regra só se aplica aos casos em que o herdeiro não tenha agido como titular da herança.

“A renúncia buscada pelo recorrente caracterizaria a inexistência de transmissão hereditária, bem como a não incidência tributária, todavia, somente poderia ser formalizada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, que, no caso, existiu e merece restar hígida”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1622331

DIREITO: TRF1 revoga prisão de cidadã dinamarquesa até finalização do processo de deportação

Crédito: Imagem da web

A juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho revogou o decreto de prisão com o deferimento de liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma dinamarquesa contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará que decretou a prisão preventiva da mulher, para fins de deportação, pelo prazo de 60 dias.

Segundo a relatora convocada, consta dos autos que dois dinamarqueses, pais dos filhos da paciente, notificaram ao Departamento de Polícia Federal (DPF), no estado do Pará, que a dinamarquesa teria subtraído seus filhos, que os dois estrangeiros têm com a paciente, crianças que contam com três e seis anos de idade, e que a mulher estaria morando no Distrito de Mosqueiro, município de Belém/PA.

A magistrada, referindo-se ao decreto de prisão da paciente, destacou que a reclusão “administrativa” da mulher foi decretada em razão de existir contra ela mandado de prisão na “difusão vermelha” expedido pelas autoridades dinamarquesas em razão de subtração das crianças. Além disso, existem “difusões amarelas” para os menores, o que significa que são essas crianças consideradas desaparecidas pelo país de origem (Dinamarca).

O entendimento da juíza federal é que a prisão para deportação com fundamento tão somente na existência de registro de “difusão vermelha” é descabida, pois estabelece a Constituição Federal que a prisão de qualquer pessoa somente se procede nos casos de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade competente.

A magistrada destaca que “a prisão para deportação não pode assumir contornos de execução de ordem de prisão emanada de estado alienígena, sobretudo quando não materializada nos autos a respectiva decisão”.

A juíza federal asseverou, por fim, que no decreto de prisão para deportação não pode o magistrado deliberar acerca de questões que refogem o âmbito da aplicação da disciplina contida no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), na hipótese, questão acerca da guarda dos filhos da paciente e/ou cumprimento da Convenção sobre o Sequestro Internacional de Crianças.

Com essas considerações, a relatora deferiu o pedido liminar para revogar a prisão da paciente, sem prejuízo do prosseguimento do respectivo processo de deportação.

Processo nº 005472-21.2017.4.01.0000/PA

Data da decisão: 21/03/2017

DIREITO: TRF1 - Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo

Crédito: Imagem da web

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por dois candidatos do processo seletivo para educação profissional técnica de nível médio e negou provimento ao recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu o direito a cinco candidatos de serem matriculados nos cursos para os quais foram aprovados, levando-se em conta apenas a classificação geral obtida, sem o benefício do sistema de reserva de vagas e denegou a ordem em relação a outros dois requerentes, ora apelantes, que não obtiveram pontuação suficiente na classificação geral.

Conforme os autos, o juízo de 1º grau entendeu que os candidatos que obtiveram pontuação suficiente para serem aprovados pelo regime universal, mesmo afastando-se o benefício do sistema de cotas, não podem ser prejudicados por imprecisão dos elementos integrantes da ficha de inscrição disponível na internet, relativamente ao efetivo significado de escola pública, o que deu ensejo ao equívoco dos interessados, oriundos de instituições de ensino conveniadas. Assim, a exclusão automática do certame sem propiciar aos candidatos a oportunidade de concorrerem pelo sistema de classificação geral, resultaria em ofensa ao princípio da isonomia.

Em suas razões, o IFG alegou que os apelados não cumpriram a exigência constante do edital, segundo a qual somente poderiam participar do processo seletivo optando pelo sistema de cotas os candidatos oriundos de escola pública. Ressaltou a instituição de ensino que o edital é expresso quanto ao cancelamento da inscrição decorrente de eventual informação inverídica prestada pelos interessados, devendo ser aplicado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sustentou, também, que a migração do sistema de cotas para o geral, como determinado em sentença, ofende o princípio da moralidade ao favorecer o candidato que passa a integrar um grupo pelo qual não faz parte.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, citou jurisprudência na qual firmou-se o entendimento de que o erro do candidato na inscrição do processo seletivo, por opção pelo sistema de cotas, sobretudo quando houve o correto preenchimento do questionário socioeconômico a demonstrar a ausência de má-fé do estudante, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula, em razão de ter obtido nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos que não concorrem pelo sistema de cotas.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação dos impetrantes e negou provimento ao recurso do IFG.

Processo nº: 2010.35.00.002410-8/GO

Data de julgamento: 30/01/2017

Data de publicação: 10/02/2017

DIREITO: TRF1 - Negada certificação de curso de reciclagem a vigilante com antecedentes criminais

A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido liminar de obtenção do certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante requerido por um vigilante, parte autora, a despeito de a existência de ações criminais em desfavor do requerente.

Em suas razões, o autor, que tem antecedentes criminais, alegou que o princípio constitucional de presunção de inocência ampara o direito invocado, principalmente porque, segundo o agravante, ele já havia cumprido as penas.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, sustentou que “ao estabelecer normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, a Lei nº 7.102/83 estabelece a inexistência de antecedentes criminais registrados como um dos requisitos a serem preenchidos pelo vigilante para o exercício de sua profissão (inciso VI do art. 16)”.

O magistrado destacou que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2012) condicionou o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Ressaltou que, “se o primordial direito ambulatório pode ser coercitivamente restringido após uma condenação em segundo grau de jurisdição, é idôneo afirmar que não fere a presunção constitucional de inocência a recusa em conceder habilitação legal ao exercício da atividade de vigilante àqueles que ostentem contra si ações criminais em curso”.

Por último, o desembargador afirmou que “com a mesma obviedade com que se presumem legítimos e verídicos os atos da administração pública as leis devem ser cumpridas, não contornadas. Isso, ao menos, até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada – o que não ocorreu na espécie”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº: 0011650-54.2015.4.01.0000/DF

Data do julgamento: 13/02/2017

Data da publicação: 23/02/2017

ECONOMIA: Governo quer cobrir rombo com imposto, corte e decisão judicial

POR MÍRIAM LEITÃO - OGLOBO.COM.BR

O rombo de R$ 58,2 bi no Orçamento é imenso, mas o contingenciamento ainda não está fechado. O governo aguarda decisões da Justiça para determinar o valor, e estuda aumentar impostos. O objetivo é atingir a meta fiscal de 2017 e equilibrar as contas nos próximos anos. Colocá-las em ordem é uma das emergências do país. O Planalto não deve demorar para tomar essas decisões. O corte no Orçamento tem que sair antes do fim do mês. 

A economia vai crescer menos que o esperado neste ano. Isso tem efeito na arrecadação. A projeção da receita líquida encolheu R$ 54,8 bi. O conjunto de despesas previstas cresceu R$ 3,4 bi. É preciso, portanto, atualizar o Orçamento.

O governo estima que decisões na Justiça podem gerar até R$ 18 bi. São ações sobre hidrelétricas. Na apresentação, a equipe econômica contou que estuda mexer no PIS/Cofins, IOF ou reonerar a folha de pagamentos. O contingenciamento será a diferença entre esses valores e o rombo de R$ 58,2 bi. 

NEGÓCIOS: Ações da Petrobras sobem 5% com balanço e puxam Bolsa; dólar avança

FOLHA.COM

EULINA OLIVEIRA, DE SÃO PAULO

Silvia Izquierdo/Associated Press

Apesar da fraqueza dos preços do petróleo no mercado internacional, as ações preferenciais da Petrobras encerraram com ganho de 5,08%, a R$ 13,66, e as ordinárias avançaram 3,28%, a R$ 14,15, nesta quarta-feira (22). Com isso, contribuíram para que o Ibovespa avançasse 0,86%, as 63.521,33 pontos, apesar do clima de cautela tanto no cenário interno quanto no externo.

Os papéis da estatal reagiram ao balanço de 2016 da companhia. Os analistas destacam o resultado operacional da empresa como um dos pontos positivos.

O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) ajustado foi de R$ 24,8 bilhões no quarto trimestre, alta de 11% sobre o terceiro trimestre. O número ficou 8,8% acima das estimativas de analistas consultados pela agência Bloomberg, cuja mediana era de R$ 22,8 bilhões.

Em 2016, o Ebitda somou R$ 88,7 bilhões, superior em 16% ao ano de 2015 e 12,3% maior que as expectativas do mercado, que eram de R$ 79 bilhões.

Celson Plácido, analista da XP Investimentos, ressalta a queda na alavancagem da empresa, medida pela relação entre dívida líquida e Ebitda. O indicador passou de 5,11 vezes no final de 2015 para 3,54 vezes em 2016.

"Acredito que ninguém no mercado trabalhava com queda tão acentuada, mesmo os mais otimistas", escreve Plácido, em relatório. "A empresa segue a passos largos para entregar as 2,5 vezes de alavancagem no final de 2018. Diria que deve entregar esse índice antes do final de 2018."

BM&FBOVESPA

Também foram destaque de valorização nesta sessão as ações da BM&FBovespa, com ganho de 3,10%, depois que a fusão com a Cetip foi aprovada com restrições pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Os papéis da Cetip subiram 1,23%.

Outros papéis também subiram, recuperando-se da forte queda de 2,93% do Ibovespa na véspera.

No setor financeiro, Banco do Brasil ON subiu 3,37%, com a melhora de recomendação do papel por analistas; Itaú Unibanco PN subiu 0,82%, Bradesco PN, +0,38%; e Santander unit, -1,58%.

As ações da Vale subiram 1,23%, tanto PNA quanto ON, mesmo com a nova queda no preço do minério de ferro na China, após o tombo de mais de 8% da sessão anterior.

No cenário doméstico, pesava sobre os negócios o novo recuo do governo na proposta de reforma da Previdência. O presidente Michel Temer anunciou a retirada de servidores públicos estaduais e municipais da proposta que muda as regras de aposentadoria.

Para alguns analistas, no entanto, a medida não foi exatamente negativa. "O lado positivo é que o governo federal se desfaz de um peso para poder aprovar a proposta no Congresso e vai dividir com Estados e municípios a responsabilidade de reformar a Previdência", diz Ari Santos, gerente de renda variável da corretora H.Commcor.

O mercado aguardava o anúncio, nesta quarta-feira, do contingenciamento (bloqueio) de recursos do Orçamento. Os temores são de um eventual aumento de impostos para compensar a queda na arrecadação.

No campo externo, persistiam as dúvidas em relação à capacidade do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de levar adiante seu plano de acelerar a economia com o aumento dos gastos públicos e cortes de impostos. Trump enfrenta resistências no Congresso para aprovar a mudança do sistema de saúde americano.

CÂMBIO E JUROS

Com o ambiente de cautela e maior aversão ao risco, o dólar comercial encerrou em leve alta de 0,22%, a R$ 3,0980.

Pela manhã, o Banco Central rolou mais 10 mil contratos de swap cambial que vencem em abril. A operação, equivalente à venda futura de dólares, totalizou US$ 500 milhões.

Os juros futuros negociados na BM&FBovespa acompanharam o movimento e também fecharam em alta.

O CDS (credit default swap) brasileiro de cinco anos, espécie de seguro contra calote e indicador de percepção de risco, subia 0,84%, aos 239 pontos

POLÍTICA: Para FHC, proposta de lista fechada 'quer evitar que Lava Jato vá adiante'

ESTADAO.COM.BR

O Estado de S.Paulo

Em vídeo postado em rede social, ex-presidente afirma que eleitor nem sabe nome dos partidos e que medida vai eleger direção dos partidos

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou na manhã desta quarta-feira, 22, que a proposta de lista fechada defendida hoje pelo Congresso é uma forma de evitar que a Operação Lava Jato 'vá adiante'. "Eleita vai ser a direção do partido e o povo vai votar em partidos. Quais? O povo nem sabe o nome dos partidos. Não dá para aprovar nada que tenha cheiro de impunidade.

Isso é uma lei que, na verdade, quer evitar que a Lava Jato vá adiante. Não pode", disse o tucano, em vídeo postado em rede social.

Para ele, o"s nosso partidos hoje, vamos falar com franqueza, estão muito mal das pernas. Os políticos todos estamos mal das pernas. Então, não acho que seja o momento de fazer proposta".

Foto: Reprodução

Captura de imagem de vídeo gravado por FHC em rede social

A Câmara dos Deputados pretende aprovar até maio mudanças no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2018. A lista fechada também consta no relatório final do relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Fernando Henrique também defendeu o fim das coligações no vídeo porque "você vota em um e elege outro" e também a cláusula de barreira. "Eu acho importante uma lei que diga: ‘olha, um partido que não recebeu x votos em tal número de Estados, não vai ter representação na Câmara. Porque não é partido, tentou ser partido", avaliou.

Competência. Para o ex-presidente, cabe à Justiça 'separar' o que é crime de caixa 2 ou crime de corrupção. "Fez corrupção, ganhou dinheiro por causa da Petrobrás, Eletrobras ou onde seja, ou porque recebeu dinheiro de uma empresa para fazer uma lei a favor dessa empresa, é crime. É crime e, na verdade, corrupção. E não declarou? É falsidade ideológica. E caixa 2? Também é crime, mas é outro tipo de crime. Está capitulado no Código Penal. Deixa que a Justiça separe: o que é caixa 2, o que é crime de corrupção, o que pode ser punido quando não é eleição, o que pode ir para cadeia. Não somos nós, os políticos, os líderes nacionais ou as pessoas que vão opinar", defendeu. 

Parlamentares estudam aprovar um projeto de anistia do caixa 2 na comissão de reforma política, presidida pelo deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). As negociações para viabilizar a proposta voltaram a ganhar força no Congresso depois que a Segunda Turma do Supremo decidiu tornar réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação é de que Raupp recebeu “propina disfarçada” de doação oficial da construtora Queiroz Galvão para a sua campanha ao Senado, em 2010. 

Existe a possibilidade também de aprovar o tema por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), que é promulgada pelo próprio Congresso Nacional, uma vez que o presidente Michel Temer já afirmou que não vai sancionar um projeto de lei nesse sentido.

Os deputados também articulam um texto para blindar o chamado “caixa 1”, isto é, o dinheiro efetivamente declarado na Justiça Eleitoral. “Qualquer tema pode ser pautado, não tenho objeção a nenhum tema, contanto que ele seja feito com nome, sobrenome e endereço fixo. Eu acho que essa é a questão que falta neste debate”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada. / Alexandra Martins, Isadora Peron, Daiene Cardoso e Igor Gadelha

TERROR: Atentado em Londres: ministro britânico socorre vítima e vira herói

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Conservador Tobias Ellwood ajudou um homem ferido perto do Parlamento

O político conservador Tobias Ellwood ajuda serviços de emergência a socorrer uma pessoa ferida fora do Parlamento inglês - Stefan Rousseau / AP

LONDRES — Um dia bem diferente do normal aguardava o deputado Tobias Ellwood, funcionário do Ministério de Relações Exteriores. Seu passado como capitão do Exército britânico o ajudou no socorro às vítimas após um homem jogar o carro contra pedestres e atacar policiais que guardavam o Parlamento nesta quarta-feira. O fato levou a imprensa britânica a festejar Ellwood como um herói.

Ellwood ajudou o homem ferido aplicando técnicas de reanimação, pressionando o peito do homem com os dois braços e fazendo respiração boca a boca. Pessoas no local disseram ao "Telegraph" que o político foi visto correndo na direção oposta das outras pessoas para ajudar o homem ferido.

Este não é o primeiro ataque que marcou a vida do político, que perdeu seu irmão em 2002, em um atentado em Bali.

Pelo menos quatro pessoas morreram, incluindo o terrorista, e 20 ficaram feridas no ataque na região do Parlamento britânico. O ato começou com um carro provocando uma série de atropelamentos, até bater numa grade. Um policial foi então ferido à faca na frente do Parlamento, com um tiroteio ocorrendo em seguida.

LAVA-JATO: Advogado de Lula que discutiu com Moro renuncia à defesa

FOLHA.COM

ESTELITA HASS CARAZZAI, DE CURITIBA

O advogado Juarez Cirino dos Santos, que integrava a banca de defesa do ex-presidente Lula, renunciou à defesa do petista nesta semana.

Ele protagonizou alguns dos principais embates com o juiz Sergio Moro durante audiências na Justiça Federal do Paraná, chegando a afirmar que o magistrado se portava como acusador.

Na ocasião, Moro levantou a voz e gritou ao advogado: "O sr. respeite o juízo!"

"Eu vou ficar é com saudades desses embates", disse o advogado à Folha. "Foram muito importantes, porque era necessário um posicionamento da advocacia perante o juiz. E eu assumi essa posição."

O defensor diz ter deixado a defesa por "motivos eminentemente pessoais". "Não quero e nem devo explicitar, até mesmo do ponto de vista ético", afirmou.

Professor de Direito na Universidade Federal do Paraná, onde Moro também lecionava até o ano passado, Cirino é referência em Direito Penal, área na qual é pós-doutor pela Universidade de Saarland, na Alemanha.

Em petição entregue à Justiça no último sábado (18), o advogado afirma ter empregado "toda a capacidade jurídica, energia psíquica e comprometimento ideológico" com a defesa de Lula, a quem diz ter "a maior admiração por sua atuação como sindicalista, criador e dirigente do Partido dos Trabalhadores e Presidente da República".

"Eu estou absolutamente convencido da inocência do ex-presidente", disse. "Não há nenhuma prova contra ele."

Continuam na defesa do ex-presidente os advogados Cristiano Zanin Martins, José Roberto Batochio e Roberto Teixeira.

PREVIDÊNCIA: Falta de votos fez Temer recuar na Previdência; base prepara mais mudanças

FOLHA.COM

RANIER BRAGON

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira/Folhapress

Um dia após o presidente Michel Temer anunciar um importante recuo em sua proposta de reforma da Previdência, líderes dos principais partidos governistas na Câmara afirmaram nesta quarta-feira (22) à Folha que haverá mais mudanças, entre elas a flexibilização ou retirada das regras que endurecem a obtenção da aposentadoria pelos trabalhadores rurais.

O recuo anunciado por Temer nesta terça (21) —ele retirou os servidores estaduais e municipais da reforma— foi motivado pela constatação feita por seus principais articuladores políticos de que não há os 308 votos necessários para aprovar a medida assim como foi enviada pelo Palácio do Planalto.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, Antonio Imbassahy, ministro da articulação política, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, e André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso, são os que comandam a contabilização voto a voto, bancada a bancada.

A reforma da Previdência a prioridade do governo Temer em 2017, que vinha defendendo a sua aprovação na íntegra sob o argumento de que qualquer desfiguração pode resultar em efeitos políticos e econômicos danosos. O ministro Henrique Meirelles (Fazenda), por exemplo, tem feito apelo aos partidos para que não façam mudanças que tornem a reforma inócua.

De acordo com líderes de partidos governistas ouvidos na manhã desta quarta, alguns sob condição de que não tivessem o nome revelado, as próximas mudanças virão nas propostas que endurecem as regras para que trabalhadores rurais, pessoas com deficiência ou idosos em situação de miserabilidade — enquadradas no BPC, o Benefício de Prestação Continuada — consigam o benefício.

"O tema do trabalhador rural é um dos temas em que temos tido mais demanda das bases quando visitamos os municípios, especialmente no Norte e no Nordeste", diz o líder da bancada do DEM, Efraim Filho (PB).

O PSDB, principal aliado do governo Temer, já definiu que irá propor a derrubada das regras que alteram o BPC. E caminha para defender também a retirada das alterações que igualariam os trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos.

A bancada do PMDB, o partido de Temer e o maior da Câmara, também deve se posicionar contra a proposta do governo relativa aos trabalhadores rurais. E discute também apoiar a retirada das mudanças no BPC.

"Eu e os demais deputados da bancada estamos trabalhando para que se corrija algumas injustiças, principalmente a aposentadoria rural", afirmou o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), um dos integrantes do partido na comissão especial da Câmara que discute a reforma.

O peemedebista defendeu a necessidade de flexibilizar as regras que igualariam a aposentadoria rural à urbana: 65 anos de idade e pelo menos 25 anos de contribuição como requisitos mínimos para a aposentadoria.

"Estamos pleiteando que terá que ter flexibilização em algumas medidas, em especial na área rural. A única diferença é que não ficamos fazendo alarde. Tratamos direto com ministros e presidente. Está todo mundo preocupado", disse.

Principal ponto da reforma, a instituição da idade mínima de 65 anos também é alvo de ofensiva de aliados e, segundo alguns, já há consciência do Palácio do Planalto de que terá que ceder também nesse ponto se quiser ver a reforma aprovada.

Ex-líder do DEM na Câmara, o deputado Pauderney Avelino (AM) apresentou emenda que estabelece a idade mínima de 65 apenas apenas para as pessoas que nasceram de 1993 em diante.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a reforma da Previdência precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Atualmente ela tramita em uma comissão especial da Câmara. O objetivo do governo é aprová-la no Congresso ainda neste primeiro semestre.