ECONOMIA: Em mais uma tentativa de segurar queda do dólar, BC limita financiamento à exportação

De O GLOBO.COM.BR

Gabriela Valente
Pagamento antecipado que ultrapassar 360 dias terá cobrança de alíquota de 6% do IOF
BRASÍLIA — O Banco Central (BC) anunciou no começo da noite desta quinta-feira mais uma medida para restringir a entrada de dólares no país. Restringiu a entrada de dólares por "pagamento antecipado de exportações". A autarquia identificou que muitos recursos especulativos ingressavam no pais disfarçados desse tipo de financiamento para os exportadores. A intenção era driblar a cobrança de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) na estrada do dinheiro. E nenhum imposto era pago na saída dos recursos.
Por isso, o autoridade monetária estabeleceu que instituições financeiras, nem empresas poderão mais fazer esse tipo de operação para os exportadores. Apenas o importador será autorizado a financiar as suas compras nessa modalidade. O prazo, que era ilimitado, foi fixado em 360 dias que é o normal da cadeia produtiva brasileira.
Entraram por essa aplicação no país US$ 8 bilhões em janeiro e fevereiro. Isso representa 46% a mais do que ingressou no primeiro bimestre do ano passado. Ao longo de 2011, o BC resgistrou o ingresso de US$ 54 bilhões por esse caminho. A medida está publicada no Diário Oficial de hoje.

POLÍTICA: Morre o ex-deputado Fernando Sant’Anna

Edson Ruiz / AG. A TARDE / Arquivo
De ATARDE.COM.BR

Fábio Bittencourt
Fernando Sant´Anna era considerado um dos últimos comunistas históricos do Brasil
Ex-deputado federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em 1958, e considerado um dos grandes nomes do comunismo no país - pela sua destacada atuação contra a ditadura militar nos anos 1960, quando já integrava os quadros do extinto Partido Comunista Brasileiro (PCB), o “Partidão”, - o também engenheiro civil de formação, Fernando Sant’Anna morreu, no final da tarde desta quinta (1º) em Salvador, vítima de um infarto fulminante, aos 96 anos.O corpo do ex-deputado federal será cremado às 17 horas no Jardim da Saudade. O ex-parlamentar, que estava internado no Hospital Português, era considerado, por seus pares, um dos últimos “comunistas históricos” vivos. Sant’Anna morreu no ano em que a corrente de pensamento (o comunismo) completaria 90 anos (em 25 de março).
“Ele foi contemporâneo de praticamente todas as gerações de comunistas do Brasil, nos últimos 60 anos. Era um exemplo de homem inspirado, mais pelas suas ideias do que por tantas outras virtudes. Firmes em seus ideais, com forte ligação com os interesses nacionais e um vigilante dos anseios do povo, Fernando Sant’Anna era uma figura rara. É, sem dúvida alguma, uma grande perda”, lamentou, na noite desta quinta, por telefone, o deputado federal e presidente regional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Daniel Almeida.
Natural de Irará, nascido em 1915, foi um dos primeiros opositores cassados pelo regime militar. Segundo a senadora Lídice da Mata (PSB), Fernando Sant’Anna era uma referência ética de um tempo que se fazia política com belas ideias.
“Ele era uma legenda da Bahia. Um comunista que representou contra o status quo dominante de uma época. Contestador de todos os chamados “valores” de uma média da sociedade. Um homem amplo, patrimônio do Estado”, disse a senadora.
Em 1988, foi um dos mais combativos constituintes, integrando a Comissão da Ordem Econômica da Constituinte. Desde o início da década de 90, era o presidente de honra do Partido Popular Socialista (PPS). O enterro dele será no Jardim da Saudade, em Brotas. O horário ainda não foi definido.

Comentário: Fernando foi um dos maiores políticos baianos em todos os tempos. Respeitado até mesmo pelos adversários, teve uma trajetória política sem desvios e sem máculas.

A cerimonia de cremação acontecerá as 17hs no Jardim da Saudade.

DIREITO: Procurador reabre casos de desaparecidos na ditadura

O deputado cassado e desaparecido durante a ditadura militar, Rubens Paiva, ao lado da mulher e dos filhos

Ministério Público Militar usa artifício jurídico para driblar Lei da Anistia
Miriam Leitão / Cláudio Renato, especial para O Globo
RIO - Rubens Paiva, Mário Alves de Souza, Stuart Angel Jones e Carlos Alberto Soares de Freitas foram presos pelos órgãos de segurança em 1971 e desapareceram. Os dois primeiros, segundo testemunhas, foram torturados e mortos no DOI-Codi, na Rua Barão de Mesquita. Stuart Angel foi espancado e arrastado por um carro com a boca no cano de escape na Base Aérea do Galeão. Carlos Alberto, o Beto, morreu na Casa da Morte, centro de tortura clandestino das Forças Armadas em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Os corpos nunca apareceram. Os quatro casos estão entre os 39 do Rio e do Espírito Santo reabertos no Rio pelo promotor da Justiça Militar Otávio Bravo. Ele achou um novo caminho jurídico.
- O Supremo Tribunal Federal equiparou o desaparecimento forçado, quando é feito por agentes do Estado, ao crime de sequestro, que permanece. Só se encerra quando aparece a pessoa ou o corpo. O crime aconteceu antes de 1979, mas será que terminou antes de 79? Como essas pessoas, inclusive Rubens Paiva, continuam desaparecidas, o raciocínio jurídico é que o sequestro continua em curso. Se o corpo aparecer, então é crime de ocultação de cadáver.
Ele sustenta, com base nisso, que nesses casos não se aplica a Lei da Anistia, que encerrou os crimes praticados antes de 1979. Bravo está tentando recuperar no Supremo Tribunal Militar arquivos antigos, como o inquérito de 1986 sobre o caso Rubens Paiva. Ele foi aberto logo após a redemocratização. Os militares pressionaram e, por decisão da Procuradoria Geral Militar na época, o inquérito foi arquivado. Bravo ainda não obteve os originais desse inquérito.
Procurador quer documentos das Forças Armadas
Para apurar o caso de Carlos Alberto, o Beto, o promotor ouviu como testemunha Inês Etienne Romeu, que, milagrosamente, sobreviveu à Casa da Morte e, depois, conseguiu localizar o imóvel. Ela declarou que ouviu dos militares que estavam lá que Beto desapareceu na Casa.
- Mandei um documento aos comandos militares pedindo informações e todos os documentos existentes sobre a Casa da Morte. Os comandantes militares entendem que ainda têm status de ministros e me informaram que eu não podia requisitar. Encaminhei o pedido à Procuradora Geral da Justiça Militar, que enviou o pedido. Eles responderam que não há informação - diz o procurador.
O promotor acha que há documentos dentro das Forças Armadas sobre esses fatos ou, pelo menos, informação sobre como foram destruídos.
- O militar destruir documento é crime. Quando um militar destrói um documento, ele tem que fazer um termo explicando a decisão.
Bravo foi a primeira autoridade a ouvir, após 40 anos, Eliana Paiva, uma das filhas de Rubens, que, aos 15 anos, foi presa, agredida e interrogada no DOI-Codi, no dia seguinte à prisão do pai. Portanto, testemunha-chave.
- Nem no IPM de 1986 a Eliana foi ouvida. Isso é inacreditável - comenta o promotor.
Bravo lamenta que o Brasil tenha a “mácula” de ser o único país da América Latina que não investigou crimes do regime de exceção, mas diz estar confiante com a instalação da Comissão da Verdade. O promotor de 43 anos, filho e neto de militares, rejeita o argumento de que há dois lados a serem investigados.
O programa “Espaço Aberto” sobre Rubens Paiva, exibido nesta quinta-feira na Globo News, será reapresentado nesta sexta-feira às 16h05m; sábado às 0h30m e domingo às 19h05m.

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COMENTÁRIO: Apendicite aguda

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Explodiu mais cedo do que se imaginava a insatisfação latente entre os aliados do governo com a percepção de que são apenas linhas auxiliares na construção do projeto hegemônico do PT, assunto abordado aqui a partir de entrevista do líder do partido na Câmara, Jilmar Tatto, na qual deixava patente o papel secundário dos parceiros de aliança.
A reação surgiu na forma de um manifesto assinado por mais da metade da bancada do PMDB na Câmara reclamando da relação "injusta e desigual" com o PT.
O documento refere-se ao tratamento diferenciado dado aos petistas no governo na comparação com outros integrantes da base de sustentação, tem algum caráter de pressão fisiológica, mas na essência alcança razões mais profundas.
São compartilhadas por todos os demais partidos da coalizão governamental, mas explicitadas pelo PMDB que, até pelo peso e pelo fato de ocupar a Vice-Presidência da República, acaba funcionando como uma espécie de porta-voz da revolta geral.
Se a ópera pudesse ser resumida numa frase, seria a seguinte: o PMDB cansou de ser periferia. Percebeu que estava melhor quando não submetido à obediência decorrente da ocupação da Vice-Presidência da República e concluiu que fez um mau negócio.
A contrariedade emerge de um motivo pragmático: o risco iminente à sobrevivência do partido.

Importante por ter presença no País todo, por ocupar o maior número de prefeituras Brasil afora e por ter representação forte no Congresso, o PMDB começou a se dar conta de que não apenas a situação pode mudar (para pior) como detecta no PT a execução de um plano estratégico para virar esse jogo.
Avançando sobre as trincheiras peemedebistas nos Estados e municípios sem levar em conta critério de contrapartida na formação das alianças eleitorais e, no plano nacional, alijando o partido do centro das decisões de poder.
É um movimento de confronto ao governo? Não só. Oficialmente o ataque dirige-se ao PT, mas internamente a intenção é "sacudir" a cúpula, tida como excessivamente submissa ao Palácio do Planalto por causa de projetos individuais.
Principalmente dois: o do líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o do vice-presidente Michel Temer. O primeiro quer presidir a Casa a partir de 2013; o segundo pretende assegurar o lugar de vice na eleição de 2014.
Em nome disso, reclamam os deputados, submetem-se passivamente à ofensiva do PT sem cuidar da preservação do partido em si que, na avaliação de lideranças, corre o risco de virar o DEM do PSDB.
Ou seja, tanto atua a reboque do carro-chefe, quanto aceita as regras da conveniência do outro que, quando acorda, está em vias de extinção sem força, voz nem consistência para reagir.

É essa a discussão de fundo, muito mais que a reivindicação de cargos aqui e ali. Uma situação complicada, pois o PMDB não tem para onde ir. Mas ali já começa a crescer a percepção de que talvez seja melhor tentar sobreviver só do que permanecer como apêndice e morrer mal acompanhado.
Algo se move. As condenações em primeira instância de Marcos Valério e Waldomiro Diniz, nos últimos 15 dias, lançam crédito na eficácia, ainda que lenta, da Justiça e desmoralizam as afirmativas sobre o caráter "fantasioso" e "golpista" dos escândalos em que ambos dividiram a cena com figuras proeminentes do governo federal.
Febeapá. Marcelo Crivella diz que terá de "aprender muito" sobre suas novas funções. Maravilha. Mais não seja para, uma vez inteirado do assunto, explicar ao País qual é mesmo a serventia do Ministério da Pesca.
Ademais, a declaração de Crivella sobre inépcia no trato de minhocas e anzóis é especialmente constrangedora para a presidente Dilma que inaugura o que seria o "primeiro ano de seu verdadeiro governo", como se diz por aí, enveredando pelo perigoso terreno da galhofa.

COMENTÁRIO: Decisão do TSE é boa, mas regra é imprecisa

Do blog do FERNANDO RODRIGUES

Por Fernando Rodrigues

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de proibir a candidatura de políticos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas pode representar uma nova profilaxia depois da Lei da Ficha Limpa. Mas com certeza será muito contestada juridicamente. Provocará insegurança sobre as regras durante o processo eleitoral.
O problema é que o TSE apenas tomou uma decisão genérica, sem esclarecer detalhes da sua medida. Ficou estabelecido, basicamente, que o político que teve suas contas de campanha rejeitadas, não importa a razão, não poderá se candidatar.
Existe no TSE um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Em tese, todos esses estão automaticamente impossibilitados de disputar eleições. Ou não? Não se sabe.
Um exemplo de dúvida: o que ocorre com o político que teve suas contas rejeitadas nas eleições do ano 2000 ou de 2002? Depois, disputou outras eleições, venceu, exerceu mandato e teve contas aprovadas.
O TSE poderá arbitrar que só estão inelegíveis os que tiveram contas rejeitadas na última eleição. Mas a lei não trata desse tema e a Justiça Eleitoral estará criando uma regra do nada, sem base em nenhum texto legal.
Nesse caso, o TSE poderá dizer que não haverá limite: quem teve contas de campanha rejeitadas, não importa a época, ficará para sempre inelegível. Aí seria uma pena também elástica demais –até porque no Brasil não existe punição com prisão perpétua.
Outra situação: um político que teve as contas rejeitadas, digamos, numa eleição municipal de 2004 e teve as contas de campanha rejeitadas. Em 2008, essa pessoa não quis concorrer a nada. E agora vai novamente tentar a sorte. Será autorizada?
E mais um caso nebuloso: o político que teve suas contas de campanha rejeitadas mas fez a correção e apresentou novos documentos e pede retificação? Esse político estará liberado?
O TSE optou por não entrar em nenhum desses casos. Os ministros da Corte disseram ontem que vão analisar essas situações conforme os pedidos de consideração forem chegando.
Não é difícil imaginar a balbúrdia que essa insegurança jurídica provocará. Assim como em 2010 ninguém sabia ao certo se a Lei da Ficha Limpa já estava valendo ou não, agora a história poderá se repetir.
Embora positiva, no sentido de que traz mais ética e moralidade para o processo eleitoral, a decisão do TSE é incompleta e vai causar muita confusão até que a regra esteja bem estabelecida e não suscite mais dúvidas.

DIREITO: Justiça bloqueia bens de acusados em fraudes no Ministério do Turismo

Do ESTADÃO.COM.BR

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

Decisão é com base em ação do Ministério Público Federal que aponta irregularidades em convênios firmados com a Abetar para programas ligados à Copa e pede devolução de R$ 1,9 milhões
A Justiça Federal decretou o bloqueio de bens de envolvidos em supostas irregularidades em convênios firmados pelo Ministério do Turismo no período entre 2006 e 2010. Em ação de improbidade administrativa contra a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) e seu presidente, Apostole Lazaro Chryssafidis, o Ministério Público Federal pede devolução de R$ 1,9 milhões aos cofres públicos.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público Federal em São José dos Campos (SP), que aponta "mau uso de verba pública em cinco convênios".Paralelamente à ação, um inquérito civil apura outros dez convênios do Ministério do Turismo com a Abetar. Investigações penais também estão em curso.
A Abetar é uma entidade não-governamental, de âmbito nacional, sem fins lucrativos. Em seu site, a Abetar afirma que tem como principais objetivos defender os interesses das empresas de transporte aéreo regional e de linhas aéreas regionais e "representar os seus associados perante as autoridades constituídas em todos os níveis".
Quando teve início a investigação do Ministério Público Federal a Abetar negou categoricamente qualquer irregularidade.
A Abetar informa que sua missão é "defender e promover os interesses dos seus associados, defender a livre concorrência, defender os interesses do transporte aéreo regional de forma profissional e ética, zelando pelos interesses maiores da nação brasileira, pelo desenvolvimento do setor e se apresentando às autoridades como o legítimo interlocutor da aviação regional".
Além da Abetar e de seu presidente, também são réus na ação de improbidade Jordana Karen de Morais Mercado, a contadora Hellem Maria de Silva e Lima, Aline Vanessa Pupim e Lúcia Helena Bizarria Neves, "todas pessoas próximas a Chryssafidis e que auxiliaram no esquema fraudulento, principalmente figurando como sócias das empresas HC Comunicação & Marketing Ltda, Mercado & Mercado Eventos ME, Tosi Treinamentos Ltda, Instituto Nova Cidadania (atualmente denominado Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade - IBEC), WP Comunicação & Marketing Ltda e CH2 Comunicação Corporativa Ltda, que eram as principais beneficiárias dos recursos conveniados".

Também são acusados Anya Ribeiro de Carvalho, ex-diretora do Departamento de Planejamento e Avaliação Turística do Ministério do Turismo, e que figura como sócia da ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda, "também beneficiada em um dos convênios".
Liminarmente, o Ministério Público Federal pede que a Abetar seja suspensa da função pública do Conselho Nacional do Turismo e que seu presidente também perca a função pública de conselheiro perante o mesmo órgão, na condição de representante da Abetar.
Os procuradores pediram também que todos os acusados sejam proibidos de contratar com o poder público - abrangendo todos os instrumentos jurídicos que viabilizem transferência de recursos públicos, inclusive os convênios. Esse pedido ainda não foi apreciado pela Justiça Federal.
Em 17 de janeiro, a pedido do Ministério Público Federal, em uma ação cautelar preparatória, a Justiça Federal já havia decretado o bloqueio dos bens dos acusados. O objetivo do congelamento é garantir o ressarcimento dos cofres públicos, caso ocorra a condenação ao final do processo.
Embora já autorizadas judicialmente, as medidas para efetivar a indisponibilidade dos bens estão em curso e, portanto, ainda não há informações consolidadas sobre os bens bloqueados.
Ressarcimento. Na ação, a Procuradoria da República em São José dos Campos pede o ressarcimento, com juros e correção, de R$ 1, 9 milhão, montante destinado à Abetar através dos cinco convênios firmados com o Ministério do Turismo, que previam a realização de eventos diversos, como a edição de guias de aviação regional e dois congressos da entidade.

Além do ressarcimento, o Ministério Público Federal pede a condenação dos réus em danos morais e nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem multas, perda de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, e de obter incentivos fiscais e crédito subsidiado.
Em 2010, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar especificamente um dos maiores convênios entre o Ministério do Turismo e a Abetar, no valor de R$ 1,095 milhão, do Programa "Bem Receber Copa", e que visa a qualificação técnica e capacitação profissional para o segmento do Transporte Aéreo Regional, para a Copa do Mundo de 2014.
O Ministério Público concluiu que a entidade "fraudou todo o processo de licitação para contratação de empresas para a prestação de serviço do convênio".
"A fim de viabilizar as fraudes, a Abetar contratava empresas privadas com procedimentos licitatórios inadequados, usando a modalidade carta convite sendo que o correto seria o uso do pregão, conforme prevê a legislação", adverte a procuradoria. "Algumas dessas empresas foram criadas pouco antes da celebração do convênio, e não têm sede ou funcionários, tampouco clientela, o que demonstra que somente existiam no papel."
Todas as empresas contratadas têm relação direta com a Abetar, com exceção de uma agência de propaganda que foi usada para dar aparência de legalidade à licitação, aponta a ação.
A agência de propaganda, segundo a ação, negou que tivesse participado do certame, "sendo usada criminosamente pelos réus, inclusive com falsificação de assinaturas de seu representante". Em outra etapa da licitação, uma multinacional de destaque no mercado também foi usada para dar aparência de legalidade ao processo, novamente através da falsificação de assinaturas.

Segundo a procuradoria, outro convênio fraudado em 2006 foi para a produção de um "Guia do Viajante regional Aviation".
Neste caso, a Abetar é acusada de ter utilizado os mesmos procedimentos para fraudar a licitação. "Ignorou a lei e fracionou o valor do convênio de R$ 447 mil em dez vezes, para assim poder utilizar o expediente do convite, apesar da legislação em vigor deixar claro que se tratando de convênio, deva ser usado a modalidade de pregão, de preferência eletrônico."
Várias empresas tinham "forte ligação" com o presidente da Abetar. Uma delas, a WP Comunicação & Marketing Ltda, na qual Chryssafidis aparece como cotista, apresentou propostas para todos os 14 serviços, em algumas sendo contratada e em outras apenas para compor o número mínimo de participantes.
Os serviços prestados eram diversos: assessoria de imprensa, recepcionistas bilíngues, seguranças, locação de vans e de carros blindados. "Outra irregularidade grave constatada é que uma das empresas de buffet, teve seus papéis fraudados pela contadora Hellem Maria de Silva e Lima, que é a mesma contadora da WP, que usou a empresa sem ter procuração para tanto e forjou documentos e usou a conta corrente do buffet para receber o valor, declarando para a real proprietária que havia feito um depósito equivocado na conta da empresa no valor de R$ 15 mil, e precisava que o dinheiro fosse sacado e devolvido."
Para os procuradores da República Fernando Lacerda Dias e Ricardo Baldani Oquendo, responsáveis pela ação, os recursos federais foram recebidos e geridos pela Abetar, "que os utilizou, indevidamente, em proveito próprio e de terceiros, através de contratações de empresas privadas mediante formalização de procedimentos prévios de licitação sem observância da forma legal e viciados por fraudes que serviram para acobertar os desvios dos recursos públicos".
"As apurações nos autos dos inquéritos revelaram ser comum na Abetar a prática de utilizar empresas em seus procedimentos licitatórios, sem o conhecimento dos sócios e dirigentes destas, o que também já é alvo de inquérito policial", afirmam os procuradores na ação.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Lo más importante de la vida es saber qué puente hay que cruzar y que puente hay que quemar."
David Syme Russell(1916)

gestão: Planalto quer controle maior de Mantega no Banco do Brasil

Da FOLHA.COM

SHEILA D'AMORIM LORENNA RODRIGUES, DE BRASÍLIA
A crise no Banco do Brasil levou o governo a concluir que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, precisa ter mais controle sobre a direção do banco e da Previ, fundo de pensão da instituição.
A avaliação feita nos últimos dias é que os presidente do BB, Aldemir Bendine, e da Previ, Ricardo Flores, se acharam "maiores do que os cargos", a ponto de acreditarem que um poderia derrubar o outro e reinar sozinho no controle do maior banco do país e do maior fundo de pensão da América Latina.
Na Previ, o fim dos mandatos de três membros do Conselho Deliberativo, órgão máximo da entidade, e de três diretores poderá abrir caminho para colocar pessoas identificadas como de confiança do ministro.
Prevista para o final de maio, a troca está sendo cuidadosamente analisada pela área econômica.
O presidente do conselho, o vice de Gestão de Pessoas do BB, Robson Rocha, é um dos que estão com mandato acabando. Filiado ao PT, é considerado "independente" por colegas, já que faz parte da equipe de Bendine, mas ficou insatisfeito com a demissão de pessoas da sua área no mês passado.
Rocha, porém, pode ser um importante intermediário no trato profissional com Flores, uma vez que Bendine e pelo menos três vice-presidentes atuais se recusam a falar com o presidente da Previ.
No BB, acredita-se que um "cala boca" geral, repassado direto a Bendine num encontro com Mantega no início da semana, já foi o suficiente.
Ontem, Mantega negou que a presidente Dilma Rousseff tenha pedido demissões por conta de disputas por poder, mas admitiu que o governo quer que a crise acabe logo. "Essa crise é uma crise de fofocas porque de fato as duas instituições estão funcionando muito bem. Isso é o que é importante para o governo", afirmou.
Mantega, porém, orientou sua equipe a rebater qualquer tentativa de atribuir ao BB a culpa pelo vazamento de dados bancários do ex-executivo, o que foi cumprido pelo banco.
Em nota, o BB afirmou que "até o momento, não foi identificado qualquer fato que evidencie acesso indevido a informações ou quebra de sigilo bancário".
Apesar da irritação de Dilma, segundo um integrante do governo, a demissão de personagens envolvidos na disputa, poderá colocar mais lenha na fogueira.

GESTÃO: TJ-SP reconhece ter pago juros em dobro a desembargadores

Da FOLHA.COM
A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que desembargadores da corte receberam, nos últimos dez anos, verbas salariais atrasadas calculadas segundo índice de juros de 1%, o dobro do que a legislação determina, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta sexta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
A taxa deveria ser de 0,5% ao mês, de acordo com a comissão, que propôs a alteração do índice ao Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, que ainda vai julgar o tema.
Segundo o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, estão em estudo situações de desembargadores que poderão ser obrigados a devolver valor dinheiro ao tribunal por conta da eventual mudança de entendimento da corte.
O tribunal não informou o valor que teria sido pago a mais nesses dez anos, mas, percentualmente, Sartori disse que sua estimativa é a de que a medida reduza em cerca de um terço o valor devido aos desembargadores.
Leia a reportagem completa na Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

DIREITO: STJ - Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento maior. Para os ministros da Quinta Turma, a devolução do valor ao erário não afasta a tipicidade do delito (inserção de dados falsos em sistema), porque só se deu após a efetiva consumação do crime e depois de recebida a denúncia.
Conforme destacou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o intuito reparador não se confunde com os institutos da “desistência voluntária e arrependimento eficaz”, para os quais se exige desistência de prosseguir na execução (evitando a consumação do delito) ou o impedimento do resultado.
Bellizze observou que não ficou sequer configurada a causa especial de redução da pena denominada “arrependimento posterior”, porque o benefício é cabível apenas àquele que tiver reparado o dano antes do recebimento da denúncia ou queixa, o que não se verifica no caso.
Alteração de dados
Na época dos fatos, a servidora atuava na Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. A denúncia narra que, no exercício de suas funções, utilizando-se de sua senha pessoal, durante quatro meses no ano de 2002, ela alterou irregularmente disquete que continha informações do pagamento de encargos especiais. Posteriormente, encaminhou-o para pagamento. A alteração aumentou de R$ 600 para R$ 2 mil o valor a que a servidora faria jus.
O Ministério Público denunciou a servidora por peculato (artigo 312 do Código Penal), mas o juiz adequou a conduta ao crime previsto no artigo 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações para obter vantagem). Ela acabou condenada a três anos de reclusão em regime aberto. A pena foi substituída por duas restritivas de direito.
Ao julgar a apelação, o Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação e acolheu o pedido do MP para decretar também a pena de perda do cargo público. A defesa da servidora recorreu ao STJ. Alegou cerceamento de defesa – por ter sido condenada por tipo penal diferente do constante da denúncia. Disse, ainda, que a devolução do valor ao erário afastaria a existência do delito e que a pena de perda do cargo seria desproporcional.
Ampla defesa
O ministro relator destacou que a denúncia narra com riqueza de detalhes os fatos ocorridos, o que permitiu à servidora, ao longo de toda a instrução, exercer amplamente sua defesa. O que ocorreu apenas, esclareceu Bellizze, foi a mudança de capitulação das condutas pelo magistrado de primeiro grau.
Quanto à perda do cargo, o ministro não constatou ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada pelo TJRJ. Para ele, os requisitos previstos em lei foram preenchidos – crime praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a um ano.
Da mesma forma, o ministro esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos não impede o reconhecimento do efeito específico da pena, isto é, a imposição da perda do cargo. O requisito, neste caso, é tão somente a quantidade de pena imposta.

DIREITO: TSE multa PT, Dilma e Lula por campanha eleitoral antecipada em 2010

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira(1º), por unanimidade pela punição do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Roussef por propaganda eleitoral antecipada, em 2010. Além de perder sua propaganda partidária, o PT foi multado em R$ 25 mil e Dilma e Lula em R$ 5 mil cada um.
Durante a sessão, a ministra-relatora Nancy Andrighi do Tribunal Superior Eleitoral julgou procedentes as representações ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Ministério Público Eleitoral contra o Partido dos Trabalhadores, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então candidata à presidência da República, Dilma Roussef, por suposto desvio de propaganda partidária, veiculada em 13 de maio de 2010, na qual teriam utilizado-se do espaço destinado a difusão do ideário programático para fazer propaganda eleitoral em favor de sua então pré-candidata à presidência da República.
Considerando o explícito desvio de finalidade do programa em questão, a ministra decidiu pela cassação integral do tempo de propaganda partidária em cadeia nacional a que faria jus o PT no 1º semestre de 2012 (24/5/12) e a aplicação de uma multa de 25 mil reais ao Partido dos Trabalhadores “em razão do porte econômico do representado e da gravidade do fato e por se tratar de propaganda em bloco, veiculada às vésperas do período eleitoral”. Decidiu ainda pela aplicação individual de multa de 5 mil reais a Lula e a Dilma, por seu prévio conhecimento.
Nancy Andrighi fez questão de ler na íntegra o texto da propaganda partidária veiculada pelo PT e destacou que o programa não atendeu às finalidades legais “ao se voltar exclusiva e explicitamente a tecer elogios à pré-candidata a presidente da República mediante a evocação de sua trajetória de vida, comparada inclusive à de Nelson Mandela, atribuindo-lhe responsabilidades pelo êxito e pela implementação de diversos projetos do Governo Federal“.
Segundo ela, há jurispridência no TSE no sentido de considerar tal conduta uma espécie de propaganda eleitoral anterior ao período legalmente autorizado atraindo em um só tempo as reprimendas do parágrafo 2º do art. 45, da Lei 9096/95 e do parágrafo 3º do art. 36 da Lei 9504/97.
Sustentações
O representante do PSDB em sua sustentação oral defendeu que a representação julgada era semelhante a que foi ajuizada pelo PT contra o PSDB, em que a Corte decidiu pelo provimento por entender que a legenda teria exaltado em sua propaganda partidária a figura de José Serra e revelado razões pelo qual seria ele o mais apto a exercer a presidência da República.Desta forma solicitou que fosse respeitado o princípio da isonomia, aplicando-se a mesma penalidade ao PT, com a perda de tempo integral da propaganda partidário prevista para o 1º semestre de 2012.
Já a defesa dos representados usou da palavra para ressaltar que houve peculiaridades que diferenciariam as duas propagandas. Destacou ainda que o programa do PT foi veiculado no mesmo dia em que o TSE julgou uma outra propaganda onde houve a inflexão de uma forma mais rigorosa para os limites da ocupação do tempo da propaganda partidária. Não havendo, desta forma, tempo hábil para que o partido se adequasse a essa inflexão.
Processos Relacionados: RP 110994 e RP 123110

DIREITO: TSE - Candidatos nas Eleições 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessão administrativa desta quinta-feira (1º) a resolução que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. A principal novidade trazida na resolução deste ano é referente a exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral e, em conseqüência, do próprio registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos (4x3).
Esta resolução define ainda as regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros bem como para prestação de contas da utilização desses valores.
Quitação eleitoral
Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta noite, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigência não apenas da apresentação das contas, como ocorreu nas Eleições 2010, mas também da sua aprovação pela Justiça Eleitoral para fins de obter a certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. De acordo com a ministra, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.
“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.
Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.
Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.
Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.
Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.
Artigo 54
Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.
O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.
Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.
A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.
Regras
Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.
A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.
Comitê financeiro
A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.
Doações
A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.
Datas
As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.
Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.

PREVIDÊNCIA: Projeto garante aposentadoria de só R$ 4 mil a juízes

Da CONJUR

Por Marcos de Vasconcellos
Juízes, desembargadores e servidores do Judiciário estão temerosos quanto à segurança de suas aposentadorias, que ruma em direção aos fundos privados. Foi rejeitada no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (29/2), a emenda que pretendia tirar os servidores do Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais. A proposta que define um teto para contribuição e transfere para entidades privadas a administração do fundo complementar foi aprovada na última terça-feira (28/2) pela Câmara.
O projeto que segue para votação no Senado iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais ao do regime privado da previdência, com valor máximo do benefício pago pela União de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), reduzindo também a contribuição obrigatória do servidor para 11% deste valor. Quem quiser ter uma carteira mais gorda ao se aposentar terá de pagar contribuição a um fundo complementar. O governo contribuirá com a mesma quantia que for depositado neste fundo, até o limite de 8,5% do salário do servidor. Os valores acima disso não serão levados em conta pelos cofres públicos.
Um dos principais problemas do projeto apontados pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Gabriel Wedy é a insegurança gerada pelo modelo adotado: o de contribuição definida. No modelo, o contribuinte "sabe o quanto paga, mas não sabe com quanto vai se aposentar", explica. A quantia depositada no fundo complementar é usada em investimentos. Se eles renderem muito, o valor da aposentadoria será alto, se eles renderem pouco, o valor da aposentadoria será baixo. O outro modelo possível seria o de benefício definido, onde os depósitos mensais variam de forma a garantir uma aposentadoria de valor pré-definido.
Atualmente, os servidores do Judiciário Federal contribuem obrigatoriamente com 11% de seus vencimentos brutos e, ao se aposentar, recebem a média salarial das 80 maiores contribuições, o que costuma ficar um pouco abaixo do salário com que se aposentaram. A contribuição de 11% ao fundo de pensão continua sendo feita com o dinheiro recebido durante a aposentadoria.
"A preocupação é com a segurança desse projeto, se os valores que contribuímos hoje em dia fossem para fundos de previdência privada, teríamos direito a receber cerca de 10 vezes o que ganhamos, mas preferimos a certeza a deixar esse dinheiro ser aplicado com risco", diz Wedy.
Constitucionalidade questionadaAssim como a Ajufe, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a constitucionalidade do projeto de lei. As entidades afirmam que a mudança no regime previdenciário da magistratura só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. "Vamos debater o mesmo tema no Senado [que precisa aprovar o projeto] e esperamos que acolham nossa objeção de ordem formal", declarou o presidente da AMB, Nelson Calandra.
Calandra também aponta inconstitucionalidade do projeto por conta da discussão em torno dele não ter abarcado a responsabilidade fiscal. "Aprovar um projeto de lei como esse sem ter debatido os limites financeiros do investimento da União no fundo é como lançar um navio ao mar sem âncora", diz o presidente da AMB.
Seguindo essa linha de raciocínio, o deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com o Mandado de Segurança 31.188 no STF nesta quarta-feira (29/2) para anular a votação da Câmara dos Deputados que aprovou, a criação do Funpresp. A ação pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a fim de que seja cumprida a regra regimental que prevê a manifestação desta comissão sobre a existência de adequação orçamentária e financeira das propostas legislativas.
Gabriel Wedy aponta, ainda, outras inconstitucionalidades: para ele, o mesmo fundo administrar as aposentadorias dos servidores do Ministério Público e dos magistrados não condiz com o texto constitucional e a criação de dois regimes previdenciários para servidores da mesma carreira, uma vez que o novo regime valerá apenas para aqueles que ingressarem na magistratura e no Ministério Público depois da lei entrar em vigor.
Outro problema do projeto de lei é a falta de diferenciação entre grupos de contribuintes, afirma o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal (Fenajufe), Jean Loiola. "O legislador criou grupos distintos para benefícios, pois mulheres e homens devem contribuir de formas diferentes, por exemplo. Estas distinções não está clara no texto sobre o Funpresp."
Já o advogado especialista em previdência complementar, Renan Aguiar, presidente da Escola Superior de Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto não viola em nenhum momento a Constituição Federal. Para ele, a Carta Magna permite que a aposentadoria do magistrado seja definida fora da Lei Orgânica da Magistratura, sem a necessidade de ser uma lei complementar. No caso do MP é diferente, pois a lei complementar que regulamenta o órgão afirma que seus membros possuem aposentadoria integral.
Para Aguiar, a aprovação do PL 1.992/07 é um movimento natural do Brasil, que segue "uma tendência mundial de desonerar o Estado no que diz respeito à previdência". Segundo o advogado, o modelo atual vive uma crise na qual os Estados são obrigados a injetar dinheiro para manter os ganhos prometidos. "Dessa nova forma, entrega-se na mão do servidor a responsabilidade por sua aposentadoria."
Para Gabriel Wedy, da Ajufe, as mãos que recebem as aposentadorias não são as dos servidores, mas da iniciativa privada, "que tem exercido enorme pressão no governo para passar a administrar essas quantias bilionárias". Ele concorda, porém, que o movimento é mundial, mas compara o modelo brasileiro ao do Chile, país que entrou em grave crise após a mudança do regime previdenciário.
A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e deverá ser aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.992/07.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

ECONOMIA: Dilma critica, em discurso, ‘tsunami fiscal’ de países desenvolvidos

Do ESTADAO.COM.BR

Ayr Aliski e Sandra Marfini, da Agência Estado
'Despejam US$ 4,7 trilhões ao ampliar de forma muito adversa, muito perversa, para o resto dos países', disse a presidente
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff fez hoje fortes críticas às ações de países em crise que estão gerando um excesso de liquidez no mercado global. Sem citar especificamente nenhum país, a presidente disse que "nos preocupamos com esses tsunami fiscal". "Despejam US$ 4,7 trilhões ao ampliar de forma muito adversa, muito perversa, para o resto dos países, principalmente aqueles em crescimento, que são os países emergentes. Compensam essa rigidez fiscal com uma política monetária absolutamente inconsequente com o que ela produz sobre os mercados mundiais", criticou Dilma.
A presidente alertou que é preciso entender "que teremos de criar outros instrumentos de combate dos processos que serão desencadeados por US$ 4,7 tri até hoje". "Só ontem foi 1 trilhão de euros. Também tem o Japão praticando a mesma política monetária", reforçou. A crítica foi feita na cerimônia de lançamento do "Compromisso Nacional para Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção", no Palácio do Planalto.
A presidente deixou evidente hoje a sua preocupação com as ações que estão sendo tomadas pelos países desenvolvidos em crise para superar seus problemas. Explicitou que o governo brasileiro está pronto para defender a indústria nacional da competição predatória de competidores estrangeiros. "Estaremos defendendo a indústria, impedindo que os métodos de saída da crise dos países desenvolvidos impliquem na canibalização dos mercados dos países emergentes", declarou.
A presidente reforçou, ainda, que deseja promover o crescimento econômico do Brasil, com o desenvolvimento de um mercado de massa, mas também com distribuição de riquezas e proteção dos direitos sociais. "Que o mercado de massa cresça. Que o país cresça, mas queremos direitos sociais, proteções sociais, direitos aos idosos. Em seguida, fez uma crítica a países que estão abdicando dessa rede de proteção social como forma de contornar os efeitos da crise atual.
"É óbvio que países que não têm ou que não precisam dessa proteção, e então reduzem essa proteção, jogam na lata de lixo conquistas históricas. Mas estão prestando contas a seu povo", afirmou, para em seguida destacar que o Brasil não abrirá mão das proteções sociais. "Quero dizer que estamos em outra etapa. Não somos perdulários. Vamos buscar a melhor qualidade possível do gasto público. Vamos buscar com os trabalhadores, empresários", disse.
As críticas da presidente ocorreram durante a cerimônia de lançamento do "Compromisso Nacional para Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção", encerrado há pouco no Palácio do Planalto.

DIREITO: Problemas da modernidade

Do MIGALHAS

O juízo da 3ª vara Cível de Ponta Grossa/PR condenou os pais de duas meninas a indenizarem em R$ 15 mil uma colega das filhas. As meninas invadiram o Orkut da "amiga" e alteraram as informações pessoais da página e legendas de fotos, inserindo palavras de baixo calão. A causa foi patrocinada pelo advogado Carlos Eduardo Martins Biazetto, do escritório Martins Biazetto Advogados Associados. (Clique aqui)

DIREITO: Dia da caça, dia do caçador

Do MIGALHAS

Justiça condena Ecad a restituir valor pago por uma noiva, a título de arrecadação de direitos autorais, para poder executar músicas em sua festa de casamento. A noiva ainda receberá indenização por danos morais. O juiz de Direito Paulo Roberto Jangutta considerou que casamentos são, por definição, festas íntimas e familiares nas quais inexiste intenção de lucro (quer dizer, espera-se que não). (Clique aqui)

DIREITO: STF - Ministro autoriza CNJ a prosseguir com inspeções relativas a magistrados

Em despacho assinado nesta quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “prosseguir nas inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar” referente ao Mandado de Segurança (MS) 31085.
Essa liminar foi concedida no dia 19 de dezembro do ano passado no sentido de suspender as inspeções, uma vez que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegaram que tais processos seriam irregulares por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de “conduta supostamente criminosa, que é da competência da Polícia e do Ministério Público”.
Mais informações
No mesmo despacho, o ministro Fux determinou a expedição de ofícios ao CNJ para atender pedidos das associações no sentido de obter mais informações sobre os processos instaurados para investigar movimentações financeiras de magistrados.
Entre os pedidos, as entidades solicitam que o CNJ esclareça se o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) atendeu a determinação do CNJ no sentido de comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça as ocorrências em que se verifiquem “fundados indícios da prática de ilícito por magistrado, servidores do Poder Judiciário Federal, distrital ou estadual, notários ou registradores”. Conforme as associações, tais informações não teriam sido mencionadas pela Corregedoria ao prestar esclarecimentos no processo. Assim, solicitaram que fossem listados os processos instaurados diante do atendimento da determinação. Da mesma forma, as associações pedem que a Corregedoria do CNJ esclareça se foram requisitados dados sigilosos ao Banco Central e indique quais processos teriam sido instaurados a partir do atendimento de tal determinação. Além disso, solicitam que a Corregedoria informe o teor do documento (CD-ROM) extraído do processo um dia antes das informações serem prestadas ao Supremo. Além de saber o teor, pedem que uma cópia desse documento seja enviada ao STF.
Anoreg

Por fim, o ministro Fux salientou que documentos apresentados pelas associações evidenciam que as investigações conduzidas pelo CNJ se estendem aos notários e registradores de todo o Brasil. Dessa forma, intimou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para que ingresse no MS 31085 no sentido de tutelar os interesses de seus associados. O prazo para que a Anoreg ingresse no processo é de 15 dias, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil.

DIREITO: STF - Ministro nega liminar ao PSD sobre participação em comissões

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Partido Social Democrático (PSD) no Mandado de Segurança (MS) 31184, impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tomado em questão de ordem, na qual o partido reivindicou participação proporcional nas comissões permanentes e temporárias da Casa e teve seu pedido negado. De acordo com o ministro Ayres Britto, o PSD, em uma análise inicial, não pode pretender ter o mesmo tratamento de partidos políticos que já passaram pelo “teste das urnas”.
“Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País”, ponderou o relator.
Leia a íntegra da decisão.

DIREITO: STJ - Administradora de consórcios que preencheu GRU sem número do processo terá o recurso analisado

A Caixa Consórcios S/A e Administradora de Consórcios terá um recurso especial analisado, mesmo tendo preenchido a Guia de Recolhimento da União (GRU) sem o número do processo na origem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a identificação do número original do processo não poderia ser exigida no caso.
O recurso especial da Caixa havia sido rejeitado monocraticamente, sem julgamento de mérito, pelo ministro Raul Araújo. Ele observou que as guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno não foram preenchidas com o número do respectivo processo no tribunal de origem, conforme determinava a Resolução 20/2004 do STJ.
Em agravo regimental, a Caixa pediu a reconsideração da decisão ou que o caso fosse analisado por órgão julgador colegiado. Alegou que somente a partir da Resolução 4/2010 do STJ, passou a ser obrigatório o referido preenchimento.
A decisão então passou para apreciação da Quarta Turma, que, após voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, em questão de ordem, decidiu submeter à Corte Especial a análise do pedido.
A Corte Especial entendeu que o recurso merecia particular exame pelo fato de ter sido interposto em 25 de junho de 2008, na vigência da Resolução 1/2008, que não exigia o preenchimento do número do processo de origem. O relator apontou que resoluções anteriores traziam expressamente essa determinação, mas não a de 2008.
“É princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, analisou o ministro Raul Araújo.
Considerando que o recurso deve submeter-se às regras vigentes na data de sua interposição, a Corte Especial deu provimento ao agravo regimental, determinando novo exame do recurso especial, cujo mérito será julgado pela Quarta Turma.

DIREITO: STJ - Escuta telefônica não é invalidada por eventual captação de diálogo entre cliente e seu advogado

O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se, eventualmente, são gravados alguns diálogos entre eles. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um recurso em habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O recurso objetivava retirar do processo todas as escutas determinadas pelo juiz e executadas pela polícia.
Dois acusados de tráfico de drogas tinham suas ligações telefônicas monitoradas por ordem judicial. Um deles teve conversa com um terceiro gravada; posteriormente, este foi identificado como seu advogado. O réu recorreu à Justiça, afirmando que a denúncia seria nula pela violação do sigilo da comunicação entre advogado e cliente. Entretanto, o TRF2 entendeu que o fato de a polícia ter gravado a conversa com o advogado não invalidava as interceptações.
O TRF2 afirmou que em nenhum momento o alvo da quebra de sigilo telefônico foi o advogado – menos ainda um advogado no exercício legítimo de sua profissão –, sendo a captação fortuita e incidental. Também não foi intenção dos investigadores chegar ao advogado a partir de seu cliente. Não se aplica, portanto, a proteção do artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Concluiu destacando que não cabe aos agentes policiais “selecionar” ou “escolher” os trechos da interceptação que devem ser gravados.
O TRF2, porém, determinou que os diálogos entre o advogado e o seu cliente e entre este e o outro investigado que citassem o profissional de direito fossem retirados dos autos. Também determinou que todas as referências a esses diálogos fossem riscadas das peças processuais e que esses trechos das gravações fossem apagados, preservando o sigilo.
Insistindo na tese da nulidade da denúncia, por ter se baseado em interceptações telefônicas supostamente ilícitas, a defesa recorreu ao STJ, afirmando que houve violação do sigilo cliente/advogado. Pediu que toda a prova apontada como ilícita, ou seja, a totalidade das interceptações telefônicas, fosse desentranhada (removida) dos autos e, consequentemente, que a denúncia e o decreto de prisão preventiva do cliente fossem considerados nulos.
Decisão adequada
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a interceptação dos diálogos envolvendo o advogado não é causa de nulidade do processo. Ele disse que o TRF2 agiu de forma adequada ao determinar a exclusão dos trechos de gravações e documentos que citam o advogado e também concordou com o tribunal regional quanto à questão dos limites da atividade policial.
“Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar ordem judicial”, afirmou, acrescentando que a colheita de provas não deve ficar ao arbítrio da polícia.
Segundo o relator, não há razão para o desentranhamento de todas as conversas captadas e degravadas, como sustenta a defesa, “pois as provas não passaram a ser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competente e em observância às exigências legais”. Ao menos, destacou o ministro, não houve contestação da defesa quanto à legalidade da quebra do sigilo telefônico.
Além disso, Marco Aurélio Bellizze observou que os trechos suprimidos, relativos aos diálogos envolvendo o advogado, são ínfimos em relação a todo o conteúdo da denúncia – que tem 120 folhas e está amparada em inúmeros outros diálogos, captados em nove meses de interceptações telefônicas e telemáticas, bem como em outros elementos de prova.
O ministro informou que, após a interposição do recurso em habeas corpus no STJ, sobreveio sentença que condenou o réu a 26 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão negou ao condenado a possibilidade de recorrer em liberdade, com base em fundamentos que não fazem referência aos trechos gravados irregularmente.

COMENTARIO: Parar a entrada de capitais?

Por Celso Ming - O ESTADO DE SÃO PAULO
Em depoimento nesta terça-feira na Comissão de Economia e Finanças do Senado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, apoiou o diagnóstico do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o principal fator de valorização do real (baixa do dólar) é o despejo nunca visto de moeda nos mercados pelos grandes bancos centrais: Federal Reserve (dos Estados Unidos), Banco Central Europeu (área do euro), Banco da Inglaterra e Banco do Japão.
O objetivo preponderante desses bancos centrais é desbloquear o crédito e promover grande oferta de recursos para que os juros de longo prazo pagos pelos títulos soberanos (dívida dos Tesouros) possam se manter em níveis muito baixos, para não sobrecarregar o custo do endividamento.
Tombini não confirmou a mobilização do arsenal de medidas de que tanto fala Mantega. Em compensação, observou que os países emergentes estão acostumados a lidar com esse problema.
Para quem chega só agora ao assunto, o problema do forte afluxo de moeda estrangeira é a derrubada do câmbio interno que, por sua vez, tende a tirar competitividade do setor produtivo nacional, por encarecer em dólares o produto brasileiro e baratear em reais o importado.
Uma das propostas mais insistentes entre economistas e industriais brasileiros é erguer um dique à entrada de capitais – tática que está entre as mais empregadas pelos países emergentes, inclusive pelo Brasil, como lembrou Tombini.
Hoje, já há a imposição do Imposto sobre Operações Financeiras, de 1%, na entrada de recursos destinados a aplicações de renda fixa. É um jeito de reduzir o retorno das aplicações financeiras no mercado interno e desestimular essas operações.
Mas a maior parte desse volume ou vem como financiamento de longo prazo (emissão de bônus ou títulos) ou vem como Investimentos Estrangeiros Diretos (IEDs). No ano passado, apenas nessa alínea entraram US$ 66,7 bilhões, o equivalente a 26% das receitas com exportações ou 2,7% do PIB brasileiro.
É complicado, mas é possível controlar esses afluxos. Mas impor barreiras aos financiamentos externos implica fechar torneiras, justamente quando empresas brasileiras (como a Petrobrás) mais precisam de recursos baratos para reforço de capital de giro. Nos últimos sete dias, o Bradesco trouxe US$ 1,1 bilhão e o Banco do Brasil, US$ 750 milhões. Esses financiamentos não interessam ao Brasil?
E conter os IEDs exigiria imposição de critérios duvidosos – como determinar qual investimento é bom ou ruim. Por que, por exemplo, investimentos estrangeiros em serviços (como transporte, telecomunicações, supermercados) ou em agropecuária seriam indesejáveis, enquanto os destinados à indústria seriam bem-vindos? Em seguida, como controlar essas aplicações, se um grupo poderia trazer recursos novos para a indústria e usar suas reservas em outra área?
A questão mais importante, no entanto, é saber que sinais para o mundo restrições assim passariam. É ou não do interesse do País estimular investimentos, criação de empregos e aumento de produção? E por que não tirar proveito da grande disponibilidade de capitais, quando o que mais falta no País é poupança para empurrar o desenvolvimento econômico?
A expansão do crédito pelos bancos segue alta, acima de 18% em 12 meses. É fator que, ao lado da expansão da massa salarial, puxa o consumo, num momento em que o setor produtivo avança mais devagar. Isso significa que as importações continuarão a ser acionadas para ajudar a suprir o consumo.
Garfo neles. O candidato socialista à presidência da França, François Hollande, pede alíquota de 75% no Imposto de Renda dos super-ricos. É proposta desenhada para mais efeito político do que arrecadatório.

COMENTÁRIO: A quem vencer Serra na prévia, nem as batatas

Por JOSÉ NÊUMANNE - O Estado de S.Paulo
Apesar de ser o maior colégio eleitoral municipal do País, a capital paulista nunca protagonizou eleições para a Prefeitura que tivessem consequências nos pleitos imediatos para a Presidência da República nem para o governo do Estado. Este ano, contudo, o panorama parece ser bastante diferente: nos governos federal e de Estados importantes como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, a aliança governista, sob o comando do Partido dos Trabalhadores (PT), tem uma espinha entalada na garganta de seu projeto de conquista do poder pelo voto popular: apesar de terem vencido as três últimas eleições nacionais, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram derrotados tanto na capital como no Estado de São Paulo. E, tendo mudado de armas e bagagem para São Bernardo do Campo, onde elegeu para a prefeitura seu sucessor na presidência do Sindicato dos Metalúrgicos, Luiz Marinho, o ex-presidente resolveu usar seu capital de popularidade para começar o projeto de conquista do último bastião adversário, São Paulo de Piratininga, pela eleição de um correligionário de confiança, para, no passo seguinte, subir as colinas do Morumbi.
O projeto de Lula é audacioso e arriscado: depois de ter sido diagnosticado um câncer em sua laringe, local estratégico para o exercício de seu maior trunfo, o discurso, usou a desvantagem para retirar de cena a senadora e ex-prefeita Marta Suplicy e impor ao partido o noviço Fernando Haddad. Assumiu tarefa hercúlea num desafio à lógica e à sensatez. Seu ex-ministro da Educação, novo, bonito e sem rejeição que assuste, não é conhecido, mas tem um passado capaz de condená-lo: as lambanças cometidas pela burocracia que comandou na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), prato cheio para adversários no horário gratuito dos partidos no rádio e na TV.
Afastados os pretendentes não ungidos pelo chefão popularíssimo, Fernando Haddad não conseguiu até agora tirar proveito das vantagens que seus adversários da oposição, os tucanos em particular, lhe têm oferecido de mão beijada. Único no palanque petista, ainda não se demonstrou capaz de ganhar terreno com o tempo perdido na escolha do candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para domingo que vem, quando se realizará sua prévia.
Tudo mudaria para melhor se Gilberto Kassab, do Partido Social Democrata (PSD), tivesse, como chegou a anunciar, confirmado o apoio à chapa do PT. Mas foi o anúncio que fez os ventos favoráveis ao projeto de Lula, Dilma e Haddad mudarem de direção. Ao ensaiar seu surpreendente movimento para a esquerda, o prefeito paulistano sentiu-se forçado a deixar patente que apoiaria incondicionalmente o ex-governador José Serra. Desde que o processo sucessório foi deflagrado em São Paulo, o tucano nunca hesitou em se dizer fora da luta pela Prefeitura para manter acesa a chama de sua ambição de enfrentar Dilma Rousseff na eleição presidencial de 2014. Kassab acreditou nisso até o fim e, aí, deu o pretexto para o recuo inesperado, mas que se tornou inexorável, de Serra.
Num pleito difícil e disputado como será o deste ano no maior município do País, só um louco abriria mão do apoio do prefeito, que manda no PSD, ou seja, decidirá para que candidato irá o tempo disponível para seu partido no horário gratuito no rádio e na televisão (se o ganhar no Supremo) e trabalhará a máquina administrativa da Prefeitura. Essa obviedade vem recheada com uma revelação: na entrevista que deu na semana passada ao Valor Econômico, o secretário das Finanças que Kassab herdou de Serra, Mauro Ricardo Costa, anunciou que este ano os cofres paulistanos estão abarrotados para transformar a cidade num canteiro de obras, reluzente e sólido trunfo de qualquer candidato em cujo palanque o prefeito subir. Somente um político alienado deixaria de considerar os efeitos que poderão produzir os planos habitacionais, escolas e hospitais que forem construídos com as sobras de caixa da Prefeitura, que o secretário sovina que virou estroina calcula entre R$ 4,3 bilhões e R$ 6 bilhões.
Nem o governador paulista, Geraldo Alckmin, de posse dos cordéis que manipulam o teatro de marionetes da eleição municipal, se sentiria confortável em manter o pé atrás em relação à candidatura de seu ex-chefe e sempre rival. Ao anunciar que o único tucano que apoiará será Serra, Kassab escreveu o roteiro da retirada de seu companheiro de chapa em 2004 de sua posição, que ele imaginava irremovível, de se guardar para disputar com o senador e ex-governador mineiro Aécio Neves a legenda preferencial contra a presidente petista, daqui a três anos.
Dos quatro inscritos na prévia marcada para o dia 4, os secretários estaduais Andrea Matarazzo e Bruno Covas já apoiaram o ex-governador, empurrados pelo clamor do óbvio ululante. A importância do pleito não comporta movimentos de ambição ou vaidade. Até este texto ser escrito, contudo, outro subordinado de Alckmin, o secretário José Aníbal, e o deputado Ricardo Tripoli insistiam em enfrentar o ineludível. O pior que lhes pode acontecer se mantiverem a teimosia até o fim será um deles vencer Serra nas prévias. Pois, se isso ocorrer, fatalmente Kassab correrá para o regaço de Dilma, Lula e Haddad, que o esperam ansiosamente; Alckmin lavará as mãos da sorte de qualquer uma das candidaturas, de vez que terá cumprido o seu dever de pedir que os pretendentes renunciassem em nome não da disciplina nem dos interesses maiores do partido, mas do apreço aos fatos; e Serra terá atendido ao apelo dos companheiros e readquirirá autoridade moral para disputar o que sempre lhe interessou mais: a convenção contra Aécio e a eleição contra o PT
Se ocorrer a improvável vitória de um adversário de Serra nas prévias, seja Aníbal, seja Tripoli, o malogro eleitoral não premiará nenhum dos dois sequer com o saco de batatas que Machado de Assis dizia ser reservado aos vencedores nas guerras tribais.
*JORNALISTA E ESCRITOR, É EDITORIALISTA DO 'JORNAL DA TARDE'

POLÍTICA: Pré-candidatos tucanos reclamam de adiamento das prévias após entrada de Serra

Do estadão.com.br

Tripoli e José Aníbal manifestaram pelo Twitter irritação com nova data para escolha do candidato à Prefeitura de SP; Alckmin também usou rede social, mas para parabenizar ex-governador pela pré-candidatura
Os pré-candidatos tucanos à Prefeitura de São Paulo José Aníbal e Ricardo Tripoli não esconderam a insatisfação pelo adiamento das prévias do partido para definir o candidato do PSDB nas eleições. O anúncio foi feito na noite dessa terça-feira, 28, depois da reunião da Executiva municipal. Pelo Twitter, Aníbal disse que a mudanças, feitas após a entrada do ex-governador José Serra na disputa, são uma "lástima".
"Até aqui o processo de prévias teve deliberações convergentes e transparentes. Com a entrada do novo candidato começou a mudar. Lástima!", escreveu pouco após o fim da reunião que decidiu adiar em três semanas a prévia, anteriormente marcada para o dia 4 de março. O encontro foi tenso e teve bate-boca entra apoiadores de Serra e dos demais pré-candidatos, que defendiam a eleição interna para o dia 11. O pré-candidato prometeu tentar "manter a integridade" das prévias em conversas com integrantes da sigla.
"Porque a necessidade de mais 3 semanas? Para que? O novo candidato é bem conhecido,não carece de tanto tempo para falar com os militantes", criticou Aníbal. Em tom mais ameno, Ricardo Tripoli disse ter sido "voto vencido". "Esse não é o PSDB que conheço. Estamos confiantes no processo das Prévias, todos nós", disse na manhã desta quarta-feira, 29.
Serra. O ex-governador oficializou sua intenção de participar das prévias somente nessa terça-feira, quando entregou ao partido a carta a declaração de seu interesse. "Ao me apresentar para a disputa, vou ao encontro da minha própria consciência: quero ser prefeito de São Paulo", disse no documento. A aliados, o tucano afirmou não ter enterrado o sonho de ser candidato a presidente da República, mas que cumprirá os quatro anos do mandato de prefeito se for eleito. Também pelo Twitter, Serra recebeu manifestações de apoio de tucanos, entre eles do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Parabéns ao @joseserra_ pela pré-candidatura à prefeitura. É uma satisfação fazer parte de um partido com tantas lideranças preparadas", escreveu nessa terça-feira. O governador de Goiás, Marconi Perillo, também fez elogios a Serra.

ECONOMIA: Empresas e bancos têm até hoje para entregar informe de rendimentos

Do UOL

As empresas, bancos, sociedades corretoras e afins têm até esta quarta-feira (29) para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e clientes pessoas físicas para o Imposto de Renda 2012.
O informe é um documento que contém uma espécie de resumo de todo o rendimento pago ao longo do ano correspondente ao imposto de renda a ser declarado (2011).
Os dados, entre outros coletados pela Receita Federal, servem para o Fisco cruzar os dados e verificar se houve sonegação ou não.
No informe entregue pelo empregador, devem estar incluídos o valor pago aos trabalhadores, as deduções realizadas e o imposto retido no ano passado. No caso dos bancos, além dos dados de quantias presentes em conta-corrente, o documento precisa conter valores da conta-investimento.
As corretoras, planos de saúde e similares também enviam o documento aos seus clientes informando, por exemplo, movimentação ao longo do ano e pagamentos efetuados.
Bancos podem enviar informe por e-mail
Este ano, a Receita Federal autorizou os bancos a informarem os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos clientes, para fins de declaração do Imposto de Renda, por e-mail, caixa postal ou internet banking.
Os dados poderão ser fornecidos por e-mail também para clientes no exterior, no entanto, os bancos precisam manter todos os dados sobre rendimentos creditados para posterior comprovação, quando necessário.
Em caso de contas conjuntas, a informação de rendimentos deve ser emitida em nome do primeiro titular, exceto quando houver declaração expressa em nome de qual deles o informe deve ser emitido.
Documento facilita declaração
A estrutura do informe de rendimentos (campos informando os valores) segue a do formulário da declaração de renda, de forma a facilitar o entendimento dos dados para o preenchimento correto.
É importante frisar que erros no preenchimento ou inconsistência nas informações declaradas podem levar o contribuinte a ter a declaração retida na malha fina para uma análise mais detalhada.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também envia o comprovante aos segurados e ainda disponibiliza, durante a temporada, o documento na página da Previdência Social. Para ter acesso, é preciso o número do benefício, a data de nascimento, nome do beneficiário e o CPF.
Multa
As empresas que não respeitarem o prazo estão sujeitas ao pagamento de multa por cada documento não entregue. Portanto, se você não receber o seu Informe dentro do período estipulado, procure o empregador e exija que as informações cheguem às suas mãos o quanto antes.
Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por documento não entregue até a data é R$ 41,73.
A Receita lembra que a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.

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(Com informações do Infomoney e da Agência Brasil)

SEGURANÇA: Presos chefes de quadrilha que explorava caça-níqueis em 5 estados

Do estadão.com.br
Servidores públicos, policiais civis, militares e federais participam do esquema
SÃO PAULO - Os chefes da quadrilha especializada em explorar máquinas caça-níqueis em cinco estados foram presos na manhã desta quarta-feira, 29, durante a Operação Monte Carlo, desencadeada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, com auxílio da Receita Federal.
Segundo o MP, já foram cumpridos oito prisões preventivas, 27 prisões temporárias, 10 ordens de condução coercitiva e buscas e apreensões em diversas localidades. Entre os presos, que já estão na sede da PF, em Brasília, está o líder da quadrilha, Carlinhos Cachoeira, que determinava o fechamento e abertura de casas de jogos no território de seu domínio.
O grupo, segundo a PF, operava há mais de 17 anos com a conivência de algumas autoridades de segurança pública, em pontos em Goiânia e Valparaíso de Goiás, e contavam com a ajuda de agentes de segurança pública, que atuavam mediante o pagamento de propina. Eles davam suporte ao funcionamento das casas do grupo, seja não realizando ações interventivas, seja comunicando os criminosos sobre trabalhos dos órgãos de persecução no enfrentamento à organização, especialmente para que as casas e máquinas caça-níqueis fossem transferidas de local.
Durante a investigação, que durou cerca de 15 meses, foram identificados como integrantes do grupo criminoso infiltrados na área de segurança pública dois delegados de Polícia Federal de Goiânia, seis delegados da Polícia Civil de Goiás, três tenentes-coronéis, um capitão, uma major, dois sargentos, quatro cabos e 18 soldados da Polícia Militar de Goiás, um auxiliar administrativo da Polícia Federal em Brasília, um policial rodoviário federal, um agente da polícia civil de Goiás e um agente da polícia civil de Brasília, um sargento da Polícia Militar de Brasília, um servidor da Polícia Civil de Goiás, um servidor da Justiça Estadual de Valparaíso de Goiás.

POLÍTICA: Militares reafirmam críticas a Dilma e afrontam Amorim

Da FOLHA.COM

LUCAS FERRAZ, DE BRASÍLIA
Em nota divulgada ontem, 98 militares da reserva reafirmaram recentes ataques feitos por clubes militares à presidente Dilma Rousseff e disseram não reconhecer autoridade no ministro da Defesa, Celso Amorim, para proibi-los de expressar opiniões.
A nota, intitulada "Eles que Venham. Por Aqui Não Passarão", também ataca a Comissão da Verdade, que apontará, sem poder de punir, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura. Aprovada no ano passado, a comissão espera só a indicação dos membros para começar a funcionar.
"[A comissão é um] ato inconsequente de revanchismo explícito e de afronta à Lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo", diz o texto, endossado por, entre outros, 13 generais.
Apesar de fora da ativa, todos ainda devem, por lei, seguir a hierarquia das Forças, das quais Dilma e Amorim são os chefes máximos.
O novo texto foi divulgado no site "A Verdade Sufocada", mantido pela mulher de Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel reformado do Exército e um dos que assinam o documento.
Ustra, ex-chefe do DOI-Codi (aparelho da repressão do Exército) em São Paulo, é acusado de torturar presos políticos na ditadura, motivo pelo qual é processado na Justiça. Ele nega os crimes.
A atual nota reafirma o teor de outra, do último dia 16, na qual os clubes Militar, Naval e de Aeronáutica fizeram críticas a Dilma, dizendo que ela se afastava de seu papel de estadista ao não "expressar desacordo" sobre declarações recentes de auxiliares e do PT contra a ditadura.
Após mal-estar e intervenção do Planalto, de Amorim e dos comandantes das Forças, os clubes tiveram de retirar o texto da internet.
CRÍTICA A AMORIM
"Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do manifesto do dia 16", afirma a nota de ontem, que lembra que o texto anterior foi tirado da internet "por ordem do ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo".
Agora, os militares dizem que o "Clube Militar [da qual a maioria faz parte] não se intimida e continuará atento e vigilante".
A primeira das três declarações que geraram a nota foi da ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), para quem a Comissão da Verdade pode levar a punições, apesar da Lei da Anistia.
Depois, Eleonora Menicucci (Mulheres) fez em discurso "críticas exacerbadas aos governos militares", segundo o texto. Já o PT, em uma resolução, disse que deveria priorizar o resgate de seu papel para o fim da ditadura.

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Clubes militares recuam de crítica a Dilma por opinião de ministrasDilma é alvo de militares por opinião de ministras

EMPREGO: Taxa de desemprego atinge 9,5% em janeiro, aponta Seade/Dieese

Da FOLHA.COM

MAÍRA TEIXEIRA, DE SÃO PAULO
A taxa de desemprego no país atingiu 9,5% em janeiro, ante os 9,1% verificados em dezembro, segundo informações da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), realizada pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em sete regiões metropolitanas e divulgada nesta quarta-feira (29). Em 2011, a taxa média foi de 10,5%.
No último mês, havia 2,111 milhões de pessoas desempregadas no país, resultado da aumento de 104 mil desempregados em janeiro.
A taxa registrada em São Paulo subiu para 9,6% em janeiro, ante 9% em dezembro. A alta interrompe uma sequência de quatro quedas consecutivas. A taxa de janeiro em São Paulo é a menor da série histórica, que começou em 1991, para os meses de janeiro.
O nível de ocupação no país ficou praticamente estável, com alta de 0,1% nas sete regiões metropolitanas. Neste mês, o total de ocupados nas regiões foi estimado em 20,167 milhões, para uma PEA (População Economicamente Ativa) de 22,167 milhões.
A taxa de desemprego apresentou recuo em apenas duas regiões, em Recife (recuo de 12,2%, em dezembro, para 11,9%, em janeiro) e Belo Horizonte (de 5,2% para 5,1%).
Em alta ficaram Porto Alegre (de 6,4% para 6,5%), Distrito Federal (de 11% para 11,5%), Fortaleza (de 7,7% para 8,1%) e Salvador (de 14,1% para 15%).
Na divisão por atividade, o nível de ocupação subiu em quatro dos cinco setores.
RENDIMENTO
Em dezembro, o rendimento médio real dos ocupados (descontada a inflação) cresceu 0,4% no país, ficando em R$ 1.458. Já o dos assalariados apresentou recuo de 0,4%, para R$ 1.510.
TAXAS DIFERENTES
A diferença na metodologia utilizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e pela PED (Seade/Dieese) explica a discrepância entre os números apresentados pelas pesquisas.
Hoje, a PED reportou uma taxa de desemprego de 10,5% em 2011, enquanto o IBGE divulgou, na semana passada, uma variação de 6%.
Na PED, realizada desde janeiro de 1985, a Seade e o Dieese dividem o desemprego em três categorias: aberto (quanto as pessoas procuram emprego), oculto por desalento (pessoas que não procuraram trabalho nos últimos 30 dias por uma série de motivos, como por exemplo, a crença de que o mercado está ruim e não será possível encontrar) e oculto por trabalho precário (que realizam trabalhos precários, como bicos, por exemplo).
Para o IBGE, que realiza a PME (Pesquisa Mensal de Emprego) desde janeiro de 1980, a pessoa que faz bicos ou tem um emprego temporário está empregada. Ou seja, o instituto leva em consideração apenas as informações referentes ao desemprego aberto --quando a pessoa está há mais de 30 dias procurando emprego.
O IBGE faz o levantamento nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.
Já a Seade e o Dieese apuram os números em sete regiões: Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal.
Assim, a taxa de 2011 de 10,5% da PED é o resultado da soma do desemprego aberto (7,9%) mais o desemprego oculto (2,6%). Com a a ponderação do IBGE, da média das taxas de desemprego, o resultado do ano foi de 6%.

MUNDO: Argentina pede que indústria boicote produtos britânicos

De O Globo
Com agências internacionais
Londres diz que medida é contraproducente e faz apelo por cooperação
BUENOS AIRES e LONDRES —　Em meio à escalada de tensão entre os governos britânico e argentino às vésperas do 30º aniversário da Guerra das Malvinas, a ministra da Indústria argentina, Débora Giorgi, pediu na terça-feira que as empresas de seu país parem de importar produtos de Londres. O apelo foi classificado pelo Reino Unido como contraproducente nesta manhã.
— Somos grandes investidores na Argentina e importamos bens argentinos. Não é interesse da economia argentina impor barreiras. A atitude correta neste caso é cooperação, não confrontação — disse um porta-voz do premier britânico David Cameron nesta quarta-feira, acrescentando que Londres já estava em contato com sua embaixada em Buenos Aires para resolver esta questão.
O apelo por um boicote às importações britânicos é a primeira medida de endurecimento contra o Reino Unido em si. Até agora, o governo de Cristina Kirchner tinha tomado inúmeras medidas para afetar os moradores das Malvinas, mas nenhuma delas se dirigia, até então, diretamente a Londres. O pedido, no entanto, não chega a ser uma surpresa. Desde que Buenos Aires impôs um embargo a todos os navios com bandeiras britânicas em portos argentinos, os britânicos esperavam novas retaliações.
Um grupo de empresários reunidos com a ministra parecia estar em sintonia com a nova postura de Buenos Aires. Débora pediu aos executivos que "substituam a origem de suas aquisições e escolham outros países de onde importá-las".
— É fundamental que a Argentina posso determinar quem são seus sócios comerciais estratégicos, e, neste sentido, o governo também dá um sinal para quem ainda utiliza o colonialismo como forma de obter recursos naturais alheios — disse em comunicado um grupo de empresários, que reuniam nomes da agricultura, do setor de eletrônico e químico.
No fim de semana, pela primeira vez, ainda que por decisão do governo da Terra do Fogo, dois cruzeiros vindos das Malvinas foram impedidos de atracar no porto do Ushuaia. Os navios faziam uma rota turística normal.

SAÚDE: SP vai apurar reutilização de seringas em hospitais

Da FOLHA.COM

A Secretaria de Estado da Saúde fará uma força-tarefa para vistoriar cerca de 300 instituições de saúde - entre eles hospitais públicos e privados - que mantinham contrato com a Sterimed Serviços de Esterilização em Cedral (424 km de São Paulo).
Blitz da secretaria multou e suspendeu as atividades da empresa do interior paulista após o Estado flagrar que no local eram reprocessados e esterilizados materiais hospitalares que só podem ser usados uma vez, informa reportagem de Gabriela Yamada na edição de hoje da Folha. A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.
Leia a reportagem completa na Folha desta quarta-feira, que já está nas bancas.

MUNDO: Romney vence primárias de Michigan e Arizona

De O GLOBO.COM.BR

Flávia Barbosa / Fernanda Godoy
Disputa acirrada com Santorum, porém, sugere uma batalha republicana prolongada

PHOENIX, Arizona e DETROIT, Michigan - O ex-governador Mitt Romney venceu com folga a primária do Partido Republicano no Arizona, mas o triunfo apertado em relação ao ex-senador Rick Santorum em Michigan, seu estado natal, despertou temores de que o processo de escolha do candidato republicano à Presidência se prolongue demais.
Uma sequência de resultados magros retardaria a definição do nome que enfrentará o presidente Barack Obama, nas urnas, em novembro. Isso porque, nos próximos 15 estados a realizarem prévias, os delegados que votarão na convenção partidária de agosto serão divididos proporcionalmente, de acordo com a posição de chegada dos concorrentes.
Já às 22h, as redes de TV CNN, ABC e NBC deram projeções confirmando a vitória de Romney no Arizona — o que lhe rende todos os 29 delegados em jogo. Com 100% das urnas apuradas, ele obteve 47% dos votos do estado, enquanto Santorum aparece com 27%.
— Estou pronto para liderar meu partido e meu país, e para começar o caminho rumo a recuperação econômica. São tempos duros, mas esta vez não podemos nos permitir a errar. O que disse antes, eu reafirmo: esta campanha quer salvar a alma da América. Esta eleição apresenta duas opções. Deixar a nação nas mãos de Washington ou deixá-la nas mãos de pessoas, como nós, que podem gerir o país de maneira eficiente — disse Romney em seu discurso, em Detroit.
A contagem, porém, foi apertada em Michigan, onde os 30 delegados do estado são distribuídos segundo o critério de proporcionalidade. Com 99% das urnas apuradas, Romney tem 41% dos votos, seguido de perto por Santorum, com 38%.
Os dois estados são fundamentais para determinar os rumos da chamada Super Terça, no dia 6, quando vão às urnas republicanos de 11 estados para disputar 419 delegados. Antes, no próximo sábado, os eleitores do partido no estado de Washington fazem sua escolha. São necessários 1.144 delegados para garantir a nomeação republicana. Romney tinha, até ontem, 123, contra 72 de Santorum.
— Independentemente dos resultados, são precisos ajustes na campanha para que Romney mantenha-se o candidato mais viável. É preciso menos currículo e mais inspiração — disse ao GLOBO o ex-deputado federal pelo Arizona e consultor republicano John Shadegg.
Ele explica que quanto mais apertados os confrontos, mais longa a campanha pela nomeação final — e mais chances para que Obama e os adversários democratas explorem a divisão interna.
Ohio, uma das próximas paradas decisivas
A corrida é particularmente preocupante para Romney, favorito dos caciques republicanos e ainda percebido como aquele com mais chances de bater Obama — mas sem conseguir vitórias expressivas após quase dois anos em campanha. O cenário é nebuloso: dos cinco principais colégios que serão disputados, três dão vantagem a Santorum, que vence o ex-governador nas pesquisas por 38% a 27% em Washington; 36% a 29% em Ohio e 38% a 20% no Tennessee.
A expectativa maior é pelo impacto do duelo entre Romney e Santorum em Ohio, um estado industrial de perfil semelhante ao de Michigan, mas decisivo nas eleições de novembro. Ao contrário de Michigan, onde os candidatos democratas a presidente venceram todas as eleições desde 1988, Ohio é um swing state, que tende a mudar de lado — foi decisivo para as vitórias de George W. Bush em 2000 e de Obama em 2008.
Romney mantém liderança isolada apenas em Massachusetts, onde foi governador, com 64% das intenções de voto, contra 16% de Santorum. Ainda assim, ele não se mostra disposto a dar uma guinada conservadora na campanha para brigar com Santorum, que tem se consolidado como o candidato mais à direita.
Na terça-feira, o ex-governador acusou o rival de usar "truques sujos" para atrair democratas em Michigan (a primária no estado é aberta) e de se exceder na retórica incendiária. Advertindo para o risco de "sequestro do processo de seleção republicano", ele denunciou o uso de chamadas telefônicas gravadas para eleitores democratas. A mensagem deflagrada pela campanha de Santorum apela à economia. E diz: "Romney apoiou o socorro a seus amigos bilionários de Wall Street, mas se opôs ao resgate da indústria automobilística. Isso foi um tapa na cara de cada trabalhador de Michigan, e não podemos deixá-lo escapar".
— É revoltante que Santorum convide democratas a participar das primárias republicanas — reclamou Romney.
Santorum rebateu afirmando que, em New Hampshire, onde Romney venceu, as primárias também eram abertas: cerca de 53% do eleitorado não eram republicanos:
— Não ouvi Romney reclamar naquela ocasião.
Nos últimos dias, Santorum também atacou o partido adversário. Chamou Obama de "esnobe" por defender o direito de todos os americanos frequentarem uma universidade e disse que, em 1960, a defesa do então candidato a presidente John Kennedy da separação entre Igreja e Estado lhe dera "vontade de vomitar".
— Temos visto nesta campanha que, se você se dispuser a dizer coisas ultrajantes contra o presidente Obama, vai disparar nas pesquisas. Não vou atear fogo às vestes para tentar ganhar apoio. Eu sou quem sou. Se não for escolhido como candidato, eu posso viver com isso — reagiu Romney, em uma declaração surpreendentemente forte para um candidato com fama de adaptar o discurso para agradar às plateias.