DIREITO: STJ também pagou benefício investigado por conselho

Da FOLHA.COM

Nove ministros do Superior Tribunal de Justiça receberam em 2011, em parcela única, pagamentos de auxílio-moradia atrasado referentes aos anos 90, informa reportagem de Felipe Seligman e Filipe Coutinho, publicada na Folha desta sexta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Os valores, somados, superam R$ 2 milhões. É o mesmo benefício recebido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O direito foi reconhecido pelo STF, quando afirmou que os magistrados deveriam ter recebido aquilo que, durante alguns anos da década de 90, era pago apenas a deputados federais e senadores.
Na quarta-feira, Peluso, saiu em defesa de Lewandowski, que durante a semana paralisou inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre pagamentos milionários feitos por tribunais estaduais a magistrados.
Como a Folha revelou anteontem, Lewandowski e o próprio Peluso estão entre os beneficiários de pagamentos que chamaram a atenção do CNJ. Os dois ministros eram desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo antes de irem para o STF.
A ação foi proposta pelas três das principais associações de juízes.
Ontem, essas entidades afirmaram que vão pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue possível crime de quebra de sigilo de dados cometido pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
Leia mais na edição da Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

Associações de juízes pedem investigação contra Eliana Calmon

Corregedora do CNJ reclama de corporativismo de associações

Varredura em 217 mil nomes motivou guerra no Judiciário

Em nota, ministro do STF nega ter sido beneficiado por decisão

Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

COMENTÁRIO: Um ano inusitado

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Pode-se dizer qualquer coisa a respeito do ano de 2011, menos que tenha sido igual a tantos outros: começou com a posse da primeira mulher presidente do Brasil, transcorreu sob a égide de escândalos de corrupção no Executivo e termina com o Judiciário em chamas.
O destaque do Legislativo deu-se pela negativa de suas funções: fez andar projetos importantes, como o Código Florestal e a Lei de Acesso à Informação, mas atuou sempre a reboque do Palácio do Planalto, protegeu quem não deveria ser protegido e não fez o que se esperava: reforma política e mudanças internas para corrigir deformações que o tornaram protagonista de denúncias nos dois anos anteriores.
A marca na política evidentemente foram os escândalos em série que provocaram a queda de seis ministros suspeitos de, no mínimo, serem omissos com casos de corrupção ocorridos debaixo dos respectivos narizes.
O sétimo (Nelson Jobim) caiu por efeito de incontinência verbal e o oitavo (Fernando Pimentel) se segura na batuta da presidente Dilma Rousseff, esgueirando-se pelos cantos a fim de evitar dar explicações a respeito de mal explicados serviços de consultoria.
Fato é que entre maio e dezembro desabaram sete na catarata ministerial: um por mês. Só isso já faria de 2011 um ano inusitado, diferente de tudo o que já se viu, muito embora os escândalos sejam motivados pelo já devidamente conhecido.
São produto de um passivo acumulado nos oito anos dos governos Luiz Inácio da Silva, durante os quais não houve a menor preocupação com a probidade, a impessoalidade, a legalidade e a transparência como critérios para o preenchimento de cargos e a condução das políticas nos ministérios.

O (baixo) padrão está impresso até na maneira como se define o modelo da coalizão governamental. A expressão "porteira fechada" se refere à entrega de uma pasta a um partido para fazer dela o que bem quiser, tal como quando se compra um pedaço de terra com direito ao desfrute de tudo, do rebanho ao pomar.
O termo "rodízio" traduz o critério a ser aplicado como solução para desarticular os feudos partidários e remete ao sistema de churrascarias.
No Judiciário, a solenidade deu lugar ao corre-corre, gritaria e confusão. Há de tudo: reivindicações salariais, decisões sob pressão de partidos, declarações polêmicas expondo a morosidade da Justiça, suspeições lançadas sobre ministros do Supremo Tribunal Federal, troca de animosidades públicas na Corte e, como fecho que não se pode dizer seja de ouro, o verdadeiro pandemônio em torno do Conselho Nacional de Justiça.
Como já fizera o presidente do STF, Cezar Peluso, ao comandar uma reação do repúdio às declarações da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, sobre a existência de "bandidos de toga" no Judiciário, três associações de magistrados tentam agora transformar a ministra de acusadora em acusada.
Insatisfeitas com investigações sobre mais de 230 mil pessoas, entre juízes, servidores e seus parentes, a partir de informações sobre movimentações financeiras "atípicas" (mais de R$ 250 mil) fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as entidades acusam a corregedora de recorrer a métodos ilegais.
Ela nega. Chama as associações de "maledicentes" e "mentirosas" e aponta reação corporativa à atFato é que estão todos contra a corregedora que decidiu levar sua missão a sério, mas anda a reunir todas as condições para ser derrotada: além das associações, tem contra si ministros do Supremo, aí incluído o presidente, e mais recentemente até o PMDB do Senado, que resolveu barrar uma emenda propondo o reforço das prerrogativas do CNJ.
A seu favor, no entanto, Eliana Calmon tem suas convicções, sua capacidade de reagir à altura dos ataques e a evidência de que, ao contrário de muita gente grande, distingue o certo do errado e fica com o que lhe parece mais correto.
Até 2012. Grata pela companhia, votos de harmonia, saúde, coragem e persistência. O mais se arranja. uação do CNJ como instrumento de controle do Judiciário.

COMENTÁRIO: Pleno emprego

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
O desempenho do mercado de trabalho continua sendo a boa surpresa deste ano de grave crise internacional e de crescimento econômico relativamente baixo no Brasil.
Os números ontem revelados pelo IBGE mostram que, em novembro, o desemprego foi de apenas 5,2% da força de trabalho - o mais baixo desde 2002, quando passou a ser empregada metodologia mais condizente com os critérios internacionais de medição. (Veja, no Confira, comparação entre a desocupação no Brasil com a de seis países avançados).
Ainda que se deva levar em conta diferenças regionais, o País vive hoje situação de pleno emprego, que reflete também forte escassez de mão de obra qualificada em vários setores da economia.
Os dirigentes da Indústria, sempre prontos para lamentar o desaquecimento da atividade econômica, têm certa dificuldade em lidar com dados tão positivos do mercado de trabalho que, na prática, trombam com o que sentem na área deles.
Se o panorama da indústria melhorasse, empregadores teriam de atuar com crescente escassez de pessoal. É que o grande propulsor do emprego hoje no Brasil deixou de ser a indústria, passou a ser o setor de serviços, que, neste ano, vem avançando acima de 3%, já descontada a inflação.
Outra consequência desse desemprego baixo em termos históricos é o impacto crescente da elevação de custo da mão de obra sobre a inflação. Há certo consenso entre especialistas em questões trabalhistas de que, no Brasil, o índice de desemprego neutro (também denominado taxa neutra de desemprego) se situa em torno dos 6,5%.
Isso significa que, acima dessa magnitude, o desemprego tende a puxar a demanda geral para além da capacidade de oferta da economia, situação que favorece a alta mais acentuada dos preços na economia.
Sem entrar em consideração sobre qual deva ser o nível desejável de emprego no Brasil, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou ontem a insinuar que uma desocupação mais baixa do que a registrada em novembro (inferior a 5,2%) tende a provocar distorções: "Se melhorar, estraga". Também ontem, o Banco Central divulgou levantamento em seu Relatório Trimestral de Inflação, que aponta para reajustes reais de salário (acima de inflação) de 2% ao longo do ano de 2011.
Mas não dá para ficar com os números de novembro. É preciso olhar também para o que vem pela frente. Os dados revelados há três dias pelo Ministério do Trabalho sobre admissões formais de pessoal sugerem alguma desaceleração nas contratações. Talvez esse dado reflita a reação dos empregadores ao aumento de custos trabalhistas em consequência do reajuste já contratado do salário mínimo, de 14% a partir de 1.º de janeiro. Em todo o caso, é necessário ter em conta que 2012 será ano eleitoral - espera-se por expansão das despesas públicas, especialmente nos Estados e municípios.
Isso parece demonstrar a manutenção da tendência de emprego alto no Brasil, ainda que, no primeiro trimestre, possa se verificar alguma contração.

DIREITO: CNJ - Banco de mandados de prisão estará no portal do CNJ em janeiro

Até 16 de janeiro, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão integrar seus sistemas de informática ao Banco de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país.
A partir desta determinação legal, o CNJ publicou a Resolução 137, em 15 de julho, e fixou o prazo de seis meses para os tribunais se integrarem ao BNMP.
Conhecimento público - A resolução também definiu o formato da certidão do mandado que terá por objeto uma única pessoa e dados como número do documento, nome e qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros. Já as informações adicionais sobre os mandados devem ser solicitadas aos tribunais de origem dos documentos. “A certidão tem o objetivo de dar conhecimento público daqueles mandados que ainda não foram cumpridos. E mandados não cumpridos significam que os procurados continuam na rua”, alertou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Marivaldo Dantas.
Além de conferir transparência, o BNMP também deverá facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública de todo país, pois permite a prisão de procurados a partir da certidão expedida pela internet. Antes do sistema, caso um policial localizasse um foragido em outro estado, ele deveria iniciar os trâmites legais para emissão dos documentos que permitissem a prisão.
Integração - Com o BNMP, o policial poderá imprimir o documento necessário para efetuar a prisão diretamente do site. “Essa integração entre os tribunais e as forças policiais vai agilizar os trâmites e permitirá o cumprimento dos mandados expedidos em estados diferentes”, destacou Marivaldo Dantas.
O sistema criado pelo CNJ pesquisa os mandados abertos na base de dados dos próprios tribunais, eliminando a necessidade de reinserção manual dos documentos para alimentar o cadastro.
Ainda não há um balanço sobre quantos tribunais estarão integrados ao BNMP até o fim do prazo, mas os Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), do Distrito Federal (TJDFT) e o Tribunal Federal da 5ª Região já fizeram testes para o envio das informações sobre mandados de prisão.
Patrícia Costa - Agência CNJ de Notícia

DIREITO: Judiciário entra em conflito por causa de investigação

Da CONJUR

Por Pedro Canário
O Judiciário brasileiro está em guerra. Com ele mesmo. De um lado, está a Corregedoria Nacional de Justiça, formada por juízes incumbidos de fiscalizar as atividades de seus colegas. De outro, as três principais entidades representantes da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Outra forma de descrever o terremoto que assola a Justiça é olhar para o embate histórico entre a imprensa e o Supremo Tribunal Federal. Quando a ministra Eliana Calmon anunciou que sua tarefa à frente da Corregedoria Nacional seria combater os que chamou de bandidos de toga, a magistratura rebelou-se. O Supremo, na ponta de cima, se levantou contra o papel em que a ministra se colocara, e criticou sua postura.
A imprensa apoiou Eliana. Encampou a causa da fiscalização dos maus juízes e, num movimento raro, voltou-se contra o Judiciário. A reação imediata do presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, foi acusar a corregedora de demagogia e criticar as declarações “genéricas” sobre os bandidos togados. Teve o apoio das associações de magistrados. E as críticas da imprensa.
Os jornais responderam com uma avalanche. Chamaram o ministro Peluso de corporativista, e os apelidos sobraram para praticamente todas as entidades que representam juízes – inclusive AMB, Ajufe e Anamatra. De repente, todas as causas defendidas pelos magistrados eram classificadas como advocacia em causa própria. E a Corregedoria foi se tornando a voz do jurisdicionado dentro dos tribunais.
Devassa - A última briga deu-se por razões policialescas. Em 2009, a Corregedoria, então comandada pelo ministro Gilson Dipp, recebeu denúncias de que havia irregularidades no pagamento de verbas atrasadas a servidores. Para apurar, foram feitos dois Pedidos de Providências. O primeiro, de julho daquele ano, pedia a todos os tribunais do país que enviassem os CPFs de todos os juízes e servidores para que fossem enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Enviados os números ao Coaf, foi solicitado que o órgão enviasse notificações de todas as movimentações financeiras de mais de R$ 500 mil relacionadas a esses CPFs. Tudo isso referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
Os trabalhos correram bem até que as apurações chegaram ao TJ de São Paulo e foram constatados problemas no pagamento a 17 desembargadores. A suspeita é de que eles receberam verbas que outros não receberam. Foi feito novo Pedido de Providências. A informação vazou, e a imprensa publicou. Na segunda-feira (19/12), AMB, Ajufe e Anamatra impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo.
As associações alegam vício de origem nos PPs, que supostamente foram pedidos pela Corregedoria e distribuídos à própria Corregedoria – quando deveriam ter sido enviados a algum conselheiro do CNJ. Afirmam que a Corregedoria do CNJ pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de mais de 216 mil servidores e magistrados e seus dependentes fiscais, atitude que é de competência exclusiva de investigações criminais, que só podem ser feitas pela polícia – no caso, a Polícia Federal.
No mesmo dia do pedido, por volta das 21h, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar. Com isso, suspendeu as investigações até que a Corregedoria preste informações ao Pleno do STF. E somente o Pleno é que pode entrar no mérito do MS e decidir se houve mesmo quebra de sigilo e vício de origem nos PPs.
Dois dias depois, a imprensa estampava: ministro Lewandowski decidiu em benefício próprio. Antes de ser nomeado ao STF, Lewandowski foi desembargador no Tribunal de São Paulo, o que significa que seu nome estaria, em tese, ao alcance da devassa perpetrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
No dia seguinte, nova informação vazou. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, também de origem no TJ-SP, recebeu R$ 700 mil em verbas atrasadas acumuladas. Defendeu-se. Disse que o dinheiro era legal e devido, e não havia qualquer irregularidade no recebimento. Também defendeu Lewandowski, e afirmou que ele não agira em causa própria, pois ministros de tribunais superiores e do Supremo não podem ser investigados pelo CNJ. E, se houve quebra de sigilo, como alega o Mandado de Segurança das associações dos juízes, a investigação tem que parar.
Os vazamentos — que incomoda o Judiciário e faz a alegria da imprensa — provocaram a reação imediata das associações. Elas prometem entrarm nesta sexta-feira (23/12) com um pedido no Ministério Público Federal para apurar o vazamento de informações sigilosas do que está sendo apurado para a imprensa.
Os poderes - Também relacionada ao CNJ, mas não diretamente ao caso, está outra decisão liminar, mas do ministro Marco Aurélio. Também na segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que o Conselho não pode abrir novos processos administrativos e disciplinares enquanto o STF não decidir se sua competência para casos do tipo é concorrente ou subsidiária às corregedorias dos tribunais locais.
Aproveitou para adiantar o voto, e disse que acredita na subsidiariedade da atuação do CNJ. E evidenciou mais atritos internos ao Supremo. Disse que seu voto estava pronto para ir à pauta desde 5 de outubro, mas o presidente do STF nunca convocou o caso para discussão. Foi manchete em todos os jornais e na televisão.
Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar. Pediu que a decisão seja revogada, pois só o Pleno poderia se pronunciar sobre o caso. No caso de recesso, é o presidente, Peluso, quem deve decidir. O recurso ainda não foi analisado.
O caso ainda volta mais no tempo. Na semana passada, o ministro Peluso deu voto de desempate e decidiu pela posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A imprensa fez foco no fato de que, no dia anterior, o presidente estivera com líderes do partido em seu governo, negociando algum tipo de troca, e chegou a trocar telefonemas com Renan Calheiros. Informação negada pelos participantes do suposto encontro.
E eis que, na quinta-feira (22/12), a votação da Proposta de Emenda Constitucional que visa garantir a competência concorrente do CNJ, e o poder de avocar processos das corregedorias locais, é barrada pelo PMDB no Senado. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A coletiva - No meio das discussões, que foram tão intensas nos bastidores quanto na imprensa, a ministra Eliana Calmon estava em recesso. Teve de interromper a folga em Salvador para ir à Brasília dar uma entrevista coletiva e negar as informações que dão suporte ao Mandado de Segurança da AMB, Ajufe e Anamatra.
Declarou que as alegações são “absurdas” e fazem parte de um “espetáculo dantesco”. Disse que não houve quebra de sigilo, pois todo funcionário público deve entregar sua declaração de bens e os Tribunais são obrigados a divulgar suas folhas de pagamento. As informações ao Coaf, por sua vez, segundo Eliana, são prestadas toda vez em que são detectadas movimentações financeiras atípicas.
Mas não é isso que mostra a petição inicial do Mandado de Segurança. Lá, há cópias de pedidos do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do envio dos CPFs e seus respectivos envios ao Coaf. Também há ofícios da ministra Eliana Calmon pedindo que o Coaf preste informações sobre as movimentações financeiras acima de R$ 500 mil. E tudo isso se refere a todos os tribunais.
O desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, conta que viu os pedidos quando acompanhou os trabalhos do CNJ em São Paulo, onde é desembargador. Lá, uma equipe formada por membros da Corregedoria, do Coaf e da Receita Federal foram ao departamento financeiro do TJ pedir as informações requisitadas nos PPs. E foi aí que Calandra se deparou com a suspeita da devassa ocorrida nos tribunais do país.
No TJ, o sentimento é de apreensão. Os desembargadores pedem que o CNJ divulguem os nomes dos investigados. Enquanto isso não for feito, dizem, todos são suspeitos. Os pagamentos de verbas atrasadas, no entanto, ninguém nega. Só reclamam do fato de alguns desembargadores receberem o valor devido de uma só vez, enquanto outros devem receber a verba “em doses homeopáticas”.
A prova da irregularidade, segundo pessoa ligada ao TJ-SP ouvida pela ConJur, é que todos repasses de quantias atrasadas deve ser autorizada pelo presidente do Tribunal. No caso do repasse de uma só vez, o presidente do TJ também teve de autorizar o pedido. Ou seja: todo pagamento de dinheiro atrasado feito pelo tribunal passa pelos olhos da presidência. E a suspeita é que os repasses irregulares tenham sido autorizados durante a gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro.
Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

DIREITO: CNJ resolve examinar rendimentos dos magistrados

De O GLOBO.COM.BR

Relatório não será divulgado e ficará ‘trancado em um cofre’, segundo Eliana Calmon
BRASÍLIA - A corregedora Eliana Calmon afirmou que as movimentações atípicas não necessariamente constituem irregularidades. E que ainda não teve acesso às cifras envolvidas. Agora, os técnicos do CNJ vão examinar os rendimentos para dizer quais seriam ilegais. Há casos aceitáveis - como, por exemplo, heranças recebidas ou eventual venda de imóvel que represente ganho na renda do magistrado. Após essa verificação, os tribunais serão procurados para prestar eventuais esclarecimentos.
Ao fim, os técnicos do CNJ vão elaborar relatório dizendo quais juízes teriam recebido dinheiro indevido. O relatório final será "trancado em um cofre", segundo a ministra, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a continuidade da apuração. Ela negou as acusações das associações de que teria acessado dados bancários dos magistrados sem autorização judicial.
Calmon disse que o monitoramento da evolução patrimonial dos juízes brasileiros é feito pelo CNJ há quatro anos, com base na emenda constitucional que criou o órgão. E reforçou sua posição de que o órgão tem a obrigação de extirpar a corrupção no Judiciário.
- Isso não é devassa fiscal, isso não é quebra de sigilo. Isso é um trabalho que é feito pelos órgãos que fazem o controle administrativo - disse. - Minha grande preocupação é barrar qualquer iniciativa corrupta no Judiciário. Estou absolutamente segura da correção do meu agir.
Ela acusou as associações de classe de promoverem um "espetáculo dantesco" para investir contra a autonomia do CNJ:
- Na realidade, esse estardalhaço que estão fazendo é para tirar o foco do que está realmente em jogo, que é a sobrevivência com autonomia do Conselho Nacional de Justiça. Esse é o foco do corporativismo e das instituições. Esse é o verdadeiro ovo da serpente.
A decisão de interromper as investigações foi do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em liminar pedida pelas associações representativas dos juízes. Por conta da polêmica, Calmon interrompeu suas férias, na Bahia, e voltou a Brasília para dar explicações à imprensa sobre o assunto.
A ministra negou que a corregedoria tivesse informações sobre os rendimentos dos ministros Lewandowski e Cezar Peluso, do STF. Ela esclareceu que nenhum dos dois foi incluído na investigação. A corregedora disse que não conversará com os ministros sobre o episódio.
- Se a questão está judicializada, não se pode conversar como se fosse um clube de amigos - disse.
Na segunda-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, deu liminar proibindo o CNJ de investigar qualquer juiz que não tenha sido antes investigado pela corregedoria do tribunal onde trabalha.

ECONOMIA: Congresso aprova Orçamento para 2012 e servidores ficam sem reajuste

De O GLOBO.COM.BR
Cristiane Jungblut
Chico de Gois
O deputado Paulo Pereira da Silva ameaçou impedir votação no plenário para pressionar por reajuste maior para aposentados
BRASÍLIA – Depois de um dia de impasse, o Congresso aprovou o Orçamento da União para 2012. O texto foi aprovado por deputados e senadores às 23h50 desta quinta-feira, a dez minutos do prazo final, que acabava à meia-noite. Por volta de 23h20, os parlamentares criaram as condições políticas para que o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), desistisse de derrubar a sessão e de impedir a votação do Orçamento. O acordo foi de que a presidente deverá divulgar carta se comprometendo a abrir negociações com os aposentados sobre uma política de valorização permanente dos benefícios. Mas, de concreto, o Orçamento da União não prevê reajustes para os servidores do Poder Judiciário e nem aumento real (acima da inflação) para os aposentados que ganham acima do salário mínimo. O Congresso entra em recesso nesta sexta-feira. Agora, o projeto da lei orçamentária vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
- Não é fácil o que vou dizer aqui, nem todos os líderes dos aposentados concordaram. A retirada do pedido de verificação de quorum, desde que fique claro que a presidente vai responder à carta da Cobap (associação dos aposentados) - disse Paulinho, sendo aplaudido pelos colegas.
A romaria de apelos para que Paulinho revisse sua posição culminou num discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), que vinha participando das negociações junto ao presidente da Força.
- Vamos suspender a sessão por dez minutos e chegaremos a um acordo - disse Paim.
Feito o acordo, o Plenário do Congresso passou a votar a proposta orçamentária rapidamente. O acordo nos bastidores foi promovido pelo vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG) e pelo vice-presidente Michel Temer, que fez a ponte com a presidente Dilma, que, até então, estava reticente a qualquer contato. Os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) se reuniram com Paulinho no início da noite com o dpeutado do PDT, no Planalto.
Mais cedo, depois de dez horas de discussão, a CMO já havia aprovado o parecer do relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Mas o impasse sobre o reajuste dos aposentados permaneceu, e a questão foi levada ao Plenário do Congresso. Durante a sessão, Chinaglia foi xingado por um grupo de servidores. Os servidores do Judiciário queriam um reajuste médio de 56%, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também reivindicavam aumentos. Essa questão se transformou numa verdadeira queda de braço entre a presidente Dilma Rousseff - que disse ser contra qualquer reajuste - e o presidente do Supremo, Cezar Peluso.
No caso dos servidores, Chinaglia negou todos os pedidos de reajuste. Ele manteve a proposta enviada pelo Executivo, que previa apenas reposição para poucas carreiras do Executivo, como professores, no valor de R$ 1,65 bilhão. O Orçamento da União ainda prevê um crescimento da economia de 5% do PIB em 2012, mesmo com a crise econômica internacional.
O parecer de Chinaglia ainda prevê um novo salário mínimo de R$ 622,73, levando em consideração a inflação do período (INPC de 6,3%) e mais o PIB de 2010, que foi de 7,5%. O atual mínimo é de R$ 545. Os aposentados que recebem o chamado piso previdenciário também terão o mesmo reajuste. Já os aposentados que ganham acima do mínimo ficaram apenas com a reposição da inflação, sem aumento real.
Na prática, as negociações emperraram depois de que o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), teve um ríspido diálogo com o presidente da Força e vetou um texto que estava sendo acordado com o vice-líder do governo, deputado Gilmar Machado (PT-MG), e que apenas prometia discutir política de valorização dos benefícios dos aposentados a partir de março de 2012. Nos bastidores, Gilmar estava negociando o texto, mas Pimentel informou que o Planalto vetara o texto.
- A derrubada da sessão é um ato impensado do PDT e que prejudica toda a Nação brasileira - disse Pimentel.
Em seguida, vieram discursos mais apelativos, no sentido de demover o deputado do PDT.
- Agora, não é apenas uma ruptura com o governo e sim os seus pares, com aquilo que elaboramos - disse o senador Walter Pinheiro.
- Vamos juntos fazer um tratativa, enquanto Parlamento - pediu Chinaglia.
Sem conseguir conversar com a presidente Dilma, Paulinho chegou a pedir verificação de quorum, mas depois cedeu aos apelos aos aliados. Feito o acordo, o Orçamento de 2012 foi aprovado rapidamente. O prazo encerrava à meia-noite, já que o Legislativo entra em recesso a partir desta sexta-feira.
Paulinho ficara irritado com com a recusa de Dilma em conversar ao telefone. Somente à noite, quando uma derrota era previsível, Paulinho foi chamado ao Planalto e recebeu a promessa de que nesta sexta-feira a presidente Dilma iria divulgar uma carta se comprometendo a abrir negociações com os aposentados em fevereiro e a receber as entidades.
Por volta das 22h05, Paulinho pedira a derrubada da sessão.
- A presidente se comprometeu a construir uma política com os aposentados. Os sindicatos mandaram oito cartas à presidente, cobrando esse compromisso, e, em nenhum momento, a presidente Dilma respondeu. E, portanto, tem o descrédito dos aposentados. Isso levou à situação insustentável. Que se encerre a sessão, num pedido do PDT - disse Paulinho, que foi nomeado líder do PDT por dois dias para poder fazer a manobra.
Para aprovar o Orçamento na CMO, Chinaglia aumentou de R$ 3,4 bilhões para R$ 3,9 bilhões; mais R$ 50 milhões para obras regionais. Mas, para isso, ele reduziu recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que irritou os técnicos do Planejamento presentes à sessão. A equipe econômica ainda avaliava os “estragos” desse corte.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, acompanhou a votação em seu gabinete e negociava por telefone. Ideli disse, segundo a assessoria, que Paulinho e os líderes dos aposentados foram recebidos por Gilberto Carvalho na terça-feira, e pela própria Ideli na quarta-feira à noite. Nas conversas, Ideli deixou claro que a orientação da presidente Dilma é não conceder aumento real para ninguém e que, por conta da crise financeira internacional, o governo não tem como dar aumento.
Determinada a não aumentar gastos com pessoal em 2012, a presidente Dilma já tinha avisado ao Congresso que preferia não ter o orçamento aprovado a tê-lo com despesas infladas. Mais cedo, o próprio relator, afinado com o Planalto, disse que se o Orçamento não fosse aprovado "não seria nenhuma catástrofe".
A sessão foi suspensa e Chinaglia (PT-SP) saiu da sala protegido por seguranças da Câmara, mas foi perseguido por um grupo de servidores do Judiciário, irritados com a decisão de o Orçamento não prever reajustes para sua categoria. Em entrevista, Chinaglia disse que encarava os momentos de tensão com naturalidade e repetiu o argumento de que a presidente Dilma Rousseff disse ser contra qualquer reajuste para servidores em 2012, diante da crise econômica internacional.
Chinaglia disse que já enfrentou "momentos mais difíceis" em sua vida, diante de pergunta sobre os protestos dos servidores. Mais cedo, durante a leitura do seu parecer, o petista disse que é servidor público e médico, mas que estava pensando "nos mais pobres" nesse momento, porque dar reajuste para o Judiciário e outras categorias poderia prejudicar programas sociais e investimentos.
- Não me curvo, somente quando convencido - disse Chinaglia, afirmando que não cederá às pressões.
Chinaglia adiantou ainda que o esforço é para aprovação do Orçamento antes da meia-noite, prazo-limite.
- Mas, se não aprovar, não será uma catástrofe - disse Chinaglia, lembrando que o governo, sem orçamento, pode gastar um percentual para manter a máquina funcionando.
Aprovada paralisação de apenas 5 obras em 27 suspeitas
Numa vitória do governo, a Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório com a paralisação de apenas cinco obras em 2012, cujos recursos são suspensos até a solução dos problemas. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia recomendando a paralisação de 27 obras, mas a decisão final é do Congresso. Na prática, o governo conseguiu manter liberadas todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Das cinco obras, o destaque fica por conta da Linha 3 dos Trens Urbanos do Rio de Janeiro, no trecho Rio-Niterói-São Gonçalo, no valor de R$ 714,9 milhões. As demais são: Construção da Barragem do Rio Arraias (TO); Obras de prevenção de enchentes no Rio Poty (PI); Obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins (AL); Complexo Viário do Rio Baquirivu (SP).
Para 2011, o Congresso já havia reduzido substancialmente a lista encaminhada pelo TCU. No ano passado, ao aprovar o Orçamento de 2011, o Congresso aprovou a paralisação de seis das 32 obras pedidas pelo Tribunal.
Mais cedo, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), conseguiu manobras a pressão da oposição e garantiu que apenas cinco obras fossem incluídas na lista de obras com indícios graves de irregularidades. A oposição queria incluir a Refinaria Abreu e Lima (PE), mas os destaques nesse sentido foram derrubados. Pouco antes, a oposição conseguira apenas obriga a refinaria a prestam informações, mas em relação ao orçamento de 2011, que está acabando.
Percebendo que a oposição fora derrotada, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) reclamou:
- Fizemos um acordo, mas não era apenas para os nove dias do orçamento de 2011!
Depois do impasse ao longo de quarta-feira, a comissão retomou os trabalhos na manhã desta quinta-feira. Chinaglia leu o seu parecer final sobre a peça orçamentária do ano que vem.
Chinaglia não previu nenhum reajuste para o Poder Judiciário ou mesmo aumento real (acima da inflação) para os aposentados e pensionistas.
- Escolhemos o diálogo sincero como meta - disse Chinaglia, que sempre disse que só daria aumento se houvesse aval do Executivo.
Pouco antes, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), voltou a ameaçar derrubar a sessão no Plenário do Congresso, mais tarde, se não houver acordo sobre a questão dos aposentados. O governo já avisou que não dará aumento real para essa faixa de aposentados. Nos bastidores, negociam um texto político, para dar uma resposta aos aposentados, com a promessa de adoção de uma política de valorização dos benefícios.
- Vou derrubar a sessão lá na frente. A presidente Dilma está em São Paulo e deveria vir para Brasília e receber os representantes. Todo o pessoal que está ao redor da presidente Dilma perdeu a credibilidade. Até porque ministro que fala está sendo demitido - disse Paulinho, numa referência indireta ao caso do colega de partido Carlos Lupi, que deixou o Ministério do Trabalho.
Apesar das ameaças, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, está em contato com os representantes dos aposentados, inclusive com o senador Paulo Paim (PT-RS).
Aliados do governo não acreditam que o PDT mantenha a ameaça e afirmam que, se o Orçamento não for aprovado esse ano, o governo não ficará preocupado. O Palácio do Planalto já avisou que prefere não ter Orçamento aprovado a ser obrigado a arcar com novos gastos.
Confusão após leitura de parecer
Arlindo Chinaglia encerrou a leitura do seu parecer final, diante de protestos de um pequeno grupo de servidores do Judiciário, inconformados com o anúncio de que não terão reajustes em 2012. O presidente da comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB), trocou a sala da sessão para evitar mais protestos. Ele avisou que iria pedir a saída dos manifestantes do local diante das vaias e palavras de ordem, lembrando que o acordo era o acompanhamento da sessão sem manifestações.
Vital, então, suspendeu a sessão e trocou de Plenário, deixando o da CMO e levando os integrantes da comissão para o Plenário geralmente utilizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
Muitos parlamentares, que haviam deixado a sala, custaram e encontrar o novo local.
Os servidores criticaram a falta de aumento.
- Abaixo a repressão - diziam, do lado de fora da nova sala da sessão.
O senador Vital do Rego lamentou a mudança, mas disse que quis evitar confrontos, já que o acordo para não haver manifestações dentro da sessão não foi cumprido.
- Quando perdi o controle da sessão, fiquei preocupado de que uma bela manchete da aprovação do Orçamento fosse transformada num incidente. Troquei (de sala) para evitar qualquer contratempo - disse Vital do Rego.
Chinaglia leu o relatório, onde não previu aumento para servidores e nem ganho real a aposentados que recebem acima de um salário mínimo.

Veja também
O relatório do Orçamento 2012
Aposentadorias acima do piso ficam sem aumento real
PMDB desiste de pressionar por aumento do Judiciário

DIREITO: STF - Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.
No recurso de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para a requerente, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.
A Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. No RE, a requerente questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base nessa legislação, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.
Ao manifestar-se pela repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância social e jurídica do tema. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, frisou. A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos.

DIREITO: STF - PSOL questiona concessões de radiodifusão para políticos com mandato eletivo

O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para questionar a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos com mandato como sócios ou associados. A legenda questiona, também, a diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246, o PSOL sustenta que essas concessões, permissões ou autorizações de radiodifusão violam a liberdade de expressão, o direito à informação, a divisão entre os sistemas estatal, público e privado de radiodifusão, o direito à realização de eleições livres, a soberania popular, o pluralismo político, o princípio da isonomia, o direito à cidadania, o direito de fiscalizar e controlar o exercício do poder estatal e a própria democracia, preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Para manter a independência e autonomia, e cumprir seu papel na democracia, diz o partido, os órgãos de imprensa não podem ter entre seus associados ou controladores pessoas que exercem o poder estatal. Afinal, diz o PSOL, “se a função da imprensa é fiscalizar os que exercem os poderes estatais, então estes não podem ser controladores dos veículos da imprensa – não pode a imprensa ser controlada por quem ela deve controlar”. Ainda de acordo com o partido, “a importância da imprensa para a democracia é tal que não pode haver conflito de interesses real nem potencial no interior de seus órgãos”.
Isso porque, no entender da legenda, veículos de imprensa com controle por parte de políticos têm o poder de filtrar e restringir informações a serem divulgadas. E podem utilizar o poder de influência da imprensa para manipular a opinião pública a favor de seus projetos, de seus correligionários ou para se autopromoverem.
A legenda quer que o STF declare inconstitucional o controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que tenham como sócios políticos com mandato eletivo. O partido pede, ainda, que a Corte determine ao poder Executivo que exija a saída dos políticos com mandato eletivo das pessoas jurídicas concessionárias, no prazo máximo de 30 dias.
O processo chegou à Corte no último dia 15 e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

DIREITO: STJ - Coisa julgada garante a entidade de previdência levantar depósitos referentes a Cofins e PIS

Mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e restabelece a sentença.
A Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos) obteve em mandado de segurança o direito de não se submeter à cobrança das contribuições Cofins e PIS sobre suas receitas não operacionais, incluindo os valores destinados ao custeio dos planos de benefícios previdenciários. Com o trânsito em julgado da decisão, requereu o levantamento de parte dos depósitos em juízo referentes aos tributos, nos termos da sentença.
O TRF4, porém, negou o saque. Para o tribunal, as entidades de previdência privada seriam equiparadas às instituições financeiras em relação a PIS e Cofins, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 seria irrelevante. Segundo o TRF4, a decisão transitada em julgado também não teria se manifestado sobre o conceito de faturamento ou o enquadramento das atividades da Celos nesse conceito.
“De fato, como observou o acórdão impugnado, nada se deliberou sobre o conceito de faturamento ou sobre a inserção da atividade da recorrente no conceito de faturamento. No entanto, não resta dúvida de que se formou a coisa julgada sobre a não submissão da recorrente à cobrança da Cofins e do PIS, nos moldes estipulados no artigo 3º. da Lei 9.718”, contrapôs o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
“Assim, muito embora haja evidente equívoco na desobrigação da entidade de previdência complementar do recolhimento da Cofins e do PIS nos moldes do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, o fato é que houve o trânsito em julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada a sua revisão nessa fase processual”, concluiu o relator.

COMENTÁRIO: Caminho livre

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
A entrega do relatório do ministro Joaquim Barbosa sobre o processo do mensalão, ao que parece antes do previsto, foi uma óbvia reação aos colegas de Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.
O primeiro, encarregado do voto-revisor, dias atrás aventou a hipótese de prescrição de parte das penas, porque precisaria "começar do zero" a revisão do voto do relator e isso deixaria o julgamento do caso para 2013.
O segundo, presidente da Corte, criticou a demora na conclusão dos trabalhos e determinou que os autos fossem postos à disposição do colegiado desde já.
De pronto, Joaquim Barbosa informou que há quatro anos os dados estão disponíveis eletronicamente e apressou a entrega do relatório de 122 páginas. Falta agora o voto propriamente dito, mas o trabalho pode ser tocado a tempo de o plenário do Supremo julgar em 2012.
A história não ficou boa para ninguém: nem para o revisor, que deu a impressão de apostar na procrastinação, nem para o presidente, que ao fazer um gesto simbólico contra o atraso incorreu em ato de descortesia, nem para o relator que, como se viu, poderia ter liberado o relatório antes que Lewandowski levantasse uma tese desmoralizante para a Justiça.
Tampouco ficou bem para o colegiado em si mais esse lance de exposição de divergências em termos pouco condizentes com a solenidade da Corte.

De qualquer forma, como já havia ficado claro pela reação geral à possibilidade de o maior escândalo de corrupção já visto envolvendo a cúpula de um partido no poder terminar num libelo à impunidade, o episódio serviu para suscitar cobranças e acelerar os ânimos.
A julgar pelas palavras de Lewandowski, em análise feita por ele sobre os prazos do mensalão no início do ano, seu voto estará pronto por volta de junho.
Na ocasião, disse que precisaria de seis meses para fazer a revisão. Calculava que o julgamento todo levaria pelo menos um mês para estar concluído. Se for isso mesmo, em agosto no máximo o Supremo estará pronto para se pronunciar.
A proximidade das eleições municipais poderia ser um complicador? Até poderia, mas não para o STF, cujos prazos não devem ser pautados pelo tempo e pelos interesses da política.
Vale para atrasos ou adiantamentos. O que não vale é o uso do argumento para tentar jogar o julgamento para 2013. Haverá pressões de todo lado sob a alegação de que o PT poderia sair eleitoralmente prejudicado com a volta do mensalão às manchetes.
Caberá ao Supremo resistir. Se for para adiar, que seja por razões estritamente jurídicas, muito bem fundamentadas, que soem convincentes à sociedade. Do contrário, a Corte apostará no desgaste de uma imagem já suficiente, inapropriada e perigosamente desgastada.

COMENTÁRIO: Sem razão para pessimismo

Por ALBERTO TAMER - O Estado de S.Paulo
Fim de ano, hora de balanço e previsões sobre o que pode acontecer a partir de agora. Só que esse agora não muda com o virar da folhinha e a troca de calendário. É tudo igual. O desafio é alterar esse "igual", que era bom nos primeiros meses do ano, com a herança do excepcional crescimento em 2010, para melhor porque piorou muito nos últimos meses.
Não vamos cansar o leitor com mais uma inundação de números sobre o desempenho da economia brasileira. Vamos nos limitar ao mínimo possível. O leitor desta coluna já sabe que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro termina o ano com um crescimento de praticamente zero nos dois últimos trimestres, apontando para recessão técnica. Foi o efeito conhecido das medidas macroprudenciais adotadas para conter a inflação.
A economia vai crescer menos este ano, talvez 2,8%, mas deve crescer mais em 2012 porque estão prontas novas reduções de impostos, juros, aumento do crédito e outras facilidades. Tudo o que for preciso para evitar um novo recuo do PIB nos primeiros meses de 2012.
Tudo inteiro. O cenário básico não mudou com a crise externa: sistema financeiro saudável, linhas de crédito crescentes, inflação sob controle - 6,5% não é explosão da meta -, investimentos externos continuam a entrar, o que revela grande confiança externa no Brasil. Por que não confiar também aqui?
Pessimismo ou otimismo? Neste cenário em que o governo joga na mesa as suas cartas aplicando um Plano B que já é Plano A, e sinaliza que tem ainda alguma reserva, a coluna não vê razão para alimentar pessimismo. Dúvidas, sim. Pessimismo, não.
O debate público sobre se o PIB vai crescer 3,5% ou 4% no próximo ano, ou se vai ficar em 3%, reflete um clima de incerteza com o resultado negativo dos últimos dois trimestres, mas parece exagerado, assim como se a inflação será de 6,5% ou 6,51%.
E isso por três fatores: primeiro, a situação na Europa não tende a ser agravar ainda mais; ontem, o BCE ofereceu 489 bilhões aos bancos europeus por três anos e a juros de 1% ao ano, o que afastou o iminente risco de um novo Lehman Brothers. A economia americana dá sinais de reanimar e até o Japão prevê alta do PIB de 2,2% em 2012.
O segundo fator é que o governo tem espaço fiscal para mais estímulo ao consumo. Um terceiro, ainda indefinido, é a reação do consumidor. Será que ele acredita e vai voltar a comprar? Isso dependerá também de dois fatores: a intensidade dos incentivos oficiais e o aumento da renda, agora não corroída por uma inflação maior que a atual, já absorvida nos seus orçamentos. Uma análise desses três fatores revela que o cenário para os próximos meses é delicado, mas não tumultuoso ou sombrio.
Por quê? No fundo, porque o mercado interno, que representa mais de 60% do PIB, ainda está inteiro e reagiu bem aos estímulos oficiais em 2008, quando a crise foi gravíssima. Há mais renda, mais crédito, os juros devem cair mais, podem chegar a 4,5% reais. Esse é um fato que poucos assinalam. O Brasil tem uma taxa de juros elevada, de 11% ao ano, que permite reduções significativas nos próximos meses. Arma de que não dispõem a Europa, os Estados Unidos e o Japão, que já praticam taxas reais negativas.
Por que demorou? Esta é grande questão. Por que as medidas de incentivo do governo vieram somente agora, depois de o PIB ter estagnado? Não há explicação para esse atraso, que nem de longe ocorreu na crise financeira em 2008 quando o governo se antecipou. Talvez a equipe econômica tenha avaliado mal os sinais de recessão do fim do primeiro semestre, talvez tenha subestimado os efeitos das medidas macroprudenciais, que, admite o governo, ainda pesam.
Fundo do poço. Tudo indica que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu isso e, junto com a presidente, faz uma intensa campanha de esclarecimento público, para afirmar que o pior passou. Ficam as perguntas: por que, afinal, chegamos no fundo do poço e o que estão esperando para anunciar novos estímulos que tanto anunciaram nos últimos dias? Será que não entenderam que o consumidor está esperando por eles para voltar a comprar? Eles confiam, sim, mas estão esperando.

COMENTÁRIOS: Euroduto

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
O Banco Central Europeu (BCE) inundou de dinheiro o mercado europeu ontem, ao distribuir quase meio trilhão de euros em empréstimos de três anos a todos os bancos da área, mais outros 30 bilhões de euros por três meses. As operações foram completadas com objetivo declarado de enfrentar a falta de crédito da Eurolândia.
Para isso, o BCE flexibilizou as garantias (colaterais) desses empréstimos. Aceitou não só títulos de dívidas de países da periferia do euro, mas também créditos a pequenas empresas.
Os juros cobrados nas operações mais longas foram de 1% ao ano. Recomenda-se que os bancos compareçam aos lançamentos futuros de títulos dos países europeus, que pagarão por esse dinheiro juros entre 2% e 5% ao ano.
Depois de ensaiar comemoração por injeção de capital superior à esperada, os mercados voltaram a temer o agravamento da crise por duas razões: os bancos não devem recorrer tão cedo a novas compras de títulos públicos para entregar ao BCE como garantia, o que tende a derrubar esse mercado nas próximas semanas; e a crise de confiança pode ser ainda mais séria, a ponto de levar os bancos à procura recorde de financiamentos do BCE.
Embora crie demanda para títulos públicos europeus - cada vez mais rejeitados no mercado - essa megaoperação não configura mudança de política monetária. Forçado pelas autoridades da Alemanha e da França, o BCE vem se negando a exercer o papel de emprestador de última instância a Estados nacionais - embora continue a prestar assistência financeira ilimitada aos bancos.
Pode-se pensar que o repasse de moeda emitida para que os bancos comprem previa ou posteriormente títulos dos países europeus (para entregá-los como garantia de empréstimos) não passa de emissão disfarçada de moeda - o que, em última análise, financia despesas públicas, prática vedada pelos tratados do euro.
Mas não é isso. O objetivo do BCE, agora comandado pelo italiano Mario Draghi (foto), não é cobrir despesas de governo. É destravar o crédito, já que nem os bancos emprestam recursos entre si - com medo da deterioração da qualidade dos seus créditos, mais e mais sujeitos a calotes. Isto é, não se trata de operação de política fiscal, proibida a bancos centrais; mas de política monetária propriamente dita, atribuição dos bancos centrais.
Mesmo que essa injeção de dinheiro tenha sido programada há meses, é provável que o BCE a tenha aproveitado para colocar mais liquidez no mercado, dada a iminência de rebaixamento da qualidade dos títulos de alguns países cuja dívida era considerada, até então, de primeira linha (o caso da França, em especial).
Esse novo despejo de dinheiro não resolve o principal problema de fundo da área do euro: persistência de endividamento insustentável por grande parte dos países do bloco. Tampouco tira o euro do terreno de areia movediça em que está atolado por insuficiência de fundamentos (falta de unidade fiscal e política entre os Estados da Eurolândia).
Agora é preciso ver até que ponto os bancos agora fartamente irrigados pelo BCE estão mesmo dispostos a usar boa fatia desse volume para refinanciar Estados europeus quebrados - ou se eles darão prioridade para recompor seus caixas num ambiente de escassez de recursos.

MEIO-AMBIENTE: PF: poço da Chevron não poderia ter sido perfurado

DE O GLOBO.COM.BR

Mariana Durão

Ao todo, 17 pessoas foram indiciadas, além da petroleira americana e da Transocean
RIO - A Polícia Federal (PF) encerrou o inquérito que apurava o vazamento de petróleo ocorrido em novembro no Campo de Frade, operado pela americana Chevron na Bacia de Campos. Além da Chevron e da Transocean, que operava a plataforma, foram indiciadas dezessete pessoas — entre as quais George Buck, presidente da Chevron no Brasil — por crimes ambientais e sonegação de informações a autoridades. O documento, assinado pelo delegado de Meio Ambiente da PF Fábio Scliar, conclui que o poço "não podia e não devia ter sido perfurado" pelas condições de pressão locais e que a empresa assumiu o risco de um desastre ambiental. O relatório afirma que a Chevron errou ao calcular a pressão do reservatório, "talvez deliberadamente" ou por "ganância".
Responsáveis são acusados por cinco crimes
— Eles assumiram o risco de acidente, operando no limite do limite. Atuaram de maneira irresponsável — disse Scliar.
Segundo a PF, a pressão máxima de 9,4 libras/galão que a empresa esperava encontrar no reservatório foi contrabalançada por uma pressão oposta de lama — usada para conter um potencial esguicho de óleo ou kick — de 9,5 libras por galão. A diferença de apenas 0,1 libra/galão é bem menor que a média de 0,4 a 0,6 libra/galão que vinha sendo utilizada em perfurações anteriores no Frade. As conclusões são baseadas em depoimentos de funcionários como Jason Clendenen, engenheiro da Chevron responsável pelo planejamento do poço.
Segundo Scliar, na prática a pressão do poço ultrapassou as 10,5 libras/galão. O laudo aponta que a Chevron optou por uma margem de segurança tão pequena por saber que um peso de lama superior não seria suportado pelo poço, em função de sua formação geológica. O caso foi agravado pelas rachaduras na rocha, por onde o óleo continuou saindo mesmo após a contenção da origem do vazamento.
A hipótese da Transocean, contratada pela Chevron para operar a plataforma, não ter sido informada dos riscos é levantada. Mas a empresa é tida como responsável por ter larga experiência em exploração do petróleo. Em depoimento, o diretor geral da Transocean no Brasil, Guilherme Coelho, admite que apesar de a operação ser liderada pela Chevron "não há ordem para que os planejamentos sejam seguidos cegamente".
A PF confirma que foram vazados de 2.500 a 3 mil barris de óleo e se baseia no próprio Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela Chevron para afirmar que houve dano ambiental evidente. E destaca que o óleo cru vazado atinge o plâncton, alimento de peixes e outros animais marinhos que podem morrer e até causar danos à saúde humana, como câncer, se ingeridos.
Fontes da própria Chevron admitem que, do óleo vazado, apenas 121 barris foram efetivamente retirados do mar.
Empresa pode ser impedida de operar no país por 5 anos
A PF recomenda que os responsáveis sejam acusados de poluição, gerando potenciais danos à saúde humana, à fauna e à flora; e por terem atuado em desacordo com as licenças concedidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, teriam sonegado e prestado falsas informações às autoridades, dificultando o controle do acidente. O delegado menciona a edição de imagens do vazamento enviadas à ANP. Os crimes são previstos em vários artigos da lei de crimes ambientais e no artigo 299 do Código Penal. As penas podem chegar a 18 anos de prisão, mais multa. As empresas podem ser proibidas de operar no país por cinco anos.
O documento deve ser encaminhado hoje à Justiça Federal. Após analisar o relatório, o Ministério Público Federal poderá denunciar os envolvidos pelos crimes indicados ou requerer mais dados à PF.
Em nota, Chevron e Transocean disseram estar confiantes de que "uma vez que os fatos forem totalmente examinados, irão demonstrar que responderam de forma apropriada".

ECONOMIABolsas europeias operam em alta após ajuda a bancos

22 de dezembro de 2011 8h47
Bianca Pinto Lima
Enquanto ainda avaliam os prós e contas da operação de empréstimo de longo prazo realizada ontem pelo Banco Central Europeu, que liberou 489 bilhões de euros para 523 bancos, os investidores na Europa mantêm as bolsas em alta. às 8h10, a Bolsa de Londres sobe 1,45%; Frankfurt, 1,48%; Paris, 1,54%. Em Madri, a alta é de 0,96%, em Lisboa, 1,02% e em Milão, 1,47%.
Ganha volume a interpretação de que não só instituições com dificuldades tomaram recursos, mas também aquelas que tinham o interesse de ampliar os lucros diante do custo baixo da linha de empréstimos. “No geral, avaliamos a ampla tomada de recursos como positiva para os bancos europeus. Deixando de lado se essa política é boa ou não, a operação remove os riscos de funding, amplia os lucros e acrescenta capital”, comentaram analistas do Deutsche Bank.
Ainda hoje, o primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, enfrenta um voto de confiança no Senado para assegurar a aprovação de um pacote de aumentos de impostos e cortes de gastos. Monti pediu o voto após a Câmara apoiar esmagadoramente o seu plano de austeridade na semana passada.
Nova York deve acompanhar a alta em um dia em que o presidente dos EUA, Barack Obama, busca alinhavar um acordo para conseguir estender um corte de impostos na folha de pagamento.
No cenário doméstico, o Relatório Trimestral de Inflação é aguardado com ansiedade pelos analistas para avaliarem se há lastro nos argumentos de que os preços devem convergir à meta de 4,5% em 2012. O dia reserva ainda dados do emprego em novembro.
(Clarissa Mangueira, da Agência Estado)

ECONOMIABolsas europeias operam em alta após ajuda a bancos

22 de dezembro de 2011 8h47
Bianca Pinto Lima
Enquanto ainda avaliam os prós e contas da operação de empréstimo de longo prazo realizada ontem pelo Banco Central Europeu, que liberou 489 bilhões de euros para 523 bancos, os investidores na Europa mantêm as bolsas em alta. às 8h10, a Bolsa de Londres sobe 1,45%; Frankfurt, 1,48%; Paris, 1,54%. Em Madri, a alta é de 0,96%, em Lisboa, 1,02% e em Milão, 1,47%.
Ganha volume a interpretação de que não só instituições com dificuldades tomaram recursos, mas também aquelas que tinham o interesse de ampliar os lucros diante do custo baixo da linha de empréstimos. “No geral, avaliamos a ampla tomada de recursos como positiva para os bancos europeus. Deixando de lado se essa política é boa ou não, a operação remove os riscos de funding, amplia os lucros e acrescenta capital”, comentaram analistas do Deutsche Bank.
Ainda hoje, o primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, enfrenta um voto de confiança no Senado para assegurar a aprovação de um pacote de aumentos de impostos e cortes de gastos. Monti pediu o voto após a Câmara apoiar esmagadoramente o seu plano de austeridade na semana passada.
Nova York deve acompanhar a alta em um dia em que o presidente dos EUA, Barack Obama, busca alinhavar um acordo para conseguir estender um corte de impostos na folha de pagamento.
No cenário doméstico, o Relatório Trimestral de Inflação é aguardado com ansiedade pelos analistas para avaliarem se há lastro nos argumentos de que os preços devem convergir à meta de 4,5% em 2012. O dia reserva ainda dados do emprego em novembro.
(Clarissa Mangueira, da Agência Estado)

ECONOMIA: Desemprego é o menor para novembro desde 2002, diz IBGE

De O GLOBO

Renda subiu apenas 0,1% ante outubro
RIO - A taxa de desemprego nas principais regiões metropolitanas do país (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre) ficou em 5,2% em novembro, a menor taxa para o mês desde o início da série (março de 2002), informou o IBGE.
A taxa foi inferior tanto à de outubro (5,8%) quanto a de novembro de 2010 (5,7%). O contingente de desocupados ficou em 1,3 milhão de pessoas.
A população ocupada apresentou crescimento de 0,7% frente ao mês de outubro. No confronto com novembro de 2010, houve aumento de 1,9%, o que representou elevação de 431 mil ocupados no intervalo de 12 meses.
Renda ficou praticamente estável
O rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 1.623,40, o valor mais alto para o mês de novembro desde 2002) subiu apenas 0,1% em comparação com outubro. Trata-se do segundo mês em que a renda permaneceu praticamente estável, depois da queda expressiva entre agosto e setembro deste ano. Frente a novembro do ano passado, o poder de compra dos ocupados cresceu 0,7%.
Em comparação ao mês anterior, houve queda do poder de compra em setores como comércio (-1,3%), serviços (-1,9%) e outros serviços (-0,3%). Por outro lado, a renda avançou na indústria, que apurou alta de 2,1% e na educação, com avanço de 2,5%. O setor de construção experimentou uma alta de 0,7% na renda e o de serviços domésticos, alta de 0,2%. De janeiro a novembro, a renda média está em R$ 1.614,99.
A massa de rendimento real habitual (R$ 37,4 bilhões) aumentou 0,6% em relação a outubro. Em comparação com novembro de 2010, a massa cresceu 2,2%. A massa de rendimento real efetivo dos ocupados (R$ 37,2 bilhões), estimada em outubro de 2011, subiu 0,8% no mês e 1,7% no ano

MUNDO: EUA expediram 820 mil vistos para brasileiros em 2011

Do UOL

As autoridades dos Estados Unidos processaram 820 mil solicitações de vistos para brasileiros no ano fiscal de 2011 e, para responder à crescente demanda, desdobrará mais atendentes em seus consulados no Brasil, informou na quarta-feira (21) o Departamento de Estado. Em comunicado, a instituição pública indica que o número de solicitações cresceu 42% sobre 2010. Por isso, disponibilizará mais funcionários temporários na embaixada americana em Brasília e em seus consulados em São Paulo, Rio de Janeiro e Recife, para processar "um extraordinário número de solicitações de vistos". O Departamento de Estado dobrará seu pessoal consular no Brasil ao longo de 2012, acrescentando cerca de 50 novos empregados, acrescentou.

Com a contratação de novos funcionários, a missão diplomática no Brasil reduziu o tempo de espera média para entrevistas consulares para menos de 50 dias, indicou. A redução do tempo de espera para entrevistas é uma prioridade do governo americano, que procura "encorajar um maior número de brasileiros a visitarem os EUA, o principal destino de visitantes de todo o mundo", acrescentou.

O Departamento de Estado assinalou que Estados Unidos e Brasil, além de serem as maiores economias e democracias do continente americano, "compartilham uma das relações comerciais e econômicas mais importantes do mundo".

Segundo o Departamento de Comércio, mais de 1,2 milhão de brasileiros visitaram os EUA em 2010, deixando US$ 6 bilhões no país.

Pela previsão dos EUA, em 2016 o numero crescerá para 2,8 milhões de visitantes brasileiros.

MUNDO: Explosões deixam dezenas de mortos em Bagdá

De O Globo
Com agências internacionais

É a 1ª onda de violência no Iraque desde a retirada das tropas americanas do país
BAGDÁ - Ao menos 63 pessoas morreram e 179 ficaram feridas nesta quinta-feira em Bagdá, em uma série de pelo menos dez explosões, no primeiro ataque coordenado na capital iraquiana desde a retirada das tropas americanas do Iraque, no domingo passado. A onda de violência aumenta ainda mais o medo de instabilidade no país, sacudido por uma grave crise depois de o governo emitir um mandado de prisão contra o vice-presidente sunita, Tariq al-Hashemi, que se encontra foragido na região independente Curdistão.
A série de atentados, orquestrados com carros-bomba e explosivos, começou logo no início da manhã desta quinta-feira quase que simultaneamente, em pelo menos oito bairros da capital. No bairro de Karrada, uma ambulância explodiu perto de um edifício do governo, deixando ao menos 18 mortos. Segundo autoridades, nove bairros foram alvos de ataques, a maioria deles são regiões xiitas, mas algumas áreas sunitas também foram afetadas.
- Escutamos o barulho de um carro, e depois do freio, então houve uma grande explosão. Vidros e portas quebraram e uma fumaça negra tomou conta de nosso apartamento - disse Maysoun Kamal, morador de Karrada, à agência internacional Reuters.
As explosões são fruto da violência que assola o país desde o aumento das tensões entre sunitas e facções xiitas, após a retirada americana do Iraque. A disputa que coloca o primeiro-ministro xiita, Nouri al-Maliki, contra o político sunita mais respeitado do país, o vice-presidente Hashemi, fugitivo da Justiça, tem levantado temores de que as feridas sectárias seriam reabertas.
Hashemi é acusado de manter um esquadrão da morte para executar membros do governo e policiais, mas denuncia o governo do premier Nouri al-Maliki de complô. Para o vice-presidente, os esforços para reconciliação do Iraque, que levou o país a formar um governo de colaboração entre sunitas e xiitas há pouco mais de um ano, foram destruídos.
O último grande ataque terrorista em Bagdá aconteceu em outubro passado, em um bairro comercial da capital, quando explosões causaram a morte de cerca de trinta pessoas. No mês seguinte, 13 civis morreram em um atentado triplo na periferia da cidade.

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DIREITO: STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.
A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.
A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.
Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.
O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.
Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.
A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.
Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

COMENTÁRIO: Espécies em extinção

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
A decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que retira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa originária de investigar denúncias de desvio de conduta envolvendo magistrados é uma sinalização ruim no tocante à percepção de que o chamado controle externo do Judiciário representou um avanço na direção da abertura de um Poder fechado.
Se confirmada pelo plenário, a sentença jogará definitivamente de volta aos tribunais regionais a tarefa de investigar os seus e o CNJ terá perdido seu mais substantivo motivo de existir. Do ponto de vista da sociedade, um retrocesso.
Vale dizer, não o único, mas mais um de uma série. Nos últimos tempos, vários passos atrás vêm sendo dados em relação a colegiados encarregados do trato da questão ética na vida pública, todos eles em franco processo de desmonte.
O Conselho Nacional de Justiça, com seus diversos processos de investigação abertos, afastamento de juízes e a tribuna por intermédio da qual a corregedora Eliana Calmon vinha mexendo em feridas até então intocadas, era dos poucos ainda em atividade de fato.
No Executivo, a Comissão de Ética Pública nunca conseguiu se firmar realmente como instância em que seriam dirimidos dilemas éticos para o exercício de ocupantes de cargos do primeiro escalão. De um lado, por ausência de autoridade legal e, de outro, pela indiferença com que os governantes encaram o papel dos conselheiros.
O golpe fatal foi dado quando a comissão recomendou o afastamento do então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e à presidente da República ocorreu de imediato não demiti-lo, mas transparecer desconfiança sobre aquela decisão e deixar que o ministro fizesse o gesto da saída.

Mas é no Legislativo que o processo de esvaziamento é mais evidente e, por que não dizer, mais nocivo, pois teoricamente trata-se do poder onde se exerce cotidianamente a representação popular.
Primeiro, abriu mão da prerrogativa de legislar. Juntando-se a primazia dos projetos de iniciativa do Planalto à supremacia das medidas provisórias na pauta, essa função na prática transferiu-se ao Executivo.
Depois, perdeu muito de sua capacidade de abrigar o contraditório devido à amplitude da maioria governista.
A outra função do Congresso, a de fiscalizar, vem caindo gradativamente num enorme vazio.
Aí a razão é dupla: há a hegemonia da situação, sempre pronta a barrar qualquer iniciativa séria de investigação ou mesmo de esclarecimento de questões importantes, mas há também o corporativismo, ativo no impedimento de punições a casos de quebra do decoro parlamentar.
As Comissões Parlamentares de Inquérito não se instalam e, quando se instalam, não funcionam, os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado são meras peças de decoração, pedidos de informação são ignorados e até os depoimentos em comissões para esclarecimentos viraram arena de espetáculos pífios.

Espécies em extinção, os instrumentos de fiscalização perdem paulatinamente sua razão de ser, a República perde seus controles e com isso a condição essencial para o funcionamento das instituições em estado de normalidade.
Ditatorial. A escalada de ações contra o grupo que edita o jornal Clarín - de oposição ao governo - culminando com a ocupação militar da TV por assinatura Cablevisión e a proposta de lei para alterar a distribuição de papel para jornais fazem de Cristina Kirchner uma triste figura na cena mundial.
Ela põe a Argentina no patamar indecoroso a que Hugo Chávez levou a Venezuela e do qual um país leva anos para se recuperar. A truculência de governantes não costuma terminar bem. Uma hora, o que dava sempre certo na ação dos tiranetes começa a dar sempre errado.
Conviria que se prestasse atenção ao que se passa na Argentina antes de se conferir crédito ao argumento dos que aqui consideram a hipótese de haver boas intenções na defesa da tese do controle social da mídia.
Alguns recorrem à violência explícita, outros se disfarçam sob alegações legalistas, mas, no fim, tudo resulta em autoritarismo.

COMENTÁRIO: IED recorde

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
O Banco Central começou este ano projetando uma entrada de Investimento Estrangeiro Direto (IED) de US$ 45 bilhões. Até novembro, revelou ontem, desembarcaram no Brasil US$ 60,1 bilhões. As novas estimativas são de que chegará aqui um total de US$ 65 bilhões em 2011 - uma diferença de nada menos que 44%.
Alguns economistas comemoram o recorde e essa surpreendente capacidade do Brasil de atrair capitais, mesmo num ano de forte crise internacional.
Outros, no entanto, vem tamanho potencial com suspeita. Entendem que boa fatia desses ativos não passa de aplicações de curto prazo destinadas à especulação com juros, disfarçadas de recursos de longo prazo com o objetivo de escapar do IOF, de 6%, do qual o IED está isento. Em junho, o economista-chefe do Fundo Monetário Internacional, Olivier Blanchard, defendeu esse ponto de vista.
Outro grupo de economistas prefere sustentar que essa forte entrada de capitais concorre para derrubar a cotação do dólar no câmbio interno - e, assim, para tirar competitividade do produto brasileiro, que fica mais caro em dólares. Ao longo de todo este ano, alguns dirigentes de entidades empresariais e economistas recomendaram que o governo deixasse de se omitir diante desse afluxo e rejeitasse com determinação a entrada de "capitais indesejados". Isso implicaria instalar um serviço de seleção, como o do boiadeiro que se posta à porteira do mangueirão e decide que vaca pode e qual não pode entrar para um trato especial de ração.
A definição de critérios para o que deveria ser considerado "capital indesejável" é complicada, provavelmente inútil. Nessa armadilha o governo Dilma não caiu. Imagine-se o Brasil tão necessitado de capitais para seu desenvolvimento e, no entanto, disposto a esnobar a entrada de capitais estrangeiros.
Assim, uma equipe de burocratas examinaria qual investimento atenderia ou não aos interesses nacionais. Uma vez liberada, não há como rastrear a aplicação de um dinheiro que não leva carimbo. Uma empresa já pode ter em caixa recursos para investimento futuro e, ainda assim, preferir trazer mais de fora e, em seguida, aplicá-los em outra atividade. Isso mostra que essas propostas voluntaristas não têm cabimento.
Neste ano (até novembro), nada menos que 54,8% do IED se destinou ao setor de serviços (eletricidade, serviços financeiros, comércio, telecomunicações, etc.). Outros 33,7% foram para as atividades primárias (agropecuária e mineração). E apenas 10,1% tomaram o rumo da indústria.
Por aí se vê que também na destinação do IED a indústria vai perdendo importância em relação ao total do setor produtivo do Brasil. Parte dos líderes do empresariado usa estatísticas como essa para denunciar o que entende como "processo crescente de desindustrialização no Brasil". E, no entanto, não é a indústria que está se tornando nanica; é o setor de serviços que vai ganhando corpo - algo natural ao processo de desenvolvimento econômico de um país.

DIREITO: TJ manda soltar coronel acusado de corrupção

De O GLOBO.COM.BR

Flávia Milhorance / Herculano Barreto Filho / Sérgio Ramalho

Desembargador afirma que ‘estão brincando de investigar’ e que juiz se deixou levar pela maldade da polícia
RIO - Foi solto por volta das 3h desta quarta-feira o coronel Djalma Beltrami, comandante do 7º BPM (São Gonçalo), preso na segunda-feira pela Polícia Civil sob a acusação de receber propina do tráfico do Morro da Coruja. A libertação foi possível graças ao habeas corpus concedido na noite de terça-feira pelo desembargador Paulo Rangel, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça. Na decisão, o magistrado escreveu que "estão brincando de investigar" e criticou o trabalho da Delegacia de Homicídios (DH) de Niterói, responsável pela prisão do oficial.
Rangel afirmou que o juiz da 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia, que expediu o mandado de prisão contra Beltrami, deixou-se levar "pela maldade da autoridade policial, que entendeu que ‘zero um’ só pode ser o comandante do 7º batalhão". A expressão "zero um" é usada numa conversa gravada entre um PM e um traficante e, segundo a investigação da Polícia Civil, seria uma referência a Beltrami. Ainda em sua decisão, o desembargador diz: "A versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na cadeia". O magistrado completa: "Investigação policial não é brinquedo de polícia".
Quando recebeu a notícia de que o habeas corpus havia sido concedido, Beltrami estava no quartel general da corporação, no Centro, e chorou. O habeas corpus foi impetrado pela defensora Cláudia Valéria Taranto.
Antes da decisão do TJ, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio (AME-Rio) defendeu Beltrami. A entidade repudiou a ação do titular da DH, delegado Alan Luxardo, responsável pela Operação Dezembro Negro, na qual o oficial foi preso.
Presidente da associação, o coronel Fernando Belo questionou a principal prova apresentada pela polícia para prender o oficial: a escuta telefônica em que há referência ao "zero um":
— Não há prova alguma que possa colocar Beltrami na situação em que está. Esta é uma prisão criminosa.
Os coronéis Belo e Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da PM, visitaram Beltrami pela manhã no QG da PM. Ubiratan também criticou a prisão:
— O sigilo da investigação já foi quebrado, ele (Beltrami) foi exposto, então que se apresentem todas as provas.
O corregedor da PM, Waldyr Soares Filho, foi ontem à DH de Niterói para pedir formalmente as cópias do inquérito:
— Não tive acesso ao inquérito. O delegado prometeu que, em breve, enviará o inquérito à corregedoria. Só não disse quando. Só sei das informações pela imprensa.
Os coronéis Belo e Ângelo mostraram um documento do Disque-Denúncia, do dia 6 deste mês, segundo o qual traficantes do Morro da Coruja planejariam assassinar o coronel Beltrami.
Procurados ontem pelo GLOBO, a Secretaria de Segurança, o comando da Polícia Militar e a Chefia da Polícia Civil não quiseram se pronunciar sobre o assunto.
Delegado afirma que há outras evidências
O delegado Alan Luxardo lembrou que a investigação durou sete meses e disse que o inquérito ainda está em fase de conclusão — o que deverá ocorrer em até 20 dias.
— O que foi divulgado é apenas uma parte das investigações, há outras evidências do envolvimento dele (coronel Beltrami). Nos próximos dias, isso virá a público — afirmou o delegado, que ainda criticou a postura dos coronéis. — Não estou fazendo isso sozinho, há promotores e juízes envolvidos nesse caso. Quem não tem conhecimento de toda a investigação não tem como palpitar.
Segundo o Ministério Público, que participou da operação, a investigação da DH de Niterói não se resume ao conteúdo das escutas telefônicas divulgado. Policiais teriam filmado o encontro de um PM ligado ao comandante Beltrami com um dos chefes do tráfico em São Gonçalo. O encontro teria acontecido após a gravação da conversa (divulgada anteontem) entre um PM e um traficante, na qual o bandido diz estar disposto a pagar R$ 10 mil para o "zero um". Esse PM, segundo o Ministério Público, foi transferido para o 7º BPM a pedido de Beltrami, que já o levara para dois outros batalhões. Durante a investigação, foram feitas ainda outras escutas telefônicas.

ECONOMIA: Prévia da inflação oficial sobe 6,56% em 2011 e supera meta

Do ESTADÃO.COM.BR

Alessandra Saraiva, da Agência Estado
IPCA-15 acelerou 0,56% em dezembro, ante 0,46% em novembro, pressionado pelo aumento do preço da carne; em 2010, índice teve alta de 5,79%
RIO - A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) atingiu 0,56% em dezembro ante 0,46% em novembro. O resultado, divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou dentro das estimativas dos analistas, que esperavam inflação entre 0,46% e 0,61%, e foi idêntico à mediana das previsões.
Com este resultado, o IPCA-15 fecha o ano com alta de 6,56%, após subir 5,79% em 2010, acima do teto da meta inflacionária para este ano (6,5%). O indicador é a prévia do IPCA, usado pelo governo como referência para a meta inflacionária.
Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados de 15 de novembro a 13 de dezembro e comparados com os vigentes de 14 de outubro a 14 de novembro de 2011.
De novembro para dezembro, houve fortalecimento da taxa de inflação no grupo Alimentação e Bebidas, que passou de 0,77% para 1,28%, e exerceu impacto de 0,30 ponto porcentual no índice do mês, representando 54% do IPCA-15 de dezembro. Isso porque esta classe de despesa foi pressionada por carnes, que ficaram 4,36% mais caras em dezembro após terem subido 1,30% em novembro. Com 0,11 ponto porcentual, as carnes lideraram os principais impactos do mês.
Refeição fora de casa fica mais cara
A aceleração de preços em refeição consumida fora de domicílio de novembro para dezembro (de 0,75% para 1,13%) também foi uma das maiores contribuições para a taxa do IPCA-15. Segundo o IBGE, o item sozinho respondeu por 0,05 ponto porcentual do desempenho do indicador em dezembro.
Nos tipos de refeição consumidos fora de casa, o instituto destacou a aceleração de preços e fim de deflação, respectivamente, em lanche (de 0,30% para 1,57%) e café da manhã (de -0,15% para 2,11%).
Cerveja e refrigerante aumentam de preço
Entre os alimentos mais caros em dezembro, houve acréscimos nas taxas de variação de preços de cerveja (de 1,98% para 3,27%), feijão carioca (de -1,24% para 2,51%), frango inteiro (de 0,91% para 2,11%), refrigerante (de 0,89% para 1,70%) e pão francês (de -0,06% para 0,89%).
Das nove classes de despesa pesquisadas pelo IBGE para cálculo do IPCA-15, quatro apresentaram aceleração de preços de novembro para dezembro. Além de Alimentação (de 0,77% para 1,28%), é o caso de Habitação (de 0,40% para 0,54%); Vestuário (de 0,87% para 1,10%); e Educação (de 0,03% para 0,04%). As outras restantes apresentaram desaceleração ou deflação nos preços. É o caso de Artigos de Residência (de 0,08% para 0,05%); Transportes (de 0,02% para -0,08%); Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,46% para 0,41%);Despesas Pessoais (de 0,82% para 0,74%); e Comunicação (de 0,36% para 0,11%).

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DIREITO: Relator do mensalão reage a críticas de colegas no Supremo

Da FOLHA.COM

DE SÃO PAULO
No mesmo dia em que concluiu e liberou para os colegas o relatório final do processo do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa mandou ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, ofício em que reage às críticas que sofreu pela forma como conduziu o caso, informa reportagem de Felipe Seligman, publicada na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
O ofício é uma resposta do relator ao pedido de Peluso para que a íntegra do processo fosse distribuída a todos os ministros para "agilizar" o julgamento e evitar possível prescrição dos crimes.
RELATÓRIO
No último dia de trabalho do STF em 2011, Barbosa liberou o relatório sobre o processo do mensalão para os colegas. Ainda não se trata do voto, mas uma espécie de resumo sobre o tema, com os argumentos dos 38 réus e da acusação, a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Barbosa concluiu a leitura de todo o processo e o relatório, um resumo da investigação em 122 páginas.
O voto, no qual ele definirá se existem provas suficientes para haver condenações, ainda não está pronto. Barbosa espera, com isso, que os demais ministros possam também começar a analisar o caso.
Ele tomou essa atitude na noite de segunda-feira, como uma resposta à recentes declarações do ministro Ricardo Lewandowski, feitas em entrevista à Folha, de que alguns crimes imputados contra os acusados devem prescrever e que o processo pode ser julgado apenas em 2013. Apesar de ter enviado ainda este ano, os demais ministros só deverão começar a analisar o processo no ano que vem, quando voltam do recesso, que termina no início de fevereiro.
Lewandowski é o revisor do processo do mensalão, função tão importante quanto a do relator. Ele analisará o relatório e os demais dados do processo e produzirá um outro voto, que será apresentado logo após o voto de Joaquim Barbosa.
O ministro avalia, no entanto, que a quantidade de informações que deve ser estudada torna difícil a realização do julgamento no primeiro semestre no ano que vem. Ele diz, nos bastidores, que só terá condições de passar a se dedicar mais profundamente sobre o caso do mensalão a partir de abril, quando deixará a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Já Joaquim Barbosa acredita ser possível a análise do processo, em plenário, entre abril e maio.
Leia mais na edição da Folha desta quarta-feira, que já está nas bancas.

Joaquim Barbosa libera relatório sobre mensalão aos colegas

Peluso pede que relator disponibilize processo do mensalão a colegas

'Dificilmente teremos prescrição de penas do mensalão', diz procurador

Mensalão terá prescrição de penas, diz Lewandowski

ECONOMIA: Banco Central Europeu empresta € 489 bi a mais de 500 bancos

Da FOLHA.COM

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
O Banco Central Europeu (BCE) anunciou nesta quarta-feira um empréstimo de € 489 bilhões a 523 bancos afetados pela crise na zona do euro pelo período de três anos. A expectativa é que os recursos estimulem a recuperação das instituições, levando à compra de títulos da dívida da Espanha e da Itália. Em 2009, numa operação semelhante, apenas metade dos fundos liberados aos bancos foi usada para adquirir papeis das nações endividadas.
Embora a operação seja recebida com otimismo pelos mercados, o valor demonstra a gravidade da crise. Até então analistas calculavam que a demanda de liquidez dos bancos ficaria entre € 160 e € 250 bilhões.
Esta é a primeira vez que o BCE empresta fundos a três anos para bancos, e o montante representa a maior quantia de recursos já injetada no sistema financeiro europeu desde a criação da instituição.
O órgão deixou claro que fornecerá aos bancos da zona do euro todo os fundos que necessitem e em condições muito vantajosas, com o fim de aquecer o fluxo de crédito a empresas e famílias.
Entre os efeitos que o BCE espera atingir estão o aumento da confiança internacional nos bancos europeus (cujas notas de crédito vêm sendo sistematicamente reduzidas pelas agências de risco), a redução da ameaça de quebra e o estímulo à compra dos títulos das dívidas da Espanha e da Itália.
DÚVIDAS
Segundo o jornal "Financial Times", há insegurança nos mercados quanto à eficácia da medida.
Há dúvidas se os bancos vão de fato aproveitar a liquidez trazida pelo empréstimo do BCE para a compra de títulos da Espanha e da Itália ou se devem utilizar os recursos apenas para sanear suas próprias contas.
Em 2009, numa operação semelhante por parte do BCE, em meio à crise, € 442 bilhões foram emprestados aos bancos europeus no período de um ano. Do montante, somente a metade foi utilizada para a compra de títulos de nações endividadas --sobretudo da Espanha e da Grécia-- aponta um estudo do Deutsche Bank citado pelo "Financial Times".
"Embora isto possa ajudar a resolver alguns sinais de tensão nos mercados de crédito e estimular os bancos a concederem crédito, continuamos céticos quanto à ideia de que a operação amenizará a crise da dívida soberana (...)", disse Jonathan Loynes, economista-chefe de Europa da Capital Economics.
Em meio às incertezas, muitos analistas argumentam que a crise só será de fato amenizada caso o próprio BCE faça compras mais agressivas e diretas dos títulos dos países endividados, algo que o órgão vem evitando.
SEGUNDA OPERAÇÃO
O empréstimo anunciado nesta quarta-feira é a primeira das duas operações com vencimento a três anos (36 meses) que a instituição financeira vai realizar. A segunda será em fevereiro.
A ação será realizada mediante um procedimento de leilão com adjudicação plena e a uma taxa de juros fixa, que será indexada à média à qual ficar situada a taxa de juros reitora do BCE no período em que o empréstimo estiver em vigor.
Atualmente, as taxas de juros estão fixadas em 1% na zona do euro, mas ao longo dos três próximos anos podem ocorrer mudanças.
Espera-se que a participação neste leilão seja "muito elevada", segundo Christoph Rieger, analista do Commerzbank, a segunda maior entidade financeira alemã por ativos.