Do MIGALHAS
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que o Estado de SC pague 300 URH's (Unidade Referencial de Honorários) à advogada Ana Lúcia Lidório Mendes. Ela ajuizou a ação em 2009, quando as 100 certidões emitidas em processos onde atuou pela Defensoria Dativa somavam R$ 15,5 mil. Na decisão, a câmara entendeu que o não pagamento caracteriza enriquecimento indevido sobre o trabalho alheio.
Na apelação, o Estado alegou que Ana Lúcia não poderia ajuizar a ação, o que caberia à OAB/SC, responsável pelo repasse dos valores depositados pela administração estadual aos profissionais. Assim, afirmou não existir previsão legal para autorizar o Estado a pagar diretamente, por violar os princípios da isonomia, sem respeito à ordem de apresentação das certidões expedidas nos processos.
O desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator, não reconheceu os argumentos. Para ele, apesar da legislação apontar a OAB/SC como administradora dos valores repassados pelo Estado, há decisões do TJ/SC reconhecendo que o advogado pode ingressar com ação de cobrança de URH's contra o Estado por ser titular de crédito legítimo e insatisfeito pelo devedor.
"Logo, demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez e a inconstância de recursos destinados a tanto, conforme declarado pela própria OAB/SC, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, seja sanada tal lesão a direitos", finalizou o relator.
Processo : 2010.086566-5 - clique aqui.
Na apelação, o Estado alegou que Ana Lúcia não poderia ajuizar a ação, o que caberia à OAB/SC, responsável pelo repasse dos valores depositados pela administração estadual aos profissionais. Assim, afirmou não existir previsão legal para autorizar o Estado a pagar diretamente, por violar os princípios da isonomia, sem respeito à ordem de apresentação das certidões expedidas nos processos.
O desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator, não reconheceu os argumentos. Para ele, apesar da legislação apontar a OAB/SC como administradora dos valores repassados pelo Estado, há decisões do TJ/SC reconhecendo que o advogado pode ingressar com ação de cobrança de URH's contra o Estado por ser titular de crédito legítimo e insatisfeito pelo devedor.
"Logo, demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez e a inconstância de recursos destinados a tanto, conforme declarado pela própria OAB/SC, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, seja sanada tal lesão a direitos", finalizou o relator.
Processo : 2010.086566-5 - clique aqui.
