Tida como a essência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), já
que mira diretamente as práticas ilícitas nas campanhas eleitorais, a alínea
´j`, que foi acrescida pela nova norma ao artigo 1º, inciso I, da Lei
Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), foi aplicada pela primeira vez
no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na terça-feira passada
(18/9).
O primeiro a ser enquadrado no dispositivo pela Corte baiana foi o candidato
Valtencir Pinto dos Santos (PSD), que concorre à Prefeitura de Almadina, no sul
da Bahia. Por unanimidade, ele foi considerado inelegível por ter sido condenado
pelo TRE-BA pelas práticas de abuso de poder político (art. 1º, I, h da Lei
64/90) e captação ilícita de sufrágio (compra de votos), incidindo, neste último
caso, a alínea ´j`.
Eleito em 2004, Valtencir fez uso dos servidores municipais – durante o
horário de expediente – para favorecer sua campanha nas eleições de 2008
enquanto era vice-prefeito de Almadina. A negação do registro do candidato com
base na alínea ´j`, que confirmou sentença dada na 135º Zona Eleitoral, foi
registrada pela presidente do TRE-BA, desembargadora Sara Brito, que disse
sentir-se honrada em presidir o Regional baiano num momento que classificou como
histórico para a Corte.
“O espírito primário da Lei da Ficha Limpa é a alínea ´j`, cuja intenção foi
moralizar o processo eleitoral", ressaltou a magistrada, que parabenizou os
juízes membros pela decisão. "Estava aguardando ansiosamente por essa aplicação
no TRE da Bahia”, disse a desembargadora.
Comentários:
Postar um comentário