Do MIGALHAS
“O papel do advogado público
deve ser o de chamar o gestor à realidade e fazer com que ele atue dentro da
legalidade. Sua função transcende à mera assessoria ao gestor: deve atuar com
independência técnica e funcional para zelar pelo cumprimento da lei em
benefício do Estado e não do governante”. As afirmações foram feitas nesta
sexta-feira, 10, pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao proferir
palestra no Congresso Nacional da Abrap - Associação Brasileira de Advogados
Públicos, entidade que reúne advogados públicos e procuradores autárquicos e
fundacionais dos Estados. O tema da palestra do presidente da OAB foi “A
Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB (que trata da
advocacia pública)”.
Em sua palestra, Ophir lembrou
que o constituinte, quando concebeu em sua nova lógica a ênfase maior não no
Estado, mas no cidadão, impôs valores que dão conteúdo à democracia e editou o
artigo 133, que prevê que cabe ao advogado zelar pela garantia dos direitos
fundamentais do cidadão, sendo imprescindível à administração da Justiça.
Nessa linha, Ophir enfatizou que
o advogado público também detém função essencial à Justiça, uma vez que cabe a
este profissional tornar efetivos os princípios do artigo 37 da Carta Magna,
tais como o da moralidade e da eficiência. “Lamentavelmente, esses
princípios não vem sendo respeitados pelos gestores, que, muitas vezes,
acreditam que o cargo os faz mais do que tudo, atuando, inclusive, como se
fossem superiores à lei”, criticou.
O presidente da OAB ainda saiu em
defesa da garantia das prerrogativas profissionais do advogado público e
ressaltou que a OAB tem atuado como importante instrumento de fortalecimento de
suas atividades. “Recentemente tivemos um colega advogado da União que
recebeu ordem de prisão porque o gestor público por ele representado não cumpria
uma ordem judicial. A OAB foi ao Conselho Nacional de Justiça para questionar
essa confusão de papéis e o CNJ acabou revendo a decisão, salvaguardando a livre
atuação do advogado público”, exemplificou.
Ophir Cavalcante defendeu também
a percepção dos honorários de sucumbência por parte dos advogados públicos,
ressaltando o caráter alimentar dessa verba. “Sabemos que essa ainda é uma luta
grande para o advogado público. A OAB estará de mãos dadas”.
O Congresso da Abrap acontece em
SP, no Espaço Cultural do Conselho Regional e Engenharia e Agronomia, tendo como
tema principal “Os Avanços e Desafios da Advocacia Pública”. Também participou
do Congresso no dia de hoje a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana
Calmon. Ophir permanecerá na capital paulista, onde lança, logo mais, o Dia
Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, na sede da Seccional da
OAB/SP.
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