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POR GUILHERME RAMALHO
Valor seria depositado de forma escalonada até o dia 11 de maio
O ministro Dias Toffoli na chegada para sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) em 26/04/2017 - André Coelho / Agência O Globo
RIO - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou arrestar R$ 244.319.972,10 das contas do governo do estado para o pagamento dos duodécimos do mês de abril ao Tribunal de Justiça do Rio. A petição foi movida na semana passada após a Secretaria estadual de Fazenda informar que o pagamento da folha líquida do TJ não seria depositado no dia 20 de abril, mas de forma escalonada até o dia 11 de maio. A decisão do ministro foi feita nesta quarta-feira.
Em dezembro, o então presidente do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou um acordo com o governador Luiz Fernando Pezão para que o repasse dos duodécimos (recursos que o estado deve transferir aos poderes) fosse feito até o dia 20 de cada mês. No entanto, governo do estado vem descumprindo essa regra.
No mês passado, o repasse também sofreu atraso. O dinheiro é usado para que os poderes consigam cumprir as obrigações com seus respectivos servidores. De acordo com a lei, os três órgãos — Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o Ministério Público (MP-RJ) e a Defensoria Pública — têm de quitar suas folhas de pagamento até o último dia útil do mês trabalhado.
O texto da petição, movida pelo escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados, destaca que o repasse do duodécimo tem assento constitucional, não sendo passível de modificação da forma e do período, senão por emenda constitucional. A secretaria estadual de Fazenda informou que ainda não foi notificada.
PROJETO DE AJUDA FINANCEIRA
O governo do Rio vem enfrentando diversos problemas financeiros e guarda suas esperança no acordo de ajuda firmado com o governo federal. A autorização para a venda da Cedae, empresa de saneamento do estado, já foi autorizada como parte do pacote. Mas ainda há medidas pendentes de aprovação, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa.
As mudanças feitas pela Câmara no projeto de lei que cria um regime de recuperação fiscal para os estados quebrados pode atrasar ainda mais a ajuda que o Rio de Janeiro espera obter da União. Isso porque o governo quer trabalhar para restaurar no Senado as contrapartidas que foram retiradas do texto pelos deputados. Se isso ocorrer, a proposta teria que voltar à Câmara para nova votação, adiando ainda mais a tramitação.
Na noite de terça-feira, os deputados derrubaram uma das principais exigências incluídas na proposta: o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%. Segundo integrantes do governo federal, a retirada da contrapartida pelos deputados ainda pode ser revertida no Senado, para onde a proposta seguirá depois de concluída a votação na Câmara. De acordo com esses técnicos, caso o texto fique sem essa contrapartida — que ataca o principal problema das finanças regionais — o maior prejuízo será dos próprios estados.
Orientado pela área econômica, o presidente Michel Temer já sinalizou que não vai aceitar o projeto de socorro aos estados sem as contrapartidas. Apesar de ainda não ter sinalizado que vetará o texto ou partes dele, assessores próximos garantem que Temer não vai “jogar fora” todo o trabalho de negociação feito ao longo do ano.
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