A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que a competência para julgar crime de peculato-furto praticado por um
policial militar, que estava de folga, no pátio da delegacia de polícia de
Machado (MG), não é da Justiça Militar, mas sim da Justiça comum.
O
soldado foi denunciado pelo furto de diversos objetos (porta-moedas, relógio,
tampão de toca fitas, quebra sol e outros) que estavam dentro de uma caminhonete
apreendida na delegacia. Posteriormente, foi apurado que o soldado era
proprietário de veículo similar.
O processo foi distribuído à Justiça
comum, porém, o juízo de direito de Machado, com base em manifestação do
Ministério Público, remeteu os autos à Justiça Militar estadual, fundamentando
que o crime teria ocorrido durante o período em que o soldado prestava serviço
na guarda externa da cadeia pública.
O juízo da 1ª Auditoria Militar de
Minas Gerais suscitou conflito de competência. Em seu entendimento, o delito não
poderia ser considerado crime militar porque o réu não estava em serviço no
momento em que o praticou e, além disso, os fatos não ocorreram em local sujeito
à administração militar.
O relator do conflito de competência, ministro
Marco Aurélio Bellizze, explicou que, para afirmar a competência da Justiça
Militar estadual, é preciso que o fato delituoso se enquadre em uma das
hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM).
Em seu
entendimento, embora a condição de policial militar tenha facilitado a prática
do delito, já que ele teve acesso ao pátio da delegacia sem ser vigiado, o crime
não se enquadrou em nenhuma hipótese legal contida no artigo 9º do CPM.
“O crime não foi praticado contra militar; a delegacia de polícia não é
local sujeito à administração militar; o acusado não estava em serviço, atuando
em razão da função militar, em formatura ou em serviços de manobras ou exercício
militar”, disse. E ainda, “o denunciado não estava na reserva, ou reformado,
tampouco o delito fora praticado contra as instituições militares”, concluiu
Marco Aurélio Bellizze.
Diante disso, a Terceira Seção conheceu do
conflito para declarar competente o juízo de direito da comarca de Machado.
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