Ricardo Ferraço, PMDB - Blog do NOBLAT
O que estamos, afinal, esperando para encarar de vez a questão da maioridade penal? O radicalismo que já divide, há tempos, o grupo que não aceita qualquer mudança na legislação atual e o que insiste em reduzir a maioridade penal a todo custo chegou a um limite perigoso.
O adolescente espancado e acorrentado nu a um poste no Rio é a imagem mais visível da intolerância crescente de parte da população diante da escalada da violência juvenil e da indefinição política sobre o assunto.
Falta, por parte do governo e de muitos grupos defensores de direitos humanos, coragem para enfrentar o tema. Tratar crianças e adolescentes como adultos, do ponto de vista penal, não é mesmo, nem de longe, a solução para a criminalidade juvenil. Até porque cadeia, como todo mundo sabe, costuma ser escola de crime e o tráfico tem poder de fogo para aliciar garotos e garotas cada vez mais jovens.
Mas deixar tudo como está e ignorar a banalização da violência juvenil é atropelar o mais elementar senso de justiça, especialmente diante de crimes cada vez mais bárbaros cometidos por menores de idade, a sangue frio.
Se não tomarmos de vez as rédeas da situação, encontrando um ponto de equilíbrio para a questão da maioridade penal, a tendência é que a sociedade passe a pressionar por medidas cada vez mais radicais.
Vale lembrar pesquisa realizada em São Paulo em abril do ano passado, segundo a qual 35% dos entrevistados concordavam que jovens de 13 a 15 anos fossem punidos como adultos e 9% chegaram a apoiar esse tipo de punição até para menores de 13 anos.
O bom senso e o equilíbrio têm, definitivamente, que pautar essa discussão. Não dá para acobertar sob o Estatuto da Criança e Adolescente pequenos psicopatas que torturam, estupram e matam e têm conduta violenta irreparável. Mas também não é justo – nem tampouco producente - carimbar como criminoso um menor que comete pequenos delitos, por imaturidade. A generalização é absurda. Cada caso é um caso e é assim que precisa ser analisado.
Foi esse caminho do meio que decidi apoiar no relatório que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Entre as várias propostas de emenda constitucional que alteram a maioridade penal no Brasil, a única que aponta uma solução equilibrada é a PEC 33/2011, do senador Aloysio Nunes.
Ela abre brechas para a redução da maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, reincidência em lesões corporais graves ou roubo qualificado. Mais: exige o parecer de um promotor da área de infância e juventude e autorização da Justiça, que terá de levar em conta a capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta.
Não podemos votar um tema tão importante como esse movidos pela emoção - ou pela comoção popular, diante de crimes tão cruéis quanto o da dentista queimada viva por ter pouco dinheiro na conta bancária. Não podemos ignorar, tampouco, a fragilidade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Há uma distância enorme entre alimentar a impunidade e negar uma chance de resgate social a meninos e meninas que ainda não conseguem avaliar as consequências de seus atos. Nossa decisão precisa ser racional. Até porque o combate à criminalidade juvenil vai muito além da redução da maioridade penal. Exige planejamento estratégico e foco no combate ao narcotráfico; a reformulação das instituições para menores infratores e uma revisão completa do sistema prisional; a ampliação do acesso à educação e ao mercado de trabalho...
Estamos há anos luz de ganhar essa briga. Mas isso não justifica continuar adiando a discussão sobre um tema que está no dia a dia do Brasil inteiro. Até quando vamos continuar tampando o sol com a peneira?
Ricardo Ferraço, senador pelo PMDB/ES e relator das propostas de redução da maioridade penal.
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