Do MIGALHAS
A partir desta quarta-feira, entra em vigor a lei 12.527/11, que regula os procedimentos para garantir aos
cidadãos o acesso a informações do poder público. A execução da lei de acesso à
informação, aprovada pelo Senado em 25/10/11, ainda gera dúvidas.
O texto estabelece obrigações
para União, Estados, Distrito Federal e municípios sobre a gestão e solicitação
de determinados tipos de informação. A legislação busca assegurar amplo acesso e
divulgação das informações, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e
integridade, além de proteção de informação sigilosa.
No caso de indeferimento dos
pedidos de acesso às informações, os interessados poderão interpor recurso aos
órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Em caso de negativa, poderá ser
feito nova reclamação à Controladoria-Geral da União e, posteriormente, à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
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