DIREITO: TSE - Emissoras não estão obrigadas a exibir inserções do PT

Ministro Arnaldo Versiani em sessão do TSE. Brasilia-DF 10/05/2012. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani negou, nesta terça-feira (15), pedido do diretório nacional do PT (Partido dos Trabalhadores) para que emissoras de televisão fossem obrigadas a exibir, nos dias 15, 17, 19 e 22, as inserções nacionais de propaganda partidária da agremiação. 

O PT alegou “motivo excepcional” para encaminhar o plano de mídia para rádios e TVs sem respeitar o prazo mínimo de 15 dias previsto na legislação eleitoral (caput do artigo 6º da Resolução 20.034/97). Por esse motivo, algumas emissoras decidiram não veicular o material publicitário.

Ao analisar o pedido do PT, o ministro Arnaldo Versiani disse não ver “excepcionalidade no caso concreto”. Ele ressaltou que o parágrafo 2º do artigo 6º da Resolução 20.034/97 do TSE “expressamente estabelece o prazo mínimo de comunicação para veiculação das inserções” e acrescentou que “as emissoras estão desobrigadas, caso não observadas as exigências contidas (no dispositivo), à transmissão das inserções”.

“Na espécie, não há controvérsia que houve uma falha no âmbito do próprio diretório”, afirmou o ministro. Na petição encaminhada ao TSE, o diretório nacional do PT reconhece que presumiu que perderia o tempo para exibir as inserções em julgamento de Representação (Re 124846) ocorrido no último dia 8 no Plenário da Corte Eleitoral. No entanto, isso não ocorreu.

Porém, diante da presunção do partido, o setor responsável da agremiação não respeitou o prazo regulamentar previsto na legislação eleitoral e, como informou o próprio diretório nacional do PT, “somente após o resultado desse último julgamento foram ultimadas as comunicações (às emissoras de rádio e TV)”.

O PT alegou ainda que, diante da previsibilidade da reserva do espaço ao partido nas emissoras, a supressão desse direito não seria justificada. Segundo o diretório nacional petista, o TSE liberou a veiculação das inserções  em março de 2011 e o site do Tribunal disponibiliza as datas das inserções há meses.

RR/LF

Processo relacionado: PP 363